Reunião Plenária – 07/05/2026
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Plenário Assembleia da República
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Não se trata de apagar as as diferenças trata-se sim, de procurar compatibilizá-las. Mas como dizia, estamos a falar de 2 sistemas de ensino diferentes. E há que considerar um conjunto de diferenças desde logo as metas curriculares ou os sistemas de avaliação dos 2 países e as diferenças são várias e são notórias. Desde logo, as disciplinas e as matérias que são estudadas, depois os sistemas de avaliação dos alunos e finalmente as estratégias de recuperação só para falar em 3 situações. E por isso os alunos portugueses e brasileiros apesar do ano e da idade equivalente estão em circunstâncias muito diferentes e
O CDS é muito importante assegurar que a equivalência será verdadeira e exigente entre as frequências de estudo dos 2 países e por isso deixo-lhe a pergunta. Na regulamentação deste acordo, vai o governo assegurar a exigência, o mérito e a verdade académica não serão comprometidos por conveniências administrativas? Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputado Pedro Correia de Chega faz favor.
Pedro Correia
Muito obrigado senhor presidente senhor deputados senhor ministro senhora secretária de estado. Este acordo visa à promoção adequada da integração escolar de alunos portugueses e brasileiros, de modo a prosseguirem os seus estudos em Portugal ou no Brasil. No regime atual em Portugal, um reconhecimento da equivalência depende da apreciação especialmente das escolas, através da apresentação de documentação, em que o aluno ou o encarregado de educação pode precisar de explicar critérios de avaliação, notas e organização do seu percurso escolar. Mas agora com este acordo, basta enquadrar o histórico do aluno nos parâmetros de uma simples tabela comparativa. Senhores deputados, não é um PowerPoint do PS, é uma tabela do PSD.
Basta isto. Esta automatização é pasme-se, descrita como resposta facilitadora da integração e da vida dos estudantes. Mais ainda, a embaixada brasileira passou a reconhecer os históricos escolares online, somente em 2025, foram validados mais de 16000 documentos, tornando-se este, um dos serviços mais procurados pelos brasileiros que querem vir para Portugal. Uma equivalência automatizada, que não analisa o histórico dos alunos, pode levar a que a integração e adaptação aos conteúdos seja comprometida, assim como o risco de introduzir uma dificuldade acrescida para os professores no exercício das suas funções letivas. Por isso questiono senhor secretário de estado, quais as medidas que vão acompanhar este acordo para uma efetiva inclusão e combater o insucesso escolar que tem marcado o percurso de muitos alunos do Brasil que chegam ao nosso sistema de ensino.
Este acordo prevê também uma comissão técnica bilateral convocada por via diplomática. Pergunto, como se vai proceder à certificação das aprendizagens no ensino vocacional e no ensino profissional que é apontada como competência desta comissão técnica. Muito obrigado.
Senhor deputado Fabiano Figueiredo, faz favor.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados senhor secretário de estado Emílio de Sousa a ratificação deste acordo vai no sentido positivo, a comunidade brasileira é hoje a maior comunidade imigrante em Portugal, também tem uma comunidade bastante relevante no Brasil são mais de 100000 cidadãos portanto o reconhecimento de habilitações é mutuamente benéfica, facilita a vida a quem vem para Portugal em idade escolar ou para concluir os estudos, é importante referir que isto beneficia também quem imigra ou está a residir atualmente em, no Brasil sendo cidadão português, e a pergunta que eu lhe queria deixar é se não entende o governo, que este acordo ia ser aprofundado, porque Portugal e o Brasil têm atualmente universidades e instituições do ensino superior que são mundialmente reconhecidas, e se não também devíamos encontrar um mecanismo que tornasse mais fácil, mais sério o reconhecimento da habilitação no ensino superior porque aqui seria mutuamente benéfico.
Carlos Abreu Amorim
Muito obrigado senhor presidente. Queria agradecer as palavras amáveis do senhor deputado Paulo Nuncio. Naturalmente que nós temos muitas afinidades com o Brasil. E às vezes alguns preconceitos que existem nós temos que os saber ultrapassar. A língua portuguesa hoje é já o idioma mais falado do hemisfério sul.
Para o governo portuguesa perdão a língua portuguesa. Para o governo de Portugal é um grande ativo estratégico e por isso é que estamos a apostar fortemente até na revisão do regime jurídico. E quando dizemos que é a língua mais falada no hemisfério sul, já somos aproximadamente 300000000 de falantes da língua portuguesa, que é também um ativo económico. Por isso é que consideramos muito importante este acordo. Obviamente que, há diferenças, o que aqui se traduz no acordo é simples e um conjunto de peritos esteve a nupcial e quase que só resulta aqui uma equivalência de número de anos de escolaridade de um lado e o número de anos de escolaridade do outro.
Emídio Sousa
Verdade que as matérias são muito diferentes. Aquilo que é importante para o Brasil na aprendizagem pode ser aquilo que não é importante para nós, e o contrário, a mesma coisa. Por isso é que isto não é fácil e será também objeto de regulamentação própria. Aqui é um é um é um ponto de partida que visa assegurar esta relação e depois será objeto de de regulamentação própria. O senhor deputado Pedro Correia do do Chega, João, isto não é um Power Pint, é um é um é um é um 1 acordo concreto com um país irmão, com uma história comum e que visa precisamente dar-nos esse espaço que é necessário dar.
Carlos Abreu Amorim
A nossa relação com o Brasil é profunda, é longa e temos uma coisa em comum. É evidente que há sempre palavras diferentes que têm significados diferentes, que é a nossa língua. E a língua que já conheci o o Fernando Pessoa, a minha, a língua portuguesa é minha pátria, e nós também queremos que ela continue a ser a pátria para os brasileiros. Obviamente que vos vou anto algumas questões, diferenças de aprendizagens, isso é uma preocupação naturalmente, vai ser objeto de regulamentação, este acordo não está lá tudo, nem era possível e tenho a certeza absoluta que vai haver momentos que vai ser necessário rever algum aspecto. Mas temos que dar o 1º passo e este será esse 1º 1º passo.
O deputado Fabián Figueiredo do Bloco, também agradeço e elogio ao acordo penso que ele dignifica ambos os países e aprofunda a nossa relação. Tocou em um ponto que eu considero relevante e acho que de facto este acordo tem que ser aprofundado. Provavelmente já falou ao nível do ensino superior, nós ainda estamos a falar ao nível do do ensino secundário, será provavelmente objeto de um novo acordo, mas neste momento estamos limitados secundário EEEE base. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado, senhor Scott Stone. Para uma intervenção, senhor deputado Paulo Edson Cunha do PSD, senhor Xavier.
Paulo Edson Cunha
Muito obrigado senhor presidente. Senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Portugal e o Brasil partilham uma das mais singulares relações bilaterais do mundo, contemporânea. Nós somos países irmãos. Temos uma relação que não se esgota na diplomacia, nem nos tratados, mas que vive diariamente nas famílias, nas escolas, nas cidades, nas empresas, nas instituições, em uma autêntica teia humana que atravessa o Atlântico todos os dias.
É nesse espírito que o PSD apoia a retificação do acordo complementar ao tratado de amizade, cooperação e consulta assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2023, por ocasião da 10º 3º cimeira lusobrasileira. Este acordo vem concretizar algo que estava prometido há mais de 23 anos, desde o histórico tratado de Porto Seguro no ano de 2000, aprovado por esta assembleia e em vigor desde setembro de 2001, e que tardava em materializar-se. Trata-se um enquadramento jurídico, claro e operacional para o reconhecimento mútuo de habilitações escolares entre os 2 países, não um PowerPoint, do ensino básico e secundário. A assinatura deste acordo é uma questão de justiça, para com centenas de milhares de famílias que vivem entre os 2 países e que fazem percursos de vida que não cabem dentro de uma única fronteira. O acordo aplica-se a todos os pedidos de reconhecimento, de habilitações, do ensino fundamental e básico, e do ensino médio e secundário, independentemente da data da emissão do título ou certificado, o que significa que não deixa ninguém para trás por questões de calendário.
Faz isso através de uma tabela comparativa que equipara de forma rigorosa e objetiva 12 anos de escolaridade entre os 2 sistemas, base no número de anos concluídos com aproveitamento e na natureza da formação. Garante-se assim, uma uniformidade de critérios em todo o território nacional, pondo fim à discricionalidade que até agora caracterizava muitos destes processos. Importa salientar que a comunidade brasileira é hoje maior a maior comunidade estrangeira residente no nosso país, ultrapassando
Dos 300000 cidadãos registados. As nossas escolas têm hoje alunos brasileiros em número expressivo, em praticamente todos os conselhos do país. Do outro lado do Atlântico, a diáspora portuguesa no Brasil com décadas de história, enraizada em São Paulo, Rio de Janeiro e no sul do país enfrenta desafios simétricos, quando os seus filhos regressarem a Portugal. Para garantir que este instrumento não envelhece, o acordo cria uma comissão técnica bilateral, composta paritariamente por especialistas dos 2 governos, com mandato para acompanhar a evolução dos sistemas educativos e resolver controvérsias na aplicação do acordo. Este não é um instrumento estático, é um mecanismo vivo pensado para durar e para se adaptar.
Ainda uma dimensão que merece ser sublinhada a língua, a língua portuguesa. Portugal e o Brasil partilham o português. A escola é um lugar por excelência onde essa partilha se aprofunda, onde se perde facilitar a integração na escola da escola dos alunos que chegam com a mesma língua, mas com um sistema educativo diferente, é também um investimento na coesão da comunidade lusófona. É reconhecer que a língua comum cria responsabilidades comuns. Portugal, o governo português e o PSD, somos grandes entusiastas do mundo lusófono, e de organizações como a CPLP, a comunidade de países de língua portuguesa que defendem e bem a integração no mundo lusófono.
O PSD tem defendido de forma consistente que a política externa portuguesa deve ser orientada por uma combinação de valores, de interesses e de identidade, a relação com o Brasil encarna os 3. Ratificar este acordo é honrar o compromisso não apenas no plano diplomático, mas no plano concreto e quotidiano da vida das pessoas, da vida dos portugueses e dos brasileiros, e das nossas respectivas comunidades. O grupo parlamentar do PSD votará assim favoravelmente a esta proposta de resolução, tendo em conta o bem-estar das crianças e jovens que crescem entre os 2 países. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhor deputado. Senhora deputada Eva Cruzeiro, presidente socialista faz favor.
Eva Cruzeiro
Muito obrigada senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados, hoje debatemos a ratificação de um acordo entre Portugal e Brasil sobre a equivalência de estudos do ensino básico e secundário, um passo dado pelo governo do Partido Socialista em 2023. Falamos de 2 países ligados por uma história comum, uma língua partilhada e por comunidades profundamente interligadas. Falamos hoje da maior comunidade estrangeira residente em Portugal, a comunidade brasileira que contribui diariamente para a nossa economia, para as nossas escolas, universidades, hospitais, empresas, cultura e vida social. Mas também falamos da nossa diáspora portuguesa no Brasil, uma das maiores comunidades portuguesas no estrangeiro, onde milhares de portugueses e lusodescendentes continuam a celebrar tradições, costumes e uma forte ligação afetiva a Portugal. Por isso, este acordo pode ter um impacto real na vida de milhares de pessoas em Portugal e no Brasil.
Facilita a integração escolar, reduz obstáculos burocráticos e garante maior continuidade educativa a estudantes que vivem entre os 2 países. Este foi um passo positivo dado pelo governo do PS, que deve na nossa opinião ser agora aprofundado pelo atual governo da AD. Porque hoje avançamos com a consolidação do das equivalências no ensino básico e secundário, mas também podemos começar a pensar, a começar a debater estas matérias a nível do ensino superior. Ratificar este acordo é muito importante, mas defendemos que este não pode ser um ponto de chegada, tem de ser um ponto de partida para uma cooperação mais ambiciosa, mais moderna e mais ajustada ao contexto humano que une os 2 países. Por isso o Partido Socialista votará favoravelmente, porque investir na mobilidade educativa é afirmar que aproximar pessoas através da educação transforma sociedades e une povos.
Muito obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhora deputada. Pedia cuidado aos senhores deputados que nas conversas bilaterais em conjunto tornam difícil ouvir-se o orador. Eu não interrompi agora para interromper a intervenção, mas estava com dificuldades em poder compreender bem o que estava a ser dito, por isso, pedi a atenção aos seus deputados. Senhor deputado Felipe Souza, JPP.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Estamos hoje a discutir uma proposta que à 1º vista parece técnica, mas que na verdade um impacto muito concreto na vida de milhares de jovens e famílias. Falamos de de alunos que chegam ao nosso país, muitos deles às regiões autónomas, e que enfrentam barreiras administrativas que atrasam o seu percurso escolar. Falamos de talento que existe, muitas vezes fica preso na burocracia. Este acordo é por isso um 1 passo positivo, simplifica, aproxima e reconhece percursos, E isso é muito importante.
Mas não podemos ficar apenas no papel, porque a realidade no terreno continua a mostrar atrasos, falta de resposta, desigualdade no tratamento destes processos. O que estamos a exigir ao governo não é apenas que acenda acordos, que os faça funcionar, que garanta rapidez, clareza, justiça para todos os estudantes. Porque integrar não é só aceitar, é dar condições para que cada jovem possa seguir o seu caminho sem obstáculos necessários. E é isso, por isso, e na verdade aquilo que hoje estamos aqui a discutir muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhor deputado. Senhor deputada Manuela Tenda do Chega também pela intervenção faz favor.
Manuela Tender
Senhor presidente, senhoras e senhores Deputados, senhor Ministro, senhor Secretário de Estado. O governo traz hoje a esta Câmara a proposta de aprovação e ratificação do acordo complementar ao Tratado de Amizade Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a concessão de equivalências de estudos no Brasil, ensino médio, fundamental e médio e em Portugal, ensino básico e secundário. Este acordo complementar concretiza o estipulado no artigo 38º do tratado, como já foi referido, estabelecendo enquadramento jurídico da construção de equivalências de estudos entre os 2 países ao nível do ensino não superior visando a promoção de uma adequada integração escolar. O Chega acompanha a preocupação com a rápida integração dos alunos em um sistema educativo do país que os acolhe e defende a desburocratização e organização célebre, eficaz e rigorosa dos processos de transferência de alunos entre estabelecimentos de ensino dos países contratantes, matéria particular de particular relevo nos níveis de ensino a que se reporta este acordo. Conhecemos e valorizamos os laços de amizade e cooperação com um dos nossos países irmãos que integra a grande comunidade de países de língua portuguesa e que é hoje a maior comunidade imigrante em Portugal.
Muitos cidadãos brasileiros vêm acompanhados de filhos menores e este acordo agiliza os processos de transferência e o reconhecimento de habilitações escolares, permitindo uma mais rápida integração na escolaridade obrigatória. O mesmo se aplica aos portugueses no Brasil. O passo que se dá é importante, mas com cessão de equivalências e matrícula não garantem a integração plena dos alunos no sistema educativo. A proximidade linguística e o facto de partilharmos a mesma língua cria a ilusão de que a integração é automática, mas não é assim. As variedades linguísticas do português de Portugal e do Brasil têm particularidades fonéticas, sintáticas, lexicais e semânticas que não se adquirem de forma automática.
A verdadeira integração não é a matrícula, é o reforço da componente curricular onde ele é necessário, na dimensão linguística, histórica e cultural, a disponibilização de apoios educativos e de mediação cultural e social, a intervenção precoce nas necessidades educativas, proporcionando condições efetivas de inclusão, de acesso e sucesso. Os alunos oriundos do Brasil e dos PALOP são os que apresentam maior índice de reprovações e de insucesso no nosso sistema educativo. É preciso identificar o que está a falhar e assegurar medidas de apoio à integração. É isso que o acordo não garante. Cabe aos governos das partes fazer esse caminho em nome da proteção dos direitos de todas as crianças e jovens, disse.
Paula Santos
Muito obrigado senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. O PCP considera que é são importantes as relações bilaterais entre Portugal e o Brasil, relações que são pautadas pela
amizade
Paula Santos
Pela cooperação e consideramos também que há espaço a caminho para aprofundar estas relações no plano diplomático, político, económico, cultural e educacional. E posto isto, queremos aqui nesta nossa intervenção referir consideramos que é um passo positivo a discussão e o estabelecimento deste acordo entre Portugal e o Brasil para o reconhecimento das equivalências de estudos que terão impacto quer nos estudantes brasileiros em Portugal, quer nos estudantes portugueses no Brasil. Estamos a falar de uma relação que também consideramos de reciprocidade e que não poderia ser naturalmente de outra de outra forma. Consideramos que o estabelecimento deste acordo com os procedimentos que estão previstos e que está previsto agora na regulamentação, mas que esta o reconhecimento das habilitações remove de facto obstáculos existentes e a criação desta tabela de comparação permite de facto assegurar essa equivalência entre estudos e que os estudantes quando, vão quer do Brasil para Portugal, quer de Portugal para o Brasil, permite de facto uma fórmula mais célere sua integração nos respetivos sistemas de ensino. Isto não é uma questão de somenos, nós entendemos facto que é um passo também para a integração desses estudantes e isso a integração não só no sistema educativo, mas essa integração é mais do que isso, é um passo também para a integração e assim deve ser, quer no país os acolheram, quer também na nova cultura, nessa nova cultura.
Mas esta integração exige muito mais e era este aspeto que também queríamos salientar aqui hoje, porque sabemos que no nosso país, na escola pública, faltam meios e recursos para a integração dos estudantes estrangeiros. E é preciso também da parte do governo que haja esta resposta para uma integração efetiva que garanta o desenvolvimento, a aquisição de conhecimento, a sua aprendizagem. Isto exige, como referi, mais professores, exige mais psicólogos, exige terapeutas, exige mediadores, exige auxiliares de ação educativa e é preciso que haja esta resposta efetiva por parte do governo. Porque sabemos muito, sabemos que esta integração é condição naturalmente para a conclusão da escolaridade obrigatória desses estudantes, mas também é condição para que estes estudantes estejam melhores preparados para o futuro. E é isto também que o governo tem que dar resposta na escola pública no nosso país.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora deputada Ângelique da Teresa, pela intervenção, faz favor.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada senhor presidente, senhor secretário de estado, senhores ministros, senhoras e senhores deputados. Esta proposta de equivalência entre o Brasil e Portugal sobre o ensino básico e secundário, permite uma maior integração escolar de alunos portugueses e brasileiros para que continuem o seu percurso escolar. É um acordo bilateral e por isso para além da comunidade brasileira que é a maior comunidade estrangeira que temos, também será importante para os nossos emigrantes. São mais de 700000 pessoas de origem ou com nacionalidade portuguesas no Brasil. Este acordo terá um impacto positivo na diáspora, vai trazer mais previsibilidade às escolas, às famílias e aos alunos.
E, portanto, é verdade que não adianta termos discursos comemorativos sobre as nossas comunidades se depois não materializarmos esta aproximação. Até porque é por causa da nossa história, da nossa presença por esse mundo fora, das escolas portuguesas no estrangeiro, dos nossos emigrantes e dos nossos lusodescendentes, que a língua portuguesa celebrada esta semana é por si só uma potência cultural e económica, uma das mais faladas do mundo com cerca de 300000000 de falantes e em crescimento. O português é uma língua global e um passaporte de sucesso em todos os continentes. Saudamos esta iniciativa e outras semelhantes que só vêm reforçar a emergência de tornar o português, em uma das línguas oficiais da ONU, a par de outras. Está a ser feito um esforço conjunto da CPLP para que isto aconteça até 2030, mas a ONU deveria abrir os olhos à evidência e acelerar este prazo.
Não deveria ser necessário fazer esforços para implementar aquilo que é óbvio e que peca por não ser já uma realidade. Muito obrigada. Muito
Rui Tavares
Muito obrigado, senhor presidente, caras e caros colegas, cá estão cidadãos nas galerias, senhor ministro, senhor secretário de estado. Foi o livro que pediu para que este ponto na agenda tivesse tempo para debate, não porque discordássemos da proposta do governo, nós apoiamos a proposta do governo, mas porque queríamos que este debate acontecesse, porque é muito importante que a assembleia da república tenha bem ciente a importância do aprofundar de relações com o Brasil e com todos os países de língua portuguesa, muito em particular com o Brasil, para o futuro do nosso próprio país. E porque queríamos também aproveitar esta oportunidade para dizer o que vários grupos políticos aqui disseram, que é preciso ir mais longe e em vários domínios. É preciso estarmos bem cientes de uma coisa, neste momento embora o enquadramento legal seja teoricamente o mesmo, na verdade, um estudante que venha do ensino secundário da Moldeva ou da Turquia tem vantagens por causa de todos os instrumentos jurídicos que existem no quadro do Conselho da Europa e na aproximação à União Europeia, o processo de Bolonha e por aí afora, do ponto de vista administrativo em relação a um estudante brasileiro que queira estudar em Portugal e depois evidentemente que reciprocamente isso também prejudica estudantes portugueses.
