Audição da Ministra do Ambiente e Energia

15 April 2026

Comissão de Ambiente e Energia Assembleia da República

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00:05 - 00:44
Speaker 2
Muito bom dia.  Cumprimento a senhora ministra do ambiente e energia.  Senhoras e senhores deputados.  Permitam-me que cumprimento também os alunos da faculdade de direito que estão aqui a assistir.  Sejam bem-vindos a esta a esta casa. 

Vamos dar início à a uma audição à senhora ministra, sobre os voos noturnos do aeroporto Humberto Delgado, a requerimento do grupo parlamentar do Partido Socialista, a quem eu passo desde já a palavra ao senhor deputado David Amado para poder a apresentação do requerimento. 
00:44 - 02:41
Speaker 1
Muito obrigado senhor presidente, senhoras deputados, senhora ministra.  Muito suscitamente os temas que serão abordados nesta presente audição não são temas novos.  Já na legislatura anterior, o grupo parlamentar do Partido Socialista apresentou o requerimento e tendo sido realizadas também já algumas alições com esse objeto.  Nesta atual legislatura, apresentamos já em setembro de 25, e lamentamos também por, por vícios e saúde diversas, que apenas hoje seja possível ouvir a senhora ministra após vários meses da apresentação deste requerimento.  Como sabem, este requerimento já teve várias audições, entre as quais a 0, inspetor-geral da agricultura, do mar, do ambiente e do do território, o presidente da APA, o presidente da ANAC, o da ANAC e hoje com a senhora ministra do ambiente e da energia. 

Os esclarecimentos que pretendemos obter incidem sobre as seguintes matérias.  Sobre o aumento da capacidade do aeroporto Humberto Delgado, sem a realização do estudo e impacto ambiental exigido à Medidaia e tendo em conta que a APA reafirmou a necessidade dessa avaliação para a referida expansão.  Também o ponto de situação dos planos de ação de ruído, designadamente relativamente ao incumprimento do plano de ação de ruído 2018, 2023, e se a Ana procedeu ou não ao pagamento da COMA devido ao pelo incumprimento ou se apresentou alguma impugnação judicial.  E quanto ao plano de ação de ruído 24 29, se existem desenvolvimentos após o término da da consulta pública.  E também se as diligências que o governo prevê adotar face aos incumprimentos registados no período noturno aos quais, 2º a ANAC, ocorrem maioritariamente em consequência de atrasos acumulados ao longo do dia. 

E são estes os temas que pretendemos ver debatidos neste requerimento.  Deixaremos a nossa intervenção para intervenção posterior.  Muito obrigado. 
02:42 - 02:52
Speaker 2
Muito obrigado, senhor deputado.  Vamos agora dar a palavra à senhora ministra do momento e energia para poder fazer sua intervenção inicial até 10 minutos. 
02:54 - 03:48
Speaker 8
Muito obrigado, senhor presidente da comissão de ambiente e energia, senhor deputado Hugo Oliveira, senhoras e senhores deputados, a audiência.  Começo por agradecer a apresentação do do, requerimento, que é quanto ao aeroporto Humberto Delgado.  No entanto gostava de começar por dizer que, em 1º lugar importa lembrar que o governo pouco tempo depois de tomar posse em maio de 2024, determinou a construção do novo aeroporto Luís de Camões, a localizar em Alcochete.  Ficou desde logo previsto o encerramento do aeroporto Humberto Delgado.  O atual aeroporto de Lisboa tem múltiplos constrangimentos operacionais e gera perturbações significativas ao nível do ruído, e não só também da poluição atmosférica, sobre a população envolvente. 
03:48 - 06:41
Speaker 5
Contudo, até à construção do novo aeroporto, é preciso criar as condições para que o aeroporto Humberto Delgado possa funcionar adequadamente e responder às necessidades do país e da sua economia, mas temos que ao mesmo tempo acautelar as preocupações ambientais e a qualidade de vida das populações.  O governo também assumiu a intenção de aumentar a capacidade aeroportuária, mas sobretudo de melhorar as condições operacionais perante a tendência de crescimento do número de voos, relacionado com o aumento do turismo, mas também com o aumento de outros setores de atividade, bem como a ligação do nosso país à sua diáspora.  Estas condições levaram a que o conselho de ministros publicasse uma resolução, a 27 de maio de 2024, contemplando o reforço da capacidade do aeroporto Humberto de Algado, e concretizando investimentos que tinham sido definidos em dezembro de 2023, pelo, anterior governo, o governo do Partido Socialista.  Ficou sempre muito claro que os limites para aumentar a capacidade aeroportuária dependeriam da avaliação de fatores ambientais e que o governo teria que tomar medidas adicionais para reduzir o impacto do ruído.  Aliás, reconhecendo a necessidade de compatibilizar estes vários aspetos, o governo começou por terminar em julho de 2024, a criação do grupo de acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do aeroporto Humberto de Algarve. 

Isto foi um despacho do governo.  Este grupo de acompanhamento, coordenado pelo senhor secretário de estado das infraestruturas, junta vários ministérios e respetivas instituições, incluindo a ANAC, Aneeroportos, Força Aérea, a TAP, a associação de companhias aéreas em Portugal e a Agência Portuguesa para o Ambiente.  Neste âmbito correram já diversas reuniões técnicas em busca das melhores soluções, analisando-se as preocupações de todas as partes e estando sempre presentes os aspetos ambientais.  Gostaria também de realçar que desde a emissão da declaração de impacto ambiental do aeroporto Humberto Delgado, em 2006, houve várias intervenções naquele aeroporto, naquele equipamento.  Em dezembro de 23, de resto, foram aprovadas ainda pelo governo anterior, um conjunto de obras que foram isentas de área de de autorização ambiental, na própria resolução de conselho de ministros. 
06:43 - 07:58
Speaker 3
Apenas em dezembro de 2024, já com este governo, a 1º edição deste governo, que pela 1º vez desde 2006, a agência portuguesa do ambiente entendeu ser necessário sujeitar as obras de expansão do aeroporto Humberto de Algado à avaliação de impacto ambiental.  Pela 1º vez, ao longo destes anos que houve sempre obras naquele aeroporto, pela 1º vez com o nosso governo, a a APA decidiu fazer a avaliação de impacto ambiental.  Ou seja cabe à APA decidir, e foi isto que esta fez, baseado em critérios técnicos com independência, sem interferência como não pode deixar de ser do poder político nos termos da lei e do regime jurídico da avaliação de impacto ambiental.  Isto não foi o que aconteceu por exemplo, em janeiro de 24 ainda no anterior governo, em que as obras do Pierçu Central e Aporã-Sul no aeroporto Humberto Delgado, como eu já disse foram dispensadas da AIA.  A decisão da APA. 

