Audição do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Comissão de Ambiente e Energia Assembleia da República
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Speaker 4
A conclusão é por isso delimitada no seu âmbito. Nos regimes jurídicos abrangidos pela fiscalização da CCDR, o regime jurídico da REN, o regime jurídico da REN, a rede natura 2000 e a proteção do sobreiro e da azinheira e não foram apurados fundamentos que justificassem a instauração de procedimento sancionatório ou a adoção de medidas cautelares. Naturalmente, esta conclusão reporta-se aos elementos apurados, quaisquer novos factos relevantes que venham a ser conhecidos poderão ser apreciados nos termos legais. Este tipo de ações, devo referir, insere-se no domínio da gestão florestal, competência da esfera do instituto da conservação e da natureza e das florestas. A CCDR não emite, não
Teresa Almeida
E não tramita manifestos de corte de árvores. Esta é 1 peça fundamental do regime florestal previsto no no respetivo regime jurídico, e o próprio documento alerta que não constitui autorização de corte ou abate. No caso concreto 2º a informação prestada pelo próprio CNF, a operação não careceria da autorização daquele instituto. Foi precisamente a articulação e o cruzamento de informação entre a denúncia recebida via IFAMA, os elementos documentais de exploração florestal, a cartografia oficial de condicionantes, o ICNF e Gama Ot, o ministério público e a CCDR, que permitiram à CCDR tomar conhecimento do ocorrido, abrir processo, deslocar-se ao local e apurar os acontecimentos. Por isso a resposta da CCDR não foi nem poderia ser 1 resposta meramente formal.
Não basta dizer que havia 1 manifesto de corte de árvores e a existência do mesmo não se esgota na análise territorial. Mas também não basta afirmar que há sensibilidade ambiental para concluir automaticamente por 1 infração. Devem ser verificados factos, regimes aplicáveis, competência legal e efeitos materiais no terreno. Foi isso que a CCDR de Lisboa de Odejo fez. A fiscalização concluiu que as intervenções observadas correspondiam a corte e a arranque de cepos de dinheiro manso, no quadro de documentos de exploração florestal apresentados, e que no âmbito dos restrimos de fiscalização que a CCDR tem a cargo, não foram identificadas infrações administrativas, nem fundamento para medidas cautelares ou sancionatórias.
Esta é a posição que trazemos aqui perante esta comissão, rigor na separação das competências, atuação efetiva perante a denúncia, leitura territorial e ambientalmente integrada e disponibilidade para responder questões que possam ser acrescidas ao processo. Relativamente à 1º questão que a senhora deputada fez questão de frisar, se a legislação deve ser alterada, eu entendo que é 1 competência que a própria assembleia tem e com certeza sendo alterada, cá estaremos para cumprir. Mas aquilo que eu trouxe em 1º resposta a esta comissão é aquilo que nós temos como competências que nos são afetadas e para as quais nós entendemos que devemos cingir àquilo que são as competências, saber separar aquilo que outras entidades têm competência. Termos esta preocupação de, mais alargada, de entidade coordenadora, não tendo, não esquecendo a vulnerabilidade que este país demonstrou na na recente comboio de tempestades e portanto as preocupações ambientais podem justificar medidas mais restritivas a nível legislativo, mas efetivamente enquanto elas não estiverem consagradas, ACCRDA de Lisboa sabe exatamente qual é o âmbito das competências que tem e onde deve interagir. Muito obrigado.
Raul Melo
Muito obrigado, senhora presidente. Vamos, então, passar a palavra aos grupos parlamentares e começamos pelo PSD. Tenho a palavra ao senhor deputado Rui Rocha Pereira. Faz favor, senhor deputado, até 4 minutos.
Rui Rocha Pereira
Senhor presidente da comissão, senhora presidente da CCDRN, Lisboa e Baldetejo. Senhoras e senhores deputados. Ou seja, esta audição surge na sequência do caso que gerou muita preocupação pública, imobilizou muitos cidadãos da região de Sezimbra, atendendo ao elevado número de abate de Pinheiros Mansos na idade na idade de Cabeça da Flota. Foi 1 1 intervenção de grande dimensão, com impacto visível na paisagem e que levou muito muita, e que levantou muitas dúvidas compreensíveis junto às populações locais. Nós estamos cá para apurar factos e já ouvimos hoje a senhora presidente dizer que a CCD, portanto, fez, teve 1 denúncia, canal denúncias e e procedeu, portanto, quer 1 fiscalização no local, quer também a análise de diversa documentação e concluiu que não havia ilegalidades na ação que que foi desenvolvido.