Quando dizemos que é preciso ir mais longe, é que é preciso fazer este acompanhamento ao nível técnico, mas é preciso também termos horizontes para maior aproximação no ensino profissional, no ensino artístico, no ensino universitário, na investigação. Porque não tenhamos dúvidas, não é apenas para comunidade imigrante brasileira cá e imigrante portuguesa lá, é para todos os profissionais que queiram fazer de Portugal aquilo que nós podemos almejar a ser uma verdadeira plataforma de serviços de elite euro-atlântica para quem, evidentemente, é muito diferente ter uma experiência no Brasil ou não ter um estudante português no quadro da União Europeia que tenha estudado no Brasil, não é apenas mais um oriundo de um estado-membro uma língua falada por 10000000 de pessoas, é muito mais do que isso. E por isso felicito o senhor secretário de estado Emidio Sousa, quando corrigiu, há bocadinho, a voz do preconceito em Surdina, que quando falava da língua portuguesa dizia, brasileiro, é de umas vistas curtas que só só se explicam, enfim, historicamente tivemos vários momentos desses de preconceito português, anti-brasileiro, que prejudicaram em 1º lugar Portugal. Aqueles senhores que estão ali em cima, na altura negociaram uma constituição para os 2 países, mas como não quiseram que houvesse 2 parlamentos, um aqui, outro no Rio de Janeiro, acabou por haver 2 à mesma, mas de 2 países separados.
É também por isso quando se diz que Portugal e Brasil são países irmãos, é preciso ter a consciência da responsabilidade que isso significa, é não tratar mal a família quando ela vem à nossa casa. Não usar este parlamento para, em desprestígio desta casa, do país e das nossas instituições, insultar um presidente do Brasil apenas porque não se gosta da sua cor política. Ontem aplaudimos aqui o presidente do parlamento da Ucrânia, quem eu não quis aplaudir não veio elegantemente a este hemiciclo, não veio ao hemiciclo para o insultar, não veio ao hemiciclo para envergonhar a assembleia da república. Não se pense nunca que o preconceito, a caricatura e o acique à tarde de ânimos nos saem de borla, prejudica-nos e muito, e prejudica o futuro deste deste Portugal e das suas relações com o país que é mais importante para ele. Muito obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Pedir aos deputados para não se afastarem do tema. Senhora deputada Aida Carvalho, do Partido Socialista.
Aida Carvalho
Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. O Partido Socialista enaltece a ratificação do acordo complementar ao tratado de amizade, cooperação e consulta, entre a república portuguesa e a república federal do Brasil, na reciprocidade de concessão de equivalência de estudo entre o ensino fundamental e médio no Brasil e o ensino básico e secundário em Portugal. Este acordo representa um marco fundamental na cooperação bilateral luso-brasileira, estabelecendo enquadramento jurídico claro para o reconhecimento mútuo de níveis de escolaridade. Em um contexto de crescentes fluxos migratórios, este instrumento elimina barreiras administrativas desnecessárias, promovendo a continuidade curricular sem interrupções traumáticas. O Partido Socialista tem historicamente definido esta aproximação, alinhada com os principais, com os princípios constitucionais portugueses de promoção da língua portuguesa no mundo e de cooperação internacional solidária, reconhecendo na diáspora luso-brasileira um ativo estratégico para o futuro comum.
Os impactos práticos deste acordo são profundos e multidimensionais para as famílias que procuram Portugal, atraídos pela qualidade do nosso sistema educativo, pela proximidade linguística e cultural e pelas oportunidades laborais, a equivalência automática ou simplificada dos níveis fundamental médio e básico secundário significa uma transação sem perdas de currículo, evitando o risco de repetições
Desnecessárias de ciclos reduzindo também taxas de abandono escolar. E versamente, o acordo incentiva mais alunos portugueses a prosseguirem estudos no Brasil, um país de imenso potencial educativo e cultural. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o PS exalta a educação como ponto de coesão ibero-americana, como ato de visão estratégica e humanista, consolidando assim os laços de irmandade entre Portugal e Brasil. Muito obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Não tenho mais inscrições. Paulo Neves. O senhor está Paulo Neves do PSD.
Paulo Neves
Obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado. Ageico Balanço, o senhor presidente, o Partido Social Democrata faz questão de sublinhar a importância deste tratado entre Portugal e o Brasil. É um bom tratado para Portugal. É um bom tratado para o Brasil, para os brasileiros que estão cá, com os portugueses que estão no Brasil. É também um bom tratado para a língua portuguesa e para a sua defesa nos 2 países.
É um bom tratado e um bom exemplo para o mundo lusófono. É também um bom tratado para a CPLP, uma organização que a diplomacia portuguesa muito valoriza. Fica também aqui registado, o senhor secretário de estado, também na regulamentação deste tratado a exigência na sua aplicação. Várias foram as intervenções aqui feitas, chamando a atenção exatamente para esse ponto que também o PSD acompanha. O tratado é muito positivo, mas temos que ser naturalmente muito exigentes na sua regulamentação.
José Pedro Aguiar-Branco
Porque houve transferência de tempo do para o Chega. O Chega está em 41 segundos, deputado Rui Paulo Sousa faz favor.
Rui Paulo Sousa
Obrigado senhor presidente. Não podia deixar de responder à pouco à intervenção que o senhor Rui Tavares fez em insinuar que este grupo parlamentar é contra qualquer conexão ao Brasil, visto estamos a falar de uma ligação de Portugal ao Brasil, portanto esse está adorando de, do tema atual, e dentro do mesmo tema do senhor deputado Aguentavares.
José Pedro Aguiar-Branco
Não, mas eu fiz uma advertência para não fugir ao tema. Eu não faço a língua portuguesa. E
é verdade.
Senhor presidente eu entendo
José Pedro Aguiar-Branco
se arrepender que houve alguma ofensa à honra, tenho a figura da da da ofensa à honra para poder usar.
Eu entendo, mas eu
Rui Paulo Sousa
apenas estou em língua portuguesa a defender que, o nosso grupo está de acordo obviamente com a ligação de Portugal ao Brasil hoje e sempre, nunca poderá estar de acordo é com bandidos e ladrões, seja em circunstâncias de autónomas. Obrigado. Vamos.
José Pedro Aguiar-Branco
Não se deve fugir ao tema, que já sabemos Quem é que. A de Rui Tavares está em tempo. Pedi-ele para se circunscrever ao tema porque senão terei também que fazer a respetiva referência. Tem. Qual é o tempo?
Qual é o tempo? Está bem, mas o tempo, o livro, o PS transferiu para, é a totalidade do tempo? Faixa-da-se a deputado Rui Tavares, 49 segundos.
Rui Tavares
Muito obrigado, senhor presidente. Toda a gente sabe qual é que é o tema. O tema tem a ver com o futuro de Portugal e a importância das relações, em particular com o maior país de língua portuguesa, não o único, na verdade boas relações com todos os países que falam a nossa língua. E o tema tem a ver com o prestígio de Portugal nesse quadro da relações internacionais que passa, muito em particular, pelos órgãos de soberania como esta Assembleia da República. Eu acho que toda a gente sabe o que aqui aconteceu, o que acontece do outro lado da rua, e que é também um ataque direto a 2 países da CPLP.
Eu não preciso dizer mais, porque toda a gente sabe do que estamos a falar, e aqueles que respondem à intervenção que fiz percebem perfeitamente que, podem dizer-se patriotas, mas quando ao mesmo tempo concorrem contra o interesse de Portugal nas relações com os países que mais nos dizem respeito, estão a fazer tudo menos serem patriotas. Obrigado. Para
Deputado Rui
Rui Paulo Sousa
Obrigado senhor presidente. Queremos deixar bem claro que este grupo parlamentar defenderá sempre em 1º lugar Portugal, seja a circunstância que for, independentemente de qual país for, seja Angola, seja o Brasil, seja qual país for, ao contrário de outros membros deste parlamento, que estão sempre de acordo com ditaduras e terroristas seja onde for. Obrigado. Obrigado.
Para. PCP?
Transfere o tempo.
José Pedro Aguiar-Branco
Ah e o PCP transfere os 2 segundos para o Livre. Faz favor. Passa a deputada, é a secretária de Rui Tavares. Passa a dar 10 segundos.
Rui Tavares
Muito obrigado, senhor presidente. 2 segundos bastam para dizer aquilo que toda a gente sabe, deixemos de hipocrisias, não se defendem os interesses Portugal, insultando e prejudicando as relações de Portugal com os países que são mais importantes para eles. Quem o fez sabe muito bem que o fez e por isso tem, deveria ter vergonha do que o fez e pedir desculpa a Portugal e ao Brasil.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor secretário de estado das comunidades, para uma intervenção. Agora. Senhor secretário estado, vamos manter a serenidade. Faz favor senhor secretário de estado. Deputado de estado, se começar a falar eu estou convencido que, e tira e e contarei no tempo se não conseguir, faz favor.
Carlos Abreu Amorim
Muito obrigado senhor presidente. Só para registar o meu agrado pela unanimidade neste acordo. Partilhámos todos da preocupação de uma adequada integração, que não passa apenas pelo processo educativo formal das escolas, passa por muito mais. E queria dar esta nota que nós portugueses somos mesmo uma nação global. Estamos em 178 países.
O Brasil é um país com 27 estados, e que tem uma relação histórica, fraterna connosco e é importantíssimo respeitar e eu penso que demos um passo muito importante nesse respeito mútuo.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Obrigado, senhor ministro dos assuntos parlamentares para encerrar o rebate, faz favor, 2 minutos e 2 segundos.
Carlos Abreu Amorim
Muito obrigado, senhor presidente. Na esteira daquilo que foi aqui afirmado pelo senhor secretário de estado, Emílio de Sousa, e reforçando aquilo que já foi dito neste debate, penso pela senhora deputada Angelico de 13, esta é a semana em que celebramos o dia mundial da língua portuguesa. Isto é, a forma como comunicamos, como falamos, como escrevemos, o modo como interagimos com o mundo. E do outro lado do mundo encontramos o Brasil, a expressão distinta da língua portuguesa que reforça a vitalidade e o futuro deste nosso desta nossa língua comum. E, esta história partilhada, o nosso relacionamento diplomático e as nossas diásporas todos os dias continuam a promover o aprofundamento das nossas relações.
Por isso também, considerando que mais de metade dos alunos estrangeiros que frequentam a escolaridade obrigatória em Portugal são brasileiros, temos a necessidade de rever o enquadramento legislativo das equivalências escolares entre Portugal e o Brasil, em especial no ensino básico e secundário, ciclo fundamental para o acesso ao ensino superior. O objetivo central é garantir que cada aluno é integrado em um percurso com continuidade pedagógica, reconhecimento do trabalho já realizado e plena integração escolar. E a flexibilidade é importante neste domínio. É importante porque tem que ser acompanhada de garantias de qualidade. É importante porque tem que continuar a existir provas e exames nacionais como elemento chave para a certificação dos alunos, para a validação dos seus percursos escolares, para a confiança pública no sistema e acima de tudo para garantir e assegurar a transmissão do conhecimento, para garantir também a integração das comunidades brasileiras em Portugal e para garantir o acesso ao mercado de trabalho.
Meus
Este não é um tratado entre o senhor António ou o senhor Luís e um senhor qualquer da república do Brasil, é um tratado entre 2 estados.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor ministro. Vamos entrar no 0.2. Prova o regime excepcional exemplar relativo aos direitos específicos e limites constantes da lei 73. Quem é que fala? Em nome do governo.
Enquanto fazemos aqui a mobilidade ministerial ou governamental, anunciei à câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos alunos e professores do agrupamentos de escolas de Idains Felgueiras, alunos e professores do agrupamento de escolas de Mira, alunos e professores da escola secundária de Peniche, cidadãos da junta freguesia de São Pedro Fins Maia, alunos e professores da escola secundária Dona Felipe Alencar de Lisboa, cidadãos do município de São João da Pesqueira, alunos e professores da escola básica para Fielçu, cidadãos da conferência gastronómica da Gândara, alunos e professores da escola secundária Inês de Castro, cidadãos 27 do Algarve, alunos e professores do estenato do Beiral, alunos e professores da escola básica e secundária Passos Manuel, alunos e professores da escola básica José Maria dos Santos, Pinhal Novo, autarcas e cidadãos de São João da Pesqueira, noutros cidadãos da junta de São Pedro de Bamaia, também da junta freguesia de Covelos da Trofa, de Portimão e Monchique. Vamos ter que verificar se vamos continuar a ler, porque qualquer são 2 páginas da a 4, estão nas nestas galerias. Então para, acionista e economia para a 1º intervenção só chegou no 0.2.
Manuel Castro Almeida
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Na sequência da tempestade Christine, muitas pessoas perderam as suas casas, serviços essenciais foram interrompidos, infraestruturas públicas e privadas foram destruídas, e o tecido económico e social foi dramaticamente fragilizado. As autarquias locais na linha da frente da resposta, viram-se confrontadas com necessidades de despesa extraordinária, imediata e inadiável, necessidades para as quais o regime financeiro atualmente em vigor não foi desenhado. Ciente destas necessidades, o governo transferiu mediante requerimento dos municípios, um duodécimo de antecipação do que receberiam do fundo de equilíbrio financeiro e do fundo social municipal, para fazer face às despesas maiores. 16 municípios e 23 freguesias usaram essa faculdade.
Além disso o governo antecipou pagamentos aos municípios no valor de 75000000 de euros, a título de adiantamento da comparticipação que vier a ser atribuída para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais. Não há dúvida que o esforço financeiro principal para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais, está a cara das autarquias locais, ou diretamente, ou através das companhias de seguros. Mas esse esforço não dispensa uma comparticipação do estado central. O que propomos hoje é um regime excecional e temporário, que dá às autarquias a flexibilidade indispensável para agir com rapidez, responsabilidade e maior eficácia. É por isso que esta proposta de lei é necessária, e é por isso que ela se impõe.
Sublinho alguns pontos essenciais 1º, a proposta permite que até 31 de agosto de 2026, câmaras municipais possam recorrer a empréstimos de curto prazo, sem a autorização prévia das assembleias municipais, garantindo-se contudo a sua ratificação posterior. 2º, os municípios e entidades intermunicipais passam a ver reconhecidas como legítimas as despesas efetuadas em apoio das populações de outro conselho que não o próprio. O que aconteceu no terreno foi um mino à solidariedade entre municípios. 3º, as despesas e perdas de receita diretamente associadas à calamidade, deixam de penalizar artificialmente o equilíbrio das contas municipais. 4º, para acelerar intervenções urgentes, pode ser aprovada uma revisão orçamental pelo presidente do órgão executivo, com posterior ratificação pelos órgãos próprios.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esta proposta de lei garante que perante uma situação excecional, o estado, em todas as suas dimensões, responde de forma igualmente excecional. A tempestade cristã e os episódios que se lhe seguiram, mostraram-nos a importância de agir rapidamente. As autarquias foram como sempre o 1º rosto do estado junto das populações. Cabe-nos agora dotá-los dos instrumentos necessários para que os autarcas não fiquem legalmente desprotegidos nas decisões que circunstâncias tão anormais os obrigaram a tomar. A aprovação desta lei pelo parlamento será um sinal de confiança no poder local.
Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhor ministro. 2 pedidos de, 3 pedidos de esclarecimento. 1º do senhor deputado Bruno Nunes, do Chega, faz favor.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente senhor ministro secretário de estado senhor presidente senhor deputados. Casa roubada tranca-se à porta. Nós continuamos a tomar paliativos para tentar a resolver um problema. E vejamos, no nosso entendimento nós achamos que, de facto, devem existir em circunstâncias excecionais, medidas excecionais, mas não podemos continuar a puxar a manta e a tentar resolver as circunstâncias com princípio que existe aqui praticamente uma violação inclusive da autonomia do poder local, quando vossas excelências atribuem a um órgão, que é o presidente de câmara, a prerrogativa de poder decidir sem a decisão de um órgão também ele representativo que é a própria câmara municipal, e mais grave do que isso retirarem a legitimidade daquilo que é o princípio fundamental de fiscalização, que é da assembleia municipal e a fazer um atropelo, uma série de normas que irá em última circunstância determinar que aquilo que nós consideramos é que para além do despejar dinheiro para cima dos problemas, existem outras mecânicas e formas de organização para que o problema nem sempre é financeiro, mas sim por exemplo no código da contratação pública, que limita claramente a ação dos presidentes de câmara, limita claramente a ação da câmara municipal e que acaba por estar preso a uma necessidade de uma série de pareceres, de uma série de organismos e era bom que existisse uma conversa com o senhor ministro da reforma do estado para entendermos porque é que tantas vezes é o próprio estado que cria entropias ao poder central e ao poder local para poder agilizar os processos, e chegamos a uma altura que é tanta burocracia, que é tanto procedimento, que isso sim tem que ser simplificado por isso, senhor ministro, nós consideramos que tal como existir no programa do governo que é urgente fazer uma revisão séria, estruturada à lei 73 de 2013.
É importante rever a lei 75 de 2013. É importante entendermos o que aconteceu com a digitalização de competências na lei 50 de 2018, e são tantas as leis avulso, são tantos os despachos, os decretos, as portarias, senhor ministro, deixo-lhe o desafio se considera ou não que deveríamos de uma vez por todas avançar com um código autárquico, sério, de uma forma a fazer revisão para que os presidentes de câmara não sejam vistos como uma parte menor nas
José Pedro Aguiar-Branco
autarquias. Obrigado deputado. Deputado Fábio Figueiredo, voto de câmara.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente senhor senhor deputados. Ministro. O governo falhou na prevenção e na resposta imediata imediata à tempestade Christine, depois prometeu em fevereiro através do primeiro-ministro um pagamento célere desburocratizado como nunca antes se viu em Portugal, colocou inclusive na portaria que pagaria os apoios em 15 dias. Em março o senhor ministro veio reconhecer que não estava a correr bem. Recentemente o senhor presidente da CCDR veio dizer que pagariam até 30 de junho.
Portanto senhor ministro podemos concluir o seguinte, se tivessem colocado na portaria que iriam pagar a 150 dias estaria mais próximo da realidade do que os 15 dias inicialmente prometidos. Por isso pergunto-lhe o senhor ministro o que é que está a falhar e quando é que vai finalmente fazer chegar o dinheiro às autarquias e às pessoas perderam as casas na sequência do comboio de tempestades.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor ministro, estes 2 despeitos de conhecimento.
Manuel Castro Almeida
Muito obrigado senhor presidente. Eu queria dizer ao senhor deputado Bruno Nunes que a sugestão que está a dar, já foi acolhida em um decreto de lei aprovado pelo governo e que está, que está em vigor, que ditou regras especiais sobre a contratação pública nas autarquias locais,
Quando esteja em causa medidas especiais dirigidas ao combate aos problemas suscitados pela tempestade. Do que estamos hoje a tratar é de, afastar um conjunto de impedimentos burocráticos na crise financeira para permitir que os autarcas possam decidir na hora. E temos que ratificar coisas que já fizeram e fizeram a bem das populações. Havia decisões que era preciso ser tomadas no próprio dia, na própria hora, e não podia o autarca voltar para a câmara, reunir os órgãos autárquicos para fazer uma alteração orçamental ou uma revisão orçamental para poder tomar as decisões que se impunham com toda a urgência, muitas vezes eram decisões emergentes. E senhor deputado, se nós queremos dar, temos que dar condições aos autarcas para eles exercerem bem a sua missão.
Há regras gerais e há regras especiais. E igualdade é tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual. Nestas circunstâncias impõe-se regras especiais. Quanto ao senhor deputado Fabiano Figueiredo gostava de lhe dizer o seguinte, o governo foi efetivamente muitíssimo expedito a organizar o sistema de resposta às populações. Tanto assim que ao fim de 15 dias depois das tempestades, já havia pessoas a receber dinheiro.
