Reunião Plenária – 18/06/2026

18 June 2026

Plenário Assembleia da República

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03:15 - 03:29
Speaker 6
Boa tarde senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje.  Peço às autoridades o favor de abrirem as galerias ao público.  E passo a palavra ao senhor secretário, Francisco Figueira, para leitura do expediente. 
03:29 - 03:41
Speaker 4
Muito obrigado, senhora presidente, para informar à câmara que já se encontram nos suportes institucionais da assembleia da república o conjunto de iniciativas que deram entrada nos nossos serviços desde a nossa reunião plenária de ontem.  Muito obrigado. 
03:44 - 03:45
Muito obrigada, senhor deputado. 
03:52 - 03:55
Speaker 2
Ainda 
03:58 - 05:29
Speaker 6
não ouviram nada.  Vamos dar um minuto para que as senhoras e os senhores deputados tomem os seus lugares na sala.  Entretanto, a mesa cumprimenta a senhora ministra do trabalho solidariedade e segurança social, o senhor ministro dos assuntos parlamentares e o senhor secretário de estado do trabalho.  O 0.1 da nossa ordem de trabalhos consiste na discussão da proposta de lei 17, 1º, do governo, que altera o código do trabalho e das iniciativas andadas por arrastamento.  Para apresentar a proposta de lei do governo, tenho palavra à senhora ministra do trabalho, da solidariedade e da segurança social. 
05:29 - 06:54
Speaker 7
Se faz favor, senhora ministra.  Peço à sala que dê condições para que possamos ouvir a senhora ministra.  Senhoras e senhores deputados continua a haver muito ruído na sala.  A nossa ordem de trabalhos é longa, não podemos perder tempo com este tipo de demoras.  Se faz favor, senhora ministra. 
06:56 - 07:31
Speaker 3
Senhora presidente, senhoras e senhores deputados.  Hoje o parlamento é chamado a escolher.  A escolher entre velhas receitas ou a coragem para mudar.  O governo solicitou este debate para apresentar a proposta de reforma trabalho 21.  Uma reforma inscrita no nosso programa, validado por este parlamento, que cumpre também o programa eleitoral da ADE que materializa o acordo de consestação social assinado no dia um de outubro de 2024. 
07:32 - 07:35
Speaker 1
Senhoras e senhores deputados, 
07:35 - 07:35
o 
07:35 - 07:58
Speaker 3
país habituou-se.  Habituou-se à estagnação.  Habituou-se a pensar pequeno.  À causa da Europa, a ser ultrapassado por países que entraram na União Europeia, muito depois de nós.  Países que tinham uma qualidade de vida inferior à nossa, mas que hoje nos superam. 

07:58 - 14:20

Maria do Rosário Palma Ramalho

A Chéquia, a Eslovénia, Malta, Chipre, a Lituânia, a Estónia, Polónia, Hungria e agora a Roménia. O país habituou-se ainda a ouvir um certo partido, garantir que os últimos anos foram de um crescimento áureo, mas agora que está na oposição, subitamente tudo está mal. Pois bem, vou dar-vos uma notícia. O país nunca esteve bem. E o partido que governou 20 dos últimos anos, 8 dos últimos 10, não pode por isso deixar de ter responsabilidade direta no estado atual do país.

A questão, a questão que se coloca neste debate é, portanto, só uma. A de saber se para além dos partidos que nos governaram até 2024, há ou não há, neste hemiciclo, outros partidos com tiques ideológicos de empobrecimento, de conflito, de colocar por sistema trabalhador contra empregador e empregador contra trabalhador, de fascínio. De fascínio tiques de fascínio pela luta de classes, de se apresentar com a retórica da defesa dos trabalhadores, mas na prática mantendo os seus salários onde já estão, 35 por 100 abaixo da média europeia. O PS pede ao governo que deita sua reforma fora e comece de novo. O PCP, por seu turno, pede que a rasgue.

É um dueto nostálgico, senhoras e senhores deputados, que tem consigo evidentemente o histórico da da geringonça, logo do neomarxismo e, dizê-lo mesmo, do marxismo-lerinismo.

Ora, o governo está aqui para provar que o país pode mais e deseja mais e por desejar mais recusa cair nas armadilhas do passado Porque, e volto a dizer, é um erro fazer a mesma coisa muitas vezes, mas esperar resultados diferentes. É um erro exigir maior convergência com os salários e as condições de vida do resto da Europa, mas rejeitar as lições que a Europa nos oferece para atingir exatamente esse objetivo. E é um erro deiabilizar o mundo empresarial quando 96 por 100 das nossas empresas são micro empresas. Já a AD tem consigo outra parte da história, senhoras e senhores deputados, aquela que em 2024 resultou no maior aumento real dos rendimentos das famílias portuguesas entre os 38 países da OCDE. E também a história da qual curiosamente a esquerda se esqueceu em uma amnésia seletiva.

Por isso, faço questão de a recordar aos portugueses que nos escutam, em 52 anos de democracia, as reformas laborais que verdadeiramente alavancaram ciclos de crescimento e com isso melhoraram as condições de vida das pessoas, têm só uma assinatura que é a assinatura da AD. A reforma laboral de Cavaco Silva. A reforma laboral de Cavaco Silva que acelerou o crescimento do PIB e desceu o desemprego para os 4 por 100. A reforma de Durão Barroso em um período em que o PIB recuava quase um porcento e passou a crescer perto de 2, e a reforma laboral de Passos Coelho, cujos efeitos é preciso dizê-lo nos sustentam até hoje. Uma reforma feita quando o PIB se afundava mais de 4 por 100, na herança de uma pré-banca-rota deixada pelo Partido Socialista e que devolveu o país a um crescimento de 2 por 100.

Relativamente ao trabalho 21, só temos a lamentar a irresponsabilidade daqueles que, no debate público sobre o futuro de todos nós, optaram por desinformar. Por isso, deixo aqui uma mensagem a todos os portugueses e trabalhadores, fiquem tranquilos, fiquem tranquilos. Ao contrário do que vos quiseram convencer, não há nenhum corte dos direitos dos trabalhadores nesta reforma. Pelo contrário eles são reforçados. Esta é a reforma que traz os jovens para o mercado de trabalho, que regula os impactos da inteligência artificial nas relações de trabalho, que concilia a vida familiar com o sucesso profissional, que promove a igualdade entre mulheres e homens trabalhadores e que aumenta em muitíssimos casos as compensações devidas ao trabalhador.

Mas os portugueses devem também ficar esperançosos, porque esta é uma reforma para romper com a ideologia do empobrecimento que nos trouxe até aqui e para relançar o país. Naturalmente o verdadeiro progresso é reforçar direitos, mas é também garantir que o trabalho seja mais produtivo e que as empresas sejam mais competitivas, porque só empresas competitivas, senhores deputados, podem pagar melhores salários, este é o único caminho. O caminho, o caminho faz sem democracia, o parlamento é soberano e terá que decidir. Decidir se prefere o empobrecimento, o conflito, a cauda da Europa, que trilhámos até aqui ou aquilo que nos permitirá finalmente progredir, com reforço de direitos, empresas competitivas e salários europeus. Naturalmente os portugueses avaliarão as escolhas que emanarem desta câmara.

Se velhas receitas em novas máscaras seja genuína coragem para mudar, o governo assume de que lado da história quer ficar. Muito obrigada.

15:09 - 15:30

Speaker 6

Muito obrigada senhora ministra. A senhora ministra tem 10 pedidos de esclarecimento. A mesa aguarda que o governo informe como é que pretende responder. 3. Portanto, 3 3 4.

O 1º pedido de esclarecimento é da senhora deputada Isara Morais do PSD. Se faz favor senhora deputada?

15:30 - 17:34

Isaura Morais

Muito obrigada senhora presidente. Saúdo os membros do governo senhoras e senhores deputados. Saúdo também todos os trabalhadores e empregadores deste país que são o motor económico e social deste país e a quem esta lei se dirige. Não posso também deixar de registar a presença do UGT a assistir de bancada e a CGTP, lá fora, de megafone em punho, como fez ao longo destes últimos tempos. E também lamento a presença, a presença ou a posição do Partido Socialista, que também o Partido Socialista assiste de bancada, de braços cruzados, a algo que é tão importante para o mercado de trabalho e para o nosso país.

Senhora senhora ministra, a questão que lhe coloco é, se é ou não é verdade que um dos maiores desafios económicos e sociais do nosso país é o aumento de salários. E sabemos que o aumento de salários impacta diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias, mas também na retenção de talento e na atração de talento jovem para o nosso mercado laboral. Senhora ministra, sabemos que os salários aumentam por via do aumento da produtividade e da competitividade como também referiu na intervenção inicial. Por isso, senhora ministra, pergunto-lhe que, se é ou não é verdade que sendo o aumento salários uma das maiores aspirações dos portugueses, considera que esta reforma laboral constitui o instrumento decisivo para a valorização salarial, mas também para aproximar os salários dos portugueses da média europeia. Muito obrigada.

17:40 - 17:46

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada tenho agora a palavra para um pedido de esclarecimento o senhor deputado Alfredo Maia do PCP se faz favor.

17:48 - 19:26

Alfredo Maia

Muito obrigado senhora presidente senhores deputados. Senhora ministra começo por confirmar-lhe uma notícia. A luta de classes existe mesmo, e este pacote liberal, este pacote laboral, e este pacote laboral que também é liberal, é uma violenta expressão deste facto. Ainda agora ouvimos a senhora ministra justificar o pacote de malfeitorias contra os trabalhadores e os seus direitos, com a necessidade de aumentar 1º os lucros das empresas, para ser possível depois aumentar os salários. Já agora não fundamentou não fundamentou nenhuma das afirmações que aqui fez.

Mas eu gostaria, eu gostaria senhora ministra, que nos explicasse, qual é o artigo do código do trabalho em vigor, que impede a golpe com 1000 milhões de de euros de lucro, os bancos, a Jerónimo Martins, a Sonai, a Brisa, e tantas, com tantas centenas de milhões de euros de lucro e de dividendos distribuídos ao longo de anos. O que é que as, por que é que elas não aumentam os salários de forma digna para os seus trabalhadores? E por que é que os 30000000 de euros de lucro por dia das principais empresas, e cuja produtividade, senhora ministra, é inquestionável, por que é que não são devolvidos em percussão justa aos trabalhadores que criam essa riqueza. Muito obrigado.

19:29 - 19:34

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado tenho agora a palavra para um pedido de esclarecimento o senhor deputado Paulo Nuncio do CDS faz favor.

19:39 - 21:51

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhor ministro, senhor secretário de estado. Temos uma legislação laboral rígida e cristalizada, que prejudica fundamentalmente os jovens e os desempregados. Ontem, no debate quinzenal com o primeiro-ministro, a esquerda mostrou uma vez mais que tem uma enorme dificuldade em perceber o quer que seja nesta matéria.

Mas eis que não quando, à 25º hora, o PS chama o pensionista Mário Centeno para a discussão da reforma laboral. E o que pensava Mário Centeno quando ainda trabalhava, sobre o mercado de trabalho neste seu livrinho? Preparem senhores deputados, porque são autênticas pérolas. Dizia Centeno, os interesses cristalizados nas leis laborais, são os mais difíceis de alterar, e por isso a reforma deveria estar iminente, mas Portugal parece resistir a esta lógica. Para começar, nada mal.

Continuava Mário Centeno, a excessiva proteção e rigidez das relações laborais limita a criação de emprego produtivo. Continua na medida certa. Mas dizia mais, não se pode pensar que a flexibilização da legislação laboral transforma as relações laborais em favor de empregos de curta duração. Leia-se precariedade. Por que isso seria ignorar décadas de evidência empírica extraordinário?

E finalmente acabava com uma chave de ouro? As reformas estruturais têm de ditar o nosso futuro, só elas nos permitirão crescer e desenvolver, nem parece um especialista a falar. Reforma estruturais. É certo que esta é muita informação, o PS tem que apreender até amanhã à hora da votação. E por isso eu pergunto-lhe senhora ministra, Mário Centeno quando ainda trabalhava, defendia menos rigidez e maior flexibilidade.

21:52 - 21:54

Speaker 8

O que pensa o PS sobre esta matéria.

22:09 - 22:42

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Eu não quis interromper o senhor deputado para o anúncio, mas é muito evidente que o nível de ruído da sala não é suportável. Portanto, agradeço às senhoras e aos senhores deputados, que durante cada intervenção. Tenham a serenidade de ouvir os oradores. Agora a palavra para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento a senhora ministra do trabalho de solidariedade e segurança social?

Tem 3 minutos senhora ministra. Faz favor.

22:43 - 25:45

Maria do Rosário Palma Ramalho

Muito obrigada senhor presidente. Muito obrigada senhores deputados. Senhor deputado Alfredo Maia, o senhor deputado tem memória curta, foi este governo que alterou os salários e que o fez subir nomeadamente ao salário mínimo para além do que estava previsto na Constituição Social e imagine-se com o voto contra da CGTP. Portanto, de acordo com o acordo de valorização salarial, nós prevemos 34 por 100 de aumento do salário mínimo até 2029, 34 por 100. Agora, senhor deputado, naturalmente se ficarmos só pelo salário mínimo, daqui a pouco ganhamos todos o salário mínimo e ninguém ganhará mais.

Senhor deputado Paulo Nuncio, ouvi com atenção o que referiu já conhecia bastantes dessas frases e, portanto, devo-lhe dizer que fiquei muito esperançosa porque certamente o senhor professor doutor Mário Centeno, com a sua coerência académica, vai propor ao PS a fazer a reforma que nós já estamos a propor. Senhora deputada exaura Moraes, o objetivo essencial desta reforma é dar melhores condições de vida aos portugueses que trabalham E isso passa obviamente por pelo aumento dos salários e é isso que estamos a tentar com esta reforma. Esse é o objetivo último. Mas como sabemos, não podemos prosseguir esse objetivo sem permitir que a produtividade hora seja maior em Portugal. Ainda ontem vieram relatórios revistos da Europa a dizer que ainda descemos mais a nossa produtividade por hora de trabalho relativamente à média europeia.

E portanto sem essa produtividade, as empresas porque não são competitivas não poderão pagar mais. Evidentemente que não basta mexer na legislação laboral e por isso este governo tem mexido noutras matérias, na reforma fiscal, na inovação tecnológica, na reforma do estado, mas qualquer um destes pés deste tripé, não chega por si só e, portanto, temos que mexer também na reforma laboral. Aliás, é fazer a reforma laboral. Aliás, é isso que dizem os estudos da OCDE e não só da OCDE, também da da União Europeia sobre o grau de rigidez e ligam isso com a produtividade e logo com o aumento dos salários. Isso será muito importante designadamente para manter aqui os jovens, porque os jovens, senhores e senhores deputados, não vão para fora por causa do da duração dos contratos, vão para fora porque conta com contratos igualmente a termo ganham o triplo lá fora.

Muito obrigada.

25:56 - 26:05

Speaker 6

Muito obrigada senhora ministra. Vamos passar ao 2º grupo de pedidos de esclarecimento. Para o 1º tem a palavra acertado Paulo Seco do grupo parlamentar do Chega, se faz favor.

26:08 - 28:20

Paulo Seco

Senhora presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. Dizia ao hotel Saraiva de Carvalho que queria acabar com o ricos. Depois Olaf Palm vem dizer que queria era acabar com os pobres. Senhora ministra, começo com uma pergunta muito simples. Esta reforma laboral afinal é para acabar com quem?

É que nós andamos todos os dias na rua e a realidade passa por isto. Os nossos trabalhadores, os nossos pensionistas muitas vezes questionam-nos para que efeito esta reforma laboral serve. E falamos propriamente no despedimento, o despedimento que poderá tornar-se ilícito e na própria reintegração de trabalhadores tornou-se um bar aberto. Gostaria se a saber se a própria senhora ministra reconhece que isto é uma má medida e está disponível para a corrigir. Falamos também da questão dos trabalhadores por turnos.

Falamos de quase 1000000 de trabalhadores. Será que esta reforma laboral foi feita para este tipo de pessoas que abdica muitas vezes estar na sua família para conseguir ter todos os dias pão na mesa? Esta é a pergunta chave. No nosso entendimento e para partir de Chega é difícil aprovar uma reforma destas, quando não se valoriza este tipo de pessoas que trabalham por turnos de forma noturna. Estão disponíveis para negociar todas estas condições que não abonam em nada com os trabalhadores portugueses?

Isto vai em conta e contra os trabalhadores portugueses. Nós necessitamos que eles sejam salvaguardados, nós necessitamos de uma reforma laboral que reforme exatamente e dignifique o trabalho de todos os portugueses. É isso que nos pedem na rua, é isso que nos pedem todos os dias, cada vez que contactam connosco. Acho que a senhora ministra devia tomar consciência e lembrar-se, o Partido Chega está para ajudar, os portugueses necessitam de ajuda e urgentemente o país precisa de uma salvação onde o PS nos deixou muito mal. Muito obrigado.

28:28 - 29:48

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputada. Antes de passar a palavra para o próximo pedido de esclarecimento e porque algumas das crianças que nos visitam não conseguem ficar no plenário durante muito tempo, é melhor anunciar já temos a assistir ao nosso plenário 21 autarcas de Regengues Monsarás, 21 alunos e professores da Santa Casa de Misericórdia de Oeiras, um grupo de 135 alunos e professores do colégio João Paulo 2º de Braga, um grupo de 48 alunos e professores da escola EB-um, J um, número um de Bonavet, um grupo de 14 cidadãos da junta de freguesia de Seixedo, um grupo de 52 cidadãos da junta de freguesia de Vilar de Mouros, aliás Vilar de Moinhos, um grupo de alunos e professores do colégio João Paulo 2º de Braga, um grupo de 90 dirigentes da UGT, um grupo de trabalhadores do PRR e um grupo de dirigentes da CGTP. Sejam bem-vindos à assembleia da república. Passamos agora ao 2º pedido de esclarecimento deste grupo. Tem a palavra à senhora deputada Mariana Leitão da Iniciativa Liberal.

29:48 - 30:30

Mariana Leitão

Se faz favor. Muito obrigada, senhora presidente. Senhora ministra, nós queremos reformas estruturais e o país precisa

dessas

Estruturais e há muito tempo que não só impomos um sentido de urgência nesta necessidade, como inclusivamente temos proposto várias reformas em várias áreas essenciais. A verdade é que esta proposta da AD não se pode propriamente considerar uma reforma estrutural, mas já vai no caminho certo. É claro que em matéria de código do trabalho, qualquer coisa tente mexer por mais ivo 1.1 vírgula,

30:30 - 30:33

Speaker 13

a esquerda a esquerda insurge-se

30:33 - 32:04

Mariana Leitão

logo e vem a luta de classe, a luta dos trabalhadores e os empregadores mauzões que só querem explorar as pessoas. A verdade é que o vosso mercado de trabalho o que dá é ter metade da população a ganhar 1000 euros por mês. Isso. Senhora ministra, eu gostava de lhe perguntar algumas coisas simples porque a proposta que a AD apresenta, a proposta que o governo apresenta, tem alguns pontos pelos quais concordamos, mas fica aquém noutros. E eu gostava de lhe perguntar se está disponível para incorporar algumas das propostas da IELC, nomeadamente as propostas que estão relacionadas com direitos na parentalidade, em que aumentamos esses direitos porque temos um problema de natalidade no nosso país, em que garantimos verdadeira igualdade entre pai e mãe, em que defendemos os direitos das famílias monoparentais, coisa que o governo esqueceu-se por completo.

E noutra matéria muito relevante também é a matéria dos trabalhadores independentes, se está disponível para acompanharmos em darmos verdadeiros direitos a essas pessoas que muitas vezes dependem de um cliente único, não são sequer verdadeiros trabalhadores independentes, estão em uma situação de dependência isso está disponível para os legislar já, darmos já esses direitos às pessoas que tanto deles precisam. E também nas várias propostas de flexibilidade, nomeadamente na nas modalidades de contratação, para finalmente conseguirmos ir, conseguirmos ter um mercado de trabalho mais próximo da nossa da nossa nossas necessidades, mais próximo da realidade que vivemos o século 21. Muito obrigada.

32:07 - 32:14

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra para o pedido nesta ronda. Senhora deputada Elga Correia do PSD. Se faz favor.

32:17 - 34:18

Helga Correia

Muito obrigada, senhora presidente. Cumprimentar os seus membros do governo, senhoras e senhores deputados. Senhora ministra, só dar a coragem reformista deste governo. Como referiu, é preciso ter coragem para mudar e ter coragem para mudar porque precisamos de uma economia dinâmica e capaz de gerar riqueza. Gerar riqueza para, porque só assim é possível criar oportunidades e oportunidades de emprego e criarmos possibilidade de pagar melhor melhores salários.

Com a com a proposta do governo, passa senhora ministra a ser possível o banco de horas por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador. O trabalhador pode trabalhar mais 2 horas semanais, até 150 horas anuais e ao fim destes 6 meses poder optar pelo descanso compensatório ou em alternativa para receber mais 25 por 100 das horas trabalhadas. Por isso, senhora ministra, importa saber se é ou não é verdade que esta medida é mais compensadora e mais vantajosa para, para muitos trabalhadores e mais do que tem sido aqueles que são os acordos fetos em, com os sindicatos. Depois, estamos também a falar de uma medida que permite uma maior conciliação do trabalho. Depois, percebia, senhora ministra, também se é ou não é verdade que a proposta do governo, o com com essa proposta os trabalhadores têm mais 2 dias de férias.

E se é ou não é verdade, senhora ministra, o aumento do valor das compensações a que os trabalhadores têm direito em caso de despedimento. É ou não é verdade, senhora ministra, que passa a ser possível aumentar a pensão, acumular a pensão de reforma com rendimento do trabalho? E por fim, senhora ministra perceber se é ou não é verdade e se esta proposta prevê o alargamento dos serviços mínimos em setores vitais, como ao setor, como ao setor do cuidado das pessoas com deficiência, doença, para também terem atenção à questão dos idosos e também das crianças. Muito obrigada.

34:26 - 34:32

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra à senhora ministra para responder. Tem até 3 minutos. Faz favor senhora ministra.

34:35 - 37:37

Maria do Rosário Palma Ramalho

Muito obrigada senhor presidente. Muito obrigada senhores deputados. Senhor deputado Paulo Sei. O objetivo desta reforma é, como de como de do resto da ação do governo, é promover a riqueza, o aumento da riqueza de todos os portugueses e a diminuição do número de pessoas que dependem do estado. Deve ser também o nosso objetivo através de uma coisa, das das 2 coisas.

Portanto, melhorar a vida das famílias e dos portugueses e a sua auto, a sua autossuficiência. Naturalmente nesta proposta, o governo tem atenção várias categorias específicas de trabalhadores que merecem particular particular cuidado. Os jovens, os séniors, os trabalhadores com deficiência, os trabalhadores das plataformas digitais etcétera. E naturalmente terá disponibilidade para integrar aqui também OOA enfim o, a análise sobre os trabalhadores por turnos pela particular penosidade da sua da sua atividade. Onde não posso concordar consigo é que haja aqui um bar aberto para os despedimentos, como o senhor deputado viu pela nossa pela nossa proposta, só é alterada uma norma em matéria de despedimento sobre reintegração e uma outra, imagine-se para aumentar o valor das indemnizações de procedimento coletivo, portanto, não posso concordar com o senhor deputada aqui nesse ponto.

Respondendo à senhor deputada Mariana Leitão, que agradeço as suas perguntas, dizer que o partido do governo, enfim, está na na disponibilidade de negociar com todos os partidos que entendam viabilizar a passagem desta proposta à e, portanto, os problemas que colocou podem ser obviamente trabalhados na na na especialidade de forma a aprimorar esta esta proposta. Senhora deputada Elga Correia, tudo o que disse efetivamente está na proposta do governo. Esta proposta aumenta e muito várias compensações ao trabalhador, aumenta o tempo associado às férias, permite acumular a pré-reforma com rendimentos de trabalho, naturalmente alarga os serviços mínimos e estabelece a obrigatoriedade de que eles sejam sempre decretados no nas greves em setores sociais vitais, porque há de conciliar o direito fundamental à greve com outros direitos fundamentais de ir para o trabalho, de ir a uma consulta, de levar as crianças à escola e as greves recentes bem têm demonstrado como isto é importante. E também consagra o banco de horas de uma forma muito equilibrada que tanto permite ao empregador adequar o trabalho às exigências empresariais e de produção, como permite aos trabalhadores a socorrer-se desse regime para conciliar com as suas necessidades familiares, mas se no final recebendo efetivamente em acréscimo se não tiver, se tiver ainda crédito.

Muito obrigada.

37:44 - 37:54

Speaker 6

Muito obrigada senhora ministra. Vamos passar ao último grupo de pedidos de esclarecimento. O 1º é da senhora deputada Sofia Pereira do grupo parlamentar de Partido Socialista. Se faz favor, senhora deputada.

37:55 - 39:52

Sofia Pereira

Obrigada, senhora presidente. Senhora ministra, hoje sentado na sua secretária e encenando, como de resto é habitual, em uma posse de estadista, o senhor deputado Hugo Soares diz-nos em um vídeo épico dramático, que é um dia decisivo. Decisivo para saber se os trabalhadores terão melhores salários, decisivo para conciliação familiar e profissional, decisivo para competitividade da economia. Senhora ministra, a sua reforma laboral é mesmo muito má, mas deixe-me dizer que por que mandar o senhor deputado Hugo Soares promovê-la é ainda pior, uma péssima ideia. Porque repare, como é que esta reforma laboral é decisiva para conciliação da vida profissional e familiar, decisiva porque reduz as possibilidades de teletrabalho, decisiva para os pais que ficam sem saber se podem ir buscar os seus filhos por causa do banco de horas, para os salários é decisiva como?

Por promover o outsourcing, é decisiva porque aumentam a possibilidade de contratos a prazo. Eu compreendo que tenham de dar um mortal à retaguarda, não façam favor equestar, Angelical, de quem mente e sabe que o faz para aprovar uma legislação que não é benéfica para um trabalhador no nosso país. Aliás, senhora ministra, aliás, na reforma que anunciam como decisiva nenhuma das políticas que querem implementar para para para este governo, ser assim tão decisiva, porque é que a esconderam? Porque é que não anunciaram no programa eleitoral? Enganaram os portugueses deste governo, engana os portugueses e está contra o país.

Contra, contra quem quer contrair um crédito para comprar uma casa, mas precisa de ser efetivo. Contra o os pais que querem ter filhos, mas que precisam de um código laboral que os proteja. Contra as mães que querem amamentar, mas que veem na ministra do trabalho uma polícia de amamentação. Senhora ministra este governo é um pouco como os vídeos do senhor deputado Hugo Soares, fingem ser grandes estadistas, mas sem jeito e sem nenhuma verdade.

40:00 - 40:04

Speaker 6

Senhora deputada, tenho agora a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes do Livre. Se faz favor.

40:06 - 42:11

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada senhora presidente. Senhoras e senhores deputados, quero cumprimentar também os cidadãos das galerias, em particular a UGT e CGTP. Senhora ministra, nós sabemos de onde nasce este pacote laboral, que não estava no programa eleitoral do governo, não estava no programa do governo também não, e sabemos por que não estava explicitamente, porque se estivesse explicitamente o governo sabe que não não teria sido eleito. Esta contrarreforma do governo nasce da crença da senhora ministra que a legislação laboral está desequilibrada a favor dos trabalhadores. Como é que está desequilibrada a favor dos trabalhadores neste país onde mais horas se trabalha, onde os pais e mães não conseguem buscar os seus filhos, onde as crianças passam tempo demais na escola, onde temos as maiores taxas de precariedade, como é que isto está a favor dos trabalhadores?

A senhora ministra conhece as vidas das pessoas em Portugal? É que não conhece. Nós temos aqui mais de 100 testemunhos de vidas, de precariedade, de abuso dos direitos laborais, de de de desalento, de dificuldade nos seus trabalhos, senhora ministra, e vamos-lhe entregar o nosso mural laboral onde tantas pessoas partilharam consigo a dificuldade têm em trabalhar e em conseguir ter uma vida de qualidade em Portugal. Mas a senhora ministra tem razão em uma coisa que disse, é que as reformas têm de se fazer através do consenso e não em uma lógica de oposição de uns contra os outros. Mas é exatamente isso que a senhora ministra faz.

A senhora ministra diaboliza as mães que amamentam. A senhora ministra diaboliza as pessoas pobres, inclusive dando números que de fraude que depois não são reais. Faz das representações sindicais o mal da fita. Cria um clima de crispação entre trabalhadores e empregadores. Escolhe dialogar com o único partido que é o verdadeiramente polarizador em Portugal.

Senhora ministra, a senhora ministra é a ministra do trabalho, da solidariedade e da segurança social. E a minha pergunta é, é este o legado que a senhora ministra quer deixar ao país? Um país polarizado, onde o diálogo é impossível, onde poucos ganham à custa da vida, do tempo, do salário, das crianças, da família, de tantos outros? É este o legado que a senhora ministra quer deixar em Portugal?

42:18 - 42:25

Speaker 6

Muito obrigada, senhora deputada. Passamos ao próximo pedido de esclarecimento que é do senhor deputado Fabian Figueiredo do Bloco de Esquerda se faz favor.

42:27 - 44:46

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente. Senhora ministra pergunto-lhe o que se pergunta lá fora, para onde vai o salário? Porque Portugal é um país onde se trabalha muito por pouco salário e o governo achou por bem apresentar um pacote laboral que agrava este problema, que puxa os salários para baixo quando nós estamos de legislação que os puxe para cima. Portugal é um país que se põe de pé, porque há milhões de pessoas que trabalham todos os dias para pôr a economia a funcionar, para pôr os serviços públicos a funcionar, e a senhora ministra acha que tratando pior quem garante que o país avança é introduzir modernidade em Portugal. É exatamente o contrário, senhora ministra.

Mas a senhora ministra não está sozinha. Nós ouvimos durante meses o Chega a berrar contra o pacote laboral. Escandalizado, indignado, a dizer que eu iria chumbar. Bom, apresentar uma proposta que tem 48 alterações ao código do trabalho. 1º, em 48 propostas de alteração, não se encontra a linha vermelha do senhor deputado André Ventura que é a redução da idade da reforma.

A linha era vermelha, era vermelhaça, era vermelhão e agora, de repente, evaporou-se. Por isso eu quero parabenizar a senhora ministra, sai deste debate com uma proposta do Chega que podia ter saído do seu gabinete, ou seja, com 30 deputados do Chega em cada um dos bolsos, senhora ministra. Mas o que o país precisa, na verdade, é de uma alteração à lei do trabalho, que garante direitos para quem trabalha por turnos, quem mete o país a funcionar quando uma boa parte do país está a dormir, que garante que se respeita quem mete o país de pé todos os dias. E isso senhora ministra não podia estar mais distante da proposta que a senhora ministra aqui hoje traz e lamentavelmente.

44:54 - 45:01

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tenho agora a palavra para o último pedido de esclarecimento a senhora deputada Carla Barros do PSD. Se faz favor.

45:09 - 47:26

Carla Barros

Muito obrigada senhora presidente, senhores senhoras e senhores deputados, senhora ministra. A esquerda já entrou em debate e com a mesma receita, a falta de ambição, a falta de ambição para o crescimento dos salários, a falta de ambição para competitividade da economia e o mesmo cinismo de sempre. Fazem conta que defendem os direitos dos trabalhadores e não são capazes de acompanhar esta esta proposta do governo, que precisamente vem reforçar e defender os direitos dos trabalhadores. É esta, senhora ministra, a incoerência da esquerda que o país já percebeu. E por isso, senhora ministra, vamos ver se é verdade ou não é verdade que esta reforma aumenta a licença de parentalidade para 6 meses pagos a 100 por 100.

Vamos ver senhora ministra, se é ou não é verdade que esta reforma propõe a jornada contínua de forma a que o trabalhador pare menos tempo na hora de almoço, na pausa de almoço para ter mais tempo para a família. Senhora ministra, é ou não é verdade que as pessoas em situação de pré-reforma com esta proposta podem acumular rendimentos do trabalho? E senhora ministra, vamos aos jovens, é ou não é verdade que cria este esta proposta? O estatuto do estudante do trabalhador, a par do trabalhador estudante que já existe, para que os jovens nas pausas escolares possam tranquilamente também trabalhar. E digam-me, senhora ministra, se é ou não é verdade, que esta proposta acaba com a proibição de altos, das empresas recorrerem ao outsourcing em processos de reestruturação, uma invenção criada pelo Partido Socialista que bloqueou a atividade económica e diz-nos claramente que o Partido Socialista prefere encerrar as empresas do que continuar a criar emprego para que o país possa prosperar.

Muito obrigada, senhora ministra.

47:34 - 47:45

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada para responder a estes 4 pedidos de esclarecimento em palavra à senhora ministra que tem, até 3 minutos. Muito obrigada.

