Audições do Ministro da Economia e da Coesão Territorial (regimental)

25 March 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

00:23 - 01:29
Speaker 2
Muito bom dia a todas e a todos.  Vamos dar início à nossa 26º reunião da comissão reforma do estado e do poder local.  Ponto número um é a audição regimental ao senhor ministro da economia e da coesão territorial, quem eu cumprimento cumprimentar também o senhor secretário de estado.  Muito bem.  E, estão todos cientes da grelha de tempos que temos mas de qualquer forma eu vou repeti-la. 

Portanto o senhor ministro terá até 15 minutos para uma intervenção inicial, que seguirá a 1º ronda do Chega com, 7 minutos PSD 8 PS 7 iniciativa liberal 6, livre 6 PCP 5 CDS 4 logo de esquerda 2, PAN 2 JPP 2 e depois o senhor ministro terá, para, de, o mesmo tempo de resposta seguido de cada intervenção.  Pode ser pergunta resposta depende, da forma como os senhores, senhoras deputados decidirem fazer a sua intervenção.  E por isso dou a palavra ao, ministro, esconde até 15 minutos. 
01:32 - 09:59
Speaker 1
Muito obrigado senhor presidente.  Cumprimento todos os senhores deputados.  Eu vou, nesta intervenção inicial abordar alguns temas que me parecem mais relevantes e evidentemente no pressuposto que depois ao longo da da discussão poderemos abordar os temas que os senhores deputados bem entenderem.  Gostava de poder enquadrar com os senhores deputados qual é a a filosofia subjacente às alterações que fizemos recentemente, que estamos a fazer nas comissões de coordenação regional.  Partimos de uma base que é uma determinação de combater o centralismo que ainda existe no nosso país. 

E o combate ao centralismo faz-se por 2 vias, ou pela via da descentralização, para municípios e freguesias, ou pela via da desconcentração.  A opção do governo está a ser a de fazer uma desconcentração coordenada, pelo que em vez de criar serviços desconcentrados, em que cada serviço desconcentrado reporta exclusivamente ao seu ministro, à sua tutela setorial respetiva, o serviço desconcentrado é colocado no interior da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, para que se possa fazer uma integração regional das diferentes políticas setoriais à escala regional.  Eu creio que este é um avanço significativo, é um avanço é um avanço no bom sentido, é um avanço no sentido do reforço das competências das comissões de coordenação regional e é um avanço no sentido de permitir às comissões de coordenação regional que façam aquilo para que foram criadas, que foi planear o desenvolvimento regional.  Alguns dos senhores deputados sabem que eu, trabalhei durante 10 anos na comissão de coordenação da região norte.  E nessa altura não havia fundos europeus. 

As comissões de coordenação não tinham fundos europeus para gerir e o que faziam, portanto, e naquilo em que se notabilizaram, foi justamente a planear o desenvolvimento regional.  E as comissões de coordenação nessa altura levaram a cabo muitíssimos projetos, muitíssimas propostas ao aos governos da de então para fazer acontecer desenvolvimento regional de uma forma integrada, já que as comissões de coordenação tinham capacidades de estudo, de análise em diferentes políticas setoriais, na agricultura, no ambiente, na cultura, na educação, na saúde, nas infraestruturas et cetera.  A verdade é que com a com a chegada dos fundos europeus, as comissões de coordenação passaram a especializar-se e a centrar a sua atividade na execução dos programas operacionais regionais, na gestão dos fundos dos programas operacionais regionais.  E os presidentes das das câmaras municipais e os agentes da administração regional incluindo a administração autónoma o caso das universidades ou politécnicos, passaram a olhar para as comissões de coordenação regional como sendo os centros de financiamento das suas políticas setoriais.  E as comissões de coordenação passaram a desvalorizar a perspectiva de planear o desenvolvimento regional. 

Pois bem, aquilo que temos pedido aos presidentes das comissões de coordenação, estamos já, pedimos aos anteriores da, no multimandato e agora mais insistentemente aos novos presidentes, é justamente que centrem a sua atividade no planeamento do desenvolvimento e para isso utilizando as competências das diferentes áreas setoriais.  E o que nós queremos justamente com esta com esta mudança que estamos a fazer é poder sentar à mesma mesa as diferentes políticas setoriais para aí sim fazerem a integração regional das políticas setoriais.  Creio que é o equilíbrio perfeito, este é que é o caminho certo.  E, esperemos vir a ter bons resultados.  As as as comissões de coordenação regional como centros de cooperação, de integração das diferentes políticas. 

O estado não pode andar de costas voltadas para o estado, não pode andar cada serviço de costas voltadas para o serviço do lado.  E a forma de o garantir é fazer esta desconcentração coordenada nas comissões de coordenação.  É para isso mesmo que elas foram criadas.  Mas também temos que combater o centralismo por via da descentralização.  O que o governo tem vindo a dizer sobre este assunto é que nós temos aqui 2 tarefas diferentes. 

A 1º é consolidar aquilo que já existe e não está perfeito.  Eu digo sempre que em boa hora o partido o governo partido socialista anterior iniciou este processo de descentralização, não ficou perfeito, mas foi um 1 passo no sentido certo.  Há lacunas que é preciso corrigir, que é preciso consolidar sobretudo na área da educação, vamos tratar disso, estamos a tratar disso e temos que dar novos passos em frente no sentido da descentralização.  O caso mais visível tem a ver com a transferência de edifícios públicos os tais edifícios que o estado tem espalhados por todo o território, e que nós queremos transferir para as câmaras municipais.  O processo que está criado e bem, inicia-se com um pedido das câmaras municipais, não faria sentido que o estado fizesse por decreto-lei, a a transferência para as autarquias de tudo o é o edificado, do estado pelo país fora. 

Tem que ser, se não podia significar trocar a trocar dono do abandono por outro dono do abandono.  É portanto é preciso que as câmaras municipais tome tenham interesse nessa devolução, deem um uso a esses edifícios e desde que o façam, nós temos vindo a fazer essa transferência de propriedade a um ritmo bem mais acentuado nos últimos anos.  O levantamento que eu fiz diz que nos 6 anos em que vigorou esta esta esta norma no governo anterior neste em 6 anos foram transferidos 65 imóveis e agora nos últimos no no último em em metade de 2024 e 2025, foram transferidos 76 imóveis.  Ou seja, aceleramos este ritmo de transferência.  Mas fácil notar aos senhores deputados que o ritmo de transferências depende das iniciativas municipais. 

E há dezenas de milhares de de de de de prédios rústicos e urbanos que o estado detém por todo o território, e posso-lhes dizer que há apenas 50 pedidos formulados pelas câmaras municipais de transferência de património para os municípios.  Sim, e há alguns que estão a ser analisados, alguns têm pernas para andar, outros não, Mas, portanto, não há, não se mostra aqui uma grande, não tem havido uma grande apetência do lado dos municípios.  Por ventura, também não têm consciência de que o impulso deve justamente partir dos municípios para que se faça a transferência.  Da parte do governo há toda a disponibilidade para corresponder aos impulsos das câmaras municipais e transferir para os municípios esses imóveis que estão a perder-se por todo o país.  A 

10:00 - 18:08

Manuel Castro Almeida

Área onde temos que fazer as transferência de competências tem a ver com as estradas. Estão identificadas cerca de 4000 quilómetros de estradas a transferir para os municípios e o que falta agora é estabelecer 1 1 1 1 valor para a o para a reparação destas estradas porque é suposto que as estradas sejam entregues aos municípios em condições aceitáveis e o custo da reparação dessas estradas está por acertar com a associação nacional de municípios para depois podermos estabelecer um calendário com alguns anos evidentemente, esperámos que não sejam muitos, para concretizar esta transferência dos 4000 quilómetros de estradas que é necessário, transferir para os municípios. Eu gostava, é que eu posso ver o tempo, senhor 36. Muito bem. Uma palavra, então, sobre um este caso recente do papel das autarquias locais, dos municípios em particular, mas também das freguesias nos casos das das calamidades que que que assolaram o país recentemente.

Eu tenho que dizer que a forma como os municípios responderam nos primeiros dias às calamidades foi de uma dedicação notável de todos os autarcas dos municípios, das freguesias cumpriram plenamente a sua obrigação, as populações reconheceram isso e o governo pôde aperceber-se in loco do do do do grande esforço e da da da enorme dedicação que os autarcas tiveram neste processo e nunca é demais reconhecer esta dedicação que é própria dos autarcas. Entretanto, está agora a decorrer a fase de levantamento de de de dos prejuízos e de pagamento de compensações ou de indemnizações às pessoas, sobretudo mais centrados na nas na na recuperação de casas de habitação que ficaram degradadas e que nós precisamos de ajudar a recuperar rapidamente. Este processo é um processo que não pode de maneira nenhuma dispensar a participação das câmaras municipais. Não concebo outra forma de avaliar os prejuízos de cada casa, de neste caso nós estamos com, mais de 20000 pedidos de ajuda e era inconcebível que qualquer serviço central ou regional fosse fazer 20000 avaliações destas casas portanto o escalão apropriado para fazer a avaliação dos prejuízos é mesmo o escalão municipal e por isso pusemos na lei que é sob responsabilidade dos municípios que é feita esta avaliação.

E o pagamento é feito pelo estado. Os municípios não têm condições financeiras de suportar este tipo de encargos e, por isso, o estado suporta financeiramente estes encargos, mas o pagamento aos lesados depende da avaliação que é feita pelos municípios. Nós procuramos simplificar o mais possível a avaliação, até 5000 euros é suficiente uma fotografia que identifique os danos e a partir de 5000 euros obriga a fazer uma vistoria no local. Já a apresentação da candidatura está desburocratizada até ao limite. Eu diria que, se quem pede a indemnização é o proprietário da casa, ele não tem que juntar nenhum documento para instruir a sua candidatura.

Tem apenas que dizer qual é o número da matriz, os serviços através do número da matriz identificam quem é o proprietário se coincidir com o nome do requerente, não é preciso juntar nenhum documento. Só será preciso juntar documento se o nome do proprietário é uma herança indivisa de alguém ou é o cabeça de casal e aí quando não coincida o requerente com o proprietário, aí será preciso fazer a prova de que se é o de que se tem legitimidade para fazer o pedido. Portanto mas quando coincide proprietário com requerente, não é necessário juntar nenhum documento. Eu creio que isto é o máximo da desburocratização que se que se pode imaginar. Em todo o caso, compete depois aos serviços justamente fazer a avaliação de saber se nós, se estamos a pagar à pessoa certa, se a pessoa que requer é é é legítima, tem legitimidade para poder receber e se não há abusos como alguns que já foram detectados em que, por exemplo, marido e mulher pedem para mesma casa mesmo dinheiro ou em que diferentes diferentes condóminos pedem para o mesmo prédio de condomínio.

Esse esse esse processo está a decorrer e o que vos posso garantir é que o dinheiro está disponível nas CCDR's para fazer os pagamentos devidos. Houve um pequeno atraso no caso da CCDR Alentejo, porque o processo no, os incidentes no Alentejo também chegaram mais tarde do que os incidentes de, na região centro e na região de Lisboa. Mas está a ser resolvido, ficará resolvido esta semana ainda. Para além das para além dos prejuízos dos cidadãos, os próprios municípios tiveram muitos danos nos seus próprios equipamentos e infraestruturas. Os pequenos as pequenas reparações os municípios fazem-nas com certeza e têm meios para isso, mas muitas vezes exigem-se empreitadas com algum vulto.

Essas obrigam a elaborar projeto, etcétera. E portanto, municípios estão neste momento nessa fase de preparar projetos e empreitadas para poder desenvolver para poder corrigir redes estradas que desabaram, redes de água e saneamento que ficaram destruídas ou edifícios públicos que ficaram destruídos. Isto suscita algum algum problema de financiamento das autarquias e por isso nós resolvemos fazer agora por estes dias vamos fazer a transferência, vamos antecipar aos municípios um duodécimo daquilo que têm a receber do fundo do fundo do equilíbrio financeiro e do fundo social municipal para que possam fazer face às despesas mais prementes de das obras da recuperação que têm que fazer. Portanto, os municípios que o requererem vão receber já no próximo mês, os municípios que o requererem no durante o mês de abril receberão ou em ou ainda em abril ou em maio, um duodécimo de antecipação. Então, senhor presidente, deixarei outras questões para para para para o debate.

Muito obrigado.

18:08 - 19:59

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor ministro. Tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, disponho de até 7 minutos. Boa noite senhor presidente. Cumprimentar ao senhor ministro, ao secretário de estado, senhoras e aos senhores deputados. Senhor ministro, sabe que a ideia que eu tenho do governo nos últimos meses faz-me muito lembrar um colega que eu tinha em uma empresa que todos os dias eu passava pelo gabinete dele, a luz estava acesa logo às 8 da manhã e tinha lá o casaco.

E eu achava que ele chegava cedo, depois quando tentava falar com ele, percebia que na realidade ele tinha era lá deixado o casaco e a luz acesa durante a noite toda porque quando eu precisava dele não estava. E, de facto, o governo tem sempre esta imagem de que está presente, mas no momento da decisão e no momento importante, nunca conseguimos encontrar o governo para resolver as circunstâncias. Mas hoje foi interessante a sua introdução nesta audição regimental, porque veio falar da questão da, da desconcentração versus a descentralização e até mesmo a delegação de competências. E eu acho que é interessante a nível de direito administrativo termos presentes essas definições, a questão é que a própria desconcentração não é, per si, uma forma de descentralizar o estado, porque continua a ser ilustrada o estado através dos seus braços a estar presente no território e nós temos umas amarras ao estado central em Lisboa que não conseguimos descentralizar e depois fazemos através da desconcentração administrativa que nos custou 17000000 de euros, e gostava de confirmar esses dados em relação aos novos cargos de vice-presidências que foram criados, 17000000 de euros para fazer esta desconcentração. Desconcentração estas muitas vezes nas CCDR's que, a nível de direito administrativo são serviços periféricos da administração pública que na realidade não são administração direta representativa porque não têm o princípio da representatividade, porque a representatividade está nas autarquias, e

20:00 - 25:53

Bruno Nunes

Invés de descentralizarmos para as autarquias, darmos competências e meios financeiros para que as autarquias possam definir as competências no território, o que fazemos é que colocamos uma entidade intermédia que não é mais nem menos do que uma satisfação à esquerda e à extrema-esquerda para tentar arranjar aqui uma regionalização encapotada através de um meio administrativo que não foi aprovado através de referendo, mas continua a penumbra da questão da constituição em relação a isto. E, portanto, vimos sempre com esta questão da regionalização, criámos aqui um organismo intermédio entre um órgão administrativo autónomo, que é ou que são as câmaras municipais, e o estado, e colocarmos entre os secretários de estado, entre o ministro e o presidente da câmara, um órgão que não é representativo porque não foi eleito, a tomar decisões sobre o território que muitas delas entram em conflitos com as próprias competências das câmaras municipais, transformando o municipalismo e as autarquias locais em terefeiras do estado sem o devido pacote financeiro. Se eu estiver errado diga-me que eu estou errado, mas na realidade parece-me que isto é uma forma mais complexa de explicar a nível da organização administrativa aquilo que vossa excelência tem estado a fazer que em vez de simplificarem, a única coisa que estão a fazer é aumentar a macroestrutura do estado, aumentar os níveis de decisão e a criar um problema que, a nosso entendimento, não faz sentido nenhum porque estamos cada vez mais a alimentar uma máquina, logo o 1º impacto, que lhe pergunto novamente, para ficar bem clara a questão dos 17000000 de euros que estão aqui presentes.

Depois criámos esta questão do PTRR. Bom, e lá vem o PTRR para resolver esta circunstância. O senhor ministro disse aqui hoje que estamos na fase de levantamento. Existe uma questão que depois um colega meu irá aprofundar que tem a ver com a estratégia de comunicação que foi adotada pelo governo, mas isto parece que está a correr de forma supimpa, não é? Está espetacular.