E portanto o processo foi montado muito rapidamente. É verdade que, hoje ainda há pessoas à espera do dinheiro, Mas depende muito de câmara para câmara. Eu quero dizer ao senhor deputado que estava aqui de salientar e de saudar e de agradecer, enaltecer o esforço que muitas autarquias estão a fazer, designadamente a autarquia de Ourem ou de Ferreira do Zêzer, que já decidiram milhares de processos, têm os seus processos muitíssimo avançados. Ou então, saudar também o município da Lorignan, de Gulgan e de Sobral de Montagrasso, que já têm os processos todos resolvidos. São os bons casos, há outros que não correm tão bem, nós temos que compreender as dificuldades dos municípios, mas eu aproveito aqui hoje é para saudar aqueles que tiveram empenho particular e que apresentam excelentes resultados.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Senhor deputado Marco Claudino, para um pedido esclarecimento.
Marco Claudino
Muito obrigado senhor presidente, senhores ministros, senhor secretário de estado. Eu creio que o tempo que já demorou desde o comboio de tempestades que todos vivemos e a data atual, demonstra a saciedade que o governo esteve bem de sua generalidade. E basta comparar as intervenções que hoje já ouvimos com aquelas que no imediato, logo a seguir às tempestades, ouviram nesta casa para perceber como baixou o tom, como baixou a crítica, como baixou aquela, a a contra o governo, porque, de facto, as coisas correram bem dentro daquilo que foi mal, foram naturalmente as as intempéries. Porque não há memória em que não há memória de um comboio de tempestades com esta magnitude como aquela que nós sofremos. E aquilo que o governo fez de forma articulada, com a com, como já foi aqui dito, com as autarquias locais, com a CCDR, com todas as entidades e forças de segurança, foi um trabalho articulado e rápido.
E portanto a 1º pergunta que lhe faço senhor ministro é se há memória, se há memória de alguma, alguma, algum evento similar a este ter tido a parte de um governo, ter tido tido parte de qualquer governo uma resposta tão célere e uma robustez financeira tão grande como aquela que foi dada por este governo. E era a pergunta que ele fazia, senhor ministro. Mas senhor ministro, queria proletá-lo porque este este diploma é naturalmente muito importante e vem também também aqui demonstrar-se à sociedade aquilo que é uma marca deste governo, flexibilidade, confiança, responsabilidade, desburocratização. E aqueles que clamam por desburocratização têm de estar de acordo com este com este diploma, mas senhor ministro, o senhor ministro também é, permita-me que te diga, ministro da economia. E queria perguntar ao senhor ministro, também nessa pele de ministro da economia, quais foram os apoios que foram dados às empresas para elas se manterem a laborar, designadamente o apoio ao emprego, designadamente aquilo que são as isenções das, da TSE e aquilo que tem sido dado pelo banco de fomento.
Speaker 39
Creio que é importante nós darmos uma resposta às autarquias locais, às famílias e às empresas. E senhor senhor Cláudio Eurico Pereira Dias, se quer ouvir a resposta, o senhor ministro vai dar a seguir. Muito obrigado.
Senhor ministro, faz favor um minuto.
Manuel Castro Almeida
Muito obrigado senhor presidente. Obrigado senhor deputado Marco Claudino. A resposta à sua pergunta é que tanto quanto eu me lembro, nunca o estado disponibilizou apoios efetivos tão rapidamente como desta vez. Não tenho memória que isto tenha acontecido e não acho fácil que volte
Manuel Castro Almeida
acontecer. Em 2º lugar, gostava de lhe dizer que para além dos apoios à reconstrução das casas, a isenção de pagamento à segurança social denunciou 97000 trabalhadores e 9000 empregadores. É um número relevante. O lay-off simplificado beneficiou 5470 trabalhadores. No que respeita às empresas, senhor deputado, há 7700 empresas que já têm dinheiro na sua conta da linha de crédito que foi criada e que está sugerida pelo banco de fomento, no valor de 520001000 de euros.
É por isso um apoio relevante, porque nós consideramos muito importante a manutenção do emprego. O emprego é o melhor apoio social que se pode dar aos trabalhadores. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
E assim termina este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar para o 0.3. Posta lei número 19 da assembleia, não? Não. Desculpa desculpa. Estou tipo, aquele aqui mais rápido que a própria sombra.
Tomara isso. Está tudo bem. Portanto, é o secretário Alfredo Maia do PCP, faz favor.
Alfredo Maia
Senhor presidente, senhores deputados, senhores membros do governo, o facto de só agora mais de 3 meses após as intempéries, estarmos a discutir medidas excecionais no âmbito das autarquias locais, confirma a justeza das críticas do PCP às respostas tardias, descoordenadas e insuficientes no governo. A realidade e os problemas que se acumulam e ainda não estão resolvidos, mostram o resultado da constante ofensiva política de direita contra os serviços públicos. Estão à vista os efeitos do subfinanciamento das autarquias, da transferência de responsabilidade sem os devidos recursos, dos obstáculos ao funcionamento dos serviços da administração local, traduzidos na redução da sua capacidade de resposta aos problemas em termos operacionais e em termos financeiros. As intempéries puseram a descoberta à impossibilidade de muitos municípios a de acorrerem às necessidades impostas pela catástrofe, sem o risco de olharem a lei contra os limites do endividamento ou mesmo de falta de liquidez. O município do centro confrontado com a necessidade de responder à reparação de estragos em infraestruturas no equivalente, no valor equivalente a mais de 60 por 100 do seu orçamento, é um excelente exemplo do que hoje resolver.
A proposta de lei do governo é coerente com a sua política, fica sempre distante do que é necessário fazer. É necessário ir mais longe, começando por abranger todos os municípios efetivamente atingidos pelas intempéries, e não apenas os considerados na declaração de calamidade. Ir mais longe quanto à excepcionalidade dos empréstimos no âmbito do limite da vida total, da da dívida total perdão, e dos empréstimos de curto prazo. Não pode ser apenas uma questão de forma de aprovação, mas de execução, devendo o seu prazo limite ser de até aos aos 12 meses, podendo ultrapassar o ano orçamental. Ir mais longe é permitir que pelo menos neste ano económico, não tenha de ser observada a obrigação de cumprimento da regra do equilíbrio orçamental das autarquias.
Em uma perspectiva de solidariedade nacional, os municípios devem ser compensados orçamento do estado, das receitas perdidas no âmbito dos apoios que prestaram. É o que o PCP propõe com o projeto de lei em discussão, com a aprovação de medidas excepcionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro, para a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais. Defendemos por exemplo, que os empréstimos contraídos pelos municípios para a reconstrução na parte não comparticipada, não relevem para o limite da dívida. Que seja suspensa a regra da equivalência entre a receita corrente bruta e a despesa corrente, e que se gestionem as despesas para a correr aos efeitos das tempestades. Senhores deputados, as autarquias locais e as populações necessitam de uma resposta mais célere e
Alfredo Maia
Eficaz do governo aos problemas com que se confrontam. Temos, no entanto, um governo que está mais preocupado em ações de propaganda, do que em lançar no terreno e no quadro legal as respostas que se impõem. Cabe por isso ao parlamento fazer as opções corretas, disse. Muito obrigado, senhor deputado Luiz Paulo Fernandes do Chega, pela apresentação do projeto.
Luís Paulo Fernandes
Senhor presidente senhoras e senhores deputados, senhores ministros, senhor secretário de estado. 100 anos, 100 dias passaram sobre as tempestades que assolaram o nosso país. E a realidade que as televisões todas e a comunicação social nos mostram é que é uma vergonha nacional. O povo diz que depois da tempestade vem a bonança, mas para os empresários e para os agricultores da nossa região sabem o que é que veio? Veio na mesma a fatura da luz, a fatura da água, a fatura das comunicações, continuam a chegar a casa e casas que nem teto têm.
É o cúmulo da insensibilidade, além de queda, o coice. Foi o abandono, foi o esquecimento e quem é que os ajuda? Temos que ser nós deputados eleitos por estes distritos e estas regiões, porque nós não viemos só para passear fatos, nós viemos para defender os direitos e os interesses dos portugueses, é da nossa responsabilidade. Senhores ministros, como se levanta uma estufa com 10000 euros? Como se reconstrói um restaurante uma esplanada na praia da Vieira, que nem os seguros conseguiam fazer porque não lhes aceitavam ser feitos.
Como reconstroem, como reerguem sem apoios? É o Estado a falhar no base. O Chega traz hoje o projeto de lei para alteração da lei 73 2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Não viemos para jogos políticos, viemos com uma solução cirúrgica para que os municípios possam, de forma automática, isentar taxas e tributos em situação de calamidade. Porque casa roubada trancas à porta, não serve nada se as soluções não estiverem já na lei e antes da próxima catástrofe.
Seus Estados, não é justo os portugueses estão a receber para pagar em mim de um armazém destruído ou de uma casa onde não conseguem morar. Incluímos empréstimos de urgência para micro municípios porque o Chega, a cor política do município, não conta, o que conta é ajudar os portugueses. Ontem, aqui mesmo, o seu deputado eleito pelo distrito de Leiria, Ricardo Carvalho, teve o desplante de perguntar o que é que o Chega fez, o que é que o Chega fez? Pois o partido que suporta o governo, o partido que suporta o governo está preocupado com o que é que o Chega fez, O partido que suporta o governo tem que estar preocupado em trabalhar como o Chega faz. Fomos nós, fomos nós, fomos fomos nós irresponsavelmente, chamamos os presidentes da CIMARL, da CCDR, da Associação Nacional de Municípios e o presidente da estrutura de missão à 10º 3º comissão.
E porque é que chamamos? Porque o senhor ministro disse que não estava a correr bem, foi o senhor ministro que disse que não estava a correr bem. E, portanto, aqui hoje, aqui hoje apelamos a que votem com responsabilidade este projeto que dá ferramentas às câmaras, tanto do PS ou do PSD ou de qualquer cor para ajudar os portugueses hoje e no futuro, porque no Chega não descansamos enquanto houver um português esquecido pela mão pesada, mas muito lenta, do estado e deste governo de Portugal. Muito obrigado.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhores ministros, senhor secretário de estado, senhoras deputadas, senhores deputados. O país foi abalado pela tempestade de destino, Mas mais do que um fenómeno meteorológico extremo aquilo que ficou à vista foi a fragilidade de muitos territórios e a insuficiência dos meios das autarquias para responder com rapidez e eficácia. Hoje propomos um diploma que é acima de tudo uma questão de justiça territorial. Quando uma estrada cai, quando uma casa fica destruída, quando uma família perto de tudo, não é o estado central de Chile 1º, logo após os nossos soldados da paz, são os municípios, as freguesia, os autarcas e os trabalhadores municipais. São as autarquias que dão a cara no momento seguinte.
E há aqui que importa reconhecer a responsabilidade que os municípios demonstraram, ao longo de anos, nomeadamente após a crise financeira de 2010 a 2014. Mas apesar disso continuamos a ter um modelo excessivamente desconfiado das autarquias. Limites dentro, limites dentro de limites, margens de endividamento e regras pensadas para tempos de normalidade. Regras que podem fazer sentido em em contextos estáveis, mas que deixam de responder quando há calamidade e urgência no terreno. E aqui que a lei atual diz, tenham cuidado com o défice, respeitem os limites, não ultrapassem o indevidamente, mesmo quando há pessoas a precisar de ajuda imediata.
Por isso, o que o J propõe hoje é maior flexibilidade aos limites de endividamento, excluir despesas com a tempestade que estende do regime de responsabilidade financeira, suspender temporariamente a regra do equilíbrio orçamental e criar mecanismos de moratória na amortização da dívida. O que está em causa é sempre, ou confiamos nas autarquias ou continuamos a bloqueá-las com burocracia. E o JPP tem uma posição clara, quem está no terreno deve ter meios para agir, porque não há rigor financeiro que justifique deixar populações desprotegidas, e porque em momentos de calamidade o estado não pode ser um obstáculo, tem que ser uma solução. E a nossa proposta vai em conta precisamente das populações afetadas pela por esta tempestade e acima de tudo
José Pedro Aguiar-Branco
dar meios aos autarquias. Muito obrigado. Obrigado, senhor deputado. Senhora deputada Filipa Pinto, o livro faz favor.
Filipa Pinto
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. Portugal enfrenta um novo paradigma de vulnerabilidade climática, tempestades, inundações e cheias mais frequentes e intensas que destroem comunidades e esgotam as autarquias locais. Já não se trata de fenómenos ocasionais. Vejamos os números. Em fevereiro deste ano, tivemos o mês mais chuvoso dos últimos 47 anos.
Em 2025, tivemos o verão mais quente dos últimos 94 anos e o mais seco desde 1931. Em 2022 atravessamos uma das secas mais severas de que há registo, e ano após ano continuamos a enfrentar incêndios, tempestades, cheias e destruição de infraestruturas, património e vidas humanas. O comboio de tempestades que assolou o país no início de 2026, foi mais um desses momentos dramáticos, mas mais do que ter exposto a vulnerabilidade do território, aquilo que o comboio de tempestades revelou foi uma falha do estado português, porque depois de cada catástrofe fazemos sempre a mesma coisa, aprovamos medidas temporárias, excepcionais, avulsas, discutimos meses depois das populações e das autarquias já estarem a lidar sozinhas com os impactos. Sabemos assim, por experiência própria, que estes episódios em extremos vão aumentar, tanto em frequência como em intensidade. A pergunta é se o sabemos porque continuamos a legislar como se estivéssemos sempre perante um caso isolado.
O Livre entende que o país precisa de sair desta lógica de improviso permanente, Não faz sentido que sempre que há uma grande cheia, uma tempestade ou um grande incêndio rural, as autarquias tenham de esperar por uma nova lei aprovada à pressa para saber se podem flexibilizar regras orçamentais, recorrer a financiamento urgente ou apoiar rapidamente as populações afetadas. Faltam-me
Mecanismos expeditos para respostas imediatas deixando decisores locais reféns de legislação casuística porque faltam respostas imediatas em cenários de calamidade. O projeto de lei que trazemos hoje a debate muda esses condicionalismos permitindo empréstimos de curto prazo, sem autorização prévia da assembleia municipal, mas com mas com ratificação posterior, despesas urgentes entre entidades locais, apoios diretos e a vulneráveis, isenções de taxas e tarifas e flexibilidade orçamental sem penalizar o equilíbrio financeiro. Tudo com fiscalização reforçada e comunicação rápida ao governo. Esta é uma medida de solidariedade nacional recíproca, alinhada com a autonomia autárquica que o próprio governo aqui trouxe e defende. Não é despesa irresponsável pois preserva a disciplina financeira.
Senhoras e senhores deputados, imaginem municípios paralisados por burocracia enquanto as famílias e as empresas perdem tudo. O Livre propõe previsibilidade para o planeamento, agilidade para a ação e justiça para as vítimas. O que trazemos hoje aqui é simples, deixar de reagir sempre tarde demais e começar finalmente a preparar o país antes da próxima calamidade acontecer. Obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhora deputada Olga Freire PSD para uma intervenção.
Olga Freire
Senhor presidente, senhores ministros, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Discutimos hoje uma proposta de lei do governo que estabelece um regime excepcional e temporário para responder a uma situação igualmente excecional, o estado de calamidade provocado pelas tempestades que assolaram o país no início do ano. Importa dizer desde logo e com clareza, o governo desde as primeiras horas acompanhou a situação e agiu. Agiu cedo, com meios e com um plano. O governo prontamente ativou a coordenação de crise, declarou estado de calamidade, mobilizou um pacote de apoios que pode atingir os 3.5 milhões de euros para famílias, empresas, instituições e autarquias, criou linhas de crédito, apoios diretos à habitação, medidas para o emprego, isenções contributivas, moratórias fiscais e financeiras e transferências imediatas para o território, onde se incluem os 250000000 de euros que foram transferidos para as CCDR's, garantindo que o oxigénio financeiro chegue a quem está na linha da frente e criou OPTRR.
Com OPTRRO governo não está apenas a responder à calamidade, está a preparar o país para o futuro. Com o investimento na resiliência territorial, o alargamento dos instrumentos de emergência, o com os os programas de apoio aos territórios de baixa densidade, o governo está a preparar o futuro de forma a que Portugal esteja mais preparado, mais resiliente e mais capaz de responder perante novas crises. São centenas de milhões de euros, com o financiamento previsto e devidamente articulado para garantir que no futuro as infraestruturas críticas não falhem. Isto é ter visão estratégica. Senhoras e senhores deputados, esta proposta de lei não surge no vazio, surge para dar resposta a um problema concreto.
O seu objetivo é dar às autarquias instrumentos imediatos, flexíveis e eficazes. O governo pretende flexibilizar as regras ao nível do endividamento, do equilíbrio orçamental, da inscrição da despesa, dos apoios sociais e das isenções para permitir a reconstrução urgente, mantendo de forma responsável o controlo, a transparência e a fiscalização. Ao analisarmos os projetos de lei que acompanham esta iniciativa, notamos 2 problemas, ou duplicam soluções que o governo já implementou ou tentam reforçar ou tentam forçar alterações estruturais e permanentes além das finanças locais de forma avulsa. E sobre esta matéria temos de ser claros, o governo já iniciou este trabalho estrutural e reformista, já foi criado um grupo de trabalho para a revisão da lei das finanças locais, com participação das entidades do setor. É esse o espaço próprio para as reformas de fundo, com ponderação, com coerência, com visão de longo prazo e não através de retalhos legislativos feitos em cima de uma emergência.
Algumas propostas da oposição trazem o que menos precisamos agora, mais burocracia, mais planos, mais autorizações, mais entraves e o que os autarcas pedem é rapidez e as populações exigem eficácia. Os decisores autárquicos não podem ficar bloqueados por procedimentos de tempos normais quando têm famílias sem tetos ou estradas destruídas. Senhoras e senhores deputados, a proposta do governo pretende garantir essa capacidade de agir. O momento exige responsabilidade política, exige que não confundamos o socorro urgente com o debate ideológico, exige que reconheçamos o esforço colossal que já está no terreno. As populações afetadas não precisam de propaganda nem de um emaranhado de leis redundantes, precisam de respostas e precisam delas agora.
É isso que o governo está a fazer. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor deputado Miguel Vangel, do Chatea Liberal com intervenção.
Miguel Rangel
Muito obrigado senhor presidente. Senhoras e senhoras deputados, permitam-me começar por deixar uma palavra de solidariedade com as vítimas das tempestades que cancelaram o país e cujo rastro de destruição ainda perdura assim como a necessidade de recuperação. E é nessa recuperação que deve estar o nosso foco, do governo às autarquias, das comunidades locais, à assembleia da república. E estou certo que estamos todos empenhados na em garantir essa missão. E por isso o debate então centra-se na velocidade e na melhor forma de garantir que a normalidade volte a estas regiões.
A resposta do governo à catástrofe 28 de janeiro falhou na velocidade e no sentido de urgência inicial. Uma resposta de emergência confusa, uma reação política lenta e até algumas polêmicas pelo meio que nada favoreceram os cidadãos, nem, que nem abrigo tinham nesse momento. Passaram mais 3 meses e hoje, apesar de tarde, debatemos uma proposta de lei que consideramos importante, porque vai no sentido de colmatar a necessidade de dar meios às autarquias e ao poder local para responder a esta calamidade única. É no entanto essencial garantir que esta proposta não resulte em um cheque em branco ao relaxamento financeiro e ao descartar da fiscalização das assembleias municipais. E é difícil olhar para esta proposta de lei e não verificar o menorizar das funções das assembleias municipais.
Um processo mais célere ou uma lei do regime financeiro das autarquias locais atualizada e com os mecanismos necessários para dar resposta a situações excepcionais de calamidade e catástrofe, permitia atingir o mesmo objetivo, sem os riscos adicionais e com a velocidade digna. Não podemos aceitar que a solução dos problemas dos municípios seja afastar do processo de decisão e fiscalização as as assembleias municipais e reforçar um modelo presidencialista dos executivos. Portanto, percebendo a necessidade de celeridade, creio que existirá certamente espaço político para repensar este modelo. Senhores deputados, o país continua a viver da sorte e da reação e não do planeamento e da prevenção. O regime financeiro das autarquias locais é apenas uma consequência deste modelo, desta forma de atuar e também por isso que é urgente revisitar, atualizar e criar mecanismos de prevenção financeiros mais adequados às catástrofes que infelizmente vão continuar a existir.