47:51 - 47:57

Maria do Rosário Palma Ramalho

Muito obrigada senhora presidente, muito obrigado senhores deputados, senhor deputada Sofia Pereira. Fica-lhe

47:57 - 48:52

Maria do Rosário Palma Ramalho

e fica mal ao PS ficar pessoalmente ofendido com um vídeo ou com 2 ou com 3 de um deputado de outra de outra bancada. Aliás esta tem sido a marca do do PS que é, acha que ainda está no governo quando já não está e considera-se pessoalmente ofendido porque o partido ou os partidos que estão no governo querem pensar, querem fazer de forma diferente para o que estão legitimados pelas eleições, Pois aqui, respondendo à sua pergunta porque respondo às perguntas incluindo as observações que fazem, a a reforma laboral estava anunciada no programa eleitoral, no programa do governo e sobretudo está. Peço desculpa senhor presidente. Peço aquilo.

48:54 - 49:21

Speaker 6

Eu peço que suspendam a contagem do tempo por favor. Vai ser preciso repor 3 segundos no tempo do governo por favor. Está a 0. Peço aos serviços que reponham o tempo do governo para esta resposta por favor.

50:03 - 51:44

Speaker 7

Senhora ministra, peço-lhe só um minuto de paciência até que os serviços reponham o seu tempo, está reposto? Não podem ser 3 minutos e 44 porque a senhora ministra só tinha 3 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento. É preciso descontar o tempo já gasto e acrescentar 3 segundos. É esta operação que tem que ser feita. Peço aos serviços que corrijam o tempo.

51:44 - 54:31

Speaker 27

Os 3 minutos e 41 não estão certos. As dificuldades surgiam de menos espera. Ora, agora sim. Senhora ministra, se faz favor.

54:35 - 56:52

Maria do Rosário Palma Ramalho

Muito obrigada senhor presidente. Obrigado senhores deputados. Respondendo diretamente à pergunta do partido do Partido Socialista, não só esta reforma está prevista no programa eleitoral e no programa do governo, como está prevista no capítulo 5º do acordo de valorização salarial e crescimento económico, subscrito por todos os parceiros e e nomeadamente subscrito pelo UGT. Ora, os senhores deputados do PS têm até pessoas da UGT aqui nesta bancada, deveriam saber. Senhor deputada Isabel Mendes Lopes.

Dizer-lhe que esta esta reforma não nasce de uma crença da ministra, nem sequer nasce de uma crença do governo, nasce sim da verificação por relatórios internacionais, OCDE 2020, comissão europeia 2024, FMI 2024, de que a competitividade em Portugal está a ser prejudicada por baixa produtividade e muita rigidez da regulamentação. Está aqui, posso lhe mandar os relatórios se se quiser. E as reformas, senhora senhora deputada, não, eu também gostava que fossem por consenso, mas sabe, o governo, ao contrário do que os senhores fizeram na agenda do trabalho rígido, esteve a tentar o consenso durante 9 meses na conciliação social. Não havendo esse não havendo esse consenso, naturalmente o governo não se demite da sua responsabilidade que é governar e é isso que está aqui AAAA fazer. Senhor deputado Fabiá Figueiredo, só deixo só lhe deixo uma pergunta, como é que a fazer o que os senhores queriam que se fizesse que era nada, conseguimos resultados diferentes do que aqueles que temos?

O senhor deputado se me conseguir responder a isso, talvez eu lhe possa dar razão no que disse, até agora não, não lamento, não. Senhor deputada Carla Barros é verdade, tudo o que disse está na nossa na nossa reforma e tudo conjugadamente contribui para que o governo, para que se consiga reforço dos direitos, aumento da produtividade e maior competitividade para Portugal para pagar melhores salários. Muito obrigada.

57:02 - 57:14

Speaker 6

Muito obrigada senhora ministra. Vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares. Senhor deputado Miguel Cabrita pede a palavra para que efeito?

57:15 - 57:18

Miguel Cabrita

Senhora presidente, para interpelar a mesa para distribuir documentos.

57:19 - 57:20

Faça o favor.

57:21 - 57:40

Miguel Cabrita

Senhora presidente, iria solicitar distribuir o programa eleitoral da AD e o acordo de construção a que faz referência à senhora ministra, para demonstrar que não está em sítio nenhum escritos expedimentos mais fáceis, dando de horas individual, beneficiar as empresas que usam trabalho de clandestino, que os lecarem os salários mais frágeis, etcétera, etcétera. Não está lá

57:40 - 58:08

Speaker 6

Já percebemos o ponto de vista do seu deputado, que distribuirá os documentos que entenda a fazer chegar à mesa. Muito obrigada. Seguimos com as intervenções, está inscrito para uma intervenção senhor deputado. Senhor deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

58:08 - 58:29

André Ventura

Para uma interpolção à mesa, presidente, no mesmo Faz favor. Senhor presidente. Senhora presidente, no seguimento de intervenção do deputado Miguel Carito eu gostava de pedir também a distribuição do programa eleitoral do Partido Socialista, da das últimas eleições para ver se estava lá previsto o aumento do salário dos políticos ou se não estava.

58:35 - 59:46

Speaker 6

Muito bem senhor deputado. Pode fazer chegar à mesa o documento que anuncia, muito obrigada. Senhoras e senhores deputados, vamos repor alguma ordem na sala até porque não estou certa de que a nossa clarabóia consiga resistir a tantos gritos. Para a próxima intervenção tem a palavra o senhor deputado Felipe de Sousa do JPP se faz favor. O senhor deputado Filipe Sousa não tem neste momento condições para fazer a sua intervenção.

59:46 - 59:53

Speaker 24

Agradeço às senhoras e aos senhores deputados que façam silêncio. Muito obrigada senhor.

59:53 - 01:02:35

Filipe Sousa

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. Portugal enfrente

Um dos maiores desafios da sua história demográfica. Todos os anos nascem menos crianças, todos os anos a população envelhece, e todos os anos ouvimos novos diagnósticos sobre uma realidade que ninguém contesta. Mas há uma pergunta que continua por responder. Se ter filhos é tão importante para o futuro do país, porque continuamos a dificultar a vida de quem os quer ter. Hoje muitos jovens e muitos casais trabalham, descontam e contribuem para a segurança social mas continuam a sentir insegurança quando decidem constituir família.

Sentem receio de perder rendimento, de não conseguir conciliar a vida profissional com a vida familiar, ou simplesmente de não ter tempo para acompanhar os primeiros meses da vida dos seus filhos. E a verdade é simples, uma criança não nasce apenas em uma maternidade. Uma criança nasce dentro de uma família. Famílias precisam de tempo. Tempo para cuidar, para criar laços, para acompanhar e para estar sempre presentes.

É também por isso que olhamos com preocupação para qualquer opção política que ao momento tem estabilidade laboral. Porque a instabilidade das famílias começa na estabilidade na estabilidade do emprego. O jovem que vive preso à incerteza dificilmente encontrará segurança para constituir família e para ter filhos. E qualquer política que enfraqueça essa confiança estará inevitavelmente a dificultar o combate ao inverno demográfico. E aquilo que apresentamos hoje é uma escolha política clara.

Entendemos que os primeiros meses de vida de uma criança não são um privilégio, são uma prioridade nacional. Porque nenhuma criança deve ter menos oportunidades em função da realidade familiar em que nasce, e porque nenhum pai ou mãe deve ser penalizado por assumir uma das maiores responsabilidades e mais importantes da sua vida. Poderá haver quem quem veja nesta proposta apenas uma despesa. Nós vemos acima de tudo o investimento. E e deixo uma pergunta, quanto custa continuar a adiar soluções?

Quanto custa uma geração que a dia o renuncia ao projeto de ter filhos? E quanto custa um país que perde nascimentos, perde jovens e compromete o seu futuro? E o verdadeiro custo é não agir, porque apoiar as famílias não é uma despesa. É uma estratégia para o futuro do país, é investir em Portugal, é investir nas famílias e acima de tudo, investir no futuro da nossa comunidade nacional, disse.

01:02:38 - 01:02:49

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tem agora a palavra para uma intervenção senhor deputado Inês Souza Real do PAN se faz favor senhor deputada.

01:03:08 - 01:05:57

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhora presidente, senhoras e senhores deputados, senhora ministra e demais membros do governo. Liberal até dizer chega, poderia ser o mote desta reforma que o governo aqui nos traz hoje. Uma reforma que faz jus a 9 meses de negociações. Em que vimos um jogo do empurra para este parlamento com o ónidos agora de fazer aprovar aquilo que nas suas palavras é uma revisão profunda da legislação laboral. Mas senhora ministra, precisamente porque falamos desta dimensão de profundidade, é um processo que não pode ser feito nem de costas voltadas para a sociedade civil, nem para todo o emissículo que representa todos os portugueses nesta assembleia da república.

E tão pouco adianta agora o governo vir dizer que as alterações ao código de trabalho que propõe vêm melhorar a vida dos trabalhadores, porque todos sabemos que este pacote laboral apenas vem dificultar a vida a quem trabalha. Mas falemos não apenas de dados, casos concretos, senhora ministra, porque em Portugal um jovem não é à toa que demora mais de quase 30 anos para sair da casa dos pais. Somos um dos países com a média mais alta da União Europeia, em que os jovens não conseguem sequer ter acesso à habitação, em que inclusivamente os estágios profissionais não são colmatados de forma remunerada com esta reforma que aqui nos traz. Vamos à desigualdade de género, uma desigualdade estrutural no nosso país. O que é que o governo nos trouxe?

A deabilização das mães, a deabilização de quem amamenta, quando sabemos que não só continuamos a ter mulheres que dão à luz na no, neste caso, nas ambulâncias, atentando a toda a sua dignidade, como depois no momento de terem que colocar o filho na creche, não há vagas na creche feliz e não podemos ignorar que este código do trabalho não pode ser dissociado de todos os instrumentos que neste momento o governo tem promovido, mas que atentam gravemente aos direitos das mulheres. E é por isso, senhora ministra e senhoras e senhores deputados, não podemos olhar para uma reforma que limitando direitos. Há greve, direitos à igualdade, que exigem declarações a mais que amamentam, que o governo vai ganhar a confiança de quem trabalha em Portugal. Esta confiança só se faz se tivermos a seriedade de perceber para que sermos competitivos não podemos diabolizar direitos. Temos de olhar de forma séria para aquilo que propomos quando queremos um futuro melhor.

A começar para os direitos da parentalidade, cujo o PAN inclui também na sua proposta, em particular também do luto gestacional porque não podemos dar um passo atrás de uma matéria da maior sensibilidade ou até mesmo garantir que quem tem filhos até aos 2 anos possa, de facto, trabalhar menos de 2 horas por dia sem perda de direitos. Por outro lado, proteger também as vítimas de violência doméstica porque não se combate uma sociedade desigual sem olharmos também para mecanismos mais flexíveis que acomodem estas pessoas. Para o PAN, isto inclui também todos os membros da família como é o caso dos animais de companhia. Agora, uma agenda laboral de progresso senhora ministra não se faz de costas voltadas e por isso mesmo esperamos.

01:06:00 - 01:06:08

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra para uma intervenção pela iniciativa liberal da senhora deputada Mariana Leitão se faz favor.

01:06:29 - 01:09:59

Mariana Leitão

Muito obrigada senhora presidente, senhores membros do governo senhoras e senhores deputados, em Portugal falar de reforma laboral exige uma coragem que a maioria dos partidos não tem. A esquerda passou décadas a convencer os portugueses de que flexibilidade é sinónimo de exploração, qualquer mudança nas regras do trabalho é um ataque aos trabalhadores e que o melhor sistema é o que existe por piores que sejam os resultados. É uma mentira politicamente rentável. Rentável para partidos que vivem dos interesses instalados, rentável para centrais sindicais que existem para defender os interesses dos seus dirigentes e profundamente injusta para os milhões de portugueses que pagam a fatura. E a fatura, e a fatura é pesada senhores deputados, Portugal trabalha mais do que a média europeia e ganha 37 por 100 menos, A produtividade por hora trabalhada é 35 por 100 abaixo da média da União Europeia.

Um em cada 5 jovens está desempregado. Dos que trabalham, 4 em cada 10 estão encontrados precários. Mais de 73 por 100 ponderam em migrar, o salário mínimo em Portugal é 91 por 100 do salário mediano, metade dos trabalhadores portugueses recebem menos de 1000 euros por mês, é isto que os senhores não querem mexer em nada. Este é o resultado previsível de décadas de um mercado de trabalho contaminado pelas ideias da extrema esquerda, gerido por quem beneficia do Status Quo e vendido como proteção aos trabalhadores. A ligação entre flexibilidade e salários não é uma teoria liberal, é o que os dados europeus mostram há décadas.

Os países com mercados de trabalho mais flexíveis têm os salários mais altos. É um mecanismo simples, deputados, eu vou explicar. Quando as empresas podem adaptar a sua estrutura às necessidades reais do negócio, investem mais em quem contratam porque contratam quem realmente precisam. Quando os trabalhadores se podem mover livremente para onde valem mais, o talento vai para setores mais produtivos e os salários sofrem por pressão do mercado. Quando a mobilidade é alta, as empresas competem pelos melhores trabalhadores em vez de os ter cativos por inércia do sistema.

É isto que a esquerda nunca explicou aos portugueses, a rigidez não protege os trabalhadores, não protege os salários, mantém-nos baixos, mantém os trabalhadores presos em setores de baixa produtividade, em empresas que não investem em um sistema que confunde estagnação com estabilidade. Portugal é o país dos salários de 1000 euros e esse é o legado da esquerda e das suas centrais sindicais. A Iniciativa Liberal recusa esta lógica e por isso o que propomos é uma mudança de paradigma, um mercado onde a flexibilidade e a segurança se complementem, onde contratar não é um risco que as empresas evitam, mas uma decisão que tomam com confiança, onde mudar de emprego é uma oportunidade para evoluir na carreira. Existe um

01:10:00 - 01:13:11

Mariana Leitão

Isso, chama-se flex e segurança, funciona na Dinamarca e nos Países Baixos na Alemanha. Quando as pessoas sabem que perder um emprego não significa perder a saúde, a casa e a dignidade, deixam de se agarrar a postos de trabalho que já não fazem sentido. O talento move-se para onde vale mais, a produtividade sobe, os salários sobem e Portugal, Portugal tem o pior dos sistemas, um sistema que apenas produz rigidez, estagnação, baixos salários e precariedade para os jovens. As nossas políticas deveriam estar direcionadas sempre para o trabalhador, não para o posto de trabalho. O mercado está em constante evolução, os trabalhos mudam e deveríamos estar totalmente focados em dar ferramentas aos trabalhadores para se adaptarem a um mercado em constante evolução.

Chegar lá exige um código do trabalho que permita às empresas adaptar-se sem terem medo de contratar e aos trabalhadores mudar de emprego livremente. Reformar o subsídio de desemprego, investir a sério em formação profissional e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho. Exige, no fundo, deslocar o centro de gravidade do sistema, da proteção do vínculo para a proteção da pessoa. A Iniciativa Liberal apresentou propostas concretas para um código do trabalho que caminha nessa direção. Há centenas de milhares de falsos independentes que trabalham com a subordinação de um empregado, mas sem os direitos de um.

Esta realidade foi construída ao longo de décadas pela rigidez dos contratos formais. A IL resolve isto pela raiz, define os direitos destes trabalhadores diretamente na lei, sem remetê-los para legislação futura que já sabemos que nunca chega. Férias, descanso, atribuição mínima, proteção na parentalidade e calibra a proteção para quem precisa dela, de verdade, por ter baixos rendimentos e depender de um único empregador, não para quem tem poder negocial suficiente para dispensá-la. Na parentalidade, propomos uma licença até 240 dias, 42 dias obrigatórios para o pai, famílias monoparentais incluídas e o custo da dispensa para cuidados de bebé transferidos para a segurança social, porque enquanto for das empresas haverá sempre um motivo para não contratar mulheres em idade fértil. Se os senhores deputados não querem perceber isto, é um problema dos senhores deputados.

Criámos o banco de horas com verdadeiras garantias para os trabalhadores, o regime de prevenção, os contratos à chamada, a compensação por alto desempenho e tornamos o teletrabalho uma forma normal de trabalhar. Senhores deputados, os salários sobem quando a produtividade sobe, a produtividade sobe quando a lei para de confundir estagnação com estabilidade. A esquerda tentou o caminho dos decretos e dos travões durante décadas, o resultado está no recibo de vencimento de cada português. Está na hora de tentar o caminho que funciona, onde trabalhar compense, onde o esforço seja reconhecido e onde os portugueses não precisem de imigrar para ter a carreira e o projeto de vida que merecem. Muito obrigada.

01:13:15 - 01:13:28

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tem agora a palavra para uma intervenção pelo grupo parlamentar do Chega ao senhor deputado André Ventura, se faz favor senhor deputado.

01:13:31 - 01:17:37

André Ventura

Muito obrigado senhora presidente, senhoras deputados. Queria começar nesta apresentação da proposta de alteração à legislação laboral do Chega por dizer 2 coisas que parecem evidentes. Uma é que esta é uma proposta que resulta de trabalho, de dedicação e de tentativa de verdadeiramente mudar aquilo que foi feito erradamente pelo governo desde o início. Sejamos sérios e francos, o Chega fez o que o PS devia ter feito também e não fez neste parlamento que era trabalhar em prol dos trabalhadores e trabalhar em prol de quem precisa. O Chega fez aquilo que o PS durante 8 anos não fez, mas que também agora voltou a não fazer.

E preferiu, como disse o deputado Paulo Nuncio, chamar o pensionista Mário Centeno para tratar da reforma laboral. Mas que fique claro também o evidente que deve ficar perante todos. Senhor dotada Mariana Leitão, o Chega não concorda que se possa despedir toda a gente de qualquer maneira. O Chega não concorda que se queira acabar com artigos como o da prestação do trabalho ou dos direitos e deveres dos trabalhadores. Senhor deputado Mariana Leitão, quando se acaba com um artigo com o com o nome direitos e deveres dos trabalhadores, estamos a dar ao país a mensagem de que quem trabalha não tem direitos.

Quem trabalha tem direitos, quem trabalha tem direitos, quem trabalha tem direitos. E não, sobretudo, nós não podemos permitir que quem é despedido ilegalmente não seja reintegrado. Porque se é ilícito o despedimento, dizer que se ele é ilegalmente despedido e mesmo assim não é ou não tem direito a ser reintegrado, a mensagem que estamos a dar ao país é esta, qualquer um destes homens e mulheres despedido por qualquer razão arbitrária não tem direito a voltar ao seu posto de trabalho. É errado e por isso devemos distinguir que tipo de empresas estão envolvidas nestas situações. Não podemos criar a cultura de que despedir é bom, de que despedir é fácil, de que estes homens e mulheres são descartáveis.

Eles não são descartáveis em Portugal, não são descartáveis em Portugal. Por isso, por isso a proposta do Chega é clara. Nós queremos corrigir, senhora ministra, aquilo que foi um erro na política de amamentação. E queremos voltar a proteger quem, como mãe trabalhadora, tem direito a amamentar. Nós queremos fazer uma correção histórica que o PS devia ter feito, as férias.

Nós queremos garantir que os cortes que se fizeram na Troika devem hoje ser devolvidos à população. E por isso fomos mais longe e propusemos que a reposição das férias para 25 dias base seja aplicada quer no setor privado, quer no setor público. Fazer o que o PS andou a paleirar durante anos com uma diferença. Uns falaram, nós fizemos, está aqui, está nesta proposta de código laboral. E sim, e sim, queremos queremos criar o subsídio de pagamento, de reforço de pagamento dos trabalhadores por turnos.

E eu vou-vos dizer porquê. É quase 1000000 de portugueses que todos os dias, como já foi dito, todos os dias, prescindos da sua vida familiar, pessoal, íntima, para poder dar ao país esse tal contributo que lhe pedimos, íntima também, porque quer dar ao país esse contributo que lhe pedimos. Sacrificam-se nas horas, no local e no tempo. Mais uma vez, o Chega propõe um reforço, um pagamento ao subsídio de turnos, para fazer o que durante 8 anos a esquerda falou, mas não fez. E mais uma vez fica claro isto, enquanto uns andaram em conversas intermináveis, enquanto outros andaram com bandeiras lá fora a dizer a terra a quem trabalha, Nós fizemos o que essas bandeiras diziam, trabalhámos e vamos conseguir para os trabalhadores a maior vitória das suas, das últimas décadas em Portugal.

01:17:49 - 01:18:01

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. O senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento. A mesa pergunta como pretende responder? Um a um? Não, em conjunto.

Então o 1º pedido de esclarecimento é do senhor deputado

01:18:02 - 01:18:03

O senhor do PS.

01:18:04 - 01:18:07

Speaker 6

Hugo Oliveira do Partido Socialista, se faz favor senhor deputado.

01:18:07 - 01:19:43

Hugo Oliveira

Muito obrigado senhora presidente, senhoras e senhores deputados, senhor do deputado André Ventura. Esta proposta do governo procurava aumentar a flexibilidade. E a verdade é que durante este processo, o governo não encontrou maior flexibilidade do que a posição do Chega sobre esta matéria. O, no verão passado diziam que queriam ser parceiros, parceiros do governo. Depois vem a questão da amamentação.

Bom isso não, isso não. Todo o resto sim, mas isso não. Veio uma greve, dizia o senhor deputado que essa greve não fazia sentido, apelidou até os sindicatos serem sanguesugas. Mas depois veio a greve. A greve teve uma forte adesão e o que veio logo dizer o senhor deputado, não não, isto não pode ser, temos que proteger o emprego, temos que proteger os jovens, disse até, isto é um bar aberto para os procedimentos.

Ó ó senhor deputado, se isto é um bar aberto, temos que crer que o melhor cliente a esse bar tem sido o Chegues, senhor deputado. Também é, também é confusão e os ziguezague têm feito, e os ziguezague têm feito. Porque no entretanto, já deram a mão ao governo para disponibilizar os empregadores incumpridores que recorrem à mão, à mão de obra ilegal. Têm na sua propostas um banco de horas individual. Portanto a pergunta que se faz hoje é, senhor deputado, vão dar a mão a esta proposta?

É esta proposta que abre a porta a um bar aberto de despedimentos? É que se fizer isso todos os trabalhadores vão perceber que a sua indignação não passou de uma conversa de de balcão.

01:19:51 - 01:19:58

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tenho agora a palavra para o 2º pedido de esclarecimento da senhora deputada Mariana Leitão da Iniciativa Liberal. Senhores.

01:19:58 - 01:20:00

Muito obrigada senhor

01:20:00 - 01:20:13

Mariana Leitão

Presidente, senhor deputado André Ventura, eu percebo que para sua narrativa seja muito interessante vir para aqui com com demagogia e até mesmo mentiras. Olha, eu vou-lhe dizer, eu vou-lhe dizer relativamente ao reforço de direitos,

01:20:13 - 01:20:15

ao ao ao ao seu deputado, eu estou a falar.

01:20:15 - 01:20:18

Speaker 30

O reforço de direitos.

01:20:20 - 01:20:23

Speaker 32

Vamos suspender o tempo por favor.

01:20:31 - 01:20:33

Speaker 31

Eu vou só, posso senhora presidente?

01:20:33 - 01:20:36

Speaker 6

Faz favor, pode recomeçar, senhora deputada, vamos ver

01:20:36 - 01:21:17

Mariana Leitão

se é possível. Senhora presidente. Eu vou referir só aqui alguns dos direitos que são reforçados na proposta da iniciativa liberal, os direitos da para, relativamente à parentalidade, os direitos das famílias monoparentais, os direitos dos trabalhadores independentes, compensações por por alto rendimento, alta alta performance, as férias por assiduidade que o senhor deputado André Venturaí tanto reivindica como matéria sua, nós também propomos, corretoras com salvaguardas efetivas para os trabalhadores. Portanto ó ó senhor deputado André Ventura, conselho de deputado André Ventura tenha nada a fazer cambalhotas em toda esta negociação é um problema seu. Se o senhor deputado André Ventura é essa a sua forma de trabalhar é a sua, não venha a mentir em relação àquilo que a independência civil liberal faz, muito obrigado.

01:21:19 - 01:21:27

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Senhor deputado André Ventura, para responder a estes pedidos de esclarecimentos, faz favor até 3 minutos.

01:21:31 - 01:23:18

André Ventura

Muito obrigado senhora presidente. Senhor deputado Hugo Oliveira. Eu acho que o PS precisa de uma resposta à altura neste neste debate, que é de facto um pouco caricato ver o Partido Socialista, que aprovou a agenda do trabalho de Ignosaim à concertação social e a trouxe aqui aliás, até aliás quando a trouxe aqui até conseguiu até conseguiu fazer o que queria e que agora disse que não ia fazer. Mas eu quero lhe perguntar, senhor deputado Hugo Oliveira, acha que aumentar um subsídio de turnos não é uma vitória dos trabalhadores? Acha que pagar mais a quem trabalha por turnos não é uma vitória dos trabalhadores?

Acha que conseguir os dias de férias que os senhores tiraram, que os senhores tiraram, os senhores tiraram, não, que, desculpem lá, Quem é que assinou o morando na troca? Foi o vosso primeiro-ministro que está preso. Está preso. Foi o vosso primeiro-ministro que está preso. Vem lá, e vem lá e a tarde.

Foi o vosso primeiro-ministro. Vocês é que o tiraram. Tiraram os dias de férias às pessoas. Nós queremos repô-los. Olha, sabe o que é que eu gostava do deputado de Oliveira?

Gostava mesmo. Se falasse com cada um destes senhores que estão aqui hoje, com cada um, alguns sentamse se calhar socialistas, e se perguntassem assim, quer ou não ter de volta os 25 dias de férias. E eles diriam provavelmente que querem. Mas sabe o é que eles diriam também? É que eles queriam ter, mas o PS foi completamente incompetente.

Nós é que conseguimos fazer isso. Nós é que conseguimos fazer isso. Nós é que conseguimos fazer isso. Sim, senhor deputado, a licença parental tem de aumentar. E o senhor deputado Soares e o 1º ministro disseram que estiveram à espera da proposta do PS.

Na verdade, todos estivemos à espera da proposta do PS, só que ela até agora é isto, é uma folha em branco, ninguém sabe o que é. E por isso, e por isso, e por isso, e por isso, se sim, se o pé.

01:23:19 - 01:23:36

Speaker 34

Vamos suspender o tempo, suspender o tempo, por favor? Sem os seus deputados, vamos criar condições para podermos prosseguir, faz favor.

01:23:41 - 01:25:17

André Ventura

E por isso Deputado. Obrigado senhor presidente. E por isso deputado para nós, ganhar e aumentar o subsídio turno pó trabalhador não é uma brincadeira. Conseguir o aumento dos dias de férias para quem trabalha não é uma brincadeira. Conseguir o aumento da licença parental não é uma brincadeira.

Impedir os despedimentos de bar aberto como disse e como vai ver, porque ainda não sabe, mas vai ver, como ainda vai ver o impedimento desses despedimentos em bar aberto verá verá se eu detado uma coisa até há de dizer assim ao fim do dia que grande partido este fez o que nós nunca conseguimos fazer na vida. Até direi isto, fez o que nós nunca conseguimos fazer na vida. Aliás, aliás, o Chega fez em 2 semanas o que 40 anos de bandeiras vermelhas não serviram para fazer em Portugal. 40 anos de bandeiras vermelhas não seguiram para fazer em Portugal. Senhora deputada Mariana Leitão, há um 1 mar de diferença entre nós.

A proposta da Iniciativa Liberal quer despedir com facilidade os trabalhadores e não os reintegrar. E não, o senhor está, não pode pedir silêncio e ficar aos gritos quando alguém fala, não pode fazer isso. Tenta calmos lá, fique lá com calma e hoje. Quero uma proposta que não permita reintegrar os trabalhadores e eu faço-lhe o mesmo convite que estava a fazer ao seu deputado pergunte a algum destes homens e mulheres se aceitaria ser despedido ilegalmente ilegalmente do seu posto de trabalho ilegalmente e que proibissem a sua reintegração. Saltada saltada não.

01:25:32 - 01:25:37

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. O senhor deputado Miguel Cabrita pede a palavra para que é feito.

01:25:37 - 01:25:41

Miguel Cabrita

Senhora presidente, é uma introdução à mesa para distribuir documentos, por favor.

01:25:42 - 01:25:45

Speaker 6

Faz favor de identificar os documentos que quer distribuir?

01:25:47 - 01:26:14

Miguel Cabrita

Senhora presidente, gostaria do seu intermédio de distribuir à câmara, o diploma em que o governo do Partido Socialista repôs os 4 feriados, 4 feriados que o partido de padre André Ventura cortou durante o período da Troika. E um 2º documento é o acordo de concertação social assinado em 2018 sobre matérias laborais que mostra que durante o governo do PS houve concertação para fazer avanços em matérias laborais em Portugal. Muito obrigado.

01:26:14 - 01:26:26

Speaker 35

Faça chegar os documentos à mesa senhor detado se faz favor. Senhor detado Pedro Pinto pede a palavra para aqui feito.

01:26:26 - 01:26:41

Pedro Pinto

Para a intervenção à mesa senhor presidente sobre a condução dos trabalhos. Senhor presidente, nós ouvimos ontem o o Partido Socialista usar pelo menos por 4 vezes esta figura regimental. Nós ficámos à espera dos documentos todos que o Partido Socialista disse que ia entregar e não enviou e agora hoje continuamos à espera. É uma fraude, é

01:26:41 - 01:26:43

Speaker 33

a treta do Partido Socialista sempre a funcionar.

01:26:51 - 01:26:57

Speaker 6

Muito obrigada senhor. Senhor Tadeu, Eurico Brilhante Dias pede a palavra para ter feito.

01:26:59 - 01:27:11

Eurico Brilhante Dias

Senhora presidente, para uma interpolação sobre a condução dos trabalhos, eu ia pedir à mesa que se certifique que os documentos foram entregues pelo grupo parlamentar do Partido Socialista. Muito obrigado.

01:27:17 - 01:28:30

Speaker 6

A mesa pedirá aos serviços que verifiquem se os documentos foram entregues. Muito obrigada. Temos agora inscrita para uma intervenção a senhora deputada Isabel Mendes Lopes do Livre, faz favor senhora deputada. Senhores deputados, a nossa agenda de hoje é muito longa e era bom se conseguíssemos prosseguir. De resto, todos os grupos parlamentares têm tempo se quiserem para voltarem a inscrever-se e dizerem o que têm a dizer.

Agora vamos ouvir quem se inscreveu, por favor. Só chamou senhora deputada.

01:28:30 - 01:29:59

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada senhora presidente, senhora ministra, senhor ministro, senhoras e senhores deputados, caros cidadãos nas galerias. O que está hoje em causa e que hoje discutimos é a escolha de qual o caminho que queremos para o país, porque há vários caminhos possíveis, não há apenas o caminho de regressão pelo qual o governo nos quer levar. Nós queremos um país competitivo sim, produtivo sim, e sabemos que isso não se faz à custa dos trabalhadores, mas sim com os trabalhadores. E essa é uma grande diferença das propostas que estão aqui em cima da mesa. E esta é a proposta alternativa que o trabalho, que o Livre tem para o trabalho com futuro para Portugal.

Vamos então falar do trabalho no século 21. Porque neste século que nós vivemos, nós temos de olhar para o que nós sabemos sobre nós e sobre o tempo que vivemos e temos de refletir isso na nossa legislação laboral. Nós hoje sabemos que o impacto do trabalho por turnos na saúde, tem tem um enorme impacto na saúde, e por isso temos de ser justos, só deve existir trabalho por turnos quando é mesmo necessário. E quem trabalha por turnos deve ter mais apoio e deve ter uma direito a uma reforma antecipada. Hoje sabemos que a infância é preciosa, sobretudo os primeiros anos de vida de uma criança são essenciais para o vínculo e para o seu desenvolvimento.

Então, se o sabemos, temos obrigação de garantir que pais e mães têm mais tempo com as suas crianças, o alargamento da licença no 1º ano, com os primeiros 6 meses paga 100 por 100, independentemente de quem a goze, e com uma redução do horário de trabalho até

01:30:00 - 01:32:24

Isabel Mendes Lopes

Independentemente das crianças serem amamentadas ou não. E isto, claro, com um enorme incentivo para partilha entre homens e mulheres, porque este também deve ser o século da igualdade. Olhemos também para tudo o que já alcançámos com a evolução tecnológica. Hoje demoramos segundos a fazer o que antes fazíamos em semanas. E como é que não ganhámos todos mais tempo?

Pelo contrário, nós vivemos a 1000 sem tempo para nada. As 40 horas semanais, os 5 dias de trabalho são conquistas do século 20, Para o século 21, queremos mais. 35 horas de trabalho, 25 dias de férias pelo menos, e caminhar para uma semana de 4 dias, sim. Olhamos também para revolução tecnológica que hoje vivemos e que tanto vai transformar o trabalho e as nossas vidas nos próximos anos. Temos de precaver os riscos e temos de aproveitar da melhor forma a automação em inteligência artificial para que todos vivamos melhor.