08:01 - 16:21

Maria da Graça Carvalho

Foi emitida a 10 de dezembro de 24, portanto nestas novas obras. Os projetos requerem estudo de impacto ambiental. O governo respeitou como sempre respeita as decisões da APA e nem interfere, como não podia deixar de ser. Neste momento, compete à ANE aeroportos entregar os elementos necessários para que a APA possa apreciar nos termos legais previstos e emitir a AIA. Portanto, a ANA que depois se submete como outro como em todos os projetos submete o projeto.

A APA faz todas as avaliações e as audições e as comissões de avaliação, e tem um período a partir do momento em que entra o projeto tem um período de 6 meses o limite máximo para emitir ou não a Haia. Ao ministério do ambiente e energia, compete, criar as condições para que o processo decorra com celeridade, competência e respeito pela legalidade, mas nunca interferindo nos projetos de Haia. Passamos agora ao ruído. Quanto ao tema do ruído e dos seus impactos importa dizer, que temos gelado pelo interesse público e pela legalidade. O Aeroporto de Lisboa, enquanto grande infraestrutura de transportes, deve dispor do plano da ação para a redução de ruído, competindo à ANA a sua elaboração e execução.

A APA é responsável pela aprovação e pelo acompanhamento enquanto autoridade nacional de ruído. O plano para o período de 2018 a 2023, cuja vigência já a terminou, teve no programa bairro uma das medidas mais importantes. A APA verificou

Esta medida não foi concluída. Este programa, integrava medidas de isolamento acústico em edifícios sensíveis como estabelecimentos de saúde e educação. Como se tornou público, nem todas estas medidas foram executadas. O programa bairro, uma das medidas mais emblemáticas, não foi concluído, que era exatamente a reconversão de algumas destas, destes edifícios. A APA, no âmbito do acompanhamento deste processo, fez uma participação por incumprimento à inspeção geral do ambiente para apuramento de eventuais infrações.

A inspeção que é a IGAMAOT, no quadro de um processo de contraordenação, aplicou uma coima à entidade gestora do aeroporto de Lisboa, por incumprimento de obrigações na insonorização de habitações afetadas pelo ruído. Sabemos, agora, que a Ana recorreu em tribunal, é esse o ponto da situação, portanto há um recurso em tribunal. Recordo que estamos perante o plano de ação para o período de 2018 a 23, anterior à tomada de posse do atual executivo, sendo tão bem a 1º vez que há um processo de contraordenação neste âmbito, poderá ter havido noutras, mas neste âmbito é a 1º vez que há este processo de contraordenação. Quanto ao plano de ação para o ruído, para o período de 24 a 29, portanto o o seguinte, portanto este referia só o anterior até 23, foi submetido pela ANE Aeroportos. A APA procedeu à respetiva apreciação técnica, e considerou que devia emitir uma decisão de não aprovação portanto não aprovou este novo plano.

Considerando necessário reforçar as intervenções ao nível do isolamento acústico no edificado, ao abrigo do programa bairro, as medidas a adotar para além de beneficiarem os edifícios sensíveis, deveriam também abranger os edifícios de habitação, nas áreas mais expostas ou ruídos, o que não estava acautelado nesta 1º versão do do plano que a Ana apresentou. Neste contexto, mais uma vez a APA exerceu as suas competências técnicas de forma autónoma e transparente, com exigência, mas também de forma dialogando com a ANE Aeroportos e pediu portanto, não aprovou e pediu à Ana para submeter, rever e submeter OOO novo programa. A Ana já procedeu à revisão do plano, que esteve em consulta pública até dia 5 de abril, há poucos dias, seguindo-se agora depois devem estar a a incluir os elementos da consulta pública, seguindo-se uma nova submissão à à APA, que o irá apreciar no âmbito das suas competências e iremos ver se será aprovado ou não. Gostaria também de adiantar que o governo, também de uma forma proativa tem procurado reforçar as medidas de mitigação dos impactos do ruído aeroportuário. Ou seja, para além das obrigações da ANA que têm que ser cumpridas, o estado também deve exercer as suas responsabilidades.

Com esta perspectiva criámos o programa menos ruído, com um financiamento de 10000000 de euros para apoiar intervenções complementares àquelas que a Ana vai fazer. Nos concelhos de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada, tendo por base um estudo que foi elaborado pelo laboratório nacional de engenharia civil, que identificou as zonas mais vulneráveis. A 22 de janeiro deste ano, foram assinados os protocolos com estas câmaras municipais e portanto Lisboa, Loures, Vila Franca de Chile e Almada, protocolos entre as câmaras e o fundo ambiental, e está-se a avançar, portanto com estes protocolos e execução do programa. As câmaras municipais estão neste momento a avançar com os procedimentos para abrir os concursos para financiar as intervenções. Entretanto a ANE Aeroporto já manifestou a intenção de reforçar o financiamento neste âmbito, adicionando 2.5 milhões de euros, para além do que está previsto no programa bairro, e que continuará a ser executado com um reforço de dotação ao abrigo do novo plano da redução do ruído.

Em relação aos voos noturnos, na RCM que aprovou o programa menos ruído, ficaram também previstas medidas para reduzir o impacto dos voos nomeadamente a imposição do cenário de restrições, entre a uma da manhã e as 5 da manhã, bem como a restrição da operação de aeronaves de geração mais antigas, no período entre as 23 horas e as 7 da manhã do dia seguinte. Estão em curso os procedimentos que visam a aplicação destas restrições em linha com o que a ANAC já transmitiu, sendo esta matéria competência de senhor ministro das infraestruturas. Em uma perspectiva mais geral, e considerando que a poluição sonora afeta muitos outros territórios e populações, sem ser neste âmbito dos aeroportos, o governo aprovou uma estratégia nacional para o ruído ambiente, tem por objetivo a adoção de medidas que contribuem para proteger a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas. Esta estratégia foi publicada em de a da república a 4 de fevereiro de 2026 deste ano. Senhoras e senhores deputados, para concluir, eu gostaria de dizer que o governo tem tomado as decisões necessárias e tem respeitado as competências das diversas e a independência das diversas instituições envolvidas.

Estou agora ao dispor para responder às questões dos senhores deputados e dos grupos parlamentares. Muito obrigada.

16:22 - 16:37

Hugo Patrício Oliveira

Obrigado, senhora ministra. Dei aqui a tolerância que eu achei que era importante ouvir a senhora ministra, ao interesse de todos de todos os grupos parlamentares e os deputados. Passo agora a palavra na ronda de intervenções sobre o parlamentar do PSD, a deputada Margarida Sáveda.