Aliás, o senhor ministro foi o 1º a admitir, porque sempre teve uma presença bastante honesta, quer na comunicação social, quer aqui connosco, que isto não está a correr nada bem. E não está a correr nada bem porque temos aqui um problema claro que é, nem não só o governo central ou o estado central não se conseguiu organizar, como muitas câmaras municipais, temos que o dizer, assumidamente falharam na forma porque não bastou andar aos 7 ventos, nem com as carrinhas do seu ministro da reforma do estado a dar internet para resolver o problema, nem com os presidentes de câmara, alguns deles que só vestiram o colete da proteção civil para vedar informação às câmaras de televisão, mas na realidade tiveram prioridades de resolver 1º o estádio para haver um jogo de futebol com 4000000 de euros, do que ir socorrer a população. E, portanto, tivemos aqui, de facto, algumas circunstâncias que estão em cima da mesa e que se ainda estamos na fase de levantamento, eu acredito que algumas destas pessoas estarão neste momento com uma dificuldade. Quem tiver neste momento televisão ou internet e nos consiga estar a ver que nem todos têm à data de hoje, eventualmente estão a dizer aqueles senhores em Lisboa, de facto, deviam ter desconcentrado a reunião, vindo ao interior reunir a lá, que estaremos lá a comissão na próxima semana para perceber que aquilo que estão ali a falar, o meu telhado continua por resolver, internet não tenho, telecomunicações não há e temos de facto aqui um problema, mas nós continuamos em Lisboa a dizer que a situação está resolvida.

Senhor ministro, esta questão das CCD, das CCDRs, eu estava a lhe perguntar muito diretamente, é uma visão vossa, muito parecida com o Partido Socialista, aliás isto vem muito desde a lógica da lei 50 de 2018 em que a descentralização de competências negociada por António Costa e Rui Rio, na altura que o PSD dizia que não era oposição e que estava aqui para ser colaboração, resultou em uma amálgama de uma lei que nunca foi boa para os municípios. E se considera ou não que estes níveis intermédios estão aqui a criar um problema de relacionamento com as próprias câmaras municipais, porque quando nós olhamos para aquilo que apareceu agora por parte do o governo, há uma questão que me salta claramente a atenção que tem a ver, por exemplo, com a expropriação urgentíssima. Ó senhor ministro, qual é a necessidade de colocar neste documento, a não ser por estratégia e de comunicação, a expropriação urgentíssima quando ela já está no código das expropriações exatamente nos mesmos termos que lá está. Repare que inclusive não sei se está em seu poder, mas eu peço aos serviços que façam chegar ao gabinete do senhor ministro, a própria nota técnica da assembleia da república diz que o princípio da proporcionalidade não está colocado em causa e que a inconstitucionalidade não está colocado em causa por uma razão, por tudo o que lá está já existe.

Ora boa, então estamos a fazer uma lei que já existe e que está prevista no código de apropriações. Qual foi o objetivo de fazer isto? Qual foi a necessidade do reforço, de facto, de tudo isto? Mas depois vamos esmiuçar e pediram-se os pareceres à ANAM, a Associação Nacional da das Assembleias Municipais, à ANAF com as freguesias, a ANP por causa dos municípios. E os 3 dizem a mesma coisa, por nós fantástico e maravilhoso, mais competências para o nosso lado, não há problema nenhum, até porque muitas vezes nas juntas e nas câmaras há muito aquela estratégia do, eu é que sou o presidente da junta e querem ter as competências todas e depois não percebem que não vão ter meios para fazer.

Mas desta vez as 3 entidades são bastantes responsáveis e algumas delas neste momento até são presididas pela própria PSD e dizem claramente que isto é tudo fantástico e maravilhoso, a ideia é espetacular, só é pena é nenhuma das freguesias ou nenhuma das câmaras municipais, eventualmente exceptoando de Lisboa ou Porto, não têm sequer meios técnicos, não têm sequer financiamento para poder fazer aquilo que os senhores estão a colocar na lei. Portanto, qual foi o objetivo? 1º colocar na lei aquilo que já estava, 2º sabendo que o objetivo tinha que passar por uma descentralização de competências com a devida entrega do pacote financeiro. Vossas Excelências não entregam o pacote financeiro, mas lá de propaganda vocês têm trabalhado muito bem nos últimos tempos. Efetividade nas operações daquilo que querem propor.

Isso sei que já está mais complicado, termino como o senhor ministro disse, isso não está a correr muito bem.

25:54 - 25:58

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor ministro, dispendi até 7 minutos para resposta.

26:03 - 29:13

Manuel Castro Almeida

Muito obrigado senhor presidente e obrigado ao senhor deputado Bruno Nunes porque vai permitir esclarecer aqui alguns pontos, onde eu acho que o senhor deputado, com o devido respeito, está equivocado. O senhor deputado começou por dizer que desconcentrar não é uma forma de descentralizar. Pois não. Nunca foi, nem é suposto ser. Desconcentrar é uma via alternativa à descentralização.

Eu comecei a minha intervenção dizendo há 2 formas de combater o centralismo, ou por via da descentralização, ou por via da desconcentração. Descentralizar é entregar a responsabilidade a órgãos autónomos independentes que no nosso caso são eleitos. Podia haver uma descentralização orgânica que não é descentralização territorial que é por exemplo o caso das universidades, há uma descentralização orgânica. Mas a descentralização territorial pressupõe que o poder seja entregue em dados autónomas, eleitas com responsabilidade própria que têm que vão que vão a julgamento e que vão a votos com um programa próprio. A desconcentração significa tirar a responsabilidade centro e aproximar do local onde estão os problemas a capacidade para os resolver.

Senhor deputado, em um estado que seja apenas descentralizado existe estado central e autarquias locais. Se não houver desconcentração, quando a ministra da saúde quiser dar ou recolher informação de um qualquer hospital centro de saúde, unidade de saúde ou qualquer de quando quiser tomar uma decisão sobre onde instalar equipamentos hospitalares, como fazer a rede hospitalar de oferta de uma certa especialidade médica. Ela fará tudo isto a partir de Lisboa sem nenhuma informação de base local ou então vai ter que ter, 300 300 centros de saúde vai ter que falar com 300 centros de saúde ao mesmo tempo ou com 90 unidades locais de saúde ao mesmo tempo? Conceve um estado organizado desta maneira em que o chefe tem que falar com 300 interlocutores para conseguir tomar uma decisão? Evidentemente que não.

O estado há muito tempo que há serviços desconcentrados do estado. E faço recordar ao senhor deputado que houve durante muito tempo havia as direções regionais de educação. Tinha um serviço um diretor regional e vários serviços anexos à à Direção Regional da Educação. Essa Direção Regional de Educação foi extinta, E havia também uma administração regional de saúde lembra-se disso. Que foi extinta.

O que quer dizer que a ministra da saúde quando queria falar com os seus com o país tinha que falar com agora não me recordo o número certo mas são cerca de 40, unidades locais de saúde.

29:19 - 33:49

Manuel Castro Almeida

o serviço desconcentrado é um serviço que depende do estado central, mas que está próximo das regiões, para tratar com proximidade dos assuntos natureza local seguindo as diretrizes gerais do governo central. É assim que funciona a desconcentração. Qual é a novidade do processo que nós estamos a criar? É que em vez de estar cada serviço desconcentrado, desconectado, cada um para seu lado cada um ligado ao seu ministro, nós pomos os serviços desconcentrados,

A falarem entre si, a sentarem-se à mesma mesa, a tomarem decisões comuns. O conselho diretivo da comissão de coordenação regional, senta à sua mesa o presidente e vários vice-presidentes, e aquele conselho de administração se quiser, toma decisões colegiais em que é ouvida a participação de todos os setores, a saúde o ambiente a educação a agricultura a cultura enfim et cétera. Eu creio que só se pode ver vantagens nesta, nesta coordenação dos serviços públicos de natureza desconcentrada. Imagine o senhor deputado quando o órgão regional quiser fazer o seu programa de desenvolvimento regional até para até para os fundos europeus, é muito útil ter à mesma mesa os diferentes serviços para fazerem uma distribuição equilibrada dos dos investimentos. Equilibrada do ponto de vista setorial e do ponto de vista, espacial territorial.

Esta que é a questão. Porque o serviço se é meramente desconcentrado do plano do plano setorial, não tem a visão territorial e não há equilíbrio territorial imagino que agora na região norte, cada serviço trabalhava por si e colocava tudo em Viana do Castelo. Ou todos os investimentos iam parar a Bragança ou a ou a Vila Real ou ao Porto. Porque não havia a visão regional a integração regional das diferentes políticas setoriais. É isto que se quer ganhar, e é e é um ganho.

E é um ganho senhor deputado e vou-lhe dizer senhor deputado, com com o devido respeito que é muito, eu acho absolutamente menor, colocar aqui a questão de, do custo destes do dos do do conselho diretivo da da das comissões de coordenação regional. É um excelente investimento senhor deputado. Eu espero que seja um excelente investimento e que se tomem decisões muito apropriadas de milhares de milhões de euros de investimentos que se forem bem decididos em vez de serem mal decididos, é um excelente investimento. Mas também do ponto de vista meramente contabilístico em que o senhor deputado se colocou em má hora, mesmo do ponto de vista meramente contabilístico, as suas contas não estão certas. Porque, antes desta reforma, a comissão de coordenação regional tinha um presidente e 5 vice-presidentes.

E agora passou a ter um presidente e 7 vice-presidentes, aumentou 2. Portanto não passou a custar mais 17000000, que 2 vice-presidentes não custam 17000000, aumentou 2 vice-presidentes. Mas ouça aumentou 2 vice-presidentes mas não tem o presidente da administração regional de saúde nem tem o diretor regional de educação que além de ele presidente depois tinha um diretor geral mais outro diretor geral mais 1 1 1 subdiretor geral cada um ou vice-presidente cada um mais um serviço de contabilidade, serviço de de recursos humanos, mais um serviço de anexo de várias coisas que aqui usa o serviço comum da casa que é a mesma comissão coordenação regional. Portanto senhor deputado, há uma poupança claríssima mesmo do ponto de vista contabilístico se quiser fazer contas de papel e lápis, é facílimo demonstrar como esta operação custa menos dinheiro ao estado. Além de que eu espero que é um investimento que vai ser muito rentável pelas opções certas que vá tomar, ponto de vista meramente contabilístico e senhor deputado que se colocou, as contas não estão devidamente feitas não estão feitas com o cuidado devido.

33:53 - 33:55

Almiro Moreira

Nosso tempo está a passado.

33:55 - 34:41

Manuel Castro Almeida

Agora senhor deputado só quero dizer-lhe aqui um ponto que é muito simples o o que nós estamos a fazer não é que fique isso claro, não é nenhuma regionalização encapotada. A regionalização é uma coisa muito que eu respeito imenso é um conceito que eu respeito, é um assunto para levar a sério e deve ser discutido com seriedade. Regionalização haverá quando o povo quiser e se o povo quiser. Não há forma de encaputar a regionalização porque só há regionalização quando houver eleições para os órgãos regionais e isso não se faz à sucapa senhor presidente. Não se faz às escondidas nem por baixo da mesa.

É preciso que o povo diga em referendo que quer e o referendo diga, dê dê resultado positivo. Só nesse caso é que haverá regionalização. Portanto não há regionalização às escondidas, só haverá quando ela for pública e notória.

34:43 - 35:01

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor ministro. Tenho a palavra a senhora deputada do CNN, Catarina Moura. PSD vai fazer 2 intervenções, senhor ministro responde uma a uma. Muito obrigado. As 2 juntas, portanto, podemos ter 2 intervenções seguidas do do partido social democrático e senhor ministro responde no fim.

Tem a palavra, senhor deputada.

35:02 - 39:40

Dulcineia Catarina Moura

Muito obrigada senhor presidente, cumprimento senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado e os senhores e senhoras deputadas. Senhor ministro, em um ano particularmente especial em que celebra os 50 anos do poder local democrático, acreditamos que se impõe uma reflexão, sobre o futuro da governação local. Incluindo temas como a descentralização, a autonomia local e a sustentabilidade financeira das autarquias. Temas esses que certamente evidenciam uma posição firme deste governo em valorizar o papel das autarquias em todos os momentos relevantes da história de Portugal nestes últimos 50 anos. Quando digo valorizar o papel das autarquias senhor ministro, refiro-me, clara e naturalmente, ao papel das freguesias e dos municípios.

Mas concretamente sobre a atualidade vemos que o governo tem vindo a assumir um espírito reformista e absolutamente transformador. Bem sabemos qualquer que sejam as reformas ou as mudanças a introduzir elas requerem tempo e compreensão de todas as partes envolvidas. Tempo esse que será útil para apresentar resultados que evidenciem o tão almejado progresso. Senhor ministro, a 1º questão que se impõe é clara, de que forma podem os autarcas, e volto a existir os autarcas de freguesias e dos municípios, sentir e constatar que a reforma do estado é justa, necessária e adequada para o país. Concretamente sobre o poder local e as reformas que o governo entende serem oportunas, evidencio a revisão da lei das finanças locais.

O governo em boa hora anunciou a necessidade de se revisitar a lei em vigor, já que é fundamental, por um lado, acomodar as necessidades do reforço das competências e por outro lado, garantir a diferenciação positiva dos territórios com menor de captação de receita. Também em boa hora o governo anunciou a criação de uma comissão para o acompanhamento dos trabalhos inerentes a esse processo. Nesse sentido questiono o senhor ministro acerca do ponto de situação, quer da revisão da lei, quer da constituição da dita comissão de trabalho. Depois, e não menos importante, entendemos pertinente abordar a questão da revisão das carreiras profissionais. Sabe-se que o governo está a trabalhar na adaptação das novas regras do Ceadap, assim questiono acerca de quais são as carreiras abrangidas e o que pretende o governo fazer para adaptar as novas regras do Ceadap às autarquias locais.

Outro assunto que nos merece especial atenção é a situação de calamidade decorrente do recente comboio de tempestades. E permita-me incidir especificamente sobre o decreto lei do conselho de ministros, que aprovou que para além dos 90 municípios abrangidos na totalidade dos seus territórios pela declaração de calamidade, também as pessoas, as empresas e as entidade com as entidades comprovadamente afetadas pela sequência dessas tempestades no resto do país podem beneficiar do apoio do estado para a reconstrução e para a reposição da normalidade tão necessária. Senhor ministro, podemos assim concluir que o desiderato da coesão territorial é um imperativo para a atual governação e que todo o país será considerado nomeadamente através de um mecanismo que o governo lançou como o PTRR. E por falar em coesão territorial, permita-me que aborde o pacto para o interior, que figura no programa do governo e sobre o qual sabemos que se está a trabalhar em uma perspectiva interministerial e transversal. Sabemos que do passado recente do governo socialista existia o plano de valorização do interior, que apesar de entendermos muito bem intencionado podemos nele identificar algumas limitações estruturais que inviabilizaram o seu propósito.

Assim, pergunto se está o governo ciente dessas mesmas limitações para que não se não se incorram nos mesmos riscos, se as analisou e se, nesse sentido, o país estará orientado para soluções concretas para o interior de Portugal. Senhor ministro, senhor secretário de estado. Como já vem sendo nossa apanage, o grupo parlamentar do Partido Social Democrata insiste que a coesão territorial é um desígnio nacional. Creio que é, partilhado pelo atual governo. Mas à data de hoje e no seio desta comissão, o que queremos que fique mesmo patente é a relevância, a confiança e a solidariedade que o atual governo deposita nos agentes que assumem o papel ou assumem este papel preponderante do poder local autárquico como uma nobre missão de servir as comunidades.

Muito obrigada senhor ministro e vou passar a palavra ao meu colega.

39:41 - 39:44

Almiro Moreira

Obrigado senhor deputada, tenho a palavra ao deputado Carlos Silva Santiago.

39:44 - 42:07

Carlos Silva Santiago

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Eu quero, senhor ministro, antes de mais, reconhecer o trabalho excepcional que o governo tem desenvolvido na resposta à catástrofe que

Região centro do país. Essa resposta tem sido marcada por uma relação de proximidade, acompanhamento no terreno e uma clara preocupação em não deixar ninguém para trás. Importa também sublinhar o papel absolutamente determinante dos autarcas que, desde a 1º hora, demonstraram dedicação, sentido de missão e um profundo compromisso com as suas populações. Estiveram presentes nos momentos mais difíceis, mas também estão agora focados no dia seguinte que sabemos ser sempre o mais exigente. As populações e as empresas, por sua vez, têm revelado uma resiliência e determinação que merecem o nosso reconhecimento coletivo.

Senhor ministro, esta articulação entre o poder central, o poder local, as populações e o tecido empresarial têm sido fundamentais para garantir a confiança e eficácia. É essa confiança que permite que os apoios sejam mobilizados com a devida rapidez. Contudo, também sabemos que por mais significados que sejam os processos de candidatura ou simplificados, a procura é muito elevada e os municípios enfrentam limitações significativas ao nível dos recursos humanos. A verdade, senhor ministro, é que há autarcas que persistem nas preocupações com os atrasos dos pagamentos. Nestes últimos dias tivemos, por exemplo, o exemplo da senhora presidente da câmara de Alcácer-Nocial que reforçou esse atraso.