O Livre defende a criação de um fundo de transição tecnológica para formação dos trabalhadores e reconversão profissional. Mas também no local de trabalho, o trabalhador tem de saber quais são os sistemas usados pelo empregador e as decisões automatizadas sobre avaliação, progressão, são subdisciplinar e despedimento têm de ser limitadas ou mesmo proibidas. É preciso também garantir mecanismos de participação dos trabalhadores na definição destas mudanças. E é também preciso garantir que todos os trabalhadores tenham acesso equitativo às ferramentas de produtividade, seja de automação, seja de inteligência artificial para que ninguém seja deixado para trás. Olhemos também para este século de fenómenos extremos.

Estamos agora a entrar em uma onda de calor. Em que é que a proposta do governo protege os trabalhadores desta onda de calor? Não protege. O Livre defende faltas justificadas em casos de calamidade, como tivemos no comboio de tempestades, e adaptação de tarefas ou licenças pagas em dias em que estes, como estes se aproximam, para que ninguém arrisque a sua saúde ou mesmo a sua vida, a trabalhar ao ar livre a 40 ou 50 graus. E por fim, olhemos para a importância do envolvimento, da participação, da democracia também no local de trabalho.

Os trabalhadores têm de ter acesso a mais informação, a participação, incluindo assento nos conselhos de administração das empresas. Tudo isto permite melhores salários, mais tempo, mais qualidade de vida e também melhores empresas. São propostas para um trabalho com futuro, para um país competitivo, produtivo, para todas e para todos nós. Está aqui o caminho a seguir. Espero que nos acompanhe.

01:32:28 - 01:32:33

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Temos agora a inscrição do senhor deputado Paulo Raimundo,

01:32:33 - 01:32:35

pelo PCP, se faz favor.

01:32:50 - 01:36:26

Paulo Raimundo

Obrigado senhor presidente, senhores deputados, senhores membros do governo, senhora ministra, registo para além de uma arrogância crescente, a ocorrência entenda-se política, que não foi capaz, aliás como em todo o debate temos estado a realizar sobre esta matéria, de sustentar e relacionar uma única medida do pacote laboral com essas promessas que faz de crescimento, produtividade, salários e por aí fora. Há um aspeto que falou que é verdade, é a hora de facto a hora da verdade. Cada deputado e cada partido terá que decidir se vota contra ou o apoio a ainda mais precariedade, ainda mais regulação dos horários de trabalho e da vida, ainda mais pressão sobre os salários, se apoia ou está contra a libertação dos expedimentos ou o trabalho extraordinário não pago com a introdução do banco de horas. Cada deputado e cada partido terá decidido se vota contra ou apoia o pacote liberal, está inequivocamente rejeitado pelos aqueles que já hoje enfrentam grandes dificuldades nas suas vidas com salários baixos, os que já hoje vivem entre contrato a prazo, desemprego, trabalho temporário, falsos recibos verdes de trabalho à peça, que já hoje enfrentam longas, contínuas e desreguladas jornadas de trabalho. Cada deputado e cada partido terá decidido se está com os trabalhadores ou se está com o governo e com aqueles que se acham donos disto tudo.

E não aceitamos as armadilhas para onde querem empolgar os trabalhadores. A armadilha de porá as costas de quem trabalha, trabalha tantas e tantas horas, a armadilha de pôr às costas desta responsabilidade da produtividade e da condutividade e era só o que faltava, sendo agora os trabalhadores os responsáveis pelos seus baixos salários. Não aceitamos a armadilha do tem que ser, quando não há nada que obriga ou justifique ter que optar entre um ataque brutal ou um brutal ataque aos trabalhadores. Aliás, a solução para resolver este falso dilema é fácil, é votar contra e mata-se o mal pela raiz. A armadilha dos que não querem daqueles que querem fique tudo na mesma.

Se há quem sabe experiência própria, por vida vivida, sabe que é urgente uma mudança e uma rutura com a atual situação, são mesmo os trabalhadores. E é por isso que exigem o aumento dos salários e uma mais justa distribuição da riqueza que só eles é que criam. É por isso que exigem trabalho igual a salário igual, pondo fim à discriminação salarial, desde logo dos jovens, mas de forma particular das mulheres. É por isso que exigem que há uma necessidade de trabalho permanente que corresponda sempre, um contrato efetivo de trabalho, pondo fim à precariedade a que estão sujeitos milhares e milhares e milhares de trabalhadores. É por isso que exigem a valorização profissional, a valorização das suas carreiras e é por isso que querem pôr fim justamente a se adaptar.

É por isso que exigem a evolução do horário de trabalho em um tempo de tanta evolução tecnológica, mas ainda assim há quem queira aumentar a jornada de trabalho. Os trabalhadores são aqueles que não querem feito tudo na mesma pelo contrário querem respeito dignidade direitos e uma vida justa tudo ao contrário de um pacote laboral inspirado no século 19 que não resolve nenhum problema de hoje e que só agrava os problemas de quem trabalha. Nada disto serve o país, os trabalhadores e a juventude, o único caminho possível é a sua derrota e para isso é preciso votar contra. Os direitos e vida dos trabalhadores não estão à venda, nem são moeda de troca de nada, muito menos negociatas e manobras. E quem viabilizar este pacote laboral é responsável por cada uma das medidas contra os trabalhadores e os trabalhadores tiram daí as conclusões dessa opção.

E quem pensa que o processo termina amanhã deve saber que a luta dos trabalhadores sindical como está a acontecer hoje às portas da assembleia daqui saudamos, é uma luta que vai continuar e que não vai largar. Abriram a caixa de pandora da luta contra os trabalhadores, vão ter que levar com os trabalhadores até à derrota final do pacote laboral, disse.

01:36:33 - 01:36:38

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Temos agora a inscrição do senhor deputado Miguel Cabrita do grupo parlamentar

01:36:38 - 01:36:40

do Partido Socialista. Se faz favor.

01:36:58 - 01:39:59

Miguel Cabrita

Senhora presidente, senhores membros do governo, senhores deputados, chegamos à hora da verdade. A hora de saber quem vai votar para pôr fim a este pacote laboral e quem é que vai afinal dar a mão ao governo e prejudicar milhões de portugueses? Um pacote laboral que não estava em nenhum programa eleitoral, que o PSD escondeu e apresentou à traição logo após as eleições, que o governo tentou impor, mas que sindicatos e portugueses rejeitam de forma esmagadora até com 2 greves gerais. O governo diz que quer mais produtividade, competitividade de salários, mas faz tudo ao contrário. Quando o emprego está em máximos históricos, despedimentos sem reintegração.

Quando Portugal ainda tem precariedade acima da média, mas está a recuperar, querem voltar atrás, aos contratos a termo, menos salários, mais incerteza para os jovens. Quando Portugal é um dos países em que se trabalha mais horas, o governo quer voltar ao banco de horas individual, horários instáveis, trabalhadores coagidos a trabalhar até 50 horas por semana. Precisamos de soluções para um futuro melhor e não de voltar ao passado, mas o governo atira ao alvo fácil os trabalhadores e os seus direitos. Nós já vimos este filme, só que já não estamos em 2012, estamos em 2026 com o emprego em máximos e a receita do governo é exatamente igual à da troika. E agora, por pura convicção ideológica, insensibilidade, ideias fixas, dar mais poder a quem já o tem e retirar direitos, condições e perspetivas aos jovens, às famílias e aos trabalhadores.

O primeiro-ministro prometeu e jurou não é não, mas agora governem cada vez mais áreas com a extrema-direita. Não é só nas bandeiras e nas burcas, agora também é no ataque aos pobres, aos jovens, às famílias, aos trabalhadores. A senhora ministra do trabalho escolheu abdicar do princípio fundador do direito do trabalho reequilibrar as relações laborais em favor da parte mais frágil. Escolheu abdicar do seu papel de ministra na concertação, em favor de um papel de inquinado, porque não foi tripartido esse processo. Escolheu desde o 1º dia um dos lados e agiu como verdadeira negociadora patronal.

Escolheu ficar na história como a governante que traz a este parlamento o pacote laboral mais agressivo, mais regressivo e mais radical da história da nossa democracia. E agora o governo prepara-se, imagine-se, para dar à extrema-direita concessões que recusou obstinadamente meses e meses aos sindicatos. Tudo para impor a sua vontade e para impor estes retrocessos aos trabalhadores e ao país. Vai fazê-lo com a cumplicidade da extrema direita e do seu líder que já disse tudo e o seu contrário, que perante a força da greve da opinião pública gerou não aceitar recursos de direitos, que anunciou o voto contra este pacote laboral há menos de um mês, mas agora na hora da verdade está nos bastidores a negociar com os direitos dos trabalhadores. O Chega já entregou uma proposta de laboral que tem banco de horas individual para pôr a trabalhar

01:40:00 - 01:41:05

Miguel Cabrita

Pessoas até 50 horas semanais. Já entregou uma proposta que escancara à porta a mais e mais contratos a prazo para os jovens. Já entregou uma proposta que alarga os despedimentos sem reintegração. A troco de 2 ou 3 dias de férias ou de outra coisa qualquer, vão tornar a vida dos trabalhadores e dos jovens no inferno em todos os outros 362 dias do ano. A troco do futuro das nossas pensões, as linhas vermelhas do Chega são afinal linhas muito laranja e vão ser cúmplices do governo a prejudicar jovens, famílias, classe média, trabalhadores.

O PS honrará a sua palavra e a sua história. Votaremos contra porque precisamos de mudar para melhor. Recuo nos direitos e desequilíbrio ainda maior das leis laborais? Não. Mais contratos a termo para os jovens em vez de melhores perspectivas de vida?

Não. Mais horas de trabalho e horários instáveis em vez de mais tempo para família? Não. E se este pacote laboral radical for mesmo viabilizado com a conivência do Chega, cá estaremos para o corrigir e para o mudar.

01:41:27 - 01:41:37

Speaker 6

Muito obrigada ao senhor deputado tenho 2 pedidos de esclarecimento. Informo por favor à mesa de como é que pretendo responder em conjunto. O 1º é do senhor deputado Francisco José Martins do PSD se faz favor.

01:41:40 - 01:43:54

Francisco José Martins

Muito obrigado senhor presidente, senhora ministra do trabalho, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Senhor deputado Miguel Cabrita, a mensagem que o Partido Socialista aqui trouxe, aludindo inclusive àquilo que é o seu passado, eu não estranho. Eu não estranho porque acompanhei e hoje tivemos oportunidade de ouvir até um histórico muito bem feito pela senhora ministra daquilo que foi a história do PSD ao longo dos anos, aquilo que foram as virtualidades das mudanças ao nível laboral que o que o Partido Social Lucrata fez. E portanto é claro, é imitívico aquilo que é a nossa proposta. O governo entendeu e bem que é preciso mudar, mudar para melhor, porque as empresas têm que ser mais competitivas, mas sempre e sempre sublinhando naturalmente que os trabalhadores estão na 1º linha das atenções.

E foi assim que se estudou aquilo que foi outro projeto que levou esta proposta de lei, depois de horas e horas de concertação, e sempre sentando à mesa aqueles que são os interlocutores privilegiados. E vem uma proposta, uma proposta que assenta de resto naquilo que é o paralelismo com os países modernos da da da Europa. E é a 1º questão que eu coloco ao senhor deputado, acaso a proposta de lei que está em cima da mesa observa ou não observa, está ou não está em consonância com aquilo que é a legislação dos países da Europa, onde as suas economias e a resposta aos trabalhadores em tempos de salários são devidos. Mas a opção, mais do que isso, a opção por dizer não, por pôr em causa é tanta, que até se esquece, critica tudo, que nesta proposta de lei estamos a transpor uma diretiva comunitária sobre aquilo que é o mundo digital, a era digital e as condições de melhoria das condições de trabalho. Omito todos os direitos aqui que são levados ao ao ao a essa proposta de lei que os trabalhadores, omito tudo, orais de trabalho, jornada contínua, férias, tudo, isso é irrelevante, só é relevante dizer não, por que não?

Senhor deputado, nós temos que mudar, e temos que mudar a favor dos trabalhadores. Se os senhores realmente obtêm isso, têm que o assumir, e este é o momento certo perante os portugueses ou têm coragem para realmente fazer alguma coisa dúzias, ou estão isso sim a voltar as costas aos portugueses.

01:44:04 - 01:44:10

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado, tenho agora a palavra para um pedido de esclarecimento a senhora deputada Felicidade Vital do Chega-se, faz favor.

01:44:10 - 01:46:29

Felicidade Vital

Muito obrigada senhor presidente, senhor deputado Miguel Cabrita. Hoje vou falar-lhe de audácia, ousadia, determinação, em uma palavra coragem, coragem para mudar este país, coragem, um sentimento que os senhores não têm, nem nunca tiveram. O partido socialista quer tudo exatamente como está, PS a ser PS, não muda nada, não forma nada, não arrisca nada, mas luta desesperadamente para conservar o sistema, pois esse sistema alimenta sindicatos, alimenta a burocracia, alimenta-vos aos senhores e senhores deputados. E o que dizem aos portugueses? Habituem-se, habituem-se a ser pobres e votem em nós.

Enquanto o PS se acomoda, o Chega faz o seu trabalho, pois é para isso, senhores deputados, que os contribuintes nos pagam. Trabalhamos, trabalhamos e apresentamos propostas, coisas que estamos, coisa que estamos a fazer hoje e os senhores não fizeram, apresentaram 0, não apresentaram proposta nenhuma. Então, a pergunta que faço é simples, Onde estão essas propostas? Onde estão as vossas ideias para responder aos desafios da família, da natalidade, da produtividade, da modernização, das relações laborais? 0, 0, não apresentam nada.

O PS prefere manter o país preso a um modelo ultrapassado, burocrático e incapaz de responder aos desafios do século 21, São os dinossauros da lei do trabalho. Ignoram a crise da natalidade, a valorização do país, a modernização das relações laborais, a proteção dos trabalhadores perante a revolução tecnológica. O Chega não aceita esta resignação. Queremos mudança e coragem. E, sim, assusta-vos, assusta-vos porque os portugueses percebem que há uma alternativa e os senhores estão a ver os votos.

01:46:40 - 01:46:45

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada tenho agora a palavra ao senhor deputado Miguel Cabrita para responder. Tem até 3 minutos, senhor deputado.

01:46:47 - 01:47:39

Miguel Cabrita

Senhores deputados muito obrigado pelas vossas perguntas. Francisco José Martins, eu ouvi-o mas olhe que Silva Pneda não concorda consigo, Bagão Felix não concorda consigo, nem a senhora ministra do trabalho ali sentada concorda consigo por tudo o que disse e escreveu sobre o banco de horas individual por exemplo. Mas o meu lamento quando ouço a vossa bancada, senhor deputado, é mesmo pelos trabalhadores sociais democratas. Pelos vossos militantes trabalhadores sociais democratas que foram enxovalhados e humilhados por vossas excelências e por pelos muitos trabalhadores sociais democratas que votaram em voz e se sentem hoje enganados à traição pela forma que aqui apresentaram. Senhor deputado pela cidade vital, é, de facto, preciso coragem, audácia, ousadia para fazer este discurso e apresentar aqui as propostas que o Chega está a apresentar nas costas dos portugueses.

Porque sabe, dinossauros já não existem, mas serpentes sim e são os senhores.

01:47:44 - 01:47:51

Speaker 6

Obrigado senhor deputado. Está inscrito para uma intervenção senhor deputado Hugo Soares pelo grupo parlamentar de PSD se faz favor senhor deputado.

01:48:25 - 01:49:37

Hugo Soares

Obrigado senhora presidente, senhora presidente, senhora ministra, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhora e seus deputados. Uma palavra evidentemente para cumprimentar aqueles que hoje nas galerias acompanham os nossos trabalhos, designadamente aqueles representam as os sindicatos e a representação também evidentemente das empresas que também provavelmente cá estarão, e dizer-lhes que, e dizer-lhes que, e dizer-lhes que é assim a festa da democracia. Na rua, uns manifestam-se contra aquilo que nós aqui queremos discutir e aprovar. Aqui no parlamento uns concordam, outros discordam. Mas a democracia é isto mesmo.

E eu queria mesmo dizer isto de forma direta para aqueles que representam os sindicatos em Portugal. Com a mesma legitimidade que os senhores protestam lá fora, é a mesma legitimidade que as senhoras e os seus deputados e representantes do povo têm para o ex-discutir e amanhã aprovarem as alterações que entenderem ser melhores para o país. É exatamente a mesma.

01:49:41 - 01:49:54

Hugo Soares

uma agravante, se quiserem, é que as senhoras e os seus deputados estão aqui em representação do povo e em exercer o mandato que lhes foi conferido pelas portuguesas e pelos portugueses. Ora.

01:50:00 - 01:55:14

Hugo Soares

Isto para em 1º lugar, falar da legitimidade que o governo e o parlamento têm para hoje discutirem e amanhã aprovarem as alterações à legislação laboral. Vamos ver se fica claro de uma vez por todas. A legitimidade do governo advém de ter colocado no programa eleitoral da AD que íamos revisitar a legislação laboral. Advém do programa de governo que trouxe a este parlamento e que os senhores não votaram contra e permitiram que entrasse em execução. E advém do acordo tripartido que assinou com os parceiros sociais.

Posso por isso dizer que a legitimidade para estarmos aqui hoje a fazer esta discussão não é uma, não é 2, é tripla, advém da vontade do povo, advém do parlamento e advém dos parceiros sociais. Poderão dizer, poderão dizer que discordam daquilo que é a proposta que o governo fez ao parlamento. Poderão dizer que não concordam com esta, com aquela medida ou até com todas. Poderão dizer o que quiserem nessa matéria. Não ponham em causa a legitimidade desta discussão e desta proposta.

E por isso, senhoras e senhores deputados, o governo começou no sítio certo. Começou na concertação social. Sei bem que há partidos como a Iniciativa Liberal que entendem, foi demasiado tempo, que o governo devia ter vindo mais rápido para o parlamento. Também estou absolutamente certo que outros quereriam que na concessão social mais tempo se arrastasse esta proposta. Ou até alguns que na prática habitual, por eles, nem a proposta tinha ido à constatação social, não fossem tratar a constatação social como uma feira de gado.

Para nós, para o PSD, para nós, para o PSD, cumprimos aquilo que era a nossa obrigação. Fomos ao limite a negociar na concertação social, da mesma forma que faremos no parlamento, com quem quis negociar. Não foi possível haver um acordo na concertação social. Pois bem, é o parlamento que tem agora a decisão, tem o poder na mão de decidir. E vamos à questão política daquilo que hoje está aqui a acontecer.

O que está a acontecer aqui hoje e que já percebi, está a causar uma urticária tremenda ao Partido Socialista, é a possibilidade da reforma, desta reforma tão importante já lá vou dizer porque é que é importante, poder amanhã ser aprovada. Para o Partido Socialista, que andou nas televisões estes meses todos, a dizer e a alimentar uma ideia que era esta, o governo está incapaz de governar. O governo não vai conseguir aprovar a reforma da legislação laboral, porque aquilo que verdadeiramente queria o Partido Socialista era tentar demonstrar ao país que o governo não era capaz de transformar. O Partido Socialista eu até vou dizer, sobre o Tomás de Luís Carneiro, creio que vou dizer algo que lhe passa pela cabeça mas que nunca foi capaz de dizer. Eu vou conceder que o partido socialista, está mais perto desta nossa proposta do que aquilo que eles dizem.

A questão é meramente tática. Para o Partido Socialista queria mesmo era demonstrar que o governo não tinha condições de governar e não era capaz de transformar. Essa é que é a razão deste não é não é não é não do Partido Socialista. Portugal. Portugal sabe que na campanha eleitoral a AD disse que não é não.

Não é não a um acordo de governação com o Chega, não é não um acordo escrito de governação ou de apoio maioritário no parlamento. Portugal conhece o nosso não é não. Coisa bem diferente para que se perceba de uma vez por todas. Para que se perceba de uma vez por todas, aqui no parlamento e lá fora, é a obrigação que nós, enquanto deputados temos, de poder dialogar com todos os partidos que têm representação parlamentar. E aprovar em cada momento e em cada instante com os partidos que querem transformar Portugal.

Mas Portugal hoje, se conhecia o nosso não é não, Portugal hoje sabe que há outro não é não em Portugal. Não é só o não é não do PSD relativamente a um governo de coligação com o Chega, ou um acordo de governação no parlamento com o Chega. O não é não que Portugal conhece hoje é o não é não do Partido Socialista às portuguesas e aos portugueses. O Partido Socialista é tudo o que tem que ver com uma melhoria de vida dos portugueses diz não, diz sempre não e não quer mudar nada. Esta forma, senhora ministra, senhora presidente, é verdadeiramente importante.

Vamos falar uma linguagem que creio as portuguesas portuguesas entendem todos. Alguém acha, passa pela cabeça alguém, que um governo queira castigar os trabalhadores? Vamos lá ver. Vamos lá ver. É é.

Vamos parar o tempo.

01:55:15 - 01:55:20

Speaker 6

Senhor e senhor de dados vamos por favor criar condições para que o senhor de estado possa perseguir. A

01:55:24 - 01:56:51

Hugo Soares

intenção de qualquer governo é governar, transformar a vida das pessoas, apresentar-se eleições, e creio eu, no seu bom juízo, poder ter a confiança de novo dos eleitores. Ora se este é o propósito de um governo, só um governo masoquista transformaria a lei laboral em um castigo para os trabalhadores. É ao contrário, senhores deputados. E os senhores deputados deviam ter a responsabilidade, a maturidade democrática que o Partido Socialista não demonstra, de esperar pelos resultados da reforma para depois fazer essa avaliação. Sabem porquê, senhores deputados?

Porque esta reforma é uma reforma amiga da competitividade da economia. Amiga da economia da da economia e da sua competitividade para fazer aquilo é verdade, que disse o o seu deputado do Partido Comunista Português. Sabe, seu deputado, é que precisamente para aumentar salários é 1º preciso criar riqueza, é preciso termos uma economia mais forte, porque o objetivo desta forma é mesmo aumentar salários, é mesmo aumentar salários. Esta reforma, esta reforma tem 3 razões de ser. Uma, é pelos jovens de Portugal para que possam ter futuro cá dentro.

Outra, é pelos trabalhadores para que possam ter melhores salários. E por último é para que as famílias possam compaginar a vida pessoal com a vida profissional. É este o nosso objetivo e por isso, e por isso, por muito que vos custe, amanhã esta proposta vai ser aprovada.

01:57:25 - 01:58:40

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. A mesa não tem neste momento mais inscrições. Peço às direções das bancadas se ponderam inscrever mais alguém caso contrário passaremos ao encerramento. Peço alguma celeridade na decisão. Ninguém se inscreveu portanto vamos passar ao encerramento.

A senhora ministra tem para além de 2 minutos? O tempo remanescente de um minuto e 31 segundos. Senhor deputado Paulo Nuncio teve tempo suficiente para se inscrever antes de eu anunciar o encerramento, não é verdade? Estava a ligar para a mesa e não conseguiu, foi isso. Se faz favor.

Peço desculpa ao governo, temos que aguardar então pela intervenção do senhor deputado Paulo Núncio e de mais alguém que se lembre entretanto de se inscrever.

01:58:46 - 01:59:59

Paulo Núncio

Senhora presidente, senhora ministra, senhores e seus deputados. Há debates em que a divergência está nos factos. Este não é um deles. Os factos são todos conhecidos. A economia portuguesa tem baixa produtividade, tem baixa competitividade, e por isso tem baixos salários.

E os diagnósticos estão todos feitos. E o país não precisa de mais diagnósticos. O país precisa é de decisões, o país precisa é de reformas, e por isso é que o país votou na aliança democrática. É precisamente esta uma reforma estrutural que é apresentada pelo governo neste parlamento. Uma reforma para modernizar e flexibilizar o código de trabalho.

Uma reforma para promover uma melhor conciliação entre a vida privada e a vida profissional. E uma reforma sim, para tornar a economia mais competitiva, mais produtiva e capaz de pagar melhores salários. Senhores deputados, em um país que continua a perder talento qualificado, em um país que continua a ter um desemprego jovem elevadíssimo, em um país que continua a ter salários abaixo da média europeia, alguém acredita que é possível tornar a nossa

02:00:00 - 02:01:17

Paulo Núncio

Mais produtiva, sem mexer nas leis laborais? Evidentemente que não, claramente que não. Senhores deputados da esquerda, se uma política falhou, por que insistir no erro? É porque não aprendem nada. E de facto a esquerda continua sem aprender nada na legislação laboral.

Ao parlamento como já foi dito cabe tomar uma decisão, e é uma decisão muito simples. Ou reformamos para crescer, ou estagnamos na mediocridade. E qual é a vossa opção, senhores deputados? O que vão dizer aos portugueses que querem melhores salários? Reforma ou estagnação?

O que vão dizer aos jovens que querem mais emprego? Reforma ou estagnação? O que vão dizer aos portugueses que querem passar mais tempo com a sua família? Reforma ou estagnação? Esta é a hora da verdade.

Esta é uma reforma que não pode ser mais adiada. E era importante, que escolhessem os portugueses. Era importante, que escolhessem os jovens. Era importante, que escolhessem o reformismo que Portugal precisa. Não só que Portugal precisa, mas que Portugal escolheu quando escolheu a aliança democrática para governar o país.

Muito obrigado.

02:01:19 - 02:01:29

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Inscreveu-se entretanto para uma intervenção a senhora deputada Ana Paula Bernardo do grupo parlamentar do Partido Socialista. Se faz favor.

02:01:29 - 02:02:08

Ana Paula Bernardo

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. Ontem e hoje o governo desafiou-nos para que escolhêssemos um lado. Lado do imobilismo ou o lado do reformismo. Entenda-se quando fala, falo na reforma laboral proposta pelo governo. Pois bem, o Partido Socialista rejeita essa falsa escolha.

O Partido Socialista escolhe, hoje e como sempre, estar do lado das pessoas. Estamos do lado da valorização dos salários, dos direitos dos trabalhadores e da proteção laboral. Como provamos em 2018 e com a reforma feita no âmbito da agenda do trabalho, digo sim, porque o Partido Socialista quando o país preciso também reforma.

02:02:10 - 02:04:31

Ana Paula Bernardo

quando a palavra reforma, quando a palavra reforma é usada para disfarçar a redução de direitos, o aumento da precariedade, a desregulação dos horários e a liberalização dos despedimentos, então não estamos perante uma reforma, estamos perante um retrocesso. E é isso que o governo nos traz aqui hoje, insistindo no velho mito de que o nosso mercado de trabalho é excessivamente rígido. Mas a ideologia do costume esbarra mais uma vez nos fatos. Para além dos dados do emprego e do desemprego, os dados do INETA MAN nos mostram que só em 2000 e e 25, mais de 465000 pessoas mudaram de emprego em Portugal, um aumento de 3.7 que demonstra bem o dinamismo e reafetação económica do emprego. O mercado não está parado, senhores deputados.

O problema não é a falta de dinamismo, o verdadeiro problema é que a mobilidade em Portugal ainda é feita demasiadas vezes sem proteção, com baixos salários e com vínculos precários. E era aí que o governo deveria ter atuado na qualificação dos trabalhadores, na proteção social, na na valorização dos do do trabalho, na inovação, contudo o governo escolheu o caminho inverso. Resolveu fragilizar quem trabalha, dar mais poder a quem emprega. E não contente de atacar os direitos individuais, o governo avança também contra os sindicatos. Tenta limitar a sua intervenção na negociação coletiva, tenta no direito constitucional à greve na sua ação nas empresas.

Porquê? Porque sabe bem que a relação entre trabalhador e empregador não é uma relação de forças iguais. Sabe que enfraquecer os sindicatos é o caminho mais rápido para atingir o propósito desta desta reforma, desvalorizar o trabalho e e embaradecer os custos de trabalho. Ouvimos muitas vezes falar falarem nos modelos nórdicos, mas é convém ler o livro até ao fim, senhores deputados. Os países nórdicos não não construíram economias modernas, produtivas e competitivas, precarizando o emprego ou excluindo os sindicatos.

Fizeram exatamente o oposto. Fizeram com uma contratação coletiva forte, sindicatos fortes, aposta na formação, aposta na segurança. Este é o modelo do futuro, mas não este, não é este o modelo que o governo nos traz aqui hoje. E portanto, poderão contar com o Partido Socialista para continuar a valorizar o trabalho e não para o destruir. Foi isso que o Partido Socialista sempre fez e é isso que continuará a fazer.

Muito obrigada.

02:04:36 - 02:04:41

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Inscreveu-se entretanto senhor deputado Rui Tavares do Livre se faz favor senhor deputado.

02:04:47 - 02:06:25

Rui Tavares

Muito obrigado senhora presidente, caras e caros colegas, caros concedadãos nas galerias. O governo, anunciou, pela voz do secretário de estado, do trabalho, que viria ao parlamento para fazer a discussão de apenas uma proposta e que todos participassem nela. Mas hoje não foi isso que a ministra aqui fez, logo na 1º intervenção, a ministra apresentou-se para cavar trincheiras. Fazer uma caricatura da esquerda, porque acham que isso neste momento é, no momento em que os portugueses veem que lhes estão a roubar direitos, é com caricaturas que as pessoas se entretêm ou são enganadas, e vir dizer que ou era apenas a sua proposta ou a de mais ninguém não teve uma palavra a dizer sobre as outras propostas de lei apresentadas hoje neste parlamento, incluindo a do Livre que apresenta um pacote para o trabalho com futuro. Isso porque já sabe que há quem tenha apresentado uma proposta que basicamente tenta maquilhar este monstro.

Diz-se às vezes que o diabo está nos detalhes, mas aqui com o projeto de lei número 6 6 6 do Chega, o diabo não está nos detalhes, está escarrapachado na 1º página. A espaçatez de quem votou sempre contra os dias de férias está na 1º página. As cambanhotas estão na cara. Aqueles que apresentam uma proposta que permite implementar a diretiva da União Europeia sobre a transparência no trabalho, está a falar das vacinas, já está a perder, a gente sabe. E depois, no fim, apresenta uma isenção que dispensa a grande maioria dos trabalhadores de serem cobertos por essas, por esses apoios.

Vai ser preciso muito o TikTok para disfarçar esta camalhota, vai ser preciso.

02:06:31 - 02:07:12

Speaker 7

Já. Muito obrigada senhor deputado. Está inscrito pelo grupo parlamentar do Chega o senhor deputado André Ventura se faz favor senhor deputado. Senhor deputados vamos por favor dar condições para o seu deputado fazer a sua intervenção sendo que uma boa parte do ruído vem da sua própria bancada. Portanto por favor.

02:07:20 - 02:07:45

Speaker 6

Senhores estados podemos prosseguir? Este debate devia ter 90 minutos. Reparem nas horas que são e vejam há quanto tempo estamos com este debate. Talvez isto seja um argumento para nós começarmos a rentabilizar o tempo. Senhores deputados, volto a pedir que façam silêncio.

Deputados faz favor.

02:07:45 - 02:07:56

André Ventura

Muito obrigado senhora presidente. Senhora ministra senhores deputados. Ainda não sabemos, a esta hora, o que acontecerá com a reforma laboral que o governo aqui apresenta.

02:08:04 - 02:08:17

Speaker 6

Senhores deputados têm de ouvir por favor. E depois sendo caso disso fazem pedidos de esclarecimento ou inscrevem-se para intervenções porque ainda têm tempo. Está bem? Muito obrigada. Senhores chuvas de deputado.

02:08:17 - 02:11:38

André Ventura

Ainda não sabemos, obrigado senhor presidente, ainda não sabemos o que vai acontecer amanhã na reforma laboral que o governo apresenta. Mas sabemos uma coisa, sabemos que há um partido que desde o início disse isto, esta reforma não é boa para Portugal. E disse também, e disse também isto, o que é que os trabalhadores, aqueles por quem aqui estamos, aqueles por quem aqui estamos, os pensionistas, quem sustenta esta economia todos os dias, vão ver quando amanhã terminarem as votações no parlamento. Querirão conversa, quererão gestos para um lado ou para o outro, quererão TikTok não, quererão saber o que é que na vida deles melhorou ainda que seja um pouco, hoje o hemiciclo divide-se em 2 hemisférios um hemisférios que sabe que não é o ideal, mas quer alcançar alguma coisa para quem trabalha e o outro hemisférios e um outro hemisférios que quer deixar tudo igual, porque na verdade apesar de décadas e anos a falarem de férias, apesar de décadas e anos a falarem de licença parental, apesar de décadas e anos a falarem do trabalho por turnos, apesar de anos a falar de amamentação, o que lhes custa mesmo muito, é não ter sido nenhum deles, mas o Chega alcançar a grande vitória dos trabalhadores em Portugal.