Sobre esta proposta em concreto, se o planeamento não nos permitiu chegar aqui noutras condições, é agora importante garantir que os mecanismos necessários à recuperação chegue a quem precise deles e impedir que a urgência crie outros problemas indesejados. E por isso, a exigência de transparência é absolutamente inegociável. Muito obrigado.
André Rijo
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores ministros, senhor secretário de estado. Eu espero, em 1º lugar, que, a minha intervenção, não contribua, para aumentar o sentimento de frustração do governo e em particular do seu primeiro-ministro, por ser mais um crítico, de dentro para dentro neste caso na assembleia da república, àquilo que certamente o governo autoproclamará e se intitutelará como a grande reforma que o país jamais conheceu para flexibilizar e agilizar as condições burocráticas, administrativas e financeiras para as autarquias fazerem face aos danos verificados com as tempestades. Só que não, só que não. Infelizmente, esta é mais uma boa oportunidade desperdiçada pelo governo. E mal, e mal porque o os projetos de resolução 606, e 613 da iniciativa do Partido Socialista, aprovados em fevereiro nesta câmara, apontavam o caminho que o governo podia e devia salvo melhor a opinião, ter seguido.
De resto, como sinaliza e bem o parecer da associação nacional de municípios portugueses. É certo, que a proposta de lei do governo, é um passo, mas é um passo muito aquém daquilo que o país e as autarquias precisavam para responder a esta crise. O governo ainda não percebeu que se não der mais meios e condições de atuação às autarquias, a terão propalada recuperação do país, será um exercício meramente retórico, em prejuízo de quem? Das populações e dos territórios. De facto, incompreensivelmente, a proposta de lei do governo deixa de fora 5 aspectos que para nós são fundamentais.
1º lugar, deixa de fora o seccionamento ao limite de endividamento municipal, para fazer face a esta recuperação. 2º, deixa de fora a possibilidade de alargamento dos prazos máximos legais, de amortização dos empréstimos médio e longo prazo das autarquias para fazer face estes danos das tempestades. 3º, não coloca dentro deste diploma os apoios conferidos às empresas para retoma da sua atividade também. 4º, não se prevê a criação de um fundo nacional extraordinário de recuperação municipal. 5, a ausência total de qualquer referência específica às freguesias.
Em suma, é positivo que o diploma do governo reconheça que a lei das finanças locais e o regime dos fundos disponíveis foram concebidos para contextos de estabilidade financeira e não para situações de catástrofe natural de grande dimensão. Mas as soluções propostas pelo governo, para enfrentar esta situação verdadeiramente excecional, como se disse, ficam muito aquém daquilo que seriam as necessidades sentidas. Aliás, os parceiros da associação nacional de municípios e da associação nacional de freguesias, são prova disso mesmo. Obviamente que o grupo parlamentar do Partido Socialista não irá inviabilizar uma discussão mais aprofundada na possibilidade deste diploma. Mas, aproximamo-nos muito mais do projeto de lei do PCP, que nesta matéria de endividamento municipal é mais correto, do que da proposta do governo que é muito pífia, senhor senhor ministro.
Senhor ministro, queria aproveitar esta oportunidade também para dizer o seguinte. Eu não sei se a sua última declaração na intervenção inicial, dizendo que este diploma é prova de confiança no poder local, foi uma espécie de meia culpa que o senhor que o senhor ministro veio aqui fazer ao parlamento. Se o foi, registo com agravo, porque de facto, o senhor ministro em 2 situações, de intervenção pública perante o país, de facto, imputou, uma forma inadmissível na minha ótica aos autarcas os atrasos, estamos a sofrer para as populações serem ajudadas. Isso é inadmissível senhor ministro. E portanto, fico satisfeito que mais tarde, mais vale tarde do que nunca, que tenha vindo aqui assumir que errou ao culpabilizar os autarcas por os atrasos no pagamento daquilo que são as indenizações às pessoas e às famílias.
Isto sim, senhor ministro, estava na hora de assumir as responsabilidades do governo governar, de executar e que não andar só falar em planos e planinhos para resolver os problemas que não resolvem problema nenhum. Muito obrigado senhor presidente.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor deputado João Almeida, do CDS PP, por uma intervenção.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhores ministros, senhor secretário de estado. As alterações aqui propostas, nesta proposta de lei, lei de finanças locais, são pertinentes e adequadas. São pertinentes porque obviamente há uma situação excecional que justifica também a excepcionalidade destas medidas, excecionalidade ao regime geral, e por outro lado são adequadas, e como vimos, as críticas que aqui tivemos foram de natureza oposta. Há quem ache que este, estas alterações dão excessivo poder aos presidentes, são presidencialistas, desvalorizam o papel das assembleias municipais, por outro lado, há quem aches que ficam aquém. Até dizer que eram pífias, o que é extraordinário quando se está aqui a dar resposta exatamente àquilo que a própria associação nacional de municípios entendeu como necessário para adequar a resposta.
E basta olhar quando o Partido Socialista diz, e mal, está mais de acordo com a proposta do, com o projeto do Partido Comunista Português, basta olhar para aquilo que é a pronúncia da associação nacional de municípios sobre um e sobre outro, para ver quem é que está mais alinhado com as autarquias, e quem é que está menos alinhado com as autarquias. E portanto, é bom que se perceba o que está aqui em causa. Não é afastar o regime geral, que é um regime responsável para a gestão das autarquias, e convém dizer foi responsável nos últimos anos, por um percurso assinalável das autarquias locais em Portugal, de boa gestão, de gestão rigorosa, de gestão responsável dos recursos financeiros, e convém dizer aliás, muitas vezes são injustamente criticadas as autarquias locais, quando nos últimos anos têm dado exemplo, do contrário exatamente, de uma gestão rigorosa, irresponsável dos recursos que lhe são adstritos, mas o que se faz é para despesas que são excepcionais. Para ajudas que são dadas, como o senhor ministro salientou, a outros municípios. Para o endividamento que não estava previsto, permitir a celeridade necessária.
E convém ter noção também como é que esta realidade funciona. A esmagadora maioria das assembleias municipais em Portugal reúne 4 vezes por ano. Pensar que em uma situação de excecionalidade, com várias decisões a terem de ser tomadas, em um curto período de tempo, que era possível ou desejável, ou até o mais adequado e o mais eficiente, estar a convocar sucessivas assembleias municipais para aprovar cada uma destas destas medidas, não fazia qualquer sentido. É por isso que do nosso nosso ponto de vista como disse a abrir e concluo, esta proposta é necessária, as alterações são pertinentes e são adequadas do ponto de vista do seu equilíbrio muito obrigado.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente cumprimento também os senhores ministros e senhor secretário de estado o PAN irá acompanhar e votar favoravelmente a esta proposta. Entanto, parece-nos que há aqui 2 dimensões que que é importante referirmos. Por um lado, a temporalidade, tal como já aqui foi referido, há medidas que até pelo seu caráter prático já deveriam estar no terreno há mais tempo. Não não apenas 3 meses depois porque contamos agora com a resiliência quer das câmaras municipais, das assembleias de freguesia, também das próprias associações e da sociedade civil em geral que se mobilizou para ajudar e dar resposta às sucessivas, aos impactos das sucessivas tempestades. Mas há alguns aspetos que acreditamos que em especialidade seria importante aprofundar, porque é importante clarificar que os municípios podem apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade, é preciso que se crie também habilitação legal para que os municípios possam dar apoios para proteger empregos, recuperar também das produções, ter exceções aos limites da dívida, adiar prazos para prestação de contas ao tribunal de contas ou até mesmo prazos de execução do PRR e também adiantar pagamentos aos municípios afetados.
É importante que acima de tudo neste debate, até como já aqui foi referido, despede de algum despartido ideológico, punhamos os olhos naquilo que é a importância de darmos resposta às populações, em particular nestas dimensões da especialidade e o plano colaborar para isso mesmo.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor dotada. Senhor dotado Ricardo Carvalho PSD.
Speaker 57
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Luís Paulo Fernandes. Hoje estamos aqui a debater a necessidade de reforçar a capacidade das autarquias. Ontem estávamos a debater o PTRR, acho que o senhor não estava cá. Continuamos à espera do Chega e de saber se o Chega é contra ou a favor do PTRR e quantas medidas.
Há partidos que querem resolver o problema das pessoas desta casa, há outros partidos que querem fazer politique isso com os problemas das pessoas. Muito obrigado.
não é?
André Rijo
Obrigado senhor presidente, senhores senhores deputados, senhores ministros. Ao senhor deputado João Almeida não, não é um debate propriamente, mas já que me citou, gostaria de referir o seguinte, quando eu disse que a resposta deste governo era pífia, eu queria só citar, a bizarria que é citar,
Ex-líder do CDS-PP do seu partido, Francisco Rodrigues dos Santos que disse, graças a Deus, que não era o governo da AD que estava em funções na altura da pandemia e não tenho mais nada a dizer senhor deputado, muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Para encerrar o debate, dou a palavra ao seu ministro, hã? Vai chamar só um minuto? Só um minuto? Pois, o Chega não tem tempo.
Não tem tempo. É o secretário de estado das autoridades. Então, peço desculpas, sou citados. Senhor deputado Fabié Figueiredo, faz favor.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente, senhor senhor deputados. Senhor ministro, senhor secretário de estado, o governo anunciou na sequência do comboio de tempestades, pagaria o lay-off a 100 por 100, depois veio a lei não foi assim, o parlamento corrigiu a lei. Eu queria que o senhor ministro no encerramento esclarecesse quando é que o lay-off vai ser paga 100 por 100. Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Então agora peço que não tenha mais inscrições. O senhor secretário de estado da administração local se faz favor, para fazer o encerramento. Em 10 minutos.
Silvério Regalado
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores ministros. Em 1º lugar, é bom relembrarmos que este diploma, tal como outras medidas que o governo tomou, servem para responder à maior ao maior comboio de tempestades existiu no país. Não foi coisa simples. Depois uma 2º palavra para dizer e dar uma palavra de empatia por todos aqueles que sofreram na pele, desde as populações até aos autarcas que estiveram no terreno. É curioso, senhor deputado André Rijo, que na comissão o senhor ministro desafiou para que lhe dissessem onde é que, qual foi a frase que o senhor ministro disse onde tentou responsabilizar os autarcas e ninguém lhe conseguiu dizer.
Na verdade, é esta resposta efetiva que o governo deu no terreno desde a 1º hora, faz-se com medidas e apoios concretos. Fez-se aliás, com a antecipação do FEF e do fundo para as freguesias quando se diz que não se pensou nas freguesias não é verdade as freguesias foram também contempladas. Fez-se na entrega de 75000000 de euros por conta da antecipação do fundo de emergência municipal que já estão entregues por exemplo, senhor deputado, 11000000, cerca de 11000000 ao município de Leiria. Este diploma defende a simplificação e autonomia do poder local tal como noutras medidas. Aliás, ainda recentemente estivemos a discutir neste parlamento as alterações ao código das apropriações que alguns dos senhores deputados não aprovaram e que visava dotar as assembleias municipais de maior responsabilidade.
Por fim, queremos fazer isso também na lei das finanças locais. Mas este diploma, o que visa é conformar decisões que já foram tomadas pelos municípios e pelos autarcas, e daí ter a concordância da Associação Nacional de Municípios. Pelo visto, pelos vistos e pelo consenso alargado que aqui conseguimos detetar no debate desta câmara, esta é uma medida que é importante, é um diploma que é importante para os autarcas, é um diploma que é importante para os territórios e por sua vez é um diploma que é muito importante para Portugal e para os portugueses. Muito obrigado.
Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Senhor deputada Marina Gonçalves quer fazer uma interpelação à mesa faz favor.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor, sobre a condução dos trabalhos era para pedir os seus bons ofícios quando tivermos a ata desta reunião EAA propósito do pedido do senhor secretário de estado de dizer o momento em que o senhor ministro deu maus exemplos dos municípios ainda
José Pedro Aguiar-Branco
Distribuirá a ata, será distribuída com sistema está, está distribuída, muito obrigado. Entretanto, felicito-se ao secretário de estado que é hoje o dia do seu aniversário e portanto, fica também aqui. Eu disse só no fim que era para não condicionar o debate, não é? Porque só se no início podia influenciar o debate, não é? Fechou.
E então está encerrado este ponto da nossa ordem do dia. E vamos entrar no 0.3. Sendo que para este 0.3 é para ordem de inscrição, que ocorre as intervenções deputado que é uma aposta de lei da, da assembleia legislativa dos Açores, em que não há arrastamentos, portanto, ou não há quem queira se pronunciar ou então tem que ser por inscrição. Estão abertas as inscrições. Então para 1º intervenção, senhor deputado Alfredo Maia do PCP, se faz favor.
Alfredo Maia
Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados. Mas apenas umas breves considerações sobre esta proposta de lei, com origem na assembleia legislativa da região autónoma dos Açores. Trata-se de uma alteração cirúrgica, diria na aceção da da palavra desde logo, por visar será uma patologia, vou colocar entre aspas, incômoda em termos democráticos. Dir-se-ia que é também uma medida casuística no quadro do dispositivo do financiamento das autarquias locais. Sucede que sendo uma medida muito singular, é também certo que visa atender a um problema deveras singular, único.
De facto, é razoável e justa a proposta de que o município do Corvo, aliás único da ilha, sendo também a entidade que administra a sua única freguesia, receba a verba que lhe caberia com origem no fundo de financiamento das freguesias, por conseguinte e nesse sentido o PCP votará favoravelmente a esta iniciativa disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputado Francisco César do partido socialista.
Francisco César
Bem, muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Esta é de facto uma alteração cirúrgica, porque o município do Corvo é um caso único no país. É o único que acumula competências de município e de freguesia, não tendo não tendo efetivamente uma junta de freguesia. E portanto está excluído do fundo de financiamento das freguesias. Portanto, isto tem um significado claro, exerce mais funções, mas recebe menos recursos.
Não é, portanto, aqui uma questão técnica, é uma questão meramente de equidade e de justiça que deve ser feita. A isso acrescenta uma realidade que é mais sensível, ainda por cima quando falamos em uma região que é ultra periférica e dentro da própria região, é das ilhas que estão mais afastadas, digamos, dos centros políticos e dos centros económicos. E portanto, os Açores sabemos que enfrentam desafios que são estruturais e devem ter por isso respostas justas e proporcionais. E portanto, investir nestes territórios é garantir a nossa coesão, a coesão territorial e igualdade de oportunidades. E portanto, neste caso em concreto, assegurar que quem tem responsabilidades tenha também meios efetivos para os cumprir.
E portanto, esta proposta que está aqui em análise vai-nos sentido, corrigir uma lacuna legal e atribuir à à ao corvo, ao município do corvo, à ele do corvo aquilo que é justo. Portanto o Partido Socialista votará naturalmente a favor desta proposta da assembleia legislativa que embora foi proposto e aprovado nos Açores. Muito obrigado.
Filipa Pinto
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o município do Corvo é o único município do país que por lei acumula também as competências de freguesia, faz o trabalho de uma câmara municipal e ao mesmo tempo o trabalho que, em outras partes do país, é assegurado por uma junta de freguesia, mas apesar disso não recebe o financiamento correspondente ao fundo de financiamento das freguesias, ou seja, exerce as competências, assume as responsabilidades, responde às necessidades das populações, mas fica sem uma parte dos recursos que existem precisamente para financiar essas funções. E isso é difícil de justificar, sobretudo quando falamos de uma ilha pequena, isolada, com desafios permanentes de escala, distância e acesso a serviços. Em um território destes, as autarquias não têm margem para desperdiçar recursos e cada apoio faz a diferença na manutenção de serviços básicos, na capacidade de resposta local, na qualidade de vida das pessoas. E nesse sentido, o grupo parlamentar do Livre acredita que aquilo que esta proposta da assembleia legislativa da região autónoma dos Açores, o que faz é corrigir uma injustiça, reconhecer na lei das finanças locais aquilo que já acontece na prática. Se o município do Corvo exerce competências
fregues
Filipa Pinto
Então deve também ter acesso ao financiamento associado a essas competências. Porque Portugal não é igual em todo o lado e legislar como se fosse acaba quase sempre por penalizar os territórios mais pequenos, mais periféricos e mais vulneráveis. O LIVRE acompanhará esta proposta porque ela corrige uma desigualdade evidente e porque reconhece algo muito básico, as competências têm de vir obviamente acompanhadas dos meios necessários para as exercer. Obrigada.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O que agora aqui a discutimos é uma questão de inteira justiça. Estamos a falar do município do Corvo, o mais pequeno do país, que por força da sua realidade onde que assume competências do município e de e de freguesia ou seja, faz mais mas recebe menos. Isto não é aceitável em um estado que se diz coeso solidário e equilibrado. O que esta proposta faz é simples, repor justiça, garantir que quem exerce competências tem os meios para as cumprir, nem mais, nem menos.
Porque não podemos continuar a exigir serviços públicos de qualidade quando negamos os recursos necessários para os prostrar. Não estamos a falar de privilégio, estamos a falar de equidade, e equidade não é dar todos o mesmo, é dar a cada um aquilo que é necessário e que é preciso. E o corpo não pode continuar a ser penalizado por ser pequeno, isolado e diferente. E hoje temos uma oportunidade única de corrigir essa desigualdade, façamos com um sentido de justiça, com respeito pelas populações e com coerência institucional. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputado Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal.
Miguel Rangel
Obrigado senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Nos termos do estatuto político administrativo da região Altarmas-Açores, o município do Corvo exerce, no respetivo território, as competências genéricas atribuídas às freguesias. Ou seja, por força da sua especificidade geográfica, demográfica e institucional naquela ilha, a câmara municipal do Corvo acumula funções que no restante território caberiam naturalmente a uma junta de freguesia. Sucede que apesar de exercer essas funções, o município do corvo não recebe as transferências financeiras correspondentes ao fundo do financiamento das freguesias e esse é o ponto essencial desta proposta. E aqui, o que está em causa não é saber se o corvo deve receber mais dinheiro simplesmente por ser o corvo, a questão é outra.
É saber se o município que exerce legalmente funções de freguesia deve ou não receber o financiamento associado ao exercício dessas mesmas funções. Se existisse uma freguesia autónoma na Ilha do Corvo, esta freguesia teria direito a financiamento através do fundo de financiamento das freguesias. Não existindo essa freguesia precisamente porque as suas funções são assumidas pelo pelo município, parece razoável que a verba correspondente acompanhe as competências que a lei lhe já lhe atribuiu. Contudo, seus deputados, há nuances que importa ponderar antes de tomarmos uma decisão. Por um lado, parece razoável que o corpo possa beneficiar dos montantes que seriam atribuídos à respetiva freguesia, que neste caso não existe.
Outro lado, não podemos ignorar que qualquer nova transferência financeira deve ser devidamente fundamentada. Porque uma coisa é reconhecer a equiparação legal, outra é concluir automaticamente que a equiparação exige um novo envelope financeiro sem demonstração da sua necessidade. E é precisamente neste ponto que a proposta apresenta lacunas. Não basta afirmar que o município do Corvo exerce competências genericamente atribuídas às freguesias. É necessário perceber quais são essas funções, que custos concretos representam e que insuficiências financeiras existem atualmente.
Por isso, não está em causa apenas a equiparação formal. Está em causa saber se existe no plano material uma necessidade financeira efetiva que justifique esta solução. Senhoras e senhoras deputados, o que podemos também concluir desta discussão e desta proposta de lei é que o município do Corvo e os seus habitantes não necessitam de uma junta de freguesia. Mecessitam sim das verbas e do financiamento como se existisse uma junta de freguesia. E talvez esta conclusão nos devesse impor uma reflexão sobre algumas decisões que esta casa já tomou no passado e vai certamente tomar novamente no futuro.
Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputado, deputado João Almeida, CDS-PP.
João Pinho de Almeida
Obrigado, senhor presidente, senhores e senhores deputados. Em 1º lugar, saudar à assembleia legislativa da região autónoma dos Açores, por esta iniciativa que foi aprovada por unanimidade desde logo. EOO que está em causa é muito simples, já todos o o disseram, e não vou dizer diferente. Há uma realidade específica no país, há um único município que não tem freguesias, e isso decorre do próprio estatuto político administrativo da região autónoma dos Açores, e, no município do povo, não existe portanto freguesia. Ninguém melhor para compreender isso do que alguém que é de um município que tem apenas uma freguesia.
