Reunião Plenária – 20/03/2026
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Plenário Assembleia da República
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Carolina Marques
o PCP nos traz hoje é apenas mais uma alteração à bolsa. É uma proposta feita para a manchete sem olhar para o que realmente importa, os estudantes. Insistem em uma lógica insuficiente que fragmenta instrumentos existentes e não responde ao essencial, porque os estudantes não enfrentam uma realidade única, nem vivem todas todos as mesmas circunstâncias, há percursos distintos e necessidades diferentes. O que os estudantes precisam é de uma ação social mais transparente, mais progressiva e mais ajustada ao estudante. E o que hoje está em causa é perceber se o PCP quer continuar a somar remendos ou se quer realmente contribuir para uma resposta mais eficaz e mais ajustada.
Mas há ainda uma questão que não podemos evitar, a do custo elevado. O PCP volta a apresentar despesa sem explicar qual é o impacto total da medida, como será financiada e que prioridades estabelece face a outras necessidades também relevantes no ensino superior. E por isso pergunto-lhe, como é que justifica a apresentação de uma proposta fragmentada, desproporcional e com custo elevado, sem demonstrar que melhora de forma estrutural e sustentável a ação social no ensino superior? Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhora deputada Maria José Aguiardos, chega para um pedido de esclarecimento, faz favor.
Maria José Aguiar
Muito obrigada, senhor presidente. Senhora deputada Paula Santos, voltamos a ter o PCP neste plenário com o seu discurso habitual, prometer tudo aos estudantes com a mesma receita de sempre, mais estado, mais despesa, mais subsídios, pagos pelos mesmos de sempre os que trabalham e pagam impostos. Senhora deputada, o PCP está é a vender uma ilusão muito perigosa. Falam tanto de justiça social, mas pergunto, quem vai financiar mais um alargamento indiscriminado de apoios sem critério, sem controlo e sem qualquer preocupação de sustentabilidade. Os estudantes não precisam de esmolas do estado, precisam sim de oportunidades, mérito e futuro e este projeto não lhes dá nada disso nem resolve nenhum problema, agravam-o.
Mais subsídios de alojamento não baixam rendas, aumentam-nas. Mais facilidades no acesso às bolsas não promovem a igualdade, diluem o mérito e alargar regras sem rigor só abre caminho ao abuso e à injustiça. Mas depois vem a hipocrisia, o PCT vem falar de falta de alojamento estudantil, mas vendem o vosso próprio património como o palacete em Aveiro, a minha cidade, reconhece certamente, desperdiçando com isto, uma excelente oportunidade de a colocar ao serviço dos estudantes. Onde está o exemplo senhora deputada? Onde está a coerência?
É sempre mais fácil exigir ao estado ou melhor aos contribuintes aquilo que o próprio PCP nunca esteve disposto a fazer com os seus próprios recursos. Senhor deputado, este projeto não resolve os problemas dos estudantes, agrava-os, distorce o sistema e cria falsas expectativas. Por isso, a pergunta que deixamos ao PCP é direta e não pode ser evitada, com que autoridade vem o PCP exigir mais sacrifícios aos contribuintes e prometer soluções aos estudantes quando nem sequer foi capaz colocar o seu próprio património ao serviço do alojamento estudantil e como pode garantir que este modelo de dependência e despesa sem controlo não vai, uma vez mais, falhar aos jovens que dizem tanto defender, senhor deputada.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Dado que não tem tempo, vou passar a palavra ao próximo orador, senhor deputado Filipe Souza, do JPP Sá-Chamou para intervenção, de apresentação.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Hoje trazemos 2 propostas que são acima de tudo uma questão de justiça. Justiça para quem nasce longe dos grandes centros, justiça para quem vive na em uma região autónoma e paga mais caro para estudar, e justiça para quem tem mérito mas vê o seu futuro condicionado pela carteira. Porque a verdade é simples em Portugal ainda hoje não basta ter talento para chegar ao ensino superior, é preciso ter dinheiro. E isso é inaceitável.
E os estudantes da matéria e dos açores enfrentam um obstáculo adicional, a insolidariedade. Pagam mais para viajar, pagam mais para estudar, pagam mais para ter as mesmas oportunidades. É por isso que hoje propomos garantir apoio real à mobilidade aérea, até com até 4 viagens por ano para bolseiros e não bolseiros. Não é um privilégio é o mínimo para garantir ligação ao território, e dignidade no percurso acadêmico, Permitir acima de tudo ir à casa do Natal, Páscoa, ou simplesmente quando precisa. Mas sabemos que o problema não é só viajar, é viver, é estudar e é conseguir permanecer no ensino superior.
Por isso avançamos também com um sistema de ação social mais justo. Alargámos o acesso às bolsas, reforçamos os apoios e corrigimos critérios que hoje deixam estudantes injustamente de fora. Porque estudar não pode significar ou seja escolher entre comer e pagar transportes. Por isso senhoras e senhores deputados, não podemos aceitar que o código postal determine o futuro de um estudante, por isso corrigimos o conceito de agregado familiar, porque a lei não pode ignorar a realidade das pessoas. Alargámos o acesso às bolsas porque há muitos estudantes que hoje ficam injustamente fora.
Reforçamos os valores porque os custos aumentam, mas os apoios não não não os acompanham, e garantimos apoio à deslocação e à mobilidade diária, porque estudar não pode significar escolher entre comer e pagar transportes. E termino dizendo que aquilo que hoje propomos, de uma forma responsável, traz opção financeira a partir do ano econômico de 2027 e anos seguintes, como não pode deixar de sair. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputada Patrícia Gonçalves do Livre para apresentação do respetivo projeto faz favor.
Patrícia Gonçalves
Obrigada senhor presidente bom dia senhoras e senhores deputados. Discutimos hoje uma alteração à lei número 8 2025 que criou o complemento de alojamento para estudantes deslocados, um instrumento importante, mas que a realidade rapidamente mostrou ser ainda insuficiente. O que o livro vem propor no seu projeto de lei não é substituir a lei, é corrigi-la onde falha e torná-la mais eficaz. 1º, na forma como olhamos para o território. A lei atual assenta em uma lista rígida de conselhos, mas quem conhece o país sabe que os mercados de habitação não respeitam fronteiras administrativas.
O que o Livre propõe é uma lógica mais coerente, considerar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto como um todo, ajustando o apoio à realidade efetiva dos preços e isto evita desigualdades artificiais entre concelhos vizinhos e aproxima o custo real que os estudantes enfrentam. Por exemplo, posso-vos dar-vos dados, o estudo acessibilidade à habitação da imobiliária 121, divulgado há cerca de um mês, indica que os preços de venda e os valores das rendas aumentaram 40 por 100 ou mais na maioria dos conselhos da AML desde 2022, ao passo que os rendimentos dos habitantes cresceram cerca de 15 por 100 a um ritmo 3 vezes mais lento. Quanto ao arrendamento, os aumentos dos últimos 3 anos rondam os 400 euros mensais contra subidas salariais com
estudos
estima
Patrícia Gonçalves
Cerca de 200 euros. Na área metropolitana do Porto, e isto para habitantes das áreas metropolitanas, na área metropolitana do Porto preços e rendas subiram mais de 50 por 100 na maioria dos conselhos, no mesmo período temporal enquanto os rendimentos das famílias cresceram apenas 15 por 102º, na forma como apoiamos a deslocação. Hoje, a lei prevê um subsídio fixo. O livro dá um passo mais ambicioso e mais justo, garantir a gratuitidade dos transportes públicos para estudantes deslocados e só quando isso não for possível mantém-se o apoio monetário, ou seja, passamos de um modelo compensatório para um modelo de acesso efetivo à mobilidade. 3º, há uma dimensão que não pode continuar ausente, que é a alimentação.
Nenhum estudante deve ficar impedido de frequentar o ensino superior não conseguir pagar uma refeição. Por isso, esta proposta garante refeições a preço social em todas as instituições e soluções alternativas quando tal não exista. Senhoras e senhores deputados, esta proposta faz algo muito simples, mas essencial, passa de um apoio centrado apenas em um alojamento, para um apoio que olha para vida real dos estudantes, onde viver, como se deslocar e como se alimentar, Não é uma revolução legislativa, é uma correção muito necessária e baseada na experiência, porque garantir o acesso ao ensino superior não é apenas abrir a porta de entrada, é garantir que ninguém é forçado a sair por razões económicas. E é isso que vos trazemos nesta proposta.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Obrigado, senhor deputado. Seu deputado Fabien Figueiredo, bota-esquerda, faz favor.
Fabian Figueiredo
Senhor presidente senhores e senhores deputados, o aumento do custo de vida ameaça o acesso ao ensino superior, O alojamento é o problema mais grave menos quartos disponíveis preço inflacionados, e um governo que se recusa a intervir eficazmente no mercado imobiliário. A construção de novas residências está longe de responder às necessidades reais. Por isso, foi necessário criar um complemento de alojamento e o Bloco de Esquerda conseguiu melhorá-lo, nomeadamente permitindo que a transferência bancária sirva como comprovativo de pagamento, mas é preciso ir mais longe, aumentar o montante máximo do apoio à deslocação e simplificar os critérios de extensão de bolsa para quem realiza trabalhos finais de curso. Ainda um outro obstáculo silencioso, o custo do material académico obrigatório, manuais jurídicos, códigos pós cursos de direito, materiais pós projetos de arquitetura, por exemplo, custos que excluem quem não pode pagar. Hoje propomos dar mais um passo simples, com a aprovação da proposta do Bloco que cria o subsídio para aquisição de material obrigatório, tornamos o ensino superior mais justo e mais acessível.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputado. Senhora deputada Manuela Tenda para apresentar o projeto do Chega.
Manuela Tender
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o grupo parlamentar do Chega apresenta a esta câmara uma iniciativa que visa responder a um problema real que afeta muitos jovens e famílias em Portugal e que coloca em causa o acesso, a frequência e a conclusão do ensino superior com inegáveis impactos na saúde, na autoestima e realização pessoais, mas também no desenvolvimento do país. Nos últimos anos tem-se verificado uma quebra no número de candidatos ao ensino superior, assim como situações de abandono, o que coloca em causa o futuro individual e coletivo e merece por isso o nosso compromisso e ação. O diagnóstico está feito, conhecemos as causas e não se trata apenas de redução demográfica nem de falta de vagas. Os jovens e as famílias debatem-se com dificuldades económicas e os custos da frequência do ensino superior são cada vez mais elevados devido ao aumento generalizado do custo de vida, particularmente nas grandes cidades universitárias. Desde os preços dos alojamentos, alimentação e transporte, tudo isto penaliza ainda mais os alunos deslocados.
O custo médio mensal de um estudante deslocado pode exceder o valor do salário mínimo nacional e é incomportável para muitas famílias. O Chega defende que o estado tem de instituir como prioridade a garantia de condições de acesso, frequência e conclusão dos estudos, reforçando a ação social no ensino superior para que possa assegurar a mobilidade social, garanta oportunidades reais a todos, independentemente da condição socioeconómica e constitua um fator de coesão social, de desenvolvimento e de inovação. Propomos o reforço dos mecanismos da ação social, a revisão do valor dos critérios de elegibilidade e dos procedimentos para a atribuição atempada das bolsas de estudo, o aumento efetivo da oferta pública de residências estudantis e outras soluções de alojamento acessível para estudantes, o apoio à mobilidade dos estudantes deslocados, o desenvolvimento de um plano nacional de prevenção do abandono escolar que combata eficazmente as suas causas. O capital humano é o maior ativo de um país e os jovens são o garante do presente e do futuro. A qualificação, retenção e valorização dos nossos jovens é um desafio estrutural que exige um compromisso partilhado.
Temos de garantir aos nossos jovens a capacidade de sonhar e as condições para a concretização de sonhos e projetos. Temos de estancar a imigração qualificada devido aos baixos salários e a falta de atratividade das carreiras, também fatores de desmotivação e de abandono do ensino superior. Temos de resolver a crise na habitação permitindo aos jovens emancipar-se e constituir as suas famílias sem terem de adiar sucessivamente o futuro. Temos de apostar ainda mais na educação e formação e garantir que nenhum jovem é obrigado a interromper o seu percurso formativo por falta de recursos. Temos de devolver a esperança e dar condições de vida, de estudo e de trabalho dignas porque este é um investimento no presente que garante o futuro e o futuro começa hoje, os jovens sabem que podem contar com o Chega, Portugal contará sempre com o nosso compromisso.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Senhor deputada tem um pedido de esclarecimento, embora não vá ter tempo para esclarecer. O senhor deputado Fabián Figueirede se faz favor.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente. Senhora deputada Manuel Atenda quero cumprimentá-la pelo seu discurso e por momentos estivemos aqui a trocar impressões e perguntar se a senhora deputada e a senhora deputada Maria José Aguiar eram do mesmo partido, porque nós ouvimos a senhora deputada Maria José Aguiar opor-se ao projeto que foi aqui apresentado pelo PCP que é muito idêntico ao seu, perguntando sobre o impacto orçamental, criticando uma alegada subsidiodependência mas o Chega propõe exatamente o mesmo, porque de facto há uma crise de habitação que tem afetado os estudantes, por isso eu faço à senhora deputada as perguntas que a senhora deputada que está sentada atrás de si, lhe fez que é, não há, como é que se vai financiar esta medida? E deixo-lhe uma ideia, deixo-lhe uma ideia. Não sei se ainda tenho o número de telefone da da senhora Mafalda Livremore, mas se toda a gente pagar os impostos que deve, o estado tem mais meios para apoiar quem precisa. Fica a ideia.
José Pedro Aguiar-Branco
Bem, para apresentar o respetivo projeto, senhor deputada Angelique da 13. Esperando que enquanto for o trânsito aqui até à tribuna, estejam reunidas as condições para poder falar. Muito bem. Pronto feito feita, feita a respetivas. Muito bem, deputados.
Deputada Angelico da Teresa, faixa de ouro, tem esperança começando a falar baixa.
Muito obrigada.
Faixa de ouro, faixa de ouro.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a reforma do sistema da ação social no ensino superior está em cima da mesa e como reformistas que somos, participamos ativamente e construtivamente com o nosso posicionamento e com as nossas propostas. É com agrado que vemos o interesse do governo pelas ideias da iniciativa liberal. Finalmente conseguimos
gravar
Angélique Da Teresa
A reforma do estado na agenda política. Sobre a ação social no ensino superior o nosso posicionamento é claro. 1º, o talento, o esforço, o mérito e o aproveitamento não podem ficar à porta de uma instituição de ensino superior por dificuldades económicas, independentemente do percurso escolhido. Para iniciativa liberal, o apoio social segue o estudante. 2º, qualquer aluno independentemente do seu escalão de aase, que é a ação social escolar, que entre em uma universidade, precisa de ter acesso a esse apoio até pioras mesmo que possa haver reajustamentos da bolsa depois da análise do dossiê estar concluída.
O que não pode acontecer, é termos esses estudantes impedidos de seguir caminho por atrasos por parte do estado. 3º, no país que criou a rede multibanco, um dos sistemas mais avançados do mundo e que nos mostra todos os dias EOO que é a interoperabilidade, não podemos ter um estado incapaz de implementar as tecnologias necessárias no seu funcionamento para que o sistema de ação social seja célere, para ser capaz de responder a situações de mudança súbita na vida dos estudantes ou pela mudança do agregado familiar ou pela alteração das condições financeiras das famílias e, por isso, o que a iniciativa liberal propõe é que haja mecanismos de revisão célebre para estes casos excepcionais. Por último, e não menos importante, uma referência a todos aqueles que são verdadeiros super heróis e que se superam todos os dias, os trabalhadores estudantes, aqueles que trabalham para retirar um peso às suas famílias e que querem ter mais autonomia, não podem ser penalizados na atribuição de bolsa e por isso a iniciativa liberal defende que aqueles que trabalham a recibos verdes tenham os mesmos direitos que os colegas bolseiros, trabalhadores estudantes que tenham um contrato. Não há nada que justifique esta discriminação, absolutamente nada a não ser que se queira dar um estágio aos nossos estudantes para mostrar o que é que os espera.
Queremos dar um sinal claro a todos esses trabalhadores estudantes que não podem ser penalizados e que este pensamento pequenino que sussurra mais vale não fazeres nada, tem os dias contados. Muito obrigada senhores deputados.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhor deputado. Para apresentar também o respetivo projeto a senhora deputada Inês Souza Real, sachabó.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente senhoras e senhores deputados, é cada vez mais difícil existir-se do estudante no ensino superior em Portugal. Em 2024, estudar no ensino superior custava mais de 913 euros por mês às famílias portuguesas e o aumento flagrante dos preços das reinas em Portugal tem levado a que muitos estudantes deixem de seguir os sonhos porque simplesmente não têm dinheiro para suportar estes custos entre a habitação e as propinas anuais. Tal é comprovado pelos resultados do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2025, o valor mais baixo desde 2016. É o parlamento que compete oferecer soluções aos estudantes que ano após anos veem cada vez mais ameaçada a permanência no ensino superior e veem também o desinteresse e o sucessivo desinvestimento do governo nestas políticas. Da parte do PAN, a 1º proposta que trazemos hoje à discussão, pretende corrigir uma injustiça há muito sentida pelos trabalhadores-estudantes.
As alterações à agenda do trabalho digno de 2023, vieram salvaguardar os trabalhadores-estudantes em regime de trabalho dependente, mas deixou de fora, de forma injustificada, os trabalhadores independentes. O PAN propõe corrigirmos esse erro, garantindo que os rendimentos que obtêm não são contabilizados para efeito de atribuição das bolsas de estudo ou pensão de sobrevivência desde que inferiores a 14 salários mínimos, garantindo assim que todos os estudantes sem exceção, podem continuar a ter acesso às prestações sociais. Propomos também a clarificação do conceito de agregado familiar para feitos de apoio à atribuição da ação social escolar no ensino superior, assegurando que esta clarificação na lei garante que nenhum estudante fica sem bolsa ou que tem que devolver o seu valor por viver com o familiar, algo ainda mais relevante tendo em conta o conceito habitacional em que vivemos e a dificuldade de acesso à habitação. Senhoras e senhores deputados, a constituição da república portuguesa garante o direito à educação de todos os portugueses, defende a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino. Aprovar estas propostas é fazer cumprir a constituição e acima de tudo acabar com as injustiças que continuam a afetar os estudantes do ensino superior e que as suas expetativas de vida.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Acabaram a as apresentações, passamos para a fase das intervenções, quem quiser inscrever está inscrito o deputado Paulo Núncio do CDS PP para uma intervenção faz favor.
Paulo Núncio
Muito obrigado, senhor presidente. Uma palavra inicial para uma saudação especial associação pais 21 que se encontram hoje presentes nas galerias, e que acompanham meninos e meninas com trissomia 21. Eu tenho o privilégio de ter como sobrinha, e também como afilhada, uma dessas meninas, a Margarida. E sei bem do trabalho absolutamente extraordinário que a vossa associação presta todos os dias a estes meninos e por isso muito obrigado por tudo, muito obrigado pelo vosso trabalho. Hoje discutimos o sistema de ação social no ensino superior.
E este sistema tem uma função absolutamente essencial mas na nossa opinião funciona francamente mal. E há um estudo da nova SBE que põe o dedo na ferida. O atual sistema é muito pouco justo socialmente, uma vez que estudantes com condições muito diferentes e em meios muito diferentes recebem exatamente o mesmo apoio, é um sistema burocrático complexo e pouco transparente, e não reflete o custo real da frequência no ensino superior. Em conclusão, este estudo chega à conclusão que mais de 2 terços dos merceários da ação social, em condições muito diferentes, recebem precisamente a mesma bolsa mínima. Isto não faz qualquer sentido EOEO sistema por isso tem que ser absolutamente reformado.
E é a reformar o sistema que o governo está empenhado. E sabemos o que temos que fazer. A ação social escolar tem que refletir os custos reais de frequência do ensino superior, tem que ser mais transparente e tem que ser mais justa. Porque é pela ação social que se garante a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. E se dá também e esse aspeto é muito importante, e se dá também espaço ao mérito como critério de distinção na vida académica e depois, mais tarde, também na vida profissional.
E por isso, senhoras e senhores deputados, os projetos da esquerda, principalmente os da esquerda, que hoje discutimos, a começar pelo projeto do Partido Comunista Português, tornam o sistema de ação social ainda mais confuso, ainda mais fragmentado e ainda mais injusto na nossa perspetiva. E por isso o CDS não irá acompanhar as vossas iniciativas. O governo já assegurou que está neste momento a trabalhar para um novo sistema, que esse sistema entrará em vigor no próximo ano letivo de 26 27, pelo que confiamos que o novo sistema que está a ser preparado pelo ministério da educação assente na realidade e que seja efetivamente mais justo socialmente mais simples e mais transparente muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputado. Senhora deputada Sofia Pereira partido socialista faz favor.
Sofia Pereira
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o que é, então, uma reforma? É um novo nome para um aeroporto? É um CTO do estado? É uma agência chamada Arte em mudar o nome da ação social? Ou é, senhoras e senhores deputados, resolver problemas concretos com ações consequentes que sejam dotadas de dotação orçamental e calendários de aplicação.
É que este governo e este senhor ministro em particular têm revelado demasiadas vezes mais apetência para proclamar vitórias reformistas do que concretizar reformas com consequência na vida das pessoas. Isso vê-se mesmo muito bem no ensino superior. Há um problema que não é teórico, senhores deputados, não é conceptual, não é semântico, é um problema real, que é o preço dos quartos. O alojamento tornou-se para demasiados jovens o principal fator de exclusão no acesso e na permanência do ensino superior, tornou-se uma barreira económica que é brutal nas suas vidas. E isso é importante relembrar hoje neste debate, porque aquilo que dizem que vai acontecer até agora, porque não sai do plano da proclamação, dizem que vão tirar, por exemplo, a ação social, o nome da
ação
Sofia Pereira
Social substituiu-lo pelo apoio ao estudante, como se o problema estivesse na palavra e não no custo que a renda custa a estas famílias no final do mês, como se bastasse mudar a placa à porta do gabinete para que o estudante pagasse menos por um 4º. Mas o estudante deslocado, senhoras e senhores deputados, não precisa que o estado lhes rebatize o problema, precisa que o estado baixe o custo do problema que estão a enfrentar. E perante isto o que que este governo faz? Em vez de executar a lei já aprovada, a lei 8 de 2025 que reforçava, que alargava e tornava mais consequente o apoio ao alojamento de estudantes deslocados, os senhores deixaram na de parte, não a executaram e parece agora que querem encenar a a sua revogação. E convém lembrar o que é que esta lei fazia, alargava o apoio a um universo muito maior de estudantes deslocados, incluindo não bolseiros no escalão 6 do IRS.
Previa o apoio à deslocação, garantia apoio do alojamento entre 400 e 500 euros por mês, senhoras e senhores deputados. Implicava desta forma o maior financiamento até para contratar residências no setor privado e cooperativo, garantias de um apoio que era consequente na vida dos jovens. Ou seja, nós não estávamos a falar de uma cosmética legislativa, nem de um, do exercício do retórica administrativa. O que nós estávamos a falar é de apoios que tinham 1 1 1 consequência concreta na vida das pessoas e que era capaz de aliviar o custo brutal que é hoje estudar no ensino superior para as famílias portuguesas e para os jovens portugueses. Estávamos a falar de responder a um problema onde ele existe, que é no valor da renda que paga, na falta de camas, na dificuldade de um estudante deslocado não conseguir permanecer a estudar no ensino superior sem que dependa assim da capacidade financeira dos seus pais.
Isto sim é uma reforma, senhoras e senhores deputados. O que molda na vida de um estudante deslocado é o apoio efetivo ao seu deslocamento, à redução do custo real das suas despesas. E as reformas deste governo que se limitam a nomear aeroportos com nomes de poetas, mas não os constroem ou criar agências com acrónimos líricos, mas que não entregam mudança absolutamente nenhuma, ou quando querem mudar o nome de ação social, mas não reduzem o custo do alojamento, nem alargam o nome de beneficiários. E na verdade, sem sequer que exista uma alternativa neste momento porque, de facto, o governo até hoje não apresenta uma alternativa que é detalhada e não apresenta nada para para para ação social. O estudo saiu no início do ano letivo e este ritmo, o que nós sabemos é que vamos chegar ao fim do ano letivo e vamos continuar sem qualquer tipo de resposta e com o mesmo sistema em vigor.