Amanhã, quando este tempo terminar, as pessoas perguntar-se-ão, quem nos conseguiu mais dias de férias? Foi o Livre? Foi o PCP? Foi o PS?

Não foi o Chega quem conseguiu corrigir um erro na amamentação e nos direitos das mães foi o Livre o PCP o PS não foi o Chega quem nos conseguiu pagamento por turnos a 1000000 de pessoas que trabalha por turnos neste país? Foi o PCP foi o PS foi o Livre? Não, foi o Chega foi o Chega que conseguiu esta vitória. Amanhã amanhã os portugueses podem perguntar-se, quem falou de um teto para reformas milionárias neste país? Quem quis acabar com o bar aberto de se continuar a receber milhares e milhares de euros como hoje, como hoje vimos de um gestor a acumular 12000 euros enquanto estes homens e mulheres ganham 600 é errado é errado é profundamente errado e nós vamos corrigir o que é errado é profundamente errado, Quem vai acabar com todas as subvenções vitalícias neste país foi o Livre foi o PCP foi o Bloco não foi o Chega foi o Chega e é o Chega que acabará com todos eles quando ao fim do dia quando ao fim do dia o país se perguntar e de toda esta discussão e de toda esta gritaria o que é que conseguimos nas férias nos lutos na proteção do trabalho na licença parental eles saberão que não foi nem o PS nem o Livre nem o Bloco foi o Chega e temos muito muito orgulho em fazer isto por Portugal pelos trabalhadores e pelos pensionistas deste país

02:12:12 - 02:12:18

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Está inscrito para uma intervenção do Partido Socialista o senhor deputado Eurico Brilhante Dias. Faz favor senhor deputado.

02:12:48 - 02:15:03

Eurico Brilhante Dias

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, uma saudação muito particular aos membros da CGTP e da UGT que nos acompanham. Mas também, uma saudação muito particular, aos trabalhadores sociais democratas, que nos últimos meses foram pressionados como nunca, resistiram, mantiveram a unidade, e hoje, o conjunto dos sindicalistas está unido a dizer contra, que está contra esta reforma laboral. Os trabalhadores sociais democratas são para nós uma inspiração, porque mesmo perante a maior das pressões, a presidente dos TST, Lucinda Damazo, a quem faço a minha vénia, resistiu, manteve a unidade e disse aquilo que era claro, esta reforma laboral é um retrocesso, que só pode ser viabilizada pela extrema-direita. E a extrema-direita ao longo dos últimos meses foi dizendo, foi dizendo quando era conveniente que era contra a reforma laboral, foi dizendo quando era mais conveniente que era a favor, enganou o senhor deputado André Ventura, os seus eleitores durante as eleições presidenciais dizendo que era contra a reforma laboral, e hoje, hoje, hoje, perante a reforma laboral, os democrata-cristãos, os sociais democratas, os verdadeiros sociais democratas, os do socialismo democrático, todos aqueles que defendem o trabalho estão contra esta reforma laboral. Não há outro caminho.

A extrema-direita hesita, mas no fim faz aquilo que nós esperamos dela. Escolhe a agenda dos seus financiadores, é ela que prevalece, é ela que prevalece sempre. E por isso o senhor deputado André Ventura, amanhã este governo aprovará a reforma laboral contra os trabalhadores deste país, é um retrocesso civilizacional, é um retrocesso nas leis laborais, é acima de tudo, a sua traição aos trabalhadores de mão dada com Luís Montenegro.

02:15:23 - 02:15:27

Speaker 6

Muito obrigada senhor detado. Senhor detado André Ventura fez sinal à mesa, se faz favor.

02:15:27 - 02:15:29

André Ventura

Para fazer um pedido de defesa de honra, senhor presidente.

02:15:34 - 02:15:37

Speaker 6

Senhor deputado, se faz favor, explicará então.

02:15:37 - 02:17:44

André Ventura

Obrigado senhor presidente. O senhor deputado Eurico Brilhante Dias disse aqui e disse na sua intervenção 2 coisas particularmente graves. Uma é de

que este partido, esta bancada, traiu os seus eleitores e traiu a sua população. A 2º é que está

a fazer vontades a financiadores ou a doadores.

E eu vou-lhe dizer a esse deputado Eurico Llandesa, quem diz o que quer, agora vai ouvir o que não quer, mas vai mesmo ouvir o que não quer. Porque se há partido que tem um líder a ser julgado por financiamento do seu partido é o do Partido Socialista, é o do Partido Socialista. E portanto, não nos venha dar lições moral. Aliás, aliás, o seu estado queria trazer isso para aqui, não foi no Chega que a PJ esteve há pouco tempo, foi lá no Partido Socialista, onde estiveram bem a ver de onde é que a coisa vinha. E por isso, seu estado, seu estado, eu não lhe, eu não lhe admito.

Eu posso lhe admitir, eu posso lhe admitir. Eu posso lhe admitir o debate político, mas não lhe posso permitir, desculpe lá, que se há partido nos dê lições de integridade, seja o Partido Socialista nesta câmara o mais corrupto de todos os partidos nesta democracia, o mais corrupto de todos os partidos nesta democracia. E depois, senhor deputado, a traição ao eleitorado. Eu, este partido, de facto, das presidenciais teve um candidato. Não era o vosso caso que era o candidato que não queriam, que não era o candidato de quem não gostavam e que era o candidato que expulsaram da liderança do vosso partido.

Foi um candidato e assumiram como seu e que tiveram orgulho nos resultados que tiveram. E por isso, senhor deputado, e por isso, senhor deputado, porque os resultados falaram por si, esta câmara e este partido têm aquilo que é o melhor de legitimidade na resposta ao PS. É que nós temos 60 deputados, os senhores têm 58, porque o povo português quis. A próxima vez que nos quiser dar lições de moral, lembre-se disto, o melhor que o PS faz é olhar-se ao espelho e ver aquilo

02:17:44 - 02:17:45

que tem dentro de si.

02:17:58 - 02:18:07

Speaker 6

Pergunto se o senhor deputado, Eurico Brilhante Dias, enquanto autor das alegadas ofensas pretende responder. Só se favor senhor deputado tem 2 minutos.

02:18:11 - 02:18:44

Eurico Brilhante Dias

Senhor deputado André Ventura. Senhor, deputado, repare em uma coisa. O senhor deputado tem um problema neste debate, e eu percebo que tem e é por isso que foge para outros temas. Por exemplo, vossa excelência vem dizendo que reconquistou os 25 dias de férias. Vamos ver, vamos ver.

Mas devo dizer que esses 25 dias de férias, os 3 dias adicionais foram cortados pela Troika por um governo que o senhor apoiava. E por isso, vossa excelência está hoje aqui.

02:18:49 - 02:18:51

Vamos suspender o tempo, por favor?

02:19:07 - 02:19:11

Speaker 50

O senhor o

02:19:12 - 02:19:15

Speaker 6

tempo está suspenso, vamos aguardar que tenha condições para

02:19:16 - 02:19:25

Speaker 51

esta emoção toda. Não se preocupe, não se preocupe. Eu retomarei de imediato quando puder.

02:19:26 - 02:19:28

Agora sentado.

02:19:28 - 02:19:59

Eurico Brilhante Dias

E deixe-me dizer mais. E foi o governo do Partido Socialista, que ao contrário daquilo que o senhor defendia, repôs os 4 feriados que foram furtados às pessoas. Mas deixe-me dizer mais. O senhor fala de pensões vitalícias. As pensões vitalícias foram mesmo eliminadas, cortadas, precisamente por um governo do Partido Socialista, o senhor está só a fazer conta.

Mas, com os financiadores, quanto

02:20:00 - 02:20:46

Eurico Brilhante Dias

Financiadores deixe-me dizer. Eu, quanto a esse ponto, deixe-me dizer, recomendo a leitura atenta de um livro que se chama, por dentro do Chega, Miguel Carvalho. E aí, vossa excelência encontrará uma parte dos seus financiadores. Senhor deputado, o senhor disse que os sindicalistas eram sangue-sugas. Depois disse que era contra a forma laboral, e hoje por um punhado, por um punhado de coisas que não colocam travão às linhas mestras, às traves mestras que apresentou a senhora ministra, a senhora, o senhor vendeu o seu eleitorado e traiu o seu eleitorado.

02:20:46 - 02:20:52

Speaker 49

O senhor traiu o seu eleitorado nas presidenciais e traiu o seu eleitorado nas legislativas.

02:21:04 - 02:21:12

Speaker 6

Para uma intervenção está inscrito o senhor deputado Soares do PSD. Senhor deputado Pedro Pinto pretende a palavra para que efeito?

02:21:14 - 02:21:18

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente. Para uma intervenção à mesa sobre a condução dos trabalhos, senhor presidente.

02:21:18 - 02:21:19

Se faz favor.

02:21:19 - 02:21:40

Pedro Pinto

Apenas para distribuir uma notícia de 6 de abril de 2021, da RTP em que diz, fez 10 anos que o governo de Sócrates chamou a troica a Portugal. Portanto agora já faz 15, o já foi em 2021, foi o Partido Socialista que chamou a troica o governo de José Sócrates. Portanto deixem de mentir aos portugueses.

02:21:42 - 02:21:50

Speaker 6

Faça chegar a notícia à mesa senhor deputado se faz favor. Senhor Tadeu Soares está inscrito para uma intervenção?

02:21:50 - 02:21:53

Speaker 53

Senhor Francisco, o Bloco de Esquerda está ao esquecer.

02:21:53 - 02:21:59

Speaker 54

Senhora presidente eu inscrevi-me para uma pergunta ao deputado Eurico Belete Dias.

02:22:01 - 02:22:09

Speaker 6

Houve entretanto um incidente de de um pedido de defesa da honra portanto o senhor deputado pode perfeitamente pedir agora o seu fazer agora o seu pedido de esclarecimento.

02:22:09 - 02:22:37

Hugo Soares

Muito obrigado senhora presidente. Senhora presidente, seus deputados, senhor deputado Eurico Bridente Dias, ficou para mim absolutamente claro aquilo que andamos a dizer há alguns dias que ontem disse no debate quinzenal e que hoje procurei dizer daquela tribuna. O Partido Socialista está mesmo absolutamente radicalizado. E eu queria perguntar-lhe o seguinte, infelizmente uma parte do PS e até da UGT foram contaminados pelo vírus neo marxista da geringonça. Quem é que diz isto, senhor deputado?

02:22:40 - 02:22:58

Speaker 6

Muito obrigada, senhor deputado. Tem a palavra para responder o senhor deputado Eurico Brilhante Dias? O Partido Socialista beneficiou de uma cedência de tempo do Bloco de Esquerda, só de favor.

02:22:59 - 02:23:11

Eurico Brilhante Dias

Senhor deputado Hugo Soares, o momento é grave. Vossas Excelências fizeram um acordo com o Chega ou não, que levará necessariamente ao corte de pensões em 10 por 104.5 milhões de euros? O novo lhe pergunta.

02:23:27 - 02:23:32

Speaker 6

Está inscrito para uma intervenção o senhor deputado André Ventura? Se faz favor senhor deputado?

02:23:33 - 02:23:55

André Ventura

Obrigado senhora presidente. Senhor deputado Eurico Brilhante Dias eu acho que é preciso ter muita falta de vergonha falar da troica quando foi precisamente o vosso 1º ministro que chamou a troica. Mas também lhe vou dizer uma coisa, se houvesse um livro chamado por dentro do PS nós sabemos nós sabemos uma coisa, não seria um livro,

seria uma enciclopédia deste tamanho com processos de corrupção, assim deste tamanho, era um livro assim.

02:24:05 - 02:24:33

Speaker 58

Obrigada senhor detado, está inscrito para uma intervenção senhor detado Hugo Soares. Senhor e seus deputados, vamos tentar continuar este debate. Deputado Soares faz favor.

02:24:33 - 02:24:43

Hugo Soares

Tolerância a presidente eu fiz uma pergunta ao senhor deputado Eurico Brilhante Dias ele me respondeu, quem acusou o PS de estar contaminado pelo vírus neo-marxista da geringonça foi o doutor Álvaro Beleza.

02:24:56 - 02:25:14

Speaker 56

Inscreveu-se entretanto para uma intervenção senhor deputado Rui Tavares do Livre se faz favor senhor deputado. Só favor senhor está.

02:25:14 - 02:25:32

Rui Tavares

Muito obrigado, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. A trincheira que estão a cavar não é entre esquerda e direita nesta casa, é com a vida dos trabalhadores lá fora. De cada vez que alguém for despedido, ganhar em tribunal e não for restituído, vão saber de quem foi a culpa da que se fizeram com a troica, agora fazem sem troica.

02:25:42 - 02:26:25

Speaker 6

Terminaram as intervenções porque de resto terminou o tempo dos grupos parlamentares e deitados únicos. Vamos portanto passar ao encerramento. O governo para além dos 2 minutos do encerramento, tem um minuto e 31 do tempo remanescente do debate. Para encerrar o debate tem a palavra à senhora ministra do trabalho, solidariedade e segurança social. Só chegou senhora ministra?

Senhor deputado a senhora ministra já está aqui para fazer o encerramento. Uma interpolação à mesa sobre a condução dos trabalhos, certo?

02:26:27 - 02:27:07

Hugo Soares

Senhor presidente é mesmo uma interpolação à mesa sobre a condução dos trabalhos e para que depois não haja burlah eu quero dizer que eu contribuo para aquilo que eu vou dizer muitas vezes. Hoje por vicissitudes várias teve aqui um colégio onde o meu filho estuda a assistir ao debate que estávamos aqui a fazer. E eu fiz uma coisa que nunca fiz. Estive nas galerias e aproveitei para ver das galerias o espetáculo que nós aqui damos. E eu estou-me a incluir nisso.

Quero dizer senhor presidente pedir a si, mas pedir por si a todas e a todos os seus deputados. Nós devíamos mesmo ter outro cuidado. O exemplo que nós estamos a dar ao país e a quem assiste a estes debates é absolutamente tenebroso, tenebroso.

02:27:17 - 02:27:39

Speaker 6

Senhor deputado, eu concordo consigo. Sucede que já muitas vezes eu pedi que houvesse mais contenção e mais tranquilidade no debate, várias vezes. E, portanto, a questão que o senhor deputado aqui coloca não é novidade. Em todo caso, está feito o registo. Muito obrigada.

02:27:39 - 02:27:51

Speaker 57

Senhora ministra se não se importa para encerrar. Se faz favor.

02:27:57 - 02:29:59

Maria do Rosário Palma Ramalho

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Este foi um debate. Este foi um debate com perfume a geringonça. Em que se viu, uma vez mais o PS no seu habitat neo marxista, que recuperou nos últimos anos, e que recusa mudar, em que recusa mudar o que quer que seja, pelo simples facto de não ter sido proposto pelo Partido Socialista. Em que se verificou a ideologia de empobrecimento do PCP ao lado da flotilha do Bloco de Esquerda.

Ao lado. Ao lado da flotilha do Bloco de Esquerda e do trincheiras melicista do Livre. O parceiro, o parceiro. Peço desculpa. O parceiro do governo, o parceiro do governo são os portugueses.

E neste caso serão todas as bancadas que entendam viabilizar a descida à especialidade da proposta do governo. E convido os seus deputados do Livre a fazê-lo na mesma para que possamos discutir as vossas. O interesse do governo é o interesse do país. E a responsabilidade do governo continua a ser a mesma, que é reformar. Por isso, reitero os objetivos da reforma trabalho 21.

1º, reforçar os direitos dos trabalhadores nas relações de trabalho da era digital. Porque nesta reforma não deixaremos ninguém

02:30:00 - 02:31:34

Maria do Rosário Palma Ramalho

Trás. Reforçar os direitos em matéria de parentalidade, conciliação trabalho e família, compensações, impactos em inteligência artificial nas relações de trabalho, proteção de todas as formas de trabalho, garantias retributivas, proteção de de trabalhadores específicos como os jovens, os séniors, exportadores, exportadores de deficiência, as mães, entre outros. Em 2º lugar, dinamizar a contratação coletiva à semelhança das melhores economias europeias para que ajude Portugal a crescer em vez de impedir que Portugal cresça e conciliar melhor o direito fundamental à greve com outros direitos fundamentais dos cidadãos. E 3º, mas não último, flexibilizar os regimes laborais mais rígidos de forma a termos empresas mais fortes e competitivas. Estamos aqui a falar de banco de horas por acordo, outsourcing, teletrabalho, vários modelos negociais, muitíssimo lay-off, transmissão de estabelecimento, etcétera.

Porque só estas empresas mais competitivas podem pagar melhores salários. Senhoras e senhores deputados, o governo assumiu hoje por inteiro o seu propósito de mudança, por isso o parlamento terá que decidir se prefere manter o caminho que nos trouxe até aqui ou o caminho que nos permitirá finalmente progredir com direitos reforçados, empresas competitivas e salários europeus. Muito obrigada.

02:32:09 - 02:33:35

Speaker 6

Muito obrigada, senhora ministra. Terminamos assim o 0.1 da nossa ordem do dia. Cumprimentamos a senhora ministra, senhor ministro dos assuntos parlamentares e o senhor secretário de Estado. E vamos passar ao 0.2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de lei, 563, 17 1º do Partido Socialista. Estabelece os termos dos procedimentos concursais para a integração de trabalhadores em postos de trabalho na administração pública, contratados ao abrigo do programa de recuperação e e resiliência, bem como das iniciativas agendadas por arrastamento.

Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista tem a palavra ao senhor deputado Miguel Cabrita. Se faz favor senhor deputado. Peço às senhoras e aos senhores deputados que estão em circulação. Que se organizem por forma a podermos passar ao 0.2. Faz favor, senhor deputado.

02:33:37 - 02:36:30

Miguel Cabrita

Senhor, muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O plano de recuperação e resiliência é uma oportunidade única para transformar estruturalmente o país, e incluiu a ambição de modernizar áreas estratégicas da nossa administração. Mas isto implica uma exigência acrescida, tanto para implementar os projetos do PRR em si, como na resposta aos cidadãos e empresas. Por essa razão, foi diagnosticada a necessidade de contratar ao abrigo de um regime legal específico, trabalhadores para serem alocados a diferentes áreas da administração identificadas como estratégicas. E essa opção revelou-se correta uma vez que permitiu ao longo destes anos, prosseguir as reformas e reforçar as políticas nestas áreas.

Mas com o prazo do PRR a terminar, importa fazer uma avaliação das necessidades e tomar decisões sobre o futuro, desses trabalhadores e dos nossos serviços públicos. Não o fazer agora implicará perder pessoas a quem o estado investiu, trabalhadores que o estado formou, técnicos que conhecem as políticas públicas, os serviços em que estão a trabalhar em muitos casos há vários anos, e que estão integrados nas equipas. Estamos a falar de pessoas altamente qualificadas, mais jovens que a média da administração, especializadas em competências estratégicas, tanto na execução de projetos e fundos comunitários, como nas áreas de política programadas pelo PRR. São pessoas que na sua esmagadora maioria, de acordo com o quadro legal criado, foram recrutadas por concurso. Decorrido este tempo, não sabemos ao certo quantos trabalhadores foram contratados, ou quando estão ainda em funções.

Essa informação, apesar de pedida reiteradamente ao longo do último ano, não foi entregue a esta assembleia. Mas sabemos que foi previsto contratar perto de 2000 pessoas para alavancar a execução do PRR e as suas reformas. E sabemos que são pessoas qualificadas, treinadas, experientes, que em muitos dos serviços são pessoas e perfis necessários, tanto para a execução de fundos comunitários do PRR, do p t 20 30 nos próximos anos, como para a capacidade de resposta dos serviços abrangidos, sobretudo quando os níveis de envelhecimento são galopantes e o recrutamento centralizado tem estado desde 2024 muito aquém do previsto. O que propomos é simples, e é um ato tanto de justiça para com os trabalhadores, como de decisão estratégica para a nossa administração. Propomos que quem conhece de perto a realidade, os dirigentes máximos dos serviços, possam definir e qualificar quais são as necessidades permanentes e os perfis necessários em cada instituição.

E que nesses casos, sejam abertos concursos que permeiem com majoração a experiência já acumulada nestes postos de trabalho, protegendo-os até à conclusão dos procedimentos concursais. Estamos naturalmente disponíveis para esclarecimentos e para de modo construtivo melhorar o diploma em sede de especialidade. E assim, contribuir para fazer justiça às pessoas, e reforçar estrategicamente a nossa administração. Muito obrigado.

02:36:44 - 02:37:05

Speaker 60

Muito obrigado, senhor deputado. Temos um pedido de esclarecimento, 2 pedidos de esclarecimento. 2 vezes um do Chega, do senhor deputado Rui Fernandes. Mais favor?

02:37:07 - 02:39:08

Rui Fernandes

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. Estamos a falar de milhares de trabalhadores que foram contratados ao abrigo do PRR que, ao longo dos últimos anos, desempenharam funções importantes em diversos organismos e serviços do estado. São trabalhadores que aceitaram desafios profissionais, adquiriram experiência e responderam às necessidades identificadas pela administração pública. É um assunto muito importante e não deve ser tratado com falsas promessas. O Chega reconhece que não pode ser esquecido aliás foi precisamente por isso que apresentámos o projeto de resolução 1060, de modo a encontrar soluções para trabalhadores que apesar de terem sido contratados através de um mecanismo temporário, desempenham em muitos casos funções que se revelaram essenciais para o funcionamento dos serviços e organismos do estado.

E agora o Partido Socialista apresenta uma solução para um problema que foi ele próprio que o criou. Senhoras e senhores deputados vejam bem esta incoerência política, é o mesmo que dizer depois da da de casa roubada trancas à porta. Durante anos, contrataram muitos trabalhadores através de programas temporários financiados por fundos europeus, sem lhes dar qualquer perspectiva de futuro. Agora, quando o fim do PRR se aproxima, descobrem que estes profissionais são finalmente indispensáveis. Senhor deputado Miguel Cabrita deixo-lhe a seguinte pergunta.

Por que não acautelou o Partido Socialista esta situação quando governava e por que razão os portugueses devem acreditar que esta proposta não é apenas uma tentativa de corrigir à pressa um erro da vossa própria governação. Governação socialista, de esquerda e irresponsável. Para terminar, senhor presidente,

02:39:09 - 02:39:21

Rui Fernandes

que os senhores deputados agora querem fazer é, como diz o ditado popular, tapar o sol com a peneira. Mas senhores deputados, os portugueses estão atentos e não se deixam enganar. Muito obrigado.

02:39:22 - 02:39:33

Speaker 60

Muito obrigado, senhor deputado Rui Fernandes, Para um 2º pedido de esclarecimento a palavra ao senhor deputado Marco Claudino do PSD. Passou, senhor deputado?

02:39:34 - 02:41:44

Marco Claudino

Muito obrigado, senhor presidente, senhor secretário de estado, senhor deputado Miguel Cabrita. Nós, em parte, compreendemos o princípio de poder aproveitar e requalificar a administração pública. É por isso que o governo da AD fez 40 acordos de 20 e valorizou 20 carreiras para precisamente valorizar, pela 1º vez e de forma nunca antes vista, a administração

Esse é o nosso princípio. Mas creio que o senhor o senhor deputado, apresentando à partida com um bom princípio, erra na forma e no meio e com as medidas que foram apresentadas. As medidas estão erradas porque apresenta para um regime excepcional de necessidades temporárias uma necessidade permanente que não se justifica neste momento a vulnerabilidade não ser apresentada. Cria um precedente grave, cria um precedente grave para administração pública pois para futuro quaisquer outros programas que supostamente são temporários, ficam completamente com a expetativa que afinal não são temporários, que do fim vai ser definitivo e, é um precedente grave. E não é bom sequer para as pessoas e algumas que aqui estão, que eu cumprimento, porque se fosse a casa aprovado este projeto de lei, nem isso lhes garantia, nem isso lhes garantia aos concursos que os senhores erradamente estão a gerar com expetativas e, portanto, o é, de facto, medidas erradas, mas o meio é pior.

Ao apresentarem um projeto de lei, os senhores esquecem-se de algo que é muito lapidar, é quem governa é o governo e que há uma intromissão na esfera da administração do governo, o órgão superior da administração pública, por parte da Assembleia da República. E sabe quem é que disse estas 2 frases? O primeiro-ministro António Costa e o secretário de estado, Tiago Antunes, que disseram por uma situação muito similar que a Assembleia da República estava a desrespeitar o governo como órgão de ação da administração pública, com a aprovação de leis desta natureza e, portanto, senhor deputado Miguel Cabrita, a pergunta que eu lhe faço é a seguinte, os senhores demonstraram não saber governar, mostrem pelo menos que saibam fazer oposição de uma vez por todas e, por favor, votem contra o vosso próprio projeto.

02:41:46 - 02:41:56

Speaker 60

Senhor deputado Marco Claudiane, muito obrigado para responder aos 2 pedidos de esclarecimento. A palavra ao senhor Miguel Cabrita. Faz favor, senhor deputado.

02:41:56 - 02:43:27

Miguel Cabrita

Muito obrigado, senhor presidente, deputado Rui Fernandes. Agradeço-lhe as suas perguntas. Eu ouvi-o falar de incoerências, se calhar é melhor o Chega não falar de incoerências nesta câmara, em particular hoje, em geral, mas em particular hoje. Agora, sobre esta questão do PRR em concreto, nós poderíamos encontrar também incoerência. O PS já apresentou projetos de resolução em um sentido semelhante a este, que o Chega não acompanhou, mas esperemos que possa agora corrigir essa orientação.

E por quê? Porque nós na verdade não estamos a pedir ou a estipular um processo de integração ou um breve papo, que aliás já fizemos quando entendemos que era necessário e justo para muitos profissionais que o estado tinha trabalhar em vínculos precários, se concluiu que eram desadequados. Não é este o caso agora, estas pessoas foram contratadas para executar o PRR, e penso que todos concordamos que é importante que o PRR fosse executado, têm permitido fazê-lo. O que nós fazemos pelo contrário, é estabelecer um concurso aberto, a possibilidade legal de um concurso aberto, deixando a cada dirigente máximo dos serviços a disponibilidade para identificar aquelas que são as necessidades permanentes e perceber as pessoas e perfis que correspondam ou não a essas necessidades. E só nesses casos é que há concursos e em que certeza há faculdade que já é usada noutros concursos da administração pública, nomeadamente a da da majoração a quem tem experiência nos postos de trabalho em concreto.

Deputado Marco Laudino muito rapidamente também, a questão que levantou, como sabe, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre ela e deu razão não ao governo do PS na altura, mas a quem pelo contrário contraria o governo.

02:43:27 - 02:43:28

Por isso, esse argumento

02:43:28 - 02:43:55

Miguel Cabrita

não vale. O PSD é que parece que mudou, esse esse argumento não vale. Nós não estipulamos a obrigatoriedade de nenhum concurso, de nenhum processo de integração, nunca prometemos às pessoas isso. Prometemos que cada cada dirigente pudesse definir e qualificar quais são as necessidades permanentes e que em função disso possa haver abertura de concursos, majurando a experiência de quem foi formado, foi treinado, está integrado nas equipas pessoas que nós precisamos. É isto, senhor deputado, muito obrigado.

02:43:56 - 02:44:11

Speaker 60

Muito obrigado, senhor deputado Miguel Cabrita. Para apresentar o projeto de lei número 6 5 7 barra 17 do PCP, a palavra ao senhor deputado Alfredo Maia. Senhor deputado faz favor.

02:44:25 - 02:48:00

Alfredo Maia

Senhor presidente, senhores deputados, 2 milhares de trabalhadores contratados a termo certo ou incerto, por 39 entidades empregadoras públicas, mas amplamente reconhecidos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até 31 de dezembro, em uma 2º adendo aos contratos, porque os serviços que servem não funcionarão sem o seu trabalho, os seus conhecimentos e a sua valiosa experiência. São trabalhadores que desempenham funções permanentes em numerosos ministérios, já agora incluindo o ministério do trabalho de solidariedade e segurança social, institutos, agências, direções gerais, comissões de coordenação e desenvolvimento regional etcétera. Em comum tem o facto de terem sido contratados no âmbito do PRRO mais recente instrumento de exploração de mão de obra precária em necessidades permanentes que o estado tem a obrigação de assegurar. Trata-se de um ciclo vicioso, de recurso a fundos europeus que sucessivos governos, ora PS, ora PSD CDS, alimentam já desde os anos 1980, e que ganhou maior expressão pelo menos desde 2018. Os exemplos são clamorosos.

No Instituto da Segurança Social, o PRF foi usado para contratar trabalhadores que exerciam funções permanentes desde 2018, contratados por empresas de trabalho temporário. No Instituto de Habitação de Habitação e Reabilitação Urbana, foi usado para responder à falta de trabalhadores quando o que se exige é a sua contratação permanente. No caso do Instituto de Segurança Social, entre muitas e muitas outras tarefas, asseguram a emissão de declarações sobre períodos contributivos, analisam pedidos de validação de carreiras, validam documentos para a atribuição de prestações, e asseguram a gestão das remunerações declaradas. No Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, fazem o acompanhamento técnico da execução física dos projetos e a implementação das estratégias locais de habitação, uma área com carências estruturais enormes, pelo que são uma responsabilidade permanente do Iru. Daqui se vê, senhores deputados, que estes trabalhadores fazem falta, porque estão a exercer funções que se prolongarão para além do PRRE que é de inteiríssima justiça reconheceres o vínculo, assim como é inadiável obrigação de garantir a prestação dos seus serviços, em muitos casos altamente qualificados.

Por isso, o projeto de lei que o PCP traz hoje a debate, propõe um procedimento de regularização de vínculos, através da integração nas carreiras e categorias da administração pública que lhe caibam, e em função da antiguidade e das funções que desempenham, dos trabalhadores contratados no âmbito do PRR, mas também de outros programas operacionais para assegurar tarefas permanentes. Trata-se senhores deputados, de uma medida de inteira justiça, que apela à decisão consequente deste parlamento, com particulares responsabilidades e é bom, apontar os nomes do PSD, do CDS e do PS disse.

02:48:02 - 02:48:25

Speaker 60

Muito obrigado senhor deputado Alfredo Maia. O senhor deputado não tem qualquer pedido de esclarecimento. E assim, para apresentar o projeto de resolução número 1060 barra 17. Na palavra ao senhor deputado José Barreira Soares, do Chega. Mais favor, senhor deputado.

02:48:49 - 02:51:27

José Barreira Soares

Ora muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Ora como todos sabem, o PRR nasceu em 2021 como resposta à crise económica e social provocada pela pandemia. Para executar os seus projetos o estado contratou trabalhadores para vários organismos públicos, muitos deles com vínculos a termo certo ou incerto, mas o problema que agora se coloca, com o aproximar do fim do PRR será a probabilidade dispensa de todos estes trabalhadores, apesar de muitos desempenharem funções que se vão manter com o fim formal do programa. Estes profissionais adquiriram experiência, conhecimentos dos serviços, capacidade técnica e competências relevantes em áreas como a gestão de fundos europeus, a transformação digital, a simplificação administrativa, o acompanhamento de políticas públicas execução de investimentos públicos. Dispensá-los sem uma solução adequada seria prejudicar os próprios trabalhadores, mas também enfraquecer a administração pública e desperdiçar todo o investimento feito na sua capacitação.

O projeto de resolução apresentado pelo Chega parte precisamente desta realidade. Não propõe uma integração automática, não ignora os

princípios

Institucionais de igualdade, mérito e acesso por concurso à administração pública, pelo contrário, propõe uma solução equilibrada, assente na identificação das necessidades permanentes e na abertura dos respetivos procedimentos concursais. Assim, recomenda-se ao governo que no prazo de 60 dias, identifique e qualifique os postos de trabalho ocupados no âmbito do PRR, que respondam a necessidades permanentes. Após essa identificação, devem ser abertos concursos, pressupostos com base nas qualificações e perfis exigidos, nos termos como é óbvio, da lei geral do trabalho em funções públicas. O projeto do Chega do Chega distingue-se desde logo por ser uma iniciativa politicamente responsável, que pressiona o governo a agir, mas que preserva a margem necessária para que a administração pública identifique serviço a serviço quais são verdadeiramente as necessidades permanentes. A posição do Chega é por isso clara, combater a precariedade, proteger a capacidade técnica do estado e valorizar quem trabalhou para executar o PRR, mas sem abrir a mão dos princípios fundamentais de acesso à administração pública.

O que se exige ao governo é decisão, Identificar os postos permanentes, abrir concursos, prorrogar os vínculos até à conclusão desses concursos, valorizar a experiência adquirida e garantir que a administração pública não perde trabalhadores qualificados por pura inação política. Muito obrigado.

02:51:30 - 02:51:48

Speaker 60

Muito obrigado senhor deputado Barreiras Soares. O senhor deputado não tenho qualquer pedido de esclarecimento e assim passo a palavra para uma intervenção ao senhor deputado João Almeida do CDS, Vasco, senhor deputado.