E portanto, para explicar muito facilmente, em São João da Madeira existe apenas uma freguesia. O município recebe as verbas relativas ao município, a freguesia recebe as verbas relativas ao município, à freguesia, cada um deles com as suas competências. No corvo, as competências do município e da freguesia são desempenhadas por município. O município recebe a verba relativa ao município, à lei à lei de finanças locais relativas aos municípios. Ninguém recebe das freguesias, mas as competências são desempenhadas na mesma.
Ora, se as competências são desempenhadas na mesma, se o serviço à população é feito na mesma, não há nenhuma razão, pelo contrário, para que não haja compensação financeira para essas funções. E portanto a compensação financeira tem de ser atribuída a quem desempenha e assume as funções, neste caso ao município. É por isso que votaremos favoravelmente esta proposta muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. E, preciso de matéria-prima está o debate. Deputado. Carlos Barbosa. Deputado Carlos Barbosa de Chega, se faz favor.
Carlos Barbosa
Muito obrigado senhor presidente. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, proposta hoje apresentada pela assembleia legislativa da região autónoma dos Açores, pretende alterar a lei das finanças locais, para permitir que o município do beneficie também do fundo de financiamento das freguesias, alegando que exerce competências equivalentes às de uma freguesia. Compreendemos a especificidade da Ilha do Corvo, ninguém ignora a sua realidade geográfica, a sua reduzida dimensão e os desafios próprios de um território ultraperiférico, mas uma coisa é reconhecer a especificidade, outra completamente diferente, abrir um precedente perigoso no modelo de financiamento autárquico nacional. É exatamente isso que esta proposta vem fazer. O fundo de financiamento de freguesia existe para financiar freguesias, não municípios, e essa distinção não é meramente semântica ou burocrática.
As freguesias têm natureza própria, órgãos próprios, eleitos próprios e uma relação de proximidade diferente daqueles que existem ao nível municipal. Aliás, isso mesmo sublinhado pela própria Enaf, no parecer emitido sobre esta iniciativa. Mais, a verba do fundo de financiamento das freguesias, uma verba fechada, distribuída pelas freguesias de todo o país, e isto significa que ao permitir que o município passe a receber estas verbas, teremos inevitavelmente a retirar recursos restantes freguesias portuguesas, muita delas pequenas envelhecidas do interior do país, já hoje com enormes dificuldades financeiras. É importante recordar que o corpo já beneficia transferências, enquanto município, além de mecanismos específicos de apoio das regiões autónomas, só em 2026 os Açores receberam mais 21.9 milhões do orçamento de estado face ao ano anterior, portanto não estamos perante um território abandonado pelo estado central. Senhoras e senhores deputados, aqui também um problema de coerência institucional.
Se começamos a atribuir fundos destinados a freguesias de entidades que não são freguesias, então entramos em um caminho sem fim, e permitam-me alguma ironia, se o município sem freguesia pode reclamar verbas de freguesia, porque exerce certas competências, então qualquer freguesia do país com dimensão de população de serviço equivalente aos municípios também poderá começar a reivindicar verbas municipais. Há freguesias em Portugal com mais habitantes, maior atividade económica, mais responsabilidade como muitos municípios deste país, algumas têm dezenas de milhares de habitantes. Então o que fazemos a seguir? Criámos um fundo de financiamento dos quase municípios, passamos a pagar em função da admissão administrativa de cada território. O estado não pode funcionar com base de exceção sucessiva que desvirtua a arquitetura institucional e financeira do poder local.
Se existe necessidade de reforço financeiro do município do Corvo, então que isso seja discutido no quadro de financiamento municipal ou da solidariedade regional e nacional, o que não podemos aceitar é utilizar um fundo criado para as freguesias para financiar o município, tendo um precedente injusto para todas as restantes autarquias do país. Por isso a nossa oposição é clara, reconhecemos a singularidade do acordo, mas não acompanhamos a solução legislativa porque ela é errada no princípio, injusta na distribuição e perigosa no precedente que se abre. Muito obrigado.
Paulo Moniz
Excelentíssimo senhor presidente da assembleia da república, excelência, senhoras e senhores deputados. Hoje chega-nos uma proposta da assembleia legislativa da região autónoma dos Açores, sobre a ilha do corvo e neste sentido sobre a lei de finanças locais. O estado rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais, consagrados na constituição da república portuguesa. O regime de finanças locais deve assegurar a justa repartição de recursos públicos entre o estado e as autarquias locais, e corrigir desigualdades entre as autarquias. O corvo é o único município do país que não tem uma freguesia, mas que 2º o artigo 136 do estatuto político administrativo da região autónoma dos Açores, é o titular no respetivo território das competências genéricas atribuídas por lei às freguesias sem que receba qualquer verba pelo exercício efetivo desta competência.
A lei que rege globalmente o financiamento das autarquias locais, e a compensação específica é uma lei nacional e só a assembleia da república pode aprovar a sua alteração. O governo dos Açores através do regime de cooperação técnica e financeira, com as juntas de freguesia, abriu recentemente a possibilidade do município do Corvo também poder fazer candidaturas a esse instrumento, reconhecendo a legitimidade por exercer de facto estas competências. O regime de finanças locais, deve na repartição de recursos públicos, ter em conta a natureza e a especificidade destas autarquias, e a unicidade da sua condição arquiplágica, garantindo a suficiência de meios e recursos. A este propósito foi constituído na assembleia legislativa da região autónoma dos Açores um grupo de trabalho, que terminou agora em fevereiro, resultando em uma pronúncia por iniciativa própria do parlamento dos Açores, cuja resolução foi subscrita por vários grupos parlamentares e aprovada por maioria apenas com a abstenção de uma representação parlamentar em todo o parlamento. Esta pronúncia é enviada com bastante antecedência para o governo da república e para assembleia da república, elenca fidedignamente as propostas e contributos dos autarcas dos Açores, que anseiam ver vertidas na nova lei de finanças bocais, que resultará naturalmente do recente grupo de trabalho que o governo criou.
O atual regime das finanças locais está defasado e desajustado da realidade do poder local, e não contribui hoje para o adequado financiamento das competências do poder local também nos Açores. Contudo, hoje é para a ilha e para o município do Corvo que se voltam as nossas atenções com a proposta justa que nos enviaram e que esperamos mereça a concordância desta assembleia. Os autarcas, todos os autarcas são a 1º face do estado. Do maior ao menor município, da maior à menor freguesia, são de facto parceiros de desenvolvimento. Temos de estar ao seu lado, a começar pelo próprio estado, seguido por nós, aqui e em todas as nossas comunidades disse.
Speaker 63
Muito obrigado senhor deputado. Tenho um pedido de esclarecimento. Senhora deputada Patrícia Almeida dos Chega, para um pedido de esclarecimento, está a favor?
Patrícia Almeida
Muito obrigada senhor presidente. Senhores deputados, hoje falamos de facto de uma questão de coesão territorial e social, de justiça, territorial e de justiça também de coesão. Mas falamos não de uma freguesia, de um município que é verdade assume as suas competências, mas mais do que nós, aqui na Assembleia da República vamos ouvir os curvinhos, porque é assim que se chamam os habitantes do Corvo. A Ilha do Corvo, nos Açores, tem o único conselho do país sem juntas de freguesia, mas quem lá vive não sente falta deste órgão de gestão. Penso que não faz sentido existir uma junta de freguesia.
Um ex-presidente de câmara dizia, não faz sentido criar um novo órgão de gestão quando o município consegue dar uma resposta de proximidade à população. Não precisamos de criar um novo órgão e não precisamos de duplicar financiamento. Isto porque, ainda este ano, e penso que ainda este ano, foi criado ou foi assinado um novo regime jurídico de cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma, que confere apoio às freguesias e que a partir deste acordo passou a incluir também a Ilha do Corvo. A questão da injustiça histórica que falamos e que nós acompanhamos tendo em conta a de de ser uma região ultra periférica, parece-nos assim estar salvaguardada e uma coisa é certa, estamos todos de acordo que é necessário fazer uma alteração ao regime financeiro das autarquias locais. Para isso o senhor deputado Paulo Mendes, o governo que o seu partido suporta criou um grupo de trabalho.
É pena não estar o senhor ministro e o senhor secretário de estado que tutelam esse grupo de trabalho para explicar, por exemplo, a esta assembleia da república qual é o papel dos observadores nesse trabalho, entre eles o governo regional dos Açores e da Madeira, a NAF e a NMP. Porque até até agora ainda ninguém conseguiu perceber qual será o papel desses observadores na alteração que é precisa fazer ao que falei, não só por causa das regiões autónomas, mas como disse e muito bem, por causa de todo o país. Obrigado.
Paulo Moniz
Muito obrigado senhora presidente senhoras e senhores deputados senhora deputada Patrícia Almeida, ouvia com toda a atenção e agradeço a sua questão, mas começo por lhe dizer, de facto, que houve uma certa contradição naquilo que foi a sua intervenção, porque o objetivo aqui não é complicar, não é criar mais um órgão, é tão simplesmente por uma questão de justiça, quem desempenha as funções de freguesia, como é o caso, deve ter o envelope financeiro e ser ressarcido como qualquer outra junta de freguesia, não há aqui o aspeto diferenciado. Mas se quis falar em diferenciação, senhora deputada, eu não sei se já se já teve o privilégio de ir ou não à ilha do corvo, mas os curvinos de facto são os dos portugueses com uma têmpera que mais admiram. Em matéria de generosidade, porque são uma comunidade de que pouco, que se aproxima das 400 pessoas, e são uma comunidade onde a generosidade e a capacidade de entreajuda são do mais bonito que o nosso país tem. Mas em todo o caso e mesmo com esta vontade de entreajuda, vivem dificuldades incompreensivas para vasta maioria dos colegas aqui hoje sentados. A senhora deputada esquece como a grua da Ilha das Flores não serve à Ilha do Corvo, porque não pode ir de autoestrada.
Nós não podemos deslocar máquinas sobre o mar. Nós temos uma especificidade, um isolamento e uma dificuldade que advém da nossa natureza, que não permite a facilidade com que imprimiu na sua, no seu planeamento, na sua intervenção. Eu compreendo, mas aqui trata-se de justiça para com uma situação que é, de facto, e na prática, o que acontece. Prestar os serviços de freguesia, e efetivamente prestar os serviços de junta de freguesia sem ser ressarcido para isso. E isso é uma questão de justiça.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Para uma intervenção, senhor deputado Francisco César, deputado senhor Luís.
Francisco César
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Eu confesso que achava que este era um momento em que o parlamento sairia unido naquilo que é uma situação efetivamente de repor justiça à população da Ilha do Corvo. É um pouco incompreensível a posição do partido do Chile. Aliás, começa a ser incompreensível quando nós temos a intervenção de 2 deputados, e quando o a deputada eleita pelos Açores não toma da palavra. E portanto, tanto tanto criticaram tanto criticaram de uma forma correta o PSD pelo facto dos deputados do PSD não terem falado por exemplo no âmbito do tecido social mobilidade, mas quando lhes dói efetivamente e percebem que a população e percebem que a população dos Açores não vai ficar satisfeita, por acaso, a senhora deputada dos Açores não foi.
E parece-me que inferno em 2 erros em relação a este diploma. 1º, aliás, eu não sei se leram efetivamente o diploma. A senhora deputada fez uma intervenção a dizer, bom, a população do corvo não quer mais competências, não quer a criação de novos órgãos. Bom, em algum momento, em algum momento neste diploma estava escrito que existiriam novas competências e mais órgãos.
Se for necessário, faremos uma
interpelação dos
Francisco César
De distribuir aquilo que já está distribuído para os senhores lerem o diploma. Nada disso efetivamente é dito. O que é dito é algo perfeitamente compreensível, simples, qualquer pessoa compreenderá, que é, quem exerce uma competência, se uma câmara exerce uma competência de junta de freguesia, por que é que não tem os respetivos meios que são dados às juntas de freguesia? Isto é claro. E aquele exemplo que o senhor deputado nos deu sobre uma junta de freguesia que tem uma dimensão muito grande e a mesma população, peço desculpa, como dirão os os habitantes do Corvo, isso é a lógica da batata, senhor deputado, Porque uma freguesia que é grande e tem uma população e presta um conjunto de serviços, eles prestam um conjunto de serviços de freguesia, porque não há freguesias sem câmaras municipais e essas câmaras municipais já têm os meios para exercer as suas competências.
A 2º erro, que os senhores informam, é um erro de concepção da arquitetura, do ponto de vista da organização do estado. Falou aqui a senhora deputada de que a administração regional já as dá já dá fundos às juntas de freguesia e à câmara municipal. Bom, senhor deputado, eu não sei se alguma vez leu a constituição da república portuguesa, acredito que sim. Mas a relação entre a administração local, com o estado é feita com a administração central. A administração regional não tem ligação nem tutela sobre a administração local.
Portanto, a administração regional o que faz é ajuda através de contratos de colaboração, através de incentivos à administração local, a que eles possam nomeadamente em situações insulares, em situações como o corvo, que tem uma dupla insularidade, ajudam a poder ter menos dificuldades e poder exercer o seu trabalho com maiores possibilidades e melhores competências. Nesta matéria o que eu vos peço é que estudem um pouco e compreendam a insoleridade que isso é fundamental para ser verdadeiramente português. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Não tenho inscrições, portanto, vou encerrar o debate, vamos passar para o 0.4, projeto de resolução número 258 do Partido Social Democrata, consagro dia 11 de novembro o dia nacional das raças autócrifos. Para uma 1º intervenção. Senhores deputados, pedir o favor de fazer, a mobilidade com alguma rapidez porque são 5 e um 4º. Quem é faz a 1º?
Deputado Ricardo Oliveira para uma intervenção de apresentação de projeto em nome do PSD faz favor? Podia.
Ricardo Oliveira
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, permitam-me que vos convide para uma viagem, com sotaque, com paisagem, com memória e acima de tudo com nome próprio. Porque um país que sabe dar nome ao que é seu é um país que sabe quem é. Portugal é hoje um dos mais importantes reservatórios de recursos genéticos da Europa. Temos oficialmente reconhecidas 63 raças autóctones, 51 de espécies pecuárias, 11 de canídeos e ainda uma raça de abelhas. São 63 formas diferentes da natureza dialogar ao longo de séculos com o engenho humano.
63 histórias que não cabem em um museu porque ainda estão vivas. E é precisamente por isso, na defesa deste património, que o PSD propõe consagrar o dia 11 de Novembro, dia de São Martinho, como o dia nacional das raças autóctones. Senhoras e senhores deputados, comecemos então a nossa viagem. A proposta é parar, olhar, escutar e reconhecer. Começamos no norte, onde a terra é dura e o caráter é firme.
Entre montanhas e neblinas, vemos passar a bovina Arouquesa, a Barusã, a Maronesa, a resistente Kaxena ou a imponente mirandeza. E percebemos uma coisa simples, estas raças não são obra do acaso, são resposta à geografia difícil que ajudaram a moldar. Mais abaixo, já com o país a abrir sem planícies e largos horizontes, surge a Garvanesa, a Mertolenga, a Algarvia e até a Braça de Lide, que nos lembra que a relação entre o homem e o animal também é feita de cultura, de tradição e de identidade. Atravessando o Atlântico, chegamos aos Açores, onde a ramo grande se afirma como símbolo de adaptação e produtividade, em um território onde tudo exige mais esforço, mas que também oferece mais beleza. Por todo o lado, vemos rebanhos a desenhar a paisagem.
Voltando ao continente, encontramos a ovelha-mondegueira, a churra-dominho, a churra-badana, a campanissa, a merina-branca ou a serra da estrela, esta última tão ligada à nossa gastronomia. Não são apenas raças, são equilíbrio perfeito entre o homem e a natureza, são parte da identidade nacional das nossas mesas. E percebemos que o pastoreio não é atraso, pelo contrário, é uma ciência antiga que o tempo afinou. Nos caprinos surgem-nos à vista a resiliente Bravia, a preta de Montezinho ou a Serpentina, verdadeiros exemplos de adaptação a terrenos exigentes onde só permanece quem sabe resistir. Nos suínos, mais uma vez, o sabor a tradição.
No montado, o porco alentejano, mais acima o bísero ou o malhado de alcobaça. 3 formas distintas de transformar a paisagem em cultura e em economia. Chegados aos campos do Ribatejo, a viagem ganha elegância e história. O cavalo lusitano, nobre e reconhecido mundialmente. O surraia quase selvagem.
Noutras latitudes surge a Garrana, o burro de Miranda ou o Póney da 3º, que nos lembra que até nas ilhas mais pequenas existe grandeza genética. E até nos galináceos encontramos identidade com a amarela ou a preta lusitânica. E depois os nossos companheiros. E depois os nossos companheiros de sempre, os nossos cães, o Serra da Estrela guardião da montanha, o Cão Barbado da 3º, o Perdigueiro Português Fiel Incansável, o Cão de Gato Transmontano ou o Rafeiro Alentejano verdadeiro sentinela das planícies. Senhoras e senhores deputados, esta não é apenas uma enumeração de alguns exemplos de raças, é uma cartografia viva de Portugal.
Cada raça é como uma palavra do dicionário, isolada tem sempre o seu valor, mas juntas contam uma história. Uma história feita de homens e mulheres que nunca pediram protagonismo, mas que sempre assumiram responsabilidade. Que acordam cedo, faça chuva ou faça sol, e que conhecem a terra como a palma das suas mãos. Infelizmente, durante demasiado tempo, houve quem olhasse para este mundo como algo menor. Houve políticas que desvalorizaram a agricultura, a pecuária, o mundo rural, como se fossem capítulos ultrapassados de um país que queria ser moderno, mas não há modernidade sem raízes e não há futuro sem memória.
O PSD esteve sempre ao lado deste setor, reconheceu sempre a sua importância estratégica, e o atual governo tem demonstrado com ações concretas que valorizar a agricultura, a pecuária e as raças autóctones é uma escolha política, com impacto no território, na economia e na sustentabilidade. Porque proteger estas raças é proteger a biodiversidade, é reforçar a soberania alimentar, é combater o despovoamento do interior, é respeitar os animais e de quem eles cuida. Senhoras e senhores deputados, e assim quase sem darmos conta esta viagem leva-nos ao seu destino mais importante. Não termina no Minho, nem no Algarve, nem nos Açores ou na Madeira. Termina
Aqui, nesta casa. E termina sobretudo, na memória de cada um de nós, porque todos temos uma imagem, uma recordação, um cheiro, um som ligado ao mundo rural, um sino lá ao longe, um rebanho na estrada, um cão de guarda atento ou um cavalo a galopar. E termina mais importante ainda nas crianças de hoje que serão os homens e mulheres de amanhã, se quisermos que essas que as nossas crianças herdem mais do que fotografias, temos de agir agora. Consagrar o dia nacional das raças autóctones é no fundo um gesto simples com um significado profundo, é dizer que este património conta, que merece ser celebrado, merece ser protegido, merece ter no calendário e mais importante ainda no futuro um dia bem definido pelo Portugal que somos e pelo Portugal que queremos que continue a existir, disse.
Armando Mourisco
Senhor presidente senhoras e senhores deputados, trazemos hoje a debate um tema que é simultaneamente económico ambiental cultural e identitário, a valorização e defesa das nossas raças autóctones. Estas raças representam muito mais do que recursos produtivos, são património genético único, moldado ao longo de séculos pelas condições específicas do nosso território. São uma expressão viva da identidade portuguesa e da relação equilibrada entre o ser humano e o meio natural. Em um contexto de alterações climáticas, de perda de biodiversidade e de crescente pressão sobre recursos naturais, a raças autóctones revelam-se uma vantagem estratégica. A sua resiliência, a sua adaptabilidade e a sua integração em sistemas produtivos sustentáveis fazem dela um ativo que o país não pode ignorar nem desperdiçar.
Mas a verdade é que este património continua vulnerável. É a desertificação do interior, a falta de rendimentos adequados para os produtores e a insuficiente valorização dos nossos produtos associados colocam em risco a continuidade destas fileiras. Senhoras e senhores deputados, mais importante que propor um dia que assinale a raças autóctones é continuar a criar apoios para valorizar quem trabalha e esta espécie que é fundamental, esta espécie são fundamentais para o país. Sabemos que as raças autóctones contribuem de forma decisiva para a fixação de população em territórios vulneráveis ao despovoamento, funcionando como motor de desenvolvimento económico e social. Sabemos que a produção associada a esta raças, nomeadamente carnes, queijos, enchidos e outros produtos tradicionais, é amplamente reconhecida pela sua qualidade superior, tantas vezes protegida pelos selos como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.
