Reunião Plenária – 24/06/2026

24 June 2026

Plenário Assembleia da República

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00:09 - 00:38
Speaker 4
Olá, boa tarde.  Senhores e senhores botados, em dia de São João.  Ia ser feriado nacional.  O Porto é 1 nação não é por isso.  Braga, Vila do Conde. 
00:42 - 00:45
Speaker 2
Ao seu secretário da mesa, fadoleiro ex-presidente. 
00:46 - 00:59
Speaker 3
Obrigado, senhor presidente.  Apenas para informar à câmara que se encontram nos suportes institucionais da assembleia da república o conjunto de iniciativas que deram entrada nos nossos serviços desde a nossa última reunião plenária.  Muito obrigado.  Obrigado. 
01:01 - 01:49
Speaker 7
Vamos então dar início aos nossos trabalhos.  Bem, dou a palavra ao senhor deputado Paulo Raimundo para apresentação de projeto de lei por parte do PCP, vossa excelência. 
02:00 - 03:02
Speaker 10
Senhor presidente, senhores deputados, o drama das intempéries e a falta de articulação e rapidez na resposta que se exigia, e ainda hoje se exige, expuseram 1 das causas do atraso estrutural do país, que é a falta que fazem as regiões administrativas do continente.  Mais 1 tragédia e mais 1 drama e mais 1 vez os recorrentes lamentos.  Todos lamentam o excessivo centralismo da administração pública no país, todos lamentam a falta de políticas de desenvolvimento regional, penalizam duramente e de forma muito particular as populações e as regiões do interior, todos lamentam o agravamento das assimetrias regionais e o desenvolvimento do interior, e são muitos os que hoje, mais 1 vez, identificam os prejuízos que existem pela falta das regiões administrativas.  Em todos os partidos, até nos que aqui na assembleia recorrem muitas vezes às baterias demagogia, mentira e à política do medo, mesmo nesses partidos há defensores da criação das regiões administrativas.  E foi sempre assim ao longo dos últimos 50 anos. 
03:02 - 08:25
Speaker 6
Aliás, no PS e no PSD, tem-se verificado 1 movimento que até gera 1 certa perplexidade.  Por 1 lado, é evidente que existe até publicamente, 1 maioria favorável à criação das regiões, mas por outro, esse caminho tem sido sistematicamente empurrado para 1 futuro, para 1 futuro que nunca chega, e sempre que se expetiva 1 real possibilidade para a criação das regiões, aparecem os recuos, regressam às justificações, das desculpas e muitas vezes até 1 arsenal de falsificações e a sínica apresentação da transferência de encargos para os municípios como pretexto para manter adiada a reunionalização.  Falsos e tão gastos e ultrapassados argumentos que não acredito, nem quero crer, que hoje voltem a surgir neste debate.  Na revisão constitucional de 97, PSD E0E0 PS inventaram 1 referendo armadilhado, armadilhado deitou por terra e por muitos anos a possibilidade da regeneração do continente.  Quem festejou e quem ainda hoje festeja o resultado desse referendo, de há 30 anos tem também, de assumir a responsabilidade dos problemas que poderiam ter sido mitigados com a criação das regiões administrativas que continuam a fazer-se sentir. 

É tempo de voltar a sério e com responsabilidade à discussão sobre a regionalização.  É tema de olhar para 1 país diferente há 30 anos e onde a regionalização é ainda mais urgente e mais necessária.  O referendo e o seu resultado, não retiraram à constituição, a consagração das regiões administrativas, como o passo que falta concretizar do poder local democrático.  Mas também não a ignoramos, para essa consagração a constituição impõe a realização do referendo.  É 1 facto que lamentamos, mas com o qual temos que lidar. 