02:51:48 - 02:55:07

João Pinho de Almeida

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. De uma vez por todas o estado tem que ter uma relação normal com o emprego público. E ter uma relação normal com o emprego público é perceber, em 1º lugar, que funções o estado tem de desempenhar, que serviços precisa de ter para desempenhar essas funções, e, tendo tudo isto definido, que recursos humanos é que esses serviços têm de ter para que o estado desempenhe as suas funções. Pois faz sempre tudo ao contrário. Faz sempre tudo ao contrário.

Em 1º lugar é preciso distinguir, não é este o caso e com todo o respeito pelas pessoas que estão envolvidas, o emprego público não faz parte das políticas sociais do estado. A política social do estado faz-se através de transferências sociais, não se faz através de emprego público. E portanto, muitas vezes, alguns partidos desta casa entendem que o emprego público é uma das formas de política social e não é. Em 2º lugar é preciso olhar a critérios de eficiência na administração pública, e o contribuinte não pode olhar constantemente para o estado, e ver que o estado contrata indiscriminadamente funcionários, sem avaliar se efetivamente esses funcionários por um lado são necessários, e por outro dão um acréscimo de qualidade na prestação dos serviços à população. Isto não depende só deles.

Isto depende muitas vezes não dos funcionários, mas depende dos dirigentes e depende dos políticos, de nós, se somos ou não somos capazes de fazer esta organização coerente da administração pública. E o que é que isto quer dizer para este caso? Quer dizer para este caso, que se o Partido Socialista considerasse que estas contratações eram necessárias, teria na altura, dito ao partido que estava no governo, que não devia contratar estas pessoas com termo, que não devia dizer que estas contratações cessariam quando dissessassem as necessidades, mas que o devia fazer, a título definitivo. E por que é que o Partido Socialista não disse isto ao partido que à época estava o, estava no governo? Não o fez porque quem estava no governo era o próprio Partido Socialista, ou seja, o PS que estava no governo, que identificou as necessidades temporárias, que contratou as pessoas por um período de tempo em que elas eram efetivamente necessárias.

Chega ao fim e diz assim, éramos nós que governávamos, fomos nós que identificámos a necessidade, fomos nós que definimos a necessidade como temporária, fomos nós que definimos na lei que estas contratações tinham um termo, mas agora que o termo chegou esqueçam lá tudo o que nós dissemos no passado, isso já não interessa nada. Porque o que interessa é ser simpático com as pessoas, isso todos gostamos de ser, mas isso não é fazer política. E é dizer às pessoas, olhem como nós, como já não somos nós que estamos no governo, como já não temos essa responsabilidade, nós agora vamos é dizer a quem está no governo, agora sim, AD, deixem lá as pessoas ficar, contratem-nas definitivamente, sejam ou não sejam necessárias. Não é responsável. O que tem de se fazer, e dizer com toda a frontalidade destas pessoas, eu peço desculpa porque estou de costas por, pela distribuição dos lugares, o que tem de se dizer é, todos os lugares que sejam necessários devem ter concurso.

Aqueles que não o tiverem, não podem ter concurso, nem podem ter contratação. Em nome dos respeito pelos.

02:55:09 - 02:55:21

Speaker 60

Meu muito obrigado senhor deputado João Almeida. Para a próxima intervenção, a palavra à senhora deputada Patrícia Gonçalves do Livre. De fachova, senhora deputada.

02:55:22 - 02:58:10

Patrícia Gonçalves

Muito obrigada, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, quero começar por agradecer ao Partido Socialista o agendamento deste debate, trazendo a plenário uma matéria que consideramos particularmente relevante. Em 2021, perante o desafio da execução do PRR, o estado reconheceu que precisava de reforçar a sua capacidade técnica. Foram então contratados cerca de 2000 trabalhadores para apoiar a gestão de investimentos, a execução de fundos europeus, a transformação digital dos serviços públicos e a concretização de reformas estruturais. 5 anos depois, somos confrontados com uma questão, quando o PRR terminar desaparecem também as necessidades que justificam estas contratações?

A evidência sugere que não. A administração pública continua confrontada com desafios permanentes, continua a precisar de executar fundos europeus, de modernizar serviços, de acompanhar investimentos públicos e de responder melhor aos cidadãos. Ao mesmo tempo, enfrenta um desafio adicional, o envelhecimento dos seus quadros. A idade média dos trabalhadores da administração pública ronda hoje os 48 anos, em muitas carreiras em ideia superior. Nos próximos anos, um número muito significativo de trabalhadores atingirá a idade da reforma.

Em um contexto destes, perder cerca de 2000 profissionais qualificados, muitos deles jovens e já plenamente integrados nos serviços, seria uma decisão difícil de compreender do ponto de vista da boa gestão pública. Ao longo dos últimos anos, estes trabalhadores acomodaram conhecimento especializado na execução de fundos europeus, na contratação pública, na transformação digital e no acompanhamento de políticas públicas. O estado investiu na sua seleção, na sua formação, na sua integração. Se estas competências continuam a ser necessárias, não faz sentido perder capital humano qualificado apenas porque o instrumento financeiro que justificou a sua contratação chegou ao fim. O Livre entende, naturalmente, que o combate à precariedade não pode significar o abandono dos princípios da igualdade, da transparência e do mérito no acesso ao emprego público.

Os portos de trabalho permanentes devem ser sempre preenchidos através de procedimentos justos e transparentes, mas também não podemos cair de uma visão excessivamente formalista que ignora a realidade dos serviços públicos. Por isso, aquilo que defendemos é que se identifique de forma rigorosa quais são as necessidades permanentes dos serviços, e sabemos que são muitas, adequar os mapas de pessoal a essas necessidades e criar condições para que competências relevantes para o interesse público não sejam desperdiçadas. O que está em causa é a capacidade do Estado para preservar conhecimento, responder a desafios futuros e servir melhor os cidadãos. E é essa a responsabilidade que devemos assumir neste debate. Muito obrigado.

02:58:12 - 02:58:22

Speaker 60

Muito obrigado, senhora deputada Patrícia Gonçalves. Agora para uma intervenção, a palavra ao senhor deputado Felipe Souza, do JPP. Faz favor, senhor deputado.

02:58:23 - 02:59:26

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras senhores deputados. O fim do PRR não pode significar o desperdício de competências o próprio estado recortou e formou ao longo dos últimos anos. Muitos trabalhadores contratados para executar projetos financiados por este instrumento financeiro desempenharam ou desempenham as funções essenciais e em muitos casos respondem à às necessidades permanentes dos serviços públicos. Ignorar esta realidade seria perder conhecimento, experiência e capacidade de resposta da própria administração pública. Para nós o importante é garantir que o estado mantém os recursos humanos de efetivamente necessita, sem comprometer os princípios da transparência, da igualdade, de oportunidades e acima de tudo do mérito.

Quando falamos em melhores serviços públicos, falamos também da capacidade de reter talento e aproveitar o investimento já realizado nestas pessoas. É essa visão de responsabilidade e de boa gestão dos recursos públicos que deve orientar a decisão sobre estes projetos que agora estão em em discussão, disse.

02:59:27 - 02:59:55

Speaker 60

Obrigado, senhor deputado Felipe Sousa. E agora para a sua intervenção, a palavra ao senhor deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal. Mais favor, senhor deputado. Muito

02:59:55 - 03:02:50

Carlos Guimarães Pinto

obrigado senhor presidente. Senhor deputados.

Respeita verdadeiramente a administração pública, quer que sejam sempre selecionados os melhores para todos os cargos. Não os que são mais próximos do partido, não os que gritam mais alto os melhores. Para isso precisamos de concursos abertos e transparentes. Há uns anos, criou-se um sistema de seleção transparente para cargos de liderança na administração pública. Um sistema que exigia vários candidatos e um processo aberto.

O PS arranjou logo um esquema para dar a volta a esse processo e destruiu completamente. 1º, fazia uma nomeação temporária em regime substituição. Quando a pessoa em causa já tinha tempo suficiente no cargo para lhe dar uma vantagem, então era lançado um 1 concurso já pela experiência anterior do seu candidato em regime de substituição. Hoje, o PS vem propor algo muito parecido. Pega-se em cargos temporários criados para o PRR, transforma-se em cargos permanentes, e dá-se uma vantagem de 3 pontos no concurso às pessoas que foram nomeadas temporariamente.

A mesma estratégia de antes mas expandida. Tudo para evitar concursos transparentes e abertos na função pública. Eu sei que alguns dos que ocupam estes cargos temporários estão aqui. Por isso digo-lhes, olhos nos olhos, nada nos move contra vocês. Se forem as pessoas mais qualificadas para os cargos, não precisarão de nenhum benefício para serem recrutadas em um concurso aberto e transparente.

Se não forem os mais qualificados, também vos digo frontalmente, não devem tirar o lugar a uma pessoa mais qualificada para esse cargo. Quem vos diz que sim, quem não se importa de prejudicar o resto do país para vos beneficiar hoje, amanhã também vos prejudicará a vocês para ajudar outro grupo qualquer. E depois da manhã também, e no dia a seguir também, e depois também, benefício em benefício, de clientela em clientela, até à pobreza final de todos, incluindo a vossa. Precisamos ter concursos abertos e transparentes. Para quem defende o país acima de tudo, isto deveria ser óbvio.

Que haja alguns, que não entendam isto, só demonstra que o o que o que os preocupa não é o bom funcionamento do estado, não é o bom funcionamento do país, mas sim, a compra de votos a todo custo. Muito obrigado.

03:02:51 - 03:03:39

Speaker 60

Muito obrigado, senhor deputado Carlos Guilherme Reis Pinto. E agora a palavra, para uma intervenção ao senhor deputado Francisco Pimentel, do PSD. Faz favor, senhor deputado. Vais fazer o ditado?

03:03:43 - 03:07:56

Francisco Pimentel

Senhor presidente da assembleia da república, senhoras e senhores deputados. Em em 2021, o governo do PS publicou um diploma para facilitar, criando um regime excepcional, para facilitar a contratação de recursos humanos por causa da execução do projeto, dos projetos do PRR. Hoje, o mesmo partido socialista, agora noutra posição, apresenta-nos a projeto de lei 55 6 3, que estabelece os termos dos procedimentos concursais para a integração destes trabalhadores na administração pública ao abrigo do PRR. Ora, ao quadro de precariedade criado por este pessoal em 2021, vem agora o PS dar o dito por não dito, propondo a sua substituição por outro de natureza permanente. O que mudou então desde essa altura até hoje?

O que mudou é que o PS deixou de ser governo e passou a ser oposição. Em matéria de valorização dos trabalhadores da administração pública, o governo tem dado provas sobejas de diálogo e concertação com os sindicatos do setor, com resultados evidentes e públicos, valorizando carreiras, remunerações e regularizando vínculos precários. Neste contexto, o PSD e o governo deram muitas, mostras de sensibilidade na resolução dos problemas e na valorização dos trabalhadores na administração pública, acompanhando no caso concreto a preocupação com a manutenção e salvaguarda desses trabalhadores no seio da administração pública pela sua excelente qualificação e experiência profissional. Caros trabalhadores que estão nesta galeria, vocês não precisam de exceção, porque vocês são qualificados e são proficientes. Embora solidários na preocupação, não pode contudo o partido social democrata estar de acordo com a solução proposta pelo PS nesta iniciativa legislativa, pelas incongruências legais, injustiças, iniquidades que esta proposta vai criar e para resolver um problema apenas.

E de e passo a expor o seguinte, concretizando, e quais são essas iniquidades e incongruências? Quando uma proposta do partido socialista, esquece uma vez mais a negociação coletiva e audição e participação no exercício de intromissão e parlamentarização das competências que cabem ao governo na sua relação com os parceiros sociais. Quando a proposta discrimina no seu artigo 2, entre trabalhadores contratados para o PRR ao abrigo do decreto lei 53 b 2021, e os que estão fora desse âmbito, e propõe a atribuição de uma majoração de 3 valores na experiência em sede de avaliação curricular para aqueles, em desfavor, e, doutros, violando o princípio da igualdade. Quando a proposta dispensa a priori o período experimental após o ingresso no quadro sem que se saiba se existe identidade funcional entre as funções exercidas temporariamente e as permanentes a exercer, é no mínimo precipitado e leviano. Quando a proposta prevê a priori o suprimento da falta de avaliação de desempenho por avaliação curricular sem cuidar ou esquecendo que os contratados a termos o motivo são sujeitos ao cidadão.

E quando deixa ao arbítrio, e esta é a pérola, e de extracionalidade do dirigente máximo de serviço, a qualificação dos postos de trabalho como correspondentes a necessidades permanentes. Bom, então como é que fica a admissão dos trabalhadores que ficam dependentes dos dirigentes da administração pública? Senhor deputado Miguel Cabrita, esta proposta que tem de generoso tem de má. E portanto nesse sentido é muito mais favorável para respeitar aquilo que são as competências do governo, a proposta de resolução do do Chega do que a proposta do Partido Socialista, que não faz mais do que emendar a mão e criar mais um problema onde já, ou em cima de problemas que foram criados por vosso. Muito

03:07:57 - 03:08:28

Speaker 60

obrigado senhor deputado Francisco Pimentel. Não havendo mais inscrições, parece que não há. Então, senhor deputado Pedro Pinto para uma intervenção, faz favor.

03:08:32 - 03:09:33

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Bom, quando nós apresentamos uma proposta concreta para valorizar as carreiras dos trabalhadores, para valorizar quem trabalha, há o abrigo de todos estes programas do PRR e tudo isto que que pessoas tivemos que contratar, nós percebemos que há aqui nesta casa alguém que se mete logo contra. E esse alguém é a iniciativa liberal. Reparem, falaram-se em compra de votos, foi a expressão do senhor deputado Carlos Guimarães Pinto foi compra de votos. O senhor deputado se ajudar quem trabalha é comprar votos, se valorizar as profissões é comprar votos, se apresentar um diploma para combater a precariedade, para aproveitar e valorizar a experiência dos trabalhadores é comprar votos, se tudo isto a Iniciativa Liberal acha que é comprar votos, deixe-me que diga, a Iniciativa Liberal está totalmente fora e está totalmente a passar ao lado da história.

É que isto não é comprar votos, isto é valorizar quem trabalha. Eu sei que os senhores detêm alguma dificuldade em valorizar quem trabalha, os senhores preferem só as empresas, o mercado privado. Nós queremos sempre valorizar os trabalhadores do dia.

03:09:36 - 03:09:52

Speaker 60

Muito obrigado, senhor deputado Pedro Pinto. Agora, agora sim, passamos a sua palavra para o encerramento, à senhora deputada Marina Gonçalves, senhor deputada faz favor.

03:09:52 - 03:09:59

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados. No final deste debate eu fico mesmo com dúvida se PSD e CDS leram efetivamente o

03:10:00 - 03:13:19

Marina Gonçalves

Socialista, porque se leram pelo menos não entenderam isso de certeza. E eu digo-vos por quê, senhores deputados, é porque vêm aqui dizer que o Partido Socialista quer integrar diretamente os trabalhadores. Há um projeto, nós já o fizemos no passado o prévio papo, também é justo, só que não é isso que está neste projeto. Veem também aqui dizer que nós fizemos algo errado no passado quando não acauculamos no PRR. Vou dar uma novidade aos senhores dotados, é que OPRR era um programa temporário e portanto com vínculos que eram pagos pelo PRR também eles necessariamente temporários e e afetos àquele àquele âmbito temporal, e por isso qualquer solução em função das necessidades serem permanentes e não temporárias só podia ser encontrada no momento em que OPRR acaba que é agora.

E por isso é que agora é que é apresentado este projeto, já aqui foi dado exemplo de alguns institutos como o instituto da habitação e da reabilitação urbana, e a não ser que o PSD e o CDS nos venham dizer que afinal a política de habitação quando não a dizer que vão continuar vão mesmo parar, Essas necessidades são necessidades permanentes, senhores deputados. E posso-vos garantir que os trabalhadores são mesmo necessários. Os trabalhadores que estão aqui a assistir a esta sessão sabem que as funções que exercem são fundamentais para que as pessoas tenham atempadamente as suas pensões, tenham atempadamente acesso aos seus direitos sociais, é isso que está aqui em cima da mesa. E, senhor deputado, é a administração que decide, é verdade. E por isso é que o Partido Socialista não diz se são 10, são 20 ou são 30, mas também lhe digo uma coisa, eu tenho a certeza e digo isto com total convicção que estes trabalhadores são mesmo necessários na administração pública, não só pela sua eficácia, não só pela sua eficácia, porque a iniciativa liberal que tanto fala da necessidade de mérito na, mérito na administração pública e depois olha para estes trabalhadores e diz, afinal, eles não, eles não têm mérito, é preciso abrir um concurso sem olhar para estes trabalhadores.

Não, não, é que esses trabalhadores têm mérito. Garantiram o cumprimento do PRR, esperamos nós, com a ajuda do governo, esperamos nós. Estes trabalhadores sendo necessários e por isso é que precisamente começa pelo levantamento das necessidades e depois pela abertura de concurso, devem ser valorizados no momento em que se faz a avaliação da das suas das suas candidaturas, precisamente como o Chega apresenta no seu projeto de resolução, não há nenhuma diferença neste ponto entre os partidos e não há nenhum erro do Partido Socialista do momento em que apresenta este diploma. Há sim uma real, uma 1 vontade real de respeitar a administração pública e já agora respeitar os serviços que são prestados a todos nós no nosso dia a dia. Nós não podemos em um dia dizer que a administração pública funciona mal, que é preciso valorizar, torná-la eficaz, torná-la mais eficiente, reforçar a administração pública e no dia seguinte dizer, nós não queremos abrir concursos, porque se quisessem mesmo abrir concursos, quisessem mesmo respeitar os trabalhadores, aprovavam este diploma ou pelo menos pelo menos iam para a especialidade e resolviam as tais questões que estão aqui a levantar de legalidade, totalmente disponíveis para fazermos esse trabalho.

Só que não é esse o problema do PSD e CDS. O problema do PSD e CDS é é que acham já que o disseram que há trabalhadores a mais, que nem sequer são assim tão eficazes, para que é que vamos fazer isso? E, portanto, não enganem os portugueses. O o Partido Socialista convictamente apresenta este projeto porque acredita nestes trabalhadores, porque acredita que são necessários permanentemente à administração pública e que esta solução é a solução mais eficaz e transparente como o tribunal constitucional já disse no passado. E o Partido Socialista acredita convictamente, PSD e CDS, o que não querem é valorizar estes trabalhadores e querem tornar a administração pública cada vez pior.

03:13:21 - 03:13:52

Speaker 60

Muito obrigado senhora deputada Marina Gonçalves. Acabado e encerrado este 0.2, passamos ao 0.3, projeto de lei número 618 barra 17. Para para apresentar este projeto, a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes do Livre. Faz favor, senhora deputada.

03:14:25 - 03:17:43

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. O abono de família constitui uma das prestações centrais do sistema de proteção social, assumindo um papel determinante na mitigação da pobreza infantil e na promoção da igualdade de oportunidades desde a infância. Os instrumentos existentes para mitigar a pobreza infantil, apoiar as famílias e promover a igualdade de oportunidades dos primeiros dias dos primeiros anos de vida, nomeadamente o abandono de família e a garantia prá infância, são essenciais para que muitos agregados consigam suportar os encargos associados sustento e à educação de crianças e jovens, especialmente em um contexto de aumento generalizado de preços como estamos a viver. Sabemos todos que sem estas prestações do sistema de proteção social português, a taxa de pobreza infantil seria substancialmente mais elevada. Não descansa-se, contudo, os níveis preocupantes de pobreza entre crianças e jovens, e as fortes pressões que existem sobre o rendimento disponível das famílias.

E é por isso que o livro traz hoje aqui a debate de 2 iniciativas. A 1º corrige uma injustiça. O abono prevê uma majoração de 50 porcento para as famílias monoparentais, uma conquista do Livre há uns anos no orçamento do Estado, em reconhecimento de que quando o cuidado de uma criança recai sobre só um adulto, o risco de pobreza é maior. Mas a atual lei está redigida de tal forma que muitas famílias, e na maioria, mães, perdem esse apoio sem que a sua vida tenha melhorado. Perdem-no porque regressam à casa dos pais porque já não conseguiam pagar a renda, ou por fazerem obras extra, ou porque o filho atingiu a maioridade e assim é admitido como um adulto e, portanto, a família passa a a deixar de ser mora no parental, mesmo quando continua a estudar e não tem um rendimento próprio.

Houve quem dissesse se tivesse ficado na rua, teria mantido o apoio. Isto não faz sentido, senhoras e senhores deputados. Que isto seja possível diz-nos que o erro está na lei, e não na vida destas famílias. A provedoria de justiça também alertou para estas injustiças, e recomendou a alteração da lei. É simples.

E é isso que o nosso projeto de lei faz. Garante que um agregado não deixa de ser monoparental pela simples coabitação com um filho maior dependente, ou com uma pessoa com deficiência, ou com outro adulto que não partilhe responsabilidade nem rendimentos. Queremos que o apoio acompanhe a realidade da família e não apenas a sua composição formal. A nossa 2º iniciativa, olha para quem está à porta do apoio. Nós sabemos hoje que os escalões de rendimentos estão desajustados face ao custo de vida, e pequenas variações, sem qualquer melhoria real, empurram famílias para fora.

Atualizamos estes limiares reforçando sobretudo os mais baixos. Só no 1º escalão, o limite de rendimento sobe para cerca de 1500 euros por ano. Na prática, mais crianças passam a ter acesso ao apoio do que precisam. Senhoras e senhores deputados, temos uma meta nacional, que é uma obrigação de todos nós, retirar 219000 crianças da pobreza até 2030. Tem sido um desígnio nacional, que incluiu até vários presidentes da república.

Este compromisso cumpre-se com instrumentos concretos, ajustados à vida real das famílias, e é por isso que estas 2 iniciativas propõem e é isso que estamos a partir de hoje podemos, de facto, melhorar as condições das famílias e combater a pobreza. Muito obrigada. Muito obrigada senhora deputada. A senhora deputada tem 2 pedidos de esclarecimento? Responde em conjunto?

03:17:44 - 03:17:51

Speaker 6

Sim? Então o 1º pedido de esclarecimento é da senhora deputada Leonor Cipriano, do grupo parlamentar do PSD, se faz favor.

03:17:54 - 03:20:04

Leonor Cipriano

Senhora presidente, senhores e senhores deputados, discutimos hoje propostas que partem de uma preocupação legítima, reforçar a proteção das famílias, em particular, das famílias monoparentais e combater a pobreza infantil. O PSD reconhece e acompanha as preocupações identificadas pela provedoria de justiça em que a aplicação da lei pode conduzir a resultados que não refletem a realidade das famílias. Trata-se, aliás, de uma injustiça herdada pelo Partido Socialista. O governo da AD tem desenvolvido um esforço consistente do reforço dos apoios às famílias. O que prometemos cumprimos.

Em 2025 e 26 foram tomadas medidas importantes incluindo o aumento do abono de família. Paralelamente, os processos foram simplificados através dos canais digitais, tornando os pedidos mais rápidos e claros. Estamos, por isso, a agir com mais apoio, mas também com maior eficiência e justiça. Por outro lado, muitas matérias hoje são discutidas, já estão a ser trabalhadas no âmbito de uma reforma mais ampla. Porque acredito que as, porque aquilo que as famílias precisam não são soluções avulsas, mas um sistema coerente, sustentável e equilibrado, acresce que várias destas propostas interferem diretamente com as condições de recurso e com a futura prestação social única podendo, podendo introduzir mais complexidade e novas desigualdades.

O nosso objetivo é claro, apoiar melhor quem mais precisa, sem comprometer a justiça do sistema e por isso deixo uma pergunta ao livro. Se o objetivo é corrigir situações concretas de injustiça, por que opta por um alargamento tão amplo do conceito agregado monoparental em vez de soluções mais

focadas

Que garantam justiça sem comprometer a coerência do sistema.

03:20:12 - 03:20:20

Speaker 6

Muito obrigada, senhora deputada. Tenho agora a palavra para um pedido de esclarecimento. O senhor deputado Armando Grado, do grupo parlamentar do Chega. Se faz favor.

03:20:21 - 03:22:34

Armando Grave

Muito obrigado, senhora presidente. Obrigado, senhores deputados, senhoras deputadas. Senhora deputada Isabel Mendes Lopes. Todos reconhecemos que em regra as famílias monoparentais enfrentam hoje em dia dificuldades acrescidas. No entanto, apesar da importância desta realidade, a questão é perceber e encontrar respostas que resolvam este problema, e não como o Livre pretende corrigir apenas um detalhe administrativo através da definição de agregado monoparental, presumindo que isso é suficiente.

Mas não é, senhora deputada. Senhora deputada, o problema real destas famílias não termina quando se redefine um conceito jurídico. Como é que o livro explica aos portugueses que uma casa onde vivem vários adultos possa continuar a ser considerada monoparental apenas porque estes deixaram de declarar rendimentos em comum, em comparação com uma pessoa geralmente mulher que vive sozinha com o seu filho e tem de suportar sozinha todas estas circunstâncias. O Livre fala em ligeiros aumentos de rendimento, embora não fale em alterar os escalões. Afinal, o que é que pretende?

Pretende resolver o problema destas famílias ou apenas aprovar esta medida ideológica sobre a composição familiar? O que acontece às famílias que continuam a perder apoio por pequenos aumentos de salário? O que acontece às que ficam fora de escalões, apesar de continuarem esmagadas pelo custo da habitação, da alimentação e da educação, entre outros. O livro deixa de forma o incumprimento financeiro das pensões e alimentos que afeta tantas famílias monoparentais. Por algum motivo em especial?

Senhora deputada, proteger famílias monoparentais não pode significar apenas alterar a norma legal e posterior declaração de missão cumprida. Trata-se de reagir e responder de facto às circunstâncias negativas, mas reais na vida das pessoas, especialmente das mulheres. Muito obrigado.

03:22:43 - 03:22:52

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tem agora a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes para responder a estes 2 pedidos de esclarecimento. Até 3 minutos senhora deputada.

03:22:52 - 03:23:49

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada senhora presidente, senhora Leonardo Cipriano, senhor deputado Armando Grava, vou responder a ambos em simultâneo. Há um problema na nossa lei, identificado pela provedoria de justiça, que faz com que famílias monoparentais, mães com filhos, percam o abono de família, caso tenham, por exemplo, de voltar para casa dos seus pais ou caso um dos filhos atinja a maioridade. Onde é que isto é justo? Temos agora a oportunidade de resolver o problema destas famílias, alterar a lei para garantir que não há este injustiça na nossa lei. E portanto, senhores deputados, convido-vos a aprovar a projeto de lei do Livre e a garantirmos que sim, ajudamos mais famílias de mora-parentais e mais crianças a sair da pobreza, porque essa é a nossa responsabilidade.

E não vamos estar à espera de reformas que abranjam tudo, temos aqui um problema muito concreto que podemos resolver. Vamos resolver este problema já e vamos resolvendo os problemas concretos e não é com a PSU que se vai resolver o problema da pobreza de pronto.

03:23:53 - 03:24:00

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Está inscrita por uma intervenção pela Iniciativa Liberal a senhora deputada Joana Cordeiro. Faz favor senhora deputada?

03:24:20 - 03:28:09

Joana Cordeiro

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, o abono de família existe para apoiar crianças e famílias com menores rendimentos, mas para cumprir esse objetivo tem de ser atribuído com base na situação económica real das famílias e nem sempre é isso que acontece. A Iniciativa Liberal tem recebido relatos de pais que perderam o acesso ao abono de família, ou que foram colocados em um escalão menos favorável, porque vivem em casa dos seus próprios pais. Não porque passaram a receber mais, não porque os avós assumam o sustento dos netos, mas porque, para efeitos de abono de família, é utilizada uma definição do agregado familiar diferente da definição fiscal, que pode incluir rendimentos de outros familiares que vivam na mesma habitação. Ora, em um momento em que tantas famílias não conseguem suportar os custos da habitação, esta situação é injusta. Há jovens casais que regressam à casa dos pais, há famílias monoparentais que precisam de viver com os avós das crianças.

Partilhar uma morada não significa partilhar rendimentos, e viver em casa dos avós não significa que sejam os avós a assumir os encargos dos netos. Para a Iniciativa Liberal o estado não deve penalizar uma família por ter encontrado uma solução para conseguir pagar uma casa, e é essa a injustiça que o nosso projeto de lei começa por corrigir. Propomos que para efeitos da atribuição do abono de família seja considerado por regra o agregado familiar fiscal em que a criança está integrada. Assim, avós, tios ou outros familiares que apenas partirem à habitação deixam de ser automaticamente considerados só sendo incluídos quando assumem responsabilidades pela criança. Mas o nosso projeto não se limita a excluir rendimentos.

Se os progenitores não constarem do mesmo agregado familiar fiscal, mas viverem juntos ou partilharem regularmente os encargos relativos à criança, então os rendimentos de ambos continuam a contar. Ou seja, não presumir não presumimos uma partilha de rendimentos apenas porque existam familiares sobre o mesmo teto, mas também não ignoramos rendimentos quando existe uma verdadeira comunhão de recursos e de responsabilidades. O que conta é a realidade económica efetiva. O nosso projeto de lei tem ainda uma 2º dimensão, reduzir a burocracia. A segurança social continua por demasiadas vezes a exigir às famílias documentos e declarações que já estão na posse da administração pública, e isto não faz qualquer sentido.

Portanto com a autorização do requerente, a segurança social deve poder obter diretamente a informação junto da autoridade tributária e dos demais serviços públicos. A prova anual dos rendimentos e da composição do agregado familiar deve ser feita oficiosamente, sempre que a informação esteja disponível, e só poderão ser pedidos documentos adicionais quando os dados não existam, estejam desatualizados, sejam insuficientes ou existam dúvidas sobre a sua veracidade. As famílias não devem funcionar como estafetas entre os serviços do estado, e não devem perder uma prestação por não entregarem um documento que o próprio estado já tem ou pode obter. Fim, o nosso projeto de lei prevê ainda uma avaliação ao fim de 2 anos para conhecer o número de famílias abrangidas, o impacto nos escalões e no orçamento e eventuais riscos. Portanto, senhoras e senhores deputados, neste debate existem propostas para rever escalões, aumentar montantes, reforçar majorações ou alargar o universo de beneficiários.

São discussões legítimas, mas antes de prometermos mais apoios, devemos garantir que as regras existentes não tratam injustamente as famílias e não excluem crianças por razões que nada dizem sobre a sua verdadeira situação económica. A proposta da Iniciativa Liberal faz isso. Faz 3 coisas muito concretas. Corrige quem deve integrar o agregado familiar, garante que são considerados os rendimentos de quem efetivamente partilha os encargos da criança e impede que o estado continue a exigir informações que já tem. O abono de família não deve depender de uma presunção errada baseada na morada, nem da capacidade das famílias para vencerem uma pista de obstáculos burocráticos.

Deve depender apenas da realidade económica da criança. É uma alteração simples, mas que pode fazer a diferença na vida de muitas famílias. Muito obrigada.

03:28:16 - 03:28:20

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Alfredo Maia do PCP se faz favor.

03:28:34 - 03:31:46

Alfredo Maia

Senhora presidente, senhores deputados. Mais uma vez o PCP traz a debate um projeto justo, pelo alargamento do universo dos titulares do abono pré-natal, pela reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens até aos 18 anos, e pela universalização do direito do abono de família, como direito de todas as crianças. Esta iniciativas responde às garantias constitucionais de proteção das crianças e jovens, e do seu desenvolvimento integral, e é coerente com a intervenção de décadas do PCP também neste domínio, em particular na defesa de uma segurança social pública e solidária. Apesar de o abono de família constituir um instrumento essencial de apoio às famílias, contribuindo para a redução da pobreza infantil, a promoção da igualdade de oportunidades e o bem-estar das crianças e dos jovens, as opções de diversos governos têm acentuado a desvalorização desta prestação. Os cortes em importantes prestações sociais como o bonde família, aprofundaram de resto as desigualdades e as situações de pobreza e da exclusão social, com especial de gravidade nas crianças e nos jovens, desprotegendo-os ainda mais, e acentuaram o recuo do papel do estado na garantia das condições básicas para o seu crescimento e desenvolvimento.

O sistema público deve assegurar

A proteção social da maternidade e da paternidade das crianças e dos jovens, especialmente em um contexto de baixa taxa de natalidade, de agravamento das condições de vida, de e de da pobreza e do empobrecimento das famílias. O combate à precariedade, o fim ou a limitação das da desregulação dos horários de trabalho e erradicação dos baixos salários, são também medidas indispensáveis de incentivo à natalidade. São medidas insociáveis da consolidação do papel do sistema público, de segurança social, universal e solidário, no reforço da proteção social das crianças e jovens, e do apoio à família, direitos agora em causa com o pacote laboral, e que integra a sequência de malfeitorias que sucessivos governos do PSD, do CDS e do PS fizeram. Com sucessivas contribuições do PCP, foram dados passos positivos na melhoria do abono de família, designadamente em diversos orçamentos de estado. Importa prosseguir esse caminho levando mais longe, a mais crianças e a mais famílias, esta prestação social indispensável.