Também na semana passada tivemos cá, nesta comissão o senhor diretor regional do CNF de Lisboa e Baldeteiros, Carlos Albuquerque, também referiu que por não ter havido falhas de comunicação, face ao impacto visual, emocional do corte de Pinheiros e que gerou grande contestação pública, mas também referiu que nas ações de fiscalização que foram desenvolvidas não foram detectadas, portanto, cortes de espécies protegidas, nem alterações ao uso do sol. Ou seja, pelos dados que nós temos, portanto, e as e e pela, que nos foi transmitido pelas entidades competentes, portanto, não existiram ilegalidades neste debate massivo de árvores. Contudo, também não podemos, ou seja, também não podemos passar, deixar passar em claro que se trata de 1 de 1 área que se encontra abrangida pelo 1 cite-ramissant da Lagoa de Albufeira, em 1 zona úmida de importância internacional. E, e apesar de estar integrada em 1 sítio Ramssar, o território não se encontra abrangido pelo sistema nacional de áreas classificadas, e muito menos pela rede nacional de áreas protegidas. E e nesse caso é que poderá para o cidadão comum ser difícil compreender como 1 intervenção desta dimensão pode ocorrer em 1 área que é que é 1 sítio Ramssar, sem qualquer mecanismo de autorização e parecer prévio.
Isto pode haver aqui 1 contradição para o cidadão comum, se é 1 área ou 1 das 32 áreas que temos no nosso país classificadas como sítio Ramssar, e não haver mecanismos de proteção nessas áreas. E sabemos atualmente que o enquadramento legal aplicável distingue claramente a classificação Ramssar dos regimes de proteção associados às zonas especiais de conservação e às zonas de proteção especial, mas essa distinção jurídica nem sempre corresponde à perceção dos cidadãos que naturalmente associam 1 classificação internacional a 1 acrescido nível de proteção. E neste sentido, eu gostaria de colocar 3 perguntas concretas à senhora presidente. Se considera, 1 acho que já foi colocada, mas eu gostaria também de de ter o seu esclarecimento, considera-se a senhora presidente que o atual enquadramento legal oferece instrumentos suficientes para proteger e acompanhar áreas integradas em sítios Ramssar, perante intervenções desta dimensão ou identifica lacunas que justifiquem aperfeiçoamentos legislativos? 1 2º questão.
Quando 1 território é classificado como sítio Ramsar, não seria adequado ser aplicado a esse território 1 zona especial de conservação ou proteção? E 1 3º questão, a herdade cabeça da flauta está integrada no plano de urbanização da Lagoa de Alfer, o Pula. Enquanto área agrícola florestal é destacado que se trata de 1 mata de pinheiros, mas muito desenvolvida que deverá ser preservada, quer pelo seu valor paisagístico, quer pelo seu valor ecológico. Não considera que o abate realizado não compromete o objetivo previsto no pola para este território? São estas as questões.
Muito obrigado.
Raul Melo
Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra, então, agora ao grupo parlamentar do partido Chega. Tenho a palavra ao senhor deputado Nuno Gabriel, até 4 minutos faz favor senhora.
Nuno Gabriel
Obrigado senhor presidente cumprimento a senhora presidente da CCDR, Ligio Valdo Tejo, à senhora arquiteta Teresa Almeida e agradeço a sua presença assim como de quem a acompanha. O ICNF já veio esclarecer que do ponto de vista das suas competências, a operação não carecia da autorização por se tratar de propriedade privada e não está inserida em zona especial de conservação nem de rede nacional de áreas protegidas. Essa explicação pode esclarecer 1 parte mas não esgota a questão. Porque a pergunta é que fica simples, mesmo que não fosse necessária a autorização do ICNF, isso nada mais tinha que ser avaliado? Portanto, era assim.
Significa que o plano de urbanização da Lagoa de Albufeira, a estrutura ecológica, a reserva ecológica nacional, a reserva agrícola nacional, 1 sítio Ramssar, como ainda agora foi referido, zona úmida, a eventual alteração do material do coberto florestal e os efeitos sobre o solo não contam para nada. E é aqui que queremos ouvir essa CDR. Desta forma, a questão é é muito objetiva. Quando é que a CDR foi informada desta operação? Quando é que foi o 1º contacto que tiveram com esta operação chamemos-lhe assim?
Consegue garantir que foram abatidos porque há pouco referiu que fiscalizaram estiveram presentes, consegue garantir que foram abatidas 2000 toneladas de Pinher Manso? Houve houve-se essa fiscalização esse controlo? Ou foram 7000, houve houve ou não esse esse controlo essa fiscalização. Por outro lado, alguém acredita que ainda que cedem propriedade privada e daí tirar as visualizações, propriedade privada, não nos esqueçamos disso, mas que 1 operação daquela dimensão é meramente para gestão florestal. Quando temos empreendimentos turísticos ali à volta a ser aprovados, eu sou vereador na câmara de Zezimbra, esqueci-me de dizer, portanto, tenho tenho 1 sensibilidade diferente e até há 1 conhecimento, presumo ou deveria ter, mas presumo que tenha sobre esta matéria.
