Reunião Plenária – 12/06/2026

12 June 2026

Plenário Assembleia da República

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00:06 - 01:13
Speaker 8
As autoridades podem abrir as portas da qual querem aceder aos nossos trabalhos.  Cumprimento a senhora ministra, e o senhor ministro.  E as senhoras e senhores deputados.  Se o senhor está na mesa, fazia a favor de ler o ex-presidente, que eu tenho? 
01:13 - 02:07
Speaker 4
Obrigado, senhor presidente, para informar à câmara de que já se encontram disponíveis nos suportes institucionais da assembleia da república todas as iniciativas que deram entrada desde a nossa reunião plenária de ontem.  E ainda para anunciar que na sequência da discussão e votação na especialidade das propostas da alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar número 8, relativa ao decreto lei 132, que cria a Agência para Investigação e Inovação, procede à transformação da Agência Nacional de Inovação e à sua fusão e à fusão da da Fundação da Ciência e Tecnologia e e aprova o respetivo regime jurídico realizada na reunião da comissão de 9 de junho, informa-se à câmara que foram rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas em comissão, considerando-se assim concluído o processo de apreciação parlamentar.  Obrigado. 
02:12 - 02:57
Speaker 2
Eu aproveitava para lembrar aos senhores e seus deputados, que entre as 9 horas da manhã ou seja, desde agora até ao meio-dia, decorre na sala de senado, a votação dos órgãos que hoje estão em eleição, que constam no guião que também foi distribuído atemporalmente.  Então, vamos dar início à nossa ordem do dia, proposta de lei número 82 do governo, e, para fazer a respetiva apresentação, dou a palavra à senhora ministra da justiça. 
03:12 - 04:10
Speaker 10
Senhor presidente da assembleia da república, senhoras e senhores deputados, exploração laboral, exploração sexual, adoção ilegal, escravidão, mendicidade forçada, prática de atividades criminosas, estas não são realidades distantes, são formas de exploração que ocorrem em Portugal.  De acordo com o razi, em 2025 foram sinalizadas 191 presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, com uma prevalência significativa da exploração laboral seguida da exploração sexual.  E 2º o relatório do observatório de tráfico de seres humanos, entre 2021 e 2024, foram identificadas 690 presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, das quais 250 vítimas foram confirmadas na sequência de investigação criminal.  39 eram crianças.  Estamos perante uma realidade concreta. 
04:11 - 05:00
Speaker 9
O tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura.  Está frequentemente ligado à criminalidade organizada e é motivado pelos elevados lucros ilícitos obtidos por quem explora a vulnerabilidade humana.  Foi precisamente para reforçar o combate a este flagelo que a União Europeia aprovou a diretiva 2024 de 1712, que atualiza o quadro jurídico europeu e assume de forma muito clara uma abordagem centrada na vítima.  É também esse o espírito desta proposta de lei que hoje apresentamos para diretiva, através da alteração do código penal e da lei que aprovou o regime de concessão de indenização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.  O objetivo é claro, colocar a vítima no centro. 
05:01 - 05:51
Speaker 11
E colocar a vítima no centro implica uma mudança de paradigma, desde logo porque esta proposta acolhe expressamente o princípio de não punição das vítimas de tráfico de seres humanos.  Esta alteração dá cumprimento às orientações constantes da diretiva europeia e da convenção no conselho da Europa.  Acolhe as sucessivas recomendações formuladas pelo Greta e enquadra-se diretamente no 5º plano de ação para a prevenção e combate de tráfico de seres humanos 2025 2027.  Por isso, importa que nos foquemos no essencial.  Estamos de acordo que devemos criar as condições necessárias para que as vítimas de tráfico denunciem ou procurem apoio e assistência em vez de temerem ser perseguidas por atos praticados como consequência diretas direta de serem vítimas? 
05:54 - 05:55
Senhor ministro, peço peço 
05:55 - 05:57
desculpa se calhar o tema não é interessante. 
05:57 - 06:14
Speaker 2
Não, eu eu exatamente eu estava aqui a tentar não interromper a senhora ministra porque é sempre desagradável, estava a tentar gestualmente chamar a atenção das senhoras senhores deputados, mas está um ruído na sala que não permite ouvir com respeito aquilo que a senhora ministra está a dizer.  Está bem?  Faz favor senhor ministra. 
06:14 - 06:50
Speaker 12
Sim, eu pedia, é um tema de facto de extrema importância e por isso pedia que nos focássemos no essencial.  E volto a repetir, estamos de acordo que devemos criar as condições necessárias para que as vítimas de tráfico denunciem o crime ou procurem apoio e assistência, em vez de temerem ser perseguidas por atos praticados como consequência direta de serem vítimas?  Estamos de acordo que a ação do estado deve concentrar-se no combate ao mal maior, os traficantes, as redes de tráfico e a proliferação deste fenómeno?  Estamos de acordo que neste combate não há tempo a perder?  É disso que tratamos hoje. 

06:51 - 09:56

Rita Alarcão Júdice

Naturalmente que esta norma não consagra uma imunidade geral nem automática, aplica-se quando apenas quando os atos ilícitos praticados pelas vítimas sejam a consequência direta da situação a que esteve sujeita, portanto portanto continuará a ser necessário demonstrar a condição de vítima de tráfico e o nexo direto entre a exploração sofrida e o facto praticado. Colocar a vítima no centro da nossa, tem na nossa proposta outras pressões práticas, assim como tem os objetivos de reforço dos mecanismos de prevenção, de identificação, de proteção e de cooperação entre os estados membros. Desde logo, a criação da figura do coordenador adicional, antitráfico de seres humanos, que assume as funções de relator nacional. Também a designação da SIG como ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. O alargamento do âmbito de aplicação do crime de tráfico de seres humanos a outras formas de exploração, designadamente a gestação de substituição, o casamento forçado ou a adoção ilegal.

Alteração do regime de construção de imunização às vítimas de crime violento e de violência doméstica, de forma a integrar as vítimas de crime de tráfico de seres humanos. A introdução da interoperabilidade entre os sistemas de informação da comissão de proteção de vítimas de crime e as bases de dados da administração pública e o portal sítios para agilizar a análise dos processos e o adiantamento das indenizações. Ontem recebemos o parecer da CNPD. É legítimo que os senhoras e os senhores deputados queiram analisá-lo com a devida atenção, por isso o governo não suporá que a discussão deste diploma continue na especialidade. Mas queria deixar 3 notas muito claras.

A 1º, sobre a urgência. A urgência é evidente, quer pela gravidade da matéria, quer pelo prazo para exposição da diretiva que termina a 15 de Julho de 2026. Por isso apelamos para que seja possível concluir este processo antes do final da sessão legislativa. A 2º é sobre proteção de dados exatamente, não podemos cair no paradoxo de proteger formalmente os dados, mas falhar na proteção das pessoas. A proteção de dados não existe para proteger dados em abstrato, existe para proteger pessoas, os seus direitos, a sua dignidade e a sua liberdade.

Por isso, a proteção de dados não pode ser utilizada como forma de impedir a identificação, a referenciação e a proteção efetiva das vítimas de tráfico de seres humanos. Não invertamos as prioridades, senhores deputados, não invertamos as nossas prioridades. A 3º nota é sobre os princípios fundamentais que devem orientar esta discussão. As vítimas de tráfico devem ser tratadas como vítimas e não como criminosas. Quem é vítima de tráfico deve encontrar no estado proteção, apoio e justiça.

E a ação penal deve concentrar-se nos traficantes e nas redes criminosas que lucram com a exploração humana. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esta proposta de lei é um passo necessário para assegurar a plena reconformidade do quadro rural português com os padrões europeus na posição de vítimas. Mas é acima de tudo um passo no sentido certo, proteger melhor as vítimas, combater melhor o tráfico de seres humanos e reforçar a capacidade do estado para travar esta batalha. Muito obrigada.

09:56 - 09:58

Muito obrigado senhor ministro.

10:04 - 10:11

Speaker 1

Senhor ministro tenho um pedido de esclarecimento. Pelo senhor deputado Manuel Magno do Chega faz favor.

10:18 - 12:37

Manuel Magno

Muito obrigado senhor presidente. Senhores membros do governo, senhores deputados. O governo traz hoje uma proposta de lei que trata de um dos mais vísias de um dos crimes que podem ser cometidos contra pessoas. O tráfico de seres humanos, uma das mais graves formas de negação da liberdade de uma pessoa por outra, através de equação física ou moral, e a proteção das vítimas. O ponto político útil passa por separar a transposição formal da capacidade operacional.

A diretiva obriga Portugal a atualizar o enquadramento legal. Mas há um grande problema e aqui cabe a pergunta senhor ministro. Tem o estado português meios para fazer cumprir esse enquadramento? A proposta do governo é necessária enquanto transposição, mas pode ir bem mais além enquanto política pública. Note-se que não há uma única referência expressa ao reforço da polícia judiciária, autoridade para as condições do trabalho, ou das forças de segurança.

Não há compromisso com os meios humanos, materiais ou tecnológicos, bem como não há um plano de fiscalização, dirigido aos setores onde o tráfico laboral mais se manifesta. O mais próximo que o governo apresenta é uma formação genérica das autoridades. É útil, mas não substitui a capacidade operacional. A proposta transponha diretiva, cria o coordenador nacional antitráfico, designa a SIG como ponto focal e altere o código penal, mas continua a ser essencialmente uma proposta normativa. Falta garantia operacional, especialmente a investigação criminal e a fiscalização laboral, pois em Portugal o tráfico tem forte expressão laboral.

Cabe uma 2º pergunta. Está disponível o governo investir no reforço da polícia judiciária, das forças de segurança, da autoridade para as condições de trabalho ou de equipas especializadas, perdão, nos setores de risco, tais como zonas agrícolas, construção civil, restauração, trabalho doméstico, plataformas digitais, atividades sazonais, portos, aeroportos e locais de maior circulação de pessoas. O projeto de Chega apresenta uma solução operacional que falta à proposta do governo, que exige reforço da polícia judiciária, das forças de segurança, da autoridade para as condições de trabalho e demais entidades com intervenção na prevenção, investigação e combate ao tráfico.

12:37 - 12:48

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado senhor deputado. Já se percebeu o sentido, a pergunta. Senhora ministra com o tempo disponível faz favor.

12:50 - 13:35

Rita Alarcão Júdice

Muito obrigada, senhor presidente, senhor deputado Manuel Magno. Reforço de meios, reforço da polícia judiciária, reforço dos órgãos políticos criminal, não tem feito o governo outra coisa deste meu posse. A contratação, o reforço da dos meios humanos na polícia judiciária, o reforço dos meios humanos na guarda nacional portuguesa republicana, na PSP, na AIMA, tudo tem sido feito pelo governo, o governo está totalmente empenhado, esta lei vem dar cumprimento a uma obrigação europeia e vem responder adequadamente a pedidos que são feitos pelas organizações internacionais, é nisso que nos vemos focar, os meios humanos existem e serão postos à prova, temos é que lhes dar meios para que eles possam funcionar e estes meios são estes que aqui estão criados e espero que possam merecer o apoio também do partido Chega, obrigado.

13:35 - 13:45

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado senhora ministra. Para a apresentação de projetos senhora Madalena Cordeiro, o Chega, se acha bom.

13:59 - 17:19

Madalena Cordeiro

Muito obrigada senhor presidente e senhores deputados. O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais hediondos que podemos testemunhar. Homens, mulheres, crianças, transformadas em mercadorias, exploradas sexualmente, submetidas a trabalho forçado, utilizados, instrumentalizados como se lixo se tratassem por redes criminosas que lucram com o sofrimento humano. Exatamente, lucram 30000 milhões de euros em sofrimento humano todos os anos, é nojento, nugento. Não tenho dúvidas que o sentimento de repugnância por este crime é unânime nesta casa, Mas não posso deixar de dizer que muitos dos senhores que estão hoje aqui sentados têm a sua cota-parte de responsabilidade.

Na Europa, a introdução clandestina de imigrantes aumentou consideravelmente desde que começou a crise de migração, em 2015. 2º a Europol e a Interpol, mais de 90 por 100 dos imigrantes irregulares pagam a traficantes para chegar à Europa. Estima-se que a introdução pela indústria de imigrantes gerou um volume de negócios de aproximadamente 6000 milhões de euros. Todos estes dados são particularmente preocupantes em um país como Portugal, em que o crime de tráfico humano é quase indistinguível do crime de exploração laboral de imigrantes, pois como sabem, são estes a grande maioria dos casos identificados. E é por isso, senhores deputados, que é fundamental abordar esta questão tantas vezes ignorada por razões ideológicas.

Há uma relação evidente entre a imigração desregulada e a vulnerabilidade ao tráfico humano. Não nos esquecemos por muito que postassem da rede desmantelada há umas semanas que legalizou ilegalmente 4000 imigrantes e lesou a segurança social em 10000000 de euros. Senhores deputados, nós não temos odotar os gritos na testa, ninguém acredita que estes criminosos estejam armados em bolsos samaritanos, em robin dos bosques, em anti-heróis e que queiram legalizar imigrantes japoneses só por um simples altruísmo. É evidente que não. Imigração desregulada não protege nem os portugueses, nem quem vem de fora.

E quando um país perde a capacidade de controlar eficazmente quem entra, quem permanece e em que condições o faz, aumentam as oportunidades para as organizações criminosas explorarem as pessoas em situações de fragilidade. É precisamente a vulnerabilidade que os anos da governação socialista gerou que os traficantes procuram. Senhores deputados, quanto maior for a transparência dos processos de entrada em Portugal, menor será o espaço para as redes que vivem da exploração humana. Sobre as propostas, sobre as propostas hoje aqui apresentadas, importa dizer que a proposta do governo poderia ir muito mais longe. No fundo, trata-se de uma transposição burocrática, mas falta a garantia operacional e é nesse sentido que o Chega apresenta hoje um projeto de resolução que reforça os meios humanos, materiais e tecnológicos afetos à prevenção, investigação e combate ao tráfico de seres humanos, bem como reforça os mecanismos de fiscalização em setores especialmente vulneráveis à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, como os mecanismos de proteção, acolhimento e acompanhamento das vítimas de tráfico humano, assegurando capacidade de resposta em todo o nível de território nacional.

Muito obrigada.

17:28 - 17:30

Speaker 14

Senador Felipe Souza JMB.

17:48 - 19:58

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhora ministra, senhor ministro, senhoras e senhores deputados. O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais graves que existem em uma sociedade democrática. Falamos de pessoas exploradas sexualmente, exploradas no trabalho, sujeitas a mendicidade forçada e ou integradas em redes criminosas que atentam contra a sua dignidade e liberdade. Portugal tem vindo a a atualizar o seu enquadramento legal acompanhando as novas orientações europeias. Isso é importante.

Mas a verdade é que o combate a este fenómeno não se faz apenas com leis, faz-se com capacidade para as aplicar. E é precisamente aí que a iniciativa do JPP procura acrescentar valor. Não basta criar novas estruturas, é necessário garantir que existem meios humanos técnicos e financeiros para essas estruturas poder poderem dar resultados. Não basta falar em coordenação, é necessário garantir que as várias entidades comunicam entre si, partilham informação e atuam de forma articulada. E não basta reconhecer o problema, é preciso conhecer a sua dimensão através de dados fiáveis, atualizados e transparentes.

E há ainda um aspecto muito essencial, a deteção precoce. Muitas vítimas permanecem invisíveis, estão na agricultura, na construção, no turismo, na restauração, no trabalho doméstico ou em contextos de exploração sexual. Muitas não demesseiam por medo de dependência económica ou desconhecimento dos seus direitos. Por isso a formação dos profissionais que estão no terreno é extremamente fundamental. E esta iniciativa dá especial atenção às regiões autónomas, Açores e Madeira, cujas especificidades vão exigir respostas adequadas e uma verdadeira articulação com a estratégia nacional.

Mas acima de todos, senhora, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esta iniciativa está centrada nas vítimas, por combater o tráfico de seres humanos não apenas perseguir os criminosos, é proteger os mais vulneráveis, é defender a dignidade humana e afirmar que Portugal, ou em Portugal ninguém pode ser tratado como uma mera mercadoria, disse.

19:58 - 19:59

Obrigado, senhor deputado.

20:02 - 20:08

José Pedro Aguiar-Branco

Para uma intervenção do Apolla Santana Paulo Santos, o Partido Comunista fez.

20:14 - 21:22

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. Em 6 de outubro de 2000, o Comitê Especial das Nações Unidas definiu por tráfico de pessoas o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas recorrendo à ameaça, ou ao uso de força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade, e desencadeou um conjunto de ações de sensibilização, junto dos Estados para uma especial atenção ao fenómeno em crescente. O tráfico de seres humanos é um crime que constitui uma das formas mais graves da violação de direitos humanos. Na grande maioria das vezes é transnacional e executado de forma silenciosa, tendo por trás uma organização criminosa que explora todas as vulnerabilidades e fragilidades, seja utilizado questões de crise económico, seja para exploração sexual, sobretudo de mulheres e crianças, ou laboral, utilizada para um suposto auxílio de quem procura uma vida melhor. A pobreza, a exclusão social, a perseguição, ou a falta de oportunidades são a matéria prima em que funcionam estas redes de exploração de seres humanos e lhes

21:21 - 21:33

José Pedro Aguiar-Branco

Senhor ditada, peço desculpa interromper. É possível ouvirmos? Faz favor.

21:33 - 23:39

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente. Como estava a dizer, utilizada para suposto auxílio de quem procura uma vida melhor. A pobreza, a exclusão, a perseguição ou a falta de oportunidades são a matéria prima em que funcionam estas redes de exploração de seres humanos e lhes proporcionam lucros de milhões. São milhões de pessoas em risco e apanhadas por estas redes criminosas que tendo em conta a obscuridade do seu funcionamento constitui um permanente desafio à sua deteção e punição. Em média todos os anos mais de 7000 pessoas são vítimas de tráfico de seres humanos na União Europeia.

Ainda há dias foi noticiado que entre 2021 e 2024, tinham sido sinalizadas cerca de 700 vítimas de tráfico de seres humanos, de acordo com o relatório do grupo de especialistas sobre a ação contra o tráfico de seres humanos do conselho da Europa, referindo ainda que Portugal é sobretudo um país de destino de tráfico de seres humanos. Identifica risco acrescido de tráfico de seres humanos junto dos trabalhadores imigrantes, em particular na agricultura sazonal, mas também de cidadãos portugueses mais desfavorecidos ou com problemas de saúde mental, mulheres em situação de prostituição, crianças e jovens, pessoas em situação de sem abrigo e pessoas com deficiência. Muito provavelmente o número será maior, uma vez que muitas das vítimas continuam por detetar. A maioria das vítimas são mulheres e raparigas traficadas para exploração sexual. E são as opções políticas retrógadas e reacionárias que desprotegem os imigrantes, que dificultam a sua regularização, que deixam estas pessoas ainda mais vulneráveis às redes de tráfico.

A proposta em discussão introduz alterações, dentre outras, identificação de novas formas de exploração, como a exploração da maternidade substituição, que é ditada como uma nova forma de tráfico, juntamente com o casamento formado forçado e a adoção ilegal, prevê a não punição das vítimas quando os ilícitos cometeram são consequência direta da exploração, propõe assistência e apoio às vítimas especializado, complementaridade entre os procedimentos para as vítimas que necessitam de proteção internacional. E por tudo isto não nos iremos opor a esta proposta.

23:40 - 23:47

José Pedro Aguiar-Branco

Muito obrigado, senhor deputado. Deputado João Almeida, do CDS PP, faz favor.

23:47 - 27:05

João Pinho de Almeida

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A senhora ministra disse na apresentação desta iniciativa, que o tráfico de seres humanos é hoje em dia uma nova forma de escravatura. E essa é a melhor forma de colocar a questão. Nós estamos perante uma violação brutal daquilo que é a dignidade humana e daquilo que são os direitos mais básicos. Essa violência é utilizada por redes de criminalidade mais elaborada, de criminalidade transnacional, para poderem utilizar estas pessoas para o desenvolvimento da sua atividade, seja como fim, seja como meio.

E como fim, muitas vezes, está presente também a imigração ilegal, que nos últimos anos em Portugal levou aqui, e os dados do Hazy que a senhora ministra também citou, mostram isso de forma muito evidente, o crime de tráfico de seres humanos, a exploração laboral de pessoas imigrantes, foi foram dos crimes que mais aumentaram em Portugal. E isso teve uma relação direta, ou tem uma relação direta, com a política de imigração do anterior governo, não há maneira de não o dizer. As portas abertas e aquela ideia de que toda a gente podia entrar, foi o paraíso para as redes de tráfico de seres humanos. Não havia país na Europa onde fosse tão fácil ser traficante de seres humanos, onde pudesse atuar de forma tão fácil uma rede criminosa complexa como em Portugal. É certo que este problema não é ainda mais evidente, porque muitas vezes Portugal foi utilizado como plataforma de passagem, ou seja, era fácil entrar, entrava-se por Portugal, e depois, dentro da União Europeia, estas pessoas eram utilizadas em muitos outros países para cometer crimes.

Mas o mais importante não é este diagnóstico, é a solução. E esta solução que aqui é apresentada pela proposta de lei, e através da transposição da diretiva, permite combater alguns dos fenómenos mais relevantes desta criminalidade associada ao tráfico de seres humanos. A exploração da gestação de substituição, os casamentos forçados, que ainda agora vimos que é mecanismo que está a tentar ser utilizado para continuar em Portugal uma atividade que felizmente já é muito mais difícil fruto das alterações que este governo fez à legislação da imigração, as adoções ilegais ou a utilização direta destas vítimas para atividade criminosa. Por outro lado, é muito importante também ressalvar a questão das alterações ao regime de imunização estatal, e dentro deste, os adiantamentos e a possibilidade das pessoas começarem a ser compensadas, mesmo sem terem de fazer prova, que muitas vezes é uma prova dolorosa para essas pessoas do dano que sofreram. Por outro lado também a não incriminação destas pessoas.

Dar-lhes a segurança que denunciarem estas redes, que denunciarem estas esta exploração, não se vai virar contra elas. São medidas muitíssimo importantes na salvaguarda da dignidade humana e da possibilidade de quem é vítima poder defender-se e poder ser ressarcido dessa desse dano.

27:06 - 27:12

José Pedro Aguiar-Branco

Muito obrigado, senhor deputado, para também uma intervenção o deputado Jorge Miguel Teixeira da Iniciativa Liberal.

27:31 - 29:59

Jorge Miguel Teixeira

Senhor presidente senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo, senhora ministra, os crimes não são todos iguais, assim o reconhece o nosso código penal. O tráfico de seres humanos é a negação mais radical daquilo que o estado livre existe para proteger, que é a liberdade e a dignidade de cada pessoa. É a escravatura do nosso tempo, e isso acontece infelizmente em Portugal e acontece hoje. Não foi também por acaso que foi contra a escravatura que se ergueram algumas das primeiras campanhas para os direitos humanos da nossa história. E Portugal, que é um país que conhece como poucos os 2 lados dessa história, devia envergonhar-se cada novo caso relatado no seu território.

Os números que temos do observatório de tráfico de seres humanos também não deixam margem para dúvidas. Em 2023, que foi o ano do pico deste flagelo, foram sinalizadas 650 presumíveis vítimas, que tinha sido na altura o valor mais elevado desde 2019. Mais de 80 por 100 destes casos, eram sinalizados para exploração laboral. Homens e mulheres, recrutados com promessas de contratos de trabalho, e depois explorados sobretudo no Alentejo. Nada disto foi por acaso.

Isto aconteceu porque durante anos Portugal abdicou de se ter uma verdadeira política de fronteiras. E é preciso lembrar outra vez, o regime das manifestações de interesse permitia a entrada e regularização de imigrantes sem qualquer verificação, verificação efetiva. Por incapacidade do estado para aplicar a sua própria lei. E em um momento de maior pressão migratória da nossa história recente, extinguiu-se o CEF, criou-se a AIMA sem qualquer transição operacional e abriu-se um vácuo de meses, para não dizer anos, sem qualquer controlo e fiscalização. É natural que tudo isto tenha acabado por acontecer.

E onde o estado não verifica, as redes de tráfico entram. Onde o estado não acompanha, as redes infiltram e não é por acaso que tanta gente acabou por ir parar ao Alentejo e ao Algarve. E as primeiras vítimas deste fracasso total do estado são naturalmente os imigrantes. Foi um estado indigente, irresponsável, que não cumpriu a sua função essencial e entregou as pessoas vulneráveis a quem explora. Só assim é que se aprendeu aqui que existe imigração ilegal e que os primeiros a perder com

29:59 - 30:00

imigração

30:00 - 30:43

Jorge Miguel Teixeira

Legal, seus próprios emigrantes. Esta transposição vem por isso na altura certa e é necessária em Portugal. 1º cria a figura do coordenador nacional contra o tráfico de pessoas, de pessoas. Consagra também o princípio da não punição da vítima, pois uma pessoa que é forçada a praticar atos ilícitos como consequência direta da sua exploração, é uma vítima e naturalmente que não é criminosa. E corrige uma injustiça concreta desbloqueando o adiantamento de indenizações que a letra da lei negava.

Sabemos que ainda há pareceres que vão ser analisados, e que esta iniciativa irá abaixar-se em quaisquer votações, mas por princípio a Iniciativa Liberal será favorável a esta transposição. Muito obrigado.

30:46 - 30:53

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado, senhor deputado, pela intervenção senhor deputada Dália Miranda do Partido Socialista.