Não deixamos de de reafirmar que o direito ao abono de família constitui um direito da criança, e uma exigência de proteção do estado pela pelo que a atribuição desta prestação não deve depender dos rendimentos do agregado familiar. A valorização do abono de família e do subsídio pré-natal, enquadra-se na necessidade da assembleia da república ir mais longe na promoção dos direitos das crianças. Este projeto de lei é um contributo decisivo nesse sentido justo, e possível em um rumo de progresso social assim queiram os senhores deputados. Pergunto se será desta vez muito obrigado.

03:31:47 - 03:31:53

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado tenho agora a palavra à senhortada Dália Miranda pelo grupo parlamentar do Partido Socialista. Se faz favor.

03:32:17 - 03:36:15

Dália Miranda

Obrigada, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. O que hoje nos traz aqui é uma das prestações mais importantes no âmbito da proteção familiar, reforçando o combate à pobreza infantil e exclusão social. O Partido Socialista reconhece a forte importância deste apoio e o nosso histórico fala por si. Nos últimos anos, alargámos os escalões do abono e garantimos o reforço significativo no valor a receber, com aumentos estruturais de relevo. Criámos em tempos a bolsa de estudo, combatendo o abandono escolar e mais recentemente demos vida à garantia para a infância, uma nova prestação complementar de combate à pobreza extrema.

E também foi o Partido Socialista que criou e reforçou a majoração do abono no âmbito da monoparentalidade, um dos temas que hoje nos traz aqui. O alerta já foi deixado pela provedora da justiça, que sugeriu à secretária de estado da Segurança Social a reavaliação da qualificação como agregado familiar monoparental no âmbito da atribuição do abono de família a partir de uma análise de um caso concreto de uma família com 3 filhos. Quando a filha mais velha atingiu o limite de idade para continuar a receber abono de família, o agregado deixou de ser considerado monoparental, com impacto no valor dos abonos dos irmãos mais novos. Só que esta jovem adulta é portadora de deficiência, e mantém-se totalmente dependente da mãe, alertou a provedora, deixando pistas para reflexão para casos que continuam a assentar na responsabilidade exclusiva de um único adulto. O Partido Socialista pretende assim manter o conceito de agregado monoparental nos casos em que jovens portadores da deficiência, abrangidos pelo regime de maior acompanhado, atingem os limites etários previstos no regime do abono.

Não está em causa o acesso à prestação em si, que o atual regime já baliza, nomeadamente em termos etários, mas sim a consideração de agregado monoparental, que permite por si só acesso a uma majoração no montante atribuído. Estes são casos de particular vulnerabilidade, em que apesar de existirem 2 adultos no agregado familiar, apenas só um, apenas um deles, por força das circunstâncias, pode deter rendimentos de trabalho e assegurar responsabilidades de cuidado. Além disso, o Partido Socialista procura ainda dar respostas a famílias que se vejam abraços com situações temporárias de vulnerabilidade, acrescida, e que se vejam obrigadas a ver a sua estrutura familiar alterada de forma temporária. A proposta aplica-se a famílias que já recebem a bonde família ou outros apoios de cariz não contributivo e prevê que possam não ser consideradas de forma transitória alterações no agregado familiar quando estas alterações sejam motivadas por motivos excepcionais de particular fragilidade, como doença, perda de rendimento ou de habitação. A medida procura evitar a perda do abono ou de outros apoios de pobreza, quando apenas reiteramos de forma temporária o agregado familiar se veja obrigado a mudar de configuração, como filhos que têm que se mudar temporariamente para casa dos pais para responder a a situações excecionais e transitórias.

Os detalhes e limites da medida são deixados para regulamentação, contando assim com a ajuda dos serviços para modelar as respostas mais adequadas e justas. Reiteramos. A proposta aplica-se a famílias que já recebem abono de família ou outros apoios de cariz não contributivos, embora saibamos que a existência destes está a ser equacionada em um processo paralelo. Mas trabalhamos com a constelação que hoje existe e logo que se justifique atualizaremos o que for necessário em sede de especialidade. Senhoras e senhores deputados, em mais de 20 anos de vida, o abono já foi alterado quase 2 dezenas de vezes, a maioria das quais pelas mãos do Partido Socialista.

O reforço desta prestação, que chega hoje a 1200000 titulares, tem sido evidente ao longo dos últimos anos. O Partido Socialista iniciou este caminho e quer dar continuidade com enfoque nas famílias que mais precisam. Obrigada.

03:36:23 - 03:36:28

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Filipe Sousa do JPP. Se faz favor.

03:36:51 - 03:39:07

Filipe Sousa

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Hoje apresento 2 propostas diferentes, mas que convergem no mesmo objetivo, proteger as famílias portuguesas e garantir que a política social acompanha a realidade que as pessoas enfrentam todos os dias. Porque a verdade é simples, os números podem melhorar nos relatórios, mas a vida continua difícil para quem chega ao supermercado, quem paga a renda da casa ou para quem faz contas no final do mês para garantir o essencial para o seu agregado familiar. E há uma pergunta que esta assembleia deve ter a coragem de responder. De que serve aumentar rendimentos, se ao mesmo tempo se perde proteção social?

E de que serve manter apoios se o valor real diminui ano após ano? E é exatamente isso que está a acontecer. Por um lado temos o cartão eletroconvulso que uma medida positiva que trouxe mais autonomia, mais dignidade e mais liberdade de escolha às famílias em situação, de carência, mas os preços dos bens essenciais aumentaram, os alimentos ficaram mais caros e os montantes atribuídos, mantiveram-se praticamente inalterados. O resultado está à vista, o apoio vale hoje menos do que valia ontem. Por outro lado encontramos famílias de trabalhadores que veem os seus salários aumentar apenas por acompanhar a evolução do salário mínimo, mas acabam penalizadas no acesso ao bom família, Não porque estejam melhor mas porque, tenham mais qualidade de vida, mas acima de tudo também porque os critérios deixaram de acompanhar a realidade económica das famílias portuguesas.

Estamos a falar de idosos com pessoas baixas, de trabalhadores pobres, de pais e mães, que fazem todos os dias esforços para criar os seus filhos com dignidade. A política serve para resolver problemas concretos e não para criar dificuldades a quem já enfrenta tantos desafios diários. Quando protegemos as famílias, protegemos acima de tudo o futuro do nosso país. E quando valorizamos o trabalho sem penalizar quem trabalha, reforçamos a justiça social. E quando garantimos que ninguém fica para trás, estamos a cumprir aquilo que os portugueses esperam de nós.

E é esse sentido destas destas propostas, é esse o compromisso que eu tenho perante esta assembleia e perante os portugueses, disse.

03:39:08 - 03:39:16

Speaker 6

Muito obrigada, senhor deputado. Tenho agora a palavra para uma intervenção pelo grupo parlamentar do Chega ao senhor deputado Bernardo Peçanha. Se faz favor, senhor deputado.

03:39:40 - 03:39:59

Bernardo Pessanha

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, a iniciativa que hoje apresentamos parte da ideia de que o estado não pode virar as costas às crianças, sobretudo quando a sua vida familiar se torna mais difícil. E parte também de um princípio de que apoiar a família não é substituir-se à

03:40:00 - 03:43:07

Bernardo Pessanha

É criar condições para que esta cumpra a sua missão. A família é a 1º comunidade de amor, de responsabilidade e educação. É nela que uma criança deve encontrar segurança e sentido de pertença. Mas há hoje muitas crianças e jovens que vivem em agregados mais pequenos, mais frágeis e muitas vezes sustentados por um único adulto. E é sobre essas famílias que este projeto se debruça.

Falamos da mãe que trabalha, que paga renda, alimentação, escola e saúde, e chega ao fim do mês sem saber como se vai aguentar. Falamos do pai que fica sozinho com os filhos, e que apesar de trabalhar continua vulnerável. Falamos de crianças que não podem ser duplamente penalizadas, 1º pela fragilidade familiar e depois pela indiferença do estado. O Chega defende que os apoios sociais devem chegar a quem realmente precisa, e que esses apoios não podem castigar quem trabalha e quem tenta reorganizar a sua vida. Não se combate a pobreza punindo o trabalho, não se protege uma criança com regras cegas, e não se faz justiça ignorando a vida real das famílias.

Hoje, o regime do abono de família e de majoração para famílias monoparentais, tem fragilidades evidentes. Uma mãe ou um pai que por necessidade económica regressa temporariamente à casa dos avós da criança, não deve perder automaticamente proteção. Isso não significa que deixou de existir responsabilidade parental principal ou exclusiva. Significa muitas vezes que essa família está apenas a tentar sobreviver. Do mesmo modo, uma pessoa maior, dependente por deficiência, incapacidade ou doença prolongada, não pode ser tratada como se contribuísse para o sustento familiar.

Por isso, o Chega propõe rever o conceito de agregado monoparental, para que a lei deixe de olhar apenas para a forma e passe a olhar para a realidade concreta. Propomos também rever os escalões de acesso ao abono de família, agilizando, atualizando limiares e evitando que famílias trabalhadoras percam apoio por diferenças mínimas. Propomos reforçar o montante adicional escolar para as famílias monoparentais mais vulneráveis, e ainda uma melhor articulação entre a Segurança Social e os tribunais para que as crianças não fiquem meses ou anos à espera quando há incumprimento da pensão de alimentos. Tudo isto deve ser feito de forma faseada e com mecanismos que previnam abusos. E por isso, a pergunta é simples, queremos uma lei que proteja as crianças ou uma lei que abandone famílias por formalismos burocráticos?

O Chega escolhe proteger as crianças e escolhe apoiar quem trabalha. Muito obrigado.

03:43:22 - 03:43:42

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Por lapso os serviços não tinham incluído neste projeto, projeto de lei arrastado do PAN 463 17 1º, que está agora aditado à lista dos projetos arrastados para apresentar o seu projeto em palavra à senhora deputada Inês Souza Real. Se faz favor.

03:44:02 - 03:46:06

Inês de Sousa Real

Então, senhora presidente, senhoras e senhores deputados, nós acompanhamos não só aqui as propostas que hoje dão mota a este debate para para não só ajudar as famílias com monoparentais com a atribuição da majoração do abono de família, não podemos deixar de ter presente que uma em cada 5 crianças vive em risco de pobreza em Portugal, o número que dispara nas famílias monoparentais onde as despesas se multiplicam em salário é um só. Falamos de cerca de mais de 1000000 e meio de pessoas que continuam a viver abaixo do limiar da pobreza em Portugal, enquanto 10 por 100 dos mais ricos concentram quase 8 vezes mais rendimentos que 10 por 100 dos mais pobres. Este fenómeno agoniza-se quando falamos das vítimas de violência doméstica. Sabemos que muitas das vezes, a par daquela que é a pobreza estrutural, veem-se forçadas a sair da própria casa com os seus filhos e animais de companhia, deixando para trás os seus bens, deixando também para trás o seu emprego, pondo em causa aquilo que é não só o seu sustento sustento mas também a capacidade de poderem efetivamente acompanhar de forma mais aprofundada aquilo que é, são os rendimentos que até aqui auferiram.

Por força do trabalho que temos feito ao longo dos sucessivos orçamentos do estado, foi aprovada a licença da reestruturação familiar, mas é preciso ir mais longe. É preciso garantir que o abono de família para vítimas de violência doméstica, com menores a seu cargo, é também majorado, combatendo assim uma injustiça social que até aqui tem sido verificada. Para o PAN, não podemos olhar apenas do ponto de vista do combate e da prevenção a estes fenómenos de violência como uma inevitabilidade, é fundamental termos medidas que garantam que ter que deixar o lar para trás e ter que salvar, lutar pela própria vida e dos seus filhos não significa perder também o seu emprego. Só através destes vários instrumentos e da majoração também destes abonos é que vamos garantir que taxa como as de hoje existem de pobreza em Portugal, que têm subido mais de 4.3 por 100 de acordo com estudos do INE, não se agravam quando falamos da violência doméstica e esperamos que as más forças políticas estejam disponíveis para nos acompanhar também na especialidade.

03:46:08 - 03:46:11

Speaker 79

Muito obrigada senhora deputada. Senhor deputado Pedro Pinto pede a palavra.

03:46:12 - 03:46:38

Pedro Pinto

Obrigada senhora presidente por uma interrupção à mesa sobre o conselho dos trabalhos. Senhor presidente eu ouvi o senhor presidente dizer que foi um lapso dos serviços, que não estava aqui o o projeto do PAN. O que é certo é que nós na agenda parlamentar de hoje, pelo menos o grupo parlamentar do Chega não tem aqui o projeto do PAN. E nós estamos a discutir aqui um projeto que foi apresentado agora onde não temos agenda parlamentar, portanto eu creio que isso era uma coisa que não podia acontecer. Portanto eu não sei se se os outros parlamentares pensam assim, este é o entendimento do Chega, eu acho que nós não podíamos ter aceite este projeto visto que não estava na agenda parlamentar.

03:46:47 - 03:48:00

Speaker 6

Senhor deputado Pedro Pinto, a as estranheza que o senhor está manifesta eu também a manifestei. Aquilo que me foi respondido foi que os serviços por lapso não tinham incluído este diploma na agenda. Falei com a senhora deputada Inês de Sousa Real que confirma que mandou um e-mail a pedir o agendamento deste ponto. E, portanto, o que me pareceu foi que não se devia penalizar um, neste caso, uma deputada única, podia ter sido um grupo parlamentar pelo facto de ter havido um lapso dos serviços. Por essa razão, foi permitido que a senhora deputada apresentasse o projeto.

No e-mail que os serviços enviaram aos grupos parlamentares e aos deputados únicos consta, ao que confirmam os serviços, este projeto do do do PAN. Não saiu na agenda, mas estará no e-mail que os serviços enviaram aos grupos parlamentares e deputados únicos. Eu estou à espera que me tragam o e-mail para verificação. Muito obrigada. Entretanto, tem a palavra para uma intervenção a senhora deputada.

03:48:00 - 03:48:01

Senhor Pedro Alves.

03:48:03 - 03:48:05

Speaker 6

Senhor deputado Pedro Delgado Alves, favor.

03:48:05 - 03:48:46

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado senhor presidente, não teria não terá visto ainda na sequência da da discussão que está a ter. Do que percebo, o prazo para envio de propostas para arrastamento foi cumprido. Foi o e-mail distribuído, foram os grupos parlamentares notificados. Logo não há uma alteração à agenda. A agenda pressupõe que em conferência de líderes estabilizam as iniciativas, há um prazo para arrastamento, o prazo para arrastamento terá sido cumprido, os grupos parlamentares terão sido notificados dos arrastamentos para querendo poderem opor-se, não o fizeram, isso por lapso apenas não consta da folha de rosto que indica os projetos em discussão hoje, não prejudique substancialmente que ele tenha entrado dentro do prazo e sido arrastado dentro do prazo.

Portanto, parece-me que não há uma alteração à agenda, isto obviamente no pressuposto que penso que é o correto, que o e-mail foi efetivamente remetido a tempo.

03:48:46 - 03:48:47

Muito obrigado.

03:48:48 - 03:49:59

Speaker 6

Obrigada senhor deputado. Na verdade, entretanto chegou, a nota da inclusão no e-mail do projeto 463 do PAN de estado efetivamente no e-mail que foi enviado pelos serviços aos grupos parlamentares e, portanto, o lapso foi na na no elenco dos diplomas da agenda e não no arrastamento que foi feito em tempo. Senhor deputada Vânia de Jesus para uma intervenção pelo PSD se faz favor. Obrigada.

03:50:00 - 03:53:53

Vânia Jesus

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, as iniciativas hoje em discussão incidem em um conjunto sobre alterações ao abono de família através da revisão do conceito de família monoparental, maior flexibilização da comissão de recursos, revisão e reposição de escalões e o alargamento da atribuição desta prestação. Todas as propostas partem de situações identificadas e de recomendações da provedoria da justiça. Famílias que deixam de negociar os apoios por alterações formais da composição do agregado familiar, sem que exista uma melhoria efetiva da sua condução económica. Senhoras e senhores deputados são situações reais, todos compreendemos e merecem a nossa atenção, mas também é preciso dizê-lo, são situações que ocorrem de regras que já vigoravam anteriormente com os governos do Partido Socialista, que o PS teve a possibilidade de as corrigir, mas não as corrigir. E portanto, senhoras e senhores deputados, todas as propostas vêm no sentido de dar má exportação às famílias monoparentais.

E dizer a este respeito que a segurança social atenta às recomendações deixadas pela proledoria da justiça, já apurou o impacto financeiro para corrigir e melhorar as majorações às famílias monoparentais, é financeiramente sustentável e portanto senhoras e senhoras o governo está a trabalhar. Dizer também que há matérias, dizer também que há aqui matérias propostas, com uma condição de recursos e mesmo a proteção de agregados mais vulneráveis, estas nós achamos que devem ser e estão a ser feitas naquilo que é a revisão mais ampla que está a ser feita pelo governo em curso no quadro do código contributivo e da proteção e da prestação social única. Uma revisão que visa exatamente identificar falhas, corrigir injustiças, garantir melhor articulação entre prestações, uma revisão que pretende continuar a simplificar procedimentos, critérios mais objetivos, prova simplificada, reavaliações mais adequadas e uma análise cada vez mais centrada na realidade económica efetiva das famílias. E portanto senhoras e senhores deputados, eu gostaria de dar 2 notas finais. A 1º é que o atual governo está a fazer precisamente o que o Partido Socialista não conseguir fazer quando teve em funções executivas, garantir coerência, integração e segurança jurídica nas prestações sociais.

2º nota, senhoras e senhores deputados, para o PSD, as alterações devem ser efetuadas de com uma visão integrada, coerente e estruturada no âmbito da revisão das prestações sociais que o governo tem em curso para não gerar redundâncias, incoerência normativa e até desigualdades no acesso. Acho que todos compreendemos isso. Portanto, senhoras e senhores deputados, dizer de uma forma muito clara, o combate à pobreza e à proteção dos mais vulneráveis faz com os apoios e prestações sociais a chegarem a a quem mais precisa e de forma mais justa, mas faz também com melhores salários, com criação de emprego, com menor carga fiscal e com rendimento disponível para as famílias. É esse o caminho que o governo da AD tem seguido e continuará a seguir a governar com coragem, a apresentar as reformas que o país precisa e também na área social a garantir mais proteção social, mais justiça e melhores condições de vida às famílias portuguesas.

03:54:03 - 03:54:10

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada para uma intervenção ter a palavra a senhora deputada Patrícia Faro do grupo parlamentar do Partido Socialista. Se faz favor.

03:54:11 - 03:56:08

Patrícia Faro

Obrigada senhora presidente cumprimento as senhoras e os senhores deputados. E, de facto, hoje discutimos vários diplomas e iniciativas legislativas, desde diplomas que clarificam o conceito de agregado familiar monoparental à valorização e universalidade do bonde família e neste registo obviamente que saudamos todos eles. E hoje, a nossa iniciativa legislativa aqui apresentada, queremos reforçar que o Partido Socialista defende políticas públicas que respondam às necessidades existentes e emergentes e continua a melhorar, ó senhor deputada, e continua a melhorar a salvaguardar as prestações de cariz não contributivo que fazem parte da rede social de proteção contra a pobreza e especialmente a pobreza infantil. Para fique bem claro, especialmente para o grupo parlamentar do partido social democrata, que está obviamente a suportar este governo, nós não alinhamos nem cruzadas anti-sociais contra os pobres ou nem contra as pessoas e agregados que se encontram em situação de especial e particular vulnerabilidade. Por isso, e é com este enquadramento, senhoras e senhoras deputadas, que o que pretendemos é que o agregado em que o jovem com deficiência que deixa de ter direito à prestação por motivo de limite etário, seja mantida a qualificação de família monoparental sempre que se verifique um que um elemento agregado que assegura predominantemente os encargos económicos e de cuidados.

E portanto, é de elementar justiça e este processo de projeto visa reforçar a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e de outros apoios sociais. Continuamos, senhoras e senhores deputados, o caminho que iniciamos há 8 anos. Sim, há 8 anos o abono de família a crescer e a chegar a mais crianças e jovens. O Partido Socialista tem um compromisso com um futuro, com a justiça social e com efetiva integração. Obrigada, senhora presidente.

03:56:14 - 03:56:37

Speaker 6

Muito obrigada, senhora deputada. Não temos mais inscrições para este ponto. Não senhor deputado, não se inscreveu quando muito está a inscrever-se agora. Tem a palavra de senhor deputado para anúncio?

03:56:38 - 03:59:19

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente antes de começar a contar o tempo eu inscrevi-me efetivamente com o secretário Francisco Atari. Para o senhores e senhora presidente, senhores e senhores deputados para o CDS qualquer debate sobre a família, é um debate relevante, as iniciativas que o Livre traz hoje a debate, versam por um lado a clarificação do conceito de agregado familiar monoparental para efeitos de atribuição do abono de família, e versa também sobre a revisão dos escalões para o alargamento dessa mesma atribuição de abono de família, estamos de acordo que o abono de família é uma prestação social fundamental para a proteção e defesa das famílias e ao longo dos anos, o CDS tem em muitos casos aumentado, proposto e aprovado aumentos do abono de família e também diversas medidas designadamente de redução fiscal para as famílias recordo por exemplo, foi o CDS que introduziu o quociente familiar no IRS, em 2015 que foi aliás, imediatamente revogado pela geringonça em 2016. O CDS tem defendido medidas sem igual na esfera da família e fomos o 1º partido a trabalhar em profundidade este tema e a trazê-lo a debate público, logo em 2007, definimos a natalidade como o grande desafio para a sociedade portuguesa, e daqui a uma semana, no nosso debate protestativo, elegemos uma vez mais este tema à família e no caso em particular a duplicação dos acréscimos das sessões fiscais no IRSA partir do 3º filho, porque como saberão é o 3º filho que garante a renovação geracional.

Mas o que o Livre aqui trouxe hoje, foram um conjunto de medidas desfasadas e pior do que isso, sem qualquer análise de impacto financeiro das mesmas medidas. E é, senhoras deputadas, de uma enorme irresponsabilidade não fazer contas quando o que está em causa aqui também é a sustentabilidade da segurança social. Senhores deputados, o combate à pobreza é e sempre foi um desígnio deste governo. E felizmente, durante o nosso mandato, a taxa de pobreza tem vindo a diminuir em resultado precisamente das medidas que este governo tem introduzido. Mas queremos ir mais longe, e por isso é que o governo introduziu na estratégia nacional contra a pobreza, um conjunto de medidas para reforçar a eficácia do abono de família.

Mas vamos fazê-lo senhora deputada, vamos fazê-lo com responsabilidade, em uma lógica agregada tendo em conta todas as prestações sociais e durante esta legislatura. Muito obrigado.

03:59:27 - 03:59:38

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Não temos mais inscrições. Vamos portanto, passar ao encerramento. Tem a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes para encerrar se faz favor.

04:00:00 - 04:02:01

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. O nosso papel aqui é exatamente corrigir injustiças. E que injustiça maior é uma criança crescer em pobreza. Nós somos todos responsáveis por todas as crianças neste país. Devia ser completamente inadmissível para todos aqui haver crianças a crescer em pobreza.

E também devia ser inadmissível que uma criança perca uma prestação social pela decisão de um adulto da sua família. Devia, mas não é. Diz o PSD que quer esperar uma visão informada, mas depois apresenta-nos na verdade, uma PSU cruel que castiga a pobreza. Enfim. Senhoras e senhores deputados, a crítica que se ouviu aqui às propostas que o livro trouxe, é que são são propostas desgarradas e que não estão em uma visão integrada.

Senhores e senhores deputados, nós não precisamos de esperar por uma visão integrada para resolver injustiças concretas que hoje estão a pesar na vida das famílias. Uma família monoparental perde o seu abono de família porque a mãe com filhos não consegue suportar a renda absurda das casas e tem de ir para casa dos avós, por que é que perde o abono de família? Ou porque é que quando o seu filho mais velho passa a ter 18 anos, passa a perder o seu o abono de família dos irmãos? Nada disto faz sentido. É preciso corrigir, é preciso corrigir agora porque o problema é agora das famílias.

Não é, não vamos estar a esperar por uma visão qualquer integrada que ainda por cima sabemos que é uma visão que castiga a pobreza. E depois, nós precisamos de alargar sim o abono de família, nós precisamos de garantir que é uma medida que tira as crianças da pobreza. E aí, é preciso fazer contas, é preciso fazer contas de quanto é que custa, para segurança social, e é sobretudo preciso fazer contas de quanto é que custa as famílias não receberem esta bonde de família, quanto é que custa ao país estas crianças viverem em pobreza. Essas são as contas que nós verdadeiramente temos de fazer, garantir que conseguimos dar apoio a todas as pessoas, que não cresçam em pobreza, porque isso sim tem um custo gigante no nosso país, não só agora para geração atual, mas também para geração futura. Obrigada.

04:02:07 - 04:03:53

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Vamos agora passar ao 0.4 da nossa ordem de trabalhos. Que consiste na discussão do projeto de lei 200 e, aliás, 521 e 522 do PAN. E as iniciativas agendadas por arrastamento. Para apresentar os seus projetos têm a palavra a senhora deputada Inês Souza Real.

Sim senhora Tada, vamos esperar um minuto para que as pessoas se possam movimentar e retomarem os seus lugares. Senhores seus deputados. Peço que reconfigurem as bancadas e tomem os vossos lugares para podermos iniciar o 0.4 da nossa ordem de trabalhos. Senhores deputados do grupo parlamentar do PSD, posso pedir o favor de se sentarem? Muito obrigada.

Senhora deputada se faz favor.

04:03:53 - 04:06:12

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhora presidente, senhoras e senhores deputados. No tempo das ordenações manuelinas ou afonsinas, maltratar um animal, mesmo que destinado para fins pecuários, era crime em Portugal, inclusivamente com pena de exílio para o Brasil. Hoje, em uma clara inversão de valores éticos e respeito pela vida animal, ignoramos o seu sofrimento, ignoramos que animais como os cavalos são tantas vezes sujeitos a serem utilizados como tração para veículos, sejam eles para fins turísticos, agrícolas ou até mesmo para a mobilidade dos seus detentores, ignoramos que são sujeitos a várias horas de trabalho sob o calor extremo, calor esse que valorizamos naquilo que é o efeito e o impacto para a vida e saúde humana, mas continuamos a ignorar o que representa para os animais. Todos os anos cavalos e outros equídeos são sujeitos a longas horas de trabalho sob temperaturas elevadas, muitas vezes sem os períodos adequados de descanso, hidratação ou proteção. Vemos também animais frequentemente maltratados, pancados, abusados, sem que a lei no entanto dê qualquer resposta a esta realidade.

Temos também notícias em relação às atividades turísticas de animais que colapsam devido à exaustão. Em Portugal, seja bem aqui perto também como temos no mosteiro dos Jerónimos, no parque nacional Sintra Cascais ou até mesmo nas regiões autónomas. Mais recentemente, porque este é um fenómeno também ele global, tivemos um cavalo que morreu no Central Park em Nova Iorque, enquanto puxava uma charrete turística. Um episódio que voltou a colocar no centro do debate a necessidade por ter mestre apática. E senhoras e senhores deputados, a pergunta que se impõe é se faz sentido mantermos práticas do século passado perante valores éticos de uma sociedade que se quer de maior proteção aos animais ou se perante os valores do século 21 vamos promover alternativas elétricas sustentáveis e já adotadas pelas cidades europeias.

O PAN entende que faz todo o sentido promovermos esta alteração, assim como garantimos uma maior proteção para os animais. Não podemos ignorar que para aquilo que são maus tratos, independentemente de quem os pratica, a lei tem já uma resposta ainda que curta que é a lei de detecção aos animais. E temos uma iniciativa para criminalizar esses maus-status. Mas ignorar que é preciso mudar a forma como os animais são tratados é de facto algo que a lei e o parlamento não pode.

04:06:14 - 04:07:01

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. A senhora deputada tem um pedido de esclarecimento embora não tenha tempo para responder. Ainda assim passo a palavra para o pedido de esclarecimento à senhora deputada Ana Martins do grupo parlamentar do Chega. Só um 1 momento senhora deputada. Há aqui uma movimentação que suponho que seja, uma transferência de tempo.

A senhora deputada Inês de Sousa Real vai ter tempo para responder com tempo cedido pelo JPP. Só a favor, senhora deputada Ana Martins.

04:07:01 - 04:09:00

Ana Martins

Obrigada, senhora presidente. Senhoras e senhores deputados, senhor deputada Inês de Sousa Leal. OOO PANO traz hoje a debate uma iniciativa que pretende responder às preocupações legítimas com o bem-estar dos E E naturalmente que estamos de acordo, que situações de abandono, maus tratos ou exploração indevida devem ser combatidas com firmeza. Mas ao ler a vossa iniciativa, é claro que não passa de mais um pro-insercionismo cego sem ter em conta a realidade rural de Portugal. Eu levanto uma questão relevante, a vossa proposta vem para resolver e e fica e e fica efetivamente o o problema ou estamos mais perante uma tentativa de impor uma visão ideológica da realidade rural portuguesa?

O PAM opta por uma abordagem centrada na proibição, partindo do princípio de que a mobilidade dos animais constitui por si só um facto de um fator de risco. Ora, essa visão ignora completamente a diversidade das explorações que temos no nosso país e desconsidera as práticas tradicionais que quando devidamente fiscalizadas não configuram qualquer forma de maus tratos. No Chega não provamos senhora deputada, nós regulamos. A nossa preocupação é diferente, acabar com situações indignas, detenção permanente, sem controle e sem transparência, reforçando simultaneamente a identificação dos animais, a fiscalização e a responsabilização dos proprietários. Por isso perguntou PAN, que avaliação fez dos impactos desta proposta para os pequenos proprietários, por ações agrícolas e as realidades específicas das regiões autónomas?

E por que razão insiste o PAN, na de uma lógica de proibição, quando o que tanto se falhas no nosso país não é a lei, mas a fiscalização? A vossa proibição irá atacar a origem do problema quando o problema está na ausência de registos atualizados e na dificuldade em identificar os responsáveis quando surge situações de abandono ou de negligência. Muito obrigada, senhora.

04:09:08 - 04:09:13

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Para responder tem a palavra à sua deputada Inês de Sousa Real, se faz favor.

04:09:13 - 04:09:59

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhora presidente. Agradeço a pergunta que me coloca e dar-me uma resposta muito clara. É que no que diz respeito desde logo ao risco, qualquer pessoa que atravesse a EC 19 e que conheça que existe também na cidade um contexto rural onde os equilíbrios frequentemente deambulam e vão inclusivamente para a zona de circulação automóvel, percebe o risco que constitui continuarmos a ter animais que circulam como meio de tração. Depois, por outro lado, senhoras e senhores deputados, não podemos esquecer-nos que os cavalos não mudam, os maus-status não mudam consoante estamos na cidade ou no meio rural, porque o Chega certamente achará que é muito legítimo nós proibirmos se tratar da comunidade cigana, no entanto, só no mundo rural esta proibição já não serve, porque o argumento que eu ouvi da bancada do Chico quando estava ali a falar era precisamente este, mas

04:10:00 - 04:10:16

Inês de Sousa Real

Quando falamos de maus tratos praticados por outras pessoas, o mesmo já não colhe portanto haja coerência para olhar para este fenómeno de maus tratos que existe e que é transversal, sendo que em relação ao mundo rural, a nossa proposta se alerem de forma completa, propõe precisamente apoios para que possam ser substituídos

04:10:20 - 04:10:24

Speaker 6

Obrigada senhora deputada. Senhor deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

04:10:24 - 04:10:27

Pedro Pinto

Para manutenção à mesa, senhora presidente, para distribuição de documentos.

04:10:28 - 04:10:54

Pedro Pinto

Senhora presidente, estava a distribuir à senhora deputada Irão Sousa Real 3 notícias, porque ela referiu-se aqui a a várias notícias, e uma delas é moita cavalos da comunidade cigana maltratados. Outra animais encontrados em condições extremas junto às portagens do pinhal novo. E a 3º cavalos agonizam e morrem à fome no pintado. Todos esses cavalos tinham origem na na comunidade cigana e eram da comunidade cigana aquela comunidade que a senhora deputada Inês de José Real não consegue condenar. Nós temos que condenar somos evidente.

04:10:54 - 04:11:05

Speaker 6

Temos o ponto senhor deputado faça favor de chegar às notícias à mesa. Senhora detado Inês de Sousa Real pede a palavra para defeito.

04:11:05 - 04:11:28

Inês de Sousa Real

Para o mesmo efeito senhora presidente para solicitar a distribuição à mesa para os restantes grupos parlamentares de 2 notícias, uma não só dos cavalos caídos na I c 19 que registaram não só acidentes, e que não foram praticados pela comunidade cigana, e a outra também aqui mesmo em Lisboa de cavalos em subnutrição, sendo que no caso o PAN em todas estas circunstâncias independentemente de quem as praticou tem denunciado às autoridades competentes.