Em 2º lugar, queremos saber se a CCDR realizou alguma ação de fiscalização e se daí retirou conclusões, não apenas a ação de fiscalização, já já percebia que sim, mas que conclusões é que retirou, porque se fiscalizou retirou qualquer conclusão. Outra questão, à luz do Pula, do plano de organização da Lagoa de Albufeira, 1 operação desta escala, envolvendo cerca de 2000 em princípio toneladas em Armanso, pode ser vista apenas como 1 operação normal de florestal ou deve ser avaliada também como 1
intervenção
Nuno Gabriel
Com impacto territorial. A CCDR tem condições para afirmar com segurança técnica, que não houve alteração do uso do solo, nem degradação dos valores protegidos pelo Pula, plano de urbanização da Lagoa de Albufeira. O ICNF diz que não autorizou, não tinha que autorizar, disse eu aqui. A câmara municipal de Sibylla subia para o ar, como habitual e remete para o ICNF. A CCDR que está agora aqui, surge como entidade essencial para clarificar a dimensão territorial e urbanística da questão.
Portanto pergunto, quem é que garante que o plano de urbanização da Lagoa de Albufeira, com o município alheio como sempre, quem é que garante que é cumprido? Quem verifica se 1 1 operação florestal desta dimensão, respeita as condicionantes territoriais e quem responde perante os cidadãos quando todos parecem ter 1 parte da competência, mas ninguém assume a responsabilidade integral. 1 questão mais ampla neste caso mostra 1 fragilidade no sistema, basta 1 área estar fora da zona especial de conservação ou de 1 área protegida nacional, para na prática ficar desprotegida face a intervenções de grande escala, mesmo quando se encontra em 1 sistema ecológico sensível e abrangida por sistemas e ou por instrumentos de ordenamento. E é isso que esperamos que a CCDR nos ajude nos ajude hoje a esclarecer o que aconteceu, quem acompanhou, quem fiscalizou, o que poderia ter sido feito e não foi, o que é que pode mudar em situações semelhantes para que situações semelhantes não voltem a repetir-se, muito menos com tantas zonas cinzentas que as coisas acontecem e ninguém assume responsabilidades. Muito obrigado.
Raul Melo
Muito obrigado senhor deputado. Passando agora ao grupo parlamentar do Partido Socialista, tenho a palavra ao senhor deputado André Pinotes Batista até 4 minutos faz favor senhor deputado.
André Pinotes Batista
Muito obrigado, senhor presidente. Aproveito para na sua pessoa cumprimentar a senhora presidente da CCDR, Teresa Almeida e a sua equipa e deixar logo 1 nota prévia. Há há sempre 1 momento difícil quando nós temos que questionar 1 entidade e as questões que temos a colocar-lhes não fazem parte das suas.
E nós temos aqui neste nesta matéria em particular que nos perguntar porque é que estamos aqui hoje. Estamos aqui hoje porque foram abatidas 2000 toneladas de pinus pinéia que têm 1 função também relevante naquele ecossistema, porque 1 contínuo ecológico foi interrompido em propriedade privada. Já tivemos oportunidade das audiências anteriores à de vossa excelência de perceber que não estamos perante ilegalidades. Relativamente às questões que tínhamos para lhe colocar notaradas intervenções dos colegas dos outros partidos que lhe perguntaram coisas que já tinha respondido, nomeadamente naquelas que são as matérias de fiscalização e que a nós muito nos preocupam, são essas questões evidentemente pertinentes, não não não as quer desvalorizar. Mas queria aqui deixar 1 relato.
Fazer a nacional 377, sabendo que tudo foi cumprido, sabendo que a propriedade é privada e observar a destruição devastador que ali ficou entre a dada à justiça e o sítio de Alfarim é desolador. E é desolador porque sabemos que não está, de facto, em zonas protegidas, não está na zona de proteção da Lagoa Pequena, não está na, não está nas reservas com constrangimentos maiores que têm a ver com a ave e fauna. Mas há 1 impacto quando nós descontinuamos 1 contínuo ecológico, seja para polinização, seja para o controlo das temperaturas, seja para própria estética ambiental que ali existe e esse essa perda, a lei não protegeu, é 1 reflexão que os deputados devem fazer. Concluímos também que a classificação Ramsar tem ali pouco ou nenhum efeito. Desde 1971 que esta classificação ali existe, mas na prática hoje todas as entidades podem dizer que não houve incumprimento e o dano ao ambiente e à biodiversidade está ali gerado.
Nós saudamos o facto de terem tido as vossas ações inspetivas e de nos poderem assegurar, como aliás no terreno tive a oportunidade de verificar a olho, não com cruzamento cartográfico, não consigas, mas a olho deu para perceber que destruíram tudo menos aquilo que não podiam destruir. E como aquilo que vos compete e volto ao início da minha intervenção, é perceber se houve incumprimento, a olho parece que não, mas o dano está lá feito e 1 questão, 1 vez temos aqui a sua presença e a sua experiência e a forma como dialoga com os municípios e com os deputados, aproveitava para lhe perguntar, dentro das competências da CCDR, podermos sossegar aquela comunidade que está muito justamente alarmada sobre a pressão imobiliária que se possa ali colocar 1 dia. Já aqui foi sugerido entrelinhas, mas eu queria lhe perguntar se se Zimbra, o distrito de Subla ou aquela comunidade correm algum risco de ver violados os instrumentos territoriais que não permitem que ali se instale imobiliário pesado, porque nós sabemos que esta tentação existe há mais de 50 anos. São vários os projetos com vários nomes, ficam conhecidos como as estradas dos árabes, as estradas dos chineses, são agora pouco relevantes.