16:38 - 19:59

Margarida Saavedra

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados. Senhora ministra queria começar por saudar vossa excelência e agradecer AAA sua presença aqui que é sempre extraordinariamente esclarecedora. Esta audição surge após um conjunto de outras audições já realizadas nesta comissão e que eu me dispenso de elencar uma vez que já foi elencada pelo Partido Socialista. Estas audições permitiram esclarecer muito factos e sobretudo separar o essencial do acessório. É porque esta questão, tem uma particularidade, Nós estamos hoje aqui a discutir o futuro.

O futuro já foi definido e foi definido quando este governo decidiu, definitivamente instalar o novo aeroporto em Alcochete, o que permite encerrar o aeroporto Humberto de Algado. Porque esta é que é a decisão estruturante. Nós neste momento o que estamos aqui a fazer, é discutir e tentar minimizar as consequências de uma decisão que foi adiada durante décadas e décadas e décadas, e que tem neste momento custos para cidade, custos para o governo e custos para o país. Nós estamos neste momento a analisar as consequências de uma decisão adiada e é muito bem que não não não percamos esta perspectiva de vista, porque a grande decisão, que repito foi adiada durante décadas, foi tomada agora por este governo. Infelizmente tarde, mas nós temos que arcar com essas consequências.

Portanto o que estamos aqui a garantir, é que até a altura em que o aeroporto Luís de Camões seja feito, nós temos que fazer com que o aeroporto Humberto de Algado funcione em equilíbrio. Este equilíbrio é importante para garantir a conectividade do país e também a sua competitividade económica, fator que não nos podemos esquecer. Mas também, ao mesmo tempo exige proteger a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida das populações. E é neste quadro, que hoje a necessidade de melhorar as condições operacionais de Humberto Delgado. Uma coisa é clara, qualquer aumento da sua capacidade tem limites, e limites sobretudo ambientais.

São necessários para o país, seriam necessárias medidas radicais que é exatamente essa acabar com o aeroporto e pô-los noutro sítio, mas neste momento a nossa competitividade também está limitada às exigências ambientais que este aeroporto oferece. Vejamos o tema da abertura da avaliação do impacto ambiental. As audições já foram, que já realizamos foram claras e como vossa excelência disse, desde 2017 houve intervenções com impacto ambiental, sem que houvesse avaliação de impacto ambiental. Ainda em Janeiro de 2024, algumas dessas intervenções foram dispensadas da AIA, o que significa que muitas dessas intervenções já feitas e outras por concluir, acabaram por perder a sua bondade merecer não terem a concordância da do impacto ambiental. Foi apenas neste governo, em dezembro de 2024, que foi começado a exigir a avaliação de de estudos de impacto ambiental nas intervenções a fazer no aeroporto Humberto de Algado e nas imediações.

Note-se que foi a partir deste governo que isto foi passado a fazer, e curiosamente, foi a partir dessa altura e bem que começou a ser maior, o nível de exigência por parte de todos os partidos que aqui estão. Não obstante, não podemos esquecer que intervir em uma infraestrutura aeroportuária, em um contexto

20:00 - 22:18

Margarida Saavedra

Denço, é tecnicamente extremamente complexo. E é exatamente com essa complexidade que temos hoje que estar a a contar. Foi nesse quadro que a APPA, isto é muito importante verificar, a APPA não passou a ser uma entidade a consultar, passou a ser uma entidade integrante da equipa que acompanha o o acompanhamento do aeroporto Humberto de Galgado, não foi uma entidade a consultar, passa a estar presente em todas as decisões que são feitas. Isto foi um passo fundamental para garantir a qualidade para garantir a boa-fé deste todo este processo. A 2º dimensão é o tema dos voos noturnos.

No âmbito do programa menos ruído, a ANAC foi mandatada para operar as recomendações de voo do trabalho, do grupo de trabalho dos voos noturnos. Que incluem a restrição à operação de aeronaves mais antigas, entre as 23 e as 7 horas, e a implementação faseada de um ar de cofre entre a uma e as 5 da manhã. A questão não é se devem existir restrições, a questão é saber neste momento como é que elas são aplicadas e com que eficácia é que elas são aplicadas. Aqui, por exemplo, a audição da da 0 foi particularmente relevante E ficou claro. O que todos nós já sabíamos é que Lisboa é uma das capitais europeias mais expostas ao ruído aeronáutico.

E que os planos de ação de ruído são um instrumento central de mitigação. Eu repito nós estamos sempre a mitigar uma situação, sempre a mitigar e nunca a resolver porque esta situação só vai ser resolvida com a construção do novo aeroporto. Vamos ser claríssimos em relação a isso. Sabemos que no ciclo 2018 2023 várias medidas não foram integralmente executadas, por exemplo o programa bairro como vossa excelência já aqui disse, o que levou à aplicação do MACOMA e o novo programa apresentado pela APPA. Eu vou terminar com as seguintes perguntas.

No que respeita à operacionalização das medidas relativas aos voos noturnos, balança faz vossa excelência da sua implementação. Como está a ser reforçada a articulação entre as diferentes entidades, de forma a garantir o cumprimento das regras aplicáveis em particular no período noturno. Tendo em conta o lançamento do programa menos ruído, até ao final de Maio, que impactos espera o governo alcançar em uma 1º fase e como será acompanhada a sua execução no terreno. Muito obrigada.

22:18 - 22:22

Hugo Patrício Oliveira

Obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Raul Melo, do grupo parlamentar do Chega.

22:23 - 27:30

Raul Melo

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora ministro. Como entenderá, esta audição só faz sentido se for feita no seguimento do trabalho que esta comissão já realizou sobre esta matéria. E digo isto porque depois de várias audições que promovemos sobre o aeroporto Humberto Delgado, a 0, à ANAC, à APA, à Yamagote e à própria ANA, há um conjunto de elementos que já ficaram suficientemente claros e que não podem ser tratados como se ainda estivéssemos na fase diagnóstica. 1º é que existe assumidamente uma orientação política para reforçar a capacidade do aeroporto Humberto Delgado até aos 45 movimentos por hora. E isso não é exploratóriação, nem é um debate em abstrato, nem é uma construção mediática, é um objetivo político assumido pelo estado e também pelo próprio plano apresentado pela concessionária.

O 2º é que, ao longo destas audições, também ficou evidente existe uma controvérsia quanto à forma como o aeroporto tem vindo a ser explorado, quer ao nível da operação acima das 38 movimentos por hora, quer em determinados períodos, quer ao nível dos impactos ambientais e do ruído associado a essa pressão crescente sobre a infraestrutura. A 0 foi particularmente incisiva nisso, a APA e a AMAGOT confirmaram que há matérias ambientais de cumprimento que não estão resolvidas e a própria ANA teve de responder já não apenas sobre a expansão, mas também sobre incumprimentos ligados ao plano de ruído. E o 3º é que já também com clareza que há aqui um problema recorrente de dispersão de responsabilidades. A ANAC fiscaliza, a APA aprecia e a AMAGOT inspeciona, a ANA escuta e o governo anuncia. Mas no final do dia aquilo que sobra é perceção de que todos reconhecem o problema.