04:11:29 - 04:11:41

Speaker 6

Faça chegar as notícias à mesa se faz favor senhora deputada. Para apresentar o seu projeto tem a palavra pelo grupo parlamentar do Chega a senhora deputada Sónia Monteiro se faz favor.

04:11:57 - 04:15:46

Sónia Monteiro

Senhora presidente, senhores deputados, dizemos muitas vezes que a forma como tratamos os animais diz muito sobre a sociedade que somos e eu acredito nisso. E digo mais, em uma sociedade em que se exige responsabilidade a quem cria empresas, a quem conduz um automóvel ou a quem educa um filho, também deve exigir responsabilidades a quem detém animais. Porque o amor pelos animais não se mete pelas palavras bonitas, pelas imagens que se vê nas redes sociais. O amor, aos animais, é o cuidado que lhe damos, o carinho que lhe podemos proporcionar. E é neste sentido que apresentamos o nosso projeto de lei.

Queremos garantir responsabilidade, segurança jurídica e fiscalização a quem detém orquídeos ou outros animais desta espécie, para que lhes assegure condições permanentes, dignas e fiscalizáveis. Este projeto de lei não vem proibir ou atacar atividades legais, não está a pôr em causa as nossas tradições. Este projeto tem um propósito simples, Quem tem animais deve identificá-los, protegê-los e responder por eles. Quem tem animais tem de cumprir os seus deveres para receber os seus direitos e nunca o contrário. Hoje, a legislação prevê regras para a detenção de equidos em explorações fixas, mas deixa dúvidas quando os animais se encontram em regime de detenção nómoda ou ilicuais temporários.

E quando a lei é ambígua, ninguém ganha. Não ganham os proprietários que ficam sem segurança jurídica, não ganham as autoridades que veem dificultada a fiscalização, E sobretudo, não ganham os animais que podem ficar sem a proteção que merecem. Existem lacunas na lei onde ninguém sabe quem é o responsável. E onde, demasiadas vezes, quem acaba por sofrer são os animais. Quantas mais notícias teremos de ver nas televisões, rádios ou redes sociais de cavalos maltratados que acabaram por morrer desnutridos.

De pessoas que batem com a mão no peito e dizem, vamos defender os animais. E no final, continua tudo igual. Senhores deputados, conseguem imaginar um cavalo, um burro ou outro equívoco estar amarrado e não ter o que comer? Ou pior ainda, de beber? Conseguem imaginar o sofrimento deles?

A dor que eles passam? Se conseguem imaginar, então vamos aprovar o nosso projeto para que possa existir mais responsabilidade, mais fiscalização e mais justiça. É da nossa responsabilidade não deixar que a lei feche os olhos a situações destas, apenas por receio ou mesmo medo de sermos acusados de discriminação. A verdadeira discriminação seria exigir responsabilidades a uns e fechar os olhos a outros. Isso não é justiça, mas sim fraqueza.

Obrigada.

04:15:54 - 04:15:59

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Jorge Pinto, do grupo parlamentar do Livre. Se faz favor.

04:16:04 - 04:18:20

Jorge Pinto

Muito obrigado, senhora presidente. Cumprimento as senhoras e os senhores deputados e agradeço ao PAN o agendamento deste tema pela sua importância, porque o modo como uma sociedade trabalha com os animais com os pais que convive, sejam eles domésticos ou não, diz muito sobre a própria sociedade. E se há coisa que tem marcado a evolução das sociedades humanas, felizmente é a melhoria da relação que nós temos com os animais. E é por isso que o Livre diz também presente este debate, diz presente, com um projeto de lei e com um projeto de resolução que apesar de reconhecer a bondade do espírito das propostas do PAN, é é diferente. É diferente porque nós achamos que não podemos atirar o bebé com água do do banho e achamos que aquilo que o Pain propõe é demasiado extremado.

E é extremado porque faz equiparar realidades que são muito distintas, nomeadamente aquilo que é uma realidade turística, um uso meramente recreativo dos animais, e como a senhora deputada disse bem, ainda há um ou 2 dias em Nova Iorque, um cavalo um cavalo morreu quando servia precisamente esses propósitos turísticos, e um outro tipo de utilização que é de outro âmbito, pessoal, profissional, muitas vezes até de extrema necessidade em várias partes do nosso país. E sendo assim, o Livre faz essa distinção, quando apresenta 1º 1 projeto de lei para acabar com a utilização de animais para fins recreativos e turísticos, ponto número um, e para que em paralelo, e isso dizemos no nosso projeto de resolução, haja um apoio à reconversão nesses casos, como aliás houve, e o projeto do plano também fala disso, noutras partes da Europa, até aqui ao lado em Espanha. Nós queremos que esta evolução do modo enquanto sociedade lidamos com os nossos animais seja feito, mas que seja feito atendendo às diferentes realidades. Portanto naquilo que é turismo, sim, concordamos, defendemos e apresentamos uma proposta para que em um prazo de 2 anos deixemos de utilizar animais para esses fins, mas que para os outros fins haja um tratamento diferente, porque a realidade é também ela diferente.

Dito isto, espero muito que nesta câmara percebamos a importância deste assunto e que percebamos todos a importância de enquanto sociedade lidarmos melhor e termos uma relação muito mais saudável com os animais com os quais convivemos, porque é certamente isso que o futuro também espera de nós. Muito obrigado.

04:18:22 - 04:18:29

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tem agora a palavra para uma intervenção o senhor deputado Miguel Rangel da Iniciativa Liberal. Faz favor senhor deputado.

04:18:48 - 04:22:53

Miguel Rangel

Muito obrigado. Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Não é possível iniciar este debate sem abordar um problema de fundo que ilustra bem 2 formas muito diferentes de fazer política sobre o bem-estar animal. De um lado o pânico chega-se sempre à mesma conclusão, proibir. Proibir porque é mais simples porque dispensa a análise das circunstâncias concretas.

Proibir porque transforma questões complexas em slogans fáceis, proibir mesmo antes de se perceber porquê, porque o ativismo que sustenta eleitoralmente o exige. O plano não decide com base da preocupação do bem-estar animal. Decide em sintonia com os interesses que estão nas suas bases e que praticam a intolerância que os caracteriza. Outro lado a Iniciativa Liberal que entende que o bem-estar animal merece mais do que um ativismo legislativo, merece conhecimento científico, critérios objetivos, fiscalização eficaz, equilíbrio e regras proporcionais. E sobretudo reconhece que a realidade agrícola portuguesa é diversa e que Lisboa não espelha a realidade do país.

A verdade é que, por Portugal fora, há muitos agricultores que não têm outra alternativa a animais de tração. E não sendo

uma

Limitação por si, é também um erro tratar as realidades como se fossem iguais, responder-lhes com uma proibição geral. É uma solução preguiçosa e profundamente desligada do país real. Este caminho errado que o PAN insiste em não largar em nada favorece o debate sobre o bem-estar animal e apenas isola posições que apesar de opostas ambas apresentam argumentos válidos. Este é um caminho que acentua o fosso entre o litoral interior, entre Lisboa e o resto do país. O que é que então o PAN está a ignorar para passar rapidamente à rede cega da proibição?

Para o PAN, pouco importa soluções intermédias como acompanhamento veterinário, limites de carga, períodos de descanso ou condições adequadas de trabalho. Para o PAN, qualquer agricultor que utilize um animal de tração está preparado para o substituir imediatamente por um trator e esquece-se que a idade média dos agricultores portugueses rondam os 64 anos. Para o plano todas as explorações têm dimensões, capacidade financeira ou condições para esta substituição. Antes de proibir uma atividade legal o legislador deve demonstrar que os benefícios da proibição superam os sociais que impõe. Essa demonstração não existe.

A Iniciativa Liberal segue um caminho diferente do PAN. Reconhecemos que existem situações de abuso a animais sujeitos a cargas excessivas, a animais dispostos a temperaturas extremas, há situações que merecem intervenção, mas é precisamente por isso que devemos regular melhor e fiscalizar melhor em vez de proibir cegamente. Apresentámos um projeto de recomendação à direção geral de alimentação e veterinária, a definição de parâmetros técnicos de carga máxima, limites objetivos para trabalho em condições climatéricas adversas e mecanismos de alerta para situações de stress térmico. Propomos que exista a inclusão no sistema de alertas do instituto português do mar e da atmosfera, de um sistema climático aplicado ao bem-estar animal que permita a emissão de recomendações ou restrições operacionais em período de calor extremo para que as recomendações sejam feitas, para que se possa fiscalizar com um critério. Isto é avançar com base no conhecimento e da realidade social do país.

Não podemos legislar 1º e analisar depois. E é talvez por isso que o PAN continua a trazer sucessivamente para este plenário propostas cada vez mais afastadas das preocupações portuguesas. E eu percebo o incentivo do PAN, fala exclusivamente para um eleitorado urbano e concentrado na capital. Mas o país é mais do que isso. A Iniciativa Liberal entende que o país não começa e acaba em Lisboa.

A Iniciativa Liberal entende o país real e entende que devemos legislar tendo em conta todas as realidades e com base no conhecimento científico e social. Este é o caminho da Iniciativa Litoral e é também aquele que melhor defende o bem-estar animal sem esquecer as pessoas. Muito obrigado.

04:22:55 - 04:23:05

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tem agora a palavra para uma intervenção a senhora deputada Irene Costa do grupo parlamentar do Partido Socialista. Se faz favor.

04:23:24 - 04:28:37

Irene Costa

Muito obrigada senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Os temas em debate convocam-nos para uma reflexão mais ampla sobre a forma como conciliamos a proteção do bem estar animal com a realidade dos nossos territórios, das nossas comunidades e das atividades que dela fazem parte. Recordo que desde a 10º 3º legislatura que esta assembleia tem vindo a debater de forma recorrente o estatuto dos equídeos, o seu regime de identificação e o equilíbrio entre bem-estar animal, segurança sanitária e realidade do mundo rural. Recordo ainda que ao longo deste percurso, o Partido Socialista esteve sempre na linha da frente dos principais avanços legislativos em matéria de proteção animal. O reconhecimento dos animais como seres vivos dotados de sensibilidade e o reforço no combate aos maus tratos constituem conteúdos fundamentais para uma evolução civilizacional amplamente reconhecida pela sociedade portuguesa.

Mas fizemos sempre com equilíbrio, procurando conciliar a proteção animal com a realidade dos nossos territórios, a segurança sanitária e as atividades económicas associadas aos equidios. E é à luz deste percurso legislativo e desta visão equilibrada analisamos as iniciativas hoje em discussão. O projeto de lei número 521 propõe a substituição progressiva da utilização de veículos de tração animal na via pública por veículos de tração elétrica. Trata-se de uma proposta assente em preocupações relacionadas com o bem-estar animal, a segurança rodoviária e com as condições em que estes animais são utilizados. Já o projeto de lei 522 segue uma lógica distinta, procura adaptar o sistema de identificação dos equírios a uma realidade cada vez mais frequente, a existência de animais mantidos como companhia, acolhidos por associações ou integrados em projetos de resgate e proteção animal.

O objetivo é fazer refletir essa realidade de forma mais clara nos registos oficiais e nos sistemas de identificação existente. Ambos os projetos partem de uma preocupação legítima, reforçar a proteção dos animais, mas fazem-no através de caminhos muito diferentes. O 1º segue uma lógica de alteração mais profunda do regime atual. O 2º, 1 lógica de ajustamento e atualização de mecanismos de registo. E é precisamente aqui que importa fazer uma reflexão equilibrada.

No que respeita ao projeto de lei número 521, importa reconhecer o mérito de trazer para o debate preocupações legítimas relacionadas com o bem-estar animal e a segurança rodoviária. Contudo levanta dúvidas pela forma como tende a abranger a realidade, realidades que são muito distintas. Desde atividades turísticas a utilizações associados a contextos rurais sem fazer uma 1 diferenciação territorial e funcional que seja suficientemente clara. Uma política pública equilibrada deve ser capaz de distinguir contextos urbanos, peri-urbanos e rurais, bem como diferentes formas de utilização dos equírios. Quanto ao projeto de lei número 522, estamos perante uma proposta mais circunscrita que procura a princípio aproximar o sistema de identificação da utilização efetiva dos animais.

Trata-se de um objetivo compreensível e que pode contribuir para uma maior coerência dos registos existentes. Ainda assim, importa clarificar os efeitos jurídicos concretos da categoria companhia e a sua articulação com o sistema europeu de identificação e rastreabilidade dos equídeos. Senhoras e senhores deputados, qualquer alteração neste domínio deve respeitar 2 exigências fundamentais. A 1º é a conformidade com o direito da União Europeia. Estamos perante um sistema integrado com implicações na circulação de animais, na segurança alimentar e no comércio intercomunitário.

A 2º é o respeito pela diversidade dos novos territórios. A discussão sobre os equiídios não pode ser reduzida a uma posição simplista entre modernização e tradição. Há práticas que devem evoluir e ser corrigidas quando não garantem o bem-estar animal, mas há também atividades que podem e devem ser reguladas com exigência sem que isso signifique pagar modos de vida, atividades económicas ou identidades se encontram profundamente enraizadas nos nossos territórios. Afinal, atração animal é uma das práticas ancestrais que moldou os nossos territórios durante décadas. É uma prática do passado, mas é também uma causa do presente e do futuro.

Esta tem sido a posição do Partido Socialista ao longo dos últimos anos, reforçar a proteção e o bem-estar animal sem ignorar a realidade daqueles que vivem, trabalham e cuidam diariamente de, destes animais. O Partido Socialista está disponível para trabalhar soluções que reforcem o bem-estar animal, a segurança rodoviária, a qualidade dos sistemas de identificação e a fiscalização. Mas entende que mudanças estruturais devem assentar uma visão integrada, sustentada por avaliação de impacto, no diálogo com os setores envolvidos e na plena articulação com o quadro europeu. Porque proteger os animais é o dever de uma sociedade moderna, mas fazê-lo com equilíbrio, com respeito pelos territórios e com sentido de responsabilidade é uma obrigação de quem legisla. Muito obrigada.

04:28:44 - 04:28:49

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Tenho agora a palavra para uma intervenção o senhor deputado João Almeida do CDS. Faz favor.

04:28:51 - 04:32:09

João Pinho de Almeida

Muito obrigado, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Estamos hoje a discutir o fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos elétricos. Eu quero, para efeitos de redes sociais, dizer já à partida que não sou eu que combino com a senhora deputada Inês Souza Real, ela apresentar este tipo de iniciativas. Não sou mesmo, é é mesmo da cabeça da senhora deputada Inês Souza Real. E portanto, esta esta criatividade urbano-depressiva contra a tradição, contra a identidade, contra o mundo rural, é não só da exclusiva responsabilidade da senhora deputada, inextenção da real, como é recorrente, o que eu acho que agrava o problema, mas isso a senhora deputada saberá de si, não vou dizer.

Então mas vamos lá ao caso concreto. Senhora deputada hoje, o que nos propõe, é substituir a tração animal, por tração elétrica. Isto pode aplicar-se por exemplo ao turismo, a atividades turísticas, pode aplicar-se a atividades agrícolas. E nós vamos pensar, que que a senhora deputada quer? Então nós temos uma charrete que, está em uma cidade, em uma vila, em uma aldeia portuguesa, para atividade turística em que, cavalos puxam essa charrete.

E a senhora dotada, o que dizem? Não. Vamos

Os cavalos da charrete, vamos ao largo da vila ou da aldeia, vamos ali à porta da confeitaria ou da tasca, onde estão aqueles cavalos onde se mete uma moeda, e se anda assim depois. E a senhora deputada, põe um daqueles cavalos em que anda assim a puxar a charrete, e acha que a charrete vai andar e que os turistas andam na mesma. Ó senhora dotada, e depois no campo, a senhora dotada acha mesmo, que em uma escarpa, que em um terreno, que em um terreno irregular, em um terreno onde não pode entrar obviamente uma máquina, vai substituir por exemplo um burro que faça o trabalho agrícola nesse sítio por quê? Por um daqueles aquilhas daqueles que se vende à porta da estação do comboio, apanham um daqueles em maio e lá vai, e lá vai a carregar, a carregar ainda, eu não sei se é com barulho, é sem barulho, olhe, se for, seja sem barulho que aquilo é irritante, ninguém atura. Mas ó ó ó ó ó senhor deputado, a sério, agora agora a sério, tem de ter noção, os agricultores são os primeiros a querer preservar o meio em que trabalham, o seu meio rural, e por isso sempre que puderam, já substituíram a tração animal por outro tipo de tração.

Em 1º lugar substituíram por tração, é verdade, pelos seus tratores, pelas suas alfaias, tudo o que puderam tirar os animais e pôr uma tração que não fosse animal fizeram. E melhor, sempre que puderam substituir os combustíveis, fósseis por eletricidade fizeram há cada vez mais tratores elétricos nos nossos campos, há cada vez mais máquinas elétricas nos nossos campos, mas isso não se deve a nenhum projeto do pano, isso deve-se à responsabilidade dos nossos agricultores, são os primeiros a querer preservar o meio ambiente, e fazem muito mais todos os dias pelo meio ambiente do que faz qualquer militante do PAN. E é por isso que nós temos que dizer, mais uma vez, estes estes projetos vão levar chumbo, porque não merecem credibilidade. Quem faz mais pelo ambiente, quem faz mais por esta preservação, são os agricultores, são também aqueles que desenvolvem as atividades turísticas, porque sabem, que se essas atividades não forem sustentáveis, elas deixam de ter procura. A senhora está aqui sentada só a querer inventar projetos.

04:32:20 - 04:32:26

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tem a palavra ao seu estado? Alfredo Maia do PCP se faz favor.

04:32:28 - 04:35:47

Alfredo Maia

Muito obrigado senhora presidente, senhores deputados. O PAN propõe novamente a proibição de veículos de tração animal, partindo do pressuposto errado de que a sua utilização implica sempre maus tratos. Esta discussão deve ser feita sem desviar o olhar da realidade do mundo rural, das condições de vida das suas gentes, das necessidades de mobilidade, do papel do animal de trabalho como recurso essencial. Falamos de aldeias, de campos e de montes, onde se fundem as vidas de animais e das pessoas que deles dependem. Lá, onde as condições de vida são duras, com rendimentos de miséria e cercados de isolamento.

O animal, um burro, uma mula, um cavalo, reboca ora o arado que lavra a terra, ora a carroça que transporta o que dela se tira, em uma agricultura tantas vezes mais frugal do que de subsistência. Outras vezes assegura as deslocações, fintando a falta de dinheiro e de transportes. Mesmo com os avanços verificados nas últimas décadas, este recurso continua a ser uma realidade em muitos pontos do país. No mundo rural, o recurso ao animal como montada ou para tração não é um capricho, e os donos são os primeiros interessados no seu bem-estar. Não ignoramos a crescente mecanização da agricultura, nem negamos a a existência de casos de maus tratos, para os quais já existe legislação.

Mas não contribuiremos para a generalização da ideia de que quem utiliza veículos de tração animal para os mais diversos fins maltrata os animais. Muito menos alinharemos no afã burocrático e punitivo, que anima a iniciativa tupã, cuja aprovação representaria uma nova machadada, nas já muito precárias condições materiais do mundo rural, e isolaria ainda mais quem vive especialmente no interior. Convém que o PAN não esqueça as pessoas da sua própria designação. De resto, a pretendida conversão para veículos de tração elétrica no mundo rural, afigura-se inviável pelo acidentado de muitas zonas de montanha, e nem sequer se vislumbra a possibilidade de simples recarregamento elétrico. É preciso estar muito distante da agricultura familiar e do mundo rural para fazer tal proposta.

O que é necessário é elevar as condições materiais das populações rurais, com rendimentos justos, acesso à mobilidade e aos transportes, a par do reforço dos meios do ICMF, da ADEGAV e dos médicos veterinários no apoio aos agricultores, e já agora com as forças de segurança, na fiscalização. Ainda há pouco falamos aqui das virtudes do dia das raças autóctones. Oxalá não estejamos aqui a contribuir para acabar com elas, disse.

04:35:48 - 04:35:55

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado, tenho agora a palavra pelo grupo parlamentar do PSD senhor deputado Firmino Ferreira. Se faz favor senhor deputado.

04:36:20 - 04:42:30

Firmino Ferreira

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados. As iniciativas hoje em apreciação partem de preocupações legítimas com o bem-estar animal. O PSD e o governo reconhecem a necessidade de estabelecer regras que vejam com o devido fundamento técnico e científico e baseados em um risco real para o bem-estar dos animais. Sempre que existam situações de negligência, de maus tratos ou de utilização inadequada de animais, defendemos que devam existir mecanismos eficazes de fiscalização, intervenção e sancionamento. Os comportamentos ilícitos já configuram infrações graves e crimes previstos no quadro legislativo em vigor, dispondo as autoridades das ferramentas para a sua fiscalização e sanção, pelo que parte das iniciativas não aditam eficácia ao combate à negligência.

A importância, de recordar que os equidios não se encontram desprotegidos do ponto de vista legal. Estão já abrangidos pelas disposições da lei 92 barra 95, pelo decreto lei número 64 barra 2000, bem como pelas demais normas nacionais e europeias, em matéria de produção e bem-estar animal. Existem igualmente orientações e guias de boas práticas dirigidas às autoridades competentes e aos operadores turísticos que utilizam equiídios em atividades de interação, passeios ou iniciativas similares. É precisamente por isso que levamos a sério a proteção dos animais e que entendemos que as decisões legislativas devem assentar em critérios técnicos, científicos e proporcionais. Se existem casos de sobrecarga, de condições inadequadas, de alojamento, de períodos excessivos de trabalho ou de incumprimento das normas de proteção animal, esses casos devem ser identificados, fiscalizados e sancionados.

Quando analisamos os diplomas em detalhe, verificamos que muitas das soluções propostas assentam em um diagnóstico incompleto do regime jurídico atualmente em vigor, e em alguns casos introduzem mecanismos redundantes, desnecessários ou mesmo incompatíveis com o enquadramento europeu aplicável. A utilização de animais de tração em Portugal não se circunscreve a contextos turísticos urbanos, frequentemente embocados no debate público. Algumas das soluções previstas suscitam por isso reservas por não distinguir entre diferentes contextos de utilização, nem apresentarem uma avaliação de impacto económico, social e territorial, adotando uma abordagem uniforme para realidades heterogêneas. Ignora portanto especificidades locais, e pode afetar negativamente comunidades rurais e economicamente vulneráveis, levando

questões

Justiça social e de coesão territorial. Senhoras e senhores deputados, a questão essencial não é saber se devemos proteger os animais. Essa resposta é evidente. A questão é saber se existe fundamento suficiente para substituir um modelo baseado na regulação, fiscalização e cumprimento de regras por uma proibição generalizada da atividade. É proposto a retirada progressiva dos equiídios de atividades lúdicas, Apresentando soluções de acolhimento em centros de recuperação, santuários ou estruturas semelhantes.

Mas não é apresentado qualquer estudo prévio que avalie a capacidade existente de receber estes animais. Não é apresentada qualquer estimativa dos encargos financeiros associados. Não é apresentado qualquer plano de financiamento. Não é demonstrado que existam condições logísticas para acomodar um número potencialmente elevado de equiídios. Ora uma transição desta natureza, sem planeamento adequado, corre o risco de produzir precisamente o efeito contrário ao pretendido.

Pode até, em última circunstância, promover o abandono animal. Também por isso, o PSD entende que o legislador deve agir com prudência. Quando existem problemas concretos, devemos identificá-los. Quando existem situações de cumprimento, devemos fiscalizá-las. Quando existem lacunas regulatórias, devemos corrigi-las.

Mas não podemos avançar para proibições gerais sem uma demonstração clara, técnica e científica das medidas propostas. O bem-estar animal merece ser tratado com seriedade. E a seriedade exige decisões baseadas em evidência, em conhecimento técnico e em uma avaliação rigorosa das consequências das medidas que aprovamos. Muito obrigado.

04:42:53 - 04:43:10

Speaker 7

Muito obrigada senhor deputado. Inscreveu-se para uma intervenção senhor deputado Pedro Pinto só chegou senhor deputado.

04:43:14 - 04:43:49

Pedro Pinto

Muito obrigado senhora presidente, senhoras e senhores deputados no final deste debate importa realçar o seguinte, estes 2 projetos do PAN atacam claramente o mundo rural. Esse é o objetivo do PAN. Atacam claramente os agricultores portugueses. Esse é outro objetivo do PAN. Mas o mais curioso é que não sabem distinguir os animais e muito menos como é que os agricultores tratam os seus animais.

Mas onde é que o PAN se inspirou nestes projetos? Eu fiz aqui uma busca e foi-se inspirar ao PACMA, que é o Partido Animalista Espanhol. Esse Partido Animalista Espanhol tem 0 deputados, 0.63 por 100. É isto que os senhores valem, estão a caminho.

04:43:56 - 04:44:02

Speaker 6

Não temos mais inscrições, vamos passar ao encerramento. Tem a palavra à senhora detada Inês de Sousa Real se faz favor.

04:44:03 - 04:46:34

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Eu antes de mais e de já termos visto a bancada do CDS proporcionar-nos um dos momentos mais hilariantes que há memória e até de urbano-depressivos que foi o senhor deputado a combater a a fazer uma pega à bezerra, eis que vem o senhor deputado João Almeida e ultrapassa-o e supera claramente. Porque ao ver o senhor deputado a relinchar neste parlamento vai-me desculpar, mas é o momento mais urbano-depressivo que este parlamento pode assistir efetivamente. Mas, é de facto um momento que não traz qualquer seriedade a este debate, não há como levar a sério tudo o que o senhor deputado possa dizer depois disso, não há mesmo como levar a sério. Depois, por outro lado, além destas intervenções que mostram total desfazamento daquela que é a realidade da forma como os cavalos são tratados, temos a Iniciativa Liberal a vir dizer aquilo que na verdade faz, é porque o senhor deputado vai acusar-nos de sermos preguiçosos.

Ó senhor deputado, o senhor deputado leu ao menos a iniciativa, é que aquilo que o senhor deputado critica está tudo na iniciativa do PAN. Preguiçoso e falta de seriedade e até superficial é não ler quando nós temos claramente nos artigos, quer no artigo 6º, a a regulamentação por parte do governo para as normas de bem-estar, quer até mesmo em relação àquilo que o PCP critica e o próprio PSD em levantamento e o cadastro feito a nível nacional com ações de fiscalização e até apoio financeiro para os agricultores. Pasmem-se, o PAN, que é esse bicho-papão que os senhores aqui vêm querer fazer, está a propor dinheiro para os agricultores para poderem reconverter e sair de uma situação de vulnerabilidade social a que estão tantas vezes sujeitos, não tendo outros meios de locomoção. Mais senhoras e senhores deputados, tivemos até o livro a chamar-nos de extremistas em uma iniciativa legislativa que Bruxelas, Bruxelas replicou. Ou seja, de facto, há aqui um desfazamento total das intervenções da realidade da União Europeia, da realidade do próprio país, quando nós podemos e devemos dar um passo em frente na proteção animal com seriedade, com uma moratória como a OPAN propõe.

E mais, o senhor deputado Pedro Pinto ainda agora esperava que tivesse vindo falar se criados de cavalos já estavam aqui, que também eles são sujeitos a muitos maus tratos, mas efetivamente nós temos uma realidade do país que é uma realidade com diferentes particularidades. PANO o 1º a propor isso. Aquilo que não podemos esquecer é que se temos uma realidade que podemos evitar que é o sofrimento animal e se a tecnologia pode ser uma aliada nossa para efetivamente pormos ao serviço da população, mas também ao serviço do bem estar animal, senhoras.

04:46:38 - 04:47:01

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada. Terminamos este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao 0.5. O 0.5 consiste na discussão do projeto de resolução 536 17 1º, 1 projeto conjunto do CDS-PP e do PSD. Para apresentar o projeto tem palavra ao senhor deputado qual anúncio se faz favor senhor deputado.

04:47:03 - 04:47:07

Paulo Núncio

Muito obrigado. A senhora esperava um pouco senhor presidente se me permitir.

04:47:12 - 04:47:51

Speaker 7

Sim senhor deputado esperamos um minuto pela movimentação e estabilização da sala muito obrigado. Senhor estudado estamos à espera de ter condições para começar o 0.5 da nossa ordem de trabalho. Se faz favor senhor deputado Balnúcio.

04:47:51 - 04:49:59

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. Esta é uma causa antiga do CDS. Pela 2º vez, desde que o governo da AD tomou posse, recomendamos o aumento da consignação em r s que consta aliás do programa do governo. Quando este governo e esta maioria tomaram posse, a consignação era de apenas 0.5 porcento dos impostos que as famílias pagam. Agora, recomendamos triplicar este valor para 1.5 por 100 para reforçar fundamentalmente financeiramente o setor social e solidário.

E o setor social e solidário é um setor fundamental da sociedade portuguesa, que responde a um conjunto de questões sociais que nem o estado, nem os privados têm competência e têm capacidade para responder. Estamos a falar de um conjunto de cerca de 6000 instituições, que as, que empregam mais de 240000 colaboradores, e que, se esta recomendação vier a ser aprovada, poderão ser beneficiários de um montante de transferências de cerca de 100000000 de euros por ano para o seu exercício e para a sua atividade. São 100000000 de euros que financiam respostas tão importantes, como o apoio a doentes oncológicos, o apoio a pessoas com necessidades especiais, o apoio à vida, o apoio e à ajuda aos recém-nascidos, às mães em dificuldades, à promoção e à defesa da família, mas também, é importante dizê-lo, a centro de acolhimento e apoio a crianças e a jovens, a centro de apoios a idosos, a casas do povo, a irmandades e misericórdias espalhadas por todo o país, a bancos alimentares, a associações de bombeiros voluntários e a tantas outras instituições de caráter social que prestam serviços a milhares e a milhares de portugueses. São milhares de instituições, como eu

04:50:00 - 04:51:59

Paulo Núncio

Um verdadeiro exército bem fazer, cuja missão é fazer o bem, apoiar e cuidar milhares e milhares de pessoas todos os dias em Portugal. E este aumento da consignação tem também uma outra vertente muito importante. O aumento da liberdade e da responsabilidade das famílias, de poderem apoiar as suas causas, os seus valores e os seus princípios. Ao aumentar a consignação de IRS, estamos precisamente a aumentar a liberdade e a responsabilidade da sociedade civil de apoiarem as instituições que consideram mais próximas dos seus princípios e dos seus valores. E este apoio é um apoio virtuoso, porque é feito sem qualquer aumento da carga fiscal, uma vez que o valor da consignação resulta precisamente de uma parte dos impostos que as famílias pagam ao estado.

É uma forma das famílias utilizarem parte dos impostos que pagam com grande sacrifício e é resultado do trabalho do dia a dia em instituições que consideram fundamentais em termos das suas missões. E por isso o aumento da consignação de IRS representa este duplo benefício. Por um lado aumenta significativamente as disponibilidades financeiras das instituições sociais e do setor solidário, um valor que pode ultrapassar 100000000 de euros, e em 2º lugar, reforça a liberdade e a responsabilidade civil e social das nossas famílias. Tendo em conta a importância do que está em causa, tendo em conta a referência fundamental do apoio à sociedade civil e às instituições sociais e solidárias, esperamos, como aconteceu da 1º vez, contar com a unanimidade da câmara no apoio a esta medida. Muito obrigado.

04:52:06 - 04:52:17

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado para apresentarem as iniciativas arrastadas. Ah não. Há um pedido de esclarecimento. Há um pedido de esclarecimento da senhora deputada Patrícia Gonçalves. Faz favor senhora deputada.

04:52:19 - 04:53:26

Patrícia Gonçalves

Muito obrigada senhora presidente. Senhor deputado Paulo Nuncio, quem lê o projeto de resolução do CDS e do PSD fica com a ideia de que os senhores deputados não têm poder para legislar. É no mínimo estranho ver partidos que suportam o governo recomendarem ao seu próprio governo que aumente a consignação do IRS ainda por cima empurrando essa decisão para um momento indefinido e excito, logo que as condições financeiras do país o permitam. Se consideram esta medida importante porque não avançam com uma proposta legislativa concreta. O Livre concorda com o aumento da consignação para o e meio por 100 e trouxe a este plenário uma lei clara aplicável sem ambiguidades.

A minha pergunta é, portanto, se vão as bancadas que apoiam o governo viabilizar também o projeto do Livre. A 2º questão que lhe pergunto, tem que ver com algo que o Livre propõe no seu projeto que é a possibilidade de atribuição desta consignação a mais de que do que uma instituição. A título de exemplo, uma pessoa pode querer apoiar simultaneamente a Liga Portuguesa contra o cancro, uma associação ambiental e os bombeiros da sua terra. E deveria poder fazê-lo. Pergunto por isso qual é a vossa posição sobre esta maior liberdade e democratização da escolha.