A verdade é que durante muitos anos tem havido 1 tentação de estragar a beleza que ali ainda existe. E, portanto, a pergunta que lhe posso fazer, sendo que não podia deixar de dizer as coisas que aqui disse, é se da parte da CCDR nós podemos ter o compromisso que nenhum instrumento territorial seja incumprido e colocar também o grupo parlamentar do Partido Socialista ao dispor de Sua Excelência para podermos aprofundar ou densificar alguma matéria legislativa que considerem apropriado. 1 última nota, maior relevo. Nós não estamos em 1 reunião de câmara, não estamos em 1 reunião da assembleia municipal, nem nem de junta de freguesia em Cezimbra. Mas há, de facto, 1 plano de urbanização da lagoa que diz o seguinte, esta é 1 mata de pinheiros mansos muito desenvolvida que deverá ser preservada, quer pelo seu valor paisagístico, quer pelo seu valor ecológico.
Ela já foi arrasada e a pergunta que lhe faço é se existem algumas competências que posso exercer e pouco mais lhe posso perguntar, porque o grupo parlamentar de partidos socialista avaliza que a CCDR cumpriu as suas competências, mas pedi-lhe estes comentários. Muito obrigado.
Raul Melo
Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra, então, agora ao grupo parlamentar da iniciativa liberal e tenho a palavra ao senhor deputado Jorge Miguel Teixeira. Faz favor, senhor deputado, até 4 minutos.
Jorge Miguel Teixeira
Muito obrigado, senhor presidente. Começo por cumprimentar a senhora arquiteta. Muitas das perguntas mais relevantes que era preciso fazer já foram feitas, mas ainda assim, esta audição é 1 ocasião para fazermos 1 reflexão que também já tivemos de fazer algumas vezes acerca de eventos destes que ocorrem com regularidade e temas destes que vêm com regularidade à assembleia da república. E o tema parece-me a mim que que temos diante de nós é 1 tema de segurança jurídica. Porque aparentemente, 2º diz o ICNF e também a CCDR, trata-se de 1 operação legal, que cumpriu com tudo aquilo que tinha de cumprir.
Havia sobreiros com abrigo da famosa lei do sobreiro que não foram abatidos, as árvores que foram abatidas puderam ser, abatidas. E portanto estando já o processo a meio, é muito difícil tendo em conta que o promotor cumpriu tudo aquilo que tinha que cumprir, agora fazer 1 intervenção e à revelia daquilo que a lei diz. Porque o que poderia ter sido o que poderia ter acontecido é 1 decisão política antes disto acontecer que determinava que não se podia fazer determinadas coisas naquela área. É assim que se classifica 1 área, mas isso é 1 tema político, isso não é 1 tema que competa a ou, compita à CCDR ou à ICNF ou qualquer outro instituto público. E muito pior é a tentação de se tomar 1 decisão política dessa natureza quando 1 processo já está em andamento, porque isso cria 1 precedente muito perigoso no qual a a partir de agora qualquer promotor que quisesse desenvolver 1 projeto seja onde fosse correria o risco de de ver 1 decisão política a vir de cima a alterar completamente os pressupostos do trabalho que está a fazer.
Eu sei que isto é difícil de se dizer e eu sei que isto não é popular de se dizer, mas é bom que pelo menos na Assembleia da República se possa dizer isto. É que nós não podemos fazer este tipo de intervenções quando 1 processo já está a andar e se pelos vistos como todas as entidades competentes, 2º as entidades competentes, está a cumprir com tudo aquilo que tinha de cumprir. Agora, ainda assim, eu sinto necessidade de ser esclarecido, então, de quais são as consequências de 1 zona ser classificada ao abrigo de Ramssar. Há 1 convenção internacional sobre as zonas úmidas, se essa convenção existe porque é que não existe qualquer tipo de articulação com outros instrumentos de planeamento ou se existe alguma articulação com outros instrumentos de planeamento que articulação é essa. Depois, por promover essa articulação pelos vistos não há regras claras sobre aquilo que se pode fazer nestes nestes territórios.