Todos enquadram o problema, todos explicam tecnicamente o problema, mas a resposta concreta às populações continua aquém. E por isso, senhora ministra, esta audição não deve servir apenas para repetir as mesmas perguntas técnicas que foram colocadas às entidades setoriais, mas antes deve servir para perceber o que é que o o governo faz com aquilo que já sabe. Porque o governo já sabe que há um problema com o ruído noturno, sabe-o há muito tempo, tanto assim é que em março de 2025, lançou o programa menos ruído e anunciou restrições concretas à operação noturna no Humberto Delgado. Incluindo a ideia de um período sem slots entre a uma e as 5 da manhã. Portanto, o reconhecimento político do problema foi feito pelo próprio governo.

A questão é perceber o que é que saiu do papel ou o que é que continua apenas no domínio do anúncio. Mais entretanto continuam a surgir dados cultos muito preocupantes quanto à operação noturna no aeroporto com milhares de voos entre a meia-noite e as 6 da manhã. Nos nos últimos anos e que e com apenas uma parte reduzida a surgir a motivos de força maior. Ora, isto já não é apenas uma discussão sobre percepções, é sim uma discussão sobre autoridade de estado, capacidade de discussão e credibilidade política. E nesse sentido, senhor ministro, eu queria-lhe deixar aqui 5 questões muito concretas.

A 1º é desde logo, depois de tudo o que esta comissão já apurou nas audições a 0 à NAAK, à à IAMAGOT e à ANA, qual é hoje politicamente a posição do governo? O governo entende que o atual quadro da operação no Humberto Delgado, em particular no que toca ao rio de noturno é aceitável ou entende que exige correção efetiva e urgente. A 2º é das medidas anunciadas pelo governo em março de 2025, o que é que está hoje efetivamente em vigor no terreno e o que é que respeita as restrições de operação noturna e o que continua por executar. E a 3º, depois das audições que fizemos, ficou a sensação declara de que há responsabilidades fragmentadas e uma tendência para cada entidade se refugiar no seu pedaço de competência. E por isso eu pergunto-lhe diretamente, quem responde politicamente pelas populações quando há incumprimentos, atrasos na execução ou uma era ineficácia das medidas anunciadas?

É o regulador, é concessionária ou é o governo. E a 4º no seguimento do que ouvimos da APA, da Yamagot, da ANA, considera o governo que o atual modelo de controlo, fiscalização e sanção têm sido suficientes para proteger as populações afetadas pelo ruído ou admite que esse modelo falhou e que precisa de ser reforçado. E a 5º e última, pode a senhora ministra assumir aqui, de uma forma clara, o governo não permitirá que este tema continue eternamente no Líbano entre anúncios estudos planos e entidades ou sem que haja uma redução real e mensurável do problema dos voos noturnos no Alberto Delgado? Senhora ministra, no fundo, aquilo que esta comissão já fez foi o trabalho de apuramento técnico institucional. E aquilo que hoje se falta saber é se o governo quer, de facto, decidir e executar ou se vai continuar a administrar o problema enquanto as populações continuam a pagar o preço.

Muito obrigado.

27:32 - 27:38

Hugo Patrício Oliveira

Muito obrigado, senhor deputado. Dou agora a palavra ao secretário David Amado, do parlamentar do partido senhor.

27:38 - 29:57

Davide Amado

Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados, senhora ministra. Agradeço a sua intervenção inicial. O aeroporto Humberto Delgado, pela sua localização no interior da malha urbana de Lisboa, tem impactos muito diretos na vida dos lisboetas e não só. 2º A0O ruído aeronáutico da área metropolitana de Lisboa atingiu níveis estruturalmente insustentáveis, afetando a saúde de mais 370000 pessoas, das quais cerca de 60000 estão sujeitas a níveis de ruído noturno, entre as 23 e 7 da manhã, além daquilo que é o acima dos limites legais. Os impactos negativos da da operação aeroportuária repercutem-se de forma intensa na saúde, na qualidade de vida e no bem-estar de um número muito significativo de pessoas que residem e trabalham em Lisboa, mas também em Loures e a Vila Franca de Gira.

Nem conseguimos imaginar que o governo decida sacrificar ainda mais a qualidade de vida de todos estes cidadãos. Quando a ciência já comprovou que a poluição e o ruído resultante do tráfego aéreo têm tido impactos graves na saúde humana de quem vive e quem trabalha perto de um aeroporto. Tem pior qualidade do sono, tem interferência na capacidade de aprendizagem e no seu desenvolvimento cognitivo. Elevando os custos para o país com internamentos e tratamentos hospitalares. Não obstante de toda estas situações, há pouco a senhora ministra falava-nos da questão da da Haia para as obras em em 24.

Levando-me aqui uma questão que é, a APA, que 2º sei, como não frequentemente não estou nesta comissão, mas penso não estar errado, a APA é tutelada pelo Ministério do Ambiente e da Energia. Portanto, senhor ministra, se a APA diz que era necessário AIA para as obras em 24, houve ou não AIA nessas obras que ocorreram em 24, 2º sei, já era a senhora ministra do ambiente nessa altura. Importa, assim, é importante percebermos esta questão, porque na sua intervenção inicial referiu que a obra estava prevista pelo governo anterior e

29:57 - 29:59

Speaker 14

que não era necessário à e que só quando nas obras

30:00 - 34:14

Davide Amado

Só quando obras que foram tratadas por este governo é que foi colocada a área. E apesar de tudo isto o governo ainda pondera aumentar a capacidade do aeroporto dos atuais 38 para para os 42 voos, movimentos por hora, algo que eu não me recordo de de ser, nisto até referido na sua intervenção inicial, mas por várias notícias penso que, presumimos todos que será verdade. O aeroporto, o Humberto de Lagos, é implementado na cidade entre bairros residenciais, onde moram pessoas que se deitam e acordam ao som de boings e Airbuses, que trabalham com paredes que trepidam e janelas que nunca são suficientemente insurunizadas. Temos vários relatos de moradores, por exemplo, do bairro do Rego, a dizer que as conversas na sua casa são interrompidas cada vez que passa um avião. Temos professores que estão a selecionar em escolas dessa área em que dizem que as aulas são interrompidas cada vez que passa uma aeronave.