31:17 - 36:12

Dália Miranda

Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O tráfico de seres humanos constitui uma das mais graves violações da dignidade humana e uma das formas mais perversas e brutais da criminalidade organizada. Por detrás das estatísticas existem vidas destruídas, marcadas pela exploração e pela violência. Falamos de mulheres, homens e crianças reduzidos a mercadoria por redes que exploram a pobreza, a vulnerabilidade, a exclusão social e muitas vezes movimentos migratórios. Este não é um tema abstrato, é uma realidade que exige resposta política à altura da sua gravidade.

É neste espírito que o Partido Socialista acolhe positivamente a presente proposta de lei na sequência da transposição da diretiva. Esta iniciativa apresenta avanços concretos e relevantes em vários domínios. Em 1º lugar porque atualiza a legislação portuguesa para responder a novas formas de exploração identificadas a nível europeu, passando a incluir expressamente a exploração associada à gestação da substituição, ao casamento forçado, à adoção ilegal e à utilização de pessoas para a prática de atividades criminosas. Em 2º lugar, porque reforça a proteção das vítimas assumindo uma abordagem mais centrada na dignidade, nos seus direitos e nas suas necessidades específicas. O Partido Socialista valoriza ainda especialmente a consagração expressa do princípio da não punição das vítimas de tráfico pelos atos ilícitos que tenham sido obrigadas a praticar como consequência direta da situação de exploração a que estiveram sujeitas.

Uma vítima de tráfico deve ser reconhecida como vítima e não transformada em uma 2º vez em alvo de sistema penal. Saudamos igualmente a criação da figura do coordenador nacional da luta antitráfico, o reforço dos mecanismos de referenciação e proteção das vítimas, a aposta na formação especializada dos profissionais e a melhoria dos instrumentos de recolha e tratamento na informação sobre este fenómeno. São medidas que contribuem para uma resposta mais eficaz do estado e para uma maior capacidade de prevenção e combate às redes criminosas. Atendendo à relevância e ao impacto da matéria em análise, o Partido Socialista entende ser indispensável uma 1 apreciação cuidadosa, ponderada e consciente dos elementos ainda em falta, nomeadamente dos parecer solicitados por forma a garantir que a solução legislativa final assente em uma avaliação completa, rigorosa e devidamente fundamentada. Dito isto, o Partido Socialista saúda o requerimento de devolver esta iniciativa, sem votação à comissão, dando um passo atrás no processo de urgência requerido pelo governo.

E assim sendo, em sede de especialidade, consideramos importante aprofundar 5 dimensões. Assegorar mecanismos de monitorização e avaliação periódica da atividade do novo coordenador nacional, avaliar o reforço de recursos humanos técnicos e financeiros da rede de apoio e proteção às vítimas de tráfico de forma a assegurar que as novas responsabilidades previstas no diploma possam efetivamente ser concretizadas, garantir que a formação especializada prevista para as entidades competentes dispõe dos meios necessários, acompanhar a aplicação prática do princípio da não punição das vítimas, promovendo uma interpretação uniforme e coerente pelas autoridades judiciárias. E por último, assegurar que os novos mecanismos de recolha, tratamento e partilha de informação respeitam plenamente os princípios da proteção de dados pessoais e da privacidade das vítimas. O Partido Socialista alinha-se com os objetivos fundamentais da proposta. Lei agora em discussão, encontra-se comprometido com o seu aperfeiçoamento.

Senhoras e senhores deputados, o combate ao tráfico de seres humanos não se faz apenas através de alterações legislativas ou reforço de instrumentos penais. Boas leis são necessárias, mas não são suficientes. Defender as vítimas de tráfico exige respostas públicas robustas, estáveis e devidamente financiadas. Neste sentido, é necessário garantir que existem respostas concretas no terreno para acolher, proteger, acompanhar e reintegrar as vítimas. E é precisamente por isso que o Partido Socialista apresentou recentemente um projeto de resolução recomendando ao governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional de rede de apoio à proteção de vítimas e tráfico de seres humanos.

Se queremos reforçar os direitos na lei, temos igualmente de garantir que existem centros de acolhimento, equipas técnicas especializadas, apoio psicológico, apoio jurídico e resposta de integração social capazes de concretizar esses direitos. Não existe proteção efetiva das vítimas sem profissionais qualificados. Não existe proteção efetiva das vítimas sem estruturas de acolhimento. Não existe proteção efetiva das vítimas sem financiamento estável. O combate ao tráfico de seres humanos exige determinação política, cooperação internacional, capacidade institucional e um compromisso permanente com a defesa da dignidade humana.

Defender as vítimas de tráfico de seres humanos é defender os direitos humanos, a liberdade e os valores fundamentais do estado de direito democrático. E é isso que aqui nos une, e é isso que nos obriga a fazer mais e melhor, porque quando o estado falha a quem mais precisa é de proteção, falha a todos. E o Partido Socialista não está disposto a aceitar esse fracasso. Muito obrigado.

36:13 - 36:39

Speaker 41

Muito obrigado, senhor Paulo. Tenho um pedido de esclarecimento, senhor deputado. Senhora deputada Madalena Ribeiro Cordeiro faz favor.

36:41 - 37:07

Madalena Cordeiro

Muito obrigada senhor presidente e senhora deputada a questão que eu deixo é muito simples. O Partido Socialista foi o partido que mais banalizou a entrada de imigrantes, que mais banalizou a entrada de membros de redes criminosas, que mais banalizou o combate ao tráfico de seres humanos e eu ainda não ouvi a senhora deputada nem nenhum outro deputado do Partido Socialista pedir desculpa. A minha questão é muito simples, foi por lapso ou tenho orgulho do péssimo legado que deixaram às vítimas de tráfico humano? Obrigada.

37:24 - 37:41

Dália Miranda

deputada, tentar associar, senhor presidente, obrigado, desculpe. Senhora deputada, tentar associar aquilo que estamos a discutir hoje ao problema da imigração que aquilo que o Chega costuma fazer, não me parece. O Partido Socialista foi o 1º a apresentar um plano em 2008.

37:51 - 38:01

José Pedro Aguiar-Branco

Senhores dados. Faço por isso que a senhora é preciso dar condições para, ser ouvida. Senhor está de maneira coordenada e quero usar a palavra para

38:01 - 38:02

Muito obrigada senhor presidente.

38:02 - 38:03

Parabéns pela sua mesa sobre a condição

38:03 - 38:04

dos trabalhos.

38:04 - 38:20

Madalena Cordeiro

Senhor presidente, gostava de pedir à mesa que distribuísse a todas as bancadas parlamentares um estudo realizado pelo concelho da Europa em que mostra precisamente a correlação que existe entre a imigração descontrolada e o caso de educação Exatamente, obrigado. Obrigado.

38:21 - 38:24

José Pedro Aguiar-Branco

Paulo Moz, pela intervenção.

38:27 - 39:59

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. Devemos todos levar o combate ao tráfico de seres humanos muito a sério. E é por isso que só damos a iniciativa de baixar este esta proposta à comissão sem votação. Só prova a sua importância e é uma matéria demasiado sensível para ser tratada com a rapidez que o governo inicialmente lhe quis dar, e não posso deixar de dizer que é uma pena que estejamos mais uma vez a discutir uma iniciativa do governo transposição de uma diretiva importante em um prazo tão curto e quase em cima do do do fim dos trabalhos do parlamento. E nós levamos este tema tão a sério que temos defendido mais investimento nas estruturas de apoio, mais proteção das vítimas de tráfico e respostas mais robustas para quem diariamente apoia estas vítimas.

Foi por isso que o Livre apresentou um projeto de resolução para criar um programa de financiamento plurianual das estruturas da rede de apoio e proteção às vítimas de tráfico de seres humanos tal como às vítimas de violência doméstica. Porque sabemos que combater este crime exige muito mais do que boas intenções. Precisamos de respostas permanentes que garantam estruturas de apoio às vítimas e os meios, a previsibilidade e a estabilidade de que elas precisam para poder acompanhar e responder às suas necessidades. E a verdade é que o governo, até o momento, não conseguiu garantir essa estabilidade, apesar disso já ter sido prometido pela ministra com a tutela dessa pasta há mais de 2 anos. E é precisamente porque precisamos de levar este tema tão a sério que nós acompanhamos esta iniciativa e todas as iniciativas que reforcem os direitos e a proteção

40:00 - 41:44

Paulo Muacho

Vítimas, mas há uma questão essencial que deve ser corrigida. O próprio governo reconhece que as regras atuais dificultam, na prática, o acesso das vítimas de tráfico ao mecanismo de adiantamento da indenização do estado. Reconhece que exigir incapacidade permanente ou incapacidade absoluta para trabalhar durante pelo menos 30 dias ou morte não corresponde necessariamente à realidade de quem foi vítima deste crime. E reconhece, portanto, que existe um problema, e a verdade é que o número de pessoas que têm acedido a esta indenização é muito reduzido. Mas se reconhece o problema, não se percebe porque é que apresenta uma solução que continua a não eliminar integralmente as dificuldades de acesso a este mecanismo de indenização, correndo o risco de manter o mecanismo que existe na lei, mas que depois na prática é praticamente inutilizável.

E isto não é apenas o livro que o diz, o observatório do tráfico de seres humanos aponta exatamente esta preocupação no seu parecer. O que também é incompreensível é o governo não ter ouvido as entidades que trabalham diariamente com as vítimas de tráfico. Como se transpõe uma diretiva desta importância sem consultar quem acompanha as vítimas, quem gera estruturas e presta apoio. Também é difícil compreender como é que o governo diz querer reforçar a proteção das vítimas de de de tráfico e continua a fechar as vias legais de regularização. Não somos só nós que o dizemos, o mais recente relatório do grupo de peritos do Conselho da Europa para a ação contra o tráfico de seres humanos alertou precisamente que a eliminação dos mecanismos legais de regularização de imigrantes, aumenta os riscos de exploração laboral e tráfico portanto, exatamente o oposto daquilo que tem sido dito neste plenário até ao momento, é exatamente ao contrário e é muito difícil perceber como é que estas narrativas entram no no discurso político sem se olhar para aquilo que os peritos efetivamente dizem, que é exatamente o oposto.

41:44 - 41:47

Speaker 42

Aliás, os dados do Razi provam e vão continuar a provar

41:48 - 42:37

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado, senhor deputado. Para, para a próxima intervenção, senhor deputado Pedro Pinto. Senhor deputado Pedro Pinto, senhor deputado Pedro Pinto, senhor deputado Nuno Gonçalves em vez de senhor deputado, fazer a intervenção. Senhor deputados, feito este interlúdio, o senhor deputado Nuno Gonçalves vai fazer a sua intervenção, faz favor.

42:38 - 48:17

Nuno Jorge Gonçalves

Obrigado senhor presidente, senhor ministro da justiça, senhor ministro dos assuntos parlamentares, senhoras e senhores deputados. A dignidade da pessoa humana assenta em uma ideia simples. Cada pessoa existe como um fim em si mesma e nunca como um meio para os fins de outros. Quando uma pessoa é reduzida à condição de instrumento ao serviço da vontade, do interesse ou do lucro de terceiros, não estamos apenas perante uma forma particularmente grave de criminalidade, estamos precisamente perante a negação desse princípio. Talvez por isso, poucos crimes revelem de forma tão crua uma agressão à dignidade humana como este.

O tráfico de seres humanos rouba algo mais profundo, a própria condição de sujeito. A vítima deixa de ser autora da sua vida para se tornar instrumento da vontade dos outros. É por isso que o combate ao tráfico de seres humanos não pode limitar-se à repressão criminal. Existe também a capacidade de compreender a forma como este fenómeno evolui e de adaptar os instrumentos jurídicos de que dispomos para proteger quem dele é a vítima. O tráfico não tem permanecido estático.

As milhares de vítimas identificadas no espaço europeu e em todo o mundo demonstram-no. As formas de exploração transformam-se, as redes criminosas adaptam os seus métodos e os mecanismos de recrutamento tornam-se cada vez mais sofisticados, aproveitando vulnerabilidades económicas, sociais e até tecnológicas. Esta realidade é particularmente visível no espaço digital, onde as tecnologias de informação e comunicação passaram a desempenhar um papel crescente no recrutamento, controlo e exploração das vítimas. A proposta reconhece essa evolução ao agravar as penas, quando a exploração seja acompanhada da divulgação ou da facilitação da divulgação de imagens, vídeos ou outro material de natureza sexual, envolvendo a vítima através desses meios tecnológicos. É uma alteração que demonstra a preocupação do legislador em adaptar a resposta penal às formas de exploração e humilhação próprias do século 21.

A proposta que as discutimos responde igualmente a esta realidade, através da atualização do tipo legal de crime, passando a contemplar expressamente formas de exploração que exigem uma resposta clara do legislador, como os casamentos forçados, as redações ilegais e a exploração associada à gestação de substituição. Falo igualmente, através do reforço dos mecanismos de coordenação institucional, da formação especializada, da recolha de informação e dos instrumentos de proteção das vítimas. Mas entre as várias alterações propostas, há uma que merece particular destaque. Refiro-me à consagração expressa do princípio da não punição das vítimas de tráfico de ser humanos, quando os atos ilícitos praticados, resulta diretamente da situação de exploração a que estiverem sujeitas. Esta é uma alteração que importa explicar.

Não se trata de uma medida de benevolência para com quem praticou o ilícito, não se trata de relativizar a responsabilidade criminal. Trata-se de reconhecer que o medo da punição é frequentemente utilizado pelos traficantes como mais um instrumento de controlo sobre as suas vítimas. Muitas vítimas são coagidas de utilizar documentos falsos, a participar em atividades ilícitas ou a permanecer em situações de irregularidade, mais tarde são utilizadas contra elas próprias. A mensagem dos exploradores é simples. Se denunciares, também tu serás punida.

Ao remover esse receio expressamente, o estado não está a esculpabilizar comportamentos ilícitos, Está a retirar uma arma de controlo, manipulação e medo aos traficantes. Está a criar condições para que mais vítimas procurem ajuda, denunciem os seus exploradores e consigam libertar-se dos ciclos de dependência e exploração em que vivem. Esta é uma solução que corresponde a uma exigência elementar da justiça, mas também é uma medida de eficácia no combate ao próprio fenómeno do tráfico dos seres humanos. Mais, a transposição desta diretiva também não parte do 0. Portugal tem vindo ao longo dos anos a construir um quadro sólido de combate ao tráfico de seres humanos.

Em matérias essenciais no nosso orçamento jurídico, antecipa o mesmo, soluções que as são acolhidas pelo legislador europeu. Como a criminalização da autorização consciente dos serviços de uma vítima de tráfico de seres humanos, que é um exemplo particularmente relevante dessa antecipação. Quando a diretiva passou a exigir essa solução aos estados membros, ela já se encontrava consagrada no nosso código penal. Isso demonstra que a defesa da dignidade humana, a proteção das vítimas e o combate à redes criminosas não são objetivos novos. São compromissos que têm vindo a ser progressivamente reforçados e aperfeiçoados.

É também com esse espírito que requeremos a baixa sem votação desta iniciativa e registamos positivamente a disponibilidade do governo para acolher o trabalho parlamentar que agora seguirá em sede especialidade. Os pareceres já recebidos identificam contributo relevantes que merecem ponderação. Mas esta baixa permitirá também outras entidades possam ainda participar nesse debate e apresentar propostas de aperfeiçoamento do diploma. Em um tema desta importância, ouvir quem trabalha diariamente no terreno e acolher os contributos que reforcem a eficácia da resposta legislativa é fundamental. Porque no fim do dia, mais do que reforçar tipos legais de crime ou agravar penas, o objetivo desta proposta e o combate ao tráfico de seres humanos tem de ser centrado em enfraquecer os mecanismos de controlo utilizados pelos exploradores e criar condições para quem viveu sob coação, medo e dependência possa recuperar a liberdade que lhe foi retirada.

Não confundindo imigração com tráfico de seres humanos. Obrigado.

48:29 - 48:43

José Pedro Aguiar-Branco

Não havendo mais inscrições, vamos encerrar este ponto ordem de dia. E para o encerramento, dou a palavra à senhora ministra da justiça.

48:45 - 49:59

Rita Alarcão Júdice

Muito obrigada senhor presidente, senhores e senhores senhoras e senhores deputados. Com esta proposta de lei, cremos e podemos reforçar o combate de tráfico de seres humanos. Podemos garantir que as vítimas não serão perseguidas criminalmente por atos que resultem diretamente da exploração a que foram submetidas. Promovemos uma maior disponibilidade das mesmas para denunciar os traficantes, para colaborar com as autoridades, para procurar apoio e assistência. Com esta proposta de lei, concentrando os esforços do sistema de justiça nos verdadeiros responsáveis, os traficantes, os exploradores e é isso que temos que fazer.

Com esta proposta de lei, damos cumprimento às orientações constantes da diretiva, do conselho da convenção do conselho da Europa e acolhemos as diversas recomendações formuladas pela Greta, pelo Greta. Damos passos importantes para assegurar a plena conformidade do quadro legal português com os padrões europeus da proteção de vítimas. Fazemos também uma coisa muito importante, senhoras e senhores deputados, estamos a executar o plano de da ação para a prevenção de combate e ao tráfico de seres humanos 2025 2027. Há um plano, que foi aprovado, que está em vigor desde janeiro de 2025, aprovado por este ano é o 5º plano, que estava há 4 anos sem existir desde 2021 que

49:59 - 50:01

estamos sem

50:00 - 50:43

Rita Alarcão Júdice

Plano. Portanto nós aprovámos um plano, em 2, em dezembro, sim senhora deputada, tivemos 4 anos sem plano, aprovámos um plano em dezembro de 2025, está em execução e estão aqui as medidas que muitas muitos dos senhores deputados reclamam, estamos em supetá-lo passo a passo como é nosso apanágio. E e não o deixaremos de o fazer. Em suma, queremos garantir uma transposição mais efetiva de do artigo 8º da diretiva, queremos evitar a revitimização de pessoas sujeitas a tráfico, queremos reforçar a proteção dos direitos fundamentais das vítimas, queremos incentivar a denúncia das redes de tráfico, queremos facilitar o acesso das vítimas a mecanismos de apoio e existência e queremos aumentar eficácia da prevenção e repressão do tráfico de seres humanos. Espero que todos estejam connosco nesta medida tão importante.

Muito obrigada.

50:51 - 51:58

José Pedro Aguiar-Branco

Muito obrigado, senhora ministra. Com esta intervenção em sebe a este ponto, despeço da senhora ministra, desejando bom trabalho. E creio que será outra senhora ministra a vir apresentar o próximo ponto. Entretanto relembro que até ao meio dia está a decorrer, as eleições quem ainda não votou poderá fazê-lo na sala do senado. Aproveito para cumprimentar a senhora ministra e, portanto teremos o modelo.

Parece que já estão então reunidas as condições para darmos início a este ponto. E para a apresentação da proposta de lei do governo, vou dar a palavra à senhora ministra do trabalho.

52:19 - 57:45

Maria do Rosário Palma Ramalho

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, um bom estado social deve ser simultaneamente uma rede para amparar na queda, e um trampolim para projetar para cima quem nela resvala. Infelizmente não é isso que tem acontecido no nosso país. Por um lado incito ao OCDE, Portugal tem a menor taxa de eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza, entre todos os países da União Europeia. É por isso de saudar a iniciativa do governo socialista, de assumir no PRR logo em 2021, repito 2021, o compromisso de criar a prestação social única, embora não a tenha chegado a concretizar. Por outro lado, o sistema nacional falha também na capacidade de projetar para cima.

Apenas um exemplo, dos 90000 titulares que em média beneficiam do rendimento social de inserção, apenas 8 por 100 passam a ter rendimentos próprios ou regressão ao mercado de trabalho. No dia 28 de Maio, o governo aprovou a criação da PSU, uma prestação pecuniária diferencial, variável em função do agregado e dos rendimentos e que consolida 13 prestações não contributivas. Trata-se de um trabalho de grande complexidade técnica, 1º dos serviços e depois do governo, nomeadamente desde que foi apresentado em Setembro de 2025 o estudo da OCDE que o Partido Socialista tinha solicitado em 2023 no âmbito deste processo. O governo aprovou a PSU porque honra os compromissos do estado, independentemente do governo que os assumiu. Mas também porque esta é a grande oportunidade de reformar o subsistema de solidariedade da segurança social.

Acreditamos que o modelo escolhido para esta prestação, reflete este propósito. 1º porque permite ultrapassar finalmente um modelo de apoios sociais marcado pela fragmentação normativa e pela complexidade administrativa, que penaliza os que mais precisam da rede de segurança e é mais permeável à sobreposição de apoios e a situações de fraude. 2º, porque assegura a maior coerência e equidade na atribuição dos apoios sociais. O valor da PSU, adequa-se melhor em função do agregado familiar e dos seus reais rendimentos e é melhor delimitada a condição de recursos. O que senhores deputados é essencial porque quem paga estas prestações são os impostos de todos nós.

Em 3º lugar este modelo liga melhor a rede de proteção ao objetivo final que é a recuperação da autonomia das pessoas e das famílias vulneráveis. De facto a PSU não se limita a garantir mínimos sociais, mas promove ativamente a inclusão social através da integração educativa e comunitária. E também através da integração profissional daqueles que para isso estão aptos. Por isso, e enfatizo este ponto, o regime da PSU incentiva ativamente o regresso ao mercado de trabalho uma nova componente a componente de incentivo ao trabalho. Para quê?

Para que permanecer na inatividade não seja financeiramente mais vantajoso do que trabalhar. Senhoras e senhores deputados, por vezes os tempos do país são os tempos da decisão inadiável. A hesitação política nesta matéria não só tem um custo social, para os portugueses mais frágeis, mantendo-os na pobreza, mas também significa como sabem o incumprimento de um compromisso europeu. Apelamos assim ao parlamento para que viabilize este projeto. É um apelo que fazemos com sentido de responsabilidade, assumindo todas as opções, que estruturam esta reforma.

Uma reforma que continua a garantir um rendimento mínimo, às famílias residentes em Portugal, de acordo com a matriz do atual regime do RSI. Uma reforma que mantém o princípio que já decorre do atual regime, de que os beneficiários devem estar disponíveis para atividades de inserção social, mas naturalmente também mantém a regra da dispensa dessas atividades, para pessoas com elevado grau de deficiência ou noutras situações de doença e incapacidade. E por fim, uma reforma que através da medida do incentivo ao trabalho, projeta para cima os mais vulneráveis de forma a quebrar a forte armadilha da pobreza que tem subsistido no país. Esse tem que ser o fim último do estado social, que as pessoas deixem de precisar da rede pública de segurança porque alcançaram a autonomia. Como nos ensina Aristóteles na sua política, a autossuficiência é o fim e é o que há de melhor.

Muito obrigada.

57:46 - 58:24

José Pedro Aguiar-Branco

Muito obrigado senhora ministra. A senhora ministra tem 3 pedidos de esclarecimento. Presumo que responderá em conjunto, é óbvio, ao tempo disponível, e pedi a atenção depois de os grupos parlamentares para que dado o tempo, disponha ou que há, se se possa também ter condições de ouvir as respostas da senhora ministra. Senhora deputada Joana Cordeiro, faz favor para o 1º pedido de esclarecimento.

58:25 - 59:59

Joana Cordeiro

Obrigada senhor presidente, senhor ministro, senhora ministra, senhor secretário de estado, senhora ministra. A Iniciativa Liberal sempre defendeu o princípio da criação da prestação social única. Portanto, apoios sociais, reduzir a burocracia, melhorar a fiscalização e combater abusos, focar os apoios sociais em quem realmente precisa, são tudo objetivos que nós acompanhamos. Mas mais uma vez o seu ministério falha na forma de fazer, porque uma coisa é reformar, outra coisa é pedir ao parlamento um completo cheque em branco e é isso que esta proposta faz. O governo pede autorização para extinguir e agregar prestações sociais muito diferentes, com regras muito diferentes e isto não é uma mera simplificação administrativa, não é pequena, é uma reforma grande do sistema de apoios sociais, só que na realidade, o governo remete para regulamentação posterior praticamente tudo o que define esse sistema.

Ou seja, o parlamento é é chamado a autorizar uma prestação social única, mas nos detalhes ninguém conhece. Portanto na realidade esta autorização legislativa dá para tudo. Só que senhora ministra, neste caso, e como se costuma dizer, o diabo está mesmo nos detalhes. O governo justifica a urgência com o PRR, mas o PRR exige uma reforma, não exige que o parlamento vote essa reforma completamente às escuras. E por fim, há uma questão política que não pode ser ignorada.

Esta proposta chega ao parlamento sem os tais detalhes, para depois o seu conteúdo vir a ser negociado entre o PSDI e o Chega fora da especialidade, fora do escrutínio parlamentar, longe da transparência que uma reforma desta dimensão exigia. A Iniciativa Liberal não pode aceitar que uma reforma dos apoios sociais seja

01:00:00 - 01:00:31

Joana Cordeiro

Apenas a 2 mãos, entre o PSD e o Chega, em privado, em segredo, por regulamentos e portarias, depois do parlamento passar esse tal cheque em branco. E portanto sinceramente senhora ministra, como é que o parlamento deve poder aceitar isso? Como é que pode aceitar uma reforma desta dimensão sem conhecer aquilo que é essencial? E desde logo eu deixo aqui um conjunto de perguntas. Qual é afinal o valor da PSU?

Quanto vai receber cada pessoa? Quanto é que vai receber cada agregado? E com as novas regras, e isto é que importa, quantas pessoas que precisam destes apoios sociais vão ficar sem apoio.

01:00:31 - 01:00:43

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado. Para o 2º pedido do esclarecimento, senhor deputado André Ventura.