E isso levanta obviamente questões e é sobre isso que as populações estão a insurgir, é do sentir que não existem regras sobre como tratar estes territórios. E já agora, para finalizar, se consideramos que 1 território é importante do ponto de vista ambiental, mais do que o regulamento, aquilo que deveria acontecer, mas isto é 1 comentário político, mais do que o regulamento aquilo que deveria acontecer, era 1 contrato entre o estado e os proprietários desse território que permitisse o desenvolvimento de 1 conjunto de ações que se que se considerasse que seriam de interesse público, muito mais do que impor 1 conjunto de regras muitas vezes de tal modo restritivas que simplesmente criam desinteresse no território. E esse desinteresse no território que nós temos de combater e há 1 1 boa maneira de combater o desinteresse no território é de não ter a tentação de tentar classificar tudo como 1 área conservada ou de tratar áreas que não são zonas de
conservação
Jorge Miguel Teixeira
São como se fossem zonas de conservação, porque é verdade, perguntava ao senhor deputado do Chega se vale tudo quando a zona não é de conservação. Bom, se não queremos que não haja liberdade por parte dos proprietários então de facto temos de atribuir esse estatuto e temos de tomar essa decisão política, porque fora disso também tem de ser claro que, enfim, prevalece a lei geral, prevalece a vontade do promotor e do proprietário e prevalece outras regras que poderão subsistir independentemente de serem zonas de conservação como é o caso da lei do sobreiro que também foi cumprida pelo promotor. Muito obrigado.
Raul Melo
Muito obrigado senhor deputado. Passo então agora a palavra ao senhor deputado Inês Souza Real do partido PAN e tenho até 3 minutos para a sua intervenção.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente. O PAN não acompanha desta visão de que tudo foi cumprido e portanto isso tudo foi cumprido por parte do promotor então nada podemos fazer a não ser assistir tragicamente à destruição de mais um património natural, ainda que isso tenha um preço demasiado caro, não só para as presentes como às futuras gerações, como nos demonstrou recentemente o comboio de termos estados que atingiu o país. E nesse sentido, volto a colocar a pergunta que há pouco fiz e que não me foi respondida. A CCDR podia ter condicionado este projeto, de alguma forma, se tivesse exigido uma avaliação de impacto ambiental de natureza cumulativa e suspendido preventivamente os abates. Optaram claramente por não o fazer.
Portanto, a resposta não pode, nem deve ser única e exclusivamente legislativa, porque efetivamente não podemos ignorar que também é um sítio Ramsar, por um lado, por outro, que existe efetivamente uma larga franja de abate, neste caso, que representa mais de 2000 toneladas de pinheiro foram abatidos. E tendo em conta que estamos a falar de planos de diretores municipais desatualizados, anteriores também, a uma situação do ponto de vista do território como a que vivemos hoje, com a erosão da da orla costeira, com como bem sabemos, com a perda de Areal cada vez mais frequente, com as tempestades a atingirem o país em uma dimensão que anteriormente não era visível. E nesse sentido, porque é que a CCDR não articulou com o ICNF e a própria APA uma reavaliação desta situação. É porque nos parece que há aqui quase que um lavar de responsabilidades, e peço desculpa pela dureza das palavras, em relação àquilo que possa ser uma intervenção até articulada por parte das diferentes entidades em que uma diz que deu os parceiros que tinha que dar, a outra diz que a outra entidade deu o parecer, portanto, nós nada podíamos fazer. E a verdade é que há aqui uma desproporcionalidade deste corte face àquilo que hoje em dia é aceitável do ponto de vista da proteção ambiental, que não se coaduna com os interesses que temos em salvaguardar, já nem falamos só do património natural, mas os interesses da segurança da própria população.
Porque no limite aquilo que nós estamos a falar é de evitar tragédias como a que assistimos em Alcácer do Sal em que tivemos uma zona completamente alagada e em salvaguardarmos que não vamos ter em um futuro uma região que quando for afetada por uma tempestade, não venha ao proprietário bater à porta do estado a dizer, precisa de ajuda porque foi afetado com uma tempestade qualquer. Quando é o 1º e único responsável pelo abate destes cortes e, portanto, destes pinheiros. E, portanto, há, de facto, aqui um papel que compete também a estas entidades do ponto de vista ambiental, não se coaduna apenas com o dizer que nada poderia ser sido feito, porque a legislação assim não o diz, quando a legislação prevê outros instrumentos, como aos que mencionei, mas houve uma clara opção disso não ser feito. E se existe uma desatualização dos instrumentos de ordenamento território, face até ao contexto em que os mesmos depois vêm a ser aplicados, é no nosso entendimento que há e deve e pode ser feito mais do que aquilo que foi feito e gostaríamos de saber porque é que houve esta opção clara de não o fazerem.
Raul Melo
Muito obrigada, senhor deputada. Terminamos assim a ronda pelos diversos grupos parlamentares e eu vou, então, passar a palavra à senhora presidente da CCDR de Lisboa de Alteres para que em um tempo de até 15 minutos possa responder a todas as questões que foram levantadas aqui pelas senhoras e senhores deputados. Portanto tem a palavra a ser presidente
faz favor.
Teresa Almeida
Obrigada. Eu, antes de vos responder em concreto a a várias questões, umas que já penso que já terei respondido, mas que agora podemos voltar a repetir. Eu vou-vos fazer um enquadramento daquilo que são as competências das CCDR's porque eu acho que é importante que este este normativo que existe de várias entidades que intervêm sobre territórios esteja perfeitamente claro para que não haja depois terminologias como lavar as mãos etcétera. Nada disso. Nós não não é a nossa atitude, não é a nossa forma de intervir.