Senhoras e senhores deputados, sabem todos aquilo que o governo fala é aumentar um pouco a bolsa a quem já tem rendimentos, quem tem rendimentos muito baixo para reduzir a quem tem rendimentos médios. E dizer-vos que conceptualmente isto pode parecer muito bonito incluir outras despesas na frequência do cálculo. Pode ser, pode até mesmo soar mais completo, mas feitas as contas para qualquer estudante um pouco acima do limiar da da pobreza só vai sair prejudicado com a reforma deste governo, com a proposta que este governo tem. Isso também é revelador desta visão de governo, querem fazer um pequeno ajustamento no em um dos extremos para que possa aparentar uma reforma social, mas de longe que isto não dá resposta àqueles que apesar de não serem os pobres dos mais pobres não vivem de forma desafogada. Penalizam as famílias com rendimentos médios que vivem esmagadas com o custo de vida, na habitação, nos transportes, na alimentação, nos materiais e em todas as despesas que o ensino superior acarreta para as famílias portuguesas.
E quando existe uma lei que está aprovada, que a poderiam fazer cumprir, não o fazem, à semelhança do que, no que de resto já fizeram com o prémio salarial, não cumpre, não revogam, não cumprem o que têm sistematicamente a dizer aos jovens é que lhes tiram dinheiro e não nos dão. Isto é uma solução que não tem consequência na vida dos jovens portugueses, é um ilusionismo político deste governo, um ilusionismo político deste ministério. Todos neste governo anunciam reformas com acrónimos grandiosos, mas o país continua com o seu custo de vida no seu dia a dia sem ver resultados.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Secretário João Pedro Ouro, PSD, para uma intervenção.
João Pedro Louro
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, um cumprimento naturalmente especial à Associação Paes 21, cuja presença naturalmente nos honra muito. Senhoras e senhores deputados, confesso que há dias em que este parlamento consegue surpreender, e hoje é um desses dias, é que é verdadeiramente extraordinário termos um debate sobre ensino superior e o Partido Comunista não apresentar nenhuma proposta para eliminar as propinas, sobretudo porque coige o PCP e toda a esquerda sabe que têm um aliado improvável, o Chega. Sim, esse partido que se diz direita, mas que na hora da verdade dá a mão à esquerda para congelar as propinas. Mas senhoras e senhores deputados, sejam bem-vindos ao debate sobre o a ação social no ensino superior, porque é aqui que está o ponto essencial, é a ação social que garante a igualdade de oportunidades, é a ação social que garante que ninguém fica para trás, é a ação social e não o populismo, nem o ruído que agora ouvimos que faz a diferença na vida dos estudantes. E é precisamente por isso que este governo escolheu fazer o que é mais difícil, reformar.
E senhora deputada Sofia Pereira, eu compreendo que a senhora deputada não saiba o que são reformas. A verdade é que o Partido Socialista não foi capaz de fazer nenhuma em 8 anos de governação, Por isso, nem na educação, nem na ação social, nem no alojamento, nem no financiamento, nem no regés, nem no ensino superior, nem em qualquer outro setor da atividade. Mas a educação e o ensino superior em Portugal é hoje uma das marcas mais claras do reformismo e da transformação que estamos a fazer em Portugal, não com slogans, mas com políticas e reformas estruturais. Isto é visível na resolução do maior entrave à frequência de um estudante no ensino superior, a falta de alojamento estudantil. Estamos a fazer aquilo que o Partido Socialista não foi capaz de fazer, apesar do muito aparato mediático com muitos anúncios, mas camas nem nem ninguém as viu e não há camas para os estudantes dormirem.
Estamos a executar o plano nacional de alojamento para o ensino superior, porque sem resolver o problema do alojamento não haverá verdadeira igualdade de oportunidades. Mas é ainda mais visível, quando avançamos com o novo modelo da ação social, um modelo simples na sua lógica, mas profundamente transformador. Em 1º lugar, porque considera o custo real de estudar no ensino superior, incluindo alojamento, alimentação, deslocações, ajustado ao a cada parte do território. Em 2º lugar, porque vai avaliar a capacidade real das famílias tendo em conta não só o rendimento, mas a composição do agregado familiar. E em 3º lugar, Portugal, porque garante algo essencial, quem está abaixo do limiar da pobreza recebe o apoio máximo, quem está acima recebe um apoio ajustado com verdadeira progressividade, porque é incompreensível termos 3 quartos dos restantes bolseiros a receberem a bolsa mínima.
Senhoras e senhores estados, isto é fazer política de forma séria, isto é garantir a justiça social com responsabilidade. Isto é muito diferente do que algumas propostas hoje nos trazem, porque o problema não está na existência de apoios, o problema está na forma como os distribuímos. Quando se propõe medidas indiferenciadas, sem progressividade, o resultado é simples, mais despesa, menos justiça social e menos impacto real na vida dos estudantes. Há propostas que alargam apoios sem critério, que não distinguem suficientemente entre quem precisa e quem não precisa e que acabam por diluir os recursos. Senhoras e senhores estados, a escolha é, de facto, clara e é isso que este governo está a fazer, um sistema mais simples, mais transparente, mais justo, porque no fim do dia há uma diferença essencial, uns fazem anúncios, outros fazem reformas.
Nós escolhemos reformar Portugal e é isso que estamos a fazer, pelos estudantes, por Portugal.
Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Pedia aos serviços para transferirem o tempo do Livre para o Partido Socialista. Ficará com 56 segundos. Muito bem. E o senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento, embora depois não tenha tempo para esclarecer. E o senhor deputado João Pedro Louro, tem 2 pedidos de esclarecimento.
O senhor está, não olho para o o senhor deputado Pedro Pinto, mas olhe para mim que sou eu que estou a, obrigado. 2 pedidos de esclarecimento. Um do senhor deputado Fabiano Figueiredo, Faz favor?
Obrigado senhor presidente.
Fabian Figueiredo
Senhor deputado, há 5 meses o primeiro-ministro foi a Bege inaugurar uma residência onde ainda não está alojado um único estudante. Portanto quando aqui fala de anúncios de camas que nunca se concretizam dou-lhe o exemplo de Bege, Quando é que finalmente, a residência que for inaugurar na campanha eleitoral vai passar a alojar estudantes do politécnico de Beja? Mais ação menos propaganda.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhora deputada Sofia Pereira partido socialista também para um pedido de esclarecimento.
Sofia Pereira
Senhor deputado João Pedro Louro, eu fico muito intrigada com a as reformas que vão dizendo que este governo tem vindo a fazer. Eu já nem vou falar da residência de Beja, já tive oportunidade de ouvir falar sobre ela, mas eu pergunto, quais são as residências que este governo inaugurou, exemplo, de Barcelos e outras, isto não deu tempo de quem? Mas eu lembro-me de outra coisa, na lei na lei 8 de 2025 aquela que vocês, que está aprovada, que vocês não regulam e que não querem aplicar como de resto já tem vindo a ser apanágio deste governo, porque para os jovens nunca há nada, para os jovens aprovam com grandes pacotes, mas depois no final do dia não têm nada a darlhes. Portanto, senhor deputado, que eu lhe pergunto é, quando é que deixam de vir aqui fazer momentos performativos e começam a trabalhar um bocadinho em nome dos jovens portugueses? Comecem logo pela pela o ensino superior, pelos mestrados, pelas camas que é preciso que venham a ser consequentes e que os jovens, de facto, quando elas estão construídas possam dormir lá dentro.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Ora bem o deputado não tem tempo, ok? Vai ter tempo? Então a quantos quanto tempo é que é transferido? Sim?
30 segundos obrigado. Transferir 30 segundos na Iniciativa Liberal para PSD, faz favor. Deputados, ponho 19 segundos mais a providência faz favor.
João Pedro Louro
Muito obrigado, senhor presidente, e muito obrigado aos senhores deputados que fizeram 2 pedidos de esclarecimento e eu saúdo sobretudo o descaramento. O descaramento porque é é preciso, de facto, um grande descaramento para a esquerda vir falar de alojamento estudantil, quando durante anos e anos anunciaram com muita pouca e circunstância a construção de camas que nenhum estudante, nenhum estudante viu. Sobre a execução do plano nacional do alojamento estudantil é muito claro, consultem o Qnaes ponto p t, está lá tudo e uma execução muito maior do que aquilo que alguma vez foram capazes de fazer.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Não tenho mais inscrições. Então, vamos passar ao encerramento. Senhora deputada Paula Santos. 2 minutos para o respetivo encerramento, faz favor?
Paula Santos
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Eu creio que este debate foi clarificador, porque ficou claro aqui hoje que para os partidos de direita, os jovens não são um investimento, são uma despesa. E eu creio que isto diz muito sobre o entendimento que tem relativamente aos jovens e aos estudantes, e quando que nós consideramos que sim, deve haver esse investimento, que deve haver essa resposta, para estes partidos aquilo que preocupa é a despesa. Para estes partidos, o PSD, o Chega, a Iniciativa Liberal, o CDS, aquilo que priorizam são os critérios economicistas e a educação não é um direito. Olhe para nós a educação é um direito, tem de ser para para todos.
Não é um privilégio para de alguns como bem defendem, como vocês defendem, é o direito que tem que ser assegurado para todos. E quanto aos meios e os recursos que são necessários para estas e outras propostas, olhem, fica aqui também bem claro porque há meios e recursos em vez de optarem, o PSD, a IL, o CDS e o Chega, em vez de optarem por subsidiar os lucros dos grupos económicos, olhe podemos pegar nessas receitas e investir naquilo que são direitos e nomeadamente no direito à educação, porque aquilo que sempre aqui defenderam quando falam de subsídios, podemos falar dos subsídios aos grupos económicos, com as borlas fiscais, os benefícios e o FC, Isto é que é a verdade, porque abdicam da receita que é necessária para garantir que a educação é, de facto, para todos. E quando falamos da educação para todos, aquilo que é necessário é, de facto, investir. Investir, olhe, na ação social escolar, porque aquilo que nós trazemos aqui hoje são propostas concretas para resolver problemas concretos e os estudantes aí estarão, no próximo dia 24 de março, a colocar em cima da mesa aquelas que são as suas reivindicações, a dar voz às suas reivindicações.
E bem ativemos que para o PSD, para o Chega, para a Iniciativa Liberal e para o CDS isso não importa, para o PCP importa e importa muito E por isso estaremos hoje e no futuro a dar voz a essas reivindicações.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhor deputado. Termina assim este 0.3. Depois passar para o 0.4. E para apresentar o o respetivo projeto. Antes, podia se houver mudanças nas bancadas a favor de fazerem com a respetiva rapidez, ou a necessária rapidez para que possa dar a palavra ao orador.
O que não darei enquanto não tiverem as condições reunidas. Deputado Jorge Pinto de Lief Fachhol.
Jorge Pinto
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, caros que consideramos nas galerias. Se há assunto que o livro tem trazido a esta câmara mês após mês, é a necessidade de termos um país pronto, um país pronto para fazer frente a qualquer fenómeno extremo que nos afete, porque nós sabemos bem aquilo que a ciência nos diz e sabemos bem as consequências das alterações climáticas em Portugal. Uma dessas consequências é o aumento do número e da intensidade de fenómenos extremos, desde logo, de fogos florestais. Temos visto isso todos os anos, vimo-lo particularmente no ano passado, onde tivemos de lamentar vidas humanas e onde se registou o maior fogo florestal alguma vez registado em Portugal no que diz respeito à área ardida. E nesse sentido, e bem, reconhecemo-lo, o governo aprovou ou apresentou um decreto-lei 98 a barra 2025 para criar condições de apoio e mitigação às pessoas afetadas por estes fogos florestais.
Nós concordamos com isso, mas achamos que não basta. E não basta por uma razão muito simples e que ainda há 2 meses nos foi relembrada. É que os fenómenos naturais que vão afetar o nosso país não se resumem, infelizmente, apenas a fogos florestais. Eles passam por tempestades, eles passam por cheias, eles passam por tudo aquilo que a ciência nos diz que vai acontecer cada vez mais no nosso país. E é precisamente por isso que nós queremos alargar o âmbito deste decreto de lei para que estes fenómenos naturais, aqueles que nós já sabemos que vão acontecer como estas tempestades, que ainda há 2 meses assolaram o centro do país, as cheias, mas também aqueles que esperemos que não se verifiquem em um futuro próximo como de terremotos, nós queremos dar previsibilidade às pessoas.
Nós queremos dar segurança às pessoas, nós queremos dar confiança às pessoas. E é disso que se trata esta iniciativa do Livre, tão simples quanto pegar neste decreto de lei e onde estão fogos florestais, alargar o âmbito a outros fenómenos extremos naturais. A razão é muito simples, é ter um Portugal que aposta no planeamento, na preparação e na prontidão de resposta, um Portugal que não corre atrás do prejuízo e que legisla apenas após os fenómenos extremos terem afetado o nosso país, mas um país que se precaver, um país que antecipa aquilo que já sabe que vai acontecer e que tem uma lei que dá segurança não só ao país, mas segurança aos nossos concidadãos. E esperamos que com o mesmo apoio que o decreto lei do ano passado teve nesta câmara, esta proposta do Livre possa também ter um apoio alargado, eventualmente consensual, porque daquilo que aqui se trata é dar segurança aos nossos concidadãos e nisso espero que estamos todos juntos. Muito obrigado.
Speaker 28
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Alfredo Maia, do PCP também para apresentar a respeito do projeto. Senhor presidente, senhores deputados, apesar da propaganda, é manifesta a resposta tardia, descoordenada, insuficiente, do governo PSD aos graves efeitos e às consequências das tempestades de janeiro e de fevereiro em dezenas de municípios do país. Quem visita o território afetado recebe um imenso rol de problemas, a que continuam a faltar respostas. Muitos não sabem quando poderão voltar às suas casas, quando terão restabelecido a estrada da sua aldeia, quando poderão retomar a atividade
suas
Alfredo Maia
Estufas, oficinas, fábricas e lojas quando terão resposta à capacidade de da exploração das suas explorações agrícolas. Muitos trabalhadores estão ameaçados de perder parte das suas retribuições mensais porque o governo faltou à sua palavra e ao anúncio de 2 de fevereiro, de de as garantir a 100 porcento, e porque o PSD boicota todas as possibilidades de assegurar este direito essencial. É chocante a forma como o PSD se comporta, com o objetivo de impedir o pagamento de salários a 100 porcento dos trabalhadores em lei-off simplificado, apesar de serem de inteira justiça, e de o próprio primeiro-ministro ter reconhecido que não teria um impacto significativo. Não será por falta de intervenção do PCP que os trabalhadores não terão garantidos os seus rendimentos e os seus direitos. Como não é por falta de propostas do PCP, que não serão garantidos apoios AEA rendimentos, a micro, pequenas e médias empresas, a agricultores e pescadores, à reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas, e à reposição da capacidade produtiva.
Em um dos projetos de lei em debate, o PCP vai muito além das promessas do governo com medidas concretas. Propõem por exemplo uma dotação de 500000000 de euros, a fundo perdido para as empresas, apoios de 15000 euros em vez dos 10000 do governo, aos pequenos agricultores e empresários em regime simplificado, 80000000 e não 40000000 do governo, para a reposição do potencial produtivo, e apoio à perda de rendimento com a destruição de colheitas, e a impossibilidade de colheitas nos próximos anos, e perda de animais. Propomos também a criação de parques de salvados da produção lenhosa, afetada pelas tempestades, tal como temos proposto para resposta aos incêndios, e o estabelecimento de preços base para a madeira que garantam condições justas aos produtores. Noutro projeto, propomos o reforço dos apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimentos, um regime excepcional para a garantia de rendimento aos sócio-gerentes das microempresas e empresários em nome individual. Propomos também a criação de um apoio ao rendimento perdido dos agricultores e produtores florestais, e ainda, o reforço do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
Quanto aos pescadores, os menos falados no espaço público quanto aos efeitos das tempestades, é justo que tendo sido afetado por condições meteorológicas muito adversas, que que são cada vez mais frequentes, que impediram a sua ida ao mar, vejam largadas para para 120 dias por ano a cobertura desse fundo. Em suma, senhor presidente, senhores deputados, o que o PCP propõe neste debate são medidas necessárias, justas e viáveis. Não fujam agora, senhores deputados, a oportunidade de as viabilizar, disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputado. Também para apresentação do respetivo projeto senhor deputada Inês Souza Real.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Os impactos, como bem sabemos, e sendo cada vez mais evidente que o país enfrenta, com mais intensidade, os fenómenos climáticos extremos, não podemos ignorar que se no passado fazia sentido sentar apenas nos incêndios rurais as respostas, hoje é claramente insuficiente essa abordagem. Precisamos de garantir, porque já não acompanha aquilo que é a realidade do país em relação às cheias de tempestades, inundações ou outros eventos que vieram para ficar. Precisamos de garantir uma resposta descentralizada e transformar o regime em um instrumento mais amplo, aplicável não apenas em incêndios rurais de grande dimensão, mas a todos os fenómenos de naturais extremos. Falamos de dotar o país de um regime que seja unificado, de apoio e mitigação, capaz de responder também na habitação, nos apoios sociais, na saúde, no emprego, na agricultura, nas infraestruturas que têm que ser robustecidas e na recuperação ambiental e na resiliência do território.
Mas para além da perda de casa, do rendimento ou dos meios de subsistência de quem foi atingido por estes fenómenos, o PAN quer também garantir que os animais não ficam para trás. Esta tem sido uma falha sistemática ao longo dos anos que o parlamento e o governo teimam em não corrigir. O PAN quer ir mais longe e quer garantir que existe não só a a possibilidade de resgate, acolhimento temporária, existência veterinária urgente a animais infetados, abrangendo também animais de companhia de produção e a fauna selvagem nas respostas públicas, porque sabemos que em situação de urgência, muitas das vezes as pessoas arriscam a própria vida para não deixar os animais para trás. Sabemos também que há quem recuse não só ter o acesso aos animais, porque, e isto deu-nos nota até ao caso de Sant'Tirso, porque a própria lei assim não o prevê. Isto não é apenas uma exigência ética, é uma exigência de coerência jurídica até com a própria lei de bases da proteção civil e também uma exigência de eficácia operacional.
Por isso mesmo senhoras e senhores entendemos que é tempo de legislar, de não ignorar não só os tempos em que vivemos quer no que diz respeito às alterações climáticas e as suas consequências para protegermos as populações, mas também que o não deixar ninguém para trás significa proteger as pessoas os animais e, lá está, a própria natureza.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputada também para apresentação de projeto senhor deputado Pedro Vaz PS.
Pedro Vaz
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Iura non in singles personance sed, generaliter constituntum, assim dizia o pianos no digesto há mais de 1000 anos. Isto significa que os direitos são estabelecidos em termos genéricos e não em função de pessoas determinadas. Entre nós, Batista Machado referiu na sua obra de referência, que uma lei não pode ser individual e concreta, pois de outro modo violar-se-ia o princípio da igualdade perante a lei. Estes princípios pretendem evitar o arbítrio legislativo, mediante uma diferenciação de tratamento irrazoável, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo do controlo do limite externo da confirmação da iniciativa do legislador.
Pois bem, cada vez que Portugal é afetado por grandes incêndios rurais, são criados regimes jurídicos ad hoc, diferentes e que discriminam umas vítimas das outras. Assim aconteceu com a lei 108 barra 2017 23 de novembro, o decreto de lei 59 a barra 2024 de 23 de 23 de novembro e o decreto de lei 98 a 2025 de 25 de agosto. Aliás como todos os senhoras as senhoras e os senhores deputados sabem, porque receberam da parte de uma advogada de uma das vítimas dos fogos florestais de 24, essa carta e esta sim recebida por todos os deputados, uma carta dizendo que estava-se a violar o princípio da igualdade e tratávamos as vítimas de maneira diferente. É isso que o projeto de lei do Partido Socialista pretende evitar, disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado, senhor deputado. Tenho um pedido de esclarecimento. Deputado Pedro Torres do Chega, faz favor, 10 minutos. Pedro estava à espera, desculpa, a letra aqui do do meu secretário é dificilmente legível. Sim, faz favor.
Pedro Tavares
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor deputado Pedro Vaz. Se queremos eliminar desigualdades, não pode haver vítimas de 1º nem vítimas de 2º consoante o ano em que ocorre o incêndio sem falar das restantes catástrofes naturais que ficam fora deste projeto de lei, mas desde logo há uma pergunta que eu não posso deixar de fazer. Quem é que criou essa desigualdade que hoje dizem que, querer corrigir? Foram precisamente os sucessivos governos socialistas que aprovaram diferentes regimes em 2017 e em 2024 25, tratando de forma desigual situações de fundo semelhantes, trazendo hoje a este debate a sua própria incoerência que de resto vão demonstrando ao longo das governações entre maiorias geringonçadas e absolutas.
Aquilo que hoje nos trazem é no fundo uma tentativa tardia de corrigir os seus próprios erros. Este projeto de lei apresentado pelo PS é acima de tudo, um atestado de incompetência passado a si próprio e uma confissão de negligência governativa. O PS vem invocar o princípio da igualdade para corrigir uma injustiça que os próprios governos do PS criaram ao longo dos últimos anos. Diz o PS com toda a razão que não se compreende que uma vítima de um incêndio em 2024 tenha menos direitos do que uma de 2017, é verdade. Mas onde é que estava essa preocupação quando o decreto lei 59 a de 2024 foi redigida por governação socialista?
Ainda hoje e já a seguir neste tema de debate, o partido Chega vai apresentar uma proposta de resolução que recomenda ao governo a criação urgente do fundo para catástrofes naturais. Este sim, não deixa ninguém de fora, nem no ano da catástrofe, nem na natureza da mesma. Ficamos curiosos com a posição que o Partido Socialista vai tomar em relação à mesma. Senhoras e senhores deputados, uniformizar regimes pode ser um objetivo legítimo, mas fazê-lo anos anos depois sem assumir responsabilidades levanta sérias dúvidas sobre a verdadeira motivação da iniciativa. E falando do projeto lei, o artigo 1º fala de impactos que afetem de forma significativa a vida ou a economia, eu pergunto quem é que define o que é que é significativo.
Se o objetivo é a igualdade absoluta, por que razão este projeto fecha-se
Nos incêndios, parece que o PS não aprendeu com os erros
do passado e está a criar uma nova classe de cidadãos esquecidos, focando-se apenas no que será mediático nos tempos que se avizinham. Obrigado, senhor presidente.
Pedro Vaz
Muito obrigado senhor presidente. Era só para dizer ao senhor deputado Pedro Vaz que está equivocado, porque o regime criado em 2017 foi criado pelo um governo do Partido Socialista, já o regime criado em 2024 e o regime criado em 2025, foi criado pelo governo da AD que é mais restritivo que ao regime 2000 e e 17 disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Para apresentar o respetivo projeto, senhor tal, Luís Paulo Fernandes, faz favor.
Luís Paulo Fernandes
Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados, o projeto de resolução hoje aqui apresentado pelo Chega, recomenda ao governo a criação urgente do fundo para catástrofes naturais. O Chega responsavelmente quer prevenir e garantir o futuro dos portugueses. Esta é uma real medida preventiva. 50 dias depois da 1º tempestade, o que eram micro apoios para pagar em 3 dias, não passou de propaganda em tempo eleitoral. O próprio ministro adjunto Castro Almeida foi realista e já declarou a incompetência e o falhanço do governo acerca da reconstrução, disse, não está a correr nada bem.