Esta valorização promove circuitos curtos de comercialização, aumenta os rendimentos dos produtores e reforça a economia local e circular incluindo o turismo. É por isso que este projeto de resolução propõe medidas concretas. Em 1º, propomos o reforço dos apoios financeiros aos criadores, garantindo estabilidade e previsibilidade. 2º, propomos o aumento da da certificação através de instrumentos como a denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida, valorizando os produtos no mercado. Em 3º, propomos o apoio à promoção e comercialização, aproximando produtores e consumidores.
Em 4º, propomos ainda a integração desses produtos na em cantinas do setor público, incluindo as escolas, contribuindo também para uma alimentação mais sustentável e de qualidade. E por fim, propomos o investimento na conservação genética e na investigação científica, assegurando o futuro destas raças. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, defender a raças autóctones é defender o mundo rural, é combater o desenvolvimento, é promover a coesão territorial, é investir em um modelo de desenvolvimento mais equilibrado, mais sustentável e mais justo. Este é um compromisso com o nosso passado, mas é sobretudo um compromisso com o nosso futuro. Por isso, esperamos, esperam os produtores portugueses o apoio desta desta assembleia para a aprovação deste projeto disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputado Jorge Pinto do livro faz favor.
Jorge Pinto
Muito obrigado senhor presidente, cumprimento as senhoras e senhores deputados, cumprimento os cidadãos nas galerias. Começo por agradecer o agendamento ao PSD e na verdade agradecer ao senhor deputado Ricardo Oliveira este momento de poesia, um agradecimento sincero. Levou-me em uma viagem pelo nosso belo país por por todas estas raças, está aí se calhar no início de uma nova epopeia lusitana ou quem sabe a volta a Portugal por 63 raças, lanço-lhe o desafio, ficaremos certamente satisfeitos ouvir a continuação desta história. Mas, ainda aquilo que interessa, estas raças, como o senhor deputado disse e o senhor deputado Armando Moura chegou dizer também, existem por uma razão, muitas delas foram fruto da vontade humana, de cruzamentos voluntários para se adaptarem melhor ao território, mas a verdade é que elas são isso mesmo, são espécies que estão adaptadas à especificidade do nosso território e que isso faz com que elas estejam mais protegidas também para fazer face àquilo que é a especificidade desse mesmo território. Portanto nós quando falamos desta biodiversidade, quando falamos desta vontade de ter estas raças nos diferentes pontos do nosso país, é precisamente que elas foram evoluindo e nós a isso levamos também para muito bem se adaptarem a essas áreas.
E é por isso que o livro vai acompanhar as propostas que queiram valorizar as raças autóctones. Nós vamos valorizar a proposta do PSD e vamos apoiá-la para que se crie este dia nacional, mas nós queremos mais. Nós queremos que esta política de apoio até poético se traduz em apoios também mais concretos. E isso consegue-se de muitas maneiras. Desde logo naquelas espécies dessa lista de 63 mais ameaçadas de extinção, que haja políticas específicas para proteger essas espécies, mas depois também se consegue com coisas muito simples e que na verdade custam muito pouco.
E é isso que o Livre faz com o projeto de revolução que trazem este debate, que pede em uma coisa muito simples, a inclusão ou o alargamento do programa de apoio à redução de carga combustível através do pastoreio, que se possa, neste programa já existente, incluir a raça nomeadamente os burros de Miranda. Isto foi algo que nos foi pedido por parte dos criadores, dos produtores e daqueles que cuidam desta raça azinina no planalto mirandês, e é algo que é muito simples, com uma pequena alteração se consegue, vai valorizar esta raça e vai ao mesmo tempo dar mais capacidades às pessoas que no norte do nosso país detêm estes burros para com eles ter mais rendimento. É uma proposta muito simples que esperamos que possa ter o apoio desta câmara. Muito obrigado.
Ricardo Moreira
Obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. O projeto que hoje apresentamos é uma proposta que sendo aparentemente simples toca em uma dimensão essencial do nosso país. A ligação profunda entre o território, as as comunidades rurais e o património vivo que herdamos ao longo de gerações. A a instituição do dia 11 de novembro, dia de São Martinho, como dia nacional das raças autóctones, é o reconhecimento de uma realidade que importa valorizar e proteger. Falo de uma parte da nossa identidade coletiva, muitas vezes esquecida mas absolutamente essencial.
Mas falo também da etnografia, de cultura e daquilo que nos define como povo. As raças autóctones fazem parte da paisagem humana e cultural de Portugal, estão presentes nas tradições, nas práticas agrícolas, nas festividades locais, na gastronomia, e até na forma como diferentes regiões se reconhecem a si próprias. Mas não são apenas animais, são elementos vivos da nossa história coletiva, profundamente enraizados na identidade portuguesa. Ao longo dos séculos Portugal construiu uma relação singular com o mundo rural, e com os animais que dele fazem parte. Os portugueses nunca olharam para os animais apenas como instrumentos de produção.
Sempre houve, mesmo antes, de existir legislação ou discursos modernos sobre o tema, uma preocupação enraizada com o bem-estar animal, com o respeito pelos ciclos da natureza e com o equilíbrio entre o homem e o território. É precisamente essa relação que permitiu hoje, ainda existam raças autónomos portuguesas. Não sobreviveram por acaso, sobreviveram por covo agricultores, criadores, famílias inteiras.
Geração após geração cuidaram, preservaram e valorizaram aquilo que tinham, muitas vezes em condições difíceis, muitas vezes longe dos centros de decisão, mas sempre com um profundo sentido de responsabilidade. Estas raças são mais do que património genético, são adaptação do ao território, são resistência às adversidades, são biodiversidade viva, mas são também cultura, memória e identidade. Em muitas regiões determinadas raças estão diretamente associadas a modos de vida, a saberes tradicionais e a práticas transmitidas ao longo de gerações. São também economia local, fixação de população e gestão sustentável do nosso espaço rural. Em muitas regiões do país são mesmo um fator determinante para a sobrevivência de comunidades inteiras.
A nível global, assistimos a uma preocupante erosão da diversidade genética das espécies pecuárias, a intensificação da produção, a uniformização dos sistemas agrícolas e os desafios crescentes como as crises sanitárias têm conduzido a uma dependência perigosa de um número reduzido de raças. Esta realidade fragiliza os sistemas produtivos e limita a nossa capacidade de resposta a desafios futuros. Senhoras e senhores deputados, criar um dia nacional das raças autóctones não é apenas um compromisso político, cultural e identitário, É uma forma de dar visibilidade a quem trabalha no terreno, de valorizar o conhecimento tradicional, de reforçar a ligação entre as novas gerações e o mundo rural e de afirmar de forma clara que este património importa e que deve ser protegido e valorizado de forma contínua. A escolha do dia de São Martinho não é casual, é uma data profundamente ligada ao mundo rural, ao fim dos ciclos agrícolas, à partilha, à tradição. É um momento em que o país de norte a sul ainda se reconhece nas suas raízes, nas suas comunidades e nos seus costumes.
Associar esta data às raças autónomas é reforçar esse vínculo, em ligar passado, presente e futuro. Ao aprovarmos esta proposta, estamos a reconhecer o trabalho de quem nunca desistiu. Estamos a valorizar o que é nosso, não apenas enquanto recurso económico ou ambiental, mas enquanto expressão da nossa cultura e da nossa identidade coletiva. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado, senhor deputado. Senhora deputada Inês Souza Real, faz favor.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente. Eu confesso que quando comecei por ler o título da iniciativa do PSD, até comecei por ficar entusiasmada, mas fui ao engano.
É porque depois quando nós vamos ler a proposta, não estão aqui
a honrar propriamente nem os tempos de Gonçalo Ribeiro Tellos ou até mesmo António Maria Pereira. Não, os senhores querem
proteger ou promover as raças para depois as colocar no prato, como se de alguma forma fosse a carne barrosante. É que, há aqui um paradoxo mesmo complexo e depois o PS vai atrás e ele se chega também. É que, de facto, senhoras e senhores deputados, quando começamos a ler a vossa iniciativa, e vamos até mesmo ler o preâmbulo, e vêm falar na proteção das espécies em risco e em extinção. Veja se bem, as senhoras e os senhores deputados querem proteger de risco de extinção para depois matar os animais. Isto é um paradoxo que, de facto, não há comparação.
É que se estivéssemos a falar de reconhecer o dia das raças autóctones para proteger o lince ibérico, o lobo ibérico, o gato bravo, entre tantas outras espécies, o Panoté poderia acompanhar. Mas o Chega que tenha calma porque nós também já lá vamos. Depois vem o Chega, vem o Chega e vai mais longe, vem falar nas tradições. É que no caso do Chega ainda é pior, para além de querer pôr no prato também quer colocar na arena para torturar. É importante senhores os melhores deputados.
Como é que nós podemos acompanhar de forma séria quando temos inclusivamente mais, estamos a discutir esta iniciativa no dia no dia em que Portugal esgotou os seus recursos naturais e em que devíamos estar preocupados verdadeiramente em proteger a biodiversidade. Aquilo que nós temos aqui são iniciativas absolutamente falaciosas, não só especistas, é porque nós não podemos achar que os animais estão neste mundo para nos servir, eles não estão neste mundo para nos servir senhoras e senhores deputados. Nós precisamos ter, de facto, aqui um novo olhar sobre os animais que respeitem as suas características naturais.
Speaker 72
Ó senhor deputados, em 1º lugar, eu não sou sua amiga. Eu não sou sua amiga lamento. Claro.
Speaker 73
Será que se dirigir noutros termos? Será que se dirigir noutros termos?
José Pedro Aguiar-Branco
Acabou o seu tempo senhor deputado. Só estava, não, tinha era um, 2 segundos de ser votado e na dinâmica não dá, não dá. É, se se se entra em diálogo depois é impossível fazer Senhor presidente, eu
Inês de Sousa Real
há pouco olhei para mesa precisamente porque ia pedir à
mesa que parasse o tempo para poder continuar a minha intervenção.
E portanto a mesma tolerância que o senhor presidente tem dito com os outros grupos parlamentares terá
que ser os deputados
únicos quando estamos a entreplar
José Pedro Aguiar-Branco
a mesa. Eu sei, o deputado tinha condições para falar portanto da mesa portanto faz favor. Deputado Alfredo Maia faz favor.
Alfredo Maia
Senhor presidente, senhores deputados, votaremos favoravelmente à consagração do dia 11 de novembro como o dia nacional das raças autóctones, pelo que possa contribuir para a valorização do significativo reservatório de recursos genéticos assente em 63 raças portuguesas. Mas a valorização efetiva por exemplo, das raças alentejana ou barrosã, da bordaleira ou da serra da estrela, da preta de montezinho ou da serrana, da alentejana, do cão de gado transmontano, do burro de Miranda ou do Garrano, ou da pedreira portuguesa não se esgota na sua consagração. São necessárias políticas que garantam a sua efetiva valorização e o seu desenvolvimento. O maior inimigo das raças autóctones são as regras do mercado impostas pela União Europeia, e aceitos por sucessivos governos que encharcaram o mercado de produção estrangeira, fizeram desaparecer dezenas de milhares de explorações agrícolas e impuseram crescentes dificuldades à agricultura familiar. O PSD bem pode procurar mascarar a sua política com esta iniciativa, mas não se livra das responsabilidades sobre o que aconteceu e o que está a acontecer com o desmantelamento de estruturas essenciais à valorização económica desse património para lá da paisagem.
É o caso do encerramento do matador industrial do caixão, que serve precisamente os produtores da raça mirandeza, ou o caso do não aproveitamento da lã nacional. O encerramento no ano passado do último lavador industrial de grande dimensão, localizado na Guarda, pôs em causa toda a fileira do lado do país, já que a lavagem é a 1º fase da sua transformação. Veja-se também os acordos de livre comércio, como o de União Europeia Mercosul, que são uma ameaça à subsistência de raças de bovinos. É certamente importante consagrar o dia das raças autóctones, Mas mais importante ainda é investir na sua preservação, com os apoios diretos aos pequenos produtores. Sem viabilidade económica desaparecem como desapareceram os pastores e os pequenos criadores de gado.
É necessário investir na investigação e adotar medidas de recuperação e aproveitamento das raças para o fornecimento de carne, de leite, de lã, de peles, salvaguardando a agricultura e o mundo rural, a ocupação do território, a biodiversidade, a identidade cultural do país e a sua soberania alimentar, disse.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente senhores e senhores deputados antes de de de fazer a intervenção que tinha pensado fazer só aqui justiça ao condefila de São Miguel, que não foi referida há pouco em todas as raças e merece também esta esta referência, sendo uma raça autónoma da região autónoma dos Açores em concreto da ilha de São Miguel, merece essa essa referência, essa referência também. Mas cumprimentar desde logo os deputado Ricardo Oliveira pela forma como apresentou porque, é de facto digno que nós, que façamos esta referência a todas as raças, às regiões do país e a toda a gente que está envolvida em toda a cadeia de produção, em toda a cadeia sim de transformação, de abate, de comercialização, e é de todas, de todas, porque isso é a nossa realidade. Esta ideia de que nós podemos olhar para o nosso país só com uma lógica contemplativa, isso não existia. Se fosse só contemplativo, se tivéssemos todos só a olhar, o país não existia, não havia vida. A vida existe exatamente.
Porque no dia a dia, há pessoas que se levantam de manhã para alimentar o gado, há pessoas que se levantam de manhã para fazer a sua pastorícia e levam o seu cão com eles AAA fazer essa pastorícia. Esta é a vida do dia a dia das pessoas. Não não se levantam para ficar a olhar e dizer, olha que bonito esta vaca, que bonito este cão, e depois vivem do quê? Do ar? E depois vivem do ar?
No fim do dia quem é que lhes paga? É não ter a menor noção. É não ter a menor noção. Eu já o disse aqui várias vezes, esta cultura urbano-depressiva, de achar que o país se vive só nas cidades. E que os bens, 1º acham que o dinheiro, existe dinheiro do Estado e portanto no fim do dia o Estado vai-nos pagar.
Depois, que só se vive nas cidades e que, portanto, quem está no campo, olhe, há de se arranjar de qualquer maneira. Mas arranjar-se de qualquer maneira como? Se não for esta
valorização
Daquilo que é local, a valorização daquilo que é diferente. Porque as raças autónomas também, o secretário Ricardo Oliveira também o referiu, valorizam essa diferença. Não é fazer tudo igual em todo o lado. É exatamente porque as pessoas têm também orgulho nas diferença daquilo que produzem, têm orgulho na diferença da transformação que fazem destes produtos, da maneira como fazem, dos queijos que fazem, das alheiras que fazem, da carne que se extrai, sim, senhor, portanto não diga que não, é verdade, têm orgulho disso. Enquanto diz, os senhores só querem saber o que é para pôr no prato, mas é que é pôr no prato que as pessoas se alimentam e é pôr no prato que as pessoas vivem e ganham dinheiro.
Pode pensar que é de outra maneira. Pode pensar que é de outra maneira. Agora, fazer aos senhores e seus deputados essa lógica e o, é importante consagrarmos o dia 11 de outubro exatamente para valorizar estas raças, porque a lógica não é fazermos grupos escrotacionistas para irmos ao campo, irmos os senhores da cidade, irão é o campo contemplar e ver como é que afinal lá estão as vacas, os cães, as cabras e as ovelhas. Isso não é mundo que exista. O mundo que existe é aquele em que as pessoas, com muita dificuldade tantas vezes, fazem este trabalho de valorização de cada uma destas raças.
E o que nós fazemos não é mais do que aquilo que é nossa obrigação. Reconhecer, através deste dia, o papel que toda essa gente tem naquilo que todos somos, Portugal.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito bem, ser, ser a deputada, desde o uso da Real procedência de tempo do Partido Socialista dispõe de um minuto e 46 segundos. Para uma intervenção. Como? Mais? Também sai de tempo.
Então, tem mais um minuto a crescer ao tempo. Só um minuto para que fique devidamente contabilizado o tempo.
Também está do lobo de esquerda, certo?
E do lobo de
José Pedro Aguiar-Branco
Então senhora deputada dispõe-lhe de um minuto e 15 segundos e pedia àquela para dar, as condições para pensar melhor faz favor.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada, senhor presidente. Gostaria de retomar precisamente esta importância de hoje assinalarmos não só o dia em que esgotamos os nossos recursos, como também o dever de preservarmos a biodiversidade. É porque quando nós assistimos a um governo que tem desmantelado o ICNF, que não tem tido políticas que promovam a biodiversidade, ainda ontem aliás, e pegando nas palavras do senhor deputado João Almeida que estava de facto muito apocantado porque não éramos capazes de olhar para a beleza do animal, Senhor deputados, eu eu leio como lamento, mas eu acho que o único urbano depressivo aqui que demonstrou ao longo deste debate ter problemas com contemplar a beleza dos animais foi o senhor deputado, porque eu acho maravilhoso que se vá soltar o touro bravo no campo, preservarmos a raça do touro bravo no campo e podermos ir apreciar a sua beleza. Mas já agora também senhoras e senhores deputados, olhamos para aquilo que é uma outra realidade que não foi falada. Ainda este ano houve várias denúncias das explorações pecuárias em que biliões de animais são, de facto, explorados e mal tratados e os senhores deputados não falam nessa realidade.
Ou seja, nós temos, de facto, um modelo assente em uma perspectiva extrativista, declaratório dos recursos e de tratar os animais, não como seres vivos, mas como meros recursos. Depois, por outro lado, os senhores deitais falaram aqui nas várias raças, nomeadamente de cães. Portugal tem uma raça que hoje aqui não foi mencionada, mas que eu gostaria de honrar, que é o rafeiro. O rafeiro que não tem raça alguma, os animais, não é o rafeiro alentejano senhor deputado, são os animais de rua que não têm qualquer raça, que são de raça indefinida e que são aos milhares abandonados pelos criadeiros deste país que
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado senhora deputada. Foi possível ouvir toda a sua intervenção. E agora dou a palavra à sua deputada Júlia Rodrigues do Partido Socialista. Mais tarde.
Júlia Rodrigues
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Falando de raças autóctones, não poderia deixar de falar da rentabilidade da produção de raças autóctones, das dificuldades dos produtores e também do comércio das próprias derivados, dos queijos, das carnes e e pelo custo de produção. E por isso não poderia deixar uma palavra de apreço pelo dia, celebrar o dia da raça mas não existirão raças autóctones e não existirá dia de raças autóctones se não tivermos apoios para a produção de raças autóctones, se não tivermos apoio para a comercialização, para a transformação, porque os custos de transporte das carnes e todos sabemos que Trás-Mount-Geom é a região com mais indicações geográficas protegidas e também denominações de origem. E portanto dizer que do Prado ao Prado só existirá este dia se houver apoios conforme o projeto de resolução do Partido Socialista. Dizer mais, dizer que quer na proteção do mundo rural, quer na proteção dos incêndios, quer também na coesão territorial, social e económica é um fator fundamental de desenvolvimento.
E portanto, é é é chamar a atenção para que, como o senhor presidente da assembleia da república já experimentou e já saboreou os sabores e os saberes daqueles que estão no interior do país, deve devem ter um olhar especial por aqueles que estão nos grandes centros e que muitas vezes nem conhecem as verdadeiras raças autóctones e as dificuldades dos nossos produtores. Para eles, um grande grande obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Só esclarecer que eu, acompanhado dos deputados do respetivo círculo. Só para que fique, digamos bem claro. Senhor deputado Mário Amorim Lopes.
Mário Amorim Lopes
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados começo por saudar o senhor deputado Ricardo Oliveira eu confesso que nunca, em 41 anos de idade tinha ouvido uma intervenção tão apaixonada sobre gado, e é bom saiu do coração e fala de algo que é nosso, fala do senhor do nosso património. As raças são de facto património português, mas senhora deputada Inês Souza Real, a nossa gastronomia também é património, também é Portugal. E portanto as nossas raças autóctones dão felizmente origem a um cardápio extraordinário, que é conhecido a nível mundial, que é a nossa gastronomia. E por isso, e é por esse motivo, que eu proponho aqui, nesta câmara, fazer um roteiro gastronómico proporcionado por estas raças autónomas porque de facto dão origem a a produtos DOP e IGP que são de relevância e reconhecimento mundial. Farei esse roteiro gastronómico com a promessa de não gastar um único cêntimo dos municípios de Oeiras, e já agora nenhum outro dos 307 municípios.