01:00:48 - 01:03:08

André Ventura

Muito obrigado senhor presidente. Senhora ministra, é preciso, de facto, combater a armadilha da pobreza, Mas temos que combater a armadilha da pobreza, garantindo que não estão uns a pagar para os outros, e que o país não continua metade dele a sustentar a outra metade. É preciso garantirmos que aqueles que todos os dias contribuem para o país, não andam a sustentar um leque de pessoas que não quer fazer nada, que há anos se recusa a trabalhar e a participar, que há anos se recusa a contribuir. Ainda assim, ainda assim, senhora ministra, há 3 questões que são importantes para nós e que estamos queríamos saber se o governo está disponível para clarificar ou não. A questão dos imigrantes, é insustentável que alguém chegue a este país sem nunca ter contribuído e possa receber uma prestação social.

Não há quem compreenda como é que chega a um país onde nunca se contribuiu um cêntimo, e se possa receber qualquer prestação social. Está o governo disponível para corrigir isso ou não. Depois os portugueses com doença com invalidade severa. Como é que podemos pedir a mães e pais com cancro e outras doenças? Que trabalhem quando deixamos ciganos e imigrantes por este país sem fazerem nada há não sei quantos anos.

Como é que podemos fazer isso? Como é que podemos exigir a quem tem invalidades, a quem sofre severamente ou a quem tem filhos com doença severa? Que esses sim vão ter que contribuir, mas os outros que durante décadas não contribuíram nada, ficam de fora e podem continuar a auferir. E finalmente os nossos emigrantes portugueses. Porque senhora ministra não podemos andar a dizer que quem vem de fora pode ter subsídios e prestações sociais e etcétera porque é estrangeiro.

Mas quem é português e teve o infortúnio de ter que ir para a Suíça, para a França, para os Estados Unidos, não tem um apoio desta prestação social. É tudo para os emigrantes, nada para os portugueses. Isso está errado, isso deve ser corrigido. Senhora ministra, eu queria deixar claro e perceber a sua abertura para isso. O Chega quer, de facto, combater a pobreza, o o Chega quer combater o abuso, mas estes são mesmo pontos essenciais para que esta reforma seja aprovada.

Muito obrigado.

01:03:17 - 01:03:22

José Pedro Aguiar-Branco

Para o 3º pedido de esclarecimento, senhor deputado Isabel Mendes Lopes, faz favor.

01:03:24 - 01:05:32

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora ministra. A senhora ministra teve 2 anos para apresentar esta uma apresentação social única, 2 anos, e agora a umas semanas do fim do prazo, desencanto desta PSU, que não é um instrumento de combate à pobreza, não é um instrumento de solidariedade, é um ataque cruel e preconceituoso contra os as pessoas pobres. Toda a proposta de lei mostra bem aquilo em que o governo acredita, as pessoas são pobres porque querem e por isso faz o inimaginável. Aperte aos critérios de acesso estas prestações sociais, que muitas vezes são a diferença entre ter e o que não o comer e o que não comer. Com as suas regras basta ter uma pequenas poupanças e um carro velho, que muitas vezes até é essencial para procurar o tal emprego, para deixar depois de ter acesso.

Pessoas que hoje recebem subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice deixam de cumprir os critérios que hoje têm de cumprir e deixam de de poder receber. Obriga a trabalho voluntário, a voluntariado forçado aliás, incluindo pessoas com deficiência e cancro, e se essas pessoas recusarem, perdem a prestação durante 2 anos e a sua família, incluindo as suas crianças, perdem durante um ano. Isto é é inimaginável. E ainda cria um canal de denúncias para por vizinhos contra vizinhos, auto-vigiarem-se em um país que nós não queremos, nós não queremos um 1 país que que cria esta polarização e esta e esta esta polarização social. E depois, ainda por cima, traz esta proposta ao parlamento sem dizer qual vai ser o valor da PSU.

Mas o senhor primeiro-ministro disse-nos que ninguém sairia prejudicado e, portanto, temos aqui a palavra de honra do senhor 1º ministro que nos diz isto. Então, a minha pergunta é, senhora ministra, qual é que é o valor da PSU, se quem hoje recebe o seu sítio social desemprego ou a pensão de velhice, por exemplo, se vai receber o mesmo que hoje recebe, então, significa que toda a PSU vai subir, todas as pessoas que recebem estas prestações sociais não contraceptivas vão receber mais, muitas delas, do que as recebem. Se isso estiver em causa, ótimo, tirando todos os outros critérios de acesso que tornam a prestação cruel e tornam a prestação naquilo que nós não queremos no nosso país, porque, sim, nós queremos uma sociedade mais solidária que tire as pessoas da pobreza e não algo que castigue as pessoas por serem pobres. Obrigado.

01:05:39 - 01:05:53

José Pedro Aguiar-Branco

Portanto, foram feitos 3 pedidos de esclarecimento e dado o tempo que o governo tem, pediria a atenção da câmara para darmos condições de ser ouvida a senhora ministra do trabalho para responder se faz favor.

01:05:56 - 01:07:52

Maria do Rosário Palma Ramalho

Muito obrigada senhor presidente, muito obrigada senhores senhores deputados. Dizer 2 ou 3 coisas em neste pouco tempo. 1º, esta matéria é obviamente possível de ser melhorada em sede de especialidade, com todas os diplomas que o governo traz aqui. Isto dito, nós não temos obviamente que receber lições de moral, nem de, relativamente à forma como olhamos para as pessoas mais carecidas porque é no âmbito, foi no âmbito deste governo que a pobreza desceu em Portugal, que melhor foram, e desce consistentemente em Portugal há 2 anos justamente com medidas deste deste deste governo. Agora, isso não significa, como é óbvio, tratar condescentemente aqueles que são pobres, devemos tratá-los de forma a fomentar a sua inserção na vida ativa, na comunidade e é isso que todos os países estão a fazer.

Também quer dizer que as referências à às deficiências e às pessoas às pessoas com cancro, não são uma novidade este diploma. Decorrem do atual regime do RSI, desde 2012 e quando os senhores estiveram aqui, não o quiseram alterar. Portanto, é bom, de repente, ficam com essa moralidade, mas não quiseram não quiseram alterar. Portanto, por fim, quanto ao canal de denúncias, acho muito estranho que as empresas tenham que ter um canal de denúncias, tenha que haver um canal de denúncias em matéria de corrupção, todos eles criados pelos governos da esquerda e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses. Muito obrigada.

01:08:03 - 01:08:27

José Pedro Aguiar-Branco

Para apresentação de projetos, deputado Filipe Souza, JPP. Vamos ouvir agora o senhor deputado Felipe Souza.

01:08:29 - 01:10:43

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados, há uma diferença fundamental entre ter património registado no papel e ter condições reais para viver com dignidade. Todos conhecemos situações de pessoas que herdaram uma cota-parte de um imóvel e que não conseguem vender, que possuem propriedades sem qualquer rendimento ou bens envolvidos em processos judiciais intermináveis. Mas para o estado muitas vezes isso basta para presumir riqueza, onde existe pobreza, e para retirar apoios a quem deles realmente necessita. E é precisamente essa injustiça que o nosso projeto de lei procura de alguma forma corrigir. Porque combater a fraude é uma obrigação de qualquer estado sério, mas transformar a suspeita em regra EAEA pobreza em motivo de vigilância permanente, é algo completamente diferente.

E há aqui que também surge uma questão política que não pode ser ignorada relativamente à proposta do governo. O governo fala frequentemente em moralizar os apoios sociais, mas aquilo que estamos a assistir não é moralização, é a construção de uma sociedade que gradualmente vai implementando aquilo que poderemos designar de escravatura social. E à construção de uma sociedade onde quem precisa de ajuda do estado é obrigado a provar constantemente que merece existir com dignidade. E à construção de uma sociedade onde os mais vulneráveis são sujeitos a um escrutínio permanente,

Enquanto todos, outros privilégios permanecem inadequados, e à construção de uma sociedade onde se instala a ideia de ser pobre é uma culpa que não, e não uma circunstância. Ninguém escolhe nascer em uma família pobre. Ninguém escolhe perder o emprego, ninguém escolhe uma doença incapacitante, ninguém escolhe depender de uma prestação social para alimentar os filhos ou pagar os medicamentos. Por qual tem milhões de cidadãos em risco de pobreza e exclusão social. Milhões de pessoas que não precisam de sermões morais, nem de desconfiança institucionalizada.

Precisam de oportunidades de respeito e justiça. Queremos acima de todos rigor no combate à fraude, sem qualquer hesitação, disse.

01:10:44 - 01:10:53

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado senhor deputado. Senhor deputado Fabian Figueiredo. Faz favor.

01:10:58 - 01:11:19

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. A prestação social única, do governo senhora ministra, tem 2 números. O 1º é este, é o que Portugal gasta a proteger os seus mais pobres, 3 décimos de cêntimo por cada euro de riqueza gerada.

01:11:19 - 01:13:18

Fabian Figueiredo

é que isto quer dizer? É um terço da média europeia, somos dos países que gasta menos a proteger os seus. Mas depois senhora ministra, há um 2º número. Que é este, 22000 milhões de euros, 220000000 de notas destas, foi o que o país gastou para tapar o buraco dos bancos e ninguém foi pedir aos banqueiros, às famílias dos banqueiros, para prestarem trabalho gratuito obrigatório, enquanto se cortava o salário e as pensões dos portugueses. Aos portugueses pobres exige-se tudo.

Existe a pessoa com cancro, faça trabalho obrigatório para não ter fome. Existe a pessoa com deficiência, trabalho obrigatório. Exista a viúva que faça o seu luto. Sim, existe a viúva que faça o seu luto com trabalho obrigatório. Mais, um órfão, em uma família de acolhimento pode perder o seu apoio porque alguém nessa família falha uma obrigação absurda que o estado lhe impôs.

Senhora ministra, repara o que esta lei nos diz, aos bancos que os países resgataram com Portugal o povo comum, o governo não se atreve sequer a pedir o imposto sobre lucros extraordinários. Aos portugueses mais pobres exige tudo. Isto não moraliza nada senhora ministra, é punição, é bancarrota moral, o que nos torna fortes como sociedade, o que nos orgulha como país, é a coragem de sermos solidários, é esse o patriotismo que vale a pena, é esse que traduzimos no nosso projeto, disse.

01:13:18 - 01:14:22

José Pedro Aguiar-Branco

Certo. Temos que ouvir todas as posições com a serenidade democrática. Senhora de estado, eu eu, vou, senhor deputados. Temos temos, temos um horário também a cumprir, para podermos discutir tudo. Senhora deputada Isabel Mendes Lopes para fazer a sua intervenção.

E, temos que ao ouvir a não ser tratados. Então é aproveitar o momento em que a sertada chega para esvaziar, as emoções. Senhores de estado, agora é o tempo da senhora deputada Isabel Mendes Lopes. Faz favor.

01:14:22 - 01:16:39

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, caros considerações nas galerias, simplificar as prestações sociais é importante, torna um Estado mais eficiente, mais fiscalizável e também são mais inclusivas, mais fáceis de entender para todas as pessoas. Mas o que o governo aqui apresenta não é isso. E o primeiro-ministro resumiu muito bem, quando disse quer ou não moralizar estas ajudas. Não, senhor ministro, nós queremos que não haja pessoas a viverem pobreza em Portugal, e não é isso que o faz o governo. Em vez de simplificar, cria novas restrições.

Uma família com um carro e umas pequenas poupanças deixa de ter acesso à PSU. Para o governo os apoios sociais não contributivos são para punir e não para integrar, caso contrário não teria diminuído para metade os critérios de acesso para a RSI e em 8 vezes menos para o subsídio social de desemprego ou para os subsídios sociais de parentalidade Parentalidade para um governo que diz defender as famílias. Mas, em vez de emancipar, o governo cria trabalho não remunerado como condição de acesso. E quem recusar, perde o apoio, impossibilita que familiares, incluindo as suas crianças, tenham apoio. Senhoras e senhores deputados, penalizar crianças por decisões de adultos não é política social, mas o seu contrário, arrastar agregados é punição coletiva e é inaceitável.

E a fava no bolo está no canal de denúncias, criado em uma lógica piscatória e desconfiança que chega a outros tempos não muito distantes. Há urgência na reforma diz-nos o governo, mas nem sabemos o valor da prestação, pedem que nos pronunciemos e aprovemos sem saber sem sabermos o que está nesta simplificação e quanto é que há que custar ao país, aos beneficiários em termos de valores, porque em termos de perda de direitos e perda de dignidade sabemos que iremos todos e todos perder. O caminho não é aqui. E para isso apresentamos 2 propostas concretas. Desde logo, um projeto de lei que cria a prestação de coesão social onde o montante de referência está ancorado no limiar de pobreza e em uma portaria qualquer não escrutinável.

E com o objetivo de ver a inclusão já prevê um incentivo ao emprego com a possibilidade de manutenção da prestação por 12 meses para que o regresso à atividade não seja uma armadilha financeira. E a 2º proposta, a criação de um programa de garantia pública de emprego, para quem não consegue encontrar emprego, tenha no Estado a possibilidade de ter o seu emprego porque o trabalho digno é um direito de todas as pessoas, com todos os direitos e deveres. Senhoras e senhores deputados, há mais de 1600000 pessoas, nossas concidadãs em risco de pobreza. A prestação social única que o governo apresenta não é alternativa, há outras, inclusive a do livro que está aqui em cima da mesa, peço-vos que aprovem esta.

01:16:49 - 01:17:18

José Pedro Aguiar-Branco

Deputado João Almeida do CDS PP. O senhor temos de dar condições para o senhor deputado João Almeida.

01:17:18 - 01:20:02

João Pinho de Almeida

Ajudo à vontade. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a forma como a esquerda se pronuncia neste debate é de facto paradigmática. A esquerda adora o discurso do coitadinho. E vem aqui apresentar como sempre o discurso do coitadinho não para que o coitadinho deixe de o ser, mas para que o continue a ser toda a vida. Para eternizar as pessoas na dependência.

Para eternizar as pessoas em uma situação de inferioridade. Isso é inaceitável. É inaceitável a forma como a esquerda olha para as prestações sociais. As prestações sociais não são nem transitórias, nem para emancipar as pessoas. As prestações sociais são para ter pena das pessoas e para as manter toda a vida nessa situação.

Pois não é assim que nós ajudamos as pessoas. Nós ajudamos a as pessoas a fazer o contrário do que os senhores aqui vêm defender. Nós ajudamos as pessoas a transitoriamente dar apoio, mas a libertá-las o mais depressa possível desse apoio e do paizinho estado que os senhores adoram ser. Adoram que as pessoas lhes venham agradecer. Adoram que as pessoas dependam de vós, mas não é assim que se ajuda ninguém.

Não é assim que se ajuda ninguém. Uma prestação social única, que agrega todas as prestações, tem desde logo uma vantagem, que é centrar-nos no óbvio. O óbvio é que quando a pessoa não está em condições de sozinha conseguir ter o rendimento suficiente, deve receber uma prestação. Independentemente da causa, porque a razão é exatamente a necessidade, não é a causa concreta. E aí deve ser apoiada de maneira a poder ter 2 coisas.

Uma é o rendimento e a outra é a dignidade. A dignidade das pessoas é importantíssima neste debate e a esquerda ignora em absoluto. E portanto, dar às pessoas a possibilidade de retribuirem à sociedade aquilo que estão a receber não é vergonha. É um contrato e é um contrato justo, é um contrário de quem beneficia de uma prestação não contributiva, que é paga por todos os outros contribuintes, dê alguma coisa à sociedade também, porque todos os contribuintes estão a fazer esse esforço. E não temos problema nenhum em dizê-lo, não temos problema nenhum em combater os abusos que há nestas prestações.

Fomos os primeiros neste parlamento a denunciar o subsídio à preguiça. Fomos os primeiros neste parlamento a dizer que isso tinha de acabar não para acabarem os apoios sociais, mas para acabarem os abusos. Os senhores querem que os abusos sejam a regra. Nós

Queremos que a regra seja a dignidade.

01:20:12 - 01:20:21

José Pedro Aguiar-Branco

Neste momento não tenho mais inscrições. Deputado Miguel Cabrita do Partido Socialista faz favor.

01:20:46 - 01:26:07

Miguel Cabrita

Senhor presidente, senhores membros do governo, senhores deputados, hoje devíamos estar a falar de combate à pobreza, de juntar prestações que são a rede mínima de quem pouco ou nada tem, de melhorar apoios para incluir, para integrar, mas o governo escolheu fazer não este debate, mas outro, sobre estigmatizar, excluir, denunciar, punir. Apoios que são uma alavanca para a dignidade, para a autonomia, para o trabalho, aparecem transformados em uma outra coisa. Em vez de prestação social única, o governo brinda-nos uma vez mais com total insensibilidade e com um preconceito antissocial único contra os pobres. Já vimos isto. No código de trabalho tentam colocar empresários contra trabalhadores e trabalhadores contra outros trabalhadores.

Na prestação social única, o governo quer colocar a classe média e os pobres contra os ainda mais pobres. O governo inventa sucessivamente problemas e bodes expiatórios para quem, para que ninguém fale dos problemas que não resolve, os que importam mesmo às pessoas. Os problemas na saúde, na habitação, no custo de vida, na educação, na economia. Agora há mais um escudo para incapacidade e para que não se fale dos problemas reais do país. Chegou a vez de até os mais pobres serem usados pelo governo para se esconder.

O governo faz na prestação social única o contrário do que recomenda o estudo da OCDE, que concluiu que Portugal é um dos países que tem menores impactos na redução da pobreza, e o mais baixo rendimento médio nas exportações sociais. Por isso, a OCDE recomendou, não apenas simplificar, mas reforçar a proteção social. Mas o governo faz precisamente o contrário, as novas regras vão deixar de fora muitas pessoas que precisam. O governo faz, em 2025, quando o número de beneficiários do RSI é o mais baixo dos últimos 20 anos, o que nem na altura do da Troika se fez. Em 2012, o então ministro Mota Soares também colocou no RSI condições de património imobiliário e bens móveis como automóveis, mas definiu para cada um destes rendimentos um teto de 60 reais para um e 60 para outro, cerca de 5000 euros à data.

Isto em um período grave das contas públicas. Depois, o PS revogou as condições sobre carros e motas, mas agora, em um quadro oposto, a mesma receita, mas a ir muito além da troika, onde havia 120 reais de limite, definindo-se agora apenas 30 de limite e juntando tudo, 16000 euros entre conta no banco e carro. Senhores ministros, nem a troika conseguiu ser tão cruel. E se este corte é brutal para quem recebe RSI, ainda é maior noutras exportações. No subsídio social de desemprego, pessoas que trabalham, o limite do património imobiliário, e só este é hoje de 240 reais, passa para 30, já com o carro.

Será que estes desempregados também têm que vender o carro? Como é que procuram emprego? Como é que se deslocam para o trabalho social que o governo diz que agora é que vai ser mesmo obrigatório? Na pensão social de velhice, que nem condição de recursos tem, o governo quer introduzir este limite tão baixo. Se isto não é insensibilidade, não sabemos o que é.

Será que os senhores membros do governo já pensaram que um carro ou uma mota pode ser em muitas zonas do país a única forma de uma pessoa procurar emprego, trabalhar, fazer a sua vida, a alternativa é o quê? Ficar sem carro, ficar em casa, vender o pouco que ainda se tem. E em uma altura em que há crise da habitação, mudam também as regras nos apoios à habitação que ficarão muito mais duros, Os mais pobres vão ser também penalizados neste domínio. Senhora ministra, as perguntas são simples. Quantas pessoas deixarão com estas mudanças de receber apoios?

Mesmo que consigam receber, qual será o impacto na prestação? Quanto vai baixar em média. Que estimativas fez o governo porque não é sequer pensável que o governo lance esta medida sem ter estas estimativas. Esta alteração legislativa tem ali disse muitas normas remetidas para regulamentação e para portaria. Qual será o valor de referência da nova prestação, senhora ministra?

Ninguém sabe. O governo garante que ninguém fica a perder, mas como, se muitas pessoas vão deixar de receber? Sem estas respostas, o que é pedido a este parlamento em meia dúzia de dias é um cheque em branco contra os pobres, envolto em uma retórica antissocial e de puro preconceito. Mesmo nos pontos em que o governo quer vender como novos para agradar mais uma vez à extrema-direita, o trabalho social já existe há muito, no RSI, no subsídio social desemprego, no subsídio desemprego. Mas o que existe hoje como alavanca de inserção, agora a direita quer usar como chicote é o castigo ao pobre por ser pobre.

Por fim, o governo quer criar um canal de denúncias para controlar os vizinhos do lado, a denúncia contra os pobres. É o governo, o mesmo governo que facilita a fraude do trabalho clandestino e que despenaliza os empregadores que recorrem à mais baixa exploração. Senhora ministra, o trabalho da PSU foi iniciado pelo PS, há caminho a fazer. Aceitamos o processo de urgência que outros irritaram, mas não aceitamos recuos na proteção social e de fiscalizar o.

01:26:10 - 01:26:37

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado, senhor deputado. Tenho um pedido de esclarecimento, Senhor deputada Miguel, a deputada Catarina Salgueiro, Chega. Faz favor?

01:26:38 - 01:28:20

Catarina Salgueiro

Senhor presidente, senhoras senhores deputados, senhores ministros. O Partido Socialista anunciou reservas e poderá votar contra esta autorização legislativa para a criação da prestação social única. Mas importa recordar que foi precisamente o PS que durante anos defendeu, mas nunca o fez, a simplificação administrativa, a redução da burocracia e uma maior eficácia dos apoios sociais. Hoje, quando surge uma proposta que visa integrar prestações dispersas e tornar o sistema mais transparente, o PS optou pela conveniência política. O Chega tem algumas reservas em dar o voto de confiança ao governo, Exigimos transparência, fiscalização eficaz e combate à fraude e injustiça contributiva.

Mas também entendemos que o sistema atual é excessivamente complexo e que merece ser discutido com seriedade e sem preconceitos ideológicos. Criou o PS, criou uma teia brutal, subsidio-dependência e agora não sabe o que fazer, esta é a verdade. Por isso a questão que deixa o Partido Socialista é simples. Se o PS considera que o atual modelo de apoios sociais é fragmentado, burocrático e necessita de reformas, então porque vota contra uma autorização que permite avançar com essa reforma? E se entende que a prestação social única necessita de melhorias, não seria mais responsável viabilizar a sua discussão e aperfeiçoamento em vez de rejeitar à partida qualquer possibilidade de mudança.

Muito obrigada.

01:28:26 - 01:28:35

José Pedro Aguiar-Branco

Bom, fica a questão e depois ou futuramente haverá o momento para clarificar. Senhor deputada Inês Souza Real.

01:28:39 - 01:29:58

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, membros do governo aqui presentes. Seria muito importante no final deste debate, em particular dirigindo-me à senhora ministra, esta proposta que agora aqui discutimos da prestação social única, pudesse efetivamente ter algumas respostas em matéria daquilo que é a intenção nomeadamente do governo. Porque não podemos tratar da mesma maneira situações que são manifestamente diferentes. Um órfão não está na mesma situação que um desempregado, uma viúva também não enfrenta os mesmos desafios que uma pessoa idosa em situação de pobreza, uma pessoa em situação de sem-abrigo também não tem as mesmas necessidades que uma pessoa em situação de deficiência uma criança que também vive com uma família não vive na mesma circunstância de que alguém que vive sozinho. É por isso que colocar tudo no mesmo saco não só se presta a toda esta confusão que mina necessariamente o debate, como também não é prestar um serviço do ponto de vista da desmaterialização que possa efetivamente ajudar as pessoas.

Porque nas 2 1, ou há uma intenção de corte ou então se existe uma tentativa de simplificação, não é criando mais burocracia, temos até exemplos nomeadamente nos Estados Unidos, em que a imposição de requisitos criou um aumento de burocracia e não propriamente o aumento nem de empregabilidade nem de combate à fraude. E por isso mesmo seria importante esclarecer cabalmente estas questões final deste debate. Sabemos que isso não vai acontecer mas esperamos que com a descida pelo menos.

01:30:01 - 01:30:20

José Pedro Aguiar-Branco

Obrigado. Deputado Alfredo Maia, PSP. Obrigado, senhor presidente. Senhores deputados, senhores membros do governo, este ponto da ordem do dia

01:30:20 - 01:31:58

Alfredo Maia

é um embuste. O governo já tinha feito aprovar, com a cumplicidade do Chega do PS, o processo de urgência, furtando-se à devida discussão parlamentar. A pressa em tratarem escassos dias o que o governo teve 2 anos para preparar, tem novo passo hoje com a baixa comissão sem votação. Sob a justificação da necessidade de garantir o acesso a verbas do PRR, aliás o mais Jesus também do PS, mas impulsionado por um programa profundamente reacionário, o PSD atua como muleta do Chega, porfiante com este nos sentimentos mais retrógrados, mesquinhos e perigosos. Com a prestação social única, o governo PSD CDS, funde 13 prestações em um valor que poderá ser inferior ao que hoje já é aplicado, que nem sequer é conhecido, atingindo até a proteção da maternidade e da paternidade, desconta os apoios à renda e pune quem não a pagar.

A proposta brande contra os pobres, a suspeição de fraude, omitindo que as prestações sociais são a despesa mais escrutinada. Mas não conhecemos à direita a menor inquietação com escrutínio aos 900001000 de euros, dados aos residentes não habituais.

01:31:59 - 01:33:35

Alfredo Maia

Os 500001000 das PPP, ou os 800001000 de benefícios no IRC. Os ricos são virtuosos por definição. Os pobres responsáveis pela sua própria pobreza. Assim pensam e assinagem PSD, CDS e Chega, ocultando as causas estruturais da pobreza e as responsabilidades por sucessivas políticas de direita, por baixos salários, precariedade e profunda desigualdade na distribuição da riqueza. A proposta chega ao ponto de impor aos beneficiários a prestação de trabalho dito voluntário, que na verdade substitui trabalhadores e não é pago.