E nesse sentido, senhor ministro, a questão que lhe coloco é muito direta. Reconhecendo o esforço de simplificação administrativa que o governo implementou, reconhecendo também o trabalho robusto dos municípios nos gabinetes de apoio, Pode o senhor ministro assegurar que as ajudas estão efetivamente a chegar no tempo útil possível e, repito, no tempo útil possível às populações e às empresas e que as mesmas já estão a resolver os problemas concretos no terreno. Muito obrigado.

42:09 - 42:14

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. O senhor ministro tem, dispõe de até 8 minutos para responder.

42:19 - 42:26

Manuel Castro Almeida

Muito obrigado senhor presidente e obrigado à senhora deputada Aliciné Moura, senhor deputado Carlos Santos Silva, pelas vossas questões.

42:29 - 42:32

Speaker 9

Silva Santiago. Epá. Quero o senhor Vicente. Foi.

42:36 - 51:58

Manuel Castro Almeida

Deputado Carlos Santiago. O, peço muita desculpa. A revisão a revisão da lei das finanças locais um processo que está que está adquirido, está decidido pelo governo e com o grande objetivo que é o de resolver alguns problemas que resultam ainda das das dos mecanismos de transferência de competências para as autarquias locais EEEO que eu já falei aqui do caso da educação, onde é preciso estabilizar no na no valor a transferir para as câmaras municipais por critérios gerais e abstratos e não por mediante faturas. E esse problema tem que ser resolvido nas legislações locais, como como tem que se resolver um problema também que que eu creio que está hoje abundantemente consensualizado de que há algumas discrepâncias graves na repartição dos recursos entre os diferentes municípios do país. E há municípios do país, os mais pequenos, os mais pobres, os que estão mais distante do centro, que têm uma escassez de recursos maior do que a generalidade dos municípios.

E precisamos de garantir maior equidade na distribuição de recursos públicos. Também sabemos que há outros municípios no país onde o dinheiro é, ou não é o maior dos problemas dos respetivos municípios. E nós vamos vamos constituir uma comissão para para fazer o estudo, Esta comissão vai ser constituída nos próximos dias, o despacho será assinado nos próximos dias e começarão a trabalhar, portanto, nas próximas semanas em estreita articulação depois com com a Associação Nacional de Municípios com com a NAFRA etcétera. Quanto, quanto às, às calamidades e aos apoios do governo, a senhora deputada interpretou bem, OOOO diploma que citou porquanto, o governo aprovou uma lista com um conjunto de municípios em situação de calamidade, e uma outra lista com situação de municípios em situação de contingência. E para a esses municípios nós presumimos que as indemnizações que vierem a ser pedidas ou os apoios financeiros que vierem a ser pedidos, nós presumimos que naquele período temporal, naqueles municípios, as causas dos prejuízos foram as calamidades.

Mas não excluímos que noutros municípios que não estão na lista de calamidades, possam também ter ocorrido calamidades e as pessoas têm direito às mesmo ao mesmo tipo de apoios. A regra é tratar igualmente aquilo que é igual e desigualmente aquilo que é desigual. Se as mesmas calamidades se aqueles temporais afetaram uma casa em um conselho que está na lista das calamidades, mas também afetaram em um conselho que não está na lista das calamidades, desde que o requerente traga uma declaração da câmara municipal a dizer esta esta lesão patrimonial, este prejuízo, verificou-se no tempo próprio e por causa das calamidades, esse essa pessoa será tratada como se estivesse em um conselho da lista de calamidades. E o mesmo relativamente aos municípios, se o município teve uma lesão no seu património nos seus equipamentos ou nas suas infraestruturas, e não está na lista de calamidades bastará que junte uma declaração da CCDR dizendo esta lesão aconteceu por ocasião e por causa destas calamidades o município será tratado como outro que seja na lista das calamidades. Creio que é a forma justa equilibrada e sensata de resolver o problema.

Quanto a e quanto às, à rapidez nos apoios eu queria aqui insistir no neste ponto. Não creio que seja possível conceber outra forma de organizar o apoio às populações, diferente daquilo que o governo utilizou. Ou seja, logo a seguir nós logo a seguir à catástrofe nós colocámos o ministério das finanças colocou imediatamente dinheiro nas comissões de coordenação regional, para que elas possam fazer os pagamentos. Mas o a validação ou melhor o apuramento o apuramento do valor das imunizações é feito nos municípios, é feito sob responsabilidade municipal. Não concebo outra forma de fazer.

Já tivemos no caso dos incêndios 2024 2025 AAO apuramento de responsabilidades era feito em uma vistoria conjunta do município com a CCDR. Consideramos que podia ser, podia levar demasiado tempo como aliás se provou, porque alguns algumas situações do do gincenas de 2025 ainda não estão ainda não estão completadas. E portanto nós agora fizemos isto, reduzimos ao mínimo indispensável que é ter uma avaliação feita pelo município e essa e essa avaliação depois é validada na comissão de coordenação sem obrigar a vistoria no local. E e aqui o que é que está a acontecer senhor deputado? No caso das empresas, as coisas estão a correr bastante bem.

Não tenho números rigorosos mas posso acho que não falharei muito se lhe disser, que até ontem estavam contratados ou em contratação, mais de 300001000 de euros, com empresas abrangendo mais de 5000 empresas, o que é relevante. No caso das das da das casas, o processo está bastante mais atrasado, o número de pessoas que receberam apoios é ainda muito pequeno face ao número de pedidos que excede os 20000 pedidos. E portanto aqui, o o que está a acontecer é que as pessoas fazem o pedido, eletronicamente, o pedido é automaticamente dirigido ao município respetivo, o município faz a sua avaliação e manda, automaticamente para a comissão de coordenação. E a garantia que eu tenho dos presidentes das comissões de coordenação é que estão a pagar no próprio dia ou no dia seguinte. Onde é que está a demora?

Está na na avaliação que as câmaras municipais têm que fazer. Obviamente os senhores deputados não vão interpretar isto como uma crítica aos senhores autarcas, estou a identificar onde é que está o estrangulamento, que não é por má vontade dos presidentes com certeza, o que se passa é que alguns municípios são muitos milhares de pedidos em um só município.

E portanto é totalmente compreensível que os municípios não tenham meios suficientes, os seus meios normais não poderiam fazer essa avaliação em tempo útil. Então qual foi a solução? Encontrar disponibilizar uma lista de técnicos, eram 751 na minha na última avaliação que me deram, 751 técnicos indicados pela ordem dos por ordem dos engenheiros por ordem dos engenheiros técnicos que estavam disponíveis para colaborar neste processo, a pedido dos municípios. Verificou-se que não era suficiente esta solução. E na última reunião que tive com, com o senhor o que tivemos eu e o secretário de estado da administração calhou ordenamento do território, com o presidente da associação nacional de municípios e com, os presidentes das CCDR's do centro e do de Lisboa, e com o presidente da estrutura de missão, e com os presidentes das SIM's afetadas pelo processo, surgiu a ideia de pedir aos maiores municípios do país que emprestem técnicos para ir ajudar os municípios que estão afetados a fazer estas avaliações.

Aliás, logo no dia seguinte às calamidades, eu creio que foi aquela, aquele desastre foi na quarta-feira e creio que foi na na sexta-feira seguinte, houve uma reunião em Leiria onde tivera o presidente da área metropolitana de Lisboa e o presidente da área metropolitana do Porto a oferecer os seus empréstimos para poderem ajudar os municípios que estivessem em situação de carência. E é esse processo que ainda não está operacional, mas creio que ficará operacional dentro de muito pouco tempo. Ele está, pelo menos a decisão está tomada, está a ser, estão agora a ser encontrados os técnicos em cada um dos municípios.

52:00 - 52:06

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor ministro. A palavra ao senhor deputado Rui Santos, do Partido Socialista dispõe de até 7 minutos.

52:08 - 55:24

Rui Jorge Santos

Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhoras e senhores deputados. Aquando da, nomeação do senhor ministro para a pasta da coesão, há quase 2 anos atrás, a expectativa junto dos autarcas foi muito positiva. Por quê? Porque o senhor ministro foi autarca, até 2013. É verdade que de um município com características muito especiais, muito concentrado, com uma área rural relativamente reduzida.

É verdade também que a realidade 2024 não era a mesma 2023, mas tendo sido autarca, os autarcas têm sempre o espírito que uma vez autarca sempre autarca, e que, no exercício das funções da autarca percebeu muito bem, quais as dificuldades dos municípios, quais as dificuldades das juntas de freguesia, que relação os municípios e as juntas devem ter com os nossos, como cidadãos. E, portanto, estávamos à espera, de facto, de decisões e de processos que tendencialmente favorecessem essa relação direta e a resolução em concreto dos problemas dos nossos concidadãos através do do municipalismo. Eu à época era vice-presidente da associação nacional de municípios, tive oportunidade de reunir com o senhor ministro e uma das coisas que foi levantado imediatamente era uma nova lei das finanças locais. Passaram 2 anos. Logo à época nos foi dito, vamos nomear uma comissão.

Aliás, reunião onde esteve também presente o senhor ministro das finanças, vamos nomear uma comissão, os estrangulamentos estão identificados na oposição, percebemos bem quais eram os estrangulamentos, vamos resolver. Passado 2 anos o senhor ministro chega aqui e diz-nos, vamos nomear uma comissão, pá, repete tudo. Portanto, vamos fazer aquilo que há 2 anos nos disse que ia fazer. O mesmo se aplica ao estatuto dos eleitos locais. Também há 2 anos nos foi dito, vamos tratar, vamos caminhar, vamos resolver.

2 anos passados, 0, tudo parou, tudo marinou, nada se resolveu e estamos pior do que estávamos há 2 anos atrás, porque obviamente os municípios, o tempo ajuda a degradar algumas situações. Senhor ministro, eu gostava que me respondesse a essas 2 questões, depois colocarei mais, mas tenho uma nesta nesta 1º leva ainda uma outra questão. A senhora ministra da saúde levantou há dias no na comunicação social a dizer que já estava identificada a a necessidade de rever as verbas resultantes da transferência de competências para os municípios na área da saúde, da educação e da ação social. Fez essa comunicação e a pergunta que eu lhe deixo nesta 1º leva é, para quando, para quando a concretização desta revisão. Não vamos esperar com certeza mais 2 anos, não é senhor ministro?

Muito obrigado.

55:26 - 55:37

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. O senhor deputado demorou cerca de 3 minutos. Senhor ministro, tem até 7, mas ainda vai ter uma nova pergunta. Por isso, a gestão do tempo em cima.

55:38 - 01:00:59

Manuel Castro Almeida

Muito obrigado, senhor presidente, e obrigado ao senhor deputado Rui Santos. O senhor deputado Rui Santos, coloca uma expectativa favorável quando um governante na da área do poder local tenha exercido funções como autarca, supostamente produzirá melhores resultados do que quem não tem a experiência autárquica. E eu acho que o senhor deputado avalia bem, é uma expectativa legítima. E, no caso concreto, é uma 1 expectativa legítima e que pode ser confirmada também. Eu vou dizer ao senhor deputado que se eu não tivesse sido autarca, não estaria no parlamento para apreciação dos senhores deputados a norma que tira de competência do ministro, que tutela as autarquias locais e passa para competência das assembleias municipais a declaração de autoridade pública nos processos de propriação.

Pois é. Foi porque eu fui autarca e sofri na pele os atrasos os meses que eu esperei por declarações de utilidade pública que tinham que vir aos ministros, e que demoravam meses a obter e os processos atrasavam-se meses, que foi por causa dessa experiência que tomámos a iniciativa de transferir essa competência para as autarquias locais. E já agora não deixo de não deixo de não dizer ao senhor Bruno Nunes que esta é justamente o caso de um exercício de descentralização de competências. Uma competência que era do ministro passa a ser competência da assembleia municipal sob proposta da câmara municipal. É um caso de descentralização de competências.

E é, senhor deputado, significa uma maneira de olhar o poder local. Não é o não vale pelo caso em concreto, vale por uma certa forma de olhar pelo poder local que é uma forma que olha para o poder local com confiança. Este governo não tem desconfiança do poder local, Não quer dizer que se faça tudo bem no poder local, mas tende a fazer-se melhor do que do que do que se for a nível central. Tenho sempre a tese que quem decide mais próximo do problema está mais perto da solução, de encontrar a boa solução. E portanto, independentemente dos casos concretos, nós, com tomámos, damos provas exuberantes de confiança no poder local.

Aquele exercício que fizemos no final do ano passado quando foi da da da da da que ficou conhecida como alteração à lei dos solos que não era, não era verdade era a alteração do regime jurídico de instrumentos de gestão territorial. Nós justamente transferimos para os municípios, para as assembleias municipais, sob proposta das câmaras municipais, competências para fazer alterações ao PDM para para para dar capacidade construtiva para habitação a solos que não tinham capacidade construtiva desde que os municípios assim entendessem. O senhor deputado, lembra-se bem que nessa altura, imensas especialidades técnicas dos planeadores, dos urbanistas, do, enfim, imensa gente veio censurar essa legislação. Por acaso, não me lembro de eu ter ouvido defender o governo nessa parte, porque o governo resolveu confiar nas autarquias locais, e transferir para as autarquias locais competências que dependiam do poder central. Isto é uma forma de olhar o poder local senhor deputado, que é própria de quem de lá vem, de quem lhe conhece as virtualidades e os vícios.

E portanto, mas que no fundo se traduz em confiar nos eleitos locais. Confiar naqueles em quem a população confia. É acreditar na escolha da população, é este o sentido mais profundo da democracia.

E da democracia local que nós no governo muito valorizamos. Ponho cá um centralista e a política é outra, manifestamente. Quanto à questão das da nova lei das finanças locais. Senhor deputado, não senti nas suas palavras nenhum remorso, pelos atrasos na alteração da lei das finanças locais mas eu acho que devia. Porque é verdade o que diz que logo que o 24º governo iniciou funções, começamos a pensar em rever a lei das finanças locais, e em constituir um grupo para esse efeito, um grupo multidisciplinar com pessoas de diferentes especialidades enfim para estudar a alteração da lei das finanças locais.

Este não conde os senhores deputados resolveram deitar o

01:00:59 - 01:02:18

Manuel Castro Almeida

abaixo. E um governo demitido não pode rever a lei das finanças locais. E depois houve eleições. E a seguir às eleições nós estávamos na proximidade de eleições autárquicas senhor deputado. E era impensável fazer a revisão da lei das licenças locais na proximidade das eleições autárquicas.

Pergunto-lhe eu, senhor deputado com boa fé com boa fé pergunto-lhe eu, que janela temporal teria o senhor deputado escolhido para fazer a revisão da lei das locais nas condições que os senhores criaram. Tendo derrubado o governo a meio como é que se podia ter feito a revisão da lei das finanças locais? Era foi justamente por causa dessa má opção de terem derrubado o 24º governo que se retomaram, ou melhor, separou o processo e se retomou agora. Só que nessa altura nós dissemos, vamos rever a lei das ciências locais. Desta vez, o senhor deputado, eu disse-lhe, dentro de dias, terá constituída a comissão que vai tratar da lei das sanções locais.

É uma pequena diferença, é dentro de dias. Portanto, não tenha dúvidas sobre a determinação do governo em fazer essa essa essa revisão. E é só senhor presidente.

01:02:21 - 01:02:24

Almiro Moreira

Muito obrigado. E tenho a palavra ao senhor deputado Rui Santos para uma nova opção.

01:02:26 - 01:03:25

Rui Jorge Santos

Senhor ministro, senhoras e senhores deputados. Registei que para nomear uma comissão são necessários 2 anos, senhor ministro, independentemente da queda ou não do governo. Também registo que o caminho faz-se caminhando. Eu se aplaudo, e votei favoravelmente a questão das das expropriações, dizer-me também que esse processo similar para fundos comunitários já vinha do governo anterior. E, portanto, essa, este caminho de confiança mútua é um caminho que se faz ao longo do tempo, a descentralização de competências fez-se no governo anterior, era o que faltava que agora não se continuasse esse processo.

Mas deixo-me mais uma pergunta ou a confirmação. O senhor ministro veio aqui hoje dizer-nos que para as autarquias que foram alvo, foram vítimas das intempéries, até ao momento o governo transferiu 0 para a recuperação das suas infraestruturas. É isso, não é?