No meu distrito de Leiria tem sido um passo a culpas, É das CCDR's que devolveram 90 por 100 dos processos, é do governo a culpar as câmaras, afinal, onde está o respeito pelos portugueses? Que se sentem enganados e lhes criaram falsas expetativas. Sim, criaram falsas expetativas. Ainda na semana passada, aqui o ministro para a reforma do estado proclamava o sucesso dos apoios, ele mesmo tinha andado com uma carrinha de terra em terra a preencher formulários. Bem os autarcas e reclamam que mudam os formulários quase todos os dias.
Resultado, um falhanço total. Senhor ministro Gonçalo Matias, tenho a humildade, como ministro adjunto Castro Almeida, de assumir a responsabilidades, é esta a reforma do Estado que se gabam. Agora o governo pondera pedir auxílio ao fundo de solidariedade europeu, tem de agir muito rápido ou a zona centro nunca mais terá coesão territorial, mas sim a desagregação e a fragmentação territorial com consequências para todo Portugal. O Chega encara a necessidade de proteger a população relativamente a fenómenos extremos, salientando por isso a importância de criar um fundo de catástrofes naturais, dada a debilidade ou mesmo a ausência da proteção da população relativamente a estes fenómenos. Muitos cidadãos afetados não apresentam seguros por falta de capacidade financeira para a sua contratação ou não conseguem ativá-los face às limitações impostas pelas respetivas coberturas e exclusões como é exemplo e todos conhecem na agricultura.
Mais os apoios anunciados pelo governo são insuficientes, não chegam às casas, nem às empresas, nem às câmaras, parem com desculpas esfarrapadas. A criação de um fundo para catástrofes naturais permitirá pagamentos mais rápidos reduzindo a necessidade de medidas excecionais e maior previsibilidade para famílias e empresas, assim como os tempos de avaliação e os inerentes pagamentos de indemnizações sem a complexidade que sempre envolve pagamentos da administração central. Aprendam aqui com Espanha nas 6 de 2024 que um, 1 compensação de seguros tutelado pelo organismo público ajudou de imediato em 2024. Também o presidente da associação nacional e agentes de seguros e corretores de seguros, o presidente da autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensões, todos defendem que Portugal tem um problema estrutural, sobretudo no património habitacional e empresarial. Quando ocorre uma catástrofe, a responsabilidade e a consequência é inevitável, uma transferência de responsabilidade para o estado.
Os portugueses estão desolados, desiludidos pela falta de competência e de responsabilidade dos nossos governantes, disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado, senhor deputado. Agora para a fase das intervenções senhor deputado Carlos Cassão PSD faz favor.
Carlos Cação
Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. O conjunto de iniciativas que hoje discutimos parte de uma realidade que todos reconhecemos e que nos é bastante cara. Portugal está cada vez mais exposto ao fenómeno de extremos, incêndios tempestades, eventos climáticos que têm tido consequências devastadoras no nosso país. E é por isso legítimo e até necessário refletir sobre esta adequação dos instrumentos de de resposta do estado. Aliás o decreto lei 98 a de 2025, resultou dessa necessidade, da necessidade de dar uma resposta rápida estruturada e eficaz após os incêndios de grande dimensão.
Mas é precisamente por reconhecermos essa importância do tema e desse regime que devemos ser exigentes na sua evolução. Ora, as iniciativas com as discutimos principalmente a iniciativa do Livre e do Pan, em grande medida propõe uma extensão quase automática de uma lei que foi feita especificamente para mitigar os efeitos dos incêndios rurais, adicionando-lhes todos os fenómenos naturais extremos, criando um quadro único e permanente de resposta. Ora essa opção levanta-nos várias reservas, desde logo, porque levanta um problema de base, 1º, porque não existe uma definição clara do que se entende por fenómenos naturais extremos. Misturar tudo em um único regime, incêndios rurais, sismos e cheias ou tempestade, pode conduzir a soluções excessivamente genéricas e por isso, podem ser pouco eficazes. Como sabemos, nem todos os fenómenos são comparáveis nem na sua natureza, nem nos seus impactos, nem nos instrumentos de resposta que exigem.
O impacto do incêndio rural não é igual ao impacto de um sismo, nem ao impacto de uma cheia ou de uma tempestade como todos infelizmente já sabemos. Em 2º lugar, importa sublinhar que já existem instrumentos legais e financeiros diferenciados, nacionais ou europeus e que permitem uma dar uma resposta a diferentes tipos de catástrofes. Perante isto, o que é necessário não é criar novos enquadramentos legislativos, mas sim assegurar rapidez, coordenação e execução eficaz dos dos mecanismos existentes. Em 3º lugar, várias destas iniciativas introduzem medidas com impacto financeiro relevante, sem uma avaliação clara da sua sustentabilidade financeira e operacionalização. E isso é algo que não podemos ignorar.
O estado deve apoiar sim, mas deve fazê-lo com critério com foco e com responsabilidade. Senhoras e senhores deputados o PSD entende que a prioridade deve estar em reforçar a prevenção e a resiliência do território, melhorar a coordenação institucional, acelerar a execução dos apoios já previstos e avaliar com rigor antes de legislar mais. Senhoras e senhores deputados em momentos de crise, o que as populações precisam não é de mais leis, precisam sim de respostas que funcionem e que efetivamente cheguem ao terreno. E o governo da ADIA tem demonstrado que sabe responder com rapidez, determinação e colocamos sempre as pessoas em 1º lugar. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Secretário tem um pedido de esclarecimento. Senhor deputado Jorge Pinto livre faz favor do teu esclarecimento em um minuto e 25 segundos.
Jorge Pinto
Obrigado, senhor presidente, senhor deputado Carlos Cassao, agradeço os comentários à proposta do Livre, mas acho que o senhor deputado confunde as coisas, confunde, eu não tive problemas nenhuns e repito, em dizer que a proposta de decreto lei original do ano passado foi boa, foi boa precisamente porque dá essa previsibilidade que nós queremos também alargada a outros fenómenos e o senhor deputado falava de que se misturava tudo, de que uma cheia, uma tempestade, não mesmo que fogo florestal, sabemos muito bem. Mas precisamente por isso é que temos a nossa proposta, quando o governo atualmente fala de agricultores, alargar, por exemplo, também
Jorge Pinto
Pescadores, porque este tipo de fenómenos, vezes até focos florestais podem ter consequências também para esta atividade. E aquilo que diz quando, sim, mas podemos fazer muito, podemos, há há já linhas de apoio, há já linhas de apoio até europeias, pois há, pois há, mas neste neste recente comboio de tempestades, quem pediu que essas linhas de apoio europeias fossem ativadas foi o Livre, o governo nunca o quis fazer, com todos os prejuízos que nós sabemos que tem, desde logo, desde logo, um exemplo muito concreto no que diz respeito aos geradores, como se viu no caso da Irlanda. Mas depois fala da rapidez. Olhemos uma vez mais para aquilo que aconteceu nos últimos 2 meses, o governo até foi celo, criou uma estrutura de missão, mas poucos dias depois percebeu-se que essa estrutura de missão não era suficiente, apesar de todo o bom trabalho, da boa vontade que a mesma tem. O governo criou ou limitou zonas para serem apoiadas, mas depois teve de vir mais uma portaria, mais uma portaria a dizer que se ia alargar o âmbito.
É precisamente isso que nós queremos evitar. Nós queremos dar previsibilidade, nós queremos dar garantias às pessoas de que, caso elas sejam confrontadas com este fenómeno de extremos, já sabem o que vai acontecer. E portanto, com tudo isto em mente, eu pergunto ao senhor deputado se acha que efetivamente estão a misturar coisas ou quem está a misturar é o PS.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputado. Deputado Carlos Cação, tem 2 minutos.
Carlos Cação
Muito obrigado senhor presidente, senhor deputado Jorge Pinto. Eu fui claro na minha intervenção, o que o Livre fez foi pegar em uma lei que já existia, que estava para mitigar os efeitos dos incêndios rurais e adaptá-la para catástrofes naturais. O que nós dizemos é que nós podemos até concordar, mas temos que ser exigente com essa com essa evolução e temos que ser rigorosos. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado, senhor deputado. Deputado Felipe Souza para uma intervenção.
Filipe Sousa
Exatamente. Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O que está em discussão é simples, em Portugal o azar continua a determinar o tipo de apoio do estado. Se arde à resposta, se a nhunda, se o vento arranca telhados, se a seca destrói colheitas já depende e isso não pode ser aceitável. As populações não escolhem a tragédia que lhes bate a porta, mas o estado escolhe sim a forma como responde e hoje responde de forma desigual.
Temos um país cada vez mais exposto a fenómenos externos, extremos, mas mas é teoria, é realidade, incêndios, tempestades, ondas calores, cheias, e sabemos que estes fenómenos vão aumentar. O que o livro propõe é bom senso, um regime único claro previsível, que não obriga a inventar leis à pressa cada vez que há uma catástrofe. Mas também é preciso dizer não basta reagir, é preciso prevenir investir nos territórios proteger as pessoas, antes que, antes da tragédia acontecer. Porque o verdadeiro apoio não é só reconstruir depois, é evitar que se perca tudo. Por isso, a proteção das populações não pode depender do tipo de desastre.
E essa responsabilidade tem de ser igual para todos. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado pela intervenção também, o deputado Jorge Miguel Teixeira da Iniciativa Liberal.
Jorge Miguel Teixeira
Muito obrigado, senhor presidente. De facto, é verdade, e acompanhamos a preocupação dos projetos que foram aqui apresentados sobre o facto de não podermos continuar simplesmente a legislar em cima do acontecimento quando lidamos com fenómenos extremos. E esse instinto, embora seja compreensível, depois quando olhamos para a concretização dos projetos que são aqui apresentados, vemos que há vários problemas e que se calhar ainda não estamos a trabalhar no nível de abstração certo. Mas vamos começar pelo Partido Socialista que até invoca o latim para falar na necessidade de, pelos vistos, ressuscitar o seu próprio diploma, mais do que a necessidade de se ter um regime permanente. Porque vejamos, o próprio governo, no seu decreto de lei, já estabeleceu que o seu regime é acionável por via da resolução do conselho de ministros.
Portanto, à luz do que já existe relativamente aos incêndios, o Partido Socialista sentir a necessidade de recuperar o seu decreto de 2017, é porque com certeza o seu decreto será muito melhor do que aquilo que já existe. E o que é que o que é que para o partido o que é que para o Partido Socialista é melhor do que aquilo que já existe? É aquilo que temos, por exemplo, no número 4 do artigo 10º 1º desse desse mesmo projeto no qual se diz que no caso das empresas sem seguros contratados, é igualmente tomado em consideração o valor da provável indenização caso existisse contrato seguro. Portanto de acordo com o Partido Socialista, só os tolos é que fazem seguro em Portugal. Ora, o governo felizmente corrigiu isso ao estabelecer que aqueles que têm obrigação legal de contratar um seguro não podem aceder a apoios.
Isto é o básico, isto é o mais básico que nós podemos ter portanto, o Partido Socialista de facto, está a apresentar este projeto porque é recuperar aquilo que já fez e não porque é realmente resolver este problema da necessidade de termos um regime mais estável. Olhando agora para o que temos nos projetos do Livre e do PAN. Não podemos generalizar um regime que originalmente foi pensado para incêndios, para uma série de catástrofes naturais que acabam por ser muito diferentes entre si. Aquilo que nós poderíamos fazer, e aliás a propósito do que estava a dizer a propósito do do projeto do Partido Socialista, é que devemos pensar realmente, na cultura que temos de mutualização de risco, de prevenção, de incentivos ao seguro e portanto os princípios ainda mais gerais, ainda mais abstratos que ainda não conseguimos resolver e que nos permitirão ter uma abordagem mais genérica a responder a vários catástrofes. Agora, equipararacismos com ceias e incêndios acaba por criar um 1 rigidez e um problema ainda maior, porque acabaríamos por ter de estar a ajustar este mesmo regime todos os anos, porque encontrar problemas novos, íamos ter sempre, estar sempre a adaptá-lo a realidades diferentes.
Ora, para isso, podemos simplesmente operar no registo em que já estávamos a operar. Por isso, se nós quisermos tratar desta questão, de termos apoios demasiados criacionários todos os anos, então devemos operar em um nível mais geral ainda e não naquele que é proposto pelo PAN e pelo Livre. Muito obrigado. Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Deputado João Almeida, pela intervenção. Peço desculpa. Há para uma interpelação à mesa, faz favor.
Speaker 42
Muito muito obrigado senhor presidente. Era para solicitar à mesa que fizesse distribuir ao senhor deputado Jorge Teixeira a carta que nos foi endereçada por uma advogada de uma das vítimas mortais dos incêndios de 2024, referentes ao tratamento discriminatório negativo dessas
José Pedro Aguiar-Branco
obrigado. Será distribuída. Mal chega à mesa, será distribuído. Seu deputado João Almeida, agora
sim, seu da SPP, faz favor.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O debate que hoje fazemos tem como base uma iniciativa do Livre, que é é uma iniciativa típica do Livre, que é pegar em um assunto de atualidade e dizer aquilo que aparentemente seria lógico. Só que o que aparentemente é lógico muitas vezes não faz assim tanto sentido quando concretizamos. Vamos à 1º questão. Existem catástrofes, e nós dizemos assim, uma das formas de estarmos preparados, é termos uma lei que responda aos problemas das catástrofes.
À 1º vista até parecia fazer sentido. Podia, podia dar origem a um projeto que fizesse algum sentido, não é sequer o caso do projeto do Livre, e já vamos perceber porquê. Mas o a questão é que é muito discutível, que seja mais eficaz, um instrumento estável para realidades que são realidades catastróficas, inesperadas, e de consequências muitas vezes imprevisíveis, do que fazer para cada uma delas, um instrumento legislativo que responda especificamente aos problemas que causou e aos prejuízos que causou. É muito discutível. Eu não vou sequer dizer que não possa porque provavelmente a solução é o misto.
É termos um chapéu que, tenha normas gerais, mas que não substitua porque não pode substituir um instrumento específico para cada uma das situações que venha a acontecer. Agora, o que não pode de certeza, é fazer-se uma amostra de projeto de lei, ó senhor deputados, porque isto é insulto ao poder legislativo. Os senhores têm um artigo no vosso projeto de lei, que diz o seguinte, substituir, substituir, incêndios rurais por fenómenos naturais extremos em 40 artigos de um decreto-lei. Assim é fácil, assim qualquer criança da 1º classe faz projetos de lei, chego lá e digo assim, olhe, há uma lei com 100 artigos, em 40, onde está incêndios rurais passa a estar fenómenos naturais extremos, pronto, e está resolvido o problema. Mas passa pela cabeça de alguém, que nestes 40 artigos, que se referem a incêndios rurais, não por acaso ou porque aconteceu, é porque as normas são mesmo sobre incêndios rurais, que se substituirmos a expressão incêndios rurais por fenómenos naturais extremos, está tudo resolvido.
Mas os senhores não sabem mais do que isso? Mas os senhores não estudam mais do que isso? Mas os senhores não se preparam mais do que isso? Acham mesmo que é em cavalheiro uma expressão à outra em que está tudo resolvido? Não percebem que no território, no solo, nos ecossistemas, nos seguros, nas consequências, é completamente diferente acontecer um incêndio rural ou acontecer uma inundação.
Não percebem a diferença. É por isso, é que este projeto, vale tanto para resolver este problema como distribuir latas de atum,
A todos os portugueses. É certo que não lembro a ninguém distribuir latas de atum. Seja lá, espera lá. Peço desculpa. Não lembro a ninguém, a não ser ao Livre, distribuir latas de atum a todos os a todos os portugueses para resolver os problemas.
Por isso, senão presidente, senhoras e senhores deputados, o problema é sério, a solução é necessária, mas a projeto do Livre não ajuda nada, nem uma coisa nem a outra.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Queria. Aos serviços para transferir do Bloco de Esquerda para o Livre o tempo disponível. Para que o deputado Jorge Pinto possa fazer o pedido de esclarecimento ao deputado João Almeida. Portanto, já está, 45 segundos.
Façamos a deputado Jorge Pinto para pedir esclarecimento ao deputado João Almeida.
Jorge Pinto
Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado João Almeida. Surpreendeu-me, surpreendeu-me durante durante uns segundos, porque agradeço que conheço as nossas boas ideias, aliás ainda esta semana vimos novamente 3 propostas para habitação que o governo diz que vai apresentar, uma delas é do Livre, mas surpreende que alguém que ainda há uns dias aqui estava a falar de bandeiras, que não teve coragem de ir a votos, venha agora falar de propostas que melhoram efetivamente a vida dos portugueses. E tenho pena que não tenha tido tempo para ler a proposta do Livre, e que se calhar tenha pedido a alguém antes de ir para aqui, mas afinal, o que é que aquelas 18 páginas que o Livre nos traz a debate dizem? E as pessoas resumiram a coisa, bem, substitui fogos florestais com com fenómenos extremos. É muito mais do que isso, senhor deputado.
É muito mais do que isso. E precisamente, por cima, mais do que isso. E precisamente, sim, porque nós queremos kits de emergência nas casas das pessoas, é que sabemos que esta proposta faz sentido, porque enquanto o senhor deputado se preocupa semana após semana a vir aqui retirar direito aos portugueses, nós preocupamo-nos a vir aqui semana após semana a dar mais direitos aos portugueses, mais
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Senhor deputado João Almeida não tem tempo para prestar esclarecimento, fará noutra ocasião. Senhor deputado Pedro do Carmo do Partido Socialista para uma intervenção.
Pedro do Carmo
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, falo-vos com a legitimidade de quem conhece o pulsal do mundo rural. Sou do Baixo Alentejo, mas as palavras que aqui profilo, podiam ecoar com a mesma urgência em TasosMontes, na Estremadura, nas beiras ou no Algarve. Eu cresci entre aqueles que vivem da terra, que compreendem o valor sagrado de uma colheita e o sacrifício imenso que representa erguer uma exploração agrícola ao longo de uma vida inteira. Sei por experiência e proximidade o que significam olhar para um campo devastado, para uma estufa torcida pelo vento ou um rebanho perdido e sentir a angústia de perceber que o estado não nos valeu a tempo. E pior, sentir que quando finalmente chega, chega nos mãos cheios de formulários, plataformas digitais, inacessíveis e atrasos crónicos.
Este debate, senhoras e senhores deputados, não é apenas sobre catástrofes naturais, é fundamentalmente sobre dignidade que o tratamento do estado dispensa ao setor primário. Vivemos uma relação institucional marcada por promessas vagas, apoios que chegam tarde demais e respostas profundamente desiguais. Quem produz neste país, quem garante a nossa soberania alimentar, é frequentemente tratado como um mero problema burocrático, um número em uma folha de cálculo e não como um parceiro estratégico fundamental para o desenvolvimento equilibrado de Portugal. Os dados os dados são claros e o grito de alerta das associações do setor é uníssimo. A CAP quantifica em 1000 milhões de euros os prejuízos acumulados, relatando casos dramáticos de agricultores, perderam infraestruturas da rega e anos de investimentos, mas que por um capricho administrativo ficaram fora da declaração declaminados.
É inaceitável, senhoras e senhores deputados, que o estado geral da CAP tenha vindo a público denunciar que apoios relativos à tempestade Martim, ocorrido há um ano, continuem por pagar. No mesmo sentido, a que na e a CONFAG reclama o óbvio, menos democracia e mecanismos simples e ágeis. O aviso é sério, onde a tempestade passou, o apoio tem de chegar com celeridade, sob pena de assistirmos à falência económica e social de regiões inteiras. Perante este cenário de desolação que oferece o governo, a resposta tem sido uma sessão de anúncios mediáticos, a criação de estruturas de missão e uma complexa engenharia institucional que no terreno se traduz em nada. Em demasiados conselhos as populações assistem à destruição à porta de casa para depois descobrirem que não preenchem o critério x ou a linha y da portaria de turno.
Instalou-se uma autêntica lutaria burocrática que decide de forma arbitrária que é validado como vítima e que é abandonada a sua sorte. O estado que complica é o estado que exclui, é um estado que falha nos momentos de maior vulnerabilidade do cidadão. Devemos ainda ter consciência que o mundo não espera pela nossa lentidão administrativa. E neste contexto geopolítico onde a instabilidade do Médio Oriente e no estreito de Omos, o bloqueio do estreito de Omos provoca uma escala do dos preços, fertilizantes e combustíveis, esta crise. Estamos a enfrentá-la como uma crise não conjuntural, mas perante uma sobreposição de 2 crises esmagadora sobre os mesmos ombros.
Senhoras e senhores deputados, a política tem de estar na altura do país real, não podemos continuar a reagir a cada intempérie como improviso de um novo diploma a um regime excepcional que muda todos os anos. O Partido Socialista apresenta hoje uma alternativa estruturada. Propomos a criação de um regime permanente, justo e universal, que não dependa do calendário eleitoral ou da da pressão da comunicação social. Queremos um sistema que garanta a quem sofre uma catástrofe em 2026 os mesmos direitos e garantias de quem sofreu em anos anteriores. Um regime para vexameizações para o compensar o sofrimento, o trauma e a insegurança permanecem muito depois das paredes erguidas.
O que o Partido Socialista propõe é simples, justo, um regime permanente e igual para todos que a cabo colutaria de diferentes consoante o ano da catástrofe ou o local onde vive, disse.
Hernâni Dias
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Os projetos de lei aqui em discussão, apesar de assentarem em preocupações legítimas, partem de um equívoco de base. O de que o estado estaria desprovido de instrumentos para responder a situações de emergência. Mas não está. E a prova disso é a resposta já em execução no terreno.
No caso dos incêndios existe já um quadro legal robusto, que abrange apoios às pessoas, habitação, atividade económica, agricultura, e reposição de infraestruturas, com mecanismos de, execução acelerada. Ainda assim, o Partido Socialista surge a legislar sobre matérias, que já se encontram enquadradas e operacionalizadas. O PS, pretende a generalização de um regime excepcional, que pela sua natureza, não foi desenhado para ter caráter permanente. Quanto ao PCP, a redundância vem acompanhada de um traço habitual, a leveza com que se anunciam montantes, regimes excepcionais e apoios generalizados, mas sem a mesma preocupação com a execução, a sustentabilidade, ou até a coerência dos instrumentos existentes. E o problema não é a intenção.
O problema do PCP, é a facilidade com que se promete tudo, como se governar fosse apenas uma questão de anunciar. Mas a realidade felizmente é outra. Perante fenómenos recentes, o governo respondeu de forma exemplar, com a adoção de medidas concretas mobilizando apoios sociais, mecanismos de flexibilização laboral, instrumentos para para agricultura e pescas, atividade económica em geral, mobilizando recursos financeiros, nacionais e europeus. Relativamente ao PAN, reconhecemos a pertinência da preocupação com o bem-estar, animal que aliás também nos é muito cara. A proteção animal é relevante, mas já se encontra contemplada no quadro existente.
Acrescentar mais norma não é por si só acrescentar mais proteção. Senhoras e senhores deputados, estes diplomas padecem de uma do mesmo vício, tomam por ausência aquilo
Hernâni Dias
Tomem por inação aquilo que está em execução, e tomam por coragem política aquilo que é afinal sobreposição normativa. Multiplicar não resolve problemas, apenas multiplica a ilusão de que está.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhor deputado terminou o seu tempo. E vamos passar ao encerramento pelo senhor deputado Jorge Pinto do Livre, tem 2 minutos para efeito.
Jorge Pinto
Muito obrigado senhor presidente, senhoras senhores deputados. Encerro, então, este debate que nos parece da mais elementar importância e bom senso, porque uma coisa parece certa, a insistência do Livre em trazer estes temas a debate fez com que hoje absolutamente nenhum grupo parlamentar duvidasse que as alterações climáticas representam mais impactos no nosso país. Isso é bom, é um avanço. Ainda há uns meses ouvíamos coisas muito contrárias, mas infelizmente continua-se a ironizar com aquilo que é uma política de prevenção. Continua-se a ironizar, sim, deputado João Almeida, estou a falar do senhor deputado, aquilo que são propostas que também se veem a nível europeu, que se veem noutros países, têm cultura de prevenção muito mais desenvolvida do que a nossa.
