Audição do Inspetor-geral da Inspeção Geral de Finanças

19 March 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Assembleia da República

00:32 - 01:36
Speaker 2
Vamos então retomar a nossa reunião.  Já temos connosco o senhor António Ferreira dos Santos.  A nossa grelha é a grelha a, como é do vosso conhecimento, possibilidade de até 3 rondas ou prescindir de alguma delas.  Eu vou, dirigir-me ao depoente no sentido de informar-te que as declarações que são feitas nesta comissão de inquérito, que aliás, decorre do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, são declarações que têm de ser feitas necessariamente com verdade.  Estamos no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito que se rege pelas regras do processo penal. 

Não há necessidade de prestar juramento, mas está obrigada a responder com verdade sob pena de poder cometer crime de falso testemunho ao abrigo do artigo 360 do código penal.  Eu já sei que o senhor não prescinde da sua intervenção inicial e, portanto, eu passo-lhe de imediato a palavra.  Faz favor. 
01:38 - 02:22
Speaker 1
Muito obrigado, senhora presidente.  Muito boa tarde, senhores deputados, senhoras deputadas.  Propriamente até antes da minha intervenção, eu queria só, informar que vinha acompanhado, digamos de várias pessoas, na perspetiva de que elas pudessem igualmente complementar, o meu depoimento.  Não é a 1º comissão de inquérito onde estou e das outras vezes foi assim.  Não sendo, vou tentar responder o melhor possível às questões que me forem formuladas, deixando para posterior resposta algum pormenor e vão perceber porquê, que poderá surgir. 
02:23 - 03:30
Speaker 2
Se me permite, até para que fiquemos todos informados do mesmo, apesar de eu já ter dito na sala.  De facto, o depoente, que é o doutor, foi chamado a esta comissão e mais ninguém.  Portanto, não sei o que é que se passou noutras comissões de inquérito e o enquadramento que foi feito.  Até admito que possam ter prestados declarações a outras pessoas, se o está a dizer será obviamente verdade, mas terá tido OOA aceitação prévia da comissão e terá certamente feito parte de uma ordem de trabalhos onde essa aceitação constava.  Portanto, o depoente é único, é o soltor. 

Pode, no entanto, qualquer, através do soltor, todos as outras pessoas conhecedoras de elementos, fazer chegar a esta comissão, obviamente que por escrito, toda a informação que considerem relevante e que venha acrescentar mais valia às declarações que hoje aqui vai prestar.  Portanto, neste momento, então, está certamente em condições de avançar, faz favor. 
03:30 - 09:44
Speaker 1
Muito obrigado, senhora presidente, pelo esclarecimento.  Em representação da inspeção geral de finanças autoridade de auditoria e enquanto inspetor geral, agradeço esta oportunidade de prestar os esclarecimentos solicitados no âmbito desta comissão de inquérito.  Esta minha intervenção incidirá sobre o enquadramento de atuação da EGF no instituto nacional de emergência médica, o objeto da nossa auditoria, as áreas analisadas a metodologia adotada as recomendações formuladas, as propostas aos decisores políticos e o ponto de situação sobre o processo de acompanhamento das recomendações que entretanto se encontra em curso.  Destaco que o relatório da auditoria já remetido a esta comissão, contém informação mais detalhada e que aqui dou por integralmente reproduzida, encontrando-se publicada no nosso website a respetiva síntese de resultados.  Importa sublinhar que a auditoria incidiu exclusivamente sobre a análise de factos, procedimentos e mecanismos de controlo interno, face ao quadro normativo vigente ao período auditado, não competindo à IGF enquanto instituição de controlo financeiro, pronunciar-se sobre modelos alternativos de organização, reestruturação ou redefinição da missão do instituto. 