01:03:28 - 01:03:32

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor ministro, dispanhe até 26 segundos para responder.

01:03:37 - 01:06:08

Manuel Castro Almeida

Senhor senhor deputado, o governo já disponibilizou para diferentes áreas de atividade, para particulares, para empresas, para agricultores, para trabalhadores no desemprego, para trabalhadores afetados pelo regime de calamidades, já estão colocados no terreno mais de 1000 milhões de euros. No caso das autarquias locais, o a 1º a 1º, está a ser feito o levantamento das necessidades das câmaras municipais. Ainda nem todas o fizeram e o os os primeiros pagamentos o 1º adiantamento que vai ser feito às câmaras municipais foi aquele que eu acabei de anunciar aqui há pouco, vamos adiantar um duodécimo das receitas municipais para que o município possa dispor de maior liquidez para as suas despesas urgentes. Mas senhor deputado, como e sabe tão bem como eu, que as obras e os equipamentos e as infraestruturas municipais que precisam de revisão e que precisam do apoio do estado não estão em obra neste momento. Ainda não há faturas à espera para pagar e, portanto, as as o, ainda não há faturas à espera para pagar porque esse processo precisam de projeto, precisam de concurso e as as obras pesadas, não as obras ligeiras, as obras pesadas, não estão ainda executadas, portanto, não há faturas para pagar.

Nós vamos fazer este adiantamento do duodécimo que é dinheiro municipal e brevemente trataremos de fazer novo adiantamento ou ou um verdadeiro adiantamento por conta das dotações que estão disponibilizadas às CCDR's e depois apuraremos o que é que há a pagar em definitivo às câmaras municipais, depois de sabermos o que é que as câmaras municipais recebem do lado das companhias de seguros, que devem ser as principais financiadores dos danos destas calamidades. O caso das estradas é um caso à parte, não há seguros, é ou é praticamente impossível fazer seguros das estradas, mas nos equipamentos e edifícios os municípios têm seguros.

01:06:10 - 01:06:13

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor ministro, e a palavra ao senhor deputado Rui Santos.

01:06:13 - 01:08:42

Rui Jorge Santos

Senhor presidente, senhor ministro, senhoras e senhores deputados. Eu julgo que tudo está atrasado nesta questão das intempéries. Está atrasado com os particulares, nem 5 porcento ainda foram ressarcidos das candidaturas e das solicitações que fizeram, está atrasado na recuperação de infraestruturas municipais E senhor ministro, o senhor ministro sabe, como eu sei, que para lançar concursos é preciso cabimento, é preciso candidaturas aprovadas. Há municípios que não vão ser capazes de lançar concursos para a recuperação das suas infraestruturas se não tiverem as candidaturas aprovadas. E todo este processo foi lento.

Anunciaram 4000 milhões e depois começaram a recuar, a recuar, a recuar, a recuar. E, de facto, está tudo muito atrasado. Mas eu queria lhe deixar mais 2 ou 3 questões que eu julgo que são importantes. PRR, eu gostava que o senhor ministro clarificasse de uma vez por todas o que é que vai acontecer Aos às autarquias que têm obras a decorrer e que fruto de um conjunto de circunstâncias muitas vezes exteriores à sua vontade e àquilo que é o cumprimento da legislação em vigor, obras que não acabarão no prazo definido. E, portanto, gostava que o senhor ministro clarificasse hoje perante o país o que é que vai acontecer.

Por último, gostava que o senhor ministro nos clarificasse também do trabalho que está a ser feito junto das juntas de freguesia. As juntas de freguesia estão muito perto da população. Algumas juntas de freguesia têm equipas de sapadores florestais. Algumas juntas de freguesia fazem as limpezas que permitirão chegarmos à época de incêndios melhor preparados para enfrentar essa época. E a pergunta que lhe deixava, senhor ministro, era o que é que o governo está a fazer junto da NAFRA, junto das juntas de freguesia, para a dotar de equipamentos, de competências, de meios.

Por exemplo, com esta crise de combustível, de reforço orçamental, para que as juntas possam, em conjunto com os municípios, com os sapadores florestais etcétera, fazer aquilo que tem que ser feito para quando chegarmos à época de incêndios, o país está preparado para os enfrentar em condições mais favoráveis. Muito obrigado.

01:08:45 - 01:09:07

Almiro Moreira

Obrigado, senhor deputado. O senhor ministro já não dispõe de tempo para responder. Pergunto se ainda quer utilizar os 25 segundos que lhe restam, podemos, ceda ao senhor ministro, 25 segundos. Portanto pomos o tempo do Partido Socialista a descontar. O senhor ministro dispõe de 25 segundos para responder.

Se aceitar, claro.

01:09:20 - 01:09:35

Almiro Moreira

Podem colocar o tempo do pedido socialista a descontar, portanto é esse que o senhor ministro agora vai olhar, vez de estar a. Tem palavras, senhor ministro.

01:09:37 - 01:12:08

Manuel Castro Almeida

Obrigado, senhor presidente, e obrigado ao senhor deputado Rui Santos pela sua generosidade. O senhor deputado diz que está tudo muito atrasado. E eu quero dizer ao senhor deputado que a sua afirmação não é verdadeira, porque não está tudo muito atrasado. Há coisas que estão no

Tempo foram feitas em um tempo próprio e com grande celeridade e algumas coisas estão atrasadas. O que está atrasado é o apoio às habitações das residências permanentes. É um processo que está atrasado e nós estamos a procurar encontrar com as câmaras municipais soluções para que as câmaras municipais possam, o mais rapidamente possível, fazer a avaliação dos prejuízos para que o estado possa pagar imediatamente. E eu insisto, o estado paga no dia, no próprio dia ou no dia seguinte. Mas estamos a procurar encontrar soluções com os municípios para para dar maior celeridade ao processo.

Quanto ao mais, senhor deputado, desafio a encontrar uma situação onde o governo tenha sido tão rápido como foi desta vez. Os primeiros pagamentos a chegar às pessoas demoraram 15 dias. Os pagamentos feitos dos incêndios 2017 demoraram 3 meses e meio. Os incêndios 2025 demoraram 5 semanas. Estes estes pagamentos demoraram 15 dias, dirá, mas foram poucos, mas AAO circuito estava montado.

O circuito foi montado e começou a funcionar ao fim de 15 dias. Essa era a responsabilidade do governo, era montar um circuito. Agora sucede que está está a haver uma dificuldade operacional do lado das câmaras municipais, como já expliquei abundantemente. No caso dos, da linha de crédito aos, às empresas, senhor deputado, eu desafio a encontrar uma solução mais rápida do que o, do que aquela que o governo encontrou, é exemplar. Senhor deputado, as calamidades ocorreram em uma quarta-feira, na 5º, no domingo de manhã o conselho de ministros estava a aprovar a linha de crédito e na quarta-feira a linha de crédito estava a chegar às empresas.

Uma semana depois o dinheiro estava a chegar às empresas. Era impossível arranjar uma solução mais rápida, portanto, não pode dizer que está tudo muito atrasado. Algumas coisas estão atrasadas, senhor deputado.

01:12:09 - 01:12:18

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor ministro. Tenho a palavra ao senhor deputado Carlos Guimarães Pinto. Dispõe de até 6 minutos. Muito

01:12:21 - 01:19:03

Carlos Guimarães Pinto

obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhores secretários de estado. O senhor ministro falou aqui da questão do centralismo, que eu acho que é um dos problemas essenciais deste país, um dos problemas mais, mais cruciais deste país, de acordo com todas as estatísticas disponíveis. Portugal é um dos países mais centralistas de toda a União Europeia, se considerarmos apenas países com dimensão próxima ou superior à de Portugal, então é um dos 2 ou 3 mais centralistas, não estou aqui a contar o o Luxemburgo por exemplo que, por definição será sempre bastante centralista. Isto tem efeitos que vão vão muito para além daqueles que surgem mais à à vista. Nós, ao concentrarmos tanto poder na capital, ao concentrarmos tantos organismos na capital, não é só a organização política que fica centrada.

Acabamos por ter também problemas sociais, problemas económicos, porque atrás de todo este poder de decisão de todos os organismos centrais do estado, vem uma economia privada que também depende de, desses organismos do estado EEE que também tem de seguir o sítio onde essa, esses processos de decisão são feitos. Isto faz com que muita gente hoje que vive fora de Lisboa sinta que a partir de certa altura na sua carreira, estamos a falar de muitos jovens, para progredirem na sua carreira, para terem alguma expectativa de progressão, tenham de sair da da sua da sua terra natal, se for, tenham de sair da sua da sua terra natal, o que faz com que se criem 2 países completamente distintos. Um país onde, muitas vezes até existe habitação, até existe qualidade de vida, até existem algumas infraestruturas, até existe espaço, mas não existem oportunidades de emprego e por isso as pessoas têm de sair. E depois chegamos à capital e muitas vezes temos o problema oposto que é, existem muitas oportunidades de emprego, mas depois existem, existe escassez de habitação, existe escassez de espaço, existe trânsito, existe todo conjunto de coisas. Portanto, termos um país centralista é termos um país com má qualidade de vida, para além de todas as outras injustiças que, que possamos falar é isso que acontece.

Quanto mais centralizarmos o país, menor a qualidade de vida que temos no país. Isto resolve-se de várias formas. Falámos aqui da questão da descentralização de competências, que é uma forma importante, ou seja, o poder das pessoas, dar o poder a quem de facto conhece os problemas locais, e esse processo começou ainda em um governo PS como todos os seus geodos, mas ainda bem que começou e eu espero que acabe da melhor forma possível. A questão da desconcentração que vai muito também a ver com a descentralização. Mas também há há há uma outra questão que é a questão da deslocalização.

Ou seja, mesmo que os organismos, mesmo que o poder de decisão esteja centralizado, esteja concentrado em organismos do poder central, do estado central, nada obriga a que esses organismos do estado central estejam necessariamente na capital. E deslocalizar esses organismos para outras zonas do país tem vários efeitos para além da descentralização. Um desses efeitos é precisamente a permitir criar clusters de competências fora da capital. Por exemplo, se deslocalizamos tudo o que sejam direções gerais ou organismos ligados ao mar para Aveiro ou para Viana de Castelo, de repente atrás desses organismos vão um conjunto de entidades privadas que precisam estar próximas desses organismos e de repente temos ali um cluster da economia do mar em um sítio fora. E isto permite que, por exemplo, pessoas jovens que queiram uma carreira naquele cluster possam ficar na sua área de residência e mesmo assim progredir na sua carreira.

Isto dá, deslocaliza este tipo de de organismos e este tipo de de setores. E se o fizéssemos, era uma forma do próprio estado promover a criação de cluster de competências. Vai fazer na próxima semana, 3 anos, que foram apresentadas várias propostas aqui de deslocalização de vários organismos. Eu lembro-me do do Infarmed, do IRO, etcétera, para outras zonas do país. E lembro-me também que naquela altura essas propostas foram chumbadas pelo, por uma maioria do PS.

No entanto, o grupo parlamentar do PSD, alguns dos quais ainda fazem parte, votou a favor de todas essas propostas de deslocalização. A minha questão para o senhor ministro é, se está de acordo com a votação que foi feita, na altura, pelo seu partido, pelo grupo elementar do seu partido, se considera importante deslocalizar alguns destes organismos, e estou a falar do Infarmed, do Iru para outras zonas do país, já há muito tempo que se fala, por exemplo, do do Infarmed ir para o o Porto. Se acha importante que essas deslocalizações aconteçam. E uma pergunta lateral sobre a questão da desconcentração, de poder para as CCDRs, o senhor ministro disse bem que esse poder foi desconcentrado, essas competências foram desconcentradas para as CCDRs. Essas competências não estavam em autogestão no estado central, o que significa que havia cargos e organismos e pessoas que geriam essas competências no estado central.

A minha pergunta é, o que é que vai acontecer a todos esses cargos e todos esses organismos que geriam isso no poder central. Se vão manter lá ou se há algumas redundâncias que irão ser feitas, na medida em que essas competências foram passadas para as CCDR's. Muito obrigado.

01:19:04 - 01:19:07

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor ministro, dispõe de até 6 minutos.

01:19:09 - 01:19:59

Manuel Castro Almeida

Muito obrigado senhor presidente e obrigado ao senhor deputado Carlos Guimarães Pinto. Eu partilho muito da sua análise da necessidade de nós combatermos o centralismo que é ainda muito forte no nosso país. Nós temos esta tradição napoleónica que vai demorar, está a demorar muito tempo a a combater, mas deve ser insistentemente prosseguida com grande determinação e com grande força política. É preciso determinação porque a a inércia faz com que o rio corra para o mar. E, portanto, a tendência sempre é colocar o poder próximo do poder e o poder atrai poder.

Agora, o caso da da deslocalização, que o

01:20:00 - 01:25:36

Manuel Castro Almeida

Que é 1 1 1 variante dos processos de desconcentração e de e de descentralização. Senhor deputado, eu quero dizer-lhe que eu nunca tive grande confiança nesses processos de deslocalizar serviços que estejam em Lisboa. Viu-se, como foi o caso do Infarmed, quando chega a hora da verdade, as pessoas estão lá, são famílias, que não podem passar de Lisboa para o Porto ou de Lisboa para Castelo Branco ou de Lisboa para Bragança, porque não é só fazer o decreto, isto implica mudar com a vida das pessoas. Agora, há uma coisa que eu favoreço absolutamente, no que depender de mim, senhor deputado, os novos serviços que o estado criar devem desejavelmente ser localizados fora de Lisboa. Este governo, como já terá reparado, não é dado a criar serviços.

Houve ou felizmente, houve. Eu lembro-me, sou de um tempo, eu sou de um tempo em que se criou uma ideia de que quando havia um problema na comunicação social, criava-se um novo problema, e esse, no conselho de ministro seguinte era criado um novo serviço público para combater aquele problema. Gerou-se a ideia de que uma política precisava de um serviço público novo. Este governo tem tem vindo a fazer fusão de serviços, muito mais do que criar serviços. O último serviço que eu me, em que eu participei ativamente na sua criação foi no embrião daquilo que é hoje o banco português de fomento, na altura chamava-se Instituição Financeira de Desenvolvimento porque a comissão europeia impedia que se usasse o nome banco de fomento, que depois veio a ser adotado.

A Instituição Financeira de Desenvolvimento, onde eu trabalhei ativamente no governo Passos Coelho, teve a sua sede no Porto. Ainda ontem houve uma reunião de trabalhadores do banco neste momento e eu percebi que metade deles vieram do Porto. Portanto, efetivamente, mas não tem mal nenhum porque a reunião anterior tinha, a reunião anterior tinha sido no Porto, senhor deputado, não tem mal nenhum. A reunião anterior tinha sido no Porto, tal forma que vieram de comboio à reunião de Lisboa, não tem mal nenhum que façam uma reunião em Lisboa, não tem mal nenhum isso. Portanto, isso para lhe dizer que no, o banco português de fomento, eu não sou capaz de lhe dizer os números, metade dos trabalhadores sensivelmente, metade dos trabalhadores estão efetivamente no Porto.

Porque também encontra situações outras em que houve a mudança da sede, mas não ficou, mas ficou-se apenas pela mudança da sede. O IAP MEI tem sede, o ISEP tem sede no Porto, mas que eu saiba raramente lá reúne, o grosso dos serviços está em Lisboa. Eu creio que o IAP-Meio também tem sede no Porto, mas a sua administração está em Lisboa. No caso do banco do fomento, efetivamente há serviços no Porto e em Lisboa. E o que eu acho é que os serviços que venham a ser criados devem, a bem de Lisboa e a bem do país, mas também a bem de Lisboa, ser criados fora de Lisboa, acho acho isso uma grande vantagem.

Agora, senhor deputado, há aqui um ponto muito sério que é este. Nós precisamos de desconcentrar e de deslocalizar não é apenas a administração, é a economia também. Porque é isso que vai gerar o crescimento daquelas das regiões do interior, é a economia ou tem lá empresas ou tem lá só serviços públicos, não resolve o problema. E para isso há um problema maior que nós temos que resolver e que este governo está apostadíssimo em resolver. 1º, nós queremos criar condições para que todos os municípios do país, particularmente os do interior, tenham espaços de localização empresarial para acolher empresas que lá se queiram instalar.