Mas também aí nós vamos continuar a insistir, porque, sim, nós criamos um país que é proativo e que não é reativo. Porque, na verdade, aquilo que se trata esta proposta do Livre, olhem, é um bocadinho como no circo, é um bocadinho como no circo, em que nós temos, calma, senhor deputado, não estou a falar de palhaço, estou falar de trapezistas, nós temos uma rede de segurança, a rede de segurança está lá, sabemos que ela nos protege, mas nada nos impede de ter escadas que se podem subir cada vez mais. E é isso que nós queremos com esta proposta, nós queremos ter uma rede
Jorge Pinto
segurança ampla, bem alta, para que todos os portugueses saibam que se forem confrontadas com fenómenos extremos, aquela rede de segurança está lá. Mas queremos também dizer-lhes que as escadas que vão estar ao lado dessa rede de segurança vão também existir e que lhes vão dar cada vez mais condições que, sim, se adaptam, mas é isso que está no nosso, no nosso diploma. Aquilo que nós dizemos é que estes fenómenos são diferentes nos impactos, são diferentes na maneira como vão afetar o território e os portugueses e também por isso as respostas vão ser evidentemente diferentes. É isso que está no nosso texto, convido-os a lê-lo com atenção. E portanto, com tudo isto em mente, aquilo que nós queremos, repito, é uma rede de segurança se adapta, que está sempre lá para dar resposta aos portugueses e que quando for preciso é reforçada dependendo do fenómeno extremo.
Tudo isto é bom senso, tudo isto é planeamento, preparação e prontidão, tudo isto é quer é querer um Portugal pronto para fazer face às alterações climáticas que vão infelizmente continuar a assolar o nosso país. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Termina assim este ponto da nossa ordem de trabalhos. Iremos entrar no 0.5, mas eu vou aproveitar a ocasião para anunciar à câmara quem está ou já esteve presente nas galerias, entretanto alguns já foram saindo outros mantêm e os outros estão a chegar, mas parece não ser o momento adequado. Um grupo de alunos e professores da escola técnica e profissional do Rui Baterjo, um grupo de alunos e professores da escola básica e secundária doutor Vieira de Carvalho de Moreira da Maia, um grupo de alunos e professores da escola básica Dom Pedro 4º, Vila do Conde, um grupo de cidadãos do passeio municipal Sénior Passo de Ferreira, um grupo de alunos e professores da escola secundária Sá Miranda de Braga, um grupo de cidadãos da freguesia de Santa Clara Lisboa e o executivo da junta de Vila de Punho, Freguesia de Viana de Castelo, bem como do senhor presidente da câmara de Viana de Castelo, que eu saúdo, aliás é do círculo eleitoral para onde eu sou eleito, que estão presentes nas diversas galerias, na assembleia da república a assistir aos nossos trabalhos. Vamos então para o 0.5 e para a apresentação do respetivo projeto Dom Paulo assaltado João Almeida.
João Pinho de Almeida
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, é possível que muitos portugueses conheçam Eric Dane, mas provavelmente poucos conhecem a doença que o vitimou, há exatamente um mês, menos de um ano depois de ter sido diagnosticado. A esclerose lateral amiotrófica é uma doença neurológica degenerativa rara que evolui de forma progressiva e que afeta mais de 1200 pessoas em Portugal. Mas chegar a este diagnóstico não é fácil. Não é fácil porque a doença em si não é fácil diagnosticar, e porque esse diagnóstico muda a vida de quem o recebe, de um momento para outro. A cada dia que passa, estes doentes vão perdendo a sua autonomia.
Os músculos que controlam os movimentos do corpo vão enfraquecendo, e tarefas simples do dia a dia tornam-se cada vez mais difíceis ou mesmo impossíveis de cumprir. Falo de apertar os de uma camisa, realizar tarefas domésticas básicas, ou acompanhar os filhos à escola. Todas ficam mais difíceis de realizar, até ao dia em que se tornam mesmo impossíveis. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a ela é incurável. Existem medicamentos capazes de retardar a progressão da doença, mas não a curam.
Atrasam o inevitável, mas não o impedem. Outro lado, existem inúmeras terapias não comparticipadas, e ainda acresce o facto de não existir resposta a tempo e horas na rede de cuidados paliativos. É também por isso que aproveito para cumprimentar a apela, a associação portuguesa, de esclerosa lateral, amiatrófica, que apoia e acompanha pessoas com ela e as suas famílias. Muito muito obrigado. É a apela, que mesmo com escassos recursos, faz a diferença na vida destas pessoas, que não raras vezes se sentem abandonadas pelo estado.
Senhoras e senhores deputados, e o estado também somos nós. Essa é a razão de termos agendado esta iniciativa. Porque há muito para fazer por estes doentes e pelas suas famílias. Em 1º lugar, na área do diagnóstico atempado. É preciso promover campanhas e consciencializar sobre a doença, envolvendo unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e autarquias.
Além disso, é preciso incluir a ela, no elenco de doenças e condições abrangidas pela dispensa de junta médica. Mas há muito a fazer sobretudo no que diz respeito aos custos. Estes doentes e as suas famílias têm mensalmente despesas de milhares de euros, entre os materiais, medicamentos, terapias e cuidadores de que precisam. Dramaticamente para a larga maioria dos doentes, essas despesas são impossíveis de suportar. Tudo faremos, para que até ao final da legislatura, seja possível comparticipar esses bens e medicamentos.
A vida das pessoas com ela, após o diagnóstico, é demasiado curta para viverem sem que lhes consigamos proporcionar a merecida dignidade.
José Pedro Aguiar-Branco
2 pedidos de esclarecimento. Senhor Carlos Frio Fernandes, do PSD, faz favor.
Sofia Machado Fernandes
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, grupo parlamentar de PSD saúda o CDS-PP por trazer hoje aqui a realidade das pessoas que vivem com esclerose lateral amiotrófica, bem como os seus cuidadores e as suas famílias. Falámos de uma doença dura, profundamente incapacitante que transforma a vida de quem dela padece, mas também de quem os acompanha, de quem cuida deles e também das pessoas com muita proximidade. Estas pessoas, ao longo do tempo, também têm um desgaste emocional, físico e também financeiro. É justo por isso reconhecer a necessidade de avaliar a resposta pública no acesso aos cuidados de saúde, a terapêuticas, a equipamentos, a apoios sociais e também na redução dos obstáculos administrativos que se ainda se verificam nos momentos de tanta fragilidade. Constatando, desde já, que o governo se encontra a fazer este caminho.
Dito isto, quando falamos de matérias tão sensíveis, podemos fazê-lo com o sentido de responsabilidade e devemos fazê-lo, porque criar esperança também obriga a garantir as soluções propostas que sejam concretas, aplicáveis e sustentáveis e que sejam concomitantemente exequíveis de todos os pontos de vista, alinhadas e com uma melhor evidência científica disponível. É neste espírito construtivo que gostaríamos de colocar 2 questões. Que propostas têm o CDS-PP para garantir a viabilidade operacional das medidas apresentadas, nomeadamente a comparticipação total progressiva, sem compreender outros projetos também essenciais que
programa
Sofia Machado Fernandes
Prioritários no serviço nacional de saúde. E também foi realizada e, isso foi realizado e podem partilhar avaliação sobre o impacto da dispensa da junta médica na equidade, mas também no controlo do acesso às prestações associadas à doença sem este mecanismo, garantindo o acesso àqueles que realmente necessitam e também evitando o acesso àqueles que não têm essa necessidade. Muito obrigada.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora senhora deputada. Eu não tenho informação mas suponho que o senhor deputado responda em conjunto aos 2 muito bem. Está obrigado. Senhora deputada Sofia Andrade do Partido Socialista.
Sofia Andrade
Muito obrigada senhor presidente senhor deputado João Almeida tenho 2 considerações e uma para lhe colocar. A ela é, de facto, uma doença absolutamente violenta e quer os doentes, quer o núcleo familiar, quer as pessoas que prestam apoio a estes doentes, merecem toda a nossa proteção e todo o cuidado que nós nos possamos dar. Esta é a premissa que nos deve orientar a todos. Aliás, o Partido Socialista, com muito orgulho, fundou o serviço nacional de saúde, fê-lo precisamente com esta com esta ideia em mente. E o que me leva ao meu 2º ponto.
Este 2º ponto traduz-se, na verdade, em uma preocupação, porque os doentes com ela merecem, de facto, todo o apoio que lhes possamos dar, mas assim como merecem os doentes com fibrose cística, assim como merecem os doentes com atrofia muscular espinhal. E portanto aquilo que nós não vemos da parte do CDS e que de resto também não vemos da parte do governo, uma estratégia concertada a uma visão global para dar resposta a um conjunto significativo de doenças raras e que são profundamente violentas. E já agora o CDS que é um dos partidos que que suporta este governo, poderia também fazer uma outra coisa, poderia tentar fazer com que as medidas de apoio que já existem e que já estão previstas na lei sejam efetivamente como precisadas. Eu falo, por exemplo, em assegurar o diagnóstico precoce, porque o tempo de espera para o diagnóstico de doenças raras não raras vezes é muito longa e atrasa o início dos tratamentos. Falo no apoio psicológico e social que muitas vezes tarda em chegar e que nem sempre é contínuo no tempo e falo da necessidade de reforçar a rede de centros de referência especializados para cobrir mais tipos de doenças.
Chegamos aqui, senhor deputado, a reitero aquela que é a nossa preocupação. Nós não conhecemos por parte do governo qual é o pensamento sobre as questões de saúde, qual é o pensamento, qual é uma estratégia que seja global e concertada. E quem me parecer com o CDS também terá essa preocupação porque está está sistematicamente a apresentar recomendações ao governo como se não fosse um dos partidos que suportam o governo e como se não fosse já ouvido pelo governo. Portanto, eu termino reiterando aquela que é a minha pergunta. Se não, entende que é necessário haver uma 1 resposta global, uma resposta estruturada para um conjunto de doenças raras?
E se acha que sim, onde é que está essa resposta? Muito obrigada.
Speaker 47
Muito obrigado senhora deputada. Senhor deputado João Almeida, tenho a palavra, por que estás com acidentes?
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhoras deputadas Sofia Andrade e Sofia Fernandes. Senhor deputada Sofia Andrade acho sim e está nas sucessivas propostas que o CDS apresentou, sendo o governo ou sendo a oposição, ao longo do tempo nesta assembleia, sempre com a preocupação de a cada doença rara nós podermos dar uma resposta, sabendo que são difíceis, sabendo que os recursos são escassos, mas sabendo uma coisa, o facto de participarmos ou não no governo, não limita minimamente o papel enquanto deputados e representantes das pessoas de aqui trazermos a sua preocupação é por isso, senhora deputada Sofia Fernandes, nós fazemos exatamente uma recomendação. Porque sabemos que é preciso adequar estas preocupações aos recursos. É por isso que nós pomos um horizonte temporal mais largo do fim de uma legislatura, porque não se consegue resolver tudo e não se consegue resolver tudo de uma vez, mas ninguém nos perdoaria se não fizéssemos absolutamente nada.
Speaker 48
Muito obrigado senhor deputado. Para uma intervenção tenho palavra a senhor deputada Marta Silva do Chega.
Marta Martins da Silva
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a ela é talvez uma das doenças mais cruéis que existem, deixa o o doente consciente, com a mente sã, mas prisioneiro em um corpo que vai deixando de responder e de conseguir até respirar. Existem 1200 pessoas com esta doença em Portugal e é precisamente, por serem relativamente poucos, que o estado tem obrigação de ser mais rápido, próximo e também mais eficaz. Mas infelizmente não é isso que acontece, o que demasiadas famílias encontram é demora papelada, interferimentos, esperas e um cansaço ainda maior em cima de um sofrimento que já é insuportável. E é aqui que o país tem de se olhar ao espelho. Dizem-no, dizem muitas vezes que não há dinheiro para tudo, é verdade, mas também é verdade que há sempre dinheiro para aquilo que o sistema decide proteger.
Houve milhares de milhões para salário, bancos, companhias aéreas, continuam a existir subvenções mensais vitalícias para alguns políticos, alguns presos. Ou seja, para o aparelho, para os privilégios, para os erros acumulados, para aquele que o regime sempre protegeu, arranja-se solução. Mas para salvar pessoas que dependem de uma cama articulada, de ventilação, de terapias, de uma casa adaptada, de apoio em casa, de um cuidador que também precisa de descanso, aí já não há urgência nenhuma. E tantas vezes, quando o estado falha são precisamente os portugueses anónimos que aparecem. São campanhas de angariação de fundos, peditórios, iniciativas solidárias, gente comum a dar do seu bolso para comprar uma cadeira de rodas, adaptar uma casa, garantir aquilo que deveria ser assegurado pelo Estado, sem humilhação.
E isto revolta, revolta porque um país vê-se nas suas prioridades e as prioridades em Portugal dizem muito sobre aquilo que fomos aceitando durante anos, despesas incompreensíveis, benefícios intocáveis, abusos tolerados, fraudes encaputadas e permitidas no tempo enquanto quem verdadeiramente precisa tem o destino de sempre, esperar. Não é aceitável que o estado seja tão generoso com o desperdício que haja tanta complacência com os poderes instalados e tanta frieza com os mais vulneráveis de todos. Não é também aceitável que uma família destruída por uma doença destas ainda tenha que lutar contra a máquina do estado e é por isso que hoje a pergunta tem de ser feita com muita frontalidade. Aos partidos que nada apresentaram neste ponto reconhecem ou não a gravidade desta doença, reconhecem ou não o sofrimento destas famílias e se reconhecem que o estado tem falhado, então, o que é que vão fazer? Vão votar para que alguma coisa mude ou vão limitar-se a deixar mais uma recomendação ser aprovada para ficar na gaveta como tantas outras?
Porém, se hoje votarem a favor, e amanhã nada fizerem, e aqui apelo aos partidos que suportam o governo, será só e pura e simplesmente cinismo, porque estes doentes, estas famílias não vão viver de papel, mas sim daquilo que o estado decidir fazer com ele. Muito obrigada.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora deputada tem um pedido de esclarecimento Do senhor deputado Alberto Machado do PSD. Que tem a palavra, faz favor.
Alberto Machado
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O projeto de resolução 6 6 9 que o Chega apresentou hoje a esta câmara não é uma proposta séria, rigorosa e responsável para responder à realidade dramática dos portugueses que vivem com esclerose lateral amiotrófica. O que o Chega nos traz é mais uma vez um exercício de oportunismo político. Identifica o problema, explora o sofrimento dos doentes e das famílias, mas foge ao essencial, apresentar soluções concretas, coerentes e exequíveis. Recomendar um regime de comparticipação especial dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos de apoio fica bem no papel, mas não passa de um slogan quando não se explica que critérios e que abrangência deve ter esse mesmo regime.
E mais, o Chega ignora o trabalho que o governo já está a fazer nesta área, e o governo, nesta área em concreto, já está a trabalhar, já está a desenvolver trabalho. E por isso há uma pergunta que se impõe, Como quer o Chega articular este pretenso regime especial, com os regimes excepcionais de comparticipação já existentes no Infarmed, e com o sistema de de atribuição de produtos de apoio em vigor? Vai somar-se? Vai substituir-se? Vai duplicar mecanismos ou é apenas mais uma proclamação sem densidade normativa e sem coerência sistémica?
Quem quer mesmo defender os doentes trabalha com
seriedade
Alberto Machado
Define critérios, articula regimes e garante justiça. O Chega prefere a política fácil, a manchete fácil e a emoção fácil. E aí com doenças graves, isto não é solidariedade, é exploração política. Obrigado.
Speaker 48
Muito obrigado, senhor deputado. Senhora deputada Marta Silva, tem a palavra.
Marta Martins da Silva
Obrigada senhor presidente, muito obrigada pela questão, deputado Alberto Machado. Relembrar que esperava que o PSD na semana passada pudesse ter esse discurso que teve aqui, de querer resolver, porque votou contra as baixas a 100 por 100 para doentes com cancro. Também gostava de dizer, também gostava de dizer que não é populismo ouvirmos as pessoas e darmos resposta ao que elas nos pedem e também dizer que não é populismo apresentar recomendações para dar resposta real às pessoas, resposta que devia ser assegurada por vocês e não por nós, nem por voluntários, nem por voluntários, não é populismo, é fazer aquilo que vocês deviam fazer aqui com projetos de lei, a dar respostas concretas e executar no terreno aquilo que estas pessoas precisam para viver.
Speaker 48
Obrigado, senhora deputada. É uma intervenção. Tem a palavra à senhora deputada Inês Souza Real Lupano.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada, senhor presidente. Ainda a semana passada tivemos aqui a rejeição da proposta que pretendia a remuneração a 100 por 100 da baixa oncológica e já deu para perceber pela intervenção agora do PSD, que pelos vistos em relação às doenças raras, a resposta quer do governo quer da bancada que suporta o governo continua a ser a mesma rara e por isso mesmo e porque estamos a falar de uma doença incapacitante em que a capacidade de resposta e o tempo de resposta é absolutamente essencial, não basta vir aqui criticar as propostas dos outros partidos quando, na verdade, pouco ou nada está a ser feito porque aquilo que o senhor deputado mencionou acaba por ser, de facto, manifestamente insuficiente e basta vermos as reivindicações das associações que estão no terreno para perceber isso mesmo. Na perspetiva do PANI tal como acompanhamos aquilo que são as reivindicações em relação às doenças oncológicas, no que diz respeito à esclerose lateral amiotrófica, queremos respostas concretas e por isso mesmo propomos não só a existência de equipas multidisciplinares especializadas que se acelere e priorize o acesso a produtos de apoio, porque esperar não pode nem é uma opção quando o tempo corre contra a pessoa que está doente, que se simplifique em processos administrativos que hoje são entraves quando deveriam de ser um instrumento de resposta rápida, Ainda que se reforce o apoio domiciliário e os cuidados continuados para que estas pessoas possam viver com dignidade no seu espaço e com segurança.
E propomos também o reforço e o apoio aos cuidadores informais que continuam a ser um pilar invisível do sistema. Senhoras e senhores deputados, nós não podemos em um dia e e até mesmo até até há pouco, tão pouco tempo, ter ter sido invocado o argumento da equidade para rejeitar propostas que davam respostas a doentes oncológicos, para depois quando estamos a falar das doenças raras, vir dizer que já está tudo a ser feito quando bem sabemos que não está. A pergunta que se impõe e aquilo que o PAN espera é que não, não deixem estas pessoas para trás, ainda para mais quando ainda por cima estamos apenas a falar do domínio de uma recomendação ao governo, não estamos sequer a alterar diretamente a lei ou as políticas públicas nesta matéria. Nós estamos ao lado de quem infelizmente sofre com estas doenças e luta no seu dia a dia por sobreviver, esperamos que as bancadas que suportam o governo estejam também.
Speaker 48
Muito obrigado senhora deputada. É uma intervenção tenho a palavra da senhora deputada Patrícia Gonçalves do Livre. Senhora deputada peço desculpa peço desculpa bem Romeu é a vez da senhora deputada Paula Santos estava inscrita 1º, eu é que tinha aqui um 1 risco a mais do papel peço desculpa. Senhor deputada Paula Santos do PCP.
Paula Santos
Obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. A esclerose lateral amiotrófica é uma doença neurológica rara que afeta, estima-se que afeta em Portugal cerca de 1200 pessoas. Esta patologia caracteriza-se pelo seu caráter progressivo e degenerativo. E por isso mesmo o diagnóstico precoce é fundamental para o correto acompanhamento, no sentido também do maior retardamento possível do avanço da doença e da minimização dos seus sintomas. Esta doença exige uma abordagem por equipa multidisciplinar adaptada a cada caso, sendo também muito importante uma resposta comunitária para garantir o máximo conforto e bem-estar na gestão da progressão da doença.
E isto exige também uma adequada articulação e organização dos vários níveis de cuidados ao nível do Serviço Nacional de Saúde. Tendo em conta as diversas limitações causadas pela doença, são decisivos os dispositivos médicos e de apoio, seja na habitação, o transporte ou outras necessidades. Mas também é necessário respostas no que diz respeito aos medicamentos e também em matéria de terapias. Os elevados custos com os medicamentos constituem de facto um obstáculo e um constrangimento para muitas e muitas famílias, e o acesso às terapias é fundamental para assegurar uma maior qualidade de vida a estes doentes. O PCP também traz hoje a debate um projeto de resolução com uma série de recomendações ao governo, propostas e soluções concretas que permitem muito responder àquelas que são as necessidades e que estão identificadas por parte dos doentes com esclerose lateral amiotrófica.
E desde logo, o reforço do apoio no que diz respeito aos custos dos medicamentos não dispensados pelos hospitais e a outros produtos essenciais como a alimentação etérica. Propomos também que sejam reforçadas as equipas comunitárias, suportem cuidados paliativos, garantido o acesso efetivo aos seus cuidados para os doentes em todo o país. É fundamental também que se reveja o sistema de atribuição de produtos de apoio para garantir o efetivo acesso de todos os doentes de esclerose lateral amiotrófica aos dispositivos necessários à sua condição. Propomos também que se promova a contratação dos profissionais de saúde que são importantes para a atenção dos sintomas que podem levar ao diagnóstico da doença, bem como para as diversas necessidades do seu tratamento. E também o reforço das equipas de fisioterapia e outras terapias no Serviço Nacional de Saúde, de forma a poder dar uma resposta de facto eficaz e atempada aos doentes.
Na nossa proposta propomos o reforço de apoio e informação aos cuidadores informais, é de facto muito importante tendo em conta as características da doença, há de facto esta necessidade de capacitar os cuidadores informais, garantindo também a sua estabilidade financeira laboral e apoio físico e mental. É importante o acompanhamento das necessidades de apoio respiratório ao domicílio, de forma a suprir todas as necessidades dos doentes, providenciando igualmente soluções para situações de quebra de fornecimento de energia. E naturalmente uma resposta que, promova a participação por parte das famílias das associações e por isso também colocamos este aspeto aqui que é de uma enorme importância envolver os doentes, as suas famílias, as associações na definição e acompanhamento das políticas públicas nesta área, tendo em conta de facto os impactos são tão significativos desta doença, há respostas que aquilo que exige é de facto vontade política para poder responder, efetivamente às necessidades desses doentes e é neste sentido que apresentamos este conjunto de recomendações ao governo.
Speaker 48
Muito obrigado senhora deputada. Agora sim senhora deputada Patrícia Gonçalves Livre muito obrigado.
Patrícia Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente. Senhoras e senhores deputados. Cumprimento a associação portuguesa de esclerose lateral amiotrófica e agradeço todo o seu trabalho, em 1º lugar. Esta doença, a esclerose lateral amiotrófica, é uma das doenças mais duras que o nosso sistema de saúde enfrenta. É rara, mas não a podemos ignorar.
É progressiva e incurável e em poucos anos transforma uma pessoa autónoma em uma pessoa totalmente dependente. Falamos de incapacidades a nível da mobilidade, da deglutição ou ainda da fala e que por isso precisa do estado que que o estado esteja à altura das necessidades das pessoas que sofrem da doença, não com palavras de circunstância, mas com respostas concretas e integradas. E a evidência científica é clara. As pessoas com ela, que são seguidas por equipas multidisciplinares, como neurologia, pneumologia, fisioterapia, nutrição, terapia da fala, psicologia, cuidados paliativos e apoio social, vivem melhor durante mais tempo independentemente da gravidade física dos sintomas. Sabemos também falência respiratória é a principal causa de morte destes doentes e que o acesso à ventilação e cuidados respiratórios domiciliares pode prolongar a vida e reduzir internamentos evitáveis.