Precisamos de 1 debate esclarecedor, de 1 amplo consenso, sobre o denominador comum e é isso que hoje propomos, com o debate e as propostas que apresentamos.  1 debate que pretendemos que seja o mais alargado, com os contributos, respetivas, opiniões e propostas dos diversos partidos.  Apresentamos 1 projeto de lei 4 das ruas administrativas, para que as atribuições e competências que hoje pertencem às suas CDR's, sejam transferidas para as regiões a criar, e daí não resultará nem mais encargos nem mais democracia, bem pelo contrário.  Apresentamos ainda 1 projeto de resolução como a proposta de 1 programa de trabalho e 1 calendário com vista à criação e instituição em concreto, das regiões administrativas nos termos previstos da constituição.  Até ao final deste ano, a assembleia da república deve promover 1 conjunto de audições, iniciativas de reflexão e debate, sobre o processo de criação das regiões administrativas. 

Até 30 de junho de 2027, as assembleias municipais do território do continente serão chamadas a pronunciar-se sobre o mapa das regiões administrativas a submeter a referendo, ou da opção do mapa correspondente à atual às atuais hoje 5 CCD r's existentes, região norte, região centro, região Lisboa e Vale do Tejo, região Alentejo e região do Algarve, ou o mapa correspondente às 8 regiões foram submetidas a referendo, em 1998, entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Eleitoral, Beira Interior, Extremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve.  O PCP tem sobre este a este respeito 1 perspectiva aberta e construtiva.  O mapa a submeter a referendo, deve responder a 1 amplo consenso previamente obtido, e para tal, a proposta a aprovar na assembleia da república deve resultar, de 1 processo de auscultação nacional, de todas as assembleias municipais do território do continente, em torno destas 2 possibilidades.  Definida a solução, até ao final de julho de 2027 a assembleia da república, aprovaria as iniciativas legislativas de lei quadro, e de região das das regiões administrativas.  E até ao final desse ano, aprovaria a proposta de pergunta ou de perguntas, a submeter à apreciação do tribunal constitucional e do senhor presidente da república, propondo a realização de 1 referendo sobre a sobre a instituição de em concreto, das 2 administrativas até ao final de julho 2028. 

A assembleia da república poderia aprovar até ao final de 2028, as leis de instituição em concreto que a da região administrativa e os seus órgãos representativos poderiam ser eleitos já nas eleições autárquicas 2029.  É este o método, é este o calendário que propomos como contributo para o país avançar.  Não podemos continuar em 1 situação em que, não obstante praticamente todos se dizerem, comprometidos com a regionalização, quando chega a hora da verdade se bloqueia o processo evocando, falsos argumentos ou agitando medos com a ou como a fragmentação da unidade nacional, como se estivesse em causa a constituição de pequenos estados regionais dentro do estado, quando na verdade, o que está em causa é tão só e apenas a instituição de novas autarquias de âmbito regional, tal e qual como prevê a constituição.  Se há vontade e compromisso com a regionalização, aqui está 1 oportunidade para se avançar de forma séria, ponderada e responsável com o que já era necessário há 30 anos, e que a realidade continua a demonstrar como sendo da maior necessidade.  A questão não é saber se esta é ou não é 1 prioridade. 

08:26 - 08:58

Paulo Raimundo

A questão é saber se em próximos dramas que vamos enfrentar, vamos voltar a lamentar aquilo que poderia e deveria ter sido feito. 1 objetivo, 1 projeto, 1 calendário de discussão e de trabalho, e se for esta a vontade do nosso povo, com tempo, com debate, com preparação, há todas as condições para a generalização se torne 1 realidade dentro de poucos anos. É isso que hoje aqui propomos, é esse sinal de progresso que queremos discutir, é também esta a responsabilidade que recai sobre cada deputado e cada partido disse.

08:58 - 09:24

Speaker 5

Muito obrigado. Senhor deputado tenho 4 pedidos de esclarecimento 2 a 2. 2 a 2. Então para o 1º pedido de esclarecimento o senhor deputado Paulo Nuncio do CDS-PP.