Há dezenas e dezenas de municípios onde não há um lote industrial disponível e nós vamos ajudar os municípios a criar essas condições. 2º lugar. O senhor de estado sabe que eu tenho na minha, na, está sob minha tutela Icep, quando é preciso instalar uma grande empresa de designamento de investimento direto estrangeiro, a tendência é, vamos para Sines. Sines é o grande espaço industrial que está preparado para acolher grandes empresas e não há outros no país. Este governo está determinado a encontrar, em criar novos espaços de acolhimento empresarial fora de Sines, Na região norte, na região centro, no Alentésimo interior, por quanto ex-litoral já tem.

Não terão todos a dimensão de sinos, nem faz sentido, mas são, têm que ser espaços relevantes para poderem acolher grandes empresas que hoje estão impossibilitadas de se instalar. E não pode ser uma decisão casuística, tem que ser planeada. Aqui tem que haver planeamento territorial, ordenamento do território, porque você não implanta uma grana empresa se não tiver lá grande, se não tiver lá capacidade de de consumo de muito alta tensão. E, portanto, a REN tem que saber onde é que vai localizar os seus, os seus, as suas, os seus pontos de de referência. Isso é uma obrigação nossa, é planeamento do uso do solo.

Tem a ver com os planos regionais de ordenamento do território para podermos fazer fazer essa aposta que este governo está determinado a fazer. Não sei se o senhor deputado deu pela circunstância de que, como é que está o meu tempo?

01:25:36 - 01:25:38

Almiro Moreira

Já está com tempo positivo, senhor ministro.

01:25:40 - 01:26:24

Manuel Castro Almeida

O o governo aprovou recentemente as propostas de plano regional de ordenamento do território do norte e do centro do país. Quer dizer-lhe que justamente, eu pedi às 2 CCDRs que fizeram 2 planos, os planos foram para trás, para poderem incluir espaços delimitar os tais espaços de acolhimento empresarial para grandes empresas, grandes espaços de acolhimento empresarial, diria eu, melhor, é melhor dito assim. E, de facto, as as 2 comissões de coordenação fizeram um exercício, embora um exercício ainda muito sumário, preliminar, para localizar nos territórios espaços para grandes espaços para acolhimento empresarial, porque aí sim estamos a falar de equilibrar, dar equilíbrio ao território em matéria de crescimento económico.

01:26:24 - 01:26:38

Almiro Moreira

Muito obrigado. Senhor ministro, também deu aqui espaço para falar um bocadinho de economia e coesão, não é? Ainda que aqui seja mais o poder local, Mas dou a palavra ao à senhora deputada Filipa Pinto do Livre.

01:26:40 - 01:32:54

Filipa Pinto

Obrigada, senhor presidente. Muito obrigada, senhor ministro e senhores secretários de estado, senhoras e senhores deputados. Senhor ministro, tenho. Peço desculpa. Tenho 4 assuntos sobre os quais gostaria de o ouvir.

O 1º tem a ver com a regionalização e já ficou bastante claro que este governo não quer a regionalização. Porém, para o Livre esta é uma questão essencial e estando nós aqui na comissão da reforma do estado e de poder local, não poderia deixar de trazê-la para esta audição. É verdade que a reforma da CCDR abre uma oportunidade real de descentralização técnica, mas exige método, recursos e tempo. É verdade que a taxa de execução do Portugal 20 30 fica aquém do necessário. O Alentejo mantém-se em estagnação e as desigualdades estruturais entre interior e litoral, bem como entre Lisboa e o resto do país permanecem como o maior desafio não resolvido.

É verdade também que a ausência da regionalização mantida por decisão estratégica do governo limita a capacidade de resposta diferenciada das regiões. O senhor ministro defende a ideia de que a regionalização é quando o povo quiser. Enquanto isso, afirma ser obrigação do governo continuar a combater o centralismo através da descentralização de serviços e reformas e reforma das CCDR mesmo sem regionalização. E por isso pergunto, considera que as atuais competências das CCDR são suficientes e eficazes na descentralização e promoção da coesão territorial e para quando está o governo disponível para avançar com a verdadeira regionalização. O 2º tema, tem a ver com a coesão territorial e a região do TAMG e Sousa.

Uma análise crítica publicada em dezembro de 2025 pelo economista Oscar Afonso na no Eco aponta para um paradoxo. Portugal recebe fundos europeus orientados para a coesão, mas as decisões despesa pública continuam estruturalmente concentradas em Lisboa. O PPR é descrito como um dos mais centralizados da União Europeia, com baixa participação de CCDR e municípios no planeamento e na execução. Eu gostaria de lhe falar de um caso emblemático que é a região do Vale do do Dameguei Sousa, que é de forma consistente e duradoura a sub-região com o PIB per capita mais baixo de Portugal Continental. O evento mais visível e mediático da crise laboral desta sub-região foi o encerramento de 3 empresas do setor das confecções em Lousada, em finais de 2024, com efeitos prolongados em 2025.

No total, cerca de 460 trabalhadores, a maioria mulheres, ficaram sem emprego em um curtíssimo espaço de tempo. O plano intermunicipal para a igualdade da CIM do TAMG e Sousa documenta ainda diferenças salariais consistentes entre homens e mulheres em todos os conselhos, com os salários dos trabalhadores sistematicamente superiores aos das trabalhadoras. Esta desigualdade é particularmente aguda no têxtil vestuário, área de negócio constituída maioritariamente por mulheres, as mais afetadas também pelos despedimentos de ousada. Como já referi anteriormente, temos a baixa execução dos fundos europeus que não vêm ajudar em nada estas pessoas. A taxa de execução do

20 30 a nível nacional era de apenas 14.7 por 100 no final de 2025. Com o programa compete 20 30, o mais relevante para a competitividade industrial do território, a registar apenas 3.9 por 100 de execução. Este atraso limita o ritmo a que os fundos chegam efetivamente às empresas e às populações da região. Por isso a minha pergunta, a 2º pergunta é que medidas objetivas tem o senhor ministro pensadas para uma região tão carenciada como é a região do TAMG e Sousa e como acelerar a execução destes fundos. A 3º questão tem a ver com as medidas para enfrentar a crise energética.

Estamos a enfrentar uma crise energética sem precedentes, Espanha baixou 30 cêntimos nos preços dos combustíveis, o que vai fazer Portugal. O governo português baixa apenas cerca de 9 cêntimos no gasóleo e 5 na gasolina, com impactos negativos no preço final dos alimentos, produtos e vários serviços. Isto não é suficiente. A botija do gás em Portugal custa o dobro da botija do gás em Espanha. Espanha lançou 5000 milhões para enfrentar enfrentar a crise e sabemos bem que não somos a Espanha e que a nossa economia não é a economia espanhola.

Mas o que vai fazer, senhor ministro, o que vai fazer Portugal para ajudar as pessoas neste momento tão difícil para as empresas e para as famílias? Os portugueses precisam de medidas para mitigar a crise que vamos enfrentar e precisamos de saber com o que vamos contar. A 4º questão tem a ver com os apoios às regiões afetadas pelas tempestades que já aqui foi amplamente debatido. Em março de 2026, o senhor ministro gerou polémica ao atribuir às câmaras municipais a responsabilidade pelos atrasos nos apoios à reconstrução de casas afetadas por catástrofes naturais. A tensão entre o ministério e as autarquias expõe uma debilidade estrutural, que é a descentralização de competências para os municípios do interior, sem os recursos técnicos e financeiros adequados, produz resultados inconsistentes.

A pergunta que lhe deixo tem a ver com isto mesmo. O modelo escolhido pelo governo com validação obrigatória pelas câmaras e pelas CCDR, produziu um gargalo burocrático severo que contraria a promessa de pagamentos em 3 dias úteis, o que não aconteceu com as empresas e bem, que viram os apoios chegar de forma muito mais rápida. As notícias dizem-nos que apenas um por 100 das pessoas já receberam os apoios. Isto é, das cerca de 26000 candidaturas de habitação no valor de 150000000 de euros, apenas uma fração ínfima tinha chegado efetivamente às contas das famílias até meados de março. Sei que já falou desta questão, mas pergunto ainda assim se está satisfeito com o ritmo a questão a decorrer os apoios à construção às populações afetadas pelas tempestades em termos de execução prática e apoios diretos.

Muito obrigada.

01:32:56 - 01:40:13

Manuel Castro Almeida

Muito obrigado, senhor deputada. Senhor ministro, disponho-lhe até 6 minutos para responder. Obrigado, senhor presidente, senhora deputada Filipa Pinto. Não me levem a mal que eu procure, ser um pouco mais rigoroso no uso das palavras porque, de facto, às vezes confundimos conceitos. E e depois o o diálogo fica difícil, criam-se equívocos por causa das da da dificuldade do uso correto das palavras.

Eu tenho procurado usar com rigor e com exatidão a distinção entre descentralização e desconcentração. E assumindo que são 2 processos paralelos, são distintos, ambos no sentido de combater o centralismo, em que na descentralização o órgão decisor é independente, é autónomo, é eleito, tem legitimidade democrática e no processo de desconcentração, o órgão mais próximo não é independente, não é eleito, não tem tem a legitimidade democrática do governo que o nomeia. E portanto, são 2 processos que combatem o centralismo, mas têm profundidades, intensidades e naturezas diferentes. E é verdade que ainda há uma há 1, 1 3º conceito que o senhor tal Carlos Guimarães Pinto utilizou da deslocalização, que também favorece que favorece a a, anda próximo da desconcentração, favorece a coesão territorial, mas nem é nem é descentralização, é é distinta da centralização e da e da desconcentração. No caso das comissões de coordenação regional, eu disse aqui que elas transformaram-se nos últimos anos em órgãos gestores de fundos europeus, especializaram-se nisso e foram esquecendo a vocação original que tinham de planeadores do desenvolvimento regional, que é integrado por sua natureza.

Esta integração territorial é um órgão como a CCDR tem que a fazer. E se não houver integração territorial das políticas, a política está coxa. É cega, não vê uma parte importante que é o território onde as pessoas moram. E é isto que nós estamos a querer combater, reforçando o poder das, a as competências das CCDRs. E a senhora deputada pergunta se as atuais competências são ou não são suficientes.

Bom, atuais são melhores do que as que estavam antes. Mas se quer a minha opinião, processo ainda não está concluído. Eu já tenho dito publicamente que há, haverá ainda uma 3º fase de desconcentração de competências para as CCDRs depois daquela que houve da agricultura, houve agora a educação e a saúde, e eu espero que ainda haja um novo impulso desconcentrador para as CCDR's. Mas também nós não estamos sôfregos a fazer este trabalho e é preciso que a comissão de coordenação tenha algum tempo para acolher esta integração dos novos funcionários e dos novos serviços, porque isto implica mudar pessoas, implica mexer em instalações etcétera, tudo tudo tem o seu tempo e é preciso ser feito com ponderação. Mas eu devo dizer-lhe que não considero ainda que esteja completado o processo de reforço das CCDRs.

Agora, quando fala de regionalização, eu insisto a regionalização é quando o povo quiser. Este governo foi claro no seu, quer no programa eleitoral, quer no do governo está dito que o governo não tomará iniciativa no sentido da regionalização. Isso implica fazer alguma coisa para convocar um referendo, que é o pressuposto depois de avançar com o processo. Este governo não tomará esta iniciativa isso não coloca o governo em posição de ficar quieto. Combatemos o centralismo por via da descentralização para os municípios e por via da desconcentração para as CCDRs.

A regionalização é coisa diferente e será quando o povo quiser, sendo certo que este governo não tomará iniciativas nesse sentido. A senhora deputada falou de atraso na execução do compete. E também aqui eu lhe quero dizer que se for ver a quantidade de aprovações, a percentagem de aprovações no compete, ela está muitíssimo longe dos 4 por 100 da execução que referi há pouco. Ou seja, os processos estão aprovados, mas não estão executados. E eu pergunto, culpa do governo?

Acha isso? Não parece. Se os processos estão aprovados e não estão executados é um problema de ritmo nas nas nas empresas. Há uma coisa que nós vamos fazer no Portugal 2030, vamos fazer com grande tranquilidade. Aliás, está a ser feito já.

Os programas de, depois de aprovados têm um prazo para ser iniciado e não sendo iniciados está dito na lei que caducam as aprovações. E, portanto, o que nós vamos fazer é notificar as entidades públicas e privadas que não começam os seus investimentos dentro dos prazos marcados, vamos notificá-las de que estão caducas as aprovações. Não é de excluir, e a lei prevê, que se houver uma boa justificação e a demonstração de que estão superadas as dificuldades que impediam o início da obra, ela possa ser revalidada e manter e manter a aprovação. O que não podemos é ficar toda a vida à espera que um 1 empresa ou uma câmara municipal ou um qualquer serviço público não avance com as obras, não vamos ficar quietos, tolhidos perante essa realidade. Depois, senhora deputada, fala-me em concreto da região de Thamaguei Sousa.

Dizem muito bem que ela é já há demasiados anos a região com o menor PIB per capita de Portugal e uma das que tem o mais mais baixo PIB per capita de toda a Europa. Mas sinceramente, Nós temos agora no PTRR uma boa oportunidade para que as comunidades intermunicipais, que são, na análise do governo, a peça central da formação das políticas regionais, políticas com escala territorial do PTRR, é justamente a dimensão das comunidades intermunicipais. E

Eu estou curioso por ver quais são as propostas para a transformação desta região, desta nu 3 que vêm agora apresentadas para o PTRR.

01:40:18 - 01:40:19

Senhor tempo, 1º ministro.

01:40:19 - 01:42:02

Manuel Castro Almeida

Não posso, só para terminar, senhora deputada, discordo totalmente da sua avaliação quando sugere que o governo errou no modelo que escolheu para fazer a avaliação dos prejuízos. Eu insisto que o governo fez aquilo que devia ter feito, para avaliar os prejuízos das casas. Quem poderia ser senão as câmaras municipais?

Ia lá o Iru, ia de Lisboa aos 70, correr os 70 municípios fazer essa avaliação? Ia os técnicos da CCDR que são tantos como os de cada, o de cada câmara municipal, bom, fizemos, esta era a opção adequada. Os prejuízos centraram-se em cada município, peço a cada município que faça a a avaliação. É a proximidade, é a responsabilidade democrática de quem está próximo. A quem é que nós devíamos dar este poder?

Senhor deputado, tem uma sugestão para fazer? Não tem. Claro que era os municípios, é assim que tinha que ser montado, se fosse fazer outra vez eu fazia da mesma maneira e não há outra forma de fazer. Nem tenho ideia que algum governo ou outro tenha feito coisa diferente. Portanto, fizemos muito bem, está bem montado, agora temos que aprimorar as condições do exercício as câmaras municipais estão a revelar dificuldades em tratar em tempo útil de uma tão grande quantidade de pedidos como acontece nalguns conselhos em que são milhares de pedidos no só conselho.

A solução não é retirar a competência às câmaras municipais, é ajudar as câmaras municipais a exercerem a sua competência.

01:42:03 - 01:42:33

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor ministro. Passemos agora à 2º ronda. Temos aqui uma série de inscrições, eu vou só confirmar a ver se estão todos. Portanto o Partido Social Democrata de Lucinda, o senhor deputado Hernani, o senhor deputado José Lago, o senhor deputado Marco Laudino, o Chega, o deputado Luís, Luís Paulo Fernandes, o deputado Ricardo Moreira, senhor deputado João Lopes Aleixo, o senhor deputado Bruno Nunes, o senhor deputado João Ribeiro, do Partido Socialista, deputada Catarina Louro, deputada Lia Ferreira e deputada Marina Gonçalves.

01:42:33 - 01:42:34

Senhor presidente.

01:42:34 - 01:42:44

Almiro Moreira

E deputada Filipa Pinto. Muito bem. Tem a palavra à deputada do, não, deputado Luís Paulo Fernandes.

01:42:46 - 01:45:02

Luís Paulo Fernandes

Muito obrigado senhor presidente. Cumprimento do senhor ministro, cumprimento do senhor secretário de estado. Senhor ministro, o senhor ministro estava, na nossa opinião, no bom caminho quando estava a admitir que o processo de recuperação e de avaliação de danos e e indemnizatório, não estava a correr bem. O senhor ministro depois de reunir com a CCDR e com os autarcas, então vem dar o dito por não dito ou vem de certa forma, esta é a minha opinião, atenuar o que realmente disse. Porque o Senhor Ministro estava no bom caminho.