E sabemos também que a perda da fala não é a perda do pensamento. O acesso à comunicação aumentativa pode ser a diferença entre ficar isolado do mundo dentro do seu próprio corpo, ou poder continuar a comunicar com os entes queridos e participar
Patrícia Gonçalves
Nas decisões do dia a dia. O projeto de resolução do Livre traduz esta evidência em 5 medidas concretas. Garantir equipas multidisciplinares especializadas articuladas com os cuidados de saúde primários, para que todas as pessoas com ela possam usufruir delas durante todo o seu processo de tratamento e desde o diagnóstico. Assegurar acesso individual e atempado a cuidados respiratórios domiciliares, incluindo ventilação mecânica e outros dispositivos de apoio, sempre que clinicamente indicados. Promover o acesso a meios de comunicação alternativa e tecnologias de apoio ao longo da da evolução da doença, eliminar atrasos administrativos no acesso a prestações sociais e apoios, reconhecendo a ela como condição de incapacidade grave que não pode esperar meses por um papel, Envolver as associações de pessoas com ela na definição, implementação e avaliação destas políticas, porque ninguém conhece melhor as falhas e as soluções de que necessita do do que quem vive a doença e dos que acompanham estas pessoas.
Apresentamos assim este projeto de resolução porque é preciso alinhar Portugal com as recomendações internacionais e com o que a comunidade científica, os profissionais e as próprias associações de doentes nos dizem há anos. O que hoje propomos é por isso apenas o que é justo, transformar conhecimento em prática, transformar direitos em respostas reais para quem vive com ela. E é isso que o livro pede que esta assembleia hoje aprove. Muito obrigado.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. A senhora deputada tem um pedido de esclarecimento. E, para o efeito, a palavra à senhora deputada Isabel Fernandes do PSD.
Isabel Fernandes
Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhora deputada Patrícia Gonçalves. Começo por, em 1º lugar, louvar e reconhecer o mérito dos partidos que trazem este tema a este plenário com responsabilidade. E com responsabilidade e seriedade porque todos sabemos aqui do que é que estamos a falar. Estamos a falar de pessoas que, em poucos meses, deixam de poder comunicar, deixam de ter a capacidade até de respirar.
E nestes temas, senhoras e senhores deputados, não há os bons e os maus. Trazer este as doenças e os doentes para fazer vídeos, para fazer política com as suas condições é, não é sério e é indecente. Neste caso, ser adotada o livre, o mérito do livre é trazer realmente com seriedade e aquilo e a forma como trazes o tema, vem validar aquilo que neste momento tem sido também e tem sido a visão deste governo. Isto porque há uma coisa que nós no PSD não abdicamos, nós não diferenciamos situações umas das outras. Nós queremos uma abordagem integrada das patologias e das situações que possam trazer as mesmas condições.
É de facto uma doença rara, com um impacto profundamente exigente, onde a resposta sem dúvida tem que ser célere, tem que ser rápida, centrada na pessoa e sensível à progressão da doença. O foco que os senhores colocam na insuficiência respiratória, na comunicação, no acesso atempado aos equipamentos e aos apoios, é sem dúvida a visão também deste governo. E isto porque este caminho está sem dúvida a ser feito. Em 2025, em agosto de 2025, quando a DGS faz uma revisão de uma norma dos cuidados respiratórios domiciliares que já não era revista desde 2011. É uma abordagem, é aquilo que o colocaram acerca do dos cuidados respiratórios.
Na revisão dos produtos de apoio, sob a coordenação também do Instituto Nacional de Reabilitação e com maior envolvimento dos doentes desde janeiro de 2026. Portanto, que eu pergunto, senhora deputada, é o que é que o Livre traz para acrescentar àquilo que já está.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora deputada Patrícia Gonçalves, sem a palavra responder.
Patrícia Gonçalves
Muito obrigada, senhora deputada Isabel Fernandes. Muito obrigada, senhor presidente. Então, agradeço muito a sua intervenção e o que o livro traz, o que está na nossa recomendação e esperemos que esta câmara hoje vote a favor dela para que ela possa ser, elas possam ser implementadas e ajudem, de facto, estes doentes. Muito obrigada.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. Tem a palavra senhor deputado Fabien Figueiredo do Bloco de Esquerda.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados senhores representantes da associação portuguesa de esclerose lateral amiotrófica. A ela é uma doença particularmente difícil, particularmente violenta. Quem recebe este diagnóstico sabe que tem em média entre 2 a 5 anos de vida, sabe que vai perder a voz o movimento a respiração. E sabe muitas vezes que os serviços de saúde não estão preparados para o acompanhar neste difícil e sofrido caminho. Em Portugal estima-se que cerca de 1200 pessoas vivam hoje com ela, sem registo epidemiológico nacional sem centros de referência reforçados, sem apoio estruturado aos cuidadores que carregam em silêncio um peso imenso.
A proposta que trazemos é muito simples e justa, planeamento equipas multidisciplinares medicamentos inovadores que cheguem a tempo, campanhas de diagnóstico precoce, e que os cuidadores as cuidadoras não sejam deixados para trás. Propomos que o estado esteja à altura de quem mais precisa, da violência e de dificuldade dos doentes, e de quem os acompanha neste penoso calvário. O Bloco apresenta esta iniciativa em nome das pessoas com ela, e votará a favor de todas as propostas também em nome das pessoas com ela. É possível que este tema não seja contaminado pela polarização espúria que várias vezes aqui se confirma. Nós precisamos de cuidar de quem cuida e precisamos de ser justos, quem com quem tem este difícil diagnóstico.
Certamente esperam hoje poder contar com o apoio maioritário desta assembleia, é para este destino que hoje contribuiremos.
Speaker 48
Muito obrigado senhor deputado. Tenho a palavra senhor deputado Felipe Sousa do JPP.
Filipe Sousa
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Hoje falamos de pessoas, pessoas reais, com nome, família e dignidade, e que enfrentam diariamente uma doença cruel, a esclerose lateral amiotrófica. Falámos de uma de uma doença de uma doença que não espera, que avança, que rouba a autonomia e que de meias eadas vezes encontra um estado lento burocrático e distante. Não podemos aceitar que quem luta para respirar tenha tenha ainda que lutar contra papéis, juntas médicas e custos incomportáveis. É uma questão de humanidade, mas também de justiça.
O que aqui está em causa é simples, garantir apoio efetivo, reduzir encargos e dar respostas rápidas a quem não tem tempo a perder. Porque quem vive com esta terrível doença não pode esperar por processos administrativos. Um país mete-se pela forma como trata os mais vulneráveis, E hoje temos uma derradeira oportunidade de estar à altura dessa responsabilidade. Não falhemos, sejamos acima de tudo humanistas. Muito obrigado.
Speaker 48
Muito obrigado senhor deputado. Vem para o senhor deputado Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
Joana Cordeiro
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a esclerose lateral amiotrófica é uma doença muito grave. É progressiva, incapacitante, incurável e tem um impacto enorme na vida de quem sofre com ela e das suas famílias. E por isso, é evidente que todos estes doentes precisam de respostas, respostas rápidas, respostas na saúde, nos serviços sociais, no acompanhamento em casa, no apoio aos cuidadores. E portanto obviamente olhando para as propostas que aqui hoje discutimos, é difícil não concordar com quase tudo. Só que senhores deputados há aqui um ponto muito importante, é que todas estas recomendações não deviam existir apenas para quem tem ela ou apenas para uma qualquer outra doença, deviam existir para todos os doentes que delas precisam.
Equipas multidisciplinares, acesso atentados a medicamentos, a terapias, a produtos de apoio, cuidados no domicílio e apoio aos cuidadores, cuidados continuados ou paliativos com cobertura nacional. Nada disto pode depender da doença que se tem. E por isso este parlamento tem que ter cuidado com a lógica de ir respondendo doença a doença, porque essa abordagem, apesar de bem intencionada, corre o risco de criar desigualdades entre doentes e de responder mais à pressão do momento do que aquilo que o país e que as pessoas realmente precisam, que é um sistema de saúde que funcione bem para todos. Em Portugal, há dificuldades no acesso a
cuidados
Joana Cordeiro
Saúde, há tempos de espera excessivos que que são que não são aceitáveis, e há respostas insuficientes em áreas fundamentais como os cuidados domiciliares continuados ou paliativos. Nada disto é novo e nada disto é desconhecido. Falta capacidade de resposta, falta organização e falta quase sempre coragem para mudar o que não está a funcionar. E enquanto continuarmos presos a um modelo centralizado, fechado sobre si próprio, excessivamente burocrático e incapaz de mobilizar todos os recursos disponíveis, vamos continuar a falhar a quem mais precisa. É por isso que o país precisa de uma reforma estrutural na saúde.
Uma reforma que aumente capacidade de resposta, que utilize toda a capacidade instalada pública, privada, social, capaz de mobilizar todos os recursos disponíveis, que simplifique processos, que dê verdadeira autonomia às unidades de saúde, que as responsabilize por resultados, que garanta às pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, em tempo útil, com qualidade e liberdade de escolha e que coloque o foco onde ele deve estar, que é nas pessoas. Portanto, senhoras e senhores deputados, o que aqui está a ser proposto para ela devia estar mais do que garantido em um sistema de saúde que funciona para todos. Vamos obviamente aprovar todas as iniciativas em discussão, mas não deixaremos nunca de dizer que o caminho não pode ser feito caso a caso, tem de ser feito para todos.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. Há uma intervenção, tenho a palavra à senhora deputada Irene Costa, do PS.
Irene Costa
Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A esclerose lateral amiotrófica é uma expressão das mais duras da fragilidade humana, razão que talvez justifique a quantidade e o conteúdo dentro das iniciativas legislativas que hoje aqui discutimos, da esquerda à direita, Dos que defendem a estatização dos serviços públicos passando pelos liberais que defendem a menor intervenção do estado e até aqueles que ora pensam uma coisa e depois dizem o seu contrário e até ainda os que dão tudo a todos. A verdade é que nesta matéria há um amplo consenso sobre a necessidade coletivamente do estado melhorar a capacidade de resposta perante o infortúnio de quem se vê abraços com uma doença rara, generativa, progressiva e infelizmente ainda sem cura. E se é verdade que nos últimos 50 anos e ao contrário do que alguns apregoam, o país construiu resposta para estas e para outras doenças, também é verdade que ainda há muito por fazer. Hoje há tratamentos hospitalares, há regimes de comparticipação de medicamentos, alguns com taxa máxima.
Dispomos hoje de uma rede de cuidados continuados e mais recentemente de cuidados paliativos. Está disponível o estatuto do cuidador informal. Aprovada nesta assembleia uma iniciativa do Partido Socialista para reforçar equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, reconhecendo que é na proximidade, é em casa e junto das famílias, que muitas vezes decide a dignidade de quem vive com doenças como a ela. Foi também o Partido Socialista que cria um regime de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade, uma medida estruturante já prevista na lei, que permita aos doentes aceder aos seus tratamentos mais perto de casa, com menor desgaste, mais conforto e mais equidade. É verdade que foram construídas respostas, mas é também importante dizer com clareza que muitas destas respostas não estão ainda ainda plenamente implementadas no terreno.
Continuam a existir desigualdades no território, o acesso à inovação continua lento, o acesso aos apoios continua demasiado burocrático e as respostas nem sempre chegam a tempo. Senhoras e senhores deputados e é aqui que este debate tem de ser consequente. Temos mais profissionais de saúde, mais investimento, mais respostas e é fundamental refletir sobre o que falta fazer, sobre uma estratégia, um plano estruturado para a IELA, como já existe, aliás, para outras doenças. Saibamos aproveitar este consenso político, este assentimento sobre esta matéria para que as pessoas com esclerose lateral amiotrófica, as suas famílias e os seus cuidadores, tenham as respostas mais adequadas às suas necessidades, Mais do que iniciativas legislativas, mais do que anúncios, é necessário garantir que as respostas chegam efetivamente a quem precisam delas. Esta é a ideia essencial deste debate, é para este objetivo que contribuiremos, é com este compromisso que hoje estamos neste debate.
Muito obrigada.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora deputada tenho um pedido de esclarecimento. Tenho a palavra para o efeito da senhora deputada Sónia Monteiro do Chega, por favor.
Sónia Monteiro
Obrigada senhor presidente. Senhores deputados, senhora deputada Irene Costa. A pergunta que deixo é clara, vão aprovar o nosso projeto de resolução da ELA ou vão, mais uma vez, absterem-se, como fizeram com a proposta que garantia o acesso a 100 por 100 dos tratamentos de doentes oncológicos. Falamos de uma doença que rouba momentos que deviam ser garantidos, como abraçar o nosso companheiro, como abraçar os nossos filhos e os nossos netos. São gestos simples, diários, mas para estas pessoas deixam de existir.
Senhores deputados, não esperem que sejam familiar vosso a precisar, para perceberem o que está aqui
Sónia Monteiro
causa. As pessoas esperam de nós, mais do que palavras, esperam coragem e não aceitam jogos políticos quando está em causa a vida humana. O Chega está e estará sempre, sempre ao lado das pessoas. Não hesitamos, não recuamos quando mais precisam de nós. Hoje a escolha também é vossa.
Por isso, novamente, vamos escolher estar ao lado de quem precisa? Dos doentes e da sua família. Muito obrigada. Muito
Speaker 48
obrigado, senhora deputada. O livro excede o seu tempo ao partido socialista para responder pelo que tem a palavra a senhora deputada Eiredo Costa para responder.
Irene Costa
Muito obrigada senhor presidente senhor deputada Sónia Monteiro agradeço a pergunta e digo que vamos acompanhar estas iniciativas como tive oportunidade de dizer, mas deixe-me dizer-lhe que muitas das medidas que foram hoje a debate foram já propostas, aprovadas e até legisladas pelo Partido Socialista. E deixe-me recordar que o problema não são as medidas que estamos a falar em debate, o problema é mesmo a falta de execução e é isso que nós esperamos do governo. Muito obrigada.
Speaker 48
Muito obrigado, senhora deputada. Passamos ao encerramento deste ponto ordem do dia, Apesar da mesa não ter informação, senhor deputado João Almeida do CDS PP faz favor.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. No encerramento deste debate queria, em 1º lugar, saudar todos os grupos parlamentares pela forma como o debate se desenrolou e acima de tudo aqueles que apresentaram propostas. E dizer a 1º palavra, politicamente nós quando somos deputados nesta assembleia, e apoiamos um governo nós não deixamos de ser representantes das pessoas para passarmos a ser procuradores do governo. E portanto, a lógica a lógica de que, os deputados dos partidos que apoiam um governo, só servem para dizer que o governo faz tudo certo, já fez tudo, e o que não fez vai fazer amanhã, é uma lógica que desvalorizaria o papel do deputado. Eu sei que nos habituamos durante 8 anos, e quase que achámos que era assim porque era o que fazia os deputados do Partido Socialista, mas não é assim, senhores deputados.
Isso também não quer dizer que nós estejamos mais contra o governo ou achemos que, não nós trabalhamos todos juntos e devemos trabalhar deputados que apoiam os governos e que apoiam as oposições, que que são da oposição, principalmente em questões como esta. Claro que há uma visão de conjunto que só o governo pode ter. Claro que há uma necessidade de coerência, que só o governo pode ter. Claro que há recursos escassos, de que o governo tem maior noção, a cada momento, do que qualquer um de nós. Mas claro que toda essa responsabilidade, governo, deputados que apoiam o governo e deputados da oposição, não nos inibe pelo contrário, de representarmos aqueles que na sociedade vivem situações verdadeiramente difíceis.
E o caso das pessoas com ela e das suas famílias é um desses casos. E por isso merece aqui esta nossa atenção porquê? É uma doença que é especialmente dramática, porque ao mesmo tempo que vai tirando as capacidades físicas a cada um dos dos doentes que sofre desta doença, mantém todas as suas faculdades mentais. Ou seja, a pessoa vai-se apercebendo do drama de perder cada uma das suas capacidades e pior, quem está ao lado sente uma impotência tremenda também de lidar com esta dupla fragilidade, a física e a mental, e de apoiar em situação difícil porque elas próprias estão também em uma situação difícil. E portanto enquanto estado, nós temos mesmo de conseguir fazer mais, dando um impulso aqui no parlamento e certamente seja qual for.
Speaker 48
Muito obrigado senhor deputado. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos e para apresentar o seu projeto tem a palavra o senhor deputado Felipe Sousa do JPP.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quando
há
Incêndio, quando há um acidente, quando há uma tragédia, há uma certeza em Portugal, os os bombeiros vão estar lá. Estão lá quando todos fogem, está lá quando o perigo é maior, estão lá quando cada 2º pode decidir entre a vida e a morte. Bombeiros portugueses não perguntam quem somos, não perguntam de onde vimos nem em quem votamos. Eles apenas salvam, salvam crianças, salvam idosos, salvam casas, salvam comunidades inteiras. Muitas vezes fazem-no arriscando a própria vida.
E pergunto, quantos bombeiros já tombaram em serviço? Quantas famílias ficaram marcadas para sempre por esse sacrifício? E esses homens e mulheres não podem ser lembrados apenas no dia da tragédia. Têm que ser honrados pela república que servem e sempre serviram. É por isso que esta iniciativa propõe a criação da ordem do mérito dos bombeiros portugueses, uma distinção nacional para reconhecer atos de coragem, carreiras de dedicação e também para honrar a memória de quem morreu a salvar os outros.
Por que um país digno não esquece os seus heróis. E hoje a assembleia tem uma oportunidade simples para aprofundar, para profundamente justa e dizer obrigado. Obrigado a quem dedica a sua vida a proteger os outros, obrigado a quem veste uma farda que simboliza coragem e obrigado a quem vive todos os dias com uma emissão que é servir e salvar. Por isso deixo um apelo a todas as bancadas deste parlamento. Que neste momento não haja esquerda nem direita nem centro.
Que haja apenas Portugal. Portugal unido em dizer aos seus heróis, obrigado pela vossa coragem, obrigado pelo vosso sacrifício, obrigado por cada vida que salva. Quando tudo arde, quando tudo parece perdido, há sempre alguém que avança. Esse alguém é o bombeiro português. E por isso hoje o PS diz com orgulho honra e glória aos bombeiros de Portugal, disse.
Speaker 48
Muito obrigado senhor deputado. Também para apresentar os seus projetos tem a palavra senhor deputado Inês Souza Real do Parne.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente senhoras e senhores deputados agradeço também ao JPP que nos permitiu com este agendamento discutirmos este importante tema, Há de facto profissões que não se escolhem apenas por vocação, escolhem-se por compromisso e sentido de vida para com os outros. Os bombeiros portugueses são um desses exemplos. Em um tempo aliás em que os riscos são cada vez maiores, papel dos bombeiros tornou-se ainda mais exigente e indispensável. Protegem vidas humanas, protegem animais, salvaguardam bens, defendem o património natural e o território, seja em contexto de catástrofe ou no quotidiano e fazem-no sempre com coragem e serviço de missão. Mas apesar do enorme reconhecimento social que merecem, continua a faltar um instrumento honorífico próprio, que permita distinguir de forma institucional, atos de heroísmo, serviços extraordinários e carreiras excecionais de dedicação, a par, tem que se dizer, daquilo que é também a necessidade dos passos legislativos que têm tardado de ser dados, como é o caso das profissões de risco, desgaste rápido e também a reforma antecipada.
Mas no tema que hoje aqui nos traz quanto à criação das ordens de mérito dos bombeiros portugueses, o PAN acompanha e propõe também este reconhecimento, que será o reconhecimento não apenas individual, mas também de corpos de bombeiros e equipas cujo contributo seja determinante para missão de proteção e socorro. Senhoras e senhores deputados, reconhecer o mérito implica também preservar a dignidade e a distinção da república. As ordens honoríficas representam os valores fundamentais do estado de direito democrático e e desses valores e não podem coexistir com comportamentos que atentem contra a dignidade das instituições, os direitos humanos ao estado de direito. É por isso que o PAN propõe também que se reveja e permita a retirada de situações que ponham em causa essas mesmas reconhecimentos e esses mesmos valores. Veja-se o mau exemplo de João Beirado, que desrespeitou esta que é a casa democrática e continua a poder ostentar uma condecoração da república portuguesa, Porque o desrespeito a órgãos de soberania não leva hoje à perda das condecorações, o que hoje se pretende também alterar.
O mesmo em relação a condenações por crimes violentos como é o caso da violência doméstica. Senhoras e senhores deputados esperamos saber valorizar quem no país com coragem nos defende e protege mas também que este debate prossiga na especialidade para eliminar aquilo que é o.
Speaker 48
Muito obrigado senhora deputada tenho a palavra também para apresentar o seu projeto senhor deputado Elizeu Neves do Chega.
Eliseu Neves
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a hipocrisia tem limites. PS e PSC nunca tiveram um gesto de reconhecimento para com os bombeiros em Portugal. Homens e mulheres, muitos destes voluntários, que vestem uma farda e defendem e protegem a que não é deles, mesmo com o sacrifício das próprias vidas. Eu enquanto bombeiro voluntário não aceito nem nunca poderei aceitar injustiças para com os meus camaradas de Machados. Mas, meus senhores e minhas senhoras dotadas, pasmem-se, não ficamos por aqui.
Mais recentemente, o JPP, em Santa Cruz, desviou verbas de proteção civil que seriam para investir nos corpos de bombeiros em viaturas e equipamentos. Senhoras e senhoras deputados, aqui aqui neste viciclo temos os novos em pele de cordeiro. Senhor presidente, senhoras e senhoras deputadas, é com mais profundo respeito e o maior sentido de responsabilidade que tomo a palavra para abordar um tema que honra a nossa comunidade e reforça o valor da solidariedade humana, a atribuição de distinções honoríficas destinadas a reconhecer e a galardoar aqueles que a coragem, com coragem, dedicação e espírito de missão, servem a causa dos bombeiros. O Chega apresenta este projeto de lei para repor justiça. Sim, justiça, justiça para com todos aqueles homens e mulheres que juraram pela sua honra cumprir com dedicação, lealdade todas as missões que lhe foram confiadas, ainda que com o próprio risco de vida.
As distinções jurídicas não são meras formalidades paranaculares, elas já representam o o reconhecimento público de um compromisso que ultrapassa o seu dever, um compromisso com a vida, com o bem comum e com a proteção dos outros. Cada condecoração traduz a gratidão de uma sociedade que não esquece quem arrisca tudo, muita das vezes em silêncio para salvar pessoas, animais e bens. Nesta linha, importa sublinhar a importância de garantir que o processo de atribuição destas honrarias seja transparente, criterioso e verdadeiramente justo. Só assim estas distinções continuarão a simbolizar a excelência do serviço e o mérito individual e coletivo dos nossos bombeiros, quer extrato de corporações voluntárias, profissionais ou associações de proteção civil. Alargar o reconhecimento a personalidades e entidades nacionais e internacionais tenham contribuído de forma extraordinária para a causa dos bombeiros, é também fortalecer uma rede de solidariedade que não conhece fronteiras.
Estas extinções não são apenas prémios, são pontos entre comunidades reforçando a cooperação, a formação e o apoio mútuo em situações críticas de emergência. Por fim, deixo uma palavra de apreço para todos os bombeiros que com a assiduidade exemplar e e comportamento irrepreensível dão o corpo ao valor do maior serviço público, o altruísmo. Que o nosso reconhecimento não se esgote nas cerimónias, mas traduza também em melhores condições de trabalho, formação e valorização permanente. Porque honrar os bombeiros é antes de mais honrar a própria sociedade ser humana, solidária e grata.
Speaker 57
Disse. Obrigado, senhor deputado. Senhor deputado João Almeida, para dar uma intervenção.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O reconhecimento aos bombeiros de Portugal é algo que ficará sempre aquém daquilo que é o inestimável contributo que tem para com a sociedade, para com os seus semelhantes e para com o país. Por quê? Porque nós temos uma natureza totalmente diferente naquilo que é a organização da proteção e socorro em Portugal, daquilo que acontece na generalidade dos países. Continuamos a assentar uma resposta, que é uma resposta da sociedade, em um voluntariado e em
João Pinho de Almeida
associativismo que substituem o estado de uma forma extraordinária. E portanto, é fundamental desde logo dizer uma coisa. O reconhecimento aos bombeiros não pode ser sazonal.