Mas não assegura a qualificação e a formação, não garante o emprego com direitos, não rompe o ciclo de pobreza, a pessoa profunda e perpetua, aumentando os pobres e os excluídos. A crueldade da da proposta que desresponsabiliza o estado na contratualização de direitos e deveres, ao contrário do regime da inserção do do RSI de hoje. Vai ao ponto primário da prestação social que não consiga um trabalho dito voluntário e impõe-no até aos jovens com deficiências. A redução de direitos, a diminuição do valor da prestação única, a exclusão de beneficiários, choca mesmo os setores mais conservadores da.

01:33:36 - 01:33:42

José Pedro Aguiar-Branco

Muito obrigado. Senhor deputado Pedro Pinto para?

01:33:43 - 01:34:03

Pedro Pinto

Para a mãe de João Almeida, senhor presidente do senhor Francisco José dos Santos Paulo. Apenas para, ouvimos o senhor deputado Alfredo Maia dizer que o Chega e o PS viabilizaram o processo de urgência pedido pelo pelo governo e pelo PSD. É é falso, o Chega votou contra o processo de urgência. Eu percebo que o senhor deputado Alfredo Maia nesse dia estava em greve e veio estar aqui a trabalhar, era aqui que vir, era aqui que vir estar.

01:34:07 - 01:34:24

José Pedro Aguiar-Branco

Senhor deputado Joana Cordeiro para uma intervenção faz favor. Era deputada Joana Cordeiro, o deputado Pedro Pinto já fez a interpelação à mesa, é, deputada Joana Cordeiro, faz favor. Faz favor. Comece comece, deputada que,

01:34:26 - 01:35:34

Joana Cordeiro

Obrigada senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, senhora ministra, a questão mantém-se esta proposta tem demasiado espaços em branco, e esses espaços em branco não são pormenores técnicos, são escolhas políticas. O limite patrimonial de 30 reais, por exemplo, significa um limite de cerca de 16000 euros. Algumas prestações sociais agora agregadas tinham limite até 60 ou 240 reais. Isto significa que muitas das pessoas que hoje recebem prestações sociais vão ser excluídas no futuro.

Depois continuamos sem perceber como é que são as aplicadas as atividades de solidariedade social. Como é que garante ao governo que isto não se vai transformar em trabalho não remunerado? Depois, as pessoas com deficiência. A senhora ministra disse que o limite dos 80 por 100 vem das obrigações do RSI, só que a prestação social única não é só o RSI. Sobre as sanções, como é que o governo garante que a falha de um adulto não penaliza crianças ou outros membros vulneráveis do agregado familiar?

Portanto senhora ministra, simplificar sim, reformar sim, mas não por autorização legislativa, não por portaria, não há pressa e não sem números. A Iniciativa Liberal quer uma rede de segurança mais simples, mais eficaz, mas não aceitará nunca uma reforma mal feita, principalmente na área dos apoios sociais.

01:35:39 - 01:35:41

José Pedro Aguiar-Branco

Para uma intervenção, o senhor deputado Hugo Soares.

01:36:14 - 01:42:06

Hugo Soares

Muito obrigado senhor presidente, senhora ministra, senhor ministro, senhora secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Talvez este seja um debate em que as diferenças que marcam neste parlamento, que marcam a ideologia, a matriz de cada grupo parlamentar mais podem acentuar de facto. E talvez seja este um daqueles debates que também é mais dado à demagogia, aos falsos argumentos e às verdadeiras mentiras. É talvez também que seja este um debate em que aqueles que são pais de algumas das ideias, as queiram hoje enjeitar, com filhos que não querem, que nunca quiseram, mas foram pais e autores. Comecemos precisamente pelo pai da ideia da proteção social única.

Façamos justiça ao Partido Socialista, à senhora deputada Mariana Vieira da Silva, que faço justiça, talvez não esteja cá hoje, talvez tenha vergonha daquilo que o grupo parlamentar do Partido Socialista veio cá hoje fazer. E vamos falar com verdade aos portugueses naquilo que hoje é utilizado, naquilo que hoje é utilizado para fazer política com o sentimento das pessoas. Nos últimos 8 anos de governação do Partido Socialista, nunca vi nenhum jornal fazer manchetes. Nunca vi nenhuma televisão abrir uma peça. Nunca vi o Partido Socialista falar das condições dos doentes oncológicos, dos decentes ou de pessoas com invalidez abaixo dos 80 por 100 e terem que fazer contratos de sessão social e ser uma condição relativamente ao RSI.

Vamos pôr os pontos nos i's naquilo que é o maior ato de hipocrisia política do Partido Socialista. Aquilo que está na prestação social única, senhoras e senhores deputados, é letra por letra. É cópia e colagem como hoje se diz, daquilo que estava na letra da lei do Partido Socialista, que com a geringonça, nos últimos 8 anos, nunca quiseram mudar. Eu vou ler. Eu vou ler.

Eu vou ler. Dispensa das condições de atribuição. Incapacidade permanente absoluta por riscos profissionais ou pessoas com deficiência, incapacidade igual ou superior a 80 por 100. É exatamente igual. Nunca ouvimos uma indignação por parte do Partido Socialista, nem da esquerda mais radical.

Hoje, quando o governo traz ao parlamento exatamente a mesma coisa, o Partido Socialista indignas faz o seu SPIN e os jornais fazem as suas manchetes. Mas eu quero dizer senhores e seus deputados, eu quero dizer à câmara e ao país. Quero dizer à câmara e ao país, está o grupo parlamentar do PSD disponível para discutir esta matéria na especialidade e fazer aquilo que a esquerda nunca fez em Portugal em viver estas condições. Senhoras e senhores deputados. A prestação social única é uma verdadeira reforma.

É uma reforma que visa valorizar as pessoas e a dignidade da pessoa humana. É uma reforma que visa sim, combater a fraude e tornar mais fácil o acesso às prestações não contributivas por parte de quem precisa. Já agora, uma chega ao chega. Seu deputado André Ventura, nós

Disponíveis para conversar na especialidade. Não estamos é disponíveis para fazer confusão entre regimes que não são confundíveis. O seu deputado e a sua bancada têm que perceber o seguinte. Uma coisa é o regime contributivo. São as prestações daqueles que contribuíram para a segurança social.

A prestação social única é para aqueles que precisam, e que verdade, provavelmente nunca contribuíram, mas têm direito à dignidade humana e a um regime diferente. É disso que estamos aqui a falar. A prestação social única valoriza o trabalho, faz uma coisa que nunca foi feita no país, que nunca foi feita em Portugal, que é dizer àqueles que têm um rendimento pago através da Segurança Social, para que possam subsistir, diz embos o seguinte, podem sair dessa condição, podem abdicar do seu subsídio, Podem ir trabalhar, porque a trabalhar nunca vão ganhar menos do que aquilo que ganhavam se estivessem na pobreza e no rendimento de exceção social. Isto é dignificar o trabalho. E dignificar a pessoa humana, senhores e seus deputados, é antítese daquilo que disse o seu deputado Fabien.

Ó senhoras e senhores deputados, portuguesas e portugueses. Mas há algum óbice a que uma viúva possa ter que trabalhar? Agora alguém que está em um estado de viuvez está incapacitado de trabalhar, está incapacitado de ter dignidade humana e de pôr a sua mão de obra ao serviço do seu rendimento, da sua vida. Eu nunca vi coisa igual. A grande diferença, senhores seus deputados, aquilo que verdadeiramente dispara as águas neste debate é o seguinte, nós somos a favor do combate à fraude.

Nós somos a favor da facilidade no acesso às prestações sociais. Nós somos a favor da dignidade humana. Mas aquilo que nós queremos dizer à câmara, ao país e à esquerda, é que o combate à pobreza não é a vossa coitada. A vossa coitada é a pobreza. O nosso combate é tirar as pessoas da pobreza.

01:42:40 - 01:42:43

José Pedro Aguiar-Branco

O deputado Pedro Iuri pediu a palavra para que feito?

01:42:44 - 01:43:03

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente é para solicitar a distribuição de um documento, que é de uma notícia que titula bloco exige que o governo acabe com contratos de emprego e inserção, isto é em 2016, PSD opôs-se ao fim dos contratos de emprego e inserção como sabia, também incluía um trabalho obrigatório.

01:43:03 - 01:43:05

Speaker 76

senhor deputado Hugo Soares mentiu

01:43:05 - 01:43:07

sabendo que estava a mentir.

01:43:07 - 01:43:17

José Pedro Aguiar-Branco

Deputado Hugo Soares presumo que também com uma interpolação à mesa, Faz favor.

01:43:20 - 01:43:36

Hugo Soares

Senhor presidente, muito responsável à mesa sobre a construção dos trabalhos na linha do que fez o seu deputado Fabián. Sim. Apenas para dizer o seguinte, ou o Silvio está estava distraído, não ouviu nada do que ele disse, porque ele não é capaz de mostrar que eu menti porque uma razão muito simples, é que eu não lhe disse nada daquilo que ele disse

01:43:36 - 01:43:58

José Pedro Aguiar-Branco

que eu menti. Muito bem, vamos continuar, Vamos continuar com o debate. Vamos continuar com o debate. Seu deputado André, senhor deputados, agora é o seu deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção, faz favor.

01:43:59 - 01:46:12

André Ventura

Muito obrigado senhor presidente. Muito obrigado senhor presidente. Senhor presidente, acho que quando este debate começa a chegar ao fim há uma coisa que fica claro. Fica clara àqueles que tendo sido responsáveis por ter criado em Portugal uma enorme rede de pobreza e de subsidiodependência, agora mais não querem do que mantê-lo. O PS sabe quase 20 por 100 do que se paga em RSI é fraude.

Quase 20 por 100 do que se paga em RSI é fraude. São mais de 50000000 de euros onde não querem tocar. Mas não é verdade senhor deputado Alfredo Maia, seja o PCP que quer defender ou que quer fazer ou que quer fingir que combater a fraude é proteger um ou outros quaisquer mais ricos. Aliás, porque se estivermos a falar de ricos, não há partido tão rico como o PCP no nosso país. Se quisermos falar de ricos, não há partido tão rico.

E não há outro, e não há outro como este, que ao mesmo tempo que quer combater aqueles que não querem fazer nada, quer acabar com as subvenções milionárias, quer acabar com as subvenções vitalícias de cargos políticos que os senhores aprovaram com estes partidos na assembleia da república e queremos acabar com reformas milionárias. Seu deputado, uma coisa não vai contra a outra. Sim, temos que acabar com os abusos do estado, mas também temos que acabar contra aqueles que vêm para Portugal, não para trabalhar, mas para receber do trabalho de tanta boa gente que o nosso país se esforçou nos últimos anos. Senhor deputado, senhor deputado Soares, claro que as prestações são diferentes, mas é essa a diferença que um país tem que assumir como outros estão a fazer na Europa. Nós não podemos criar prestações que sejam um chamariz à imigração ilegal.

Há aqueles que digam assim, venham para o nosso país para receber e nada têm que fazer. Não. Em um país onde as reformas são de 300 euros, de 400, de 500, 600, como é que podemos estar a dizer venham, nunca contribuíram com nada usem a saúde usem a educação usem o que for e nós ainda vos pagamos mais não pode ser não pode ser e temos que acabar com

01:46:20 - 01:46:22

Speaker 81

Senhor deputado Hugo Soares tem palavra para conter esclarecimento.

01:46:28 - 01:46:32

Speaker 82

Senhor presidente é só porque quando terminei de falar ainda tinha tempo mas a a mesa retirou este.

01:46:32 - 01:47:11

Speaker 81

Tinha 2 segundos e tem um. Tinha tinha quantos, senhor deputado? 4 segundos. E pareceram 2, mas tudo bem. Então é favor acrescentar 3 segundos ao tempo do senhor deputado André Ventura?

Ao tempo do Chega? Mais alguma questão, senhor deputados? Mais alguma questão? Podemos passar adiante, senhor deputados? Senhor deputado Hugo Soares, pedido esclarecimento.

01:47:13 - 01:47:31

Hugo Soares

Senhor presidente, sua presença, senhor deputado, senhor deputado André Ventura. Vamos tentar fazer este debate, sem ser para fazermos filmes no TikTok. E vamos diretamente ao assunto. Se o meu tempo pudesse parar agora também, senhor presidente, ainda mais 10, é um dos seria ótimo. Só para sermos justos.

01:47:32 - 01:47:36

Speaker 83

Não sei se somos justos mas pelo menos é o que somos, faça você deputado.

01:47:36 - 01:48:14

Hugo Soares

E fazendo este debate sem pensarmos nas redes sociais, seu deputado da aventura eu diria-lhe o seguinte. Se aquilo que o deputado aqui trouxe e aqui visse fosse manifestamente verdade, nós tenderíamos a concordar consigo. O ponto é outro.

O ponto é este. Nós estamos a falar de um regime não contributivo da segurança social, que já se tem um regime expressamente previsto para aqueles que vêm para cá e escolhem o nosso país não poderem receber esta prestação logo à do início quando cá chegam, precisamente para evitar esse efeito de chamada.

Eu pergunto-lhe, está o senhor disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo. E nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo que o senhor tanto quer falar.

01:48:20 - 01:49:07

Speaker 88

Senhor deputado André Ventura, tem a palavra para responder? Senhor deputado, olha senhor deputado, o senhor o senhor deputado André Ventura está-se a sentir desautorizado. Deixem lá, deixem lá. Os seus deputados não se apuquem têm muito. O TikTok, todas as redes sociais, são universais, toda a gente tem tem espaço lá para todos de maneira que, vale a pena preocuparem-se muito.

01:49:07 - 01:49:10

Speaker 84

Senhor deputado André Ventura, faz favor, tem a palavra.

01:49:10 - 01:49:17

Speaker 85

Muito obrigado senhor presidente. Eu eu nesta bancada nunca me sinto desautorizado, sinto-me sempre muito acarinhado por todos e muito acarinhado por aqui.

01:49:17 - 01:49:20

Speaker 86

Senhor presidente.

01:49:21 - 01:49:32

André Ventura

Senhor senhor presidente, senhor Tadeu Soares, não não seria para o TikTok porque no seu quase não há seguidores, mas eu vou mesmo assim tentar responder, dizer que sim, estamos disponíveis para fazer essa.

01:49:38 - 01:49:45

Speaker 81

Como? Senhor deputado Abilio Brilhante Dias. Senhor deputado Abilio que grita, pede a palavra para?

01:49:45 - 01:49:47

Speaker 87

Para uma interpolação à mesa para distribuir documentos.

01:49:48 - 01:49:50

Faz favor, senhor deputado.

01:49:52 - 01:49:59

Miguel Cabrita

Senhor presidente, apenas para anunciar, referimos chegar à mesa de dados sobre o trabalho social. O governo apresentou esta medida em uma retórica

01:50:00 - 01:50:22

Miguel Cabrita

A valer agora que vai ser obrigatório, mas agora diz que é tudo igual, mas na verdade vamos apresento, vamos entregar, senhor presidente, com a sua permissão, os dados de execução do IFP do trabalho social que mostram que foi com este governo, no último ano, que o trabalho social dirigiu mínimos de sempre, 20000 pessoas menos de 16 por 100 do anterior, muito obrigado. É exercício

01:50:22 - 01:50:40

Speaker 88

à vista. Muito obrigado senhor deputado. Bom senhores deputados, passamos então ao encerramento. Tem a palavra a senhora ministra do trabalho.

01:50:49 - 01:53:07

Maria do Rosário Palma Ramalho

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, agradecendo as vossas questões, gostaria de dizer o seguinte. Nós temos neste momento 159000000, de pagamentos indivíduos de prestações sociais, alguns dos quais decorrentes de fraude. O tempo médio do RSI é de 5 anos e 3 meses. É um tempo que evidencia uma subsidiodependência em pessoas que não conseguem sair deste ciclo. Mas mais importante do que isto, nós temos a OCDE a dizer as nossas prestações sociais são ineficientes e temos a pobreza que apesar de menor do que já existia é algo que nos preocupa, portanto, tínhamos que intervir.

O PS também entendeu assim e, por isso, lançou esta iniciativa legislativa. Agora, neste momento e com o devido respeito, tenho que dizer, da total irresponsabilidade do PS neste processo e da sua falta de sentido institucional Porque vejamos, lançou a iniciativa, mas agora recusa-se, estabeleceu os tempos, lançou em 2021, mas ficamos pendentes de um estudo da OCDE que foi apresentado em 2025, em setembro, e agora diz que isto vem do nada quando os termos foram determinados pelos senhores. E recusam-se a responder por 2, por 2 razões essenciais que uma já está na lei, que é o trabalho solidário, e a outra é lançada por vós em muitos outros diplomas que é o canal de denúncias. Portanto, é isto que nós temos. Quanto aos aos valores, sempre aconteceu assim, todo o no RSI também é remetido para portaria e, portanto, não há aqui nada de novo.

Este diploma tem um decreto de lei autorizado que significa que não é um cheque em branco, mas é toda a transparência que caracteriza o governo na sua atuação. Senhores deputados, disse há pouco na minha intervenção, Aristóteles disse, a autossuficiência é o fim, é isso que nós também queremos para tirar as pessoas da pobreza e da dependência. Muito obrigada.

01:53:08 - 01:53:41

Speaker 81

Obrigado senhora ministra. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é o 0.4 do projeto de lei número 285 barra 17, iniciativa de cidadãos, acompanhado por um conjunto de iniciativas de diferentes grupos parlamentares. E para iniciar a discussão e apresentar o seu projeto, tem a palavra à senhora deputada Filipa Pinto do Livre.

01:54:28 - 01:57:35

Filipa Pinto

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quero em 1º lugar agradecer a luta de milhares de professores e o seu trabalho incansável na defesa da escola pública e àqueles cidadãos que aqui trouxeram uma iniciativa legislativa para que se consiga finalmente fazer justiça. É a vossa união, a vossa resiliência e a vossa abnegação que nos faz hoje ter a oportunidade, mais uma vez, de discutir a injustiça a que milhares de docentes foram sujeitos ao longo de mais de uma década. Situações em que professores com maior antiguidade foram ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo de serviço sem qualquer fundamento material que o justifique. Faz algum sentido por exemplo que um professor com pouco mais de 20 anos de serviço possa ganhar mais atualmente que um professor com 30 anos de serviço e igual avaliação de desempenho?

E é disso que hoje estamos aqui a falar. E é de tal forma injusto que o próprio Tribunal Constitucional já se pronunciou e decretou a violação do princípio da igualdade que a constituição consagra. Sabemos que há quem queira alterar a constituição para que questões como esta possam deixar de ser um problema, não é o caso do Livre. Ao longo dos anos as sucessivas intervenções governamentais não conseguiram eliminar por completo estas injustiças e nenhum diploma até hoje garantiu o reposicionamento pleno e equitativo de todos os docentes que ingressaram antes de 2011, nem nem corrigiu as ultrapassagens indevidas acumuladas desde 2018. Na legislatura passada, a assembleia da república aprovou um projeto de resolução do Livre que recomendava a revisão pelo governo e com urgência dos critérios de reposicionamento na carreira docente, eliminando as ultrapassagens.

Apesar dos votos contra do PSD e do CDS, a maioria parlamentar permitiu que a intenção de justiça e de equidade se cumprisse. Agora, falta passar das intenções aos atos, já que o governo tarda em fazer justiça, o Livre não vira as costas ao debate e à procura de soluções, por isso desta vez trouxemos um projeto de lei que visa assim estabelecer mecanismos claros de reposicionamento que garantam o reconhecimento integral do tempo de serviço prestado, eliminando ultrapassagens indevidas e assegurando que nenhum docente com maior antiguidade e igual avaliação de desempenho, aufira remuneração inferior à de outro com menor tempo de serviço. Senhoras e senhores deputados podemos continuar a fazer recomendações a um governo que não os cumpre ou podemos a partir de hoje fazer cumprir a lei? Que saibam os grupos parlamentares estar à altura do momento e não falem mais uma vez aos professores. Obrigada.

01:57:36 - 01:57:42

Speaker 89

Obrigado senhora deputada. Em palavra a senhora deputada Paula Santos do PCP.

01:57:49 - 01:59:59

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Dirijo uma saudação aos peticionários e aos secretários desta iniciativa legislativa de cidadãos, que propõe a resolução de uma injustiça na carreira docente, as ultrapassagens. É justo que os professores sejam devidamente reposicionados na sua carreira. O PCP acompanha esta iniciativa legislativa de cidadãos com um projeto de lei onde propõe o reposicionamento dos professores, no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. Nos últimos anos foram muitas as alterações aos diplomas que regem a carreira docente, que levaram a inúmeras injustiças, nomeadamente a ultrapassagem de muitos professores por outros com menos tempo de serviço.

Esta injustiça agravou-se com o estatuto da carreira docente de 2007 e o regime jurídico da formação contínua de professores. Estas alterações legislativas limitaram administrativamente o acesso ao topo da carreira, criando uma estrutura baseada em categorias fortemente hierarquizadas. Conduziram um aumento efetivo do horário de trabalho, introduziram mais restrições na proteção da doença, agravaram a precariedade dos vínculos laborais entre outros. Entretanto em 2018 foi publicada uma portaria, com o intuito de reposicionar os docentes que ingressaram entre 2011 e 2017 na carreira docente, o que o que veio a repor um direito dos docentes abrangidos. Contudo, efeitos da portaria não abrangeram todos os docentes que não se encontravam no escalão correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado.

Muitos docentes com mais anos de serviço acabaram por ser ultrapassados, por docentes com menos tempo de serviço criando uma situação de profunda injustiça. As últimas alterações legislativas como a recuperação do tempo de serviço, também acabaram por não ter em conta situações de possíveis ultrapassagens na carreira. Urge, resolver este problema. Não é justo que os professores não sejam devidamente reposicionados na carreira, considerando o tempo efetivamente trabalhado. É uma reivindicação legítima e é da mais elementar justiça que se resolva este problema.

Os professores com mais tempo de serviço não podem continuar a ser prejudicados na sua carreira e a não ser corretamente reposicionados. É um direito e é uma

02:00:00 - 02:00:39

Paula Santos

Justiça. É por isso que o PCP decidiu contribuir com uma proposta para a resolução deste problema e acompanhará a iniciativa legislativa de cidadãos. Há muito que temos vindo não só a alertar para este problema, como a avançar com soluções concretas que sistematicamente têm vindo a ser rejeitadas forças políticas. Quem verdadeiramente entende que é tempo de repor a justiça a estes professores e educadores não pode ficar em cima do muro. É preciso fazê-lo de uma vez por todas.

A valorização dos professores e educadores, assim como a valorização de todos os trabalhadores na área da educação, a garantia e o respeito pelos seus direitos, é condição para uma escola pública de qualidade, inclusiva para todos.

02:00:40 - 02:00:46

Speaker 81

Obrigado senhora deputada. Tem a palavra como intervenção do senhor deputado Fabian Figueiredo do Bloco de Esquerda.

02:00:59 - 02:02:25

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Investir na educação enriquece o país, a agricultura a indústria a saúde a cultura a justiça a ciência, a força de todos os setores é semeada pela escola pública. Devemos imensa à escola pública, pedimos imensa aos seus profissionais, e na verdade, o estado não faz assim tanto por ela. Se hoje faltam professores, é porque foram desvalorizados durante décadas. Valorizar professores, professoras, auxiliares, pessoal de secretariado e técnicos superiores, não é um favor, é na verdade, uma urgência nacional.

Como é possível que ao fim de tantos anos ainda não tenha sido corrigida a ultrapassagem dos professores que já estavam nos quadros antes do um de janeiro de 2011. Andamos há anos a recomendar ao governo que resolva. Nada acontece. Saúdo por isso, as mais de 20000 pessoas, com a sua iniciativa legislativa cidadã, nos dizem que é hora de acabar com esta injustiça de uma vez por todas. O Bloco de Esquerda associa-se à iniciativa cidadã, e apresenta o projeto de lei do reposicionamento de todos os docentes.

Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação poderá ganhar menos do que outro com menos tempo de serviço. Não é um pedido, é mesmo da mais elementar justiça, disse.

02:02:27 - 02:02:31

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Tem palavra a senhora deputada Maria José Aguiar do Chega.

02:02:47 - 02:07:04

Maria José Aguiar

Bem? Muito obrigada. Muito obrigada senhor presidente. Senhores esperados, permitam-me começar dirigindo uma saudação muito especial aos milhares de professores que durante quase 2 anos não baixaram os braços, muitos de vós, hoje aqui. Aos professores que resistiram, que persistiram, aos professores que recusaram a aceitar uma injustiça como algo inevitável.

Muitos acharam que não conseguiriam, que não valia a pena, que nada mudaria, mas conseguiram. Conseguiram aquilo que para muitos parecia inimaginável, trazer esta questão ao centro do debate político e obrigar todos a se pronunciar sobre uma injustiça que existe e que ninguém pode honestamente negar e digo também enquanto professora. Esta iniciativa legislativa de professores tem a maior das legitimidades, não nasceu de aparelhos partidários, nem de estratégias eleitorais, nasceu de professores que acreditaram que a justiça vale a pena e que a dignidade do professor merece ser defendida. Mais de 24000 assinaturas demonstraram inequivocamente essa legitimidade. Mas importa hoje recordar o que alguns parecem querer esquecer.

Na legislatura passada, da esquerda à direita, todos reconheceram esta injustiça e apresentaram iniciativas para a corrigir. Nesta legislatura aconteceu exatamente o mesmo, do Bloco ao Chega, as iniciativas apareceram e foram aprovadas porque todos reconheceram que a portaria 119 criou desigualdades e ultrapassagens na carreira docente. Aliás, PSD e CDS escreveram preto no branco que a tal portaria, cito, agravou desigualdades e criou situações inaceitáveis de ultrapassagem na progressão da carreira. Mas hoje pensam de forma diferente, hoje dizem que o problema está a ser resolvido no futuro estatuto da carreira docente e que as medidas já em curso são suficientes. Os professores saberão avaliar esta mudança de posição, porque o problema continua a existir, porque cada dia e mês que passa, mais professores se reformam e chegam ao final da carreira, sem ver a justiça reposta, que durante anos foi prometida.