Sem prejuízo disso os elementos apurados e as recomendações formuladas, podem constituir contributos técnicos úteis para a reflexão política em curso, nomeadamente no que respeita ao reforço da boa governação, da definição clara de responsabilidades e da robustez dos mecanismos de controle interno, quaisquer que venham a ser as opções estruturais adotadas.  Recordo que esta auditoria que abrangeu o quotidiano 2021 24, enquadrou-se nas atribuições legalmente cometidas a esta autoridade da auditoria e teve origem no despacho do ministro de estado das finanças e da saúde 24 de janeiro de 2025, que determinou a realização da mesma, e vou citar nos domínios organizacional, administrativo e financeiro, no que concerne à gestão e avaliação dos recursos humanos, e da realização da despesa que concorram para o desenvolvimento da sua atividade.  Nesse enquadramento, foi constituída uma equipa multidisciplinar de inspetores, falências jurídica, financeira e informática, os tais que me acompanham hoje aqui, tendo a auditoria da EGF incidido designadamente sobre as seguintes áreas.  1º área desempenho operacional e constrangimentos da atividade, visando avaliar a adequação dos recursos humanos financeiros e logísticos que se encontram afetos ao INEM, para o cumprimento da missão e atribuições, bem como os principais constrangimentos e riscos que enfrentam na sua atividade. 

Suvenções públicas concedidas no âmbito do sistema integrado de emergência médica, com apreciação dos pertinentes e controles instituídos pelo INEM para assegurar que as subvenções concedidas aos corpos de bombeiros de cruz vermelha portuguesa, contribuem para o regular funcionamento do sistema, e são objeto de uma avaliação efetiva quanto aos resultados alcançados.  Conformidade legal na área da contradição pública e dos recursos humanos, com o objetivo de aferir o cumprimento dos referenciais legais e regulamentares aplicáveis.  E por último, a estratégia de governação, resiliência e eficiência dos sistemas de informação, visando avaliar o grau de operacionalidade e robustez desses sistemas, identificando eventuais necessidades de atualização tecnológica e automatização, e da implementação de inovações que sejam aplicáveis ao CIAN.  Estas áreas foram selecionadas em função do objeto da da auditoria, da avaliação preliminar de risco e da materialidade associada às matérias em análise.  A auditoria foi desenvolvida de acordo com as normas e metodologias da auditoria geralmente assegures o setor público, tendo conduzido aos seguintes aos, a resultados e foram formuladas recomendações dirigidas ao INEM com o objetivo de reforçar a legalidade, a transparência e eficácia da sua atuação, bem como de mitigar os riscos identificados. 

De forma sintética as recomendações ao INEM incidiram sobre a necessidade de assegurar um financiamento estável ao INEM, melhorar a eficiência da organização de ativos e processos, aperfeiçoar o dispositivo do sistema integrado de emergência médica, desenvolver os sistemas de informação em interoperabilidade com os demais sistemas da saúde, garantir o cumprimento distrito da lei, bem como reforçar o controle interno nas áreas de contratação pública e dos recursos humanos.  As recomendações foram formuladas de forma proporcional, exequível e orientada para a melhoria contínua da gestão, tendo os prazos de implementação sido objeto de aceitação pelo conselho diretivo que entrou em funções.  Atendendo à natureza e ao alcance das matérias analisadas, foram igualmente apresentadas propostas dirigidas ao decisor político, visando contribuir para o aperfeiçoamento do enquadramento global da atuação pública no domínio em causa.  Estas propostas incidiram designadamente sobre, definição de um regime legal de subvenções públicas no âmbito do CIEN, para garantir rigor, equidade, eficiência, transparência e sustentabilidade financeira, promoção de soluções para os constrangimentos do transporte secundário, incluindo modelos equilibrados de partilha de riscos e recursos, promoção de estratégia de governação dos sistemas de informação do ministério da saúde, com enfoque no desenvolvimento sustentável e interoperável da informação necessária à emergência médica, clarificação do âmbito de aplicação do regime especial de trabalhos suplementares dos trabalhadores do INEM, e definição de um regime legal especial aplicável à formação em emergência médica. 

Estas propostas não têm natureza vinculativa, destinando-se a apoiar a tomada de decisão informada.  Finalmente e quanto ao processo de seguimento das recomendações encontra-se atualmente em curso nos termos legalmente previstos.  Registra-se que a entidade auditada já apresentou um 1º ponto de situação preliminar, não sendo ainda possível nesta fase proceder a uma avaliação definitiva, quanto ao grau de implementação das recomendações formuladas, tanto mais que os prazos de implementação da maioria delas ainda não terminaram.  O acompanhamento prosseguirá até à aplicação de informação final e suficientemente sustentada, momento em que será efetuada a respetiva apreciação e se necessário desencadeadas as diligências subsequentes.  Para o efeito já está prevista uma auditoria de seguimento que se deverá concretizar em 2027.