Agora, temos com certeza a preocupação de cumprir aquilo que são as competências que cada um, cada entidade possa ter e é nesse contexto que eu acho que é importante que vos relembre quais são as as nossas áreas de de atuação. Nós verificamos o cumprimento do PROT, plano, o programa regional de ordenamento do território que deve ser obrigatoriamente transposto para os planos de diretores municipais. Portanto uma das missões centrais das CCDR's é assegurar a articulação dos instrumentos de gestão territorial. Em em concreto verificar que as orientações dos programas regionais de ordenamento do território são transpostas para os planos diretores municipais e essa competência exerce sobretudo no acompanhamento dos processos de elaboração e revisão do PDM. É o que acontece em Sesimbra.
O processo está em revisão e nós acompanhamos esse processo de revisão. E no âmbito desse acompanhamento verifica-se o cumprimento do PROT em vigor. Lembramos que é 2002, portanto obviamente que pode ter aqui questões que devem ser atualizadas, mas também informe a comissão que neste momento encontramos no processo de revisão do programa regional de ordenamento do território Lisboa e Voltez, que é, no fundo, uma 1 súmula, um acumular do programa do prote da área metropolitana de Lisboa e do prote do oeste de Valtez. O a região de Lisboa e Valtez compreende 52 municípios, tem 2 protes em vigor, um para 18 municípios, outro para 34. Encontramos neste momento a rever o próteses e obviamente que vamos transpor para esta revisão de próteses muitas das preocupações que aqui foram manifestadas e que têm vindo revelar-se como preocupantes nomeadamente na área do ambiente.
Está em curso e esperamos que se conclua até ao final do próximo semestre, portanto de 2027, 1º semestre de 2027. O PROTO da área metropolitana, portanto, que está em vigor na sua estrutura ecológica comporta nesta área 2 componentes fundamentais. Uma área estruturante primária associada à Rábida e vários corredores secundários associados a linhas de água. O parecer já emitido por esta CCDR, a proposta do plano diretor de Sesimbra identificou a necessidade de assegurar uma melhor adesão entre essa proposta e o PROT. Em consequência, a câmara municipal de Sesimbra promoveu reuniões com a CCDR e encontra-se a trabalhar a adequação da proposta para atender à prenúncia da CCDR e posterior submissão a inquérito público.
Sobrinho um ponto metodológico, o PROT não vincula diretamente os particulares, aplica-se às entidades públicas que o devem atender nos seus processos de planeamento. Um plano diretor atualizado permitirá uma abordagem mais articulada e atualizada ao território, envolvendo todos os atores. Depois 2º função, para além da verificação do cumprimento do PROT, verificação das disposições dos planos de diretores municipais em momento de avaliação ambiental. As CCDR's acompanham em alguns casos, e presidem as comissões de acompanhamento, das avaliações de impacto ambiental. Neste quadro, um dos descritores sob responsabilidade da CCDR é o ornamento do território, uso do solo, no âmbito do qual procede à verificação das disposições dos instrumentos municipais e onde procura garantir a coerência com as condicionantes territoriais e ambientais e com o próprio PROT.
Quanto ao caso concreto, devo porém ter uma resposta rigorosa. O abate de pinheiros por si só não configura uma tipologia de projeto sujeita à avaliação de impacto ambiental. Portanto, estou aqui a dar uma resposta que me foi colocada, nos termos do respetivos regime jurídico. Do levantamento disponível, não foi identificado qualquer procedimento de avaliação de impacto ambiental diretamente incidente na herdade do cabeça da flauta. Existe sendo certo um contexto concelho de presença de vários projetos turísticos em Sesimbra que se reflete nos diferentes processos de avaliação de impacto ambiental desenvolvidos em um curso.
Sobre esse componente, eu tenho aqui uma relação dos 18 processos de avaliação de impacto ambiental que ocorreram em Sesimbra nos últimos 10 anos e tenho aqui uma incidência territorial que permite perceber a preocupação que temos no contexto do concelho de Sesimbra, em que eu devo identificar aqui o cabeça da flauta, portanto está nesta situação, e temos assinalados diferentes cores, aqueles em que houve parecer favorável condicionado, que estão a ver, e aqueles em que houve desfavorável ou que foi abandonado pelo próprio promotor, dado que não ter condições para evoluir. E portanto, nós temos devidamente cartografado e o que representa, e que também já foi aqui objeto de algumas das prenúcias ou dos pedidos de questão, que sim, temos de facto preocupações relativamente ao que podem indiciar muitas destas operações de avaliação de impacto ambiental e que refletem uma pressão urbanística no concelho de Sesimbra que obviamente não nos pode, não nos pode tranquilizar. Objetivamente, no caso em apreço, consideramos que nada do que foi feito tem essa enquadramento pelo menos até o momento. Não quer dizer que não possa vir a ter posteriormente portanto eu deixo essa cautela. Até o momento
sobre
Teresa Almeida
As competências que temos, que exercemos também a nossa atuação. Portanto, a 3º dimensão é a que toca mais diretamente à fiscalização deste caso, as competências das CCDR's no âmbito da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional. São estes 2 regimes, a par da rede natura 2000 e da proteção do sobreiro da azinheira, constituem o núcleo das matérias que a CCDR fiscalizou neste processo. Reserva ecológica nacional contém interdições relevantes designadamente sobre a distribuição, a destruição do revestimento vegetal e alteração de relevo, do relevo, mas o próprio regime distingue ações interditas das operações normais e correntes da condução e exploração agrícola ou florestal. Daí que a pergunta administrativamente correta não seja apenas se a área está em reserva ecológica nacional, mas que deve ser colocada se incidiu materialmente em reserva ecológica nacional e em ações interditas.