09:26 - 11:36

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. No dia em que Portugal celebra 898 anos da batalha de São Mamede, como todos sabemos, marca o início da nossa existência enquanto nação, o PCP volta para espanto de muitos a trazer o tema da regionalização. Em 1º lugar, importa recordar ao PCP que o artigo 256 da constituição, estabelece expressamente que a criação de regiões administrativas depende de 1 prévio referendo.

Senhor deputado, esse referendo já existiu, e nessa ocasião, 60 por 100 dos portugueses rejeitaram a regionalização, expressando de 1 forma inequívoca a sua vontade soberana. Em 2º lugar, nós reconhecemos que Portugal continua a ser 1 país excessivamente centralizado. E por isso mesmo é que o governo está fortemente empenhado em 1 reforma de estado que atuando na origem do problema, que é a concentração excessiva de competências dos serviços centrais em Lisboa. E por isso, a questão passa por 1 descentralização eficaz e responsável pelo reforço do municipalismo e não pela criação de novas regiões, pela duplicação do nível de decisões e pelo aumento da burocracia. Mas senhores deputados, bem sabemos que a esquerda quando perde nos referendos, procura sempre reabrir os debates já encerrados pela vontade popular.

E é precisamente isso que está a acontecer aqui. Foi assim também no aborto. No 1º referendo do aborto, a população portuguesa rejeitou o aborto livre, e foi através da esquerda que foi feito 1 2º referendo, é o que procuram fazer agora na regionalização. E por isso pergunto-lhe senhor deputado, há algum resultado eleitoral e democrático que o PCP esteja disposto a aceitar quando perde? Ou, por outras palavras, quantas vezes é que os portugueses têm que dizer que não para que a sua vontade soberana seja respeitada?

Muito obrigado.

11:40 - 11:43

Speaker 1

Senhor dotada Andreia Neto, faz favor.

11:45 - 14:00

Andreia Neto

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deitados, senhor deputado Paulo Raimundo. O PCP voltou hoje a apresentar, a trazer a debate 1 proposta da lei quadro das juízes administrativas e 1 calendário para a sua concretização. A verdade é que o PCP já apresenta calendários para a regionalização há quase 1 década, senhor deputado. Em 2017 defendia referendo em 2019, em 2019 defendeu 1 referendo em 2021, e agora propõe 1 referendo em 2028. E a 1º questão que lhe quero colocar, senhor deputado, é precisamente no âmbito da questão da oportunidade política.

Portugal, senhor deputado, está a consolidar 1 processo de descentralização de competências para as autarquias. Portugal está a reforçar instrumentos de governação territorial e Portugal, senhor deputado, está ainda a avaliar o impacto das reformas recentes na organização do estado. Portanto, senhor deputado, perante esta realidade, gostava de lhe o colocar 1 questão. Por que é que o PCP, senhor deputado, defende que o país deve avançar para a criação destas regiões administrativas antes mesmo, senhor deputado, de conhecer plenamente os resultados do processo de descentralização que está em curso. Mais senhor deputado, pergunto-lhe exatamente o que é que mudou no país, o que é que mudou em Portugal que justifica esta urgência em questões desta natureza e sobretudo, senhor deputado, porque a proposta que está atrás hoje aqui à assembleia não esclarece questões fundamentais como as competências, o financiamento, os custos e a própria articulação entre regiões, freguesias, senhor deputado, e as próprias CCDRs.

Portanto deixo-lhe assim 1 questão final, qual é o problema concreto da vida dos portugueses que o PCP considera que pode ser resolvido através destas regiões administrativas?

14:05 - 14:09

Speaker 13

Senhor deputado Paulo Raimundo, 3 minutos, faz favor.