Quando encaramos com realidade o realismo de praticamente 2 meses passados e que não se verifica a eficácia dos apoios, O senhor ministro estava no bom caminho, eu já elogiei em plenário, já elogiei noutras noutras comissões. Agora, nós todos vamos ter responsabilidade, todos, não só o senhor ministro ou o secretário de estado, enquanto deputado eleito pela região centro. A verdade é que novas associações, senhor ministro, não, não dão credibilidade ao que o senhor hoje aqui disse. Nova associações de vários setores disseram que os apoios não estão a chegar às empresas. E é agora que elas precisam.

Ô senhor ministro, os preços não estão só a aumentar no cabaz alimentar por causa da guerra, já estava a alimentar, e o senhor ministro sabe porquê. Todos nós temos a responsabilidade de saber porquê. É que o distrito de Lira, o distrito de Coimbra produziam, produziam agricultura no, as as companhias de seguros, ó senhor ministro, o senhor ministro tem que se deslocar com esta comissão para semana ao ao terreno, porque a realidade com os seus assessores lhe estão a passar não é, não é, não é, não é a verdade. Porque quando novas associações, dizem o que dizem, quando os agricultores não estão a receber das seguradoras, as empresas não estão a receber das seguradoras, o aumento dos preços se verifica, não é só por causa do gasóleo, é porque os produtos, os moldes, a agricultura nada está a sair de alegria e tem muito impacto. E também lhe quer dizer senhor ministro, não teve uma palavra acerca da terminar.

Para terminar senhor presidente, não teve uma palavra acerca da intenção de pedir ajuda ao fundo social europeu que vai candidatar e anunciou, e que estamos a 2 meses e já devia ter sido. Muito obrigado senhor presidente.

01:45:02 - 01:45:12

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Agradecer também aos senhores deputados que temos muitos inscritos que prestem atenção ao tempo regimental, 2 minutos. Até a palavra de deputado, seneia Catarina Moura.

01:45:12 - 01:47:23

Dulcineia Catarina Moura

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor ministro, senhor secretário de estado, o tema que trago é repetido. Já me podem considerar a deputada chata que fala sempre deste assunto em uma 2º ronda e sempre lhe é possível, e falo do plano de revitalização para o parque natural da Serra da Estrela. Nós temos um passado errante em relação a este assunto. Tivemos os incêndios em 2022 e só em março de 2024 é que surge, por parte do governo socialista e já com uma tarota eleitoral, uma resolução de conselho de ministros que, contém um conjunto de ações, supostamente articuladas com os autarcas, os autarcas desse território, com associações e outras entidades.

O que é certo é que os lesados dessa altura mantêm-se nessa condição. Lesados. E o que é certo é que ainda não foi operacionalizado esse plano, esse programa de revitalização para o parque natural natural da Serra da Estrela, e também bem sabemos que desse passado errante, vem essa resolução sem uma estrutura de financiamento autónoma e garantida sem qualquer dotação orçamental inscrita em sede própria. O que é certo também é que os autarcas mantêm a sua o seu espírito de reivindicação, que é de justiça, total justiça inclusivamente sabemos que recentemente foram empossados os órgãos sociais, da associação de municípios do parque natural da Serra da Estrela, que inclusivamente até já solicitaram a vinda aqui a esta comissão também. Sabemos que por parte do atual governo existiu desde a 1º hora a preocupação com a reflorestação, essa preocupação foi também manifestada em sede parlamentar pelo grupo parlamentar do Partido Social Democrata, manifestando essa preocupação, que não havia um plano de reflorestação no âmbito desse programa de revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, não havia a preocupação com a reposição dos ecossistemas que nós mantemos como firme e necessária essa preocupação.

Mas eu gostava de saber, por parte do senhor ministro e do senhor secretário de estado, que sabendo eu também, sabendo os portugueses

01:47:25 - 01:47:35

Dulcineia Catarina Moura

articulação com o poder local, mas quais são os próximos passos? Nós não precisamos que se chame plano de revitalização do parque natural da Serra da Estrela, mas precisamos que os mecanismos de financiamento cheguem a bom porto. Muito obrigada.

01:47:36 - 01:47:39

Almiro Moreira

Muito obrigada senhora deputada. Tenho a palavra à deputada Catarina Louro, Partido Socialista.

01:47:40 - 01:49:44

Catarina Louro

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor ministro, senhor secretário de estado. Senhor ministro, em 1º lugar dizer que nossa, a a ligação a minha ligação enquanto deputada e com o ministério da economia começou bem depois do 28 de Janeiro e que neste momento estamos em verdadeiro colapso. Porque em 1º lugar senti algum constrangimento quando o senhor ministro diz que ainda não há faturas pagas pelas autarquias para serem ressarcidas. Porque se esteve no início perto das autarquias então agora está muito afastado porque há muitas semanas que nós, que as autarquias já enviaram inclusive, os os gastos que tiveram para fazer face às às tempestades.

Por outro lado, fala também em antecipação, 2º percebi de verbas que já seriam destinadas às autarquias, isto é estar também longe da realidade e o quero querer, porque eu que interpretei mal, tal como os autarcas também têm interpretado mal algumas das palavras e por isso e muito bem o senhor ministro hoje até disse que ia ter algum cuidado com, com com as palavras, mas de facto posso estar a perceber mal e espero que esteja a fazer mal. Último minuto para de colocar a questão que me trazia aqui hoje que tem a ver com a estrutura de missão para a reconstrução da região centro. Portanto, a criação da estrutura foi rápida como sabemos mas no terreno ainda não é sequer perceptível qual é que é o seu valor acrescentado. Isto porque os ministérios e as secretarias de estado continuam a atuar diretamente, a CCDR continua a ter as suas competências habituais, as comunidades intermunicipais e as autarquias estão completamente assoberbadas, com imensas responsabilidades acrescidas. E portanto, ainda na segunda-feira ouvimos 1 1 1 reconhecido economista apelidar, não, e não foi por mal, eu sei que não foi por mal, mas apelidou até esta estrutura como, La Cousierge, que é a porteira à moda antiga em França.

Portanto acaba por abrir a porta, mas eu pessoalmente não sei para que é que abre a porta. E portanto gostaria também que falasse um pouco sobre os resultados concretos desta estrutura, que recursos é que afinal estão alocados, uma vez que até as instalações são cedidas, e quais os mecanismos de monitorização que prevê. Muito obrigado.

01:49:44 - 01:49:48

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputada, tenho a palavra à senhora deputada Pinto, do Livre.

01:49:50 - 01:51:09

Filipa Pinto

Muito obrigada senhor presidente. Sobre o processo de limpeza dos terrenos no seguimento das tempestades, os municípios em estado de calamidade têm até ao dia 30 de junho para efetuar

Esta limpeza a um prazo que já entra dentro da época quente. E muitos destes territórios acabam por ser também os que estão mais expostos a incêndios. E eu pergunto ao senhor ministro como é que o governo está a apoiar as autarquias precisam de garantir que as áreas estão limpas atempadamente, como está o governo a garantir que a informação é adequadamente transmitida aos cidadãos e se está a haver um trabalho de proximidade nas zonas afetadas nesse sentido. O livro tem repetido a necessidade de preparação do país ao nível dos apoios à população, na garantia da resiliência das infraestruturas e na informação clara e atempada aos cidadãos. E temos vindo também a dizer desde o início, e parece que o próprio governador do Banco Portugal também falou recentemente a concordar, temos de passar para a prevenção e não focar apenas na reação.

Precisamos de estar preparados para o próximo verão e precisamos de estar prontos para o próximo fenómeno extremo que serão cada vez mais comuns e exigirá uma resposta rápida, concertada e eficaz. E portanto a minha questão era como é que estão a as autarquias a ser apoiadas pelo governo nesta questão da limpeza dos terrenos que ficaram afetados pelas tempestades. Muito obrigada.

01:51:10 - 01:51:14

Almiro Moreira

Muito obrigada senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor deputado Ricardo Moreira do Chega.

01:51:16 - 01:53:25

Ricardo Moreira

Obrigado senhor presidente, senhores senhores deputados, senhor ministro. O Algarve assume há várias décadas um papel absolutamente central na economia nacional, sendo um dos principais polos de atração turística e um contributo decisivo para a criação de riqueza e emprego em Portugal. No entanto, esta relevância económica não pode servir para ocultar um conjunto de fragilidades estruturais que continuam por resolver e condiciona o desenvolvimento equilibrado da região. Desde logo, importa destacar a excessiva dependência do turismo, que apesar da sua importância expõe o algarvio fenómenos de sazonalidade e instabilidade económica. Esta realidade tratou-se frequentemente em vínculos laborais, precários e rendimentos irregulares para muitos trabalhadores, dificultando a estabilidade das famílias e a fixação da população.

Neste contexto, torna-se fundamental promover uma estratégia consistente de diversificação económica. O Algave tem capacidade para firmar-se de outros setores como a economia do mar, agricultura de valor acrescentado, a inovação e a captação de investimento qualificado. No entanto, para que esta diversificação seja efetiva, é necessário criar condições concretas, desde infraestruturas adequadas até políticas públicas que incentivem fixação de empresas e talento. Paralelamente persistem desigualdades territoriais profundas dentro da própria região. O contraste entre o litoral mais dinâmico e densamente povoado e o interior algarvio, marcado pelo despovoamento envelhecido e a falta de oportunidades, continua a agravar-se.

A dificuldade no acesso a serviços públicos essenciais, bem como insuficiência de redes de mobilidade eficazes, limita o desenvolvimento destas zonas e compromete a coesão territorial. A mobilidade, aliás, é um fator crítico. A falta de ligações eficientes entre diferentes áreas da região dificulta o acesso a emprego, à educação e aos cuidados de saúde, penalizando sobretudo as populações do interior e reduzindo a atratividade destes territórios. Por fim, não podemos ignorar o a crescente pressão sobre o preço, o acesso à habitação. O aumento significativo dos preços tem vindo a afastar residentes, nomeadamente jovens trabalhadores essenciais, criando dificuldades reais à fixação da população e ao normal funcionamento da economia regional.

Senhor ministro, que medidas concretas e calendarizadas prevê o governo implementar para garantir uma verdadeira coesão territorial no Algarve, assegurando a diversificação da sua base económica, combatendo as sinterias entre o litoral e o interior e promovendo soluções eficazes. Obrigado.

01:53:26 - 01:53:30

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor deputado Erdane Dias do PSD.

01:53:32 - 01:55:37

Hernâni Dias

Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. As recentes intempéries, a par da recorrência dos incêndios rurais, voltaram a expor fragilidades estruturais do território. Com impactos que não se esgotam necessariamente nas zonas mais mediáticas. Um pouco por todo o país e também de forma muito particular, no interior, há municípios que não estando no centro da atenção sofreram danos consideráveis. Esses impactos fazem sentir de forma transversal, na agricultura, na floresta, nas pescas, no comércio local, no turismo e noutras atividades económicas, com perdas de rendimento, danos à infraestruturas e dificuldades acrescidas na continuidade até da atividade.

São realidades, de facto, menos visíveis, mas não menos relevantes e que exigem uma resposta equilibrada no quadro da coesão territorial. Neste contexto, assumo especial importância a mobilização dos instrumentos financeiros, designadamente do PTRR, enquanto ferramenta fundamental para apoiar a recuperação, reforçar a resiliência e garantir uma distribuição equitativa dos recursos. A coesão territorial não se mede apenas pela resposta aos casos mais evidentes, mas também pela capacidade de chegar a todo o território, incluindo aqueles municípios e setores que, embora menos expostos, sofreram também prejuízos significativos. Por isso, senhor ministro, pergunto-lhe, de que forma está o governo a assegurar que o recursos do PTRR e dos demais instrumentos financeiros estão a ser mobilizados para apoiar de forma efetiva e equitativa todos os setores de atividade e particularmente os municípios afetados, incluindo aqueles menos mediáticos, repito, menos mediáticos, garantindo que ninguém fique excluído da resposta e da recuperação. Muito obrigado.

01:55:38 - 01:55:43

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra à deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista.

01:55:50 - 01:57:25

Lia Ferreira

Muito obrigada senhor presidente. Cumprimento senhor ministro, o seu secretário de estado e os seus deputados. Senhor ministro, em 2024, o senhor ministro referiu que iria haver um reforço no âmbito do programa do PRR, a civilidade 360 e que esse reforço, que era um acréscimo de 6000000 para a aquisição de veículos. Na altura perguntamos se estas aquisições iriam comprometer as intervenções em via pública, habitações e serviços públicos. 2º isto disse que não, que era um reforço um adicional.

Até ao momento, e nós questionamos mas nunca fomos esclarecidos, como é que se, se esses esses veículos, onde é que ficariam disponíveis, em que horários, com que condições de utilização, seriam gratuitos para utilizadores locais, seriam para turistas, quais seriam, quem quem faria a manutenção, é que funcionariam a a gestão desses veículos. Entretanto, em 20 de de 20 de novembro soubemos para os órgãos de comunicação social que afinal as metas tinham sido reduzidas para um terço. E soubemos também que o os veículos entretanto, começaram por ser 2000 mas depois baixaram para 565, foram alterando e foram devolvidos à comissão europeia 34000000 de intervenções para melhorar as condições de acessibilidade. Até

01:57:25 - 01:58:09

Lia Ferreira

momento não ouvimos qualquer denúncia do governo e portanto, pergunto senhor ministro, porque é importante perceber o que é que se passa com este processo. Se a redução de um terço das metas foi na na verdade para financiar estes veículos, que afinal parece que nem sequer estão a ser executados, nem sequer estão a ser procurados pelo pelo pelas autarquias. Perguntamos se prevêem cumprir as metas desses veículos, que metas é que pretendem cumprir, e se está em curso alguma linha de financiamento para acessibilidade, uma vez que cortaram qualquer financiamento em acilidades. E como é que vão ser geridos estes veículos, senhor presidente, senhor ministro. Obrigado.

01:58:09 - 01:58:15

Almiro Moreira

Muito obrigado. Senhora deputada, tenho a palavra ao senhor deputado João Lopes Aleixo.

01:58:16 - 01:59:59

João Lopes Aleixo

Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimento o senhor ministro, senhor secretário de estado e senhores deputados. Senhor ministro, em Portugal temos um país cada vez mais inclinado para o litoral e quem vive no interior sabe bem o preço dessa realidade. E sente-se de forma particularmente dura no interior e no Alentejo. Aliás, basta olhar para o distrito de Portalé, que o senhor ministro também conhece, que é hoje o menos populoso do país e aquele que maior perda de população teve nos censos de 2021.

É o exemplo acabado de um território do interior que vai perdendo pessoas, atividade, escala e capacidade para resistir a este declínio. As políticas públicas são as grandes desculpadas disto, continuam a ser desenhadas em função da escala. Vemos isso em várias áreas, desde a agricultura, à saúde, da habitação, à ao investimento, todas as áreas. Isso na prática vai agravando ainda mais esta concentração no litoral, enquanto o interior espera pela tão prometida coesão territorial. Aliás, uma pessoa que o senhor ministro deverá conhecer bem, o candidato Castro Almeida, em abril de 2025, identificava exatamente estes problemas e dizia que Porto Alegre, passo a citar, era o distrito que mais justificava o reforço da coesão nacional.

É o mais esquecido do país e acrescentava ainda que a situação se devia a ter estado longe das prioridades nacionais e que os problemas estruturais foram-se acumulando sem respostas à altura. Ora, se há alguém que agora pode dar essa resposta ao candidato Castro Almeida é o senhor ministro e que poderá fazer essa diferença. Mas no entanto, nos últimos 2 anos, o que temos constatado é que os resultados continuam muito aquém daquilo que o interior e Portalegre necessita e por isso fica uma dúvida legítima se haverá uma dissonância entre o candidato Castro Almeida e o ministro Castro Almeida. E por isso deixo-lhe apenas

02:00:00 - 02:00:17

João Lopes Aleixo

Que é, agora que a coesão territorial está anexada à economia, estaremos reduzidos nesta área a uma mera gestão de fundos ou teremos finalmente uma política de coesão territorial que garanta ao interior, ao Alentejo EAO desenvolvimento, a prioridade e a inversão da situação atual. Muito obrigado.

02:00:17 - 02:00:22

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor deputado José Lago, do Partido Social Democrático.

02:00:22 - 02:02:29

José Lago Gonçalves

Muito obrigado, senhor presidente, senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado, caras

e caros colegas deputados. Senhor ministro, eu hoje venho falar-lhe de Ponte da Barca, uma terra formosa e contente, como diz a canção, terra de Fernao de Magalhães. E Ponte da Barca é um 1 município do interior do meu distrito, Viana do Castelo, que é também terra de uma enorme injustiça. Desde 1995, que o município de Ponta Barca tem sido penalizado naquilo que diz respeito às transferências do orçamento de estado, por força de um mecanismo de compensação introduzido nesse ano e que se prendeu com a construção das barragens do Alto de Lindoso e de Touvedo, que fez disparar artificialmente as receitas do município nesses anos e que correspondeu a uma compensação a descontar no cálculo do FEF. Concluídas as obras, esta realidade inverteu-se por completo.