E em Portugal esse reconhecimento é sazonal e tem de deixar de ser. As mesmas pessoas, que nas alturas de maior aperto, correm para os quartéis de bombeiros para levar garrafas de água, levar barras, para levar o que for, naquele momento, mais urgente, se calhar na maior parte dos casos não são associadas da sua associação humanitária. E é uma questão que temos de nos colocar, não só ao estado a toda a sociedade, se nós temos este voluntariado, se nós temos este associativismo, se enquanto cidadãos a 1º missão não é nós fazermos parte desse associativismo na nossa área de residência e darmos o nosso contributo. E depois o estado, o estado tem que contribuir, e se ao nível central se contribui é preciso dizer, que as autarquias ainda têm um contributo muito assimétrico, que há autarquias que dão muito aos seus corpos de bombeiros, mas há outras que dão muito pouco, Há autarquias que reconhecem a função social dos seus bombeiros, mas que há outras autarquias que não o reconhecem. E depois dizer, que há também concessionários de serviços, que têm também uma responsabilidade.
Quem é que ocorre às emergências, às ao aos acidentes nas, por exemplo, nas autoestradas em Portugal? São ou não são os bombeiros? Então faz ou não faz sentido que haja também por parte destas entidades um contributo maior para aquilo que é a organização da proteção e socorro em Portugal. Toda esta reflexão é importante, tem a ver com financiamento, tem a ver com reconhecimento, mas tem a ver acima de tudo com sustentabilidade e dignidade na exercício da função dos bombeiros. E sobre isso vem o reconhecimento honorífico e de mérito.
Eu devo dizer, e acho, saúdo os partidos que trazem as iniciativas porque elas são importantes, e saúdo também por terem a disponibilidade para as baixarem sem votação para podermos fazer esta discussão. Por uma questão simples, existe já reconhecimento, quer na medalha de mérito de proteção e socorro do estado que tem vários graus, quer principalmente das distinções honoríficas da liga de bombeiros portugueses. E eu tenho dúvidas que faça sentido substituir a liga de bombeiros portugueses e a sua autonomia, nesta matéria, e tenho dúvidas também, que faça sentido, trazer um reconhecimento setorial, para as ordens honoríficas nacionais, sem o fazer para as outras áreas, olhe por exemplo, forças de segurança. E portanto toda esta reflexão tem de ser e deve ser feita na especialidade com um princípio fundamental. Tudo o que pudermos fazer para reconhecer o papel dos bombeiros de Portugal é pouco e merecem sempre mais.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado, senhor deputado. Sabutada Paula Santos, PCP faz favor.
Paula Santos
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Não nos opomos que a ordem de mérito dos bombeiros portugueses integre as ordens honoríficas portuguesas. Há, de facto, um papel que é imprescindível e que é a disposição desempenhados pelos bombeiros no nosso país e que têm sempre demonstrado, têm aliás estado sempre presente e demonstrado a coragem, valentia, a disponibilidade e a dedicação. E é justo que efetivamente haja este reconhecimento e um reconhecimento que deve ser público por tudo aquilo que os bombeiros no nosso país asseguram nos momentos mais difíceis. Mas nós não nos podemos relembrar somente nos momentos mais difíceis e quando estamos perante catástrofes.
Este reconhecimento tem, de facto, de ser transversal. E quando falamos de reconhecimento, ele tem também de se traduzir nas condições de trabalho, na sua valorização, nas suas carreiras, nos seus direitos. E esta é uma questão de fundo e que está ausente deste debate. Quando falamos de reconhecimento, sim, é justo que que haja esse reconhecimento público por pela sua coragem, pela sua presença, pela sua dedicação, mas é justo que esse reconhecimento tenha em conta que valorize também do ponto de vista dos seus direitos, que valorize o ponto de vista dos seus salários, que valorize também as suas carreiras. E é isso que tem que ser feito e não está a ser feito, aliás, nós já trouxemos várias propostas nesse sentido na Assembleia da República.
Mas é preciso também garantir às associações de bombeiros os meios e as condições para que possam pois também intervir. E aquilo que temos visto é que sucessivos governos têm passado, mas o financiamento fica aquém daquelas que são as necessidades. Os viaturas, muitas das viaturas das associações de bombeiros precisam de ser substituídas. É preciso que haja, é preciso também que hajam medidas para salvaguardar e e proteger os bombeiros desde logo também no que diz respeito à sua própria proteção individual. E onde é que fica tudo isto?
E é aqui que é preciso também exigir respostas por parte da administração central e por parte do governo para efetivamente assegurar, de facto, que os bombeiros, as suas associações não só são valorizados do ponto de vista dos seus direitos, daquilo que é o seu desempenho profissional todos os dias. Não é só quando há catástrofes, tem que ser todos os dias, como também são criadas as condições para dotar as associações de bombeiros relativamente a aos seus meios e condições. Houve associações de bombeiros que foram afetadas agora por estas intempéries, afetadas do ponto de vista das suas instalações. Onde é que está o apoio? Para garantir que efetivamente a recuperação e a construção do edificado é feito.
Ainda não chegou lá e portanto de facto este debate tem que ser feito sem hipocrisias e tem que se garantir aquilo que é essencial porque proteger as populações, intervir, proteger o nosso país exige também não só a proteção desde logo em 1º lugar dos bombeiros, mas a garantia dos meios para que possam intervir e atuar tendo em conta aquelas que são as necessidades das populações e as necessidades do nosso país.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputada Nuna Menezes PSD faz favor para uma intervenção.
Nuna Menezes
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, em caso que se algum fogo se levanta-se, o que Deus não queria, que todos os carpinteiros e calafatos venham àquele lugar, cada um com o seu machado para haverem de atalhar o dito fogo. Isto consta da carta régia de 13 de agosto de 1395, na qual dom João 1º ordenava a criação de vigias noturnas para a deteção de incêndios, marcando assim a 1º iniciativa conhecida em Portugal por organizar um sistema de forças civis para o seu combate. Hoje, bombeiros portugueses, voluntários ou profissionais, estão presentes em cada canto do nosso país e atuam em múltiplas áreas de emergência e proteção civil, desde as catástrofes naturais ao socorro pré-hospitalar, muito para além, portanto, da resposta a incêndios. Trata-se de uma função exercida muitas vezes em condições de risco elevado, exigindo coragem, disponibilidade permanente e um sentido de serviço público que granjeia a gratidão de todos os portugueses e merece amplo reconhecimento institucional e social. No entanto, o JPP e o PAM, com iniciativas legislativas praticamente idênticas, e o Chega, diferenciando-se por aludir às insígnias instituídas pela liga dos bombeiros portugueses, ainda que não as considere suficientemente abrangentes, trazem-lhes hoje a debate projetos de lei que visam a criação de novas ordens honoríficas especificamente destinadas aos bombeiros.
Para tanto, as 3 propostas pretendem alterar a lei das ordens honoríficas portuguesas, aprovada pela lei número 5 barra 2011, 2 de março na sua redação atual, concretamente o seu artigo 2º, aditando uma nova linha do mérito dos bombeiros portugueses ao elenco das ordens honoríficas de mérito civil já existentes. Mas importa sublinhar que o ordenamento jurídico português já dispõe de instrumentos adequados para reconhecer o mérito dos bombeiros, com efeito e desde logo, por esta lei 5 2011, cujo o artigo 31º dispõe, a ordem do mérito destina-se a galardoar atos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas que revelem abnegação em favor da coletividade. E a portaria número 980 a barra 2006 de 14 de junho, procedeu à criação da medalha de mérito de proteção e socorro que visa precisamente distinguir e passo a citar, as pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado pela sua atuação nas áreas da proteção e socorro, quer em contexto preventivo, quer operacional. Acresce que a liga dos bombeiros portugueses, conforme o seu regulamento de extinções honoríficas aprovado em março de 2023, também reconhece e atribui extinções honoríficas que se destinam a, e cito, galardoar as pessoas singulares ou coletivas nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo, com exemplar comportamento e dedicação.
Ora, o reconhecimento público sobretudo quando materializado através de ordens honoríficas do estado, deve manter um caráter verdadeiramente excepcional, seletivo e distintivo. A proliferação de novas condecorações comporta um risco evidente, o da sua banalização. As ordens honoríficas não são, nem devem tornar-se instrumentos de reconhecimento generalizado ou rotineiro. Pelo contrário, a sua legitimidade reside precisamente
Nuna Menezes
Sua raridade, no rigor dos critérios de atribuição e da sua capacidade de distinguir percursos ou atos verdadeiramente excepcionais. É essa tradição, consolidada ao longo do tempo, que importa preservar sob pena de se diluir o significado das próprias ordens, transformando em um sistema de excelência em um mecanismo meramente declarativo. Neste contexto, a criação de uma nova ordem honorífica com finalidade substancialmente idêntica, suscita dúvidas quanto à sua real necessidade de utilidade, podendo introduzir redundância e dispersão. O certo é que a valorização dos bombeiros não se deve escutar nem sequer centrar na criação de novos mecanismos honoríficos, o que mais releva é a adoção consistente de políticas públicas que melhorem de forma concreta as condições em que estas mulheres e estes homens exercem a sua missão. Isso implica investir nos meios operacionais, reforçar a formação e qualificação, garantir condições de segurança adequadas, assegurar proteção social efetiva e reconhecer de forma tangível o esforço e a dedicação exigidos pela atividade.
É neste plano que se mede verdadeiramente o compromisso do estado com os bombeiros. Aliás, esta linha de orientação governativa e programática que coloca a proteção civil e os seus agentes no centro das políticas públicas, encontra respaldo no roteiro que o senhor ministro da administração interna iniciou esta semana pelo país, a fim de conhecer as necessidades concretas dos bombeiros, pois só com proximidade, ouvindo quem está no terreno e conhecendo as dificuldades, se pode tomar decisões mais informadas e justas. Em síntese, a posição do PSD relativamente às iniciativas legislativas que visam a criação de novas ordens honoríficas especificamente destinadas aos bombeiros assenta em uma ponderação equilibrada. Por um lado, reconhece-se o mérito das intenções subjacentes às presentes iniciativas, a valorização dos bombeiros e o justo reconhecimento quer da sua missão, quer do seu contributo inestimável para a sociedade. Mas por outro, entende-se que esse objetivo já encontra resposta adequada no quadro jurídico e regulamentar vigente, colidindo assim com a necessidade de preservar a coerência, exigência e valor simbólico do sistema honorífico nacional.
Ademais, reitera-se mais do que multiplicad distinções, importa abestar de forma clara e consequente em políticas públicas que valorizem na prática os bombeiros. É neste equilíbrio que se deve construir uma resposta séria, coerente e duradoura e é este compromisso que verdadeiramente dignifica os bombeiros e o serviço que prestam a Portugal. Isso.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputado André Rijo, partido socialista, pela intervenção falsa.
André Rijo
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Comecemos por aquilo que nos une, que há de ser sempre nesta matéria que creio eu muito mais daquilo que nos separa. Reconhecer o trabalho, a dedicação e o altruísmo dos bombeiros portugueses, isso sempre nos unirá. Há no entanto, alguns pontos nestas iniciativas legislativas, de criar uma nova ordem honorífica, a ordem do mérito dos bombeiros portugueses, que nos podem distanciar, mas que estamos disponíveis para na especialidade, trabalhar e melhorar. Desde logo, desconhecemos a opinião da Liga dos Bombeiros Portugueses e do conselho das ordens honoríficas portuguesas.
E gostaríamos muito de conhecer formalmente a opinião, antes de apressadamente alterarmos a lei 5 barra 2011. Por outro lado, tem havido uma grande estabilidade na arquitetura das ordens honoríficas portuguesas. A mais recente foi criada na década de 80, a ordem de Camões. Finalmente, a eventual desnecessidade da autonomização desta nova ordem. Atualmente, o quadro de ordens honoríficas possibilita já formas de reconhecimento aos bombeiros portugueses por exemplo, a ordem militar da torre e espada, de valor, lealdade e mérito, destina-se a galhar do ar feitos excepcionais de heroísmo militar ou cívico.
Atos e ou serviços excepcionais de abnegação e sacrifício pela pátria e pela humanidade. Ou a ordem do infante dom Henrique, que se ensina a distinguir quem houver prestado serviços relevantes a Portugal no país ou no estrangeiro. Ou ainda, a ordem do mérito, que se destina a galardoar atos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções públicas ou privadas que revelam abnegação em força, em favor da coletividade. Há ainda a destacar, a possível confusão, que esta alteração legislativa pode criar na medida em que atualmente, quer o ministério da administração interna, através da medalha de mérito, proteção e socorro, quer a própria liga dos bombeiros portugueses, tem formas de homenagear os nossos soldados da paz. Resumindo, valorizar os bombeiros sempre, mas devemos aprofundar a reflexão na especialidade antes de avançarmos precipitadamente para esta alteração legislativa.
De facto, há ordens honoríficas que já podem significar aquilo que as iniciativas legislativas pretendem fazer, paradoxalmente criar mais uma ordem, pode ter o efeito precisamente contrário que é banalizar como se disse bem o exercício desta gratificação. E portanto, contem com o Partido Socialista como sempre para de uma forma responsável, sem populismo e sem demagogia estar ao serviço do povo português e nomeadamente dos bombeiros portugueses. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhora, o senhor deputado tem um pedido de esclarecimento A senhora deputada Patrícia Almeida do Chega, faz favor, 10 minutos.
Patrícia Almeida
Muito obrigada, senhor presidente, senhores deputados. Senhor deputado André Riz, é curioso ouvir falar o senhor deputado e o PS sobre falar com a Liga dos Bombeiros. Diria mesmo até, e como diz um conhecido autarca do PS, é preciso ter tupete, e eu vou-lhe dizer porquê. Porque a Liga dos Bombeiros deixou inclusive de aparecer em eventos quando os senhores eram governo e porquê, Reforma da proteção civil, meteram o comando dos bombeiros a responder à proteção civil, falhas consecutivas no CIREF, falhas de valorização profissional, falta de financiamento e de apetechamento e agora querem falar com a Liga dos Bombeiros por causa das medalhas de mérito, senhor senhor deputado. É por isto que querem falar com a Liga dos Bombeiros, nós falamos com eles.
Digo-lhe mais, se calhar estou a ser injusta quando digo que não fizeram tudo isto, fizeram, aliás, o vosso atual secretário geral, o deputado José Luís Carneiro, enquanto era ministro da administração interna, conseguiu meter os bombeiros contra si quando tentou regionalizar, quando tentou regionalizar a proteção civil e justificar os incêndios com o clima, é natural, no verão há incêndios, no inverno costuma haver cheias, é quase sempre assim, não há a prevenção nem proteção, nem reconhecimento aos bombeiros. Era o ministro das, era o ministro da gestão reativa e não da gestão proativa e vê-se que é o que temos atualmente. Onde é que estava o PS quando os bombeiros pediram melhores condições e eram ignorados? Eu respondo senhor deputado, estavam a chumbar todas as propostas do Chega e a gritar linhas vermelhas, correu-vos mal senhor deputado, correu-vos muito mal. E é por isso que perguntamos diretamente se o PS assume hoje aqui perante esta assembleia que houve falhas na valorização estrutural dos bombeiros quando teve funções governativas, sim ou não?
E se definitivamente se vão limitar-se a acompanhar a criação de mais uma ordem honorífica ou se está disponível para acompanhar o Chega e garantir que essa distinção tem critérios exigentes claros e ligados a atos efetivos de coragem, serviço e dedicação. Obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor deputado André Reis, tenho um minuto e 54 segundos, faz favor.
André Rijo
Muito obrigado senhor presidente, senhora deputada Patrícia Almeida. Eu que pensava que estava em um debate sobre medalhas honoríficas, e afinal, não podia deixar de vir a conversa da herança socialista, pois bem, vamos falar da herança socialista sobre esta matéria. Ó senhor deputado, estou muito à vontade para falar sobre herança socialista, sabe por quê? Sabe por quê? Nós tivemos de 2015 a 2024, um governo em Portugal que respondeu a um governo mais troiquista que troica, pôs Portugal a crescer acima da média europeia, que conseguiu resolver uma crise de pandemia e o surto inflacionista.
E em matéria de bombeiros, em matéria de bombeiros, quer dizer o seguinte muito claramente, o financiamento permanente evoluiu de 23000000 para 33.2 milhões de euros, senhor deputado. O Desid, o Desid, o Desid já agora, dispositivo especial de combate a incêndios rurais, era de 4.5 milhões de euros, em 2024 passou a ser de 32000000 de euros.
As equipas, as equipas de intervenção permanente, as equipas de intervenção permanente tinham um orçamento de 23000000 de euros em 2015, sabe quanto é que tiveram em 2024, senhora deputada? 54000000 de euros, senhora deputada. E posso dizer mais, senhora deputada, posso dizer sabe o quê? Posso dizer também que o PRR teve 20000000 de euros para investimento na proteção civil e socorro e posso dizer mais, senhora deputada, o PT, o PT 20 30, teve uma dotação de 122000000 de euros para os bombeiros portugueses, sabes quando é que tinha o PT 20 20, que foi do governo da Troika, que os senhores têm mais saudades do que nós seguramente? Era só de 60000000, senhor da tarde, é mais do dobro.
Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputado da Filipa Pinto do livro faz favor. Ah seus deputados. Senhora deputado Felipe Melo. Obrigado.
Senhora deputado Felipe Pinto, faz favor.
Filipa Pinto
Muito obrigada, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, o grupo parlamentar do Livre, tal como crê ser consensual nesta câmara, reconhece que os bombeiros prestam um serviço de elevado interesse público essencial ao funcionamento da nossa sociedade. Com uma longa tradição assente no espírito de serviço à comunidade, os bombeiros em Portugal são uma expressão muito concreta da proteção e socorro, do apoio às populações e da resposta a situações de emergência profundamente enraizados na sociedade civil. As iniciativas que hoje discutimos refletem esse reconhecimento e procuram dar expressão no plano das distinções honoríficas através da criação da ordem do mérito dos bombeiros portugueses. Os bombeiros são muitas vezes os primeiros a chegar e os últimos a sair, estão onde precisamos deles, nos incêndios, nas cheias, nos acidentes e fazem-no com um nível de exigência e de risco que não ignoramos.
E por isso o Livre saúda e acompanha estas iniciativas porque entendemos que este reconhecimento é mais do que justo e necessário, mas não se pode esgotar aqui no reconhecimento do valor destas pessoas. A atividade dos bombeiros tem custos físicos e psicológicos, a exposição sistemática a ambientes exigentes e a cenários de risco elevado, o desgaste acumulado e o contacto com situações limite deixam marcas nestas pessoas. Por isso mesmo, ao longo desta legislatura, o Livre apresentou iniciativas que têm como objetivo a valorização destes profissionais. Propusemos o reconhecimento dos bombeiros profissionais como profissão de desgaste rápido com medidas concretas associadas nomeadamente a atribuição de suplemento remuneratório de insalubridade, penosidade e risco. Esta proposta foi rejeitada.
Valorizar não pode apenas significar reconhecer formalmente o mérito destes profissionais, não é apenas distinguir, tem de passar por garantir condições adequadas a estes profissionais. Senhoras e senhores deputados, as ordens honoríficas têm o seu lugar, assinalam percursos e dão visibilidade ao mérito, não discordamos, mas esse reconhecimento deve ser acompanhado por medidas que tenham significado direto na vida e nas condições de trabalho dos bombeiros, com condições adequadas para quem desempenha estas funções e com investimento na proteção civil, na prevenção e nos meios disponíveis. Fim, o livro também acompanhará a iniciativa do PAN que reforça a dignidade e integridade das ordens honoríficas, densifica os deveres dos seus membros e valoriza a participação institucional da assembleia da república no processo de concessão. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhora deputada. Senhor deputado Fábio Figueiredo faz favor, é que não tenho isso.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, todo o mérito aos bombeiros, todo o reconhecimento. No entanto, uma medalha não garante uma reforma justa nem compensa o desgaste rápido. Um aplauso não cura o o stress pós-traumático nem devolve a saúde perdida. O verdadeiro reconhecimento aos bombeiros, aos sapadores, não cabe em uma cerimónia, mas cabe em uma folha de vencimento justa, em uma carreira que não penalize quem tem mais experiência e responsabilidade, como fez o PSD e o CDS, mas cabe uma reforma antecipada para quem possa passa a vida a entrar, onde todos os outros saem a correr.
Estes homens e mulheres vivem até 15 anos menos do que a média dos portugueses. Mais do que honrarias precisam de direitos, de justiça e nós não descansaremos enquanto esse reconhecimento não for real.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputada Marta Patrícia Silva da Iniciativa Liberal Faxel.
Marta Patrícia Silva
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Hoje não falamos apenas de uma profissão, falamos de cidadãos movidos por um espírito de missão. Uma missão para com o país, uma missão para com as comunidades, uma missão para com o próximo. Homens e mulheres que todos os dias escolhe correr em direcção ao perigo para proteger a vida de outros, que enfrentam o fogo, a água, o o colapso, a incerteza de poder voltar a casa com uma coragem inabalável, uma coragem que não se sente e que não se ensina, mas que se sente. A história dos bombeiros em Portugal confunde-se com a própria história da solidariedade.
São, aliás, um dos mais claros exemplos da iniciativa cívica e de compromisso. Dos incêndios florestais que ano após ano fustigam o nosso território, às mais recentes tempestades que testaram a nossa resiliência, os bombeiros têm estado sempre na linha da frente, protegendo vidas, salvaguardando bens e trazendo lucidez quando o pânico ameaça instalar-se. Muitos deram tudo, incluindo a própria vida em defesa das suas comunidades e esse sacrifício não pode nunca ser esclarecido. E por isso saudamos as as iniciativas que hoje propõem a criação formal da ordem de mérito dos bombeiros portugueses, integrando-as nas ordens de mérito civil. Demasiadas vezes, lembremo-nos destes homens e mulheres apenas nos momentos de crise, quando as imagens de exaustão e de esforço extremo nos entram pela casa dentro.
Mas estes atos não são exceções, são o reflexo de um compromisso diário, silencioso e constante. Importa por isso reconhecer o mérito destes cidadãos, não apenas quando o país arde, mas em permanência, com dignidade e respeito que lhes são devidos. Porque ainda há vida para salvar outros merece mais do que proclamações, merece reconhecimento. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Senhor deputado Pedro Pinto, 13 segundos. Sentado Pedro Pinto. Então é acrescentar 20 segundos faz favor à ao Chega da Iniciativa Liberal. Faz favor, 33 segundos, faz
favor.
Pedro Pinto
Muito obrigado, senhora presidente. Chegar ao fim, senhoras e senhores deputados, chegar ao fim deste debate e ouvir o Partido Socialista. Proclamar aquilo que fez para os bombeiros portugueses desde 2015 a 2024 é de uma grande falta de vergonha, senhor deputado. Eu vou-lhe recordar, subsiste risco dos bombeiros, voto do Partido Socialista contra, comando nacional de bombeiros, voto do Partido Socialista contra, desgaste rápido, voto do Partido Socialista contra. Podia dar mais, os bombeiros não têm carreira por culpa vossa, culpa do Partido Socialista que nunca fez nada com os bombeiros em Portugal.
Mais mais, afastou-os afastou-os do comando dos incêndios, nem nos incêndios os bombeiros foram privilegiados, são tratados como parente pobre da proteção civil, são tratados por culpa do Partido Socialista.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Ontem tenho mais inscrições para o encerramento. Felipe Souza JPP, 2 minutos.
Filipe Sousa
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Chegados ao fim deste debate, há uma evidência que se impõe. Não estamos perante uma divergência ideológica profunda, nem perante uma matéria que possa dividir o país. Estamos, pelo contrário, perante um acaso que que une e que vai exigir de todos nós um enorme sentido de responsabilidade. E ao longo desta discussão ficou claro aquilo que verdadeiramente está em causa, reconhecer com dignidade e justiça aqueles que não cofalham quando Portugal precisa.