Muito obrigado.

04:53:32 - 04:53:39

Speaker 6

Para responder tem a palavra do seu deputado Paulo Nuncio que beneficiou de uma cedência de tempo do PSD. Se faz favor. Muito

04:53:40 - 04:54:14

Paulo Núncio

obrigado senhora presidente. Oh oh senhora deputada eu só lhe lembrava o seguinte durante décadas a consignação esteve em 0.5 por 100. O Livre apoiou a geringonça, o Livre nunca propôs, nunca propôs absolutamente nada nem a esquerda fez nada. Com este governo, nós vamos triplicar a consignação, 0.5 por 100 com um por 100. A esquerda preocupa-se com o Estado, a esquerda está preocupada com a despesa pública, nós estamos preocupados com as instituições de solidariedade social e por isso nós queremos reforçar as instituições de sociedade social como eu disse no princípio respondem a questões que nem o Estado nem os privados têm capacidade de responder.

Obrigado.

04:54:20 - 04:54:27

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Para apresentar a iniciativa de de de iniciativa liberal tenho a palavra senhor deputado Miguel Rangel.

04:54:45 - 04:58:02

Miguel Rangel

Muito obrigado senhora presidente, senhores e senhores deputados. As instituições de acessibilidade social, desempenham um papel absolutamente essencial na nossa sociedade. São forças vivas da sociedade que todos os dias chegam onde muitas vezes o estado não consegue chegar. São elas que apoiam idosos, crianças, pessoas com deficiência, famílias em dificuldade, que promovem cultura, protegem o ambiente e mantêm vivas comunidades inteiras. Fazem-no com proximidade, dedicação e uma capacidade de resposta que merece ser reconhecida e valorizada.

Por isso a Iniciativa Liberal acompanhou favoravelmente o reforço da consignação do IRS. Foi assim, quando a percentagem passou de 0.5 para um por 101 medida aprovada por unanimidade nesta assembleia. E é por isso que hoje propomos aumentar essa consignação para um e meio por 100. Consideramos também que há sobre esta matéria uma diferença entre recomendar e fazer acontecer. O PSD e o CDS apresentam uma recomendação ao governo para que aumente a consignação do IRS para um e meio por 100.

Sem prazos, sem calendários e sem força de lei. A Iniciativa Liberal apresenta uma lei para que isso aconteça já. E na verdade, é que esta matéria depende da assembleia, depende do parlamento, não depende do governo. Por isso a pergunta é inevitável. Se não há prazos, se não há calendário, se não há força de lei e se os partidos que suportam o governo reconhecem a bondade da medida, então porque é que o PSD e o CDS escolheram apresentar uma recomendação e agendar este debate?

Ora, a verdade é que os resultados pretendidos com esta alteração é permitir que as instituições desenvolvam a sua atividade e participação cívica onde tantas vezes o estado como já dissemos, por si não consegue cumprir. Deixar este importante objetivo apenas na esfera das intenções e das recomendações, condiciona a atribuição de meios concretos para que estas instituições continuem a apoiar quem precisa. Acresce que, depois do impacto das das guerras, das tempestades recentes perante os riscos climáticos, económicos e sociais que continuam a pesar sobre as famílias e sobre as instituições da sociedade civil, a resposta não pode ficar entregue a uma carta de intenções. E estando nós certos que o PSD e CDS não estarão apenas a fazer um exercício de propaganda e que não pretendem ficar apenas pelas intenções, e depois também da unanimidade dos restantes partidos na passagem da consignação de 0.5 para um por 100, estamos confiantes que todos os partidos estarão ao lado de quem tanto depende da atuação destas instituições e que acompanharão a proposta da Iniciativa Liberal. Reforçar a autonomia financeira destas instituições, é reforçar a sociedade civil, é dar mais liberdade aos contribuintes e é apoiar quem diariamente presta um serviço insubstituível é às nossas comunidades.

Se todos concordamos com a com o objetivo, então, deixemos as recomendações para trás e materializemos em votos aquilo que já defendemos em palavras. Obrigado.

04:58:03 - 04:58:13

Speaker 6

Obrigada senhor deputado Miguel Rangel. Tenho agora a palavra para apresentar o seu projeto pelo grupo parlamentar do Livre, a senhora deputada Patrícia Gonçalves. Só favor, senhora deputada.

04:58:30 - 05:01:03

Patrícia Gonçalves

Muito obrigada senhora presidente, senhoras deputadas, senhores deputados. Nos últimos anos a consignação do IRS deixou de ser um instrumento residual para se tornar em uma verdadeira ferramenta de participação cívica. Milhões de euros são hoje canalizados diretamente para as instituições culturais, ambientais e juvenis, sem qualquer custo adicional para os contribuintes. Isto demonstra que os cidadãos querem participar ativamente na afetação dos seus impostos e que a sociedade civil responde quando lhes são dados meios para isso. É precisamente por isso que o livre apresenta esta propostas de lei, avançando com 2 dimensões essenciais.

Por um lado, aumenta a consignação para um e meio por 100, reforçando o financiamento de um setor que continua a ser essencial na resposta a problemas sociais estruturais, da pobreza à exclusão, da cultura ao ambiente, do desporto à intervenção comunitária. Por outro lado, introduz uma mudança que consideramos igualmente importante, a possibilidade dos contribuirem-se distribuírem essa consignação por várias entidades até 4. Porque a vida das pessoas não cabe em uma única escolha, porque as causas não competem entre si e porque um sistema fiscal moderno deve reconhecer a pluralidade de compromissos cívicos de cada cidadão. Registamos que PSD e CDS apresentaram um projeto de resolução a recomendar ao governo que faça algo que em teoria, poderiam propor diretamente através de legislação. É no mínimo curioso ver partidos com responsabilidades governativas a escolherem o caminho da

recomendação

Vaga, condicionava as condições financeiras do país, em vez de assumirem um compromisso legislativo concreto e com efeitos definidos. Quando se trata de decidir, recomenda-se. Quando se trata de concretizar, adia-se. O livro faz o contrário. Assuma uma posição clara, apresenta uma solução legislativa e propõe uma entrada em vigor definida e aplicável.

Senhoras e senhores deputados, além de um debate sobre a consignação do IRS, este é um debate sobre como queremos relacionarmo-nos com os nossos impostos e com a sociedade civil. Queremos um sistema em que os cidadãos tenham mais liberdade, mais escolha, mais impacto ou queremos manter um modelo rígido onde a é limitada a uma única opção e onde o potencial de apoio é artificialmente concentrado. O Livre acredita na 1º opção e por isso deixamos um apelo a que todas as bancadas votem favoravelmente a este projeto de lei, porque este é um projeto que reforça a participação cívica, que fortalece o setor social e que melhora o instrumento que já demonstrou o seu valor. Muito obrigada.

05:01:08 - 05:01:14

Speaker 6

Muito obrigada senhora deputada tenho agora a palavra pelo PCP o senhor deputado Alfredo Maia. Só favor senhor deputado.

05:01:19 - 05:04:23

Alfredo Maia

Senhora presidente senhores deputados. O PSD e o CDS que suportam o governo e a sua desastrosa política de ataque aos direitos sociais, insistem em ocupar o plenário com iniciativas que recomendam ao governo PSD CDS que faça coisas que o governo não faz porque não quer fazer. Se em geral é caricato sobre matérias fiscais que são da competência da assembleia é mais incompreensível. PSD e CDS, que suportam o governo e as suas opções pela drenagem de recursos públicos para os grupos económicos, aparecem agora determinados no apoio às entidades de de utilidade pública. Trata-se de IPSS's, associações culturais desportivas e juvenis, e outras que passam por dificuldades devido à falta de de uma política séria previsível e estável de financiamento pelo estado.

Por exemplo, as associações humanitárias de bombeiros não precisam de caridade, mas de apoio às suas atividades e não podem ter os orçamentos dependentes da boa vontade de quem preenche a declaração do IRS. Também não necessitam de instrumentos que promovam a concorrência entre instituições por financiamentos que o estado deveria garantir para não falar das distorções que o mecanismo provoca em função da maior ou menor capacidade para atrair este tipo de receitas. Este agendamento aliás, corresponde a mais uma campanha para tentar lavar a cara de um governo inimigo dos trabalhadores e dos pobres dos mais pobres. Sendo justo que as associações conheçam mais do que o título desta iniciativa, vou citar do projeto de resolução. Nestes termos o grupo parlamentar Tal e Tal propõe que a assembleia da república recomende ao ao governo que aumente a consignação do IRS para um e meio por 100, logo que as condições financeiras o permitam vá lá saber quando.

Não está em causa o papel, não está em causa o papel das das associações que hoje beneficiam da consignação de um por 100, por reconhecer a a importância destas instituições, o PCP considera que o estado deve garantir o seu o seu financiamento em vez de transferir esta responsabilidade para os cidadãos. Também por isso, o PCP considera que o caminho não deve ser o de alargar este mecanismo como faz a Iniciativa Liberal a outras, a outro tipo de entidades. Senhores deputados, exige-se uma política séria de financiamento estável e compatível com os reais custos das atividades destas instituições. Mas a verdade, senhores deputados, é que as IPS s's e as associações de bombeiros não podem contar com este governo, nem com o PSD, nem com o CDS para resolver os seus problemas, disse.

05:04:24 - 05:04:32

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tem agora a palavra para uma intervenção o senhor deputado Ricardo Carlos do grupo parlamentar do PSD. Só faz favor.

05:04:54 - 05:09:01

Ricardo Carlos

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Discutimos hoje uma medida simples na sua formulação, mas que é profundamente relevante no seu impacto. Discutimos o aumento da consignação do I s de um para 1.5 por 100. A possibilidade de os sujeitos passivos de IRS consignarem uma parte do seu imposto nasceu por força de lei em 2001, representando uma importante fonte de financiamento para as entidades beneficiárias e até, em alguns casos, uma parte muito significativa do seu orçamento. Um mecanismo que esteve mais de 20 anos sem qualquer alteração à sua percentagem de consignação e agora é objeto de 2 brutais valorizações em um curto espaço de tempo.

Falamos no instrumento que representa a concretização dos princípios, de alguns dos princípios que o PSD sempre valorizou, como a confiança nos cidadãos, o fortalecimento da sociedade civil e a aproximação das decisões de quem melhor conhece os problemas e as necessidades das comunidades. Ao longo das últimas décadas, Portugal construiu um setor social e solidário extraordinariamente robusto. São milhares de IPSS, misericórdias, associações humanitárias, culturais, ambientais, juvenis e instituições religiosas que, diariamente, chegam onde muitas vezes o estado não consegue chegar sozinho. São estas instituições que que apoiam idosos isolados, crianças em risco, pessoas com deficiência, famílias em situação de pobreza, vítimas de doença, permitem também o fundamental acesso à cultura e tantas outras causas nas quais fazem a diferença na nossa comunidade e tornam a nossa sociedade mais humana e mais coisa. Queremos assim deixar uma palavra de agradecimento a todas estas instituições, aos seus dirigentes, aos seus trabalhadores, voluntários e financiadores.

Muito obrigado por aquilo que fazem pela nossa comunidade. A consignação do RS é um mecanismo inteligente, porque permite aos contribuintes decidir o destino de uma parcela dos seus impostos sem qualquer aumento da carga fiscal e sem qualquer redução do seu reembolso. Em 2024, quando a consignação ainda era de apenas 0.5 por 100, as entidades beneficiárias receberam cerca de 38000000 de euros. Em 2025, na sequência da decisão do governo da AD de duplicar a consignação para um por 100, o montante distribuído ascendeu a 74.9 milhões de euros, tendo chegado a mais de 5000 instituições, repito, a mais de 5000 instituições espalhadas por todo o país. Assim, aqui estamos, tal como foi assumido no programa eleitoral da AD de 2025 e tal como tinha sido assumido e cumprido no programa eleitoral de 2024.

Parece-nos assim claro que os portugueses aderem quando lhes é dada a liberdade para escolher e que as instituições utilizam estes recursos para reforçar as respostas concretas junto das populações. Estamos a falar de mais autonomia para as instituições, mais capacidade de resposta para quem está no terreno e muito importante, mais participação cívica. Ao recomendar ao governo que avance para a consignação de um e meio por 100, estamos a reforçar uma política que já demonstrou resultados concretos e mensuráveis. Estamos a investir na solidariedade, na proximidade e na capacidade de resposta das instituições que diariamente servem Portugal. Este mecanismo é também o reconhecimento comunitário do mérito das instituições, é uma escolha de cada agregado familiar, é um exemplo da democracia participativa.

Não é o governo que decide quais são as instituições, não é um diretor geral que decide se são os cidadãos, se são os portugueses que escolhem. Muito obrigado.

05:09:16 - 05:09:29

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. O senhor deputado tem um pedido de esclarecimento do senhortado Raul Melo do grupo parlamentar do Chega. Se faz favor senhor deputado.

05:09:33 - 05:10:33

Raul Melo

Muito obrigado senhor presidente senhoras e seus deputados. O Chega reconhece naturalmente a importância do setor social e solidário, e o trabalho desenvolvido por milhares de IPSS's, misericórdias, associações humanitárias, e instituições que diariamente substituem muitas vezes aquilo que o próprio estado não consegue assegurar. Mas importa também dizer com clareza que este debate não pode ser apenas um exercício de boas intenções ou de propaganda política.

O PC apresenta esta recomendação para aumentar a consignação do ERS de um para 1.5 por 100. Mas falo de uma maneira muito curiosa. E diz logo que as condições financeiras do país o permitam. E eu pergunto quando, quando é que há essas condições financeiras? Se é, se esta medida é assim tão importante e se consta do compromisso eleitoral da AD, e se acreditam que existem condições políticas para a sua aprovação, porque apresentam apenas uma recomendação ao governo e não avançam com verdadeiro projeto

05:10:34 - 05:11:42

Raul Melo

Estamos perante uma prioridade política séria ou apenas perante mais um anúncio de efeitos de propaganda? As instituições sociais não vivem de intenções nem de promessas vazias. Vivem hoje com muitas dificuldades. Com aumentos de custo de funcionamento, com dificuldades na contratação, com excesso de burocracia, pressões crescente sobre as respostas sociais e com acordos de cooperação muitas vezes insuficientes. E por isso importa perceber se o PSD está verdadeiramente disponível para avançar com esta medida já no próximo orçamento de estado ou se pretende apenas empurrar esta decisão para um futuro infinito.

O estado não pode cair na tentação de usar esses mecanismos para se desresponsabilizar colectivamente das funções sociais. Porque uma coisa é reforçar a liberdade dos contribuintes de apoiar as instituições que escolhem e nisso estamos totalmente de acordo, e outra coisa bem diferente é substituir a responsabilidades do estado pela caridade fiscal dos portugueses. As IPSS's complementam o estado não devem é ser obrigadas a a substituir o estado. Muito obrigado.

05:11:48 - 05:11:53

Speaker 96

Muito obrigada senhor deputado para responder. Tem a palavra senhor deputado Ricardo Carlos, faz favor.

05:11:53 - 05:12:35

Ricardo Carlos

Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputado Raul Melo, não me leva mal mas parece-me que não não terá tido atenção suficiente àquela que foi àquela que foi a minha intervenção e parece muito claro que podemos confiar neste governo, até porque foi este governo que ainda em 2024 tomou a iniciativa de duplicar a consignação do IRSE nós estamos aqui a concretizar a responsabilidade que os portugueses nos nos atribuíram em refletir aquela que é uma proposta do programa eleitoral da AD, já agora proposta essa que não está vertida em mais nenhum programa eleitoral de mais nenhum partido político ou criação. Muito obrigada.

05:12:40 - 05:12:47

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Tenho a palavra para uma intervenção senhor deputado Miguel Costa Matos do grupo parlamentar de Partido Socialista se faz favor.

05:13:00 - 05:17:58

Miguel Matos

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, em 2001, foi o PS que criou a consignação do IRS para as entidades religiosas e de cariz social. Em 2016, foi o PS que alargou esta consignação às entidades de natureza cultural, desportiva e juvenil. E há 2 anos, sim, aprovámos o PS também aqui, o aumento da consignação de 0.5 por 100 para um por 100. E hoje vimos discutir o aumento para 1.5 por 100. Mas por que não 2 ou 10 ou 6, senhores deputados?

É evidente que dar dinheiro ao setor social é bom, dar dinheiro ao setor cultural e desportivo e juvenil é bom, porque é que não haveríamos de querer dar mais dinheiro a estes setores? Ora, os autores destas iniciativas reduzem esta questão a quem dá mais, mas a pergunta certa não é quem dá mais. Nem é quem recebe mais, não é sequer quem deve receber mais, mas sim por que que alguém deve receber mais. Não o critério de quem é popular, mas o critério do que é que é justo. Ora, porque esta proposta não é só a nós deputados que sacrifica, a justiça em nome da popularidade, é mesmo ao setor social cultural e desportivo, Porque pedem que andem em um concurso de popularidade, para angariar consignações, é pedir aos dirigentes destes setores, que façam as melhores campanhas publicitárias ao invés de o deixar de trabalhar, deixar de trabalhar sim, porque o seu trabalho é cuidar, é formar atletas, é criar cultura, é representar os jovens, é irónico.

Aliás, Jesus Cristo chamou-lhe mesmo hipócrita, que a dê toque trompetas com este projeto, que vale, veja-se lá, a grande fortuna de apenas 37000000 de euros, para depois, quando chega a hora de realmente apoiar o setor social, falhar. Um governo que promete camas sociais, mas nem abre o concurso. Um governo que paga em atraso aos bombeiros. Um governo que está neste momento a pedir a devolução integral dos apoios que deu às IPSS no âmbito do PRR. Será que a associação acreditar, vai ter de pedir consignações para pagar a casa de Coimbra onde acolhe as famílias com crianças doentes oncológicas?

Será senhores deputados? Será que o centro de apoio social do pisão vai ter de pedir consignações para ter condições de alojamento adequados para os seus utentes? Triste país, triste país onde o financiamento da ação social está dependente, de ser visível, triste de quem pede a quem faz o bem, que não só a mão esquerda saiba o que faz a mão direita, mas que largue as tarefas de solidariedade para acenar à população e pedir por favor mandem-nos umas consignações, dirão que estão a dar às pessoas o poder de dispor dos seus impostos, mas queremos financiar a solidariedade através de campanhas de marketing ou de políticas públicas. É que as pessoas pagam impostos porque vivemos com um contrato social, do qual esperam que o Estado organize coletivamente a segurança a educação a saúde, pagam do seu dinheiro sim, mas esperam algo, em retorno. E é por isso que o estado tem acordos de cooperação, com o 3º setor que apoia as associações desportivas culturais e juvenis, apoia-os por prestarem no lugar do estado um conjunto de iniciativas, apoios para investirem, investirem em serviço da comunidade, mas quando o faz, deve perguntar quem mais precisa, não quem tem a melhor campanha, não quem tem a maior base de dados de apoiantes, não quem consegue comprar mais publicidade, a solidariedade não é um concurso de publicidade, a cultura não é um concurso de popularidade, o associativismo juvenil não é um concurso de popularidade.

Se querem que as pessoas possam escolher para onde vai o seu dinheiro, recuperem o orçamento participativo, nacional e jovem ambos criados também pelo Partido Socialista e que funciona aliás em autarquias não só do PSD mas também do PSD e do CDS um pouco por todo este país. Se esta lógica é boa então porque é que não não permitis escolher consignar parte do I.R.S para os hospitais, para as estradas ou para as universidades? O papel do estado não é premiar quem consegue captar mais atenção, é garantir que os recursos públicos chegam onde faz mais falta. Porque a justiça social senhores deputados, não se mede aos cliques, às visualizações, ao número de consignações, não se mede pelas pessoas que querem competir, quem é que terá mais as consignações de IRS, mede-se pela capacidade de responder e este governo não está a responder às necessidades sociais das pessoas. Mede-se pela capacidade de dar condições a quem coloca as respostas no terreno, porque mais uma vez o trabalho das IPSS's, das associações e dos clubes é cuidar, proteger, criar e servir, e o nosso trabalho é garantir que têm os recursos para o fazer, uma sociedade social não financia as causas só as mais visíveis, financia as causas mais necessárias e é por isso que o PS não vai acompanhar estas iniciativas.

05:18:04 - 05:18:14

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Está inscrito para uma intervenção o senhor deputado Felipe Sousa do JPP. Se faz favor senhor deputado.

05:18:14 - 05:19:29

Filipe Sousa

Muito obrigado senhora presidente senhora senhores deputados. É essencial confiar mais nos cidadãos e reconhecer o papel insubstituível das associações e instituições que diariamente dão resposta, onde muitas vezes o estado não chega. Ao aumentar 1.5 por 100 na consignação do IRS, estamos a criar melhores condições para apoiar quem trabalha no terreno, seja na área social, cultural, desportiva, juvenil ou ambiental, sem que isso represente qualquer custo acrescido para os contribuintes. Mas há um aspecto que quanto a mim merece destaque, a possibilidade de dividir essa consignação por várias entidades traduz melhor a realidade das nossas comunidades. As pessoas não vivem apenas de uma causa.

Apoiam os bombeiros, o clube da freguesia, a associação cultural e tantas outras instituições que fazem a diferença na vida coletiva. Por isso todas as medidas que valorizem a liberdade de escolha dos cidadãos e fortaleçam as as instituições que servem, as comunidades devem merecer a nossa profunda atenção e consideração. Porque uma sociedade mais forte, constrói-se também dando mais capacidade de decisões às pessoas, e mais meios a quem trabalha diariamente para o bem comum, disse.

05:19:30 - 05:19:49

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Não temos mais inscrições neste momento? Inscreveu-se o senhor deputado Carlos Barbosa do Chega para uma intervenção. Se faz favor senhor deputado.

05:20:12 - 05:23:23

Carlos Barbosa

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, discutimos hoje iniciativas que pretendem aumentar a consignação de IRS para entidades de utilidade pública, sociais, ambientais e religiosas. Antes de mais, importa reconhecer uma realidade que muitos desta câmara parecem esquecer. As IPSS, misericórdias, associações humanitárias e tantas outras instituições de 3º setor fazem diariamente aquilo que muitas vezes o próprio Estado não consegue fazer. São estas as instituições que apoiam os nossos idosos, acompanham pessoas com deficiência, combatem a pobreza, apoiem a infância e chegam onde a máquina do Estado tantas vezes pesada e burocrática falha. Por isso, o Chega vê com bons olhos o reforço da consignação do IRS, trata-se um mecanismo que não aumenta impostos, nem retira rendimentos aos contribuintes, onde o cidadão apenas escolhe o destino de uma pequena parcela do imposto que já pagou.

Dar mais liberdade aos portugueses para apoiarem as instituições em que confiam é um princípio que nós acompanhamos. Mas há uma questão que não pode deixar de ser colocada. Se o PSD e o CDS consideram esta medida uma prioridade política e dispõem hoje uma maioria parlamentar que suporta o governo, porque apresentam apenas uma recomendação ao executivo, porque não têm a proposta como sendo uma verdadeira proposta sem ser uma proposta de recomendação, Porque não avançam diretamente com uma alteração legislativa concreta. Os portugueses precisam de decisões, não de exercícios de marketing político. Senhoras e senhores deputados, o aumento da consignação de um para um e meio por 100 é positivo, reforça a capacidade financeira destas instituições e principalmente ajudas a cumprir a sua missão.

Mas não podemos permitir que este debate esconda também o verdadeiro problema. O Estado não pode transformar a solidariedade dos portugueses em uma desculpa para se demitir das suas responsabilidades. A sociedade civil deve complementar a ação do Estado, nunca substituí-la. Muitas destas instituições não pedem que o Estado faça tudo, pedem apenas que deixe criar obstáculos, pedem menos burocracia, pedem acordos de cooperação justos, pedem respostas rápidas, pedem condições para contratar profissionais e pedem que os custos de energia e de inflação sejam considerados nos financiamentos. Pedem, em suma, respeito pelo trabalho que realizam.

O Chega tem sido consistente nesta matéria, onde já apresentamos propostas para aliviar encargos fiscais das EPSEs, nomeadamente através de mecanismos de recuperação de IBA e de reforço de apoio às instituições sociais, porque sabemos que apoiar quem está no terreno é muito mais do que aprovar títulos simpáticos, é criar condições reais para que possam continuar a servir os portugueses. Por isso acompanharemos as iniciativas que reforcem o financiamento destas entidades, sem aumentar a carga fiscal dos contribuintes. Aumentar a consignação do IRS é um passo positivo, mas pode, mas não pode, porém, ser o único passo. As IPSS's não precisam apenas de mais financiamento, precisa que o estado as deixe trabalhar e que não cause dificuldades à sua vida e assuma finalmente as suas responsabilidades para com os mais vulneráveis. Muito obrigado.

05:23:37 - 05:23:44

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. A mesa tem agora a inscrição da senhora deputada Célia Freire, do grupo parlamentar do PSD, se faz favor.

05:23:45 - 05:25:48

Célia Freire

Muito obrigada, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. As associações e as instituições sociais são pilares essenciais da nossa sociedade. São elas que todos os dias cuidam das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos idosos e de tantas famílias que enfrentam dificuldades. Foi o governo da AD que em 2024 deu um passo decisivo ao aumentar a consignação do IRS de 0.5 para um por 101 alteração que nunca aconteceu desde a criação deste mecanismo em 2001. Durante mais de 2 décadas, esta percentagem permaneceu inalterada.

Foi a AD que teve a coragem política de reforçar este este instrumento e de canalizar dezenas de milhões de euros adicionais para as instituições do sector social e solidário sem aumentar um único cêntimo de impostos aos portugueses contribuindo para a sua sustentabilidade. Só damos por isso, estes novos que se proclamam novos cristãos, que vêm a reboque da medida do governo que em 2024 duplicou essa consignação e também do atual projeto de resolução do PSD e do CDS e que agora vem propor exatamente o mesmo. Mas quiseram ser mais papistas que o papa e dar força de lei à recomendação que aqui trazemos interferindo na gestão orçamental que compete ao governo. E confesso que estou chocada com a intervenção do Partido Socialista. O PS de Mário Soares deve corar de vergonha do PS de José Luís Carneiro, porque sabemos que estas medidas ganham as instituições milhares de de instituições que reforçam a sua autonomia financeira, Ganham as comunidades que beneficiam de respostas sociais mais fortes e mais próximas e ganha a sociedade portuguesa porque promove uma cidadania mais participativa e uma maior corresponsabilização da construção do bem comum.

Muito obrigada. Muito

05:25:57 - 05:26:02

Speaker 6

obrigada, tenho agora a palavra à senhora deputada Inês Souza Real se faz favor.

05:26:03 - 05:27:20

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhora presidente, senhoras e senhores deputados, tal como já aqui foi referido, não deixa de ser um pouco estranho vermos as bancadas que suportam o governo a recomendar que o governo faça aquilo que supostamente deveria de haver um alinhamento, um alinhamento para efetivamente ser feito. Mas é evidente que nós concordamos com o princípio da consignação do IRS na medida em que é importante que apoie as associações, não temos uma objeção de princípio contra, mas há aqui algo também muito importante que é o facto de estarmos aqui a dar a possibilidade às pessoas designarem OIRS não deve substituir só o papel que o estado tem que ter no apoio às associações e aqui falamos nas associações desde o setor social, ambiental ou até mesmo proteção animal, que tantas vezes se substituem ao estado e que no entanto esbarram muitas das vezes em uma muralha burocrática dos apoios ou até mesmo a uma dificuldade e precariedade tendo em conta que muitos dos apoios são até pensados a um ano e não de uma forma mais estrutural. É evidente que para o PAN o facto de precisarmos ter uma reforma mais profunda na forma como apanhamos as associações, não retira a bondade da iniciativa, não iremos evidentemente lutar contra as mesmas, pelo contrário vamos acompanhar, mas há de facto um papel que tem que ser feito, que em nosso entender é imprescindível, que é de garantirmos que efetivamente as associações no seu quotidiano têm condições para trabalhar e têm até perspetivas futuras o que até aqui não acontece.

05:27:41 - 05:27:48

Speaker 6

O PSD beneficiou de uma transferência de tempo da Iniciativa Liberal e inscreve-se para uma intervenção senhor deputado Ricardo Carlos faz favor senhor deputado.

05:27:49 - 05:28:35

Ricardo Carlos

Muito obrigado senhora senhora presidente. Foi foi efetivamente curiosa aquela que foi a intervenção do do deputado Miguel Costa Matos, que se demonstra muito muito preocupado com aquela que é a falta de investimento no setor social. Esqueceu-se foi dizer a quantidade de anos em que o Partido Socialista no governo não atualizou os apoios do setor social. Isso é que se esqueceu de dizer, porque assim que o governo da AD tomou posse, nos primeiros meses, aumentou os apoios da da área social e nomeadamente estão os indexando àquilo que é o salário mínimo. Essa parte, seu deputado, essa parte é que se esqueceu porque falar da área social é muito fácil, mas depois na prática quando chega o orçamento alocar lá lá dinheiro já é mais difícil, pelo menos para o Partido Socialista, não para nós.

Muito obrigado.

05:28:43 - 05:29:03

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. Inscreveu-se ao senhor deputado Miguel Costa Matos. Senhor deputado, precisamos que esclareça se é um pedido de esclarecimento ou uma intervenção. Faz favor.

05:29:06 - 05:29:30

Miguel Matos

Muito obrigado senhora presidente senhoras e senhores deputados o senhor deputado Ricardo Carlos deve ir procurar conhecer quando nós subimos os mínimos sociais quando nós aumentámos as prestações sociais, quando nós aumentámos o acordo de cooperação com o setor social que estava deixado na penúria por um governo que na altura da maior pobreza que este país já enfrentou deixou as pessoas sem qualquer tipo de apoio. O.

05:29:46 - 05:29:50

Speaker 96

Muito obrigada senhor deputado. O senhor deputado Ricardo Carlos pede a palavra para que efeito?

05:29:52 - 05:29:56

Ricardo Carlos

Senhora senhora presidente, para distribuição de uma notícia, se possível.

05:29:56 - 05:29:59

Speaker 6

Uma interpelação à mesa, pedindo a distribuição

05:30:00 - 05:30:02

Speaker 99

Senhor presidente,

05:30:03 - 05:30:12

Ricardo Carlos

é para distribuir a notícia do público de 18 de março de 2025, cujo título é governo reforça em 220000000 financiamento das IPSS's.

05:30:12 - 05:30:29

Speaker 6

Muito obrigado. Faça chegar à mesa se faz favor senhor deputado muito obrigada. Não havendo mais inscrições vamos passar ao encerramento para encerrar este debate tem palavra senhor deputado Paulo Núncio se faz favor senhor deputado.

05:30:31 - 05:32:51

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente no encerramento deste debate reconhecer que praticamente todos os grupos parlamentares assinalaram a importância crescente da consignação, honrosas exceções do PCP e do PS o que demonstra de facto a radicalização do PS em curso, em curso. Mas se foi reconhecido e é de saudar o reconhecimento da crescente importância da consignação em Portugal, é importante também referir, que durante décadas a consignação manteve-se no 0.5 porcento. E foi só com este governo, que a consignação 1º duplicou e agora vai triplicar. Porque para este governo e para esta maioria, o setor social é um setor fundamental para responder aos problemas sociais em Portugal. E porque é que só agora é que a consignação aumenta?

Porque para a esquerda, que governou a maior parte dos últimos anos, o setor social nunca foi prioritário. Para a esquerda, a lógica passa sempre por afunilar as respostas sociais no estado, e não no setor social. Principalmente na educação e na saúde com os maus resultados que os senhores deixaram depois de 8 anos desastrosos de governação. E devo dizer, que eu acho sempre alguma graça ver partidos que nunca ligaram à consignação, principalmente quando estiveram no governo, esses cristãos novos, agora porem em causa o compromisso do governo cumprir este compromisso eleitoral. Santa paciência, senhores deputados.

Há uma coisa no entanto, senhor deputado Miguel Matos, que eu gostaria de lhe dizer. O exercício do direito à consignação, não resulta de campanhas publicitárias. É um exercício da liberdade das famílias que o senhor não percebe. O senhor não percebe esse conceito das famílias terem liberdade para dispor do seu dinheiro. E mais, as respostas sociais não são apenas aquelas que o Estado entende, as famílias também têm um papel fundamental na resposta social, e é isto que a consignação permite.

As famílias, na sua liberdade e na sua responsabilidade contra o PS, decidirem livremente.

05:33:03 - 05:33:26

Speaker 6

Muito obrigada senhor deputado. É extraordinária a energia quem dá nesta sala com 5 horas e meia de debate. Mas chegamos ao fim. A nossa próxima sessão é amanhã sexta-feira às 10 horas, com a agenda que já se encontra distribuída e disponível para consulta nos os suportes institucionais da assembleia da república. Boa noite senhoras e senhores deputados.