Às propostas da esquerda, o Chega reconhece as intenções de corrigir injustiças, mas o que está em causa não é reescrever toda a história da carreira. O que está em causa não é criar regimes de exceção ou multiplicar burocracias ou lançar processos administrativos sem fim. O que está em causa é corrigir uma injustiça identificada claramente, inscrita no nosso projeto de resolução. Uma solução objetiva, simples, mas uma solução estrutural. Alterar a portaria 119, alargando o seu âmbito a todos os docentes integrados na carreira, eliminando as desigualdades e as ultrapassagens que ela própria criou.

Hoje, haverá 2 votações que os professores acompanharão com atenção, a iniciativa legislativa dos professores e o projeto de resolução do chega. O resultado dessas votações será esclarecedor, não para nós nem para os partidos, mas para os professores portugueses, aqueles que foram prejudicados por esta portaria e que ainda aguardam justiça, e para todos os que sofreram ou escolherão ser professor. O que hoje decidirmos dirá muito sobre a forma como este parlamento olha para os seus professores. Termino como comecei, com uma palavra de reconhecimento aos professores que tornaram este debate possível, e dizer que independentemente do resultado, ninguém vos poderá retirar aquilo que já alcançaram, a coragem e a perseverança. Demonstraram aquilo que sempre distinguiu os grandes professores, a capacidade de nunca desistir quando sabem que têm razão.

O resultado da votação pretenso-vos, porque esta luta sempre foi vossa e porque a justiça que reclamam é inteiramente merecida. Muito obrigada, muito obrigada aos professores.

02:07:06 - 02:07:16

Speaker 94

Obrigado senhora deputada. Falava a senhora deputada Inês Souza Real do PAN para uma intervenção.

02:07:35 - 02:09:48

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados começo por saudar os cidadãos que se mobilizaram e que mais uma vez nos trazem não só a tema este debate, a debate este tema como também, de alguma forma vem apontar mais uma vez para injustiça flagrante da portaria 119 2018 que já aqui foi mencionada, e que propostas como a do PAN propõe precisamente a sua revisão e correção. Não podemos por um lado valorizar sistematicamente reconhecendo a importância que a docência tem na vida de milhares de crianças e jovens, que fazem o seu caminho desde a infância até a idade adulta, mas depois fechar os olhos em injustiças flagrantes que criam desigualdades, nomeadamente em quem tem a mesma avaliação e que deveria de ter por isso também a mesma posição remuneratória. Estes profissionais não têm de facto o reconhecimento devido, apesar das dificuldades que enfrentam no dia a dia, e apesar de reconhecermos como positiva a reposição do tempo de serviço de docentes, efetivamente tem que ter aqui um caminho a trilhar. É neste contexto que surge o, não só a proposta da iniciativa legislativa de cidadãos que é discutida nesta assembleia, em que expõe em causa a errada aplicação da portaria 119 de 2018, com o suposto objetivo de reposicionar os professores e educadores de infância com tempo de serviço prestado antes de ingressarem na carreira, levou a ultrapassagens e injustiça entre pares.

O PAN de saúda a mobilização dos cidadãos que nos trazem este debate E reconhecemos que efetivamente através da nossa iniciativa, se pretende reposicionar não só aquilo que tem, que com efeitos retroativos nos docentes que foram prejudicados pela portaria, garantindo que a compensação do tempo de serviço posicionado pelo tempo que estiveram injustamente na posição regulamentaria é corrigido, como também que para futuro não existem mais ultrapassagens como a que temos assistido até aqui do ponto de vista de posicionamento da remuneração dos docentes com a mesma avaliação. Senhoras e senhores deputados, os docentes merecem mais do que elogios e palmadinhas nas costas. Merecem que efetivamente se olhe para esta retificação que é necessária para a correção do tempo que não beneficiaram em termos de serviço, mas também para que no futuro haja esta correção em matéria de igualdade. Só assim poderemos plenamente valorizar aquilo que tantas vezes aqui dizemos através da ação legislativa.

02:09:50 - 02:09:55

Speaker 81

Muito obrigado, senhora deputada. Tenho a palavra para uma intervenção senhor deputado prefiro Silva do PS.

02:10:20 - 02:14:21

Porfírio Silva

Senhor presidente, senhoras e senhoras deputadas, o descongelamento das carreiras e o consequente regresso das valorizações remuneratórias que estiveram bloqueadas até 2017, abriu novas perspectivas de valorização dos trabalhadores da administração pública. No caso da carreira docente, para além da retoma da retoma das progressões da carreira, abriu-se a possibilidade de reposicionamento dos docentes. Etapas deste caminho foram a portaria número 119 2018 e posteriormente outros diplomas que introduziram mecanismos de aceleração das progressões na carreira, destinados a corrigir assimetrias injustas, provocadas por efeitos diferenciados dos períodos de congelamento. O caminho não está todo feito o caminho nunca está todo feito, mas o PS tem defendido uma abordagem incremental e sustentável à valorização da carreira docente. Ora, isso exige vamos avançando no que falta fazer.

Por isso, do programa eleitoral com que fomos eleitos nas últimas eleições legislativas, constava o seguinte compromisso, rever os critérios de reposicionamento na carreira docente, de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço, independentemente da data de ingresso. Ficou assim assinalado entendemos necessário corrigir o problema da exclusão dos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011. Em coerência com essa evolução, a 15 de setembro de 2025, o PS apresentou aqui o projeto de resolução número 296 barra 17, que recomendava ao governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente, de forma a assegurar a correção das ultrapassagens na progressão da carreira e a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso, garantindo o tratamento equitativo dos docentes ao respeitar a experiência e o mérito dos mesmos. Essa recomendação foi aprovada no contexto de um agendamento potestativo da iniciativa do PS e conjuntamente com iniciativas de outros partidos, conduziu à resolução da assembleia da república número 22 2026, de 9 de janeiro passado, que pugna pela resolução deste problema. Este debate sobre o reposicionamento da carreira docente e correção das ultrapassagens é hoje retomado a partir da iniciativa legislativa de cidadãos que originou o projeto de lei número 285 barra 17.

O grupo parlamentar do Partido Socialista votará no sentido de que o projeto de lei que resulta da iniciativa legislativa de cidadãos passe à fase especialidade, onde trabalharemos no sentido de o aperfeiçoar do ponto de vista técnico ou jurídico, procurando focá-lo na resolução efetiva do problema. Começámos por uma recomendação que nos parecia havia adequada para deixar ao governo a margem de manobra para resolver o problema com todos os dados que dispõe e trabalhando com as organizações representativas dos professores e em sede de negociação. Contudo, o governo não deu ouvidos. Não tendo o governo dado ouvidos, parece ser agora necessário optarmos pela via da legislação. Valorizamos os elementos de gradualismo contidos no projeto da iniciativa de cidadãos, designadamente a previsão de um decreto regulamentar e que ele possa conter o faseamento da produção de efeitos desta decisão.

Esperamos que passando à fase especialidade, com o nosso voto, a iniciativa legislativa de cidadãos seja a plataforma onde possam convergir todos aqueles que querem mesmo traçar o caminho de resolução deste problema desse.

02:14:23 - 02:14:30

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Com uma intervenção tem a palavra do senhor deputado Angelico de 13, da Iniciativa Liberal.

02:14:50 - 02:16:55

Angélique Da Teresa

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Agradecer aos cidadãos subscritores e naturalmente aos professores, no qual resultou esta iniciativa legislativa que pretende resolver um problema que o próprio estado criou. Esta portaria de 2018 foi criada prá carreira docente, depois de anos e anos de congelamento, porque o estado português estava na banca rota, sem dinheiro para pagar, nem salários, nem pensões e é importante recordar. Em 2018 criou-se um regime excepcional apenas para uma parte desses docentes, sem recalcular o conjunto e o que aconteceu foi que esse remendo criou assimetrias, independentemente das avaliações, criou ultrapassagens e injustiças entre professores, têm razão todos aqueles que foram prejudicados por este mecanismo administrativo que é cega à avaliação e à antiguidade. Demonstra que os remendos nunca são boas soluções.

Que justificação pode ser dada a um funcionário público, neste caso a um professor, quando a sua entidade patronal, que tem o dever de corrigir injustiças, de afastar os incompetentes, de remunerar justamente os seus melhores funcionários que devem ser valorizados tendo em conta as avaliações obtidas, sem criar desigualdades e o que é que faz? Faz precisamente o contrário. O sentimento de injustiça e de desigualdade é compreensível entre profissionais que desempenham as mesmas funções sujeitos a mecanismos administrativos que tornam a avaliação de desempenho um elemento secundário ou irrelevante. Não estamos perante um conflito entre professores, estamos perante as consequências de uma opção administrativa que produziu efeitos injustos e que fragilizou a confiança dos docentes no sistema. É precisamente por isso que a revisão do estatuto da carreira docente é fundamental é inadiável e tem de ser reformista.

Muito obrigada.

02:16:56 - 02:17:02

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputada. Quem a palavra pelo menos abençoa senhor deputado João Almeida do CDS.

02:17:20 - 02:20:11

João Pinho de Almeida

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados quero começar por cumprimentar os cidadãos subscritores desta iniciativa, grande parte deles professores, e saudar a sua comissão representativa aqui presente. Este projeto de lei ao culminar de um movimento cívico que há muito tempo se bate pelo correção de uma injustiça absolutamente evitável. Mas convém começar pelo princípio. O partido socialista congelou as carreiras 2 vezes nos últimos 20 anos. 1º, em 2005 até 2008, depois, já a caminho da bancarrota novamente em 2010.

E o que houve entre 2008 e 2010? Houve as eleições de 2009. José Sócrates descongelou as carreiras antes das eleições, e congelou-as logo a seguir. À socialista, como é costume. Pelo meio, o mesmo PS reestruturou a carreira dos professores, em 2007 e em 2009.

Desde então as sucessivas alterações, fizeram do estatuto da carreira docente uma manta de retalhos. E pela falta de jeito legislador, vários professores infelizmente caíram nas falhas da costura dessa, desses retalhos. Foi assim que em 2018, muitos professores com vários anos de serviço, viram-se ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço. Exatamente o que aconteceu a muitos promotores desta petição e desta iniciativa legislativa, como a muitos outros que estão ainda a dar aulas, e a tantos outros que já deixaram a carreira ou já se aposentaram. Não são usados do mérito, são usados da política, são usados da falta de mérito das políticas socialistas.

Por isso, quando o governo de Hadday reconheceu o tempo integral de serviço, em 2024, só se tornou mais evidente o problema que o PS tinha criado. Porque o ponto de partida de muitos professores estava distorcido por regras anteriores. Também por isso, nos 2 anos de governo da AD, PSD e o CDS, apresentaram 2 iniciativas precisamente para instar o governo a resolver a injustiça das ultrapassagens. E esse compromisso mantém-se. Reafirmo, esse compromisso mantém-se.

A correção das ultrapassagens, que está nas negociações do governo com os sindicatos. O problema não pode ser mais uma vez agravado pelas novas alterações ao estatuto da carreira docente. E apesar das negociações, o assunto pode ser acompanhado e continuar a ser acompanhado pelo parlamento. Esta é uma injustiça gritante, que afeta cada vez menos profissionais,

Mas é cada vez mais grave a cada ano que passa. Da parte do CDS, estaremos do lado de uma solução que é tão evidente como é manifesta a incompetência de quem a criou.

02:20:13 - 02:20:18

Speaker 98

Obrigado senhor deputado. Sua intervenção tem palavra senhor deputado Pedro Alves do PSD.

02:20:48 - 02:26:24

Pedro Alves

Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quero começar por saudar os mais de 20000 cidadãos que subscreveram esta iniciativa legislativa. É um sinal claro da mobilização dos professores e da importância que esta matéria tem para milhares de profissionais que todos os dias asseguram o funcionamento da escola pública. Falamos hoje de injustiças na carreira docente, de ultrapassagens, de desigualdades e de situações que importa corrigir. Mas se queremos fazer um debate sério, temos que começar por dizer a verdade.

Porque estas injustiças não nasceram ontem, não surgiram esta legislatura e não foram criadas por este governo. Resultaram de decisões políticas tomadas ao longo dos anos pelos governos do Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que congelou as carreiras. Foi o Partido Socialista que suspendeu a contagem do tempo de serviço. Foi o Partido Socialista que criou rupturas profundas na progressão de profissionais de milhares de docentes.

E quando teve a oportunidade de corrigir o problema, quando estava e governava com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, quando tinha uma maioria parlamentar, o que fez, nada fez. Os mesmos partidos que hoje se apresentam indignados perante estas injustiça, tiveram a oportunidade de resolver e falharam. Os professores sabem-no, têm memória, lembram-se de quem lhes disse que durante anos era impossível a recuperação integral do tempo de serviço. Lembram-se de quem lhes fechou a porta e por isso é importante que estes partidos hoje não queiram reescrever a história. Senhoras e senhores deputados, a diferença é que hoje existe uma solução.

E essa solução está a ser concretizada. Foi a AD que assumiu a recuperação integral do tempo de serviço congelado. Foi a AD que transformou em realidade aquilo que durante anos o Partido Socialista garantiu ser impossível. E em junho. E em junho de 2027, o processo estará concluído e custará cerca de 400000000 de euros por ano dos impostos dos portugueses.

Isto não é uma promessa, não é um anúncio, não é uma intenção, é uma medida que está em execução. Mas não foi este o único passo, foi também este governo que criou o subsídio de deslocação para docentes colocados longe da sua residência. Foi este governo que reviu o regime de mobilidade em diálogo, de mobilidade por doença, em diálogo com sindicatos. Foi este governo também que eliminou obstáculos injustificados à progressão da carreira, como são os casos do acesso ao 5º e 7º escalão. E é também este governo está a negociar a revisão do estatuto da carreira docente, discutindo matérias decisivas para o futuro da profissão e para a valorização dos professores.

E é por isso que este debate exige responsabilidade. Porque reconhecer problemas é fácil, mais difícil é apresentar soluções credíveis. E é precisamente aí que as propostas hoje apresentadas revelam as suas fragilidades. Identificam problemas reais, é certo, mas não apresentam uma avaliação rigorosa dos custos, não explicam quanto custam, não explicam como se financiam e não explicam quais as consequências para as contas públicas. E governar, senhoras e senhores deputados, não é distribuir promessas, é governar, é assumir responsabilidades, é garantir que as soluções são justas, mas também sustentáveis.

Nem tudo o que cabe em uma folha de Excel cabe em um orçamento de estado. E quanto ao Chega, volta a fazer aquilo que faz quase em todas as matérias. Promete tudo a todos, sempre, sem explicar como, sem dizer quanto custa, sem assumir qualquer responsabilidade pelas consequências. É fácil assim fazer oposição. Difícil é governar, difícil é decidir e cumprir.

E é precisamente esta a diferença. Enquanto uns fazem proclamações, a AD está a resolver os problemas. Enquanto alguns apresentam são debates e diplomas, a AD está a recuperar os direitos. Enquanto alguns prometem tudo, a AD está a cumprir com aquilo a que se comprometeu. A AD já assumiu nesta casa uma posição relativamente a esta matéria.

Recomendou ao governo que corrigisse as ultrapassagens na progressão da carreira. Aos professores queremos deixar uma mensagem bem clara. Sabemos que ainda existem injustiças para corrigir. Sabemos que ainda há desafios importantes pela frente, mas também sabemos que hoje existe um caminho que antes não existia. Um caminho da valorização da profissão.

Um caminho da recuperação de direitos. Um caminho de respeito pelos professores. Os professores podem contar com o PSD e continuar, a continuar este trabalho, com seriedade, com responsabilidade e com respeito pela palavra dada. Porque valorizar os professores é valorizar a escola pública. E valorizar a escola pública é investir-nos no futuro de Portugal.

E por isso a pergunta ainda permanece. Onde estavam aqueles que hoje exigem tudo quando tiveram oportunidade de decidir? Nós escolhemos o caminho mais difícil, o caminho da responsabilidade, o caminho de cumprir aquilo a que nos comprometemos. Muito obrigado.

02:26:25 - 02:26:54

Speaker 102

Obrigado senhor deputado. O senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento. Para um 1º pedido de esclarecimento tem a palavra o senhor deputado Pedro Frazão do Chega.

02:26:54 - 02:29:08

Pedro dos Santos Frazão

Muito obrigado senhor presidente, senhor deputado Pedro Alves. O senhor deputado fez um discurso da boa tradição socialista, parecia o António Costa a tentar ludibriar o país. É verdade, nós concordamos. António Costa e o seu governo da geringonça criaram um problema, adiaram o problema, prometeram resolvê-lo e não e não resolveram, enganaram os professores, enganaram os portugueses, dizendo até que era insustentável resolver este problema. Mas nunca foi insustentável meter 3.2 1000 milhões de euros na TAP ou perder por ano 18000 milhões de euros em corrupção em Portugal, Portugal ou gastar 22000 milhões de euros a salvar a banca falida no nosso país.

Só para os professores é que é insustentável e não há dinheiro. Mas a conclusão a conclusão é esta, é se para o PS e para o PSD, porque são os senhores dessa oportunidade que o senhor deputado Pedro Alves tanto falou agora ali em cima, essa oportunidade agora é vossa. E, portanto, queremos saber se quando se trata de dinheiros instalados, o dinheiro aparece sempre para os governantes e para as castas políticas e para os professores o que aparece sempre é uma calculadora, é que há sempre dinheiro, há sempre dinheiro e prova disso é que os senhores até a 1º medida que aprovaram, uma das medidas que aprovaram o parlamento foi acabar com o corte de 5 por 100, vejam lá, para os vossos próprios salários, só para os professores é que nunca houve tempo para reverter esta iniquidade. Por isso, os professores de hoje estão a olhar para o PSD e perguntam, existe alguma diferença entre o PSD e o PS? É isso que nós queremos saber, é que se não o PSD vai fazer exatamente a mesma coisa tendo a oportunidade de repor esta justiça aos professores.

Vão continuar a ser um PS na versão laranja ou vão votar ao lado do Chega favoravelmente nesta iniciativa de cidadãos? A grande pergunta é mesmo esta, a grande pergunta é mesmo esta, é se vão continuar a ficar de mãos dadas com o PS ou se vão ficar ao lado do Chega, se vão fireneamente endireitar-se e fazer justiça aos professores portugueses. O PSD diz há anos que é diferente do PS, pois hoje chegou a hora da verdade, senhores deputados. É hoje que.

02:29:11 - 02:29:27

Speaker 81

Obrigado, senhor deputado. Ó senhor deputado senhor deputado Pedro Alves, eu não lhe perguntei, mas tendo em conta o tempo suponho que respondo os 2 em conjunto. Muito bem. Senhor deputado, prefiro Silva, do Partido Socialista, tem a palavra como disse esclarecimento.

02:29:27 - 02:30:48

Porfírio Silva

Obrigado senhor presidente. Senhor deputado Pedro Alves. Nós temos experiência de termos, apoiarmos um governo e sabermos que não é tudo fácil em cada em cada momento. E, portanto, a pergunta crucial, uma vez que mencionou o custo desta medida, é qual é o documento onde é que está o estudo que mostra o custo desta medida. O Partido Socialista está disponível para ouvir os argumentos do governo acerca das dificuldades de fazer, mas para isso é preciso que o governo venha à discussão.

Não é fechar-se, ignorar as recomendações da Assembleia da República, fazer

E tentar que deixar. Porque o o Partido Socialista dos dos 8 anos de governação que aqui esteve, teve muito pouco tempo de maioria absoluta. Os senhores tiveram oportunidade de fazer a recuperação do tempo de serviço e não a quiseram fazer. E, portanto, e, portanto, façam, usem a técnica usem a técnica de fazer grude para não ouvir, mas eu vou continuar. Nós estamos disponíveis, nós estamos disponíveis para fazer uma discussão séria, para ouvir os argumentos do governo e para ouvir as possibilidades de faziamento da resolução.

Agora, o que nós não podemos aceitar é que se fechem em copas, simplesmente não deem resposta às recomendações da assembleia da república e a dia, a dia, a dia, insucessivamente nós lembrámos quando diziam que havia professores a mais.

02:30:51 - 02:30:55

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Pedro Alves. Tem a

02:30:55 - 02:30:57

palavra para prestar esclarecimento.

02:30:56 - 02:31:44

Pedro Alves

Obrigado, senhor presidente. E começar já pelo fim. Senhor deputado, filho Silva. No tempo do Partido Socialista, não havia sequer condições para recuperar integralmente o tempo de serviço, mas pelos vistos agora na oposição, há para recuperação de tempo de serviço e também há para reposição das injustiças que os senhores criaram.

Nós sabemos como é que o Partido Socialista é a lidar com contas. Se quiser saber as contas, tem um mecanismo como nós temos, é fazer uma pergunta ao governo e o governo responde quanto é que custa. É uma pergunta, é fácil utilizar mecanismos parlamentares. E quanto ao deputado Pedro Frazão, uma coisa é muito certa, não sabia o que é que estava aqui a fazer. Não sabia mesmo, esteve aqui a falar de um assunto que não conhece, limitou-se a falar com o TikTok.

Nós temos a certeza que se houve alguém, se houve alguém que

02:31:47 - 02:32:14

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado Pedro Alves. Uma intervenção tem a palavra senhor deputado Filipe Sousa do JPP. Senhores deputados, senhores deputados vamos criar condições para intervenção do senhor deputado Filipe Sousa se faz favor. Senhores deputados. Senhores deputados, vamos criar condições para intervenção do senhor deputado Felipe Sousa, se faz favor.

Senhor deputado.

02:32:17 - 02:33:28

Filipe Sousa

Faz favor senhor. Muito obrigado senhor presidente senhora e senhores deputados. Há injustiças que persistem demasiado tempo que acabam por corroer a confiança das pessoas nas instituições. A situação que hoje discutimos é uma delas. Estamos a falar de professores que dedicam décadas da sua vida à escola pública, que cumpriram o seu dever, que formaram gerações portugueses e que, apesar disso, acabaram por ser, por serem ultrapassadas na carreira por colegas com menos tempo de serviço.

Que está aqui em causa não apenas uma questão salarial, está em causa o respeito pelo trabalho, pelo mérito, pela educação de milhares de profissionais que são fundamentais para o futuro do nosso país. Entendo que uma carreira deve assentar em princípios simples, justiça, transparência e valorização do tempo de serviço efetivamente prestado. Quando quando esses princípios são postos em causa em causa, cabe ao parlamento procurar corrigir as injustiças aqui criadas. Espero que este parlamento e que todos os partidos se unam para criar justiça neste nesta questão que é feliz de de professores. Muito obrigado.

02:33:28 - 02:33:35

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Estamos assim ao

fim deste ponto da ordem. Senhor deputado Pedro Frazão pede a palavra para?

02:33:35 - 02:33:37

Speaker 105

Em uma interrelação à mesa para distribuição de documentos, Sebastião.

02:33:37 - 02:33:38

Por favor, senhor deputado.

02:33:38 - 02:33:55

Pedro dos Santos Frazão

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Pedro Lopes, que eu não sei do que que estou a falar, mas mais queria pedir a distribuição desta desta petição. 24000 professores pedem ao parlamento o diploma que ponha o tempo de serviço e destes 24000, eu sou um deles. Portanto, antes de dizer o que não sabe, morda a língua e pense melhor, senhor presidente.

02:33:58 - 02:34:41

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Muito obrigado, senhor deputado. Passamos então ao 0.5 da ordem de trabalhos, também uma iniciativa, uma iniciativa legislativa de cidadãos, que é lugar ao projeto de lei número 293 barra 17, a que se juntam um conjunto de iniciativas de diferentes grupos parlamentares, e para apresentar a sua iniciativa tem a palavra ao senhor deputado Paulo Moacto Livre. Senhores deputados, as bancadas convinha as bancadas fornecerem os nomes dos oradores seguintes.

02:34:51 - 02:39:10

Paulo Muacho

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, os caros concidadãos nas galerias. Junho de 2025, o motorista de um autocarro da Carris Metropolitana recusa-se a uma jovem de 17 anos por ser negra, dizendo que não transportava animais. Fevereiro de 2026, um jogador do Real Madrid é vítima de um insulto racista durante um jogo. Agosto de 2024, um grupo neonazis ataca um bar dirigido às pessoas LGBT em Lisboa. Estes casos são apenas exemplos, mas eles têm uma coisa em comum, nenhuma destas situações é considerada um crime de ódio pelo código penal português.

Seja porque nalguns casos não é feita através de meios destinados à sua divulgação, seja nalgum caso porque, por exemplo, no caso da situação em agosto de 2014 de ataque a um bar de pessoas LGBT, algumas das pessoas atacadas eram pessoas heterossexuais e portanto não se podia considerar crime de ódio. Os insultos motivados pelo racismo, pela homofobia, pela misoginia são insultos mensagem. Causam impacto nas vítimas diretas, mas são sobretudo uma mensagem para todas as outras pessoas com as mesmas características. Tu não estás seguro, tu não estás segura. E é por isso que não não devem e não podem ser tratados como um mero crime de injúria ou de ofensa ou de ofensa à integridade física porque não são a mesma coisa.

E quero por isso saudar os mais de 23000 cidadãos que nos apresentaram esta iniciativa legislativa para reforçar o combate à discriminação e aos crimes de ódio. O vosso trabalho mostra que a nossa sociedade civil está viva e dinâmica e que o trabalho em conjunto dá frutos e resultados. Esperemos que os partidos saibam estar à altura desses desafios. Os crimes de ódio no nosso país subiram 447 por 100 desde 2019. Se recuarmos a a 2015, subiram 2236 porcento.