E como a senhora ministra sabe, as aeronaves passam atualmente, ou seja, antes deste aumento de 2 a 3 minutos. Olha, tendo em conta esta realidade e tendo em conta também aquilo que foram as declarações do senhor presidente da câmara municipal de Lisboa, Carlos Moedas, que afirmou e passo a citar, reafirmo que comigo isto não acontecerá, referindo só ao aumento dos voos, dos movimentos por hora. Eu pergunto à senhora ministra como é que a senhora ministra conseguiu obter o acordo do senhor presidente para este, dar o seu acordo para este, para este aumento dos movimentos de 38 para 42 por, por hora. E agora também relativamente à questão do, voltando aqui à questão das obras que falei anteriormente. Em 24, o o governo anunciava aqui nesta casa, a propósito da construção do novo aeroporto, também aqui iria aumentar naquela altura de 38 para 45.

E nessa altura, bem se lembra, o PS alertou que não seria possível uma alteração desse ano sem uma nova avaliação do impacto ambiental. Conforme a APA transmitiu no, relativamente às obras em curso, que estavam em curso em janeiro de 24. O ministério das infraestruturas e habitação dizia na altura que não era necessário tal, tal área. Temos documentos como podemos entregar que comprovam essa afirmação. No entanto, não só o governo percebeu que era necessário essa, essa aia, como na Toana para lançar o estudo de impacto ambiental para o aumento de de 40 ou 42 movimentos por hora.

Pergunto, por isso pergunto-lhe o senhor ministro em que pé está esse estudo de impacto ambiental para este aumento de, para as 40 ou 42 movimentos por por hora e não os 45 como anunciou em 24. Por outro lado também, aqui ao à questão do plano de ação ruído e questão do programa bairro que, era da responsabilidade da ANA. Como sabemos, teve desde a sua privatização lucros de mais de 8000 milhões de euros, não cumpriu este programa, não foi efetivado. Está em litigância, 2º percebemos por parte da senhora ministra, e agora cria-se o programa menos ruídos, programa governamental. Tem relação, o não cumprimento de um programa com a criação do outro?

Porque na na audição salvo erro com A0A informação, o receio que a 0 tinha era que este programa fosse, fosse o governo a financiar algo que deveria ter sido a Ana, a cumprir e não cumpriu. E relativamente também aqui, que já foi referido anteriormente, a questão da fiscalização do ruído, nomeadamente os voos noturnos. Ó senhora ministra, eu eu, todos percebemos que é importante fiscalizar e melhorar a fiscalização, mas efetivamente no que é que se traduz? Qual é que foi o valor de coimas que já foi aplicado por não cumprir a regras, por não cumprir a lei? O crime compensa, senhora ministra?

O crime compensa? É preferível pagarem as coimas do que cumprir a lei? Qual é o valor das coimas até agora cobrado perante estas entidades. Muito obrigado.

34:15 - 34:21

Hugo Patrício Oliveira

Obrigado, senhor deputado. Dou agora a palavra ao senhor deputado Paulo Macho, do grupo comentador do Livre.

34:22 - 34:24

Speaker 18

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.

34:24 - 34:26

Muito, bom dia.

34:26 - 39:53

Paulo Muacho

Cumprimento também a senhora ministra. Senhora ministra, o o aeroporto Humberto Delgado é possivelmente uma das infraestruturas mais controversas e problemáticas do nosso país neste momento. Não só pelo impacto ambiental que tem, e na cidade de Lisboa, mas também pela forma como se tem lidado com as obrigações legais e de fiscalização.

E o Livre considera que é incompreensível sabendo aquilo que nós sabemos sobre a importância da qualidade do ar e sobre a importância do descanso na qualidade de vida das pessoas, que se continuem a realizar voos no período noturno entre as 23 e as 7 da manhã. Não é aquilo que os moradores de Lisboa desejam, não é aquilo que a evidência científica aconselha e vai em completo contra com todas as metas de melhoria dos parâmetros ambientais nas cidades e nos centros urbanos. O governo anunciou em março do ano passado que iria implementar um hard curfew entre a uma e as 5 da manhã e restringir a operação de aeronaves de geração anterior no período entre as 23 e as 7 da manhã e manda-tou à ANAC para operacionalizar as restrições noturnas. Gostaria de perguntar o que é que foi feito até agora. Qual é que é afinal o cronograma para entrada em vigor da proibição total e e para implementação das restantes medidas de mitigação.

A ANAC dizia em agosto que importava ter em consideração que a legislação europeia neste âmbito em concreto apresentava um conjunto de requisitos exigentes que levam o prazo, que o prazo de implementação seja alargado. Em que aspectos exatamente é que a legislação europeia causa estes atrasos? Por outro lado relativamente aos voos noturnos, as sanções claramente parecem não dissuadir a a transgressão da lei. A própria Igama Ot nos disse aqui em janeiro que as coimas variam entre os 12000 e os 72000 euros. Ora isto é naturalmente um valor completamente irrisório para uma empresa como a Ana, que relembro, viu as suas receitas atingirem 400001000 de euros, um crescimento de 9 porcento.

Não considera a senhora ministra que está na hora de se rever o regime e o procedimento de controle nacional de forma a garantir que, à semelhança aliás daquilo que acontece por exemplo no código da estrada, 1º paga-se e depois recorre-se. E e portanto gostaria de saber que alterações é que o governo está a a equacionar ou que admite ao regime ao regime sancionatório para garantir um equilíbrio justo entre aeroportuária e a qualidade de vida das das pessoas. Recordo também que, por exemplo, em Madrid, a AENA, investiu mais de 155000000 de euros desde 2000, em mais de, em cerca de 13000 habitações. Esta cidade, é útil fazer esta esta comparação, porque está relativamente perto de nós e põe em evidência uma disparidade enorme, que nós já sabemos que em Lisboa o número de pessoas expostas ao ruído é muitíssimo superior. E portanto gostaria também de saber se o governo tem dados sobre quanto é que a Ana investiu no isolamento da de habitações nos últimos, nos últimos anos.

Relembro também que o grupo de trabalho que estudou o impacto dos voos noturnos em 2022 concluiu que as perdas económicas em saúde e bem-estar resultantes dos voos do do aeroporto Humberto Delgado chegam aos 206000000 de euros por ano. Pergunto está na hora de, de uma revisão do regulamento geral do ruído que faça recair firmemente sobre aqueles que causam o ruído e e que são e que fazem e que causam essa essa poluição decorrentes da sua atividade, e se não devemos fazer essa alteração protegendo as mais de 300000 pessoas da área metropolitana de Lisboa. A Ana parece também já ter executado 40000000 de euros em investimentos na expansão do do aeroporto de Lisboa, e temos dificuldade em encontrar justificação para que se continue a investir dezenas de milhões de euros para aumentar a capacidade de um aeroporto que está saturado em uma em uma localização geográfica impossível e altamente impactante para a cidade? Porque é que não se canaliza, porque é que não se canalizam estes montantes para uma redução do ruído, para e para proteger a saúde da das pessoas e para também acelerar o encerramento definitivo deste aeroporto. Por outro lado, se o limite de 38 voos por hora existe justamente para travar OOO agravamento do ruído e da poluição, e se ele está a ser sistematicamente ultrapassado, e sabemos que a ANA só pretende entregar em maio o estudo de impacto ambiental para chegar aos 40 movimentos por hora, por que razão não proíbe o governo acima desse, acima desse limite até que o processo de avaliação de impacto ambiental seja seja concluído.