A resposta tende por isso a ser mais cartográfica do que retórica. Existe sobreposição parcial, mas a análise efetuada não identificou o dano material nas áreas da reserva ecológica nacional, nem circulação de de maquinaria nessas zonas condicionadas. Considerações idênticas valem para a reserva agrícola nacional em que a fiscalização não identificou danos ou afetação material dos solos abrangidos. Portanto, essas situações foram verificadas e não foram consideradas como delusivas daquilo que nós, as nossas competências devemos proteger. As questões também temos competências ou devemos ter preocupações, questões ambientais e a sua distinção de avaliação económica.
Importa que se retenha uma distinção que considero essencial. A CCDR fiscalizou regimes territoriais e ambientais da sua competência e procedeu à verificação material no terreno. Isso não equivale a uma avaliação ecológica autónoma da biodiversidade, que poderá caber a outro regime ou outra entidade. A ausência de uma categoria formal de classificação, como a zona especial de conservação ou a rede nacional de áreas protegidas, não significa ausência de valor ecológico. Significa apenas a atuação administrativa tem de assentar nos regimes jurídicos efetivamente aplicáveis ao ato concreto.
Portanto, distinguimos entre aquilo que temos obrigação de fiscalizar e de autuar ou de condicionar daquilo que podem ser competências de outras entidades. Por isso, ao apurar, ao afirmar que não se apuraram infrações nos regimes fiscalizados, eu não pretendo desvalorizar a sensibilidade ecológica, paisagística e hidrológica desta área, na envolvente da Lagoa de Albufeira e da Lagoa Pequena. O princípio da precaução justifica apuramento, fiscalização e articulação, que foi tudo o que a CCDR procurou fazer. Mas medidas restritivas ou sancionatórias pressupõem competência, base legal e factos demonstrados, que no âmbito da CCDR não se apuraram nesta ação. Os regimes ambientais europeus e internacionais e em particular a convenção de Ramssar, que reconheço ser uma dimensão muito sensível, estes compromissos ambientais europeus e internacionais que estão incidentes nesta área.
As diretivas a, aves e habitats da União Europeia estão na base respetivamente das zonas de proteção especial e das zonas especiais de conservação que integram a rede natura 2000, aquela que nós também temos competência para verificar. Regime que a CCDR verificou e na qual a análise efetuada não identificou a afetação material. Quanto à convenção de Ramssar, relativamente às zonas húmidas de importância internacional aprovada para ratificação por Portugal, quero ser muito clara, a relevância Ramssar na Lagoa de Albufeira é reconhecida e não é meramente declarativa. Trata-se de um compromisso internacional sério de conservação de zonas úmidas que deve informar o planeamento, a informação pública e a prevenção. Seria um erro tratá-la como irrelevante.
Importará contudo ter presente o estatuto de Ramssar não corresponde por si só à inclusão no regime de uma área protegida nacional e que a sua consequência jurídica concreta tende a ser apreciada em articulação com o direito nacional, o sistema nacional de áreas classificadas, com os instrumentos de gestão territorial e com a verificação da afetação material. A gestão e a aplicação concreta do regime Ramssar, inscrevem-se no plano nacional na esfera do ICNF. A formulação que me parece mais responsável é pois de que a relevância Ramssar deve ser georreferenciada, com delimitação oficial e o seu efeito jurídico apreciado no regime aplicável em articulação com o iCNF e não convertida-se em mais em uma imputação a esta ou àquela entidade. O dever da conservação das zonas húmidas é de resto um dever de estado, partilhado por várias entidades, ICNF, APA, municípios e CCDR, cada um dentro da sua esfera. Portanto, em síntese, a CCDR não autorizou o corte, não recebeu pedido prévio e não substitui o ICNF nem o município, mas atuou no seu âmbito.