14:11 - 17:16

Paulo Raimundo

Obrigado, senhor presidente. Agradeço as, as questões, procurando responder, dentro do, da, da possibilidade do tempo, procurando responder. Senhor deputado Paulo Núncio trazia a intervenção predefinida, e portanto, se não o tivesse feito, Paulo, senhor deputado Paulo Núncio, se não o tivesse feito, tinha evitado esse constrangimento de dizer que nós passamos por cima do referendo. Portanto, ouvia-me, senhor deputado, ouvia-me com, com respeito, e depois teria-se as suas conclusões, mas não o fez, trazia isso predefinido aí na, na sua linha, na sua alinha b, da batalha de Somamed e enfiou essa de oferenda como se eu não tivesse feito essa referência. Senhor deputado, senhor deputado, senhor deputado, fica a garantia, fica fica a garantia, se o senhor deputado contribuir para isso, até final de julho de 2028, o nosso povo é chamado outra vez a a decidir se quer ou não quer, quer ou não quer este caminho.

Esta é a é a questão. E, portanto, contribua para isso e vai ver que o seu, a sua, a sua questão do referendo está salvaguardada. E os senhores deputados que perguntaram, sua deputada também perguntou e compreende, perguntaram o que é que mudou de há 30 anos esta parte? O que é que justifica? Eu diria que nós infelizmente fomos confrontados, não precisava disso, não precisávamos disso.

Mas eu perguntaria assim, pergunte-se às populações que ainda hoje esperam e desesperam pelos apoios das intempéries, pergunte-se às populações, aos autarcas, a todos os a todos aqueles, a todas as instituições estão profundamente desarticuladas no em resultado das consequências das intempéries, pergunte-se a falta que faz ou que faria haver 1 poder local regional para articular, para impor, para abrir os caminhos que são necessários. Pergunte-se e portanto senhores deputados, há 2 diferenças. Há a diferença entre a grande questão política e há a diferença da vida. E o que nós propomos é responder às necessidades da vida. Senhor deputada, senhor deputada, as, nós não precisamos estar à espera dos resultados, transferência de competências porque elas estão lá à vista hoje.

E é aquilo que vão levar. Vão levar a conselhos onde a escola em 1 conselho é 1 coisa e na noutra é outra. Vão levar AAA ao acesso à saúde onde em 1 conselho é 1 coisa e e no outro é outra. Vão levar até ao até os apoios sociais no conselho é 1 coisa e na coisa é outra e nós não precisamos disso. Nós precisamos de equidade do ponto de vista territorial e aí os os os governos regionais também dão também dão seguimento a essa questão.

E depois pergunta-se o que é que mudou de há 30 anos a esta parte? Eu, só para fazer 1 1 breve resumo histórico. Nós há 30 anos esta parte, o estado tinha nas suas mãos ainda a EDP, a REN, a GAL, a PT, estava tudo ainda nas mãos do estado. 30 anos depois, já não há nada nas mãos do estado, também por responsabilidade dos senhores dos senhores dos senhores deputados. E esta é 1 diferença substancial da situação em que temos hoje, do ponto de vista de capacidade de responder, de responder, de responder aos ao aos aos aos problemas.

Esta é a questão que é preciso responder também, é com isso. E nós queremos 1 debate construtivo para responder a essa questão.

17:17 - 17:23

Speaker 13

Muito obrigado. Senhor deputado Pedro Pinto, para 1 pedido de esclarecimento, faz favor.

17:26 - 19:33

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Paulo Raimundo. Ó senhor deputado Paulo Raimundo, fui-lhe perguntado o que é que mudou nos últimos 30 anos. Para para o PCP mudou muita coisa que foi diminuindo o grupo parlamentar, mas o que não o diminuiu foi as vezes que os senhores quiseram a regionalização, os senhores não aceitaram o resultado do referendo há 30 anos atrás, a voz popular, a voz do povo que foi referendado e os senhores não querem aceitar, senhor João Pedro, os senhores não querem aceitar. Não deixa de ser curioso também que o PCP, que é contra o referendo, aliás, é contra o referendo por tudo o que seja a ouvir a voz do povo, o PCP também não gosta muito, é contra o referendo e vem agora falar em 1 novo referendo. Ou ou seja está, porque é que não o fizeram quando fizeram o acordo da Geringonzo em 2015, porque é que não meteram a regionalização como base?