A atividade que a construção das barragens gerava cessou e o município regressou à sua condição estrutural de um território de baixa densidade. O problema é que este mecanismo de compensação não foi retirado. 30 anos depois o cálculo destas transferências continua a ser feito como se o município mantivesse aquelas receitas, o que não acontece e a autarquia estima uma perda acumulada já superior a 15000000 de euros. E que no fundo se traduz em uma sangria silenciosa. Por isso, senhor ministro, a minha questão é muito simples.

Governos de diversos quadrantes já reconheceram a injustiça desta situação, eu creio que estamos em tempo de a resolver e por isso pergunto com toda a clareza se é uma intenção deste governo e de vossa excelência corrigir o mecanismo de compensação previsto no cálculo das transferências do FEF para o município de Ponta Barca, mas também para outros casos que aconteçam de modo a que este passe a ser calculado com base na realidade socioeconómica e não em uma fotografia histórica de há 30 anos atrás. Muito obrigado.

02:02:31 - 02:02:36

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra à deputada Marina Gonçalves e do Partido Socialista.

02:02:38 - 02:05:23

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar o senhor ministro e o senhor secretário de estado. Nesta ronda final eu deixo aqui alguns, alguns temas que foram sendo falados, mas que é importante nesta 2º ronda também que haja um conjunto de compromissos, uma das matérias aliás tem a ver com o que o senhor deputado acabou de falar. Por um lado, começava pelo PTRR. A a questão não tem a ver a as as críticas construtivas que se vão fazer não tem necessariamente a ver qual é a entidade mais próxima do cidadão, porque obviamente que o município é a entidade mais próxima do cidadão. Tem a ver com a expectativa e com o papel do governo.

Porque a expectativa que foi criada e os anúncios que foram feitos, não pelo senhor ministro, mas pelos seus colegas, nomeadamente em um plenário, com pouca circunstância que tudo estava a correr bem porque o governo estava no terreno, não coincide depois com a realidade. E e se nós sabemos com seriedade que estes processos são complexos e, portanto, demoram o seu tempo, o certo é que o discurso do governo nunca foi muito compatível com isto. E por isso aquilo que eu ouvi ao senhor ministro a dizer agora precisamos, e bem, de ajudar as câmaras a acelerar o processo. Eu perguntava-lhe como é que isso ia ser feito. Ou seja, olhando de forma construtiva para o problema e sobretudo para o encontro de soluções, a minha pergunta muito concreta é, muito bem, a as a proximidade é fundamental na resposta, mas de que forma é que o governo vai responder a isto a não ser chutar a responsabilidade para terceiros?

Porque esse também não é o papel do governo e por isso como o senhor ministro falou, que a solução passa por ajudar, eu perguntava-lhe como é que isto vai ser feito. Relativamente ao PRR e aos municípios. Nestes nestes municípios em concreto que tiveram mais impacto com as intempéries, tivemos situações em que investimentos PRR foram completamente destruídos. Ou completo ou ou parados, não é? E o que eu pergunto é, tendo em conta a complexidade, que bem sei que nada tem a ver com com alguma decisão do governo, mas como é que nós daremos resposta a estes municípios dando-lhes a salvaguarda.

Quem diz os municípios diz também obviamente as empresas, todos os que foram afetados pelas intempéries, como é que vai dar, ser dada a salvaguarda de que esses projetos vão continuar. E o mesmo se diga por todos aqueles que ficaram parados pelo mau tempo ou aqueles que aguardam parceiros durante meses a fios, como é o caso dos centros de saúde e que estão parados não por sua, ação, mas por ação de terceiros. Perguntava-lhe aqui verdadeiramente como é que, como é que nós respondemos e damos a salvaguarda que todos estes investimentos do PRE, vou terminar senhor presidente, que valem por si e não tanto por, por, pelo financiamento mas pelo projeto em si que é importante para território como é que vão ser concretizados. Só uma nota final pedindo, pedindo essa tolerância, para questão que aqui foi levantada relativamente ao ponto da barca, para perguntar muito bem a lei das finanças locais tem que ser alterada, há um compromisso de todos? Na verdade tudo isto se responde com datas concretas de quando é que nós teremos verdadeiramente uma proposta aqui para poder discutir a lei das finanças locais.

02:05:23 - 02:05:27

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada, tenho a palavra ao secretário Bruno Nunes, do Chega.

02:05:28 - 02:08:28

Bruno Nunes

Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Ministro, que sempre com o reconhecimento que tenho das suas intervenções, que é sempre muito hábil a responder, no entanto, não respondeu absolutamente nada em relação à questão da necessidade de ter colocado novamente as expropriações no PTRE quando já estava no Código das Expropriações e a própria nota técnica internamente dizer que não acrescenta absolutamente nada, quer a nível proporcionalidade quer a nível de constitucionalidade, já existem diplomas nesse sentido. Depois, a questão da desconcentração que falou e tivemos uma conversa interessante acerca disso, parece-me bastante interessante para algumas entenderem o que estamos a falar. No entanto, habilmente fugiu à questão, porque na realidade obviamente o estado central continua a ter uma predominância dentro da, das CCDR's, ainda para mais quando o estado central, e neste caso o governo, tem a competência das nomeações que tem. E aqui o que eu queria discutir consigo é, de facto, os níveis de conflito que estamos a gerar entre órgãos que são representativos e órgãos que não são representativos.

Ou seja, ao colocarmos os presidentes e as próprias câmaras municipais, que são órgãos diferentes para quem está mais desatento, ao colocarmos em conflito direto com as CCDRs ou a serem uma entropia no diálogo com o próprio governo. E, portanto, nós somos a favor da descentralização e também da desconcentração, portanto, e da própria delegação. Portanto, estamos à vontade com isso, para nós não é problema. Pegando neste ponto inclusive da descentralização e tendo em conta que hoje a AD está no governo, em 2018 a AD teve sempre uma postura que considerava que a questão da desestabilização de competências, lei 50 de 2018, deveria ser feita em, quase como um pacto de regime para uma reforma da administração pública. Aquilo que lhe queria deixar também em cima da mesa era se na altura que estamos, tendo em consideração que ainda não avançamos, como já foi falado aqui com a lei 73 de 2013, não foi revista em relação à lei das finanças locais, está vossa excelência ciente que seria importante falar com o principal partido da oposição, fazer como o PSD fez há uns anos atrás que dizia que tinha que ser negociada 2 para existir um pacto de regime e falar, de facto, connosco para fazermos uma reforma da lei das finanças locais e também rever as competências e mesmo os pacotes financeiros no âmbito da lei 50, porque caso contrário, estaremos sempre constantemente nesta aversão a negociar com quem tem poder, de facto, para decidir que neste caso concreto é a Assembleia da República e neste caso concreto tem que falar com o maior partido que era essa a lógica do PSD há uns anos atrás.

Portanto, nós estamos disponíveis para nos sentarmos com o senhor ministro para, de facto, prevermos a revisão que é urgente da lei 75 porque até hoje não está feita e da mesma da lei 73. A última pergunta, muito rápido. Presidente, com a sua tolerância, tendo em consideração que diz que fazendo as contas há, de facto, um proveito efetivo na questão contabilística dos 17000000 investidos na CCDR, certamente como têm esses cálculos feitos, senhor ministro, e para eu não fazer a pergunta pelas vias oficiais, quiser distribuir pela câmara e todos gostaríamos certamente de perceber onde é que temos os proveitos dos 17000000 com as nomeações dos vice-presidentes, conluio com o Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra a

02:08:28 - 02:08:30

Almiro Moreira

senhor deputado Marco Claudino do PSD.

02:08:31 - 02:09:59

Marco Claudino

Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado, caros e caros colegas. A minha pergunta é sobre o CCDR's, mas não resisto a fazer 2 comentários a uma intervenção do senhor deputado Luis Paulo Fernandes, que há pouco relativamente à, aos intempéries, à necessidade de apoio, disse que era preciso dinheiro já. Não sei se foi foi com esse racional que aprovaram que em em consideração com com a esquerda o lay-off simplificado para poder receber a um de janeiro de 2027. EAEA senhora deputada Marina Gonçalves que disse que não se verificou, não se verificou a proximidade que o governo apregoa relativamente à à acção das intempéries. Eu devo testemunhar que, no oeste, eu creio que estiveram lá 4 ministros, o senhor secretário de estado da missão local, e não faltou proximidade.

E, portanto, eu creio que pelo menos eu posso testemunhar, não falar de cor daquilo que eu ouvi, testemunhei e posso aqui aqui referir. Relativamente às TCDRs, eu eu diria, eu diria que há algo que é absolutamente claro, é que o governo fez aquilo que deve ser feito. Verificou e sob a ministra disso hoje aquilo que existia, ou seja, o que que as CDR's eram e aquilo que devem ser. E com essa, com esse pensamento, com esse racional, verificou quais são os potenciais para CCTR ao nível da integração, como aqui já foi referido, ao nível também da proximidade, que eu já vou referir no no fim, e ao nível da, o senhor ministro referiu a expressão que eu acho que

02:10:00 - 02:11:01

Marco Claudino

Foi feliz que foi a a concentração a desconcentração coordenada. Eu eu diria que foi a desconcentração acertada, porque não só tem o acerto na sua opção, como permite o acerto entre várias políticas setoriais sobre a mesma Egyde. E, portanto, como todas as políticas devem ser planeadas, executadas e avaliadas, e vamos todos seguramente ter a oportunidade de avaliar, a pergunta que eu fazia ao senhor ministro, que já teve um ano, um ano de testemunho sobre aquilo que foi a função do vice-presidente para área da agricultura, que foi nomeada há um ano atrás, quando o Chega já agora dizia que queria reverter a direção regional de agricultura, portanto queria desconcentrar, mas não queria na verdade. Eu queria perguntar ao senhor ministro, relativamente à Direção Regional, ao vice-presidente da da área da agricultura, se houve maior proximidade com os autarcas, se houve os conflitos que o senhor deputado Bruno diz que são uma grande ameaça ou se houve na verdade um grande ganho de eficiência para este este setor e para os autarcas e para o país em, no seu geral? É só o seguinte.

02:11:01 - 02:11:09

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar estas estas 2º ronda dou a palavra ao senhor deputado João Ribeiro do Chega, dispõe de

02:11:09 - 02:13:09

João Ribeiro

2 minutos. Obrigado, senhor presidente. Recumprimento a si, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. E depois da intervenção do advogado de defesa do do senhor ministro do governo, foi o que parece que foi esta intervenção, eu estive aqui, durante esta audição toda, a ouvir uma inverdade, que é dizer que o país é centralizado. O país não é centralizado, se fosse centralizado nós estávamos a ter esta reunião em Vila de Rei, o país é literalizado, no fundo o país é como os rios, corre para o mar e está todo junto ao litoral.

Enquanto nós não nos convencermos que esse é o problema do país, também não podemos combater esse problema. Então, mas já foi aqui falado muito hoje das intempéries, dos incêndios e aquelas pessoas que respondem ou aquela instituição que responde nas primeiras horas a estes problemas é os bombeiros. E, no interior do país, as associações humanitárias, os bombeiros voluntários, são muitas vezes, estão no top 5 de, das maiores empresas, eu ponho empresas entre aspas, de cada território e às vezes são o 2º ou o 3º. E estão claramente dependentes da boa vontade, e entenda-se boa vontade também de disponibilidade financeira dos municípios em apoiá-los condignamente, seja a fazer quartéis, seja a dar mais condições, às vezes até estão dependentes de, da boa vontade de algumas empresas que casam naquele território. A pergunta, senhor ministro, é muito concreta.

Tendo a importância que têm os bombeiros para este, acudir às intempéries e aos fogos, se existe uma concertação a nível nacional de termos os corpos de bombeiros com as capacidades que são necessárias para responder aos problemas, tanto a nível salarial, salarial como a nível de edificado, como a nível de veículos. Se existe alguma concertação ou se o governo está à espera que seja cada município a vir pedir, desculpe, uma expressão, bolachinhas ao governo para conseguir ter dinheiro para apoiar os corpos bombeiros. Obrigado.

02:13:10 - 02:13:16

Almiro Moreira

Muito obrigado. Tenho a palavra ao senhor deputado José Carlos Barbosa, que por lá peço não tinha chamado anteriormente.

02:13:17 - 02:13:56

José Carlos Barbosa

Respondeu Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado. Muito bom dia. Senhor ministro, eu gostava de lhe perguntar se o senhor ministro tem falado com os autarcas da sua região, a região de Vouga. O senhor ministro, o candidato a deputado Castro Almeida, estabeleceu como bandeira eleitoral um comboio direto ao Porto. A palavra ao sentimento, ao amor de todos os autarcas, todos os habitantes daquela região pela linha do Vouga.

E vendia o sonho daqueles moradores daquela região, daqueles habitantes terem um comboio direto ao Porto, um grande investimento. E eu preocupa-me, senhor ministro, que o senhor ministro não veja as notícias. É que ainda Eu sei

02:13:56 - 02:13:56

que o ministro,

02:13:56 - 02:15:24

José Carlos Barbosa

apareceu uma notícia no público que dizia, em 2 meses, a CP suprimiu 97 comboios na linha do Bouga. E, senhor ministro, o mais caricato é que os comboios não andam porque não há um PDA, ou seja, um 1 objeto igual a este eletrónico que que faz com que os comboios avançam, eles pedem autorização à infraestrutura para eles avançarem. Eu pergunto-se ao ministro se não teve a cuidado de ligar para o ministro da modernização que vai ao Web Summit dizer que pushing, que testing se não há nenhum engenheiro português que consiga desenvolver um software para alterar, para mudar o PDAC abrir o que faça avançar os comboios? Eu pergunto-lhe senhor ministro, se esta obra de tecnologia, se esta coisa quase impossível que não há um engenheiro português consiga desenvolver. E pergunto-lhe senhor ministro, se o senhor ministro está-se chateado com o ministro das infraestruturas, o ministro Bento Luz, é porque ele anunciou 1.8 1000 milhões para comboios novos, se bem que mais de 1000000 já tinham sido anunciados pelo PS, eu sei que vocês têm vindo a anunciar as medidas do PS, quando não conseguem ter mais ideias, copiam as nossas, ainda bem que copiam porque elas são boas.

Eu pergunto-lhe o seu ministro se neste 190 comboios, se o seu ministro não se preocupou em arranjar aqui uma pequena verba, uma vez também gere os fundos europeus, para comprar comboios para a linha de voga-se a ministro. Porque eu pergunto, onde é que está a sua bandeira, se realmente defende o povo da sua região ou já esqueceu que antes de ser ministro era candidato a deputado?

02:15:25 - 02:15:38

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. E agora sim, terminamos as intervenções das senhoras e senhores deputados da 1º ronda. Vou dar a palavra ao senhor ministro ou senhor secretário de estado, senhor secretário de estado dispõe de até 28 minutos para responder.

02:15:39 - 02:19:59

Silvério Regalado

Muito obrigado, senhor presidente, pela sua generosidade, mas eu procurarei a ser mais breve e deixar, depois o senhor ministro que foi candidato em Porto Alegre e não no distrito de Taveiro. Eu sim fui candidato a deputado no distrito de Taveiro. Portalegre porque sou ministro, fui candidato em Portalegre e não no distrito de Aveiro. Bom, antes de mais muito obrigado por todas as questões, às senhoras e senhores deputados, senhor presidente, senhor ministro. Eu, foram feitas várias questões que estão relacionadas com o comboio de tempestades, e eu não poderia começar esta minha intervenção sem dar uma palavra, uma grande palavra de solidariedade e de agradecimento a todos os autarcas, sejam autarcas de câmara municipal, sejam autarcas de freguesia, aos bombeiros, aos, a todos os organismos da proteção civil, polícia, a guarda nacional republicana, ao exército, a todas as entidades que trabalham para o estado, sendo elas privadas, são operadoras de telecomunicações, em redes.