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial em 2022, em 491 participações recebeu aplicou COIMAS apenas em 11 casos, uma eficácia inferior a 2.3 porcento. Mas nós também sabemos que estes dados são apenas uma gota no oceano de situações que não são denunciadas, que não são reportadas. Por isso, é tão urgente atualizar a lei e garantir que efetivamente a discriminação e o incitamento ao ódio e à violência são criminalizados no nosso país. A iniciativa do Livre introduz alterações importantes. Reforça a coerência sistémica do código penal, harmonizando a redação dos artigos 132, 184 e 240.

Introduz inovações como a penalização das razões reais ou percepcionadas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cria a possibilidade de aplicação de penas acessórias e retira o maior entrave à aplicação desta lei, que é o facto da lei da lei atualmente obrigar a que a conduta discriminatória seja feita através de um meio destinado à sua divulgação para poder ser considerado crime de discriminação incitamento ao ódio. Alguém compreende que determinada atuação seja crime apenas se for feita em direto na televisão, mas se for feita à surrefa, na cobardia, como é sempre o meio utilizado pelos racistas e pelos homofóbicos seja considerado apenas uma contraordenação. E não venham alguns, principalmente aqueles que mais beneficiam da impunidade que este regime legal proporciona dizer que aquilo que se propõe é um ataque à liberdade de opinião e pensamentos. Isso é falso. O artigo 240 não criminaliza opiniões, criminaliza condutas.

O incitamento ao ódio, a organização, à ameaça, a recusa de acesso a serviços de pessoas concretas e é isto também aquilo que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais internacionais. O clima político que tem sido criado no nosso país nos últimos anos tem sido propício ao discurso de ódio, à propagação do racismo e da LGBTfobia. E está na hora deste parlamento dizer que em uma sociedade democrática e livre a discriminação, a violência motivada pelas características identitárias não tem lugar, não é aceitável. Só dessa forma é que nós garantimos verdadeira igualdade. Obrigado.

02:39:11 - 02:39:19

Speaker 81

Obrigado senhor deputado. A apresentação da sua iniciativa tem a palavra à senhora deputada Rita Matérias do Chega.

02:39:36 - 02:39:59

Rita Matias

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados. Hoje trago comigo um sapo de louça. E trouxe este sapo porque simboliza na perfeição as prioridades erradas de uma parte da justiça portuguesa e da nossa esquerda. É que em um país onde milhares de portugueses sentem cada vez mais insegurança, onde assistimos ao crescimento da criminalidade violenta, onde há

02:39:59 - 02:40:01

Speaker 108

muitas

02:40:00 - 02:43:35

Rita Matias

Mas continuam a sentir que a justiça não é feita, há quem considere que a grande prioridade nacional é endurecer penas por alegado discurso de ódio, há uma obsessão estranha por palavras enquanto se fecham os olhos aos crimes sexuais ou aos crimes de sangue, É que vivemos em um país onde o dono de uma para farmácia foi punido por colocar uma estátua como esta à porta do seu estabelecimento, mas continuamos a assistir, apenas suspensas a cerca de 70 por 100 dos abusadores sexuais de crianças. Vivemos em um país onde há uma preocupação crescente com aquilo que alguém diz em uma rede social, mas uma complacência gritante perante aquilo que alguém faz, sobretudo se for praticado por certas minorias e certos grupos, e isto diz muito sobre quem apresenta esta iniciativa. Quando ouvimos os promotores, percebemos rapidamente que o problema não são as ameaças ou os apelos à violência. O problema da esquerda são aquelas opiniões que não encaixam na sua cartina ideológica dominante. Para os que defendem estas leis, dizer que Portugal tem imigração a mais é discurso de ódio.

Dizer que os serviços públicos são cada vez mais pressionados pela imigração é discurso de ódio. Uma mulher afirmar que não quer partilhar um balneário ou uma casa de banho com um homem que se identifica como mulher, é discurso de ódio. Vejam bem até um profissional de saúde dizer que quem tem próstata deve ser acompanhado por um urologista e não por um ginecologista é discurso de ódio. Mas curiosamente não acham que é discurso de ódio quando as faixas exibidas no último fim de semana da parada LGBT em Lisboa desejam que o parlamento arda. Não acham que é discurso de ódio quando na greve geral há cartazes que insultam coletivamente as forças de segurança e lhes chamam de bastardos.

Ou, por exemplo, não acham que é discurso de ódio quando os ativistas do Bloco de Esquerda dizem temos que matar o homem branco, uma metáfora que passou a ser literal no Reino Unido? É que há uma dualidade de critérios evidente. Há opiniões que querem proteger e há opiniões que querem perseguir e é por isso que o Chega apresenta uma proposta de alteração ao artigo 240 do código penal, uma proposta pela sobrevivência da nossa democracia. Porque ao contrário das outras propostas, garante que a aplicação deste artigo nunca pode colocar em causa a liberdade de expressão, a liberdade académica e a objeção de consciência. Porque não existe uma democracia saudável sem liberdade de expressão, não existe uma universidade que procura a verdade sem liberdade académica e porque um estado verdadeiramente livre respeita a objeção de consciência dos seus cidadãos.

Já vimos tentativas de silenciar opiniões divergentes em várias matérias como ideologia de género. Já vimos ataques ao direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde em matérias como o aborto, a vacinação ou a ideologia de género. Há quem queira abrigar médicos que são formados para cuidar da vida a trabalhar pela cultura da morte. Vemos todos os dias uma pressão crescente para que determinadas convicções sejam empurradas para a clandestinidade do debate público, das matérias de imigração à defesa da vida, da fé cristã, à defesa da família, da rejeição a Bruxelas, à desconfiança pelos lobbies instalados, por exemplo, da indústria farmacêutica. Mas nós, senhores deputados, nós resistimos.

O Chega recusa este caminho porque o papel do estado não é policiar opiniões, é combater crimes a sérios e mais do que nunca é preciso dizer o tempo do lápis azul já acabou.

02:43:37 - 02:44:02

Speaker 81

Senhora deputada, muito obrigado senhora deputada. Eu não sei se tem, era isso. Ainda por cima esse sapo tem uma coroa. Se me deram um beijo na vida príncipe. Muito obrigado senhora deputada.

Tenho a palavra senhor deputado Fabian Figueiredo, o bloco esquerdo.

02:44:29 - 02:46:18

Fabian Figueiredo

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, Alcinto Monteiro, Ângelo Semedo, Bruno Candé, Carlos Reis, Geovane Rodrigues, Guru Pretsing, Cucu, Diogo Cedi, José Carlos Vicente, Nuno Rodrigues, Odair Muniz, todos presentes. Racismo é vida ou morte, é tão duro quanto isto. Viver em casas piores, andar em escolas piores, ter pior acesso à saúde ou emprego, ter salários mais baixos, maior probabilidade de ser parado em uma operação stop, de ter uma sentença de prisão, de correr risco de vida, por ser português negro, por ser português cigano, por ser africano, brasileiro ou asiático. Só em 2025 registaram-se 449 crimes de ódio. O ódio tem crescido, a quem serve dividir vizinhos, dividir colegas, dividir a nossa sociedade.

Saúdo as 32000 pessoas, com a sua iniciativa legislativa cidadã, exigiram a esta assembleia da república medidas de combate efetivo ao racismo. Associamo-nos a esse apelo e juntamos uma proposta. Apresentamos um projeto de lei para a promoção da igualdade e de combate à discriminação racial, Políticas públicas fortes no acesso à saúde, à educação, ao emprego, à justiça e à segurança. Portugal tem que ser o país em qual Sindo sai à noite para dançar no Bairro Alto, e volta em segurança para a sua família no Barreiro.

02:46:19 - 02:46:25

Speaker 110

Muito obrigado senhor deputado. Vem a palavra ao senhor deputado António Rodrigues do PSD.

02:46:57 - 02:49:59

António Rodrigues

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, cabe-me falar sobre o projeto que o PSD traz hoje aqui, no sentido de integrar os crimes de ódio dentro do Hazy, de forma que, cientificamente, com dados concretos, consigamos apurar verdadeiramente o que é que são e quais são as origens, qual é a natureza dos crimes de ódio. Nós não negamos o crime de ódio, não confundimos crime de ódio com outras realidades, nomeadamente como alguns pretendem fazer com liberdade de expressão, deixamos isto muito claro, não reconhecemos que existem na sociedade e que é preciso combatê-lo. A esse propósito, permitam-me que cumprimento também aqueles que são os proponentes uma proposta, uma iniciativa de cidadãos, porque a participação de cidadãos, independente de onde vem, é um contributo para que se possa desenvolver um debate relativamente a estas matérias. E é disso que nós precisamos, de debater, de promover, de discutir, mas não de promover o o ódio, não de alterar e integrar o o radicalismo, não de assumir que nós somos todos uns contra os outros. Porque afinal de contas o que estamos aqui a fazer é quando se apela aqui às questões do racismo, está-se verdadeiramente a fazer com que elas ainda aumentem.

Faz-se realmente apologia do racismo de uns contra os outros, de uns que são maus e de outros que são bons, quando afinal de contas, um dia falamos de igualdade e do outro dia queremos falar de divergência. Nós somos defensores daquilo que é a verdadeira igualdade entre raças, entre aqueles que pensam de forma diferente, entre aqueles que têm uma religião diferente, entre todos aqueles que vivem dentro da mesma sociedade. Nós não somos a favor de aumento de penas, porque aqueles que hoje defendem, aqueles que hoje defendem o aumento de penas de prisão para alguns que praticam os crimes de ódio são os mesmos que renegam quando outros propõem o aumento de penas para outro tipo de crimes. Nós entendemos que o direito penal não é uma arma de arremesso que se possa utilizar as pessoas porque não há, verdadeiramente não há quem deixe de cometer um crime por causa da pena que está sujeito. Elas são sanções verdadeiras e reais, elas têm que estar presentes na nossa sociedade, mas não é porque hoje se preune por 4 anos e amanhã se pune por 6 que a realidade seja diferente, muito menos esta realidade que estamos aqui a discutir.

E por isso nós somos coerentes, nós mantemos a mesma posição, o que é de crime seja crime, o que é de crime seja divulgado e assumido, mas que não é através desse aumento de penas que isto se vá passar a ser diferente, não é para se criarem aqui tipologias de crime que apenas confundem ainda mais todos aqueles que estão sujeitos ao direito penal que nós vamos resolver esta situação. Entendemos que esta matéria tem que ser vista com moderação, com cuidado, com atenção, que temos que ter uma postura de não atirar nos contra os outros como os fazem e outros acompanham noutras medidas, nós temos que ter a moderação neste aspeto e apologia da pedagogia. Aquilo que publicamente tem que fazer é dizer às pessoas o quão

02:50:00 - 02:52:19

António Rodrigues

Este tipo de comportamentos, o quão necessário, como alguns também defendem aqui, sejam lançadas campanhas de prevenção relativamente a esta matéria, mas não é da repressão, porque quando chegamos ao domínio da repressão o mal já foi feito. Quando chegamos ao domínio da criminalização é porque já houve um comportamento indivíduo. Nós queremos acima de tudo que as pessoas percebam o errado que é agir em conformidade, o errado que é vulgarizar uma qualquer situação de radicalismo ou de criminalização do que é racismo ou do que é qualquer tipo de discriminação e acima de tudo, assumirmos nós próprios que temos um trabalho todos nós em conjunto para fazer nesta matéria, não é pondo alguém na prisão porque teve um comentário infeliz ou é porque alguém passou a ter mais anos de prisão apenas e só porque mereceu, porque prometeu, de facto, um crime. Sejamos claros, prevenção, prevenção, prevenção é aquilo que nós queremos fazer, que se assumem isto também, mas que também, acima de tudo, assumamos que se nós queremos alterar as matérias que estão no Hazy, queremos para que possamos partir de uma base concreta, que se passávamos a assumir verdadeiramente o que é que está aqui em causa e não estejamos todos a lançar areia uns para cima dos outros porque uns são maus e os outros são bons.

Não, são todos maus quando adotam este tipo de comportamento, merecem todos a punição e a sanção moral relativamente de comportamento, merecem todos se atingirem os crimes que já existem na lei penal portuguesa, merecem todos ser punidos por causa disso. Não merecem, é ao contrário, por um lado se descriminalize, por outro lado se omelitero, por outro lado se esqueça este tipo de situação. Assumamos, não é esta matéria que vai resolver o o crime de radicalismo e de racismo que existe em Portugal ou de qualquer outro tipo de discriminação. Pela luta contra a discriminação estaremos sempre com, presentes. Com a luta contra aqueles que que querem ser racistas, estaremos sempre presentes na 1º linha deste combate.

Não vamos assumir é que isto se vai resolver apenas isso, porque uns aumentam crimes, outros aumentam penas ou outros apenas isso, querem ter liberdade para poder dizer o que quiser, incluindo, sufragando a situação do que é verdadeiramente um crime de ódio. E por isso a nossa posição há de ser sempre a moderação, a nossa posição há de ser sempre a da coerência, a nossa posição vai ser clara relativamente a esta matéria e, portanto, não vamos transigir em circunstância alguma com este tipo de situações. Muito obrigado.

02:52:19 - 02:52:24

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Senhora deputada Inês Souza Real para apresentar o seu projeto em palavra.

02:52:41 - 02:54:58

Inês de Sousa Real

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O plano começa por saudar precisamente os cidadãos que se mobilizaram para trazer este tema tão importante ao parlamento. Lamentamos, porém, que em uma altura em que uns procuram virar, criar trincheiras e virar uns portugueses contra os outros, continua a alimentar o discurso de ódio e que a discriminação continue não só presente na nossa sociedade como pelos vistos agora até nas bancadas parlamentares deste time ciclo. O relatório anual de segurança de 2025 registou de forma muito clara 449 participações por discriminação e incitamento ao ódio e à violência além de outros crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Também o observatório da discriminação contra pessoas LGBTQIA mais registou centenas de denúncias entre 24022 revelando uma realidade preocupante e persistente.

Neste contexto, preocupa-nos particularmente iniciativas legislativas como a que já aqui deram entrada, que pretendem limitar o direito à autodeterminação de género de pessoas trans, crianças intersexo quando precisamente as diferentes organizações da sociedade civil alertaram para os riscos destas propostas sublinhando que podem contribuir para legitimar o discurso de ódio e agravar a discriminação e a violência contra estas pessoas. Mas senhoras e senhores deputados, olhemos também para um outro tipo de ódio, o ódio de género. Os dados em matéria de participação de género de crimes contra mulheres assumiram mais de 29000 participações de violência doméstica, sendo 69 por 100 das vítimas mulheres e também nos crimes de violação, mais de 90 por 100 das vítimas são do sexo feminino. E lançando aqui mão da analogia que há pouco o senhor presidente nos trazia de que o príncipe, que o sapo transformaria em príncipe, no que diz respeito a este tipo de violência, não há qualquer magia que possa transformar esta realidade. Face a esta realidade, é evidente que há muito trabalho a fazer.

Há quem prefira vir aqui trazer nicho, vir aqui alimentar de alguma forma as trincheiras. Mas temos que olhar de forma muito séria para o que os dados nos dizem, olhar para aquilo que são os verdadeiros fenómenos de criminalidade no nosso país, de discriminação e de violência que hoje combater. E é por isso que hoje o PAN propõe não só o reforço e a revisão da legislação, para que possamos de forma séria e sem números que apenas alimentam os TikTok's, combater os os recursos de ódio e também a discriminação no nosso país.

02:54:59 - 02:55:05

Speaker 81

Muito obrigado, senhora deputada. É uma intervenção da palavra senhor deputado Eva Cruzeiro do PS.

02:55:33 - 02:59:59

Eva Cruzeiro

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Às cidadãs e aos cidadãos que trouxeram esta iniciativa à assembleia da república, com milhares de assinaturas, quero começar por agradecer em nome do Partido Socialista e de todas as pessoas em Portugal que são todos os dias vítimas de discriminação e que com certeza se sentem protegidas pela atitude e pela iniciativa que trazem a este parlamento. Porque trazem um debate que é muito importante e que é muito urgente em Portugal em tempos em que em apenas 5 anos a discriminação e o incitamento ao ódio cresceram mais de 200 por 100 em Portugal e em 10 anos cresceu mais de 2000 por 100 em Portugal. Estes números não são só números estatísticos, são vidas de pessoas, são famílias que sofrem, são crianças traumatizadas, é uma realidade que é dever de todos nesta casa combater e esta iniciativa abre uma discussão à qual o Partido Socialista não vai fugir, porque se ela tem falhas e porque se ela precisa de melhorias, nós temos a competência para junto dos outros partidos nesta assembleia, em sede de especialidade, fazer as alterações e as melhorias podem ser feitas por isso desafio o Partido Social Democrata a votar favoravelmente e a trabalharmos todos em conjunto para melhorar esta iniciativa cidadã.

E talvez toda a confusão que se está a gerar neste debate hoje, seja o motivo pelo qual antes de entrar neste plenário alguém me disse, vai debater a discriminação, pá, vai ser difícil. E eu fiquei a pensar, difícil mas difícil por quê? Difícil para quem? Difícil haver crianças que chegam a casa a chorar porque foram humilhadas por causa da sua deficiência, cor, origem ou por causa do seu tipo de família. Difícil é saber que a discriminação adoece, empobrece, exclui, limita percursos educativos e fragiliza a coesão social, mas há aqui quem lhe chame de vitimismo em vez de chamar aquilo que é crime e violência.

Difícil é ser mãe ou pai de uma criança inocente e ter que amparar o seu filho depois de ataques racistas carregados de crueldade que acontecem com frequência em todo o lado e podem causar traumas que ficam para a vida inteira. Sim, senhores patos, isto é que é difícil. É termos organizações internacionais a alertar para a gravidade do problema e termos um governo sem uma única palavra sobre discriminação no seu programa. Difícil é termos um governo há 2 anos a governar Portugal sem uma única estratégia para combater a discriminação em Portugal. Isto é difícil e é vergonhoso e acho que o Partido Social Democrata o mínimo que podia fazer era votar favoravelmente a esta iniciativa.

Mas o Partido Socialista deu hoje entrada a um projeto de resolução que recomenda a elaboração e implementação, de um programa nacional de combate ao racismo e à discriminação entre 2026 e 2030, visto que o plano anterior terminou em 2025 e desde então o governo deixou o país sem plano, sem estratégia, sem resposta. Este governo é brutalmente negligente. Este governo é brutalmente negligente em uma matéria que oferta de forma negativa a vida de milhares de pessoas em Portugal. Senhores deputados, nós também temos reservas como já afirmei, mas como também já disse nós somos as pessoas com as competências e com o poder para fazer as alterações que as iniciativas aqui apresentadas hoje precisam para estarem dentro daquilo que são os princípios constitucionais que regem o Partido Socialista. Dizer que nós vamos acompanhar a maior parte das iniciativas, a iniciativa do Partido Social Democrata,

03:00:00 - 03:00:35

Eva Cruzeiro

Esquerda, do PAN, do Livre e a Iniciativa Cidadã, porque acreditamos que abrir esta discussão não é só fazer um discurso aqui, é em sede especialidade trabalharmos em conjunto e fazermos a mudança que tem que ser feita, porque esta discussão não é sobre só sobre leis, não é só sobre artigos, esta discussão é sobre o país que nós queremos ser e nós queremos ser o país onde a diferença não é vista como ameaça, nós queremos ser o país onde a diferença é vista como parte daquilo que somos todos nós. Muito obrigada.

03:00:38 - 03:00:49

Speaker 94

Muito obrigado senhora deputada. Em palavra, senhor deputado Felipe Sousa do JPT como intervenção.

03:00:54 - 03:02:03

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Esta iniciativa legislativa nasce de uma preocupação que todos nós devemos partilhar. Combater a discriminação e garantir que ninguém é prejudicado em função da sua origem, religião, cor da pele, deficiência ou qualquer outra outra característica pessoal. Os proponentes entendem que o atual enquadramento legal tem sido insuficiente para responder a muitos destes casos e propõe o reforço da tutela penal, transformando determinadas práticas discriminatórias em crimes e agravando as respetivas penas. Entendo que uma sociedade democrática só é verdadeiramente justa quando protege todos os cidadãos de forma igual, e quando não tolera comportamentos que atentam contra a dignidade humana.

O essencial é garantir que a lei proteja efetivamente quem dela precisa, e que e que ninguém se sinta cidadão de 2º em um país que se quer livre, inclusive e respeitador dos direitos fundamentais. Porque a igualdade não pode ser apenas um princípio constitucional, tem de ser uma realidade vivida por todos os portugueses, disse.

03:02:04 - 03:02:07

Speaker 121

Obrigado senhor deputado. Foi uma intervenção deputada para o

03:02:07 - 03:02:09

Speaker 120

senhor deputado Jorge Miguel Teixeira da Distrito Liberal.

03:02:35 - 03:05:48

Jorge Miguel Teixeira

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, começo por cumprimentar a iniciativa de cidadãos pelo seu ato de participação. E começo também por dizer que para a iniciativa liberal, o ponto de partida será sempre o da igualdade perante a lei. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade jurídica, os mesmos direitos e o direito à mesma proteção por parte do estado. Sem privilégios, sem discriminações e sem diferentes categorias de valores. Uma sociedade livre é uma sociedade onde ninguém é impedido de aceder a bens e serviços por causa das suas características.

A necessidade liberal rejeita a discriminação, o racismo, a violência ou a intimidação motivada pelo ódio, porque todos esses fenómenos também são em si mesmos limitações da liberdade das pessoas. Mas é precisamente por levarmos a sério o estado de direito que rejeitamos o punitivismo desproporcionado que não só não acrescenta, como piora a situação em que estamos. Vejamos o seguinte. Diagnosticam os proponentes que em 2022, de 491 queixas apresentadas à Comissão para Igualdade, resultaram 11 condenações. Pode ser que esta seja uma falha do estado.

Na realidade não sabemos nem sabemos qual. Mas a ser, esta será antes de mais uma falha na aplicação da lei e não uma falha na lei. E qual é a resposta desses projetos, não só da iniciativa, mas de outros que também estão aqui em debate? Pegar hoje em condutas tratadas pela lei 93 de 2017 e transformá-las em crimes com pena de prisão até 8 anos. E mais, revogam essa mesma lei de 2017 na íntegra que é a tal que protege as vítimas da discriminação indireta e negligentes, que trata justamente daqueles casos que nunca passariam o crivo do direito penal.

E em nome dessas vítimas, acabam a retirar-lhe os discursos que precisariam e que já tinham sido garantidos na lei. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, sabemos que haverá quem tenha interesse em reduzir este debate a um falso dilema, ou se nega a discriminação ou se alarga indiscriminadamente o Código Penal. A Iniciativa Liberal recusa esse dilema. Existe um mundo entre a impunidade e a prisão. Esse é o da responsabilidade civil, da sanção administrativa, da força das instituições e da evolução da própria cultura e das práticas.

No entanto, a criminalização faz razia de tudo isto, e impõe a lei da coerção sobre todos os casos, abrindo portas a um exercício arbitrário do poder do estado. A a discriminação existe, mas o direito penal é um instrumento mais violento do que dispomos e por isso mesmo o último recurso da justiça. Não podemos abrir portas a formações como as sôcky propostas, onde se criminaliza o ato de, e sito, dificultar o exercício de qualquer direito de uma pessoa ou qualquer grupo de pessoas. Aceitar esta formação, uma quebra total da confiança entre o estádio e os cidadãos. E o direito penal exige rigor e não se pode sustentar informações indeterminadas.

E face ao improviso penal, a Iniciativa Liberal votará contra.

03:05:50 - 03:05:56

Speaker 127

Obrigado senhor deputado. É uma intervenção, tenho a palavra à senhora deputada Paula Santos do PCP.

03:06:03 - 03:08:59

Paula Santos

Muito obrigado, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Dirigimos uma saudação aos funcionários, às organizações que integram o grupo de ação conjunta contra o racismo e a xenofobia, e os mais de 20000 subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que reforça o combate à discriminação, aos crimes praticados em razão de origem étnica ou racial, religião, cor, nacionalidade, território de origem, língua, sexo, orientação sexual, identidade, ciência física ou psíquica. A nossa constituição é declara, quando determina o princípio da igualdade entre todos os cidadãos. Ninguém pode ser discriminado no nosso país. Há muito ainda por fazer no combate ao racismo e à xenofobia.

Desde logo é preciso prevenir, proteger as vítimas de qualquer tipo de discriminação e punir as práticas discriminatórias. Desde 2019, o Ministério Público abriu quase 1000 inquéritos por crimes de ódio e apenas 2.3 por 100 resultaram em acusação. E uma das razões apontadas é o facto do meio usado não ser através de um meio de divulgação. De facto não se compreende que seja considerado crime discriminação se for através de um meio destinado à divulgação, mas se for praticado na rua, no restaurante, na esplanada, nos transportes públicos, mesmo com provas e testemunhas do sucedido, não é crime. O crime discriminação não pode ser em função de um meio em que ele ocorre.

Tanto é racismo se for escrito ou se for verbalizado seja onde for. Acompanhamos a vantagem de alterar o código penal deixando o crime discriminação de depender do requisito do meio destinado à divulgação, passando este a ser um fator agravante na prática desse crime. O crime discriminação deve-o ser independentemente do meio em que ocorra. Por outro lado parece-nos parece-nos que não é incompatível a alteração ao código penal e a manutenção em vigor da lei que determina o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação. Expressamos também aqui a nossa preocupação com o impasse legislativo que impede neste momento a comissão pela igualdade e contra a discriminação racial, que impede a comissão pela igualdade e contra a discriminação racial de tramitar as centenas de queixas e denúncias.