Quando ouvimos aqui a APA, em janeiro também ouvimos que pela 1º vez a Ana mostrou abertura a aceitar financiar edifícios habitacionais. Na altura também tivemos a oportunidade de dizer que, enfim, achávamos esta afirmação absolutamente extraordinária de uma empresa que tem lucros no valor que, que tem tido, e que apenas agora se declara aberta a financiar essa redução de ruído na na nas casas das pessoas, apesar disso estar previsto no plano de ação desde o início. Mas se até se pode compreender que a Ana tem essa posição, não se compreende é porque é que o governo a aceita, e aceita que tenham que tenham sido e continuem a ser os moradores e o erário público a suportar os custos de um problema que resulta diretamente da atividade desta empresa. Muito obrigado.

39:54 - 39:59

Hugo Patrício Oliveira

Muito obrigada, senhor deputado. Dou agora a palavra à senhor deputada, Inês de Sousa Real, do PAN.

40:00 - 40:27

Inês de Sousa Real

Obrigada senhor presidente, cumprimento também a senhora ministra. Em relação a a este ponta da ordem daqui dos trabalhos, opango gostaria de falar precisamente do programa menos ruído, em que o governo utilizou 10000000 de de euros do fundo ambiental para insonorizar as habitações nas imediações do aeroporto Humberto Delgado. Esta iniciativa até poderia ser meritória, senhora ministra, se não significasse estar a retirar as responsabilidades da própria Ana. É é que eu recordo que o plano de ação de ruído para 2018

40:28 - 42:58

Inês de Sousa Real

do aeroporto Humberto Delgado previa que a Ana tinha a obrigação de implementar os programas de insonorização dos edifícios e que esta foi precisamente uma das medidas que a Ana não cumpriu, e que isso deu origem até a uma multa a aplicar pela Igamaote, que uma das razões que levou ao chumbo do plano de ação do Rui de 2024 2029, foi precisamente o facto da Ana achar que não tinha responsabilidade pela insonorização dos edifícios limítrofes. Ora, com este programa o que o governo na verdade está a provar e a fazer é dar razão à Ana, descredibilizar e enfraquecer a perspectiva da APA e do IgamaOP, o que na nossa, na, do IgamaOP, o que na nossa entender parece-nos indemissível. Ora, o fundo ambiental sabemos que não chega para todas as necessidades que o país tem em matéria ambiental. Esta matéria dos voos noturnos há anos que se arrasta sem que se veja uma solução, bem sabemos, e compreendemos que as populações não podem continuar a ser prejudicadas, mas o domínio dos incumprimentos do plano de ação de ruído por parte da Ana já vale uma multa entre 12000 a 72000 euros, mas o governo por sua vez gasta 10000000 de euros para cumprir o que valeu à Ana, uma multa muito abaixo até do valor daquilo que é o valor de investimento por parte do governo.

Ora, ao nível aqui dos níveis do dos dos dos níveis de ruído provocados pelos voos noturnos, temos o problema do valor das coimas que se mantém bastante baixo, ou seja, abaixo daquilo que é o limite e o benefício económico retirado com a prática da infração. O PAN já fez uma proposta para aumentar substancialmente o valor das coimas para que haja aqui um efeito dissuasor que hoje não existe e por isso por um lado pergunto-lhe se de alguma forma o governo vai procurar ser ressarcido junto da ANA deste investimento que está a ser feito por um lado, por outro se concorda com o valor baixo das coimas que persiste a este tempo e se está disponível para trabalhar em uma revisão do quadro legal. Finalmente, termino com a expansão do aeroporto Humberto de Lelgado, o que temos assistido aqui também é uma estratégia por parte da Ana, expandir a capacidade através de obras e inscritas nos contratos de concessão, algo que por exemplo acontece em Lisboa, pode acontecer no Porto e nos Açores, não se trata de uma zona cinzenta da lei, mas sim de um esquema para contornar a lei. E por isso, senhora ministra, gostaríamos também de perceber o que é que está a ser feito e se o governo não com não entende que estas expansões devem constar de um plano geral de de expansão, transparente, sujeito à avaliação de impacto ambiental e porque é que tem me sido permitido colocar estas expansões em cláusulas dispersas em contratos de concessão, se não acha que esta prática configura também uma fraude ao espírito e à letra da lei ambiental.

Muito obrigada.

42:59 - 43:11

Hugo Patrício Oliveira

Doutora senhora deputada. Levar a palavra à senhora ministra, o ambiente e energia, para poder dar uma resposta global em um período até 20 minutos. Até? 20 minutos.

43:11 - 43:12

Para fazer mais perguntas?

43:13 - 43:17

Hugo Patrício Oliveira

Haverá, não sei, ainda não há ninguém escrito na 2º ronda, depois dependerá da das inscrições. Muito

43:19 - 58:25

Maria da Graça Carvalho

obrigada. Para já vou responder a algumas perguntas gerais e depois vou, caso a caso de das perguntas dos senhores deputados. Houve perguntas gerais. As questões de estudo de impacto ambiental e ainda mais geral do do do que isso, as instituições que estamos aqui a falar, tanto a Agência Portuguesa do Ambiente como a ANAC, são instituições independentes. Quando foi dito já por um senhor deputado que eu tutelo a agência portuguesa do ambiente, tutelo administrativamente, agora eu não tenho nenhuma interferência nos estudos de impacto ambiental feitos pela pela agência portuguesa do ambiente.

Indo agora às questões da da Haia, e nomeadamente foi a última pergunta agora da senhora Inês Souza Real, mas também foram de vários deputados, do estudo de impacto ambiental em relação às obras. É um facto que houve uma Haia em 2006, no início, para o aeroporto Humberto de Algado. Depois houve sucessivas modificações e obras que nunca tiveram de Haia. A 1º vez que é exigida Haia ao aeroporto Humberto de Algado é com o nosso governo, em 2024. Portanto, obras de 2024, que foram decididas em 2024, a agência portuguesa do ambiente exige Haia.

Não houve nenhuma interferência do governo nem que sim nem que não nem nem sequer informação. Eu soube se calhar e nos no momento em que souberam tão bem que era exigido Haia. Portanto, o projeto é feito e é submetido à agência portuguesa do ambiente. Eu penso que ainda não terá sido submetido, pois a agência portuguesa do ambiente tem 6 meses para se máximo para se pronunciar sobre essa aia. Um dos senhores deputados, disse que no princípio de 24 estavam a ser feitas obras sem aia, porque ainda vinham do passado.