E por isso não podemos terminar este debate como se estivéssemos a tratar de um mero detalhe legislativo. Não estamos, a tratar de de banalizar o trabalho meritório dos bombeiros. Estamos a decidir se o estado português está ou não à altura daqueles que o servem nos momentos mais difíceis. E esta proposta não resolve todos os problemas dos bombeiros, reconheço, não substitui o investimento necessário, não responde às às a todas as, mas tem um valor que não pode ser ignorado, o valor do reconhecimento, o valor da honra, o valor de dizer de forma institucional que o país sabe agradecer.
E há algo que deve ficar claro neste debate, quando o estado falha em reconhecer os seus melhores, falha consigo próprio, e isso é uma evidência. Por isso façamos uma escolha simples, mas significativa, o damos este passo justo merecido, há muito esperado ou continuamos a adiar aquilo que já devia ter sido feito há muito tempo. Por isso, escolho agir sem banalizar, escolho honrar. Porque quem serve vensal de Portugal não pode ficar à espera. Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor de tarde e assim termino este ponto e vamos dar início ao ponto das votações. Sendo que pedia para abrir o sistema para podermos registar, para verificarmos quórum. Também peço que os serviços façam a minha própria, o meu próprio registo. Se alguma senhora deputada ou se o deputado tiver alguma dificuldade, agradeço que se anuncie o que é mais fácil.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Seutada Patrícia Gonçalves. Senhor Patrícia Gonçalves, voto de esquerda, livre. Fachador.
Tiago Barbosa Ribeiro, senhor presidente.
José Pedro Aguiar-Branco
Tiago Barbosa Ribeiro, partido socialista. Mais alguém? Posso ser servido? O senhor está a ouvir está abaixo também? O senhor está a ouvir está abaixo?
Vamos, então, deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. Aqui é Gabriel, meu nome é o doutor. Nuno Gabriel. Obrigado senhor. Gabriel.
Pronto, tu chega. Peço que está tudo, então. Podemos encerrar para verificação de quórum. Estão presentes 200 deputados e deputadas portanto temos condições para avançar. Projeto de voto número 431, de Chega, de pesar pelo falecimento de Jorge de Brito Abreu.
Peço ao senhor deputado, ao senhor secretário José Carvalho, favor de fazer a sua leitura.
José Carvalho
Obrigado senhor presidente. Servo o presente voto para manifestar o mais profundo pesar, pelo falecimento do arquiteto Jorge Sebastião Matos de Brito e Abreu, figura incontornável na salvaguarda e valorização do património cultural português, cuja vida profissional e cívica, se distinguiu por uma dedicação constante à defesa da memória histórica e artística do nosso país. Licenciado em arquitetura pela escola de belas artes de Lisboa, Jorge Brito e Abreu iniciou o seu percurso na direção geral dos edifícios e monumentos nacionais, tendo ao longo de décadas acompanhado e orientado inúmeras intervenções em monumentos classificados, em funções de grande responsabilidade técnica na salvaguarda do património arquitetónico. Exereceu funções no IPAR, no IGESPAR, na Direção Geral do Património Cultural, no gabinete secretário de estado da cultura do 10º 8º governo constitucional integrando ainda, o conselho nacional de cultura e o fundo rainha dona Leonor, da santa casa da misericórdia de Lisboa. Foi vice-presidente da associação portuguesa das casas históricas, vice-presidente da mesa da assembleia geral da Associação Portuguesa de Genealogia, juiz da irmandade de Nossa Senhora do Castelo em Coruche, juiz da irmandade do santíssimo sacramento da sede de Lisboa, membro da mesa administrativa da real irmandade dos Paços da Graça e membro do conselho da ordem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.
Assim a assembleia da república reunida em sessão plenária manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do arquiteto Jorge de Brito e Abreu que deixa um valioso legado de rigor técnico espírito de serviço público e genuíno amor pela nossa cultura e endereça à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
José Pedro Aguiar-Branco
Quem vota contra quem se abstém aprovado por unanimidade Projeto de voto número 435, apresentado pelo partido socialista, apesar pelo falecimento de Carlos Macedo. Peço ao senhor deputado jornalismo ao favor de ler.
Speaker 77
Muito obrigada senhor presidente. Faleceu no passado dia 7 de março o fadista e guitarrista Carlos Macedo, intérprete e compositor que marcou o universo do fado distinguindo-se pela sua voz, pela mestria na guitarra portuguesa e pela dedicação à divulgação desta expressão maior da cultura portuguesa. José Carlos de Campos Macedo nasceu em Luzado, Vila Nova de Famalicão, a 9 de Dezembro de 1946. Desde muito jovem revelou aptidão para a música e para o fado, formando aos 17 anos um conjunto típico com o seu nome e apresentando-se em rádio nacionais. Mobilizado para Moçambique, integraria aí um grupo das forças armadas, alcançando grande popularidade, sendo distinguido em 1972 como rei do fado em Moçambique.
Speaker 76
Nesse período gravou o seu 1º disco que incluía o tema guitarra toca baixinho de Francisco José. Após a independência regressou a Portugal editando o disco até ao rei e ao fado, trabalho de grande êxito popular e colaborando também em inúmeras gravações de outros artistas. Em 1982, passou a integrar a emblemática casa de fados senhor vinho, de Maria da Fé, onde permaneceu durante mais 2 décadas acompanhando a fadista em numerosas digressões internacionais. Ao longo da sua carreira, apresentou-se em palcos de referência, em países como Brasil, Espanha, Holanda, Bélgica, França, Canadá e Macau, com destaque nesse percurso para atuações na Expo 99 98, no coliseu do recreios e no espetáculo da UNESCO em Paris, ao lado de nomes maiores do fado como Marisa, Maria da Fé, Jorge Fernando e Cristina Branco. Em 2014 foi distinguido pela fundação Amália Rodrigues, como o prémio de melhor compositor, reconhecimento do seu contributo artístico para o fado e para a música portuguesa.
Assim, a assembleia da república manifesta o seu pesar pela morte de Carlos Macedo, fadista e guitarrista, que dedicou a sua vida à música e ao fado, deixando um legado artístico que permanece na memória do público e na história desta expressão maior da cultura portuguesa, transmitindo as suas condolências à família e amigos.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado a quem vota contra, quem se abstém. Aprovado por unanimidade vamos aguardar um minuto de silêncio. Senhores deputados, nosso guião tem 23 páginas, portanto, seria aconselhável que tivéssemos todos o máximo de atenção. Projeto de voto número 441 do par, de congratulação à seleção nacional de Hegel pela conquista do campeonato europeu. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade.
Projeto de lei número 465 do Chega que altera o regime jurídico que estabelece, a
Da TBDE, quem vota contra IL, PS, Livre e Bloco de Esquerda. Quem se abstém? PSD e PCP. EOCDS. Quem se abstém?
E o CDS também. E CDS. Rejeitado com os votos contra da ILPS livre e bloco de esquerda, abstenção do PSD, PCP e CDS. Proposta lei número 53 do governo que transpõe a diretiva da UE, de de intercâmbio de informações, quem vota contra, PCP. Quem se abstém, chega, Ane e Bloco de Esquerda, Ane e Bloco de Esquerda, é aprovado com os votos de conta do PCP, abstenção do Chega, pane e voto de esquerda, baixa à 1º comissão.
Proposta lei do no centro do governo, define os objetivos, as prioridades, orientações política criminal. Quem vota contra? Chega, PCP, Livre e Bloco de Esquerda. Quem se abstém? Partido socialista, PAN e JPP, é aprovado com os votos contra dos Chega, PCP, o livre Bloco de Esquerda, a abstenção do PS, PAN e JPP, baixa à 1º comissão.
Projeto de lei número 476 do PCP que determina as condições em que o ministério público e as órgãos política criminal definem etcétera. Quem vota contra, Chega, CDS, IL, PSD, PS e PAN. Quem se abstém, JPP livre e bloco de esquerda, É rejeitado com os votos de conta do Chega CDS IL PSD PAN IPS e a abstenção do JPP livre e bloco de esquerda. Página 3, projeto de lei número 435 do PS, que altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das Amas. Quem vota contra CDS e PSD, quem se abstém, a Iniciativa Liberal e Chega.
Mas sim. Portanto é, rejeitado com os votos de conta do CDS e PSD, a abstenção da ILE do Chega. Projeto de lei número 485 do PAN, que reforça e qualifica a atividade de AMA. Quem vota contra CDS e PSD, quem se abstém, Chega e é o e Partido Socialista. Rejeitado, com os votos contra do CDS e PSD, a abstenção do Chega, IL e Partido Socialista.
Projeto de lei número 491 do PCP, reforça os direitos das amas, quem vota contra CDS e PSD, quem se abstém, Chega e ele e Partido Socialista, é rejeitado com os votos contra do CDS e PSD, a abstenção do Chega, IL e Partido Socialista. Página 4, projeto de lei número 492 do Bloco de Esquerda que altera o regime jurídico do exercício da profissão de Ana. Quem vota contra? CDS e PSD. Quem se abstém?
IL e CHEGA, é rejeitado com os votos contra do CDS e PSD, a abstenção de IL e do Chega. Projeto de eleição número 673, do Chega que recomenda, ao governo proceder a visão do regime jurídico das ambas, quem vota contra, Partido Socialista, Quem se abstém? IL, PSD, CDS, Livre e PCP. Aprovado não é? É aprovado com votos contra do PS, a abstenção da IL, PSD, CDS, Livre e PCP, baixa à 10º comissão.
Projeto de lei número 391 do Chega que atualiza a regulação do crescimento de mudança de sexo. Quem vota contra e é o PS, PAN, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP. Quem se abstém, é aprovado com 18 estampa. 19 estanho. É.
É aprovado. Eu tenho que fazer a proclamação de resultados. Tenho que fazer a proclamação de resultados. Os senhores deputados, vou fazer a proclamação de resultado, ainda não sabem votar é aprovado com os votos contos da I l, PS, Tupan, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP, e a favor as restantes bancadas, baixa à 1º petição. Página.
Hugo Soares
Deputado Soares, deseja usada a palavra para. Muito obrigado senhor presidente, como nesta bancada ainda quem define a orientação de voto é a própria bancada apresentaremos uma 1 educação de vossa excelência. Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Deputado. Deputado 1º aqui e depois olha, se faz favor, senhor deputado, anuncio.
Speaker 81
Senhor presidente, dizer e informar à câmara que irei apresentar uma declaração de voto. Muito bem.
Senhor deputado.
Ricardo Carlos
Senhor presidente, senhor presidente, Ricardo Carlos também entregarei a declaração de voto. Muito bem.
Eva Brás Pinho
Mais alguém? Senhor presidente, para dizer que também vou apresentar uma declaração de voto. Obrigada. Abaixo Pinho. Muito bem?
Mais alguém?
José Pedro Aguiar-Branco
Seus deputados. Olá, mais ninguém? Vamos então continuar. Página 5.
Projeto de lei número 479. Senhor presidente.
Eva Brás Pinho
Senhor presidente, senhor presidente peço imensa desculpa. Peço imensa desculpa apenas para, peço desculpa apenas para dar nota de que a senhora toda Paula Cardoso pediu-me que também indicasse que apresentará uma declaração de votos.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor, vamos continuar com as votações.
Projeto de lei número 479 do CDS-PP que protege a integridade das, a senhora faz eu não estou para falar mais alto. Não estou, puxam pela voz e e fixem a voz. 479 CDS-PP que protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores etcétera etcétera. Quem vota contra, iniciativa liberal, partido socialista, TAN, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP. Quem se abstém.
É, aprovado com. É aprovado com votos conta da ILPS, panos, JPP libre, bloco de esquerda e PCP, a favor, as estantes bancadas baixa à 1º comissão. Projeto lei número 486. Sim. Senhor.
Aos senhores deputados, é regimentalmente proibido impedir que as votações decorram com normalidade. Portanto, quem não leu o regimento, agradeço o favor de ler, para compreender que não está a respeitar ao regimento ao fazer dificuldades na exercício dos das votações que estamos a executar. Senhor deputado Mário Abreu Lopes
Speaker 85
Muito obrigado senhor presidente só para anunciar queremos apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta do.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito bem mais alguém? Obrigado. Projeto de lei número 486 do PSD que altera o regime jurídico de mudança de sexo. Quem vota contra a iniciativa liberal, o Partido Socialista, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP. Quem se, Ipane desculpe.
Quem se abstém, é aprovado com os votos contra da Iel PS JPP Livre, Bloco de Esquerda, PCP e PAN, a favor das tantas bancadas, baixa à 1º comissão. Alguma declaração de voto?
Fabian Figueiredo
Senhor presidente, aqui, voto de esquerda. Faz favor. Senhor presidente, para informar a mesa que irá efetuar uma declaração de voto oral sobre estas 3 votações que acabamos de realizar.
José Pedro Aguiar-Branco
No final, só dos, só um minuto, são vários. Senhor Paulo Paulo Moais.
Paulo Muacho
Obrigado senhor presidente, também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto oral sobre estas 3 No
Speaker 92
Muito obrigada, senhor presidente. É para anunciar que apresentaremos uma declaração oral sobre as atribuições. Muito obrigada.
Speaker 89
Para o mesmo efeito, senhor presidente. Muito bem. Deputado Hugo Soares. Para o mesmo efeito.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito bem. Paulo Nuno também e Pedro Pinto também. Muito bem. Portanto no final iremos ter estas declarações de voto e, assim será projeto de lei número 493, do Bloco de Esquerda, que altera a lei número 38, de 2018. Quem vota contra, Chega, CDS, ELE PSD.
Quem se abstém? PCP, é rejeitado com os votos contra o Chega e El, CDS e PSD, e a abstenção do PCP. Página 6. Projeto de loção número 474 da IEL, que recomenda ao governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano. Quem vota contra, quem se contra o PCP, quem se abstém, Bloco de Esquerda, é aprovado com o voto contra do PCP, a abstenção do Bloco de Esquerda, baixa à 2º comissão.
Senhor tal, faz favor.
José Pedro Aguiar-Branco
Projeto de redução número 573 do Partido Socialista, que recomenda o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela. Quem vota contra? Quem se abstém? PCP e PSD. É.
É aprovado, com a abstenção do PCP e do PSD baixa à 2º comissão. Projeto lei projeto de resolução número 672 do PAN, que que recomenda ao governo que defenda uma solução de paz democracia e liberdade para o povo venezuelano, quem vota contra CDS PSDI PCP, quem se abstém, Chega e IL. E o também se abstém?
Está. Como
Paulo Núncio
Não, a votação do projeto do projeto de resolução do pano, o voto é contra. Eu queria alterar a votação do projeto de resolução do partido socialista que se votou anteriormente e é abstenção e não voto a favor. Muito obrigado. Está
José Pedro Aguiar-Branco
alterado, está consenso. Portanto, este agora é. Portanto, foi rejeitado com os votos quota do CDS, PSD, PCP, a abstenção de Chega e da Iniciativa Liberal, rejeitado. Página, Santa Isabel de Pinto para uma declaração de voto, prescrito, muito bem, pelo tributo a este ponto. Página 7, projeto de resolução número 674 do Chega, eu recomendo ao governo que apoia a transição democrática na República da Venezuela.
Quem vota contra, PCP, quem se abstém, PAN, Livre e Bloco de Esquerda, É rejeitado, não, é aprovado, peço desculpa. Aprovado com voto de conta do PCP, à apreciação do PAN livre e Bloco de Esquerda. Faz favor, senhor deputado?
É para anunciar a apresentação de uma declaração de
voto prescrito, senhor Pedro. Vamos lá.
José Pedro Aguiar-Branco
Baixa à 2º comissão. Projeto de resolução número 677 do PCP, respeita o direito internacional e da soberania e independência da república da Venezuela, quem vota contra, Chega, CDS e ele PSD e PS, quem se abstém, JPP e PAN, é rejeitado com os votos que contam do Chega CDS e l PSD Partido Socialista, a abstenção do JTP e do PAN. Projeto de resolução número 681 do Livre, em defesa do direito internacional e de uma transição democrática para o povo da Venezuela, quem vota contra? PCP, quem se abstém, o Chega, é aprovado com o voto contra do PCP, a abstenção do Chega baixa à 2º comissão. Página 8.
Projeto de loção número 683 do Bloco de Esquerda, que recomenda ao governo a rejeição do plano intervenção em transição imposto dos Estados Unidos também em relação à Venezuela. Quem vota contra, Chega, CDS, PSD, quem se abstém, PCP, é rejeitado com os votos contra do Chega CDS e PSD à abstenção do PCP. Texto de substituição, letivo, faixa da faixa da deputado.
É para anunciar a apresentação de
uma declaração de voto prescrito sobre o presidente.
Muito bem. Sapiá Palmós.
Obrigado, senhor presidente, para o mesmo efeito.
José Pedro Aguiar-Branco
Bem. Há alguém? Não. Texto texto de substituição relativa ao projeto de lei número 216. Então na página 8, quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade.
Texto de subscrição também relativo ao projeto de lei número 216, Votação na especialidade. Quem vota contra, quem se abstém, provado por unanimidade. Página 9. Texto de substituição relatei ao projeto de lei número 216 também, votação final global. Quem vota contra?
Quem se abstém? Aprovado por unanimidade. Ora bem. Sim senhor. É, porque estão cá presentes e realmente, vou dizer o 1º, o 1º, o 1º texto de texto de substituição e que foi aprovado por unanimidade, a elevação da aprovação da Silveira à categoria de vila.
O 2º igual, e o 3º igual porque é tudo referente ao mesmo, portanto foi a elevação, aprovação da Silveira à categoria de vila. Votação na generalidade especialidade e votação final projeto lei número 257, da elevação da aprovação de Marcuço à categoria de vila. Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por unanimidade.
Projeto de lei número 354, Partido Socialista e Elevação da Vila de Punho à categoria de vila. Vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade. Ah não, estava com estava na onda. Portanto, em na vila de Punho, em abstenção e chega também abstenção, eu é aqui com o impulso de ser do meu círculo eleitoral. Senhor deputado, Eduardo Teixeira, afastador.
Eduardo Teixeira
Presidente, apenas para anunciar à câmara que sobre este projeto apresentaremos uma declaração de voto. Muito obrigado. Bem. Projeto de votação número 722.
José Pedro Aguiar-Branco
Página 10. Renúncia da assembleia de lei de Lucas sobre o atrelativa à eleição de deputados do parlamento europeu. Quem vota contra? Quem se abstém? PCP, é aprovado com a abstenção do PCP.
Votação na generalidade projeto lei número 283 do PCP medidas de apoio aos estudantes, no âmbito da ação social escolar. Quem vota contra, Chega, CDS e l PSD. Quem se abstém, partido socialista, é rejeitado com os votos contra do Chega, CDS, ILPC, a abstenção do partido socialista. O projeto fecha-vossa votado.
Paulo Muacho
Peço desculpa senhor presidente para a anunciar que o sentido de voto do Livre é abstenção.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito bem. Não muda o sentido de voto, não muda o resultado, mas fica a referência. Projeto de lei número 158 do PAN, garante o acesso aos trabalhadores dos estudantes ao bom homem de família etcétera. Quem vota contra CDS e PSD, quem se abstém, Chega e Partido Socialista, é rejeitado com os votos contra do CDS e do PSD, abstenção do Chega e do Partido socialista. Página 11.
Projeto de lei número 477 de JPP que cria um regime de apoio à mobilidade, aérea de estudantes para regiões autónomas. Quem vota contra CDS ELE PSD, quem se abstém, Chega e Partido Socialista, é rejeitado com os votos contra do CDSL e PSD a abstenção do Chega e do Partido Socialista. Faz favor senhor deputado.
Speaker 94
Senhor presidente peço desculpa a votação do Chega neste projeto é a favor.
José Pedro Aguiar-Branco
Manuel altera o sentido. Projeto de lei número 478 do JPP regime jurídico de apoio aos estudantes bolsões. Quem vota contra? Chega, CDS, IL e PSD. Quem se abstém?
Partido Socialista, rejeitado desconto do Chega, CDS, IL e PSD, abstenção partido socialista. Projeto de lei número 484.
Senhor presidente.
Faz favor senhor presidente.
Speaker 95
Senhor presidente, para informar a mesa que os deputados do PSD eleitos pela Madeira vão apresentar uma declaração de voto escrita. Escrita.
Obrigado.
Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Projeto de lei número 474 do PAN, clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios de ação social, quem vota contra, Chega, CDS, EL e PSD, quem se abstém, é rejeitado com os votos de conta do Chega, CDS, EL e PSD. Projeto de lei número 491 do Livre, reforça a ação social escolar. 400 Quatecentos e 90. Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados, quem vota contra, Chega, CDS, IL e PSD. Quem se abstém, partido socialista.
É rejeitado com os votos contra, do Chega CDS, IL e PSD, a abstenção do partido socialista. Página 12. Projeto de lei número 494, Bloco de Esquerda reforça a ação escolar no ensino superior. Quem vota contra, Chega CDS IL e PSD, quem se abstém é rejeitado com, com
essa abstenção do Partido Socialista. É rejeitado com os votos contra do Chega, CDS, IL e PSD e a abstenção do Partido Socialista.
Projeto de resolução número 668 do Chega, que recomenda ao governo o reforço à ação social, ao ensino superior. Quem vota contra? PS, quem se abstém, livre e PCP e PSD. É aprovado com os votos contra do PS, a abstenção do livre PCP e PSD. Baixa à 8º comissão.
Projeto dedução número 670 da IL, que recomenda ao governo o reforço da equidade, autonomia financeira e proteção social dos estudantes do ensino superior. Quem vota contra? Livre. Quem se abstém? PS PCP Bloco de Esquerda e Pan.
Bloco de Esquerda PCP. É
aprovado
José Pedro Aguiar-Branco
com os votos de conta do Livre a abstenção do PS, PCP, voto de esquerda e PAN. Baixa 8º. O que é isto agora? Relativamente. Esse é daqui.
Pronto, aqui na volta aí. Página 13. Projeto de lei número 397 livre, alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto em centros rurais. Quem vota contra? ILCDS I.
Estou
Paulo Muacho
Obrigado senhor presidente o Livre apresentou um requerimento de baixa à à comissão sem votação deste projeto.
José Pedro Aguiar-Branco
Aparentemente não está aqui é por isso que. Bem, mas tem um requerimento faz chegar, sim senhor. Estava a votar o requerimento. Quem vota contra? Quem se abstém?
Aprovado, portanto, baixa sem votação. E agora tenho um requerimento para o seguinte que é do PAN, para também baixar sem votação o projeto de lei número 482. Quem vota contra, quem se abstém, também aprovado penalidade, assim será. E é relativamente só ao 82. É este 9, ok?
Página 13, o último diploma, projeto de lei 483 do PAN, que inclui os fenómenos naturais extremos do âmbito das medidas de apoio. Quem vota contra? Chega CDS IL e PSD. Quem se abstém? É rejeitado com os votos conta do Chega CDS IL e PSD.
Página 14, Projeto de lei número 487 do PCP, medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades. Quem vota contra? CDS ELE PSD, quem se abstém? Chega e partido socialista. É IPAM.
É rejeitado com os votos contra do CDS, EL e PSD, e a abstenção do Chega PS IPAM. Projeto lei número 488 do PCP que aprova medidas de apoio à ocupação de potencial produtivo etcétera. Quem vota contra, CDS, IL e PSD. Quem se abstém, Chega PS e PAN, é rejeitado com os votos conta do CDS, IL e PSD, a abstenção do Chega PS e PAN. Projeto de lei no 496 do partido socialista que estabelece medidas de apoio à administração às vítimas dos incêndios quem vota contra CDS, EL e PSD, quem se abstém, Chega, é rejeitado com os votos de conta do CDS, CL e PSD a abstenção do Chega.
Página 15. Projeto de resolução número 626 do Chega, recomenda ao governo a criação urgente de fundo para catástrofes naturais. Quem vota contra, CDS e PSD, quem se abstém, IL e Livre, E bloco de esquerda. Portanto é aprovado. Certo?