Relembro que foram milhares pessoas que estiveram diariamente desde o dia 28 de janeiro, na rua, junto das populações, junto daqueles que mais precisavam. Quando às vezes ouço dizer que o estado esteve distante, isto não é verdade, todos estes organismos são o estado, e o governo, já agora, esteve como alguns deputados aqui sabem desde a 1º hora junto dos autarcas. O exemplo que eu costumo dar porque é real, é que às 2 da tarde o senhor presidente da câmara de Leiria reuniu com os seus presidentes de junta de freguesia, e às 18 horas estava a reunir juntamente com o senhor presidente da câmara da marinha grande e com o senhor presidente da comunidade intermunicipal da região de Leiria, estava a reunir comigo, com o secretário de estado da proteção civil e com o secretário de estado da energia. E isto sinaliza a presença do governo no terreno para fazer uma coisa que era fundamental, ver aquilo que se estava a passar e informar o conselho de ministros que aliás reuniu no dia seguinte, no dia 29 de janeiro, e no dia 29 de janeiro foi declarada a situação de calamidade em alguns municípios e perto de uma hora, meio-dia, pouco uma hora, já estava o senhor primeiro-ministro no terreno visitando os conselhos de Leiria, de Ansião e de Coimbra.

Foram tomadas medidas, o senhor ministro que esteve conjuntamente com os secretários de estado, eu próprio, senhor secretário, o senhor do planeamento regional, senhor secretário de estado da proteção civil e da energia. Estivemos na sexta-feira a reunir com autarcas e com empresas. Enfim, tomaram tomámos medidas e as medidas, algumas delas chegaram de forma imediata quase, nomeadamente as que se destinavam às empresas. E por isso fico um pouco surpreendido quando alguns deputados ainda hoje colocaram a questão do timing e da rapidez de resposta. Isto mesmo hoje que estamos a 2 meses ou menos de 2 meses, se compararmos com o plano de revitalização da Serra da Estrela, cuja 1º decisão foi um ano e meio depois dos incêndios, julgo que está bem vista a velocidade de resposta deste governo comparado com situações semelhantes no passado.

Também é bom referirmos que a recolha da informação das, dos prejuízos dos municípios, até há uns dias atrás, hoje à data de hoje não tenho fechado, mas até há 2, 3 dias atrás, o processo de recolha da informação ainda estava a decorrer. Aliás, o governo

02:20:00 - 02:27:19

Silvério Regalado

Foi injustamente criticado porque estávamos a querer saber informação para poder, para podermos avaliar e tomar as decisões, mas até há alguns dias atrás alguns municípios ainda não tinham entrega, estão a fazer a recolha da informação para podermos preparar tudo, inclusive a candidatura ao fundo social da União Europeia, que também já agora não vem aqui resolver nenhum problema de maior, queda 1000 milhões de euros nós teremos direito a 25000000. Portanto não é isso que irá resolver os problemas do país. Aquilo que nós quisemos fazer no governo, com esta celeridade de resposta, e os senhores deputados, principalmente aqueles que recentemente passaram pelo governo sabem das dificuldades que que existem, muitas vezes em movimentar as verbas, saber que 250000000 de euros já estão nas CCDR's para poder fazer face às despesas das vítimas, quer sejam eles cidadãos individuais, quer sejam as autarquias. Portanto, essa verba já está à disposição para podermos tomar as medidas e fazer chegar esse dinheiro a quem a quem mais precisa. Aquilo que o senhor ministro referiu do adiantamento do FEF é uma medida que responde a uma necessidade que nós já detetámos nos municípios, que é uma necessidade de tesouraria, resolver já em uma forma mais imediata, porque os municípios já foram tendo despesas.

Aliás, o senhor ministro não referiu na intervenção dele que ainda não havia faturas de dos municípios. Claro que já existem faturas. O que o senhor ministro estava a referir é que as obras maiores necessitam de projeto e obviamente os projetos ainda não estão feitos, não se lançou, não se lançaram concursos públicos, aliás, já agora que nesta tendência que temos de reformar o estado é uma das áreas que queremos mexer é no processo de contratação pública, mas dizer que queremos, depois de estar esse trabalho feito, de recolha da informação, responder às necessidades do território. E também como aqui foi colocada a questão, não foi só nos cerca de 90 municípios que tiveram situação de calamidade que aconteceram estas intempéries. Passaram um pouco por todo o território, foram transversais e por isso é que o governo decidiu, em boa hora, criar OPTRR para responder de forma a uniforme a todo o território, apostando na reconstrução daquilo que foi afetado e também na resiliência e na transformação de todo de todo o território.

Olhando para os agentes, nomeadamente para as autarquias locais, para as juntas de freguesia, também aqui foi colocada a questão das juntas de freguesia. E desde logo ainda estávamos exatamente no meio da do comboio de tempestades e já eu estava representando o governo, obviamente na ANAFRA, no congresso da ANAFRA, a relevar o papel dos presidentes de junta e a dizer que os presidentes de junta vão ser dotados no âmbito do PTRR e as juntas de freguesia, com um gerador, um aparelho SIRESP e um aparelho de telecomunicações por satélite, porque percebemos mais uma vez que as juntas de freguesia tiveram aqui um papel essencial na resposta a estas calamidades. Mas obviamente que o governo também está atento àquilo que são as necessidades de todo o território. E por isso, por exemplo, e respondendo também a, a uma questão que foi aqui colocada, processos como o processo de revitalização da Serra da Estrela podem e devem ser, e estamos em diálogo com os decisores da da associação recentemente criada, de revitalização da Serra da Estrela, que já agora foi criada porque abriu na CCDR um aviso para que o modelo de governança fosse fosse financiado, algo que estava para acontecer desde desde 2022.

E, portanto, resolvemos também essa questão e estamos a negociar com os autarcas da região de que forma é que podemos incluir algumas das coisas que estavam lá. Uma delas, por exemplo, a famigerada barragem de girabolhes, que não foi construída e que hoje neste comboio de tempestades percebemos a necessidade absoluta que existe de construção. E aliás, a ministra do ambiente já deu instruções à APA para lançar o concurso da barragem de Girabolhos, que outros governos consideraram que não seriam importantes e que hoje se revelou que eram bastante importantes. Quanto à questão do processo de desconcentração nas CCDR's, e foi aqui AAA, abordado também a questão específica do Algarve, mas isto é válido para todo o território. Existe esta confiança na desconcentração precisamente para poder responder de forma mais próxima aos problemas de cada uma das regiões em concreto.

E no caso do Algarve, que aqui foi colocada a questão, não posso deixar de referir aquilo que eu, uma das coisas que eu ouvia mais na política, que era a, há muitos anos, por aqui ano, era a necessidade da construção do Hospital Central do Algarve, que neste momento este governo, em boa hora, a a avançou. Quanto ao processo de descentralização de competências, mais uma vez aqui, nestes, nestas medidas quer nas alterações ao registo, na conhecida lei dos solos, quer naquilo que o senhor deputado Bruno Nunes referiu, e eu não estou nada de acordo que é a questão da das das declarações de utilidade pública, só quem passou, só quem esteve nas autarquias locais sabe o processo demorado que é uma declaração de utilidade pública. E se nós colocarmos essa responsabilidade nas autarquias locais, nomeadamente nas assembleias municipais, em quem conhece o território e em quem sabe exatamente o que se passa, em quem sabe quem são os interessados, julgo, e e quem sabe a necessidade dos investimentos, aí é penso que é aproximar a decisão de quem, de quem, de quem, de quem se interessa mais pelo seu território, e isto juntamente com a desconcentração que é feita nas CCD r's, é fundamental para que haja respostas nos territórios.

Mas a magna questão, pode haver confiança, pode haver desconcentração se nós fizermos um processo de transferência de competências sem dotarmos as autarquias. E foi aqui colocado um caso concreto da análise da das transferências do FEFA ou do, isso é, também é colocado muitas vezes ao governo e à Degel, o a questão das transferências do FFF para as juntas de freguesia. Na verdade, a a resposta a tudo isso é a alteração da lei das finanças locais, porque na verdade já compreendemos que com esta lei das finanças locais, apesar de a lei das finanças locais só ter sido começada a cumprir na íntegra a partir do orçamento de estado de 2024, porque antes disso os governos nem sequer cumpriam com aquilo que estava determinado na lei das finanças locais. Apesar disso, nós sabemos que existem algumas injustiças e essas injustiças serão criadas como quando dentro de dias, como disse o senhor ministro, começarmos a trabalhar em uma nova lei das finanças locais. Muito obrigado, senhores deputados.

02:27:22 - 02:27:28

João Ribeiro

Obrigado senhor secretário de estado. Passo então a palavra ao senhor ministro para continuar a responder. Obrigado.

02:27:29 - 02:29:59

Manuel Castro Almeida

Obrigado senhor presidente. Vou procurar ser telegráfico nas supostas algumas questões que ficaram colocadas. Em 1º lugar, sobre um alegado atraso no financiamento das empresas da região centro. Eu creio que não têm nenhuma razão e os seus deputados ficam com os números e tiram as vossas conclusões. Eu há pouco referi que já tinham sido disponibilizadas os financiamentos a mais de 5000 empresas, efetivamente foram disponibilizados financiamentos a 6100 empresas, no valor de 336001000 de euros.

Não se pode dizer que este processo não esteja a correr bem. Ó senhor deputado, mas, não me diga que não é sensível a estes números, são são 6100 empresas, 336001000 que estão contratualizados ou em contratualização. Portanto parece-me um valor relevante. Discordo totalmente de quem pensa que a estrutura de missão não acrescenta o valor, Aliás, eu não conheço nenhum presidente de câmara que diga isso, a mim tem-me dito exatamente o contrário da grande utilidade que tem constituído o o presidente da estrutura de missão, Paulo Fernandes, tem sido de uma grande diligência a desbloquear muitas questões e a centralizar muitos processos e a distribuir muito jogo para que as coisas possam correr bem. É uma mais valia claramente nos, na forma como os trabalhos estão a decorrer.

Razão tem o senhor deputado Ernani Dias quando coloca a questão da necessidade do PTRR poder garantir financiamentos a municípios que não estão na linha da frente, na linha de visibilidade das das calamidades. Aliás, é preciso notar que os 3 pilares do PTRR, um deles é para ir reconstruir aquilo que foi danificado ou destruído na sequência das calamidades. E há uma outra linha que é justamente que é a ir de prevenir, em todo o território nacional, incluindo Açores e Madeira, porque hoje foi distrito de Leiria e a zona do oeste, as principais afetadas, amanhã pode ser Trás-Montes ou pode ser o Algarve. E nós temos que preparar o país para estes fenómenos que

02:30:00 - 02:37:01

Manuel Castro Almeida

Sabemos que vão existir, só não sabemos é quando nem onde e por isso temos que preparar todo o país para AOA emergência destes fenómenos climáticos. A senhora deputada Lia Ferreira, pelos vistos confiou em uma em uma notícia, que eu não sei de onde é, mas não é de, não é de, não é uma notícia fiável, porque se a notícia diz que Portugal devolveu 34000000 de euros à comissão europeia por incapacidade de executar o financiamento dos veículos, a notícia é falsa. Portugal não devolveu nem esses 34, nem outros 34, nem um euro. Portanto, qualquer notícia que diga que Portugal devolveu dinheiro à comissão europeia é falsa. Folgo em na em perceber as preocupações do senhor deputado João Lopes no que respeita ao distrito de Portalegre, é um distrito que precisa de grande atenção, atenção tem recebido ao longo dos anos.

E a verdade é que ultimamente está a receber uma atenção que não recebia antes. É por isso que a barragem do pisão está mesmo em obra, apesar de todas as dificuldades e de todos os contratempos. Grande mérito dos autarcas que estão a lutar por ela e mérito do governo que a está a financiar, apesar de ela ter sido inicialmente prevista com o financiamento do do PRR, que se mostrou já, que se mostrou impossível de realizar por, por atrasos que tornam incompatível o timing. Mas a obra vai ser feita e vai ser financiada por decisão do governo. Por outro lado, portanto, este é o caso mais relevante, o caso da da barragem, mas se o seu deputado estiver atento também percebe que há mudanças na, no tribunal que estava parado e tem condições de começar a andar, assim como no hospital que precisa ser ampliado, era preciso comprar um edifício anexo que já está comprado.

E também estão em, está em estudo a construção da autoestrada de que Portalegre tanto precisa e agora está em estudo e vai ser feita, senhor deputado, a a autoestrada de Portalegre vai ser feita. Portanto, Portalegre está agora a ter uma atenção que não tinha, designadamente da sua parte e da minha também. No que respeita, gostava só de deixar aqui uma palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, porque se referiu às, ao, à, às responsabilidades neste neste processo. Senhora deputada, eu creio que fui, tenho sido sempre, desde o 1º dia, absolutamente claro nesta matéria. Acho que o governo fez, decidiu-lhe bem na forma como estabeleceu o mecanismo e o circuito dos pagamentos das indemnizações ou dos apoios às vítimas das calamidades.

Ou seja, uma vistoria através das câmaras municipais que valide os pedidos das pessoas e depois a CCDR faz uma validação final e paga. Do lado da CCDR, insisto, as CCDR estão a cumprir pagando no próprio dia, no dia seguinte. Do lado das câmaras municipais está a haver dificuldades em cumprir o prazo que está estabelecido. A nossa missão é, e o nosso propósito, é ajudar as câmaras municipais a superarem as suas dificuldades, ultrapassarem as dificuldades e poderem rapidamente fazer as vistorias. É óbvio para toda a gente que o município, como Leiria, que tem salvo erro 8000 pedidos, percebe-se que é preciso muito técnico durante muito tempo para fazer a avaliação caso a caso, mesmo que metade deles sejam apenas por fotografia.

São muitos técnicos durante muito tempo e por isso não é com os técnicos do município que vai conseguir fazer o trabalho em tempo adequado. A solução é ajudar o município de Leiria a fazer o trabalho. Não é solução desresponsabilizar os municípios deste, desta tarefa ou atribuir a outrem esta tarefa, esta tarefa é por natureza municipal, não pode ser outra estrutura que não o município a fazer este trabalho. O município precisa, os municípios mais mais danificados precisam é do apoio da comunidade, como aliás agora os demais municípios manifestaram vontade de poder ajudar. No que respeita às DUP's, o senhor deputado diz que a proposta do governo é inútil, mas então se é inútil eu não percebo porque é que ainda ontem tive que assinar 2 ou 3 despachos, que me chegaram às mãos.

Tive que, eu tive que dizer que eram de utilidade pública as apropriações de, em diferentes pontos do país. É com isso que eu quero acabar. Eu não, acho que não faz sentido que seja o ministro a declarar a autoridade pública de uma expropriação para construir uma estrada, para construir uma biblioteca ou uma escola em um sítio qualquer do país. E queremos atribuir essa competência às assembleias municipais. É esse o sentido da norma que que está pendente no parlamento.

De registo com muito agrado a disponibilidade do Chega para negociar a lei das finanças locais, espero vir ouvir a mesma disponibilidade da parte do Partido Socialista e aí teremos criadas as condições para podermos fazer uma boa lei das finanças locais. Quero dizer também em resposta ao senhor deputado Marco Claudino, que a experiência da, do vice-presidente para a área da agricultura, que já foram, que foram nomeados há há um ano atrás, correu francamente bem. Isto é dito pelas organizações de agricultores, é dito pela organizações de produtores e é dito pelos presidentes das comissões de coordenação respetivas. Alguns deles diziam-me, se eu pudesse ter escolhido um vice-presidente para agricultura era este mesmo que eu escolhia, apesar de ter sido, e no entanto ele foi nomeado pelo conselho de ministros. E, portanto, foi por, também porque essa experiência correu bem que nós avançamos agora no caso da educação e no caso da e no caso da saúde.

É, todos nós compreendemos que havendo sentido de estado, sentido de responsabilidade, noção do serviço público, é possível a um responsável ter uma dupla tutela setorial e uma tutela regional. Fazer um enquadramento setorial e um enquadramento regional da sua ação e ter uma referência no presidente da comissão de coordenação e outra referência o ministro. Eles próprios, ministro e presidente, hão de colaborar e hão de entender-se também, tal como este vice-presidente há de há de entender-se quer com o ministro, quer com o presidente da CCDR. Não é por ser mais exigente que deixa de ser a melhor solução, pelo contrário, esta é mesmo, é exigente, mas é a melhor solução. E é só senhor presidente.

02:37:02 - 02:37:21

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor ministro. Terminamos, então, a nossa audição regimental. A pedido, que também do senhor ministro e de várias, e de vários senhores deputados, vamos fazer um intervalo, de apenas 5 minutos, para retomarmos depois essa a audição seguinte.