As que foram decididas em 24 é que estão agora o projeto a ser submetido para haver aia. Pela 1º vez, desde 2006, foi exigido Haia às obras do aeroporto Humberto Delgado. Em relação aos voos noturnos também houve várias perguntas. O o aeroporto Humberto Delgado tem um regime especial, dos voos noturnos que resulta de uma transposição europeia, transposta para o para o para o ordenamento nacional. Os voos noturnos ficam sujeitos depois a uma portaria, e é a ANAC que tem AAA competência.

Há uma portaria que detalha o número de voos noturnos e dizendo que é a autoridade da aviação Civil que tem toda a competência de fiscalização, tramitação, levantamento de autos. Como foi público e isto, a LIBO que mais uma vez é uma instituição independente, mas foi público e penso que isso também foi transmitido aqui em uma das audições, da ANAC aqui na na no parlamento, que entre um de junho e 31 de agosto de 2025, houve 870 reportes de incumprimento de movimentos operacionais durante o período norturno, 153 foram arquivados por se considerarem enquadrados nos motivos de força maior. E os restantes foram considerados em incumprimento. Incumprimentos que resultaram por atrasos ao longo do dia, congestionamento da rede europeia, eventos do do da meteorologia e a atuação da ANAC é a fiscalização rigorosa dos reportes, o sancionando-os, processos por por violação das faixas horárias. Também aqui a ANAC é uma entidade independente.

A única coisa que estamos a fazer aqui é cumprir a lei, tanto nas questões de Hiddaia, como nas questões de quem faz a fiscalização dos voos noturnos, que é a ANAC, que é uma entidade independente. Outra 3º questão. A inspeção do Igamawat EAA multa aplicada pela inspeção do Igamot à à Ana. As multas eu não sei qual foi a COIMA não não tenho que ser informada, não deve ser informada mais uma vez é a lei, uma contornação não vem ao governo, nem o governo é informado. Sei que por por lei, também foi aqui dito por vários deputados, vai entre 84000 euros.

Uma contornação não depende das condições financeiras nem das pessoas nem das empresas. Pode-se concordar ou não concordar com estas 3 coisas, com o que eu disse da AIA, da ANAC e deste regime contra a contra a ordem nacional. Mas, nós estamos na casa certa para que se não concordarem com algumas destas coisas mudarem a lei. Neste momento nós cumprimos a lei absoluta e a independência destas instituições. Eu não fui informada sequer da COIMA não sei, neste momento nem sei qual é que é a COIMA.

Sei tão bem, como se calhar sabem pelo pelos jornais e pela comunicação social, que houve uma que a Ana recorreu em tribunal dessa COIMA, não sei qual é a COIMA, mas. E e, portanto, é este o enquadramento legal que temos, que eu na ponto de vista da independência das instituições concordo em absoluto, mas que se os deputados por algum motivo acharem que ou do regime de de controlações e das coimas ou de de do funcionamento do ruído dos voos noturnos, não deve ser assim, deve ser outra maneira. Há, tem todas as ferramentas para mudar essa essa legislação. Portanto o que nós estamos a cumprir neste momento é rigorosamente a lei. Agora, contra

Programa menos ruído, que também foi uma pergunta feita por vários deputados. O o programa menos ruído, o fundamental, financia em 10000000 de euros as câmaras, 4 câmaras municipais que estão sujeitas muito à influência do ruído. Mas estes programas são programas que simultaneamente são de ruído e e eficiência energética e para habitações. São completamente complementares e não têm nada a ver com o programa bairro nem diminui as competências, as exigências que a que a APA, tem que fiscalizar o programa o programa de ruído da ANA, e que fiscaliza uma das medidas que é o o programa bairro, é uma das submetidas do programa da que a ANA. Portanto, nada tem a ver com esse programa, nem diminui a responsabilidades da Ana nesse programa.

É completamente suplementar, é um programa na linha dos programas de eficiência energética que temos feito e que já fizemos em muitas habitações, de promover um maior conforto térmica, maior eficiência térmica. Substituir as janelas e que neste caso também tem o objetivo de diminuir o ruído. Portanto é, de certo modo também uma obrigação do fundo ambiental ter, uma das linhas, ter a ver com as questões dos da aviação porque nós recebemos cerca de, depende do número de voos e das taxas de carbono mas cerca o, vai para o fundamental cerca de 40000000 de euros anual, devido à taxa de carbono da aviação. E portanto há 1 1 1 retribuição, que deve ir tanto quanto possível também para o setor. Para mitigar os efeitos ou para tentar diminuir as, as emissões, não é?

Como é nas na mitigação e na adaptação às alterações climáticas aqui é a mesma coisa. Claro que para para diminuir as emissões dos do da da aviação, são programas de muita grande muito grande dimensão que fora do alcance do fundamental nós agora temos um 1 vamos ter um pequeno programa de de promoção do sustentable viation flow mas sabemos que o que é necessário para promover o sustentable viation flow são valores muito grandes e será ali uma medida quase simbólica e e piloto. E portanto estamos aqui a mitigar os efeitos, porque sabemos que reduzir as emissões são projetos muito grandes e muito caros e portanto é nesse sentido que foi feito este programa mais ruído e não tem nada nem vai substituir as obrigações de a Ana. Portanto estes foram muitas questões, horizontais a vários a vários deputados agora indo um a um para ver o que que ficou de fora. A senhora deputada Margarida Sávedra falou dos voos nortunes que eu já falei, no menos ruído que eu já falei, e falou, em um fez um 1 statement, uma declaração que eu partilho absolutamente é que nós estamos aqui a a tentar remediar uma situação maior que foi o atraso de décadas, da decisão do aeroporto, do novo aeroporto de Lisboa.

Aliás, e aqui é também algo que eu gostaria de dizer, eu no, no nosso ministério, a principal minha atividade é resolver problemas de décadas. 60 70, mas não estou a exagerar eu vou já vou pondo a lista, quando é 10 anos é um problema novo, não é? Portanto Portugal tem estado muito a a empurrar os assuntos a não decidir e são tudo problemas de décadas. E este é um problema de década que nós temos que, tentar diminuir, mitigar os efeitos negativos do atraso da decisão. Portanto, e foi muito bem posto pela senhora deputada Margarida Sáveda.