Instarou o processo, deslocou-se ao local, recolheu evidência georreferenciada e nos regimes que fiscaliza não apurou nesta ação fundamentos para procedimento sancionatório ou medidas cautelares. Verificou o cumprimento do PROT na sua transição para os planos diretores municipais, acompanha a avaliação ambiental, exerce competências próprias em regime de da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional e procura integrar as preocupações dos regimes ambientais europeus e do compromisso Hamswah no quadro jurídico que efetivamente se aplica. Portanto continuaremos a estar inteiramente disponíveis para responder à comissão, de poder trazer mais elementos que nos queiram solicitar para a vossa consulta e, portanto, toda a disponibilidade para uma reflexão que eu penso que é oportuna, que é justa, que é adequada. Efetivamente, temos um território muito sensível, um território que merece, de facto, várias respostas, mas também não deixo de reafirmar que cada entidade que intervém tem as suas competências. E, portanto, nós quando atuamos, temos que atuar legalmente, temos que quando aplicamos coimas ou infrações, infrações elas têm que estar justificadas em processo legislativo e portanto quando nele não existe, nós não podemos pressupor.
Como cidadão, como cidadão que sou e que conheço bem este território, é evidente que corrobora preocupações e essas preocupações estão aqui foram aqui manifestas por várias das intervenções que os partidos aqui trouxeram. Eu devo recordar que relativamente às competências diretas sobre o cumprimento ou não do Pula é o município de Sesimbra que tem essa competência, que a deve e que deve responder por isso, que, no seu entendimento, tanto quanto sabemos, o estará a fazer, não temos nota do que aconteceu. Quanto àquilo que nós poderíamos ir verificar se desse incumprimento, como entendemos que não houve incumprimento nas áreas que nos estão afetadas como responsabilidade direta, não o fizemos neste momento, mas estamos com toda a disponibilidade para continuar a ter esta abordagem. Como digo, quer no processo final de revisão do plano diretor municipal de Sesimbra, que está a chegar à sua ao seu término e que em breve vai abrir auscultação pública, que estará com certeza ao alcance de todos os cidadãos poderem participar e poderem também nesse contexto manifestar as suas preocupações relativamente a estas áreas e ao que ocorre de possivelmente desadequado, mas que não infringindo a lei pelo menos naquilo que nos diz respeito.
E que esta operação não não está sujeita também, como já referi, a poder ser avaliada no contexto de Haia, não justifica e, portanto, não o vamos promover. E a questão da, também referir também ao que foi aqui falado sobre este contexto do Hamser pelo deputado André Pinotes Batista e, portanto, eu penso clara, mas também esclarecer que a operações florestais não têm controlo urbanístico portanto elas são, de facto, de incidência florestal e portanto ou câmara ou ICNF é que têm intervenção sobre esta matéria. Relativamente ao que o que o deputado do da Iniciativa Liberal também sugeriu de haver aqui um propósito mais colaborativo, estou plenamente de acordo. Eu penso que esta tensão existe, existem territórios que são, de facto, apetecíveis para outro tipo de ocupações, ocupações turísticas nomeadamente. Compete às entidades assegurar que não não sejam infringidas outras posições em vigor ou que não haja tentativas encaptadas que elas possam um dia haver ser permitidas.
Podemos pressupor que uma ação deste género pode configurar algo deste género e seremos atentos com certeza àquilo que puder acontecer posteriormente a esta a esta verificação que fizemos no local, mas não antecipamos problemas porque efetivamente não é essa a nossa a nossa competência mas estaremos com certeza atentos ao que pudermos, atuar na na na na verificação territorial de qualquer outra incidência ou manifestação que venha a dar a suspeita de que poderá haver aqui mais alguma alguma ação que tenha que ser tenha que ser intervencionada. O plano diretor, senhora deputada Inês Souza Real, o plano diretor está desatualizado, sim, em vias, está mesmo em vias de conclusão, portanto com a nossa participação e como digo,
Poder ser objeto de auscultação pública, que permite nesse, nesse período poderem ser, enfim, levadas à consideração da câmara todas as questões que sejam, enfim, pertinentes. A CCDR avalia no final a resposta que a câmara irá dar a essas auscultação pública e à sua possível submissão à assembleia municipal e, portanto, também aí estaremos atentos àquilo que foi a participação de cidadãos e àquilo que a proposta da câmara de resposta a essa a esse a esse momento. E obviamente que o próprio PROT também como já referi também está desatualizado e estamos neste momento em processo de revisão e em 1 processo que entendemos que vai ocorrer em 1 período relativamente curto e portanto, no prazo máximo de 1 ano também já poderá ser 1 instrumento legal em vigor atualizado ao, como já foi dito também, das novas realidades de alterações climáticas que incidem sobre este país e que obviamente nos obrigam a poder ter 1 1 1 cautela e 1 exigência, socorrística mais eficaz, mais eficiente. E rematando tudo isto, o pacote legislativo que me por muito bom, que muito bem entendam que é necessário para que estes instrumentos se articulem melhor, que possam responder melhor às condicionantes que todos temos presente serão sempre bem-vindos e cá estaremos com certeza para o cumprir no estrito cumprimento da legalidade.
Raul Melo
Muito obrigado. Muito obrigada, senhor presidente. Agradecer as respostas que deu a todas as senhoras e os seus deputados, relacionamentos que prestou a esta comissão e terminamos então assim esta audição. Muito obrigado.