O senhor deputado Ricardo Oliveira falou da carne da carne mirandeza, com certeza a aposta mirandeza é reconhecida em todo o país, mas também poderia ser aposta Barruzan ou aposta Maronesa. A carne arouquesa, por exemplo, muito usada para fazer uma boa vitela a lafões, que deve ser assada baixa temperatura, 6 a 7 horas. Depois, alcatra à moda da 3º, ramo grande dos Açores, também um prato de grande reconhecimento, não esquecer obviamente o porco bísero que é muito usado para a conhecida alheira de Mirandela, mas também para o Botelho com casulas que é uma iguaria da região. Já aqui foi dito, as migas alentejana com entrecôs usam o grande porco alentejano, ou então o ensopado Morredo que usa a campaniça. Temos também fora deste roteiro gastronómico, a raça brava de leite, aliás, o senhor deputado Paulo Lúcio conhece bem, em contos 1º grau.
Para a criação para a produção de queijo. Temos obviamente os nossos ovinos que são muito conhecidos também, a raça saloia para o queijo da azeitão, enfim, e poderia aqui continuar a discorrer, não tenho muito tempo mais, mas o ponto mais importante é estas nossas raças autóctones têm valor por si só certamente que sim, são animais, são seres sencientes, merecem o nosso respeito, mas têm um valor para os portugueses, para Portugal, para aquilo que é o nosso património, para o nosso património gastronómico e portanto sim devem e merecem ser reconhecidos, ainda bem que estamos a instituir este dia que valorizamos essas raças autóctones e fica aqui o apelo a todos os portugueses e a todos os restaurantes também usem mais da boa da nossa boa carne para produzir os nossos bons pratos que têm reconhecimento cá e lá fora muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputado. Senhor deputado João Graça do Chega. Suspeito que este debate vá dar pasto para muita coisa.
João Paulo Graça
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhores e senhores deitados. Senhores deitados,
São tradição, raízes, paixão, lembranças, memórias, são legados, são orgulho de uma zona ou região. Raças ao totes no fundo são uma herança de geração para geração. Raças hototes significam coesão territorial, fixação de populações, conservação da paisagem, resiliência, sustentabilidade, economia, significam um testemunho de vida. Raças a rótulos não são só a carne animal, são os seus derivados como ovos, enchidos, queijos, são a sustentação de recursos genéricos. Raças a rótulos são também animais de companhia.
Mas senhores deputados, estes projetos não podem ficar por aqui, porque senão só vamos nos lembrar das raças autóctones de ano a ano, que é o que acontece com muitos dos dias dedicados a causas, eventos ou pessoas. Estas raças nativas e indígenas precisam de incentivos, de condições, de reconhecimento, mas acima de tudo, de uma coisa muito importante para o produtor ou criador, o rendimento. É isso, senhores deputado, e isso, senhores deputados, é uma coisa que os homens e mulheres que dedicam a sua vida a criar e a cuidar destes animais, isso é coisa que não têm tido. Permitam-me dar um exemplo de 2 raças algarvias, que correram o risco de serem extintas. Vaca e ovelha-chuva-algarvia.
Depois de muito trabalho entre associações e criadores, foi possível estabilizar um número de animais capaz de de manter a espécie. Mas, senhores deputados, não é fechar mercados e feiras de animais que vamos lá. Não é com um país sufocado em burocracia que vamos lá. Não é com subsídios e vacinas tardias que vamos lá. Não é dedicar terrenos às centrais fotovoltaicas e aos aerogeradores a vento que vamos lá.
Não é com medidas avulso e sem enquadramento para o setor que vamos lá. Não é só olhar para a grande e esquecer a pequena e média agricultura que vamos lá. Senhor deputado Ricardo Oliveira, as palavras foram bonitas, mas as palavras levam os ventos se não houver atitude desta casa e medidas. Senhoras e senhores deputados, seja muito bem-vindo o dia das raças autónomos, Mas seja muito bem-vindo o dia do reconhecimento pelo valor do trabalho de homens e mulheres que criam, tratam, cuidam do bem-estar animal. Muito obrigado a todos.
Obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Não tenho mais inscrições, posso passar ao encerramento. Então para encerrar o debate, o deputado Gonçalo Valente do PSD, dispõe de, 4 minutos e 2. 2 e 2 mais 2, não é?
Então,
José Pedro Aguiar-Branco
senhor deputado, são 2 minutos e 2, porque já está a contar os 2 minutos de encerramento, faz favor.
Gonçalo Valente
Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados. Hoje, o mundo rural entrou na Assembleia da República, subiu a esta tribuna e prestou-se a consagrar uma das suas maiores riquezas, a história viva que veste as paisagens do norte a sul de Portugal, as suas raças autónomas. Entendo que este seja um assunto desficiente para muitos, mas para uns é rendimento e o único meio de subsistência, para outros é companhia e é paixão, e só por isso deve exigir o nosso respeito, o nosso compromisso e a nossa atenção. Há já várias iniciativas que tentam promover vários tipos de raças endógenas, mas instituir um dia nacional que as inclua a todas é mais do que uma ideia, é um incentivo para motivar os seus agentes a continuar a consolidá-las. Dizia Miguel Torga que o que é nacional é o que é de todos e não é de ninguém.
Ao instituirmos o dia nacional das raças autóctones, não estamos a celebrar o interesse isolado de um cuidador, produtor ou de uma região, estamos a reconhecer um património que pertence ao povo português no seu todo, uma herança do passado, que é um bocadinho de todos nós. Como responsáveis políticos, temos o dever de entender que preservar as raças é garantir que o nacional, aquilo que não é, que não tem dono, porque pertence à história, permanece vivo para as gerações de amanhã. Preservar estas raças é um ato de amor e de gratidão, é dar-lhes a importância que elas têm. Este dia que agora pretendemos criar é o compromisso público de que o estado não virará as costas ao mundo rural, é a afirmação de que a nossa identidade genética é um ativo de futuro. É por isso mais um passo para a recuperação do mundo rural, que este governo tem vindo a desenvolver.
Senhores deputados, se acham que Lisboa é grande, o mundo rural ainda é maior. Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Está legal. Vamos então, passar para o 0.5 e último. Projeto de lei número 460 do PS e diplomas, também por arrastamento. Pedi aos seus dotados para, poderem assumir as respetivas lideranças de bancada para entrarmos no, no ponto, em causa. Está?
Speaker 63
Então, senhor deputado Luís Dias para apresentar o respetivo diploma, se faz favor. Se podia aos senhores que estão em pé a favor de se sentarem, para que o senhor deputado possa iniciar a sua intervenção.
Luís Dias
Faz favor senhor deputado. Excelentíssimo senhor presidente da assembleia da república senhoras e senhores deputados, No momento em que iniciamos o único, o último ponto de nossa sessão e falamos de defesa, era incompreensível perante os acontecimentos deste dia, não frisar a perda de um jovem furriel português ao serviço dos paraquedistas, Ismael Lamela, que hoje perdeu a vida com a farda das forças armadas portuguesas. Para a família, para as forças armadas, foi já enviado em nome da comissão de defesa pelo seu presidente, em nome de todos os deputados, as condolências que aqui reafirmo. E falar de defesa nacional e disciplinar é defender uma das funções mais essenciais da soberania de Portugal. Por isso, devemos trabalhar todos para o consenso político, exigindo-se diálogo e flexibilidades entre visões partidárias.
A instabilidade geopolítica atual, onde a força sobrepõe a diplomacia, torna essa unidade ainda mais urgente. Segurança e defesa são hoje prioridades incontornáveis da União Europeia, da NATO e também de Portugal. Há um reforço global do investimento em defesa e novas exigências de capacidades, de prontidão e de resiliência. Se o contexto internacional muda e se estamos a pedir aos portugueses um esforço relevante para os investimentos em curso, temos que ser ágeis, mas também consequentes. E para isso, é essencial o suporte político e social que requer debate parlamentar.
Senhores e senhoras deputadas, sem ilusões, este esforço que nos é pedido não é opcional, é necessário e é inevitável. O Partido Socialista escolheu por isso ser uma oposição construtiva, crítico quando o governo falha, mas sempre disposto a a fortalecer o papel dos representantes do povo, todos nós, nesta casa, em matéria de defesa nacional. E a 1º prioridade é simples, queremos mais responsabilidades e reforço de competências. A defesa exige, até pela nossa própria constituição agora com 50 anos, uma estreita ligação entre o poder executivo e o poder legislativo, E em um contexto de mais ameaças, mas também de financiamentos e oportunidades históricas, a Assembleia da República tem um papel preponderante e deve reforçar a fiscalização da ação do governo e procurar consensos que garantam a estabilidade de longo prazo para estes investimentos. O projeto de lei que apresentamos, que pode e deve ser melhorado na especialidades, visa isto mesmo, alargar as competências do parlamento em várias áreas da defesa nacional.
Em 1º lugar propomos o reforço do acompanhamento parlamentar aos investimentos nas forças armadas portuguesas,
Realizado fora do âmbito da lei de programação militar. Queremos que todos os investimentos estratégicos tenham escrutínio democrático, condição que consideramos essencial para a confiança dos nossos cidadãos. Em 2º lugar propomos que o conselho estratégico de defesa nacional seja aprovado no parlamento e não apenas as suas grandes opções, porque este é um documento político estruturante para a defesa nacional, devendo ter uma base democrática sólida e evitando procedimentos completamente dispensáveis que atrasam este processo. Talvez assim, no curto prazo, possamos vir a ter o conceito estratégico revisto finalmente. Propomos ainda uma maior avaliação sobre as missões das nossas forças nacionais destacadas.
Prevemos a realização de um debate anual aqui em plenário, com a apresentação pelo governo de um relatório sobre o envolvimento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro, à semelhança aliás, do que já acontece da área da segurança interna com o Hazy. Propomos ainda e por último nesta área, uma maior representatividade do Conselho Superior de Defesa Nacional com mais um deputado e com o senhor presidente da Assembleia da República presentes no Conselho Superior. Garantir uma maior representação dos portugueses neste órgão de aconselhamento do presidente da república é garantir e assegurar uma maior representatividade das sensibilidades políticas escolhidas pelos cidadãos. O 2º grande objetivo do nosso projeto de lei. Mais planeamento, maior previsibilidades, mais estabilidade.
Propomos que o governo apresente-se à assembleia da república a par da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares, também uma lei de programação de efetivos militares. Os efetivos são um dos maiores desafios que as nossas forças armadas enfrentam, um problema transversal às democracias ocidentais que enfrentam dificuldades iguais. Dar previsibilidade ao recrutamento e à incorporação de pessoal garante aos ramos e aos seus chefes a certeza dos recursos com que contam a médio prazo. A criação de uma lei de efetivos militares é um instrumento de planeamento plurianual que coloca as pessoas, os nossos militares, no centro da política de defesa nacional. Porque senhora e senhores deputados, sem militares, de nada nos valem as infraestruturas, as novas capacidades e os novos investimentos que estamos a fazer.
Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputado, que tem 2 pedidos de esclarecimento. 3 pedidos de esclarecimento. 4 pedidos de esclarecimento. Quem dá mais?
José Pedro Aguiar-Branco
4, temos 4. Os deputados, respondo a todas as 4 muito bem. Então o 1º deputado Pedro Senha, tu chega faz favor.
Pedro Pessanha
Muito obrigado senhor presidente. As minhas primeiras palavras. Enquanto presidente da comissão de defesa nacional e em nome de todos os estados que integram esta comissão, é de lamentar o falecimento do Furyel Ismail La Mela, e endereçar os profundos sentimentos, condolências, aos familiares e ao exército. Dito isto senhor deputado Luis Dias, o projeto lei 460 propõe um conjunto de alterações significativas ao quadro legal da defesa nacional, reforçando as competências da assembleia da república em várias dimensões. Nomeadamente a aprovação do conceito estratégico de defesa nacional, a eleição de 3 deputados do conselho superior de defesa nacional, o acompanhamento parlamentar reforçado dos contingentes militares dos estrangeiros, e ainda a criação de uma lei de programação, de afetivos militares sujeito à aprovação parlamentar.
Trata-se uma iniciativa com mérito do ponto de vista da transparência e escrutínio, das ações das opções de defesa. Porém, suscita uma preocupação de fundo que importa endereçar diretamente. A defesa nacional exige por natureza capacidade de decisão rápida, reserva de informação e flexibilidade de resposta. A introdução de mais camadas de escrutínio e aprovação parlamentar, ainda que em nome da transparência e do escrutínio, pode na prática criar constrangimentos procedimentais que dificultem ou retardem decisões que pela sua natureza, não admitem demora. Passando a teoria à prática, as perguntas que eu gostaria de colocar ao grupo parlamentar do Partido Socialista na na pessoa do seu deputado Luís Dia, é assim, de que forma podem garantir, que o reforço das competências da assembleia da república aqui proposto, não se traduzirá em uma perda de agilidade, na tomada de decisão, em matéria de defesa nacional, nomeadamente em contextos de crise, urgência ou ainda de risco elevado.
E ainda para terminar, estão disponíveis para em sede de especialidade introduzir salvaguardas procedimentais, que acautelem esta preocupação, designadamente através do prazos máximos de resposta parlamentar, mecanismos de decisão tácita, ou regimes de exceção para situações de crise ou.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Senhor deputado Bruno Vitorino do Partido Social Locrata.
Bruno Vitorino
Muito obrigado senhor presidente. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma 1º palavra também para associar o grupo parlamentar do PSD ao voto pesar pelo trágico falecimento do militar furryel La Mela, no acidente há 2 dias. Senhor deputado Luís Dias, apresenta-nos o Partido Socialista um diploma que tem alterações, muito estruturais, profundas naquilo que é uma lei orgânica, onde pretende o Partido Socialista diz reforçar aquilo que é o papel da assembleia da república nas matérias de defesa nacional. Não ficam claras, nem do diploma, nem na expressão do título do diploma, nem na sua intervenção, quais são as razões que levam à apresentação de muitas das propostas que fazem no mesmo diploma. Nem no diploma nem na intervenção fica claro.
A única razão, poderão perguntar alguns, é será que porque o Partido Socialista passou à oposição, é preciso reforçar o papel do parlamento nestas matérias? Porque o Partido Socialista governou durante 23 dos últimos 30 anos e a verdade é que nunca teve esta reflexão, nunca considerou importantes estas alterações, nunca sequer as propôs, nunca as implementou mesmo quando tinha maioria absoluta. A 2º questão exemplos concretos a este nível. Um 1º exemplo é com a posição do Conselho Superior de Defesa Nacional, senhor deputado Luís Dias, passar de 2 para 3 deputados, porque o 3º, por que este 3º deputado? Porque passou o Partido Socialista à 3º força?
Isto é uma razão para alterar leis orgânicas na defesa nacional, não é assim que se trata a defesa nacional. Outro exemplo já aqui referido, forças nacionais destacadas, passar a depender de parecer da assembleia da república, qual o fundamento, qual o racional, qual os problemas de fundos que veem no modelo atual, quais os ganhos de eficiência para um modelo que que agora propõem. Os senhores deputados são mais competentes do que no modelo atual de para definir até capacidades operacionais, isto faz algum sentido. Senhor deputado, o parecer não é vinculativo. E se for negativo?
Vamos criar ruído em uma, na matéria que quer a maior unanimidade possível? Não faz sentido. Por último, senhor deputado, em relação a lei dos efetivos militares, nós herdamos uma pesada herança, nós queremos não leis, mas resultados e são esses resultados que temos estado a apresentar. Deixa-nos de trabalhar.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente senhor deputado Luís Dias cumprimento pela sua intervenção pelo tema que estás. A defesa beneficia pelo facto do parlamento se envolver mais na definição das principais políticas beneficia de mais transparência, sobretudo em um contexto em que o governo quer isso que vai executar o maior investimento sempre desde a a guerra colonial em matéria de defesa, são mais de 5.8 1000 milhões e falo em um contexto em que o quer fazer sem concursos e sem transparência por decisão própria, e isso não nos pode deixar de preocupar e isso é só por si razão suficiente para exigir mais transparência e maior participação da assembleia da república. Isto acontece também em uma semana em que é notícia o facto de haver 3050 contratos militares, 91000000 de euros adjudicados empresas PE com sócios em comum, estamos a falar de 50 procedimentos a 3 concorrentes convidados, sempre aos mesmos donos por isso eu pergunto-lhe, se nós não temos mesmo que exigir que a contratação na defesa obedeça a rigorosos critérios de transparência sob o risco do país voltar a ter más notícias em matéria de contratação na área da defesa como aliás já tivemos no passado com governos do PSD e do CDS.
João Pinho de Almeida
Senhor presidente, senhores e senhores deputados, queria em 1º lugar, em nome pessoal e em nome do grupo parlamentar do CDS, de apresentar as condoências à família do furiel Ismail La Mela, ao exército e a todos os que lhe são próximos pela morte deste militar, no curso de paraquedistas, na sequência de um incidente ocorrido no início desta semana. Passando à questão concreta que aqui nos traz, eu não compreendo mesmo a razão de ser da apresentação destes por parte do Partido Socialista, e quando nós não compreendemos o melhor é perguntar. E portanto, eu quero perguntar a única razão que eu vejo, é o PS ter passado para oposição e como eu acho que isso não é razão suficiente, pergunto ao seu deputado, não vou afirmar sem lhe perguntar. E portanto eu quero saber, para além do Partido Socialista ter passado do governo para oposição, o que é que mudou na defesa nacional, para que o
conceito
Não seja aprovado nos termos em que foi aprovado sempre, com a assembleia da república a intervir nas suas linhas essenciais, e passar de ter a a intervir em todo o seu conteúdo. Para além do facto de o Partido Socialista ter passado do governo para oposição, o que é que mudou no recrutamento e na manutenção dos militares no efetivo em Portugal, para que, tenha de haver agora uma lei que determine como é que esse recrutamento é feito quando não era no passado. Eu aí sei uma coisa, o que mudou é que neste momento deixou de descer e passou a subir o recrutamento, mas eu vejo que isso é razão para assembleia da república se regozijar e não para exigir, como é que o senhor deputado dizia? O senhor deputado dizia, queremos mais responsabilidade e reforço de competência. Ó senhor deputado, mas do Partido Socialista, do que eu me lembro, é de irresponsabilidade e de incompetência.
Como é que quem foi irresponsável e incompetente no passado quer agora reclamar mais responsabilidade e mais competência? Só se for para fazer pior. E a última questão de todas, seu deputado. Qual é a razão que não seja o lugar ser para o PS, que os senhores querem mais um representante da assembleia da república no conselho superior de defesa nacional? Desculpe, mas esta é do maior descaramento.
Diga aqui, tenho a coragem de dizer que este 3º representante da assembleia da república no conselho superior de defesa nacional não é para o PS.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. O senhor deputado tem, o deputado tem 47 segundos para responder a tudo. Portanto, pedia à câmara que desse as condições para poder aproveitar bem os 47 segundos. Faz favor.
Luís Dias
Muito obrigado senhor presidente. Senhores deputados, agradecer a todos as intervenções que fizeram, e voltar à minha intervenção inicial dizendo que há total disponibilidade do Partido Socialista para melhorar o diploma que apresentamos. Em 2º lugar dizer, no caso ao deputado Bruno Vitorino e ao deputado João Almeida que, a desculpa de que em 8 anos o PS não fez não pode servir para que agora não possamos mudar aquilo que está a ser feito. Aliás, se o PSD neste momento e o CDS estão no poder, porque é que não fazem e esperam que seja a oposição construtiva a fazer aquilo que enquanto estavam na oposição também não propuseram? É que a questão é que o PSD propor na oposição aquilo que vocês não propuseram.
E não esquecer, e não esquecer, o secretário João Almeida, eu tenho pouco tempo mesmo. Só para terminar, há neste momento um contexto internacional que exige estas mudanças e há neste momento oportunidades que permitem que existam estas mudanças. O PS já tem um representante no conselho superior de defesa nacional, basta ser um bocadinho perspicaz para perceber.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Nuno Simões Melo chega para apresentar o teu meu respetivo projeto faz favor.