O senhor deputado Raul Melo, o Ruído Norturno já falei, essas sanções são suficientes portanto, é o que está na lei. E portanto para aumentar, não depende do valor da da empresa ou dos ganhos da empresa, não pode, isso está completamente proibido de lei, assim como a multa do do rodoviária não depende de quem vai da da da posição ou da da da capacidade de quem vai, de quem é multado. Portanto, se a lei precisa de ser mudada é algo que é para reflexão também desta casa essencialmente desta casa, e o resto penso que respondi. O senhor deputado David Amado, se perguntou se as obras que estavam a ser feitas em 24 estiveram aia, não, porque eram as obras que vinham de trás que foi na resolução do conselho de ministros foram dispensadas da AEA portanto ainda no anterior governo. Como está a nova AEA eu já já disse, vai ser submetida e e vai, durante 6 meses ser analisada pela pela APA.

Depois, tivemos. Só procurar a folha. Ah, está aqui. Tivemos a pergunta da relação dos 10000000 de euros que para compensar a obrigação da Ana já expliquei que não. A fiscalização da ANAC, a ANAC faz, tudo leva a crer que faz uma fiscalização rigorosa, um número de voos, tem a origem, faz os reportes, tem a origem de cada um dos reportes e faz a fiscalização e a as coimas para para para cada um dos reportes.

Depois também houve a pergunta dos valores das coimas que eu já respondi esta do Gamaote e e depois vamos o senhor deputado Paulo Acho, também falou do valor das coimas, e e do rever o regime contra contra a ordem nacional que eu também já respondi. A senhora deputada Inês de Sousa Real, fundo ambiental, os 10000000 que também respondi, e se isto retira ou não obrigações à Ana e o que eu também já disse que não retira obrigações à Ana. O plano de ruído da Ana, que foi submetido agora, foi recusado pela APA, tiveram que fazer um novo plano. Fizeram tiveram já fizeram, puseram em consulta pública, acabou no dia 5 de abril e vão agora com certeza recolher os, as opiniões da consulta pública e submeter à APA para aprovação ou não aprovação. E portanto, a a APA tem sido extremamente rigorosa, no sentido da aprovação do plano da Ana e o high-mail-watt tem sido também muito rigoroso com a aplicação da contraordenação, seja ela alta ou baixa é o que está na lei.

E pela 1º vez, desde 2006, obras no aeroporto foram sujeitas a Haia coisa que não acontecia no passado Portanto só aconteceu com as grandes obras de 2006 EAE agora vai voltar a acontecer. Muito obrigada.

58:26 - 58:42

Hugo Patrício Oliveira

Muito obrigado, senhora ministra. Não há ninguém inscrito, ah, há uma inscrição para a 2º ronda, e sendo assim, vou dar a palavra ao senhor deputado Paulo Bouacho, do grupo parlamentar do livro.

58:42 - 01:00:52

Paulo Muacho

Muito obrigado senhora senhor presidente, senhora ministra. Também agradeço, as suas respostas, mas no fundo aquilo que, aquilo que a senhora ministra acaba por fazer é confessar a a sua incapacidade e incapacidade do governo de proteger as pessoas que todos os todos os dias são afetadas pelos pelos voos noturnos. As pessoas não só na cidade de Lisboa, também nas nas nas regiões à volta, em Almada, em Loures, em Vila Franca de Xira, que são impactadas todos os dias com o com o com os voos noturnos. Senhora ministra, relativamente à questão do regime controle nacional. 1º lugar, o governo também pode, também tem iniciativa legislativa e portanto também o governo pode alterar a lei, mas também não não não preciso de a recordar que para essa alteração da lei ser feita aqui no parlamento também é necessário que os partidos da maioria que sustentou o governo também apoiem essa iniciativa.

Mas por outro lado senhora ministra também deixe-me chamar-lhe a atenção para audição da Ana aqui na comissão, que foi todo um tratado sobre a falta de noção. Nós ouvimos a Ana dizer, desde que não é infraestrutura aeroportuária que gera ruído ou poluição porque o botão é silencioso, até à própria à própria Ana dizer que os 10000000 do fundo ambiental que vão ser utilizados nesse programa menos ruído não são dinheiro dos contribuintes porque é um recurso do do fundamental,

E na prática senhora ministra aquilo que se vai acontecer é nós termos o estado a fazer obras, a fazer melhorias em habitações que deveria ser a Ana a pagar. E o governo deveria estar a obrigar a Ana a fazer isso senhora ministra, porque se nós temos, dados que nos dizem que os voos noturnos, apenas 18 porcento deles tiveram motivo de força maior e legitimidade para ocorrer, a grande questão que as pessoas querem ver respondidas é porque é que então continuam, todos os outros 80 porcento dos voos continuam a acontecer. Porque eles continuam a acontecer todos os dias, continuam a impactar a saúde da da das pessoas que estão nestas nestas zonas e nós continuamos a ver nada a acontecer. E era isso que as pessoas precisavam de saber, que alguma coisa estava a ser feita, porque senão aquilo que acontece é, as pessoas ficam sem dormir e no fim a Ana fica-se a rir. Muito obrigado.

01:00:52 - 01:01:00

Hugo Patrício Oliveira

Muito obrigado, senhor deputado. Dou agora a palavra à senhora ministra com o mesmo tempo, portanto 2 minutos para responder.

01:01:02 - 01:03:03

Maria da Graça Carvalho

Bom, os voos noturnos, a Ana, a ANAC está a atuar e é quem por lei é a ANAC que atua, não é o governo. No report e na declaração do incumprimento da lei por parte da ANA. O que é que o governo está a fazer para proteger as pessoas? Exatamente através do fundo ambiental a proteger as habitações e não é para substituir o que a Ana está a fazer. A APA está a exigir à Ana que faça o seu papel.

Está-lhe a exigir que cumpra OOO que é necessário, não aceitou o plano, exigiu-lhe um novo plano e vai exigir que seja cumprido e que seja aumentado o valor aliás eles já declararam que vão aumentar em 2000000 e meio em relação ao ao passado, as obras que vão fazer. O, em 1º queriam na proposta ter só interferência nos hospitais, centros de saúde e escolas, a APA está a exigir que a ANA também tenha interferência nas habitações, e que aumente o valor. Portanto vamos aguardar o que é que vai ser submetido agora depois da da do de terem estado em em consulta pública e têm que cumprir o seu plano e é compete à Ana fiscalizar esse plano. Nós, pelo nosso lado, com o dinheiro do fundamental que vem de taxas de carbono, da aviação, estamos a proteger as pessoas, na forma que podemos fazer. Eu não tenho competências aeroportuárias, tenho competências do ambiente, Temos o fundo ambiental, e com o fundo ambiental vamos proteger as pessoas que podemos nas zonas mais afetadas destas destes 4 conselhos.

Muito obrigada.

01:03:04 - 01:03:20

Hugo Patrício Oliveira

Muito obrigado senhora ministra, damos assim por encerrada esta audição. E desejo a todos um excelente dia. Muito obrigado. Boa reunião às às 14 horas, peço desculpa. Um excelente dia, mas com a nossa reunião às 14 antes do plenário, que é às 15, sim,