Não ter o que não têm interesse em fazer regionalização, é tudo 1 mentira que querem passar às pessoas, querem dizer que estão ao lado das populações, mas não é verdade senhor deputado, não é de, não é verdade. O PCP quer é enganar as populações que é 1 coisa diferente. Ó senhor deputado, eu eu vou confessar que eu ontem ouvi com atenção, deve ser dos, deve ter sido dos poucos portugueses que ouviu com atenção a sua entrevista, aliás, a entrevista do deputado Paulo Raimundo à Antena 1. E foi perguntar ao deputado Paulo Raimundo o seguinte, qual a proposta do PCP para a divisão das regiões no país? Qual o plano?

E a resposta do senhor deputado Paulo Raimundo, e não sei se sabe quem é, foi a seguinte, não avançamos nem com pergunta, nem com plano de regiões. O debate não é para definir regiões, é abrir este processo. Ou seja, este debate de hoje, a verdade, senhor deputado, é que não serve para nada, é 1 debate para passar tempo, quando devíamos estar a discutir os reais problemas das pessoas, os reais problemas dos trabalhadores, os reais problemas das populações, os reais problemas das das pessoas que não conseguem ter combustível para vir trabalhar. Era isso que deviam estar aqui a discutir os graves problemas dos pensionistas, os graves problemas do nosso país. E os senhores quiseram mais 1 vez porque querem é tax e mais tax para o PCP, para alimentar as vossas clientelas que estão em desaparecimento, é isso que os senhores querem e foi isso que fizeram este debate sinceramente, senhor deputado, não serve para nada.

19:40 - 19:43

Speaker 15

Senhor deputado Fabién Figueiredo.

19:44 - 22:03

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente, senhor deputado Paulo Raimundo cumprimento pela pela sua intervenção, pelo agendamento deste debate aliás, ainda bem que fez a intervenção que fez porque aqui nota-se na assembleia da república há 1 equívoco.

Como se já não existissem autarquias locais e formas desconcentradas do poder, fogem em muito à vigilância democrática, à fiscalização democrática, porque os discursos inflamados contra a regionalização administrativa, regra geral nunca vêm acompanhados com a crítica à opacidade do funcionamento das CCDR em relação à qual o Chega e o CDS convivem muito bem. Sabemos por quê? Porque o CDS nunca se incomoda minimamente com a nomeação de membros do seu partido para as CCDR, porque prefere o modelo desconcentrado que foge ao sufrágio das populações, mas na altura das nomeações, é igual batalha de São Mamede, é nas ULS, é no EFP, no Segurança Social, é nas CCDR's, aí não há problema nenhum com a ocultação da população. Por isso a 1º pergunta que lhe deixo, é se não acha, que o que a forma desconcentrada do estado precisa de 1 grande maré de democracia, ou seja, que as populações locais possam eleger os seus representantes nas regiões administrativas, extinguindo as CCDR e transferindo as suas competências para órgãos democraticamente eleitos, verdadeiramente transparentes. E depois, senhor deputado Paulo Raimundo, é curioso que 1 certa direita diz sempre ah, vocês querem criar regiões administrativas para desmultiplicar mais lugares.

O que nunca dizem, é que esses lugares têm o vínculo democrático do voto do povo, mas não ouvimos nenhuma crítica, não sei se hoje leu, 1 revista que sai semanalmente, que dá nota no facto dos acordos entre o PSD e o Chega curiosamente terem também correspondido à nomeação de vários membros do Chega para lugares de nomeação política. Aí curiosamente já não há nenhuma avaliação crítica. Se é para eleger democraticamente regiões administrativas há problemas, pouco para cargos de nomeação.

22:04 - 22:10

Speaker 13

Obrigado. Senhor deputado Paulo Raimon, 3 minutos para responder.