A ausência de regulamentação está a impedir a Comissão de contratar os trabalhadores de que necessita para apreciação e instrução dos processos relativos às queixas e denúncias e aplicar as respetivas multas e contraordenações e de instruir os processos que lhe encaminhar para o Ministério Público. É preciso criar também as condições para a aplicação da legislação e melhorar a cooperação interinstitucional entre as diferentes entidades para uma abordagem mais integrada e eficaz. Por todas estas razões queremos também aqui expressar que iremos acompanhar e iremos votar favoravelmente esta iniciativa legislativa de cidadãos.

03:09:00 - 03:09:04

Speaker 98

Obrigado senhora deputada. Tenho a palavra o senhor deputado João Almeida do CDSBP.

03:09:20 - 03:09:59

João Pinho de Almeida

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, este é o debate em que aqueles que criticam generalizações e criticam políticas fundadas em perceções cedem exatamente a tudo isso. Hoje vale generalizar tudo e hoje vale valorizar todas as perceções. A base deste debate é que Portugal é um país racista. Eu sinceramente digo-se aos deputados, não, não aceitamos isso. Não aceitamos isso.

Portugal não é um país racista. E só se tivermos noção disso, é que nós conseguimos distinguir os fenómenos de discriminação e condenar os fenómenos de discriminação. A generalização, como os senhores tantas vezes dizem, a generalização

03:10:00 - 03:12:40

João Pinho de Almeida

Inimiga da capacidade de conseguirmos efetivamente detectar as situações que devem ser punidas. Mas depois também há outra teoria, é de que há uma maioria no país que é opressora das minorias. Todas as minorias em Portugal são esmagadas por essa maioria. Também é falso. Portugal deu ao longo da sua história, inúmeros exemplos de tolerância, de integração, de capacidade, de ser uma nação exemplar naquilo que é o relacionamento entre pessoas diferentes, entre pessoas vindas de partes diferentes do mundo, de natureza diferente, com especificidades, seja o que for, não vou sequer particularizar para por não poder ser interpretado de outra forma.

Mas dizem os senhores deputados, mas hoje em dia, o que acontece é que há a extrema-direita e a extrema-direita anda por aí a perseguir todas as minorias. Então vamos lá, não não é verdade senhor deputado. Vamos lá ver o que é que aconteceu nos últimos dias ou nos últimos tempos em Portugal que foi digno de registo. Nossa senhora deputada, vamos lá ver o que foi digno de o que foi digno de registo. Aqui à porta da assembleia da república para não dar muito trabalho para não dar muito trabalho aos seus deputados era só irem à janela.

O que é que se passou na semana passada no dia da greve geral? Foram alguns extremistas de direita? Foi alguma manifestação racista? Ou foram os antifás, a extrema esquerda que gerou o caos à porta da assembleia da república? É contra esse extremismo que os senhores querem estar?

Então venham. É contra os antifases? Então vamos embora. Quem é que em nome do clima sendo apanhado do clima mais apanhado do que de outra coisa qualquer, sendo apanhado do clima, desrespeita tudo o que é propriedade privada e tudo aquilo que é liberdade individual? Quem é que, em Portugal também, em Portugal também, na marcha pela vida, atira um coquetel molotov contra aqueles que estão a manifestar?

Também foi a extrema direita? Ó senhoras e senhores deputados, aquilo que aqui acontece é uma tentativa, é uma tentativa de distrair as pessoas daquilo que é evidente em Portugal. Há fenómenos de extremismo, todos eles devem ser combatidos e não podem ser combatidos por ser desta ou daquela origem, têm de ser combatidos porque são extremistas. É que essa visão oquista do mundo foi o que levou, por exemplo, no Reino Unido àquilo que aconteceu em Errinovak. É essa suposta tolerância que leva a que desprotegidos sejam os outros também, a que estejam na linha de fogo, aqueles que não fizeram nada, nem também têm nenhuma característica.

03:12:59 - 03:13:42

Speaker 81

É a palavra à senhora deputada Cristina Rodrigues do Chega. Senhores deputados. Oh senhor deputados vamos lá criar condições, se faz favor. Seus deputados, vamos criar condições para ser adotada Cristina Rodrigues usada a palavra. Isto devia ter um apito.

03:13:42 - 03:13:44

Speaker 128

Senhora deputada Cristina Rodrigues, faz favor.

03:13:45 - 03:15:55

Cristina Rodrigues

Muito obrigada, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, este debate foi marcado pela hipocrisia do costume da parte da esquerda. E começando pelo número de crimes de ódio que de facto aumentou, eu queria recordar também nos preocupa que o número do crime de violações é o maior dos últimos 10 anos. Os crimes relacionados com a imigração ilegal aumentaram mais de 300 por 100. O tráfico de seres humanos, o número de vítimas aumentou 10 por 100.

Mas pelos vistos para a esquerda isto não importa. Depois, vamos falar da questão da hipocrisia relativa às molduras penais. Ora bem, se eu hipoteticamente disser que Maomé é pedófilo, posso apanhar 8 anos de prisão. No entanto, se um grupo de imigrantes andar a importunar sexualmente, andar a coagir pessoas para atos sexuais, a moldura penal é de um ano no 1º caso e 3 anos no 2º. Hipocrisia.

Depois, há a questão do ódio do bem e o ódio do mal. Quando o Chega trouxe aqui uma proposta para criminalizar o incitamento ao ódio contra polícias, votaram todos contra, porque a vida dos polícias pelos vistos não interessa, não importa. Quando quando há umas semanas o Chega, peço desculpa, quando há umas semanas o polícia foi espancado por um grupo de indivíduos de apneia cigana dessa bancada, nem uma palavra, nem uma palavra. Por fim, temos visto no Reino Unido, e sim devemos olhar para o Reino Unido, o que tem acontecido à censura que vocês querem implementar aqui em Portugal. Uma 1 jovem de 18 anos é atacado com uma faca, ele é algemado, o assassino fica em liberdade inicialmente porque é porque acusa, acusa, acusa a vítima de ter feito comentários racistas.

03:15:55 - 03:16:00

Speaker 129

Isto é hipocrisia, isto leva à morte de pessoas e é responsabilidade de todos vocês.

03:16:06 - 03:16:21

Speaker 81

Senhora deputada, tenho um pedido de esclarecimento. Senhora deputada tem um pedido de esclarecimento senhor deputado Fabian Figueiredo do Bloco de Esquerda senhor deputado tem a palavra. Tem a palavra para esse efeito faz favor.

03:16:26 - 03:16:55

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente, senhor deputada Cristina Rodrigues. Queria-lhe perguntar se sabe quem apresentou o projeto de lei número 911, na 10º 4º legislatura, que que agravava a moldura penal dos crimes de ódio e os densificava com base na discriminação racial. Eu ajudo, era uma senhora deputada olhe para aqui, sentava-se ali e curiosamente é igual a si, está agora hipocritamente no Chega.

03:16:58 - 03:17:19

Speaker 81

Obrigado senhor deputado. Chegámos ao fim deste ponto à ordem do dia. Senhores deputados, senhores deputados há várias, senhores deputados há várias bancadas a fazer sinal à mesa.

03:17:23 - 03:17:38

Speaker 81

bem. Foi cedido tempo do PSD ao Chega. Senhores deputados, eu queria dar a palavra à senhora deputada Cristina Rodrigues para prestar esclarecimentos. Senhora deputada faz favor.

03:17:39 - 03:18:00

Cristina Rodrigues

Muito obrigada, senhor presidente, senhor deputado Fábio Bian Figueiredo. Eu não sei, aliás o senhor deputado foi o 1º a dizer que isto foi na 10º 4º legislatura. Nós estamos na 10º 7º legislatura. Entre essa altura e agora, entre essa altura e agora, há uma coisa muito importante, muito importante, foi a geringonça, foi a geringonça.

03:18:21 - 03:18:29

Speaker 81

Ponham mais 4 segundos à senhora deputada Cristina Rodrigues faz favor. 36.

03:18:30 - 03:18:31

Tem que ter respeito.

03:18:31 - 03:18:34

Speaker 132

É uma mulher, é direita, mas é uma mulher. Tem que ter respeito.

03:18:34 - 03:18:36

Speaker 131

Tem que ter respeito. De eu ter respeito.

03:18:40 - 03:18:42

recomeçar, senhora deputada.

03:18:43 - 03:19:07

Speaker 138

Uma coisa chamada geringonça, que escancarou as portas do país a tudo e mais alguma coisa, a tudo e mais alguma coisa. Quer falar sobre o plano de imigrantes naquela altura e do número de imigrantes agora? Ah, 2º está cá, ver com a cara dos portugueses. Não gozo com a cara dos portugueses, estou cá, mas entendi mais, mas entendi mais. O Chega não está a propor revogar o o artigo, pois não?

03:19:07 - 03:19:30

Speaker 139

O Chega não está a propor revogar o artigo, aquilo que o Chega está a propor é assegurar liberdade de expressão, coisa que os senhores não sabem o que é. É salvaguardar a objeção de consciência, é salvaguardar a liberdade académica. Extrema diferença, extrema diferença senhor deputado. Eu sei que não, mas olhe, posso fazer companhia à senhora deputada Mariana Mortágua e pirar-se para Gaza também.

03:19:54 - 03:20:35

Speaker 133

Senhor senhor deputado Fabiano Figueiredo pediu a palavra para

Senhor deputado o senhor deputado Fabinho Figueiredo não se vai levantar debaixo do meu ovachão do Chega, com certeza. Vamos, seus deputados, vamos lá. Vamos lá passar adiante que ainda temos uma jornada longa pela frente. Senhor deputado Fabia Figueiredo pede a palavra para efeito.

03:20:36 - 03:20:38

Speaker 136

Senhor deputados, senhor deputados.

03:20:41 - 03:21:06

Speaker 81

Senhor deputados. Senhor de eu nem sei o que é. Ó senhor tarde Pedro Pinto, nem estou nem estou a perceber, quero pedir a palavra. Senhor deputado, quer pedir a palavra? Então eu já lhe dou a palavra.

Senhor deputado Fabien Figueiredo, há da palavra para que efeito? Obrigado senhor presidente.

03:21:08 - 03:21:38

Fabian Figueiredo

É sobre a condução dos trabalhos para solicitar a distribuição de documentos, solicitando os bons ofícios do senhor presidente. Junto dos senhores deputados Pedro Nuno Santos e Mariana Vieira da Silva, foram membros do governo para disponibilizar à câmara, perguntar se há atas, das reuniões tidas que a senhora deputada Cristina Rodrigues, que negociou em nome do pânico um deputado individual, os orçamentos do estado chamada juringonça, viabilizou

03:21:38 - 03:22:15

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Seguramente, seguramente que essas atas a existirem não são para divulgar. Senhor deputado, senhor deputado, olha os seus deputados, também já chega. Senhor deputado Hugo Soares também pediu a palavra para que efeito? Senhores deputados, senhor deputados, senhor deputado Hugo Soares quer usar a palavra, e a seguir ao senhor deputado Pedro Pinto, faz favor senhor deputado Hugo Soares.

03:22:19 - 03:22:21

Speaker 137

Não sei se percebi bem, é necessário.

03:22:21 - 03:23:08

Hugo Soares

Eu também percebi. E era sobre isso mesmo senhor presidente, é sobre a construção dos trabalhos para dizer a vossa excelência o seguinte. O debate que nós estamos a fazer ou que fizemos até aqui, tinha a ver com crimes de ódio, e devo dizer ao seu presidente e por isso pedi a esta articulação à mesa, que o tema até podia ser interessante se a discussão tivesse sido substantiva e se tivesse sido dorteira. Eu confesso-lhe, que eu quis mesmo procurar ouvir as intervenções, designadamente as últimas intervenções. E dei por mim a pensar, que se eu sentado na bancada não conseguir perceber nada do que os senhores e os seus deputados aqui disseram, pus-me no lugar das pessoas que estão a assistir nestas galerias ao debate.

E quero-lhe dizer senhor presidentes, eu levarei mesmo este tema à conferência de líderes, Porque creio que o exemplo que nós estamos a dar, à câmara e ao país não é de todo o melhor exemplo e o exemplo que nós queremos dar.

03:23:08 - 03:23:21

Speaker 140

Muito obrigado senhor deputado. Não podia nos estar mais de acordo. Senhor deputado Pedro Pinto faz favor.

03:23:21 - 03:23:36

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente pelo mesmo efeito, votação mesmo sobre o curso dos nossos trabalhos, para dizer senhor presidente que vi ter interrompido, em intervenção ao secretário de Cristiano Rodrigues particularmente o deputado Fábio Figueiredo acompanhado pela extrema esquerda, não o deixaram falar. Foi lamentável aquilo que foi que foi feito. O deputado Fábio Figueiredo não

03:23:36 - 03:23:58

Speaker 141

se calou durante um 2º e depois a seguir provou o que esta bancada é capaz, é que se nós quisermos ele não abre mais a boca. Devia respeitar uma deputada e particularmente uma mulher. Não é só encher a boca a dizer que defendemos as mulheres, mas depois quando as mulheres têm intervenção nesta casa são tratadas assim pela extrema esquerda e pelo Bloco de Esquerda. Hipocrisia pura e dura do Bloco de Esquerda.

03:24:00 - 03:24:23

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Sabe senhor deputado. O senhor deputado não deixa de ter alguma razão, mas eu não queria deixar de dizer também que neste hemiciclo, no que a isso diz respeito, vejo muito mais pecadores do que santos. Para uma intervenção, tem a palavra o senhor deputado António Rodrigues do PSD.

03:24:26 - 03:25:28

António Rodrigues

Muito obrigado senhor presidente. Devo confessar que a minha intervenção visava tentar pôr alguma água fria neste mundo conturbado em que nós estamos hoje. Mas acima de tudo, queria dizer ao país, porque é o país que nós nos estamos a mostrar, que não é assim que nós discutimos crimes de ódio, nem liberdade de expressão, porque da liberdade de expressão estamos é criar ódio. E no meio de toda esta discussão, no meio desta falta de calma que todos nós somos responsáveis, é preciso mostrar a quem aqui está e quem está lá fora, que nós queremos construir de uma forma absolutamente pacífica aquilo que é uma sociedade boa, nova, sem estarmos a apelar que a esquerda não ataca a direita ou a direita ataca a esquerda, porque é disso que alguns se alimentam e é disso que se alimenta o ódio. E nós estamos aqui hoje, se nós estamos aqui hoje a tentar encontrar plataformas de entendimento, preocupem-me, que diabo de exemplo é que nós estamos a dar às crianças das escolas que vêm nos visitar, às pessoas que estão lá fora e querem ampliar este tipo de discurso, que tempo de pessoas é que nós estamos aqui a fazer?

03:25:30 - 03:26:28

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado, o seu tempo já acabou, senhor deputado, já não está já não se está a fazer ouvir. Senhores deputados, parece que estamos assim ao fim deste ponto. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que é votações. Eu peço que seja aberta a verificação de quórum.

Alerto os senhores deputados, para a existência de uma votação final global, que requer maioria absoluta dos deputados efetividade de soluções pelo que será feita com recurso a votação eletrónica. Faremos essa votação, diante acordo todas as bancadas, a seguir aos votos de pesar e saudação. Passamos assim. Aqui o meu computador não.

03:26:32 - 03:26:33

É verdade aqui.

03:26:36 - 03:27:12

Speaker 81

Algum dos seus deputados não conseguiu registrar-se? O senhor deputado Almir Moreira, está registado? O senhor deputado José Luís Carneiro também está registado? Sim. A senhora deputada, Susana Correia está no escrutínio?

Só um 2º só um 2º. Senhor deputado Sousa Correia está no escrutínio e portanto também fica registada. Senhor deputado Soares pede a palavra para.

03:27:13 - 03:27:40

Hugo Soares

Uma interpolação à mesa senhor presidente sobre a condução dos trabalhos. O grupo parlamentar do PSD está ainda a esta hora a tentar fazer chegar à mesa um requerimento escrito de baixa, sem votação como deve ser antes do início das prestações, do projeto 8 4. 8 7, o projeto de resolução 8 7 4. 1 vez que creio que não eventualmente poderá não chegar a tempo do início das votações, queria requerer oralmente a baixa a baixa sem votação do projeto de resolução 8 7 4.

03:27:40 - 03:27:55

Speaker 81

Muito obrigado. Penso que todos concordam em considerar o requerimento apresentado. Em que página está senhor, recebe em que página do guião está senhor deputado? Pronto. Então, essa informação há de vir.

Senhor deputado Pedro Pinto, faz favor.

03:27:56 - 03:28:03

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente pelo mesmo efeito. Eu disse que vos baixar o projeto de lei 630. Eu creio que o requerimento já foi enviado, não sei se está cá, está cá, está cá. Está Está.

03:28:14 - 03:28:51

Speaker 81

Baixa. Muito bem, senhores deputados, penso que estamos em condições de verificar o quórum, devemos fechar a verificação de quórum. Todos os deputados registaram. Passamos, então, ao projeto de voto número 608 barra 17 iniciativa do PSD a que o governo também se associa, de pesar pelo falecimento de Carlos Brito. À leitura do voto tem a palavra do senhor secretário Francisco

03:28:51 - 03:29:59

Francisco Figueira

Figueiredo. Faleceu a 31 de maio Carlos Eugénio Pereira de Brito, natural do Porto, onde nasceu a 19 de novembro de 1935. Carlos Brito dedicou a sua vida à causa pública, tendo contribuído para o bem comum e para o desenvolvimento do país, através do desempenho de diversas funções relevantes na sua carreira profissional, no movimento sindical, na administração pública, no poder local e na política do país. Engenheiro civil, licenciado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, foi quadro da da Hidroelétrica do Douro, da Companhia Portuguesa de Eletricidade e da EDP. No no movimento sindical, foi presidente da direção do Sindicato dos Engineiros do Norte e na sua área profissional foi presidente do conselho diretivo da região norte da Ordem dos Enginheiros.

Na administração pública presidiu ao conselho de administração dos serviços municipalizados de águas e saneamento do Porto e foi administrador da empresa municipal de habitação de Gaia. Foi presidente e provedor do cliente da sociedade de transportes coletivos do Porto

03:30:00 - 03:30:56

Francisco Figueira

Presidente do Conselho de Administração da Associação para o Museu dos Transportes e Comunicações. Exerceu ainda o cargo de presidente do Conselho Geral do Hospital de São João. Ao longo da sua carreira política, desempenhou funções de ministro da defesa nacional no no 10º 1º governo constitucional, foi deputado da assembleia da república na 7º legislatura entre 1995 e 99, e governador civil do Porto e vereador da câmara municipal do Porto entre 1982 e 1985, tendo sido o candidato pelo PSD à câmara municipal do Porto, em 1989. Na atividade político ou partidária, exerceu os cargos de vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD e de conselheiro nacional. A Assembleia da República reunida em sessão plenária manifesta ao seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Brito endereçando à sua família e amigos as mais sinceras condolências.

03:30:57 - 03:32:30

Speaker 146

Muito obrigado, senhor deputado. Quem vota contra, quem se abstém, o voto foi aprovado por unanimidade. Peço à câmara que guarde um minuto de silêncio. Muito obrigado senhores dotados. Passamos à votação do projeto de voto número 610 barra 17, da comissão de assuntos constitucionais de direitos de liberdades e garantias, congratulação pelo centenário da ordem dos advogados.

03:32:30 - 03:35:01

Speaker 81

Quem vota contra, Quem se abstém? Foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução número 1032 barra 17, iniciativa do PAR, que autoriza a deslocação do presidente da república à Veneza. Quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado por unanimidade. Senhores deputados, estamos a votar peço se faz favor alguma concentração.

Passamos agora, senhores deputados, conforme previamente acordado, à página 20 do guião, e vamos votar, na especialidade, a proposta de lei número 62 barra 17, iniciativa do governo, que altera a lei eleitoral do presidente da república e a lei eleitoral prá assembleia da república. Quem vota contra, quem se abstém, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final apresentado pela comissão de assuntos constitucionais de legislabilidades e garantias relativa a esta proposta número 62, barra 17 que altera a lei eletrónica do presidente da república e lei eletrónica para assembleia da república, esta proposta tem que ser com recurso a votação eletrónica pelo que é necessário abrir os a votação nesse sentido. Todos os, já devem estar abertos, a favor se os deputados votarem. Quem vota contra, quem se abstém, quem vota a favor, Carregar nos botões verdes.

É preciso acrescentar o meu voto verde também porque o meu sistema não está em operação. Algum dos seus deputados não conseguiu votar. Temos alguns deputados que assistem aos trabalhos à distância, vou ter que chamar, os seus deputados vão ter que responder o sentido de voto a que, nesta, deste diploma. Senhora deputada Vânia Jesus do PSD.

03:35:02 - 03:35:04

A favor senhor Presidente.

03:35:04 - 03:35:08

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputada. Senhor deputado Pedro Coelho, também do PSD.

03:35:08 - 03:35:10

Pedro Coelho

A favor senhor presidente. Muito obrigado.

03:35:11 - 03:35:13

Speaker 81

Senhor deputado Armando Morisco do PS.

03:35:14 - 03:35:16

A favor senhor presidente.

03:35:16 - 03:35:18

Speaker 81

Senhor deputado Paulo Lopes Silva também do PS.

03:35:20 - 03:35:22

A favor, senhor presidente. Muito obrigado.

03:35:22 - 03:35:24

Speaker 144

Senhor deputado Francisco César, também do PS.

03:35:26 - 03:35:27

A favor, senhor presidente.

03:35:27 - 03:35:31

Speaker 81

Muito obrigado. Senhora deputada Mariana Leitão, da inciativa liberal.

03:35:32 - 03:35:33

A favor senhor presidente.

03:35:33 - 03:35:37

Speaker 81

Muito obrigado, senhora deputada. Senhor deputado Rui Rocha, também da inciativa liberal.

03:35:39 - 03:35:41

Speaker 145

A favor, senhor presidente. Muito obrigado.

03:35:41 - 03:36:01

Speaker 150

Senhora deputada Ana Martins do Chega. Senhora dotada tem que ligar o microfone. Senhora deputada se fizer um gesto.

03:36:04 - 03:36:12

Speaker 81

É a favor, muito bem, senhor deputada. Está entendido, senhor deputada. Senhor deputado Carlos Barbosa, também do Chega.

03:36:14 - 03:36:15

A favor, senhor presidente.

03:36:15 - 03:36:16

Muito obrigado, senhor deputado.

03:36:17 - 03:36:48

Speaker 81

Podemos, então, publicar os resultados, se faz favor. Está bem. Não, eu quero o resultado desta votação. Muito bem, 203, 204 votos a favor, 0 abstenção e 0 votos contra, 000 votos contra, o diploma foi aprovado. 205 votos a favor.

03:36:49 - 03:36:52

Speaker 147

Eu ouvi alguém a fazer sinal.

03:36:52 - 03:39:25

Speaker 81

206 estão a acrescentar bom está aprovado. Podemos, podemos passar, à votação seguinte. Como? Aonde ficar registados? Foi aprovado atingiu a maioria absoluta dos deputados portanto foi aprovado até não, não é, muito relevante o número exato, 210 muito bem.

Muito bem vamos votar o rendimento apresentado pelo PSD solicitando abaixo à comissão de assuntos constitucionais direitos de liberdades e garantias sem votação, da proposta de lei número 83 barra 17 de iniciativa do governo. Quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado por unanimidade. Esta página de hoje desaparece, não é? Passamos à votação da proposta de lei número 75 barra 17, iniciativa do governo, que assegura a a execução de regulamentos o e. Quem vota contra, o Bloco de Esquerda o PCT, o Livre e o PS, quem se abstém, o Chega o PAN e o JPP, quem vota a favor, as restantes bancadas foi aprovado com a votação que eu anunciei.

Proposta de lei 76 barra 17 do governo que assegura a execução de regulamentos o e. Quem, ó senhores secretários, alguma dúvida sobre o resultado da anterior votação? Foi rejeitado como se o voto favorável do PSD da iniciativa liberal, o Chega a abster-se. Sim. Eu eu não tenho alguma dúvida sobre o resultado da votação eu eu não tenho.

Foi aprovado. Proposta de lei 76 barra 17 de iniciativa do governo que assegura a execução de regulamentos o é quem vota contra, o PS o plano o JPP o livro o Bloco de Esquerda e o PCP, quem se abstém? O Chega, quem vota a favor as restantes bancadas. Foi aprovado com a votação que eu anuncio.

03:39:26 - 03:39:33

Speaker 149

Senhor presidente, para anunciar uma declaração de voto escrita pelo grupo Portanto senhorista muito obrigado presidente.

03:39:35 - 03:39:38

Speaker 148

Projeto de lei número 6. Dos 2 anteriores projetos. Dos 2.

03:39:38 - 03:39:42

Speaker 152

Dos e 5 e 66. Muito bem senhora deputada muito obrigado.

03:39:43 - 03:39:59

Speaker 81

Projeto de lei número 650 barra 17 de incentivo do Bloco de Esquerda quem vota contra? O Chega, o CDS e o PSD, quem se abstém, a iniciativa liberal, quem vota a favor as restantes bancadas

03:39:59 - 03:40:01

Speaker 151

foi

03:40:00 - 03:52:31

Speaker 81

Reprovado com os votos que eu acabei de anunciar. Projeto de lei número 651 barra 17 iniciativa do livre, quem vota contra, o Chega, o PSD e o CDS, quem se abstém, quem vota a favor, as restantes bancadas. Foi rejeitado com a votação que eu anunciei sem abstenções. Projeto de resolução número 104 barra 17 de iniciativa do JPP, 1041 peço desculpa, 1041 barra 17 de iniciativa do JPP, que recomende ao governo que assegura a participação efetiva das regiões autónomas na execução do novo regime europeu de exílio e proteção internacional. Quem vota contra?

