Audiência: Associação Portuguesa de Editores de Partituras e Compositores

8 April 2026

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Assembleia da República

00:03 - 00:36
Speaker 4
Boa tarde senhoras e senhores de Portugal.  Vamos dar início então ao nosso grupo de trabalho.  Hoje temos audiência à Associação Portuguesa de Editores de partituras e compositores.  Creio que já tomaram nota da grelha, mas mesmo assim vou vou relembrar, têm 10 minutos iniciais, depois cada grupo irá fazer a sua intervenção durante 5 minutos, e depois têm espaço para mais 10 minutos finais para responder às questões.  Muito bem? 

Vamos então dar início, com os 10 minutos iniciais.  Passo a palavra. 
00:38 - 03:30
Speaker 2
Aqui.  Senhoras e senhores deputados, agradeço a oportunidade de estar aqui hoje em representação da Adedit, associação de editores e partituras e compositores.  A Adedit representa, à data de hoje, mais de 4000 títulos provenientes das 2 únicas editoras com atividade regular em Portugal.  Abrangendo obras de mais de 400 compositores e autores portugueses.  Para além disso, através de acordos bilaterais já estabelecidos, a ADEDIT representa também o repertório das suas congéneres internacionais, nomeadamente Cedro, Espanha, Cemo, Bélgica, Copinor, Noruega, que em conjunto correspondem a mais de 100000 autores em todas as áreas criativas e centenas de editoras, abrangendo um universo de centenas de milhares de obras. 

A Addit encontra-se ainda em fase final de negociação com entidades congéneres da Alemanha e Países Baixos, o que permitirá reforçar significativamente esta representatividade internacional.  Importa, no entanto, referir que este processos foram recentemente perturbados por ações externas que colocaram em causa a credibilidade institucional da ADEDIT, junto de parceiros internacionais.  Essas iniciativas ainda que eventualmente bem intencionadas tiveram como consequência direta o atraso na concretização de acordos que permitiram desde já, a remuneração efetiva de autores e editores portugueses.  O resultado é inequívoco os autores e compositores continuam até hoje sem receber qualquer compensação pela reprodução das suas obras.  Apesar de essa remuneração já existir há décadas noutros países europeus. 

Incluindo pelas partituras do repertório português nesses mesmos mercados.  O que hoje aqui se discute não é uma questão técnica menor, é uma decisão estrutural com impacto direto no ecossistema cultural, que determinará se Portugal terá um setor de edição musical viável e sustentável ou se assistirá ao seu progressivo desaparecimento.  A proposta de alteração à ordem 81 do código de direito autor e dos direitos conexos, portanto permitir que qualquer pessoa que adquira uma partitura, possa reproduzi-la livremente sem autorização do autor, do editor ou da entidade de gestão coletiva.  Permitam ser absolutamente claro.  Isto equivale na prática à legalização da cópia integral de obras protegidas, ou seja, a legalização da pirataria. 

0.1 violação do enquadramento legal nacional europeu.  O código de direito autor estabelece de forma inequívoca no seu regime geral nomeadamente no artigo 68, que o direito de reprodução é exclusivo do autor.  As exceções existem sim mas são limitadas e enquadradas.  E porquê?  Porque o direito europeu impõe limites claros. 
03:30 - 05:33
Speaker 1
A diretiva da União Europeia 2019 barra 790, transposta em Portugal pelo decreto lei 47 2023, reforça precisamente a necessidade de garantir a remuneração dos titulares de direitos, especialmente no contexto digital.  Permitam em apenas uma nota.  Esta diretiva atrasou-se praticamente 2 anos a ser transposta.  Portugal, ou seja, todos nós contribuintes pagamos de multa 2000000 e meios de euros.  Pergunto, quanto será a multa por alterar a lei em vigor contra o que estabelece a diretiva que também foi aprovada por Portugal na União Europeia? 

Haverá certamente melhores formas de gastar esse dinheiro em Portugal, nomeadamente apoiar as entidades que agora se se queixam da lei em vigor.  Todas as exceções são, estão sujeitas ao chamado teste dos 3 passos.  Só em casos especiais e bem definidos, sem prejuízo da exploração normal da obra, sem prejuízos injustificados titulares.  Esta proposta falha nos 3.  Permite cópia livre de partituras, não é uma exceção, é regra geral, destrói a exploração económica da obra e elimina totalmente a remuneração. 

Portanto, é incompatível com o direito europeu.  0.2, impacto económico provoca a destruição total do setor.  A edição de partituras tem um modelo simples, venda de exemplares.  Licenciamento de reprodução que até ao surgimento da Adedit nunca existiu em Portugal.  A Adedit existe precisamente para gerir esse equilíbrio permitindo licenciamento legal, acessível e organizado. 

Se uma única partitura permitir cópias ilimitadas, o mercado deixa de existir no dia seguinte.  Não há redução de receita.  Há falência de editoras, desaparecimento da criação editorial, fim da remuneração dos compositores.  Isto não é teórico é imediato.  Vejamos o exemplo prático não teórico.