Nuno Simões de Melo
Senhor presidente, senhores deputados, em uma nota prévia, os nossos pensamentos estão com o exército e com as famílias dos 2 militares, que na terça-feira sofreram grave acidente em Tancos. Quando um português jura bandeira e afirma em ato solene que está disposto a dar a sua vida pela pátria, assume que a pátria é o valor mais valioso e é capaz de o fazer, em combate ou em treino. Por isso, o grupo parlamentar do partido Chega, sempre, mas hoje, nestas circunstâncias tão dramáticas, afirma a todos os moitades e a toda a família moitar, muito obrigado pelo vosso serviço, a pátria não vos pode abandonar. Tenho pena que, usando a palavra, aqui alguém não o expressou, nós expressamos sempre. Debatemos hoje uma função de soberania, a defesa nacional.
Ao longo dos últimos 2 anos, temos falado do aumento do investimento na defesa que se saúda, sobretudo depois dos 8 anos anteriores em que os governos do Partido Socialista totalmente o esqueceram. Tem-se publicitado o aumento de suplementos aos vencimentos e a aquisição de novos sistemas de armas, que reconhecemos serem fundamentais para a garantia de umas forças armadas modernas e credíveis, mas não é suficiente, é ficar pelo acessório, pelo que é fácil. O partido chega com a coragem que certamente todos lhe reconhecem e mesmo sem o governo ter ainda aprovado um conceito estratégico de defesa nacional atualizado, apresenta hoje 2 iniciativas legislativas ligadas à eficiência em termos de organização e de efetivos. O nosso projeto de resolução visa recomendar a criação de uma estrutura administrativa logística nos ramos menos pesada e mais eficaz, poderá ser o 1º passo para a concentração do planeamento e do apoio não operacional em um só comando, evitando-se duplicações e redundâncias em uma estrutura mais eficiente. Quanto ao projeto de lei que criar reserva de vontade nas forças armadas, senhor deputados, a ser aprovado será um momento histórico, o momento em que poderemos fazer uma verdadeira revolução nos assuntos militares no referente a recursos humanos.
Um momento de viragem, destina-se a quem já tem competências militares e que manifesta a intenção de continuar ligado com militar às forças armadas em uma situação de serviço diferente dos atualmente existentes. Constitui uma ferramenta que permitirá manter a ligação à nação e dispor em caso de necessidade de um corpo de militares experientes para serem usadas em diversas situações. É um projeto de lei onde se privilegia o voluntariado, é um projeto que evita que se desperdicem recursos humanos que demoram tanto tempo a formar. Caso seja aprovada esta proposta, a mesma em um processo colaborativo poderá ser melhorado em sede especialidade. Estamos em crer que este parlamento está a um passo de fazer história na área na área da defesa.
Speaker 94
Queremos abraçar o futuro, lançamos o desafio que nos acompanhem, disse.
José Pedro Aguiar-Branco
Eu queria anunciar que o orador da Iniciativa Liberal, que não tenho aqui. Miguel Rangel, então faz favor.
Miguel Rangel
Obrigado, obrigado senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, inicio naturalmente a minha intervenção para associar as condolências ao real Luís Bela Melos e à sua e à sua família, já apresentadas presidente da da comissão. Senhores e senhoras deputados, a geoestratégia mundial atravessa hoje mutações profundas. Para lá dos conflitos militares ativos, assistidos à transição acelerada de uma ordem internacional assente em alianças multilaterais para um paradigma dominado pela lógica das superpotências. Na verdade, o mundo dá sinais inequívocos de estar a preferir o sistema de tratados e regras em favor de um modelo assente na força.
Se é certo que o equilíbrio que conhecemos permitiu à Europa décadas, de crescimento e estabilidade, não é menos verdade que, embora sejamos hoje uma superpotência económica, carecemos de relevância geoestratégica. A Europa leva demasiado tempo a diagnosticar e não é assertiva o suficiente a implementar. Além disso, é preciso admitir sem rodeios que é irrealista e irresponsável persistir uma política assente na inviolabilidade de uma agressão militar. Esta postura ingénua foi aliás, o rastilho para um desinvestimento crónico na defesa ao longo dos últimos anos. Senhores deputados, quando invocamos a defesa nacional, o debate tende a derivar para a contabilidade de tanques, aeronaves ou percentagens do PIB.
Todavia, importa sublinhar o óbvio, não existem forças armadas sem soldados. É precisamente aqui que Portugal enfrenta um desafio crítico. Um problema que
Miguel Rangel
Sendo novo, permanece prisioneiro de diagnósticos e de discursos sem nunca encontrar uma resposta à altura. As dificuldades de recrutamento são notórias, com especialidades onde a atração é nula e onde os efetivos em funções sofrem uma pressão insustentável, resultado de que resultando em rescisões antecipadas. Os números são alarmantes. Assistimos a uma erosão sucessiva dos quadros, registando-se hoje um défice de recursos humanos na ordem dos 30 por 100. Mais grave ainda o nosso rácio entre praças e oficiais ronda os 2 para um, quando as diretrizes da NATO apontam para uma proporção de cerca de 10 para um.
Senhoras e senhores deputados, os problemas da defesa não se resolvem com mais camadas de democracia, nem com uma politização de processos, que pela sua sensibilidade e especificidade devem permanecer executivos. E muito menos com politikis e discussões em torno de cargos partidários. Uma estratégia de defesa séria exige um compromisso alargado, investimento responsável e a valorização dos nossos militares, garantindo o alinhamento indispensável entre estratégia, capacidade e efetivos. Este impasse não se resolve pelo mero decreto, nem ignorando a realidade operacional dos nossos jovens. Em uma frase, é imperativo tornar a carreira militar verdadeiramente atrativa.
E isso exige o estabelecimento de metas concretas por ramo e por áreas críticas. Exige incentivos reais, não só à entrada, mas também à permanência, à melhoria das condições de serviço, de formação e de apoio social. Em suma, exige ligar os efetivos às missões e às infraestruturas com coerência. Propomos por isso que o governo implemente, implemente e preste contas anualmente a esta assembleia sobre resultados tangíveis destas medidas para que não fiquemos com, como tem sido hábito no passado confinados a um plano de boas intenções. A defesa nacional dignifica-se com aqueles que escolheram servir Portugal e que encontraram razões para o continuar a fazer.
Aqueles que julgam que este debate pode ser indefinidamente adiado, estão profundamente enganados. Na defesa os resultados não são imediatos. O custo da inação de hoje será pago com juros elevados pelas gerações futuras. Obrigado.
Patrícia Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, em 1º lugar, não posso deixar de deixar aqui as condolências do grupo parlamentar do Livre à família do furriel Ismael da Mela. O conceito estratégico de defesa nacional, atualmente em vigor, foi aprovado em 2013 e foi pensado em um contexto internacional profundamente diferente daquilo que hoje vivemos. Nessa altura, ainda se falava no aprofundamento das relações com a Rússia. Hoje, há uma guerra no espaço europeu, crescente instabilidade internacional, ameaças híbridas permanentes e uma nova realidade geopolítica que exige preparação, coordenação internacional e visão estratégica.
Neste contexto, Portugal deve olhar para defesa e segurança de forma integrada e transversal. E quando falamos de segurança, falamos também de segurança ambiental, alimentar e energética. Falamos de proteger as infraestruturas críticas, prevenir ciberataques, combater a desinformação e ter capacidade de resposta à guerra híbrida que é a realidade das guerras de hoje. Porque a segurança de um país não depende apenas da capacidade militar, tradicional, mas tem de ser pensada como a capacidade proteger as redes energéticas, as comunicações, o abastecimento, os serviços essenciais, mas também os nossos dados e as nossas instituições democráticas. E depende também da capacidade de um país em antecipar transformações profundas na própria natureza da guerra.
Hoje todos vemos a crescente automação dos conflitos, o uso massivo de drogas, sistemas autónomos e de inteligência artificial em contexto militar, E o desenvolvimento acelerado destas tecnologias disruptivas emergentes, coloca desafios estratégicos, éticos e democráticos que não podem nunca ser ignorados. E por isso discutir defesa hoje, também é discutir regras e mecanismos internacionais de regulação para o uso militar destas tecnologias antes que a velocidade de inovação ultrapasse a capacidade de controlo democrático. Por todas estas razões, é urgente que se atualize o conceito estratégico de defesa nacional, o que nos obriga também a discutir que modelo de segurança queremos construir. Um modelo que não pode ignorar a realidade internacional que mudou e que é necessário que a Europa seja mais capaz hoje em dia de garantir a sua própria segurança, em um contexto em que o compromisso histórico dos Estados Unidos com a NATO é muitas vezes visto com incerteza. A Europa hoje em dia enfrenta ameaças reais e precisa de estar preparada, sem abdicar dos princípios democráticos do direito internacional ou de uma visão preventiva da segurança.
E preventiva porque a segurança se constrói em 1º lugar através da diplomacia, da cooperação internacional e da proteção civil, também da resiliência democrática e da capacidade de prevenir conflitos antes deles escalarem, e só depois através do armamento. E é precisamente essa visão integrada que o projeto de resolução do Livre pretende e procura refletir. É assim hoje urgente atualizar o enquadramento estratégico da defesa nacional, à luz do contexto geopolítico atual, reforçando em simultâneo a resiliência civil e a nossa preparação para crises prolongadas. Vários países europeus já avançaram com medidas de preparação civil para situações de crise e Portugal também o deve fazer. A segurança exige preparação.
O que propomos é que Portugal faça essa reflexão estratégica com seriedade, visão de longo prazo e capacidade de adaptação ao novo contexto internacional. E porque a segurança também exige lucidez, essa reflexão tem que ser feita com responsabilidade e em defesa dos valores democráticos que queremos proteger. Muito obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado, senhor deputada. Senhor deputado Filipe Sousa JPP.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. Uma 1º nota para expressar também os sentidos pêsames ao ao jovem militar, que infelizmente sofreu um acidente e perdeu a vida, e a expressar à família as sentidas condolências. E dizer que este diploma traz uma questão essencial, quem decide e quem fiscaliza a defesa nacional. E aquilo que aqui vemos é um passo importante no no reforço do papel desta assembleia. Sim, acho que é positivo que o parlamento passe a provar o conceito estratégico de defesa nacional, é positivo que haja mais transparência nas missões militares e mais controle sobre os investimentos, mas sejamos claros, reforçar o papel da assembleia não pode ser apenas formal.
Não basta dar competências no papel, é preciso garantir meios, informação atimpada, e verdadeira capacidade de escrutínio. Porque quando falamos de defesa, falamos de decisões críticas, vidas humanas, compromissos internacionais e milhões de euros de investimento público. E o parlamento não pode ser um mero espatador, tem de ser um verdadeiro garante da transparência da estratégia e do interesse nacional. E é esse o desafio, e é isso que os portugueses esperam de nós. Muito obrigado.
Alfredo Maia
Senhor presidente, senhores deputados. Começo por apresentar as condolências do PCP à família do fiel, Ismael Lamelas. Aquando da discussão da lei de defesa nacional, há mais de 15 anos, o PCP centrou a sua intervenção em aspectos coincidentes, com algumas das preocupações hoje trazidas pelo PS. Aliás, o PS era então governo com maioria absoluta. Na altura, o PS não quis entender que o poder do presidente da república isto é, o o comandante supremo das forças armadas, não pode limitar-se a assistir passivamente às decisões do governo quanto ao emprego das suas forças.
Quanto à subalternização do papel da assembleia da república, o PS nada teve a dizer há 15 anos, mas queixa-se agora, bem, mais vale tarde, do que, de que não é muito democrático os representantes eleitos pelo povo nada poderem dizer sobre investimentos, emprego e missões externas das forças armadas. Quando muito se fala de pactos, é útil sublinhar o pacto implícito, com décadas entre PS, PSD e CDS, que conduziu as forças armadas aos gritantes problemas de que padecem, e que tenderam a afastar a assembleia da república e a governamentalizar o setor. Essas opções empobreceram o debate sobre a política de defesa e transformaram em mero proforma a abordagem a várias matérias. Veja-se a lei
Alfredo Maia
Programação militar aprovada nesta assembleia, e a panóplia de anúncios que vão saindo sobre rico equipamento e sobre milhões. Longe vai o tempo em que a assembleia da república discutia. Queríamos discutir, deveríamos discutir por exemplo, a opção por este ou aquele equipamento e não outro, tendo em conta a articulação de todas as prioridades das despesas do do país plasmada na lei do orçamento do estado, e as necessidades de equipamento e de modernização das forças armadas para o cumprimento da missão que a constituição lhes atribui à constituição e não à União Europeia, à constituição e não à NATO. Aliás além das questões centrais no enquadramento, poderes e funções dos órgãos de soberania à luz do quadro constitucional, há outras importantes alterações a fazer à lei da defesa nacional sobre questões concretas dos direitos fundamentais dos militares, cidadãos que servem a pátria nas forças armadas. Quanto às outras iniciativas em debate, designadamente o projeto de resolução do Livre, o PCP, reafirma que o conceito estratégico de defesa nacional deve ser subordinado aos interesses nacionais e não à loucura belicista da União Europeia e da NATO, disse.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente. Eu começava também por me solidarizar EEE acompanhar aquele tem sido o sentido pesar em relação à morte do militar nas circunstâncias trágicas em que ocorreu. E em relação à proposta que hoje aqui é trazida, nós acompanhamos que efetivamente tem de haver mais transparência na contratação nomeadamente em matéria de defesa, mas há também uma outra dimensão que não podemos esquecer. É porque o país tem deixado para trás aquilo que é a adaptação essencial e estrutural das nossas infraestruturas, temos um aumento de mais de 25 por 100 no orçamento do estado em relação ao ano anterior, e o investimento que tem existido em relação aos anos anteriores para a defesa, sem que no entanto isso venha acompanhado do investimento no combate e na adaptação do território para o tornar mais resiliente às alterações climáticas como tem feito por exemplo a Alemanha. E por isso mesmo o PAN acredita que ainda há aqui um caminho tem que ser necessariamente feito na especialidade que não apenas estamos de forma mais cega a investir na defesa sem uma estratégia concreta do ponto de vista nacional.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputada. Senhor deputada Ernana Dias PSD.
Hernâni Dias
Senhora presidente, senhores e senhores deputados, saúdo o debate hoje promovido neste plenário e as iniciativas legislativas, foram apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, em torno de uma matéria da maior relevância, a defesa nacional e o futuro das nossas forças armadas. Naturalmente, há diferenças entre os diplomas apresentados. E ainda bem que assim é, porque o pluralismo é saudável, e alguns merecem particular atenção. Contudo, importa também dizer com frontalidade, várias destas propostas levantam dúvidas significativas quanto à sua viabilidade prática, à sua utilidade operacional, e nalguns casos, há o risco de excessiva burocratização ou politização de matérias que exigem estabilidade, eficácia e capacidade de decisão. Em vários aspectos, estamos perante iniciativas mais declarativas do que executivas, que identificam problemas reais, mas que não apresentam soluções suficientemente densificadas, sustentáveis ou compatíveis com a realidade estratégica e operacional das forças armadas.
Mas o simples facto de este debate hoje existir, já diz muito sobre o caminho que foi percorrido nos últimos 2 anos. Durante demasiado tempo, a defesa foi remetida para 2º plano, marcada por insuficiência de investimento, degradação das condições de serviço e perda contínua de atratividade das carreiras militares, empurrando o número de efetivos para mínimos históricos. Foi o governo da AD que recolocou a defesa nacional no centro das prioridades estratégicas do estado, e fê-lo com medidas concretas, com o reforço de dos efetivos, invertendo a tendência de redução persistente, com a valorização dos recursos humanos, com a revisão de suprimentos e incentivos, com a melhoria das condições de recrutamento e retenção, e sobretudo com uma visão estratégica que compreende que não há capacidade militar sem pessoas motivadas, valorizadas e devidamente reconhecidas. Mas o governo foi mais longe. Portugal antecipou para 2025 o objetivo dos 2 por 100 do PIB em investimento na defesa, assumindo claramente as suas responsabilidades internacionais no quadro da NATO e da União Europeia.
E esta decisão não é apenas financeira, trata-se de uma decisão política e estratégica, que significa credibilidade, significa capacidade de resposta e que significa compreender que afinal a segurança deixou de ser um dado adquirido. Também o ceife com montante 5.8 1000 milhões de euros representa uma oportunidade particularmente relevante. Senhoras e senhores deputados, mas há algo que importa reconhecer. Este debate só acontece porque o governo da AD devolveu centralidade política à defesa nacional. Foi o sucesso das medidas adotadas, a recuperação da confiança nas forças armadas, e o novo posicionamento estratégico de Portugal, que obrigaram os partidos a olhar novamente para este setor.
E isso é por si só revelador, porque durante anos discutiu-se o declínio. Hoje, discute-se o futuro e essa é também uma vitória política deste governo.
José Pedro Aguiar-Branco
Soldado tem um pedido de esclarecimento, mas não vai ter tempo para esclarecer. É um pedido de esclarecimento do Livre, tem 3 segundos para o efeito. Senhora Patrícia Gonçalves, fechou?
Patrícia Gonçalves
Obrigada senhor presidente. A pergunta é simples. Senhor deputada Ernani Dias, concorda ao PSD ou não que é urgente atualizar o conceito estratégico nacional, defesa nacional à luz da realidade de hoje em dia geopolítica conforme o livro vem expor. Obrigada.
José Pedro Aguiar-Branco
Obrigado. Fica a resposta para dar noutra ocasião. E para o encerramento, o senhor deputado. Uma intervenção ainda então, o deputado João Almeida tem 45 segundos de faixa de dor.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Eu coloquei há poucos pedidos de esclarecimento ao Partido Socialista porque de facto interessava perceber porque é que o Partido Socialista traz estas propostas neste momento. E sinceramente acho mesmo que não tem razão para o fazer. Há a questão política de ter passado para oposição, isso é muito pouco para justificar. No fundo o Partido Socialista sabe que não faz sentido trazer para o parlamento o debate de todo o conceito estratégico, defesa nacional.
Sabe perfeitamente qual é a intervenção que têm as instâncias da defesa, os vários ramos, e que nós discutirmos os princípios e haver uma concretização desse mesmo conceito estratégico. Depois a mesma coisa da lei de efetivos. Nós não estamos a falar das grandes aquisições como ou das grandes reformas nas infraestruturas como falamos na LPE Monalines, estamos a falar do próprio contingente de cada um dos ramos. Não faz sentido nenhum ser a assembleia da república, era a mesma coisa que os quadros pessoal dos ministérios agora virem para assembleia da república. Não faz sentido.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado senhor deputado. Agora sim para encerrar, deputado Frederico Francisco do Partido Socialista, dispõe de 2 minutos.
Frederico Francisco
Muito obrigado senhor senhor presidente, senhores e senhores deputados. O projeto de lei aqui trazido pelo Partido Socialista visa 3 aspetos fundamentais. Em 1º lugar, aproximar a governação da visão dos portugueses em nós representados, criando consensos políticos e mecanismos de cooperação que alavanquem a política de defesa a médio e a longo prazo. Em 2º lugar, dar ao parlamento mais acesso
Frederico Francisco
Informação, mas acima de tudo, maior amplitude no debate democrático, com vista ao fortalecimento das decisões a médio e a longo prazo. Em 3º lugar, uma maior previsibilidade na gestão dos recursos mais importantes das forças armadas, os nossos militares. Para que fique claro, nós conhecemos bem as funções de cada órgão, cada órgão político e não nos queremos substituir ao governo na sua missão executiva, mas queremos aumentar o acesso do parlamento à informação e valorizar a tutela das forças armadas pelo poder político. Queremos influenciar positivamente a ação de planeamento e de definição estratégica das políticas de defesa deixando ao governo aquilo que é do governo a execução. Estamos obviamente disponíveis para acolher em sede de especialidade e para melhorar estes diplomas com os contributos de todos, diploma que esperamos ver aprovado, porque a defesa nacional importa a todos e merece que ultrapassemos as nossas divergências para encontrar caminhos comuns ao serviço das forças armadas portuguesas e de Portugal.
Muito obrigado.
José Pedro Aguiar-Branco
Muito obrigado. Com esta intervenção termina os nossos trabalhos, instrui nossos trabalhos. A próxima sessão amanhã começa às 10 horas e a ordem do dia já se encontra distribuída e disponível para consulta nos suportes institucionais da assembleia. Até amanhã. Boa tarde.