PSD e o CDS, quem se abstém, o Chega e o PCP, quem vota a favor as restantes bancadas foi rejeitado com os votos que eu anunciei. Projeto de resolução número 1050 de iniciativa do Chega, que recomenda ao governo a valorização dos efetivos da UNEFA PSD. Quem vota contra, o Bloco de Esquerda, o Livre, o Pan e o PSD, quem se abstém, o CDS, o PS, a Iniciativa Liberal e o PCP, EEO JPP quem vota a favor, o Chega, foi rejeitado com os votos que eu anunciei. Proposta de lei número 74 barra 17 da iniciativa do governo, quem vota contra, quem se abstém, aprovada por unanimidade. Projeto lei 566 barra 17, de iniciativa do Bloco de Esquerda quem vota contra?

Quem se abstém? O CDS a iniciativa liberal e o PSD foi aprovada com os votos contra das desbancadas que anunciei e os votos favoráveis das restantes bancadas. Projeto de lei número 645 barra 17 de iniciativa do Chega quem vota contra? O PSD e o CDS, quem se abstém? A incentiva liberal o PCP e o Livre foi aprovado com a votação que eu anunciei o voto favorável das restantes bancadas.

Projeto de lei número 652 barra 17 a iniciativa do Livre vota contra o PSD e o CDS, quem se abstém, a iniciativa liberal, foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS a abstenção da iniciativa liberal e o voto federal das restantes bancadas. Projeto de resolução número 835 barra 17 de iniciativa do PAN, quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado com a abstenção do CDS e o voto favorável das restantes bancadas. Projeto de lei número 595 barra 17 da iniciativa do PSD e do CDS, quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei número 150 barra 17 da iniciativa do Livre quem vota contra? Quem se abstém, aprovado com a abstenção do Chega e o voto favorável das restantes bancadas.

Projeto de lei número 400 barra 17 da iniciativa liberal, quem vota contra, quem se abstém, aprovado com a abstenção do Chega e o voto favorável das restantes bancadas. Projeto de lei número 647 barra 17 do Chega, quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado com a abstenção da iniciativa liberal do PS, do PCP e do e do Livre e com o voto favorável das restantes bancadas. Projeto de solução número 1044, da iniciativa do PAN, vota contra, o PSD e o CDS, quem se abstém, o Chega e o PS foi rejeitado com a, com os votos que eu acabei de anunciar. Vargina 7. Projeto de lei número 78 barra 17, iniciativa do Chega.

Quem vota contra? O PSD. Quem se abstém? O PSD, perdão, o CDS o PS, o PCP o Livre e o Bloco de Esquerda, quem vota a favor o Chega. Foi rejeitado.

Foi rejeitado. Com os votos que eu anunciei. Projeto de lei número 644 barra 17 estabelece um calendário comum de um campo ao cumprimento das obrigações fiscais e contributivas de iniciativa liberal quem vota contra? O PSD EOO PSD, quem se abstém, o Chega o CDS o PS o PCP e o Bloco de Esquerda, foi rejeitado com os votos que eu anunciei só os restantes votaram favoravelmente. O projeto de lei número 600, barra 17 também da inciativa liberal quem vota contra, o PSD, o PS, o Livre, o Bloco de Esquerda e o PCP quem se abstém?

O CDS e o JPP obrigado secretário João Almeida, quem vota a favor o o PAN e a iniciativa liberal, não é? Foi rejeitado. E chega de, foi a favor, e chega também votou a favor, é rejeitado na mesma. Projeto de lei número 646 barra 17, iniciativa do Chega. Quem vota contra o PSD, o PS, o livro, o Bloco de Esquerda e o PCP, quem se abstém, o plano JPP e o CDS foi rejeitado com os votos que eu anunciei.

Projeto de lei número 654, barra 17, iniciativa do Livre. Quem vota contra? PSD e CDS. Quem se abstém? O o Chega a incentiva liberal e o PCP e o PS foi rejeitado com os votos que anunciei uma vez que só votaram favoravelmente às restantes bancadas.

Projeto de resolução número 1040 barra 17 de iniciativa do JPP quem quem vota contra? O PCP, o PSD e o CDS, quem se abstém? O Bloco de Esquerda, o Livre, o Chega e a Iniciativa Liberal, quem vota a favor? O JPP, o PAN. O PS é a favor e o PS a favor é rejeitado com os votos que eu anunciei.

Projeto de resolução número 910 barra 17 iniciativa do PCP. Quem vota contra? O CDS a iniciativa liberal e o PSD, quem se abstém? O Chega e o PS, é rejeitado com o voto favorável das prestações bancadas e os sentidos de voto que anunciei. Projeto de resolução número 1045 barra da sede da iniciativa do PAN, quem vota contra, o CDS e o PSD, quem se abstém, a iniciativa liberal o PS e o PCP, quem vota a favor, o Chega o PAN o JPP o Livre, e o Blockskill.

É rejeitado com os Blockskill anunciei. Projeto de solução número 1049 barra 17 iniciativa do Chega quem vota contra, PCP PSD CDS e iniciativa liberal, quem se abstém PS e JPP livre e bloco de esquerda, é rejeitado com os votos favoráveis das restantes bancadas. Projeto de resolução número 1053 barra 17 de incentivo do bloco de esquerda quem vota contra. O CDS a a Iniciativa Liberal e o PSD quem se abstém? O Chega e o PS.

Quem vota a favor o pano JPP o Livre o PCP o Bloco de Esquerda é rejeitado com os votos que anunciei. Projeto de resolução número 1055 barra 17 da iniciativa do Livre, quem vota contra PSD o CDS EOA iniciativa liberal, quem se abstém, o Chega e o PS é rejeitado com os votos que anunciei, votos favoráveis às restantes bancadas. Passamos à votação do requerimento apresentado pelo PSD, que solicita, abaixo à comissão de assuntos constitucionais direitos liberdades e garantias sem votação, da proposta de lei número 82 barra 17 de iniciativa do governo. Quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei 82, 82 82.

Passamos à página 11 do guião. Projeto de resolução número 38 barra 17, iniciativa do Chega. Quem vota contra, PSD. Só só só um bocadinho. Contra, contra.

1038, é o contra. Então, 1038 vota contra o PSD e a Iniciativa Liberal. Não, não, só o PSD é que vota contra. O projeto 1038, votos

Do PSD abstenções, do CDS, do Livre e do PCP, votos a favor, do Chega, do da Iniciativa Liberal, do PS, do Bloco de Esquerda, penso do PAN e do JPP. Muito bem então foi aprovado, com os votos que anunciei. Projeto de resolução número 1042 barra 17 do JPP. Quem vota contra, o PSD e o CDS, quem se abstém, o Chega foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS a abstenção do Chega e votos favoráveis às restantes bancadas. Vamos votar agora o requerimento apresentado pelo governo solicitando a baixa à comissão de trabalho segurança social e inclusão sem votação por 10 dias da proposta de lei número 85 barra 17 iniciativa do governo.

Quem vota contra? O PCP, o Bloco de Esquerda e o senhor deputado Pedro Nuno Santos, quem se abstém, o Livre é aprovado com os votos que eu anunciei e os com os votos favoráveis do PS, do PAN, do JPP, do PSD, da Iniciativa Liberal, do CDS e do Chega. Resta 85. Okay. Passamos pá página 12 do guião, projeto de lei número 643 barra 17 do JPP, clarifica o caráter e o nível das presunções de saneamento patrimonial.

Quem vota contra, CDS a Iniciativa Liberal e o PSD quem se abstém, o Chega o PS e o PAN foi rejeitado com os votos que anunciei. Passamos à votação do projeto de lei número 648 barra 17 do Bloco de Esquerda, quem vota contra PSD a iniciativa liberal e o CDS, quem se abstém, o Chega ao PS e o PCP foi rejeitado com os votos que anunciei. O projeto de lei 655 barra 17 do Livre quem vota contra, PSD e o CDS quem se abstém, o PS e o Chega e o PCT foi rejeitado com os votos que anunciei. E a Iniciativa Liberal abstém-se também, certo? Senhora doutora Paula Santos espera a palavra para.

03:52:32 - 03:52:37

Paula Santos

Senhor presidente, é só para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas 2 últimas votações.

03:52:37 - 03:54:05

Speaker 81

Sobre a proposta 648 e 655. Muito obrigado, senhora deputada. Passamos ao à votação do projeto de solução número 1022 barra 17 do Livre. Quem vota contra? PSD Incentivo Liberal e o CDS, quem se abstém?

O PS e o Chega foi rejeitado com os votos que anunciei. Projeto de resolução número 1051 barra 17 do Chega, quem vota contra? O PS, o Bloco de Esquerda Livre e o PAN. Quem se abstém, o JPP, o PSD, o a iniciativa liberal e o CDS, quem EOO PCP peço desculpa senhor deputada, e quem vota a favor, o Chega. É rejeitado é rejeitado.

É rejeitado com a votação que anunciei. Página 13, projeto de resolução número 1052 barra 17 também na iniciativa do Chega, quem vota contra, o Bloco de Esquerda, o PCP, o Livre, o PAN, o PS, o PSD e a Iniciativa Liberal quem se abstém, o JPP e o CDS, o projeto foi rejeitado com os votos que anunciei. Projeto de lei número 285. Senhora deputada Filipa Pinto, que faz favor.

03:54:05 - 03:54:18

Filipa Pinto

Senhor presidente, é para efeitos de registo em ata que queria declarar que não vou participar na votação dos das próximas 6 iniciativas por considerar que pode existir um potencial conflito de interesses. Obrigado.

03:54:18 - 03:54:24

Speaker 81

Digamos que uma interpretação muito extensiva do potencial conflito de interesses se faz favor a ser adotada.

03:54:25 - 03:54:27

Muito obrigada, Maria José Aguiar.

03:54:27 - 03:54:27

Maria José este

03:54:27 - 03:54:41

Maria José Aguiar

respeito. Sendo professora há mais de 33 anos, acho que também escuso nesta votação destas próximas que que vão acontecer por sentir que que são matérias das quais possa afetar. Muito obrigado.

03:54:41 - 03:54:58

Speaker 81

Senhor deputado João Tíli e para o mesmo efeito. Ó mesmo efeito. Muito obrigado. Não deixo, no entanto, os senhores deputados referir, que me parece estarem a fazer uma interpretação muito extensiva dos dos impedimentos, mas enfim, mas cada cada deputado faz a avaliação própria do, peço a consideração. O senhor deputado Faria Figueiredo

03:54:58 - 03:55:16

Fabian Figueiredo

senhor presidente, só para deixar registado que esta que a isto merecia uma reflexão por parte da conferência de líderes, porque por extensão deste raciocínio, nenhum funcionário público poderia discutir as carreiras, ou seja, isto merece uma reflexão futura e queria-se deixar isso registar. Senhor deputado Pedro Alves, faz favor.

03:55:16 - 03:55:37

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado senhor presidente. Só para contribuir para discussão que deve ter lugar noutro noutro local. Nenhum deputado, nenhum deputado é obrigado a não participar em uma votação ou ter que fazer. É uma 1 escolha de consciência entender que no limite de estar a votar em matéria que pode afetá-lo, poder ser uma questão de consciência e portanto tens tem respaldo no estatuto dos deputados, não há uma obrigatoriedade de não participar na votação

03:55:37 - 03:55:38

na discussão.

03:55:38 - 03:55:47

Pedro Delgado Alves

É mesmo a questão do foro individual. Por isso é que a minha única nota é que não tem muita margem para discussão, porque é um direito individual de cada deputado a entender que não há objetivas.

03:55:47 - 03:58:54

Speaker 81

Já já se fez entender. Foi precisamente o sentido da minha intervenção. Na minha opinião a interpretação é bastante extensiva, mas depende da consciência de cada um e da avaliação que cada um faz. Muito bem. Vamos, vamos passar então à votação.

Projeto de lei número 285 barra 17, iniciativa de cidadãos, quem vota contra? O PSD, quem se abstém, o CDS e a iniciativa liberal foi aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas. As galerias não se podem manifestar-se. Agora eu peço-lhe favor de manterem manterem. Eu sei que a vontade é boa, mas nem sempre é e portanto a regra é sempre a mesma.

Passamos ao projeto de lei 627 barra 17, de iniciativa do Livre, quem vota contra o PSD e o CDS e Iniciativa Liberal quem se abstém, o Chega e o PS foi rejeitado com os votos que lhe anunciei. Projeto de lei número 629 barra PC barra 17 do PCP, quem vota contra o PSD o CDS a iniciativa liberal quem se abstém, o Chega e o Partido Socialista foi rejeitado com os votos que anunciei. Projeto de lei número 684 barra 17, do Bloco de Esquerda quem vota contra, o PSD e o CDS, quem se abstém, a iniciativa liberal do Chega e o PS foi rejeitado pelos votos que anunciei. Projeto de resolução número 885 barra 17 de iniciativa do Chega quem vota contra? O PSD e o CDS quem se abstém?

O PS o Livre e o PCP foi rejeitado com os votos que anunciei. Projeto de resolução, número 992 barra 17 de iniciativa do PAN quem vota contra? O PSD e o CDS quem se abstém? O PS, foi rejeitado com a a votação que eu anunciei. Projeto de lei número 293 barra ah cessaram seus deputados chamo a vossa atenção que cessaram agora os implementos uma vez que vamos passar para uma nova, área de votações.

Projeto de lei número 293 barra 17, também na iniciativa de cidadãos, quem vota contra? O Chega, UCDS, a iniciativa liberal e o PSD. Quem se abstém? O senhor deputado Filipe Neto Brandão, votam favor as restantes bancadas. O projeto foi rejeitado com os votos que eu anunciei.

Senhor, passamos à votação do projeto de lei número 628 barra 17, de iniciativa do Livre, quem vota contra o Chega o CDS a iniciativa liberal e o PSD, quem se abstém? O senhor deputado Filipe Neto Brandão foi rejeitado com o a votação com os incentivos de voto que eu anunciei senhor deputado Filipe Neto Bandão pede a palavra para?

03:58:54 - 03:59:02

Filipe Neto Brandão

Apenas para apenas para comunicar senhor presidente que relativamente a esta votação e a imediatamente anterior já enviei uma declaração de voto. Muito obrigado.

03:59:02 - 04:00:39

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Passamos agora à página 15 do guião e vamos votar o requerimento apresentado pelo Chega de baixa sem votação, baixa sem votação do projeto de lei número 630 barra 17, quem vota contra, quem se abstém. Foi aprovado com a abstenção do Bloco de Esquerda do PCPI do Livre. Vamos agora votar o projeto de lei 635, barra 17 da iniciativa do Bloco de Esquerda, quem vota contra, o Chega ao CDS a Iniciativa Liberal do PSD quem se abstém, foi rejeitado sem abstenções e com os votos contra das bancadas que eu anunciei. Vamos agora votar o requerimento de baixa à comissão

Sem votação, do projeto de resolução número 874 barra 17 apresentado pelo PSD, quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de baixa assim à comissão, à 1º comissão. Projeto de resolução número 991 barra 17, de iniciativa do PAN quem vota contra, o Chega o CDS e o PSD quem se abstém, o PCT e a iniciativa liberal foi rejeitado com os votos que anunciei.

04:00:41 - 04:00:43

Senhor presidente para

04:00:43 - 04:00:46

Speaker 155

uma declaração de voto

04:00:46 - 04:00:54

Speaker 158

dos últimos projetos de lei 293, 628, 635

04:00:55 - 04:00:58

Speaker 156

e 991.

04:00:59 - 04:03:59

Speaker 81

Muito bem. Muito obrigado, senhor deputado, faz favor juntar a recuperação de voto. Da bancada, penso eu. A declaração de voto é da bancada, senhora deputada ou é sua? Da bancada.

Obrigado. Passamos, então, à votação do projeto de resolução número 845 barra 17 do Chega. Quem vota contra? O PSD a iniciativa oral e o CDS quem sempre se tem? O PCP o Livre o PAN o Bloco de Esquerda e o PS, rejeitado com os votos que, eu os incentivos de voto que anunciei.

Projeto de resolução 717, barra barra 17 também na iniciativa do Chega, quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado com a abstenção do CDS da inciativa liberal do PSD do PAN, do Livre e do PCP e os votos favoráveis das restantes bancadas. Projeto de resolução número 711, barra 17 também iniciativa do Chega, que, iniciativa do Chega quem vota contra, o PSD e o CDS quem se abstém? O PS o PAN o Livre e o PCP foi rejeitado com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda do JPP e do Chega. Foi não foi? Não falo.

Projeto de resolução número 964, barra 17 também na iniciativa do Chega, quem vota contra? O PCP quem se abstém, o Livre e o PSD foi aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas. Projeto de lei número 146 barra 17 do Livre, reforço da capacidade de produção das comunidades de energia renovável. Quem vota contra? O Chega, o CDS, o PSD e o PCP, quem se abstém, a Iniciativa Liberal e o PS foi rejeitado com os votos que anunciei.

Isto é natural. Projeto de resolução número 973 barra 17, iniciativa do Livre, quem vota contra? O CDS e PSD, quem se abstém? O Chega, foi rejeitado com os votos favoráveis das restantes bancadas e os votos que eu anunciei. Senhor deputado Pedro Pinto cada palavra para?

04:03:59 - 04:04:07

Pedro Pinto

Oh senhor presidente há aqui algumas dúvidas para para saber como é foi a votação do projeto de lei 146, está na mesma página portanto é é outra vez.

04:04:09 - 04:05:33

Speaker 81

Deixa ver se os seus secretários conseguem recuperar. O registo que eu tenho, aqui na mesa é contra o Chega o CDS o PSD e o PCP. Abstenção a iniciativa liberal e o PS. Por acaso faltam aqui sentidos de voto. Portanto suponho que os outros sejam a favor.

Como diria o outro é o suponha-nos.

É rejeitar é rejeitar. Penso que tinha sido isso tinha sido anunciado. Projeto de resolução 1034 barra 17 iniciativa do PCT. Quem vota contra, o CDS e o PSD, quem se abstém, o Chega à Iniciativa Liberal foi rejeitado com os votos que eu anunciei.

Passamos à votação final global do texto final apresentado pela comissão de assuntos constitucionais direitos liberdades e garantias relativa à proposta de lei número 54 barra 17 do governo. Quem vota contra, o PCP, o Bloco de Esquerda, o Livre, o JPP e o PS, quem se abstém, sem abstenções, é aprovado que os os votos favoráveis das restantes

04:05:33 - 04:05:33

Senhor presidente.

04:05:33 - 04:05:36

Speaker 162

Bancadas. Alguém falou?

04:05:37 - 04:05:39

sou eu aqui, Paula Cardoso.

04:05:39 - 04:05:40

Senhor Ah senhora deputada Paula Cardoso

04:05:40 - 04:05:44

Paula Cardoso

Olá, senhor presidente, só para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto.

04:05:45 - 04:05:46

Muito obrigado senhor deputado.

04:05:46 - 04:05:50

Speaker 161

Senhor presidente, atrás mesmo da deputada Paula Cardoso, Paulo Edson Cunha.

04:05:50 - 04:05:52

Senhor deputado Edson Cunha faz favor.

04:05:52 - 04:05:57

Speaker 160

É para o mesmo efeito. Irei apresentar uma declaração de voto também. Muito obrigado.

04:05:57 - 04:06:07

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Ouvi um estalar de dedos, não sei se mais alguém fez final. Não. Passamos, então, à votação final global.

04:06:07 - 04:06:08

Deixa eu seguir aqui.

04:06:09 - 04:08:07

Speaker 81

Do texto final apresentado pela comissão de defesa nacional relativa ao projeto de solução número 690 barra 17 iniciativa do Chega. Quem vota contra, a iniciativa liberal, o PAN, o Livre, o Bloco de Esquerda e o PCP, quem se abstém, OOO JPP o PS, o PSD e o CDS, quem vota a favor, as restantes bancadas, neste caso o Chega, o projeto é aprovado com os votos favoráveis do Chega, e os restantes votos que anunciei. Desde o sinal apresentado pela comissão de defesa nacional, relativo ao projeto de resolução número 781 barra 17 do PS, quem vota contra, quem se abstém, o Chega o CDS o PSD, o PAN o Bloco de Esquerda e o PCP, o voto é aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas. Texto final apresentado pela comissão de infraestruturas mobilidade e habitação relativa aos projetos de resolução, número 174, de iniciativa do PSD e do CDS, 847 de iniciativa do Chega e 859, de iniciativa do Bloco de Esquerda. Quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado por unanimidade.

Página 19, texto final apresentado pela comissão de negócios estrangeiros e comunidades portuguesas, relativa aos projetos de resolução 721, do livro, 841 da iniciativa liberal, 844 do Chega, 856, do PAN e 864 do CDSTP. Quem vota contra, o PCP, quem se abstém, o Bloco de Esquerda e o Chega, é aprovado com os vossos favoráveis as restantes bancadas. Senhor deputado Pedro Pinto pede a palavra para?

04:08:07 - 04:08:11

Pedro Pinto

Para dizer que vamos apresentar uma resolução de voto escrita sobre este

04:08:11 - 04:08:46

Speaker 81

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Fabian Figueiredo, para o mesmo efeito muito bem. Texto final apresentado pela comissão de educação e ciência relativa aos projetos de resolução números 26 do CDS-PP, 178 do Chega, 324 do da iniciativa liberal e 502 do PS. Quem vota contra o PCP quem se abstém o PSD e o PAN e o Bloco de Esquerda é aprovado com o voto favorável das restantes bancadas. Texto final apresentado pela Senhor presidente vai anunciar

04:08:46 - 04:08:50

Speaker 149

em nome do grupo parlamentar do partido socialista, uma declaração de voto escrita.

04:08:50 - 04:09:16

Speaker 81

Muito obrigado, senhora deputada. Senhor deputado Fabiá Figueiredo, para mesmo efeito. Passamos, então, ao texto final apresentado pela comissão de educação e ciência, relativo aos projetos de resolução número 668 do Chega e 670, da liberal. Quem vota contra, quem se abstém, foi aprovado com a associação do CDS do PSD do PCP e do Livre a senhora deputada Paula Santos pede a palavra para?

04:09:17 - 04:09:28

Paula Santos

Senhor presidente peço desculpa porque só que pudesse confirmar este texto final dos projetos de resolução 668 e 670, o voto do PCP é abstenção?

04:09:29 - 04:10:43

Speaker 81

Abstenção do PCP. Igualmente também. O voto de esquerda também é abstenção. O voto foi aprovado com os votos que anunciei. E 19 20, votação final global, texto final apresentado pela comissão de assuntos constitucionais direitos de liberdades e garantias, relativa à proposta de lei número 50 barra 17, iniciativa do governo.

Quem vota contra? A iniciativa liberal, o PS e o Bloco de Esquerda, quem vota

Quem se abstém, o PAN, o JPP, o Livre e o PCP é aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas. Texto final apresentado pela comissão de assuntos constitucionais direitos liberdades e garantias relativa à proposta de lei número 60 barra 17 também de incentivo do governo, quem vota contra, o livro PCP o Bloco de Esquerda quem se abstém, o PAN o PS e o JPP é aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas. Como não há bem que nunca acabe para não dizer o princípio do ditado, o senhor presidente o senhor deputado Almir Moreira, pede a palavra para.

04:10:46 - 04:11:03

Almiro Moreira

Senhor presidente, obrigado era para anunciar na página 13, os projetos de lei 285, 627, 629 e 634 e os projetos de revolução 885 e 992, iremos apresentar uma declaração de voto escrito. Muito obrigado.

04:11:03 - 04:11:07

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Havia mais que isso senhor deputado da Paula Santos, faz favor.

04:11:08 - 04:11:22

Paula Santos

Senhor presidente, muito obrigada. Era relativamente a uma votação na página 19, do texto final dos projetos de resolução 26 178 324 e 502, o voto do PCP é abstenção.

04:11:23 - 04:11:32

Speaker 81

Abstenção muito bem não muda seguramente o sentido da votação. Mais algum pedido de palavra? Bom, chegámos então ao fim da votação do guião, eu vou

04:11:32 - 04:11:35

Speaker 163

passar a palavra ao senhor secretário Francisco Ferreira para ler a ata

04:11:35 - 04:11:37

das votações que correram hoje na sala do plenário.

04:11:37 - 04:12:48

Francisco Figueira

Obrigado, senhor presidente. Eleição de provedor para a provedoria de justiça. O resultado obtido foi o seguinte, votantes 207, votos a favor 131, votos brancos 58, votos nulos 18, nos termos da lei declara se não eleita a candidata proposta. Eleição para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção para os direitos das pessoas com deficiência. Resultado obtido foi o seguinte, votantes 207, votos a favor 191, votos brancos 14, votos nulos 2, pelo que se declaram eleitos o candidato Fernando Gabriel Neves Fontes e Maria João Farinhas Ruela.

Eleição para o Tribunal Constitucional. O resultado obtido foi o seguinte, votantes 207, votos a favor 176, votos brancos 19, votos nulos 12. Nos termos legais, declaram-se eleitos os candidatos Luís Felipe Brito de Lameiras, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues e Maria Paulo Bonifácio Ribeiro de Faria. É tudo, senhor presidente. Muito obrigado.

04:12:48 - 04:13:12

Speaker 81

Obrigado, senhor senhor deputado. Chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos. A assembleia volta a reunir no próximo dia 17 de junho, às 15 horas para o debate com o primeiro-ministro. E também para o debate preparatório do conselho europeu também com o primeiro-ministro. Então um bom feriado para todos, bom fim de semana.