Com o voto de conta do CDS e do PSD, a abstenção da I l livre, e boto de esquerda. Baixa à 6º comissão. Senhor presidente. Por favor. Em relação ao projeto 6 2 6 o o PCP é abstenção.
Sim senhor. Projeto de resolução não tinha.
Aqui, ok.
Pode ser, pode ser.
Fabian Figueiredo
Só para informar à câmara que o sentido de voto do voto de esquerda no projeto de lei do do Chega 673 é contra e que apresentaremos uma declaração de voto prescrito sobre essa votação senhor presidente.
José Pedro Aguiar-Branco
673? Qual é a página? Desculpe lá que é mais fácil que o que já se deve estar lá.
Página e 4 senhor presidente.
Okay.
José Pedro Aguiar-Branco
Projeto de resolução 650. Obrigado. Será feita a alteração, o senhor está Paulo Moaches?
Paulo Muacho
Obrigado senhor presidente. Aproveito já que o deputado Fábio Figueiredo corrigiu para também corrigirem a votação do do Livre no mesmo projeto de resolução também para o sentido de voto contra. Obrigado. Também.
José Pedro Aguiar-Branco
Vamos continuar. Página 15, projeto de resolução número 543 do CDS, que recomenda ao governo medidas urgentes e estruturais com o objetivo das melhores economias de vidas pessoas com esclerose lateral amiotrófica. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade baixa à 9º comissão. Projeto de resolução número 6 6 9 do Chega, que recomendo ao governo o reforço de resposta pública também sobre esta matéria. Quem vota contra?
PSD. Quem se abstém? PCP, Iniciativa Liberal e Livre. Ah não. A FCDS faz desculpa que isto às vezes não.
CDS e PCP.
CDS e PCP em abstenção. Portanto é assim, volta contra o PSD e abstém-se o CDS o PCP e o Livre. É isso? Pronto.
Portanto, é aprovado e baixa à 9º comissão. Página 16. Projeto de resolução número 671 do PAN, que recomenda ao governo a adoção de medidas para melhorar o acesso às pessoas que sofrem desta mesma doença. Quem vota contra? Quem se abstém?
Chega, CDS e PSD, é aprovado com abstenção. Chega CDS e PSD, baixa à 9º comissão. Projeto de resolução número 676 do PCP relativamente também a esta matéria. Quem vota contra, chega e CDS. Quem se abstém, PSD, é aprovado com o voto de conta do Chega e do CDS, à pretensão do PSD, baixa à 9º comissão.
Projeto dedução número 682 do Livre, também referente a esta matéria, quem vota contra, quem se abstém, Chega, CDS e PSD, aprovado com a abstenção do Chega, CDS e do PSD, baixa à 9º comissão. Agora, na página 17. 1º votação, projeto de resolução número 684 do bloco de esquerda, que recomenda ao governo a implementação de medidas institutais para melhor o diagnóstico etcétera referente a esta matéria, à mesma matéria. Quem vota contra, Chega PSD CDS. Quem se abstém, é rejeitado com os votos contra do Chega PSD CDS.
Agora relativamente ao projeto lei número 233. É conjunto? Não há este, quer dizer, daqui só. Há um requerimento para baixar à à comissão sem votação e é esse que eu vou colocar à votação. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado penalidade é o requerimento para baixar, sem votação o projeto de lei número 283 do JPP.
Certo? Então baixa nestas condições. Projeto de lei número 480, a seguir, também há um requerimento para baixar sem votação este próprio projeto de lei. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado, baixa nestas condições à 1º comissão. E o projeto de lei número 481, no PAN, procede da alteração da lei 5 2011, é para votar.
Quem vota contra? Não. Mas não temos aqui. Só temos aqui.
Speaker 96
Senhor presidente, requerimento era para baixar ambos os projetos de lei, portanto, o 480 e o 481.
José Pedro Aguiar-Branco
Então, pelo menos não temos aqui uma. Quem vota, o mesmo requerimento, portanto, se fica baixado sem votação. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade, então baixa nestas condições à comissão. Página 18, também há o requerimento do chega para para passar também, baixada à comissão sem votação, do projeto de lei número 495. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade baixa à 1º comissão nestas condições.
E há um 1 regamento também do Partido Socialista para baixar nas mesmas condições, o projeto de lei número 205, quem vota contra, quem se abstém, assim se dá baixa à certa mesma comissão com nestas condições. Projeto de resolução número 629, da livre constituição da comissão eventual sobre cooperação, acompanhamento e resposta a eventos extremos. Quem vota contra, IL, CDS e PSD. Quem se abstém, Partido Socialista e Chega, é rejeitado com os votos contra da IL PSD e CDS a abstenção, do PS e do Chega. Página, eu sei 19 mas é que tem aqui os requerimentos estes são os 9 cá não é?
Estão aqui. Página 19, projeto de resolução número 624 do Livre, que recomenda ao governo português a tomada de iniciativas no quadro da União Europeia. Quem vota contra, Chega, CDS, IL, PS e PSD e PAN, quem, não, PAN não é. PAN não é contra então. Então, quem se abstém, É rejeitado com os votos contra do Chega, CDS e l PS e PSD.
Speaker 97
O projeto de eleição número 617 do Chega. Faz chegada a senhor deputada.
Marta Patrícia Silva
Muito obrigada senhor presidente só para informar que iremos apresentar uma declaração de voto prescrito. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Projeto de leção número 617 do Chega que recomenda ao governo que defenda junto a organização da da organização das Nações Unidas, a imediata exoneração do francês Calvanense. Quem vota contra? PS, Ane, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP. Quem se abstém?
PSD e iniciativa liberal. E a iniciativa liberal, logo é aprovado, não é? PS, portanto. Sim só tem. É rejeitado com os votos de conta do PS, JBP, Líbano, Bloco de Esquerda e PCP, abstenção da IL e do PSD.
Página 20, texto de substituição apresentado pela comissão de economia e coesão territorial. 7. Projeto de adoção número 616 do Chega, que recomenda ao governo atualiza valores tabalados dos serviços remunerados prestados pela polícia de segurança pública. Quem vota contra? CDS, IL e PSD.
Quem se abstém? PS livre PCP. É rejeitado com os votos de conta do CDS e ao PSD, abstenção do PS livre e PCP. Faixa-voz total. Muito obrigado senhor presidente é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto por escrito muito obrigado.
Então agora sim página 20, texto de substituição presentado pela comissão da economia e coesão territorial, quem vota contra, quem se abstém, a Iniciativa Liberal é aprovado com a abstenção da Iniciativa Liberal. Texto final apresentado pela mesma comissão relativamente ao projeto de resolução 522, quem vota contra, quem se abstém,
Com a abstenção do PCP. Tejo final apresentado pela mesma comissão referente ao projeto de resolução 5 5 4 do PSD. Quem vota contra? Quem se abstém? PCP aprovado com abstenção do PCP.
Página 21. Texto final apresentado pela comissão de agricultura e pescas, relativo ao projeto de legislação número 620 da I l, quem vota contra? PSD e CDS, quem se abstém, é aprovado com os votos contra do PSD e do CDS. Texto final apresentado pela mesma comissão relativamente ao projeto de resolução número 632 do CDS. Quem vota contra?
Quem se abstém? Aprovado por unanimidade. Texto final relativo aos projetos de resolução, números 4 9 4 5 7 1 e 3 9 9 respeitem o bloco de esquerda PSD e PAN. Quem vota contra? Quem se abstém?
Aprovado por unanimidade. Projeto de lei número, página 22. Teste final aqui está pela comissão de trabalho, relativel projeto de resolução, de 5 9 0 da Livre, quem vota contra, CDS e PSD, quem se abstém, é aprovado com os votos contra do CDS e do PSD. Texto de solicitação apresentado para comissão de agricultura e pescas, relativa ao projeto de lei número 65 do PS, quem vota contra? PCP.
Quem se abstém? Chega iniciativa liberal, aprovado com o voto contra do PCP a abstenção, chega iniciativa liberal. Texto de substituição apresentado pela comissão de agricultura, relativa ao projeto de lei número 65 do PS. Quem vota contra, quem se abstém, Chega e El, é aprovado com a abstenção do Chega e da e El. Página 23.
Texto de abstenção apresentado pela comissão de agricultura e pescas relativamente ao ao projeto de lei número 65 do PS. Quem vota contra? Quem se abstém, Chega e Iniciativa Liberal é aprovado com a abstenção do Chega e Iniciativa Liberal. Senhor presidente, o voto do PCP era contra. É contra peço desculpa.
É com o voto contra do PCP. Muito bem. Então, agora vamos para as declarações orais, sendo que. Muito bem. Senhores deputados, nos termos do regimento, peço atenção.
Nos termos do regimento, o artigo 149 a do nosso regimento, quando uma iniciativa legislativa é aprovada e, portanto, não rejeitada, quando é aprovada, não há lugar às declarações de voto orais por parte dos senhores deputados. Só da situação de ser rejeitada, é o artigo 149 a do regimento e, portanto, não vão poder dar lugar às declarações de voto. Faz favor, senhor deputado Fabian Figueiredo.
Fabian Figueiredo
Senhor senhor presidente nos termos do regimento solicito para fazer uma declaração de voto oral sobre a iniciativa que o Bloco de Esquerda apresentou sobre essa mesma matéria que foi rejeitada.
Hugo Soares
Senhor presidente, embora estejamos todos a enganá-lo, não no mesmo sentido.
Pedro Pinto
É para mim que não só há amigos senhor presidente. Senhor presidente nós estamos aqui a abrir um precedente grave que é passado as votações, chegamos ao final do guião e agora os partidos lembram-se
de voltar atrás e dizer que era
Pedro Pinto
uma votação uma declaração de voto oral, mas disse isto não é assim. Nós temos que cumprir. Eu sei que isto custa, eu sei que isto custa cumprir, mas a a cumprir, a esquerda tem se habituar a cumprir este parlamento. E o que a esquerda tenta fazer sempre é contornar o regimento. A a esquerda tinha tinham obviamente que ter feito na altura, não agora no final das situações.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhortados. Com calma, eu preciso de verificar, é uma situação pela 1º vez, e eu vou verificar e vou já dar a minha opinião relativamente a esta matéria. Faz favor, deputado Luís.
Luís Moreira Testa
Eu também me reunido pela sua amizade sobre a condução dos trabalhos, senhor presidente. Houve deputados que requeriram fazer uma 1 declaração de voto oral em um conjunto de votações e esse conjunto de votações contempla também uma 1 votação que deu como resultado a rejeição de uma proposta. E portanto, do nosso ponto de vista, haverá sempre lugar à declaração de voto oral nesta matéria. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Já recolhi a opinião de todos. Vou formular a minha própria opinião no sentido de verificar qual é a posição do ponto de vista de interpretação regimental. Tenho de ter alguma compreensão porque a situação para mim também é colocada pela 1º vez e quero tentar não falhar, é só isso, não é?
Muito bem. A interpretação da mesa é a seguinte. A declaração de voto oral tem de ser feita nos termos do artigo 87, número um, tem de ser feita em relação ao respetivo diploma que é sujeito à votação, precisamente no final dessa votação. Significa que em relação aos projetos de de que foram rejeitados, os seus dotados não pediram, em relação a cada um deles, a feitura de uma declaração de voto. É é regimental, é regimental, e isso é que tem a questão do precedente.
Em relação, pediram em relação, pediram, eu até posso considerar e até aceito que o fizeram com desconhecimento do regimento, é natural. Senhores deputados. Deveria ter sido feito em relação ao projeto quando é rejeitado, ter feito esse pedido de declaração de voto oral. Não foi feito. Foi feito em relação àqueles que foram aprovados.
E realmente se eu abrir essa possibilidade, estou a abrir uma situação que no futuro torna ingerível uma situação onde se queira fazer declarações de votos em relação, no final, em relação a projetos que, na altura, quando foram indicados, não pediram essa indicação. Por isso, questão que poderá ser feita é por escrito e não pelo voto oral, eu não vou dar a palavra para o efeito. É só em uma interpretação, é em uma interpretação regimental e a confirmação que também fiz com os juristas que me acompanham nesta matéria. Faz favor, senhor deputada Isabel Moreira.
Isabel Alves Moreira
Senhor presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em nome do grupo parlamentar do Partido Socialista sobre os 1 2 3 de projetos de leis que ratificaram o assassinato de Gisberta.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhortão, eu vou dar eu vou dar a palavra vou dar a palavra para as equipações que seja em um 1 minuto. Senhortão Palmares.
Paulo Muacho
Obrigado, senhor presidente. O artigo que o senhor presidente citou diz respeito a votações, a declarações de voto escritas. No momento em que vários deputados desta câmara anunciaram a intenção de fazer declarações de voto orais, a mesa também não alertou para nenhuma incoerência com o regimento. E portanto, o senhor, o próprio senhor presidente criou nos deputados que anunciaram essa declaração de voto a expectativa de que estavam em cumprimento do regimento e portanto o senhor presidente também validou a intenção de fazermos uma declaração de voto oral no final destes trabalhos. Senhor presidente, nós entendemos que enquanto este parlamento for democrático, a regra deve ser permitir aos exprimirem-se.
E por isso, senhor presidente, nós queremos apresentar um recurso oral da sua decisão para o plenário. Senhor presidente, quem quiser aceitar a lei da rolha que aceite nós não aceitamos.
José Pedro Aguiar-Branco
Eu vou. O deputado pode recorrer da minha decisão, como é óbvio, a minha decisão não é fundamentada em nenhuma lei da rolha, também tem que lhe dizer isso. Portanto, é uma interpretação do regimento e a interpretação do regimento quando ela não vai ao encontro daquilo que um deputado entende, interpõe o recurso e estamos a praticar a democracia. Portanto, não há seu estado em desça-za real.
Faz favor.
Inês de Sousa Real
Presidente, é porque efetivamente parece-me que houve um equívoco naquilo que possa ter sido a interpretação de vários partidos políticos no âmbito das declarações de voto oral que foram anunciadas. Inclusivamente o senhor deputado Xavier Figueiredo quando anunciou a sua declaração de voto oral, referiu que era para o conjunto das votações e há efetivamente, eu sei que incomoda, eu sei que incomoda incomoda as más forças políticas que hajam referentes vozes
Acha bom, senhor deputado?
Inês de Sousa Real
E efetivamente, eu própria, na altura, referi que era para o mesmo efeito e não identifiquei as várias iniciativas legislativas para as quais pretendia fazer uma declaração de voto oral. Já aconteceu e tem sido práxis deste parlamento, seja no âmbito da 1º votação, referimos a vários sentidos, a várias declarações escritas ou orais que pretendemos fazer para as iniciativas que versam sobre a mesma matéria ou no final de uma votação, referimos que é para aquelas que antecedem. Da minha parte e com toda a lealdade institucional que devo a vossa excelência, fi-lo no na convicção de que eram para todas as iniciativas e acredito que as demais colegas deputados fizeram no mesmo a convicção.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Quem é que tinha pedido a palavra senhor deputado? No final põe à votação o o recurso da sua da da posição da mesa. Faz favor, senhor deputado Hugo, eu não sou deputado Hugo Soares, peço senhor 1º. Faz favor.
Hugo Soares
Senhor presidente, uma antecipação à mesa sobre a condução dos trabalhos para apresentar um pedido de defesa da honra da bancada depois das declarações da senhora deputada Isabel Moreira.
Hugo Soares
Muito obrigado senhor presidente. Em 1º lugar senhor presidente para lhe dar nota que creio que é das poucas vezes que vou dirigir de vossa excelência mas que vossa excelência devia ter, de imediato ter posto final àquilo que foi a intervenção da senhora deputada Isabel Moreira, que é não só inusitada, como é verdadeiramente ofensiva dos grupos parlamentares que votaram livremente e da forma que entenderam os projetos de lei que foram aqui discutidos na casa da democracia. Senhora deputada Isabel Moreira. Esta bancada vota em consciência, como entende cada matéria que traz ao parlamento ou que os outros grupos parlamentares aqui atrasem. Não levamos lições nem de moralidade nem de essência de ninguém, muito menos de vossa excelência.
E devo-lhe dizer, que é precisamente pelo seu radicalismo, que empurra a sua bancada tantas e tantas vezes atrás de si, que o Partido Socialista é olhado hoje pela sociedade civil como um partido radical que leva a Bloco de Esquerda ao Livre e ao Partido Comunista Português. Mas o ponto. O ponto essencial desta matéria é outro. O ponto essencial é que a senhora deputada veio aqui ao parlamento acusar a minha bancada de retificar um assassinato. E eu vou-lhe dizer, seu deputada provavelmente nos estaria a ver ao espelho, porque eu tenho em si e acredito que vossas excelências qualquer uma ou qualquer um dos seus deputados, não ratificam assassinados.
Speaker 106
Mas devo-lhe dizer, ficava-lhe bem. Ficava-lhe só bem porque o resto já não lhe fica a levantar-se e pedir desculpa.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado José Oliveira Moreira quer gostar dos cancelamentos, faz favor? Senhor deputados. Deputados, obra é professor.
Isabel Alves Moreira
Muito obrigada, senhor presidente. Senhor deputado, o que se faz, sem gritar, a sua bancada não votou livremente. Votou com disciplina de voto como é seu hábito, como já fez em votações anteriores, e disse a quem não quisesse, não tivesse contente para sair anos como fizeram os seus deputados. O senhor deputado é que não dá à minha bancada lições de liberdade, porque nós em matéria de direitos fundamentais não somos disciplináveis. Ontem, no debate, ao que o senhor deputado faltou, que o senhor deputado faz estas leis assim, sem falar com ninguém, Falámos de gizberta e explicamos que a gizberta enquanto que era torturada perguntavam-se.
O senhor deputado, o
senhor deputado
Isabel Alves Moreira
não percebeu, mas ontem falámos de Gizberta e expliquei eu na minha intervenção que Gizberta, enquanto era torturada, pediram-lhe para mostrar o sexo porque não bastava a Gizberta dizer que era Gizberta e foi assassinada por ser trans e atirada a um poço. E hoje os senhores deputados, com a sua disciplina obrigatória, com a sua mão de ferro, que defendeu sempre que os direitos fundamentais eram todos irrefendáveis, com o primeiro-ministro que associou a homossexualidade ou a homossexual de menores na revisão de constitucional, hoje os senhores deputados disseram que a transexualidade não existe, que
autonomia
Speaker 109
Foi isso que os senhores fizeram aprovando o radicalismo dos Chega, dos chavares radicais ao Partido Socialista. Desde quando é que é radical seguir o Conselho da Europa? Desde quando é que é radical seguir a ONU? Desde quando é que é radical seguir o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos? Desde quando é que é radical seguir a Ordem dos Psicólogos?
Isabel Alves Moreira
Desde quando é que é radical seguir todas as organizações internacionais que se pronunciam nestas matérias? Radical, radical é seguir o Chega e seguir um projeto de lei que decide projetos médicos. Sabe o que é que vai acontecer? Vão ter que criar uma polícia de fronteira, uma polícia de fronteira para ter a certeza que os pais e as mães não vão tentar salvar os seus filhos a uma fronteira como aconteceu com uma interrupção voluntária da gravidez. Isso sim
Speaker 109
radicalismo, deste lado está a liberdade e os direitos fundamentais, deste lado está o habitual, está o que suaste sempre, todos os direitos são referendáveis e faz isso sempre a sorrir. Senhor deputado, por favor.
José Pedro Aguiar-Branco
A 3º está apostada. O senhor está a Pedro Pinto deseja fazer uma anteplação à mesa, faz favor?
Pedro Pinto
Sim, senhor presidente, uma anteplação à mesa porque não vou dar mais pau a casa do senhor Thais Ibel Moreira que ela conseguiu o cria e quer ter palco e teve aqui mais 2 minutos de fome. Bom, presidente, o senhor presidente é o presidente da assembleia da república e como sabe nós respeitamos muito a sua posição aí em cima. Eu acho que é inaceitável a declaração que a senhora deputada Isabel Moreira fez aqui nesta, neste parlamento e nesta assembleia da república. A senhora deputada não é uma, a senhora deputada Isabel Moreira não é uma deputada qualquer, ela é vice-presidente da comissão de transparência. E a pergunta que eu faço é, como é que uma vice-presidente da da comissão de transparência pode ter aqui esta declaração que teve aqui.
Eu acho senhor presidente, eu acho senhor presidente.
Pedro Pinto
De dizer precisamente isto precisamente isto, que o senhor presidente devia ter chamado a atenção à senhor doutor Isabel Moreira, porque não são declarações dignas de uma vice-presidente da comissão desta assembleia de recoções. Significa que está muito mal entregue a vice-presidência da comissão de partido.
José Pedro Aguiar-Branco
Deseja os a intemporar a a mesa? Faz favor. Faz favor. Oh senhora dotada Rita Matias. Ah, isso aí sim.
Faz favor senhor dotado. Senhor deputado da Recomatismo, faz favor do senhor deputado. Ó senhor deputados. Quem quem há figuras mentais para usar estão a ser usadas, faz favor, senhor deputado.
Luís Moreira Testa
Muito obrigado senhor presidente. Nós precisamos mesmo de ter um debate sério sobre o que é que é uma interpelação à mesa. E eu gostava que a mesa me respondesse a mim se uma intervenção qualificativa sobre opiniões de outro deputado corresponde uma interpelação à mesa sobre a condução dos
José Pedro Aguiar-Branco
mas infelizmente, senhor deputado, eu só consigo compreender o sentido das interpolações e não há ninguém que esteja imune, nem no seu partido, nem nos outros partidos, em que utilizam a figura e eu tenho que ter sempre algum momento para perceber se estão a usar bem a figura. Acompanho-o no sentido que nem sempre há lealdade parlamentar de usar da figura correta, eu tento fazer o melhor. Vou pôr à votação, vou pôr à votação em disposição de recurso por parte do Livre e o sentido é este, se o recurso que o o Livre apresenta tiver vencimento, irá haver lugar às intervenções de declarações orais de voto que foram solicitadas. Se não tiver vencimento, não haverá lugar a essa declarações de voto e será passado o encerramento da sessão. Está claro?
Para não haver dúvidas? Quem vota contra a, o recurso? Chega, CDS, PSD. Quem se abstém, iniciativa liberal. Nestes termos, o recurso foi considerado rejeitado e portanto não haverá lugar a.
Temos agora ainda, senhores deputados, senhores deputados, temos ainda matéria para sujeitar a votação. Senhor deputado Rui Tavares. Aceitar as regras da democracia é aceitar sempre, não é só às vezes. Certo tempo. Muito obrigado,
muito obrigado senhor presidente.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor deputado Rui Tavares deseja usar a palavra para, senhor estás calma.
Rui Tavares
Apenas para dizer que estava a responder à partes e que em nenhum momento, em nenhum momento, eu deixei de aceitar regras da democracia.
Rui Tavares
feita é, bem. 1 1 1 interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, uma vez que o senhor presidente acabou certamente por lapso e não lhe leva mal, por interpretar mal um aparte meu que não tem nada a ver com protestar contra o exercício de voto à democracia, apenas uma resposta à
outra parte
que estava sendo feita. Muito.
Francisco Figueira
Muito obrigado, senhor presidente. É um parecer da comissão de transparência e estatuto dos deputados no sentido de autorizar a senhora deputada Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues a prestar depoimento por escrito na qualidade de de testemunha no âmbito do processo 470 barra 22.5 t 9 MDL, que corre termos no juiz um na competência genérica de Mirandela.
José Pedro Aguiar-Branco
Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por unanimidade. E
Francisco Figueira
um e e um parecer no sentido de autorizar o senhor deputado Firmino Marques Ferreira a prestar depoimento por escrito na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1459 barra 25.9 t 8 AVR, que corre termos no juiz 2 do juízo local cível de Aveiro.
José Pedro Aguiar-Branco
Quem vota contra, quem se abstém, aprovado também por unanimidade, a nossa próxima reunião poderá em dia 25 de março, quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia encontra-se devidamente distribuída e disponível para consulta nos portos institucionais da assembleia da república. Boa tarde e bom fim de semana.