22:11 - 24:34

Paulo Raimundo

Obrigado senhor presidente. Obrigado senhores deputados pelas questões. Ao deputado Pedro Pinto. Há 1 coisa que eu lhe queria dizer, com toda a frontalidade, é que, ainda por cima a sua deputada colocava esta questão também, e eu não respondi, mas vou aproveitar, se não leva a mal, sou deputado para poder responder a sua deputada, que é, nós andamos nisto há décadas, é verdade, e não vamos desistir. Também andamos 11 meses contra o pacote laboral e também o mandámos abaixo da semana passada.

E portanto, não vamos desistir, não vamos desistir desta batalha, não vamos desistir desta desta desta batalha. Senhor senhor senhor deputado. Senhor deputado, eu eu, se me permite, se me permite, isso como sabe, não é, não faz parte da minha forma de estar, não faz parte da minha forma de estar, mas diria que o seu tom de intervenção também não ajuda a 1 certa urbanidade, senhor presidente, o senhor presidente diz e bem, e chama à atenção. E portanto senhor deputado, há 1 coisa em função também da sua apreciação e da forma como o fez, há 1 coisa que eu lhe queria dizer, é que a nossa proposta não tem nada a ver com o Tacho. E o facto de não ter a ver com o Tacho, é o facto dos senhores estarem contra, Porque se senhor estivesse em favor, isso sim, tinha a ver com Tarso.

E esta é a grande diferença daquilo que nós queremos responder. Ouça-se e até parece, e até parece já agora, eu ouvi o senhor deputado Pedro Pinto, até fiquei com a ideia, que o senhor deputado Pedro Pinto está com medo da voz do povo. Qual é o problema? Qual é o problema? Qual é o problema de voltar a colocar ao povo, qual é o problema de voltar a colocar ao povo 30 anos depois a sua opção sobre esta matéria?

Estou com algum problema sobre isso, senhor deputado? Estou com alguma dificuldade sobre isso, senhor deputado? Então se não está, faço só tenho 1 coisa a fazer, é apoiar a nossa iniciativa e apoiar a nossa proposta. Por quê? Porque, senhor deputado, senhor deputado Fábio Figueiredo, agradeço-lhe a a pergunta, porque com aqui a questão se funda.

É porque eu estava à espera, eu estava à espera da pergunta, sinceramente, preparei-me, até me preparei de forma entusiasta, para a pergunta que não apareceu, curiosamente. Foi aquela, foi aquela, quantos mais taxas vão criar? Quais são os cargos? Quais são os custos? Curiosamente, curiosamente ninguém perguntou isso, eu estava à espera, sou deputado Paulo Nuncio, tem que lhe tirar, tem que lhe fazer a vênia, vieste daí, esta toda, nada, 0, níqueles, batatóides, como se costuma dizer.

24:34 - 24:41

Speaker 17

Senhor deputado, 0. Sabe por quê? Sabe por quê? O senhor deputado Fabian Figueiredo acertou na Mushe, acertou na Mushe.

24:42 - 24:43

Não, é verdade.

24:43 - 25:21

Paulo Raimundo

É porque quando nós temos, quando nós temos 1 CCDR, por exemplo, no caso do Alentejo, com 136 nomeações, ah, senhor deputado, é cá se perguntar quantos é que o senhor deputado lá tem nessas nomeações? Fora dos clutínio popular, fora dos clutínio popular. Então, é isto que tem medo, então, é isto que tem medo, senhor deputado. Nós queremos regiões administrativas como instrumento fundamental que falta concretizar do poder local que sirvam as populações e que sejam eleitas pelas populações e não nomeadas por tachos e arrumações e golpeadas no plano institucional.

25:28 - 25:36

Speaker 18

Senhor deputado Pedro Pinto, põe 1 interpelação à mesa para a junção de 1 documento, notícia que diz.

25:41 - 25:58

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente, para 1 intervenção ao mesmo sobre a construção dos trabalhos, para distribuir várias notícias, várias votações aqui desta assembleia da república que o Chega nunca tem medo da voz do povo. É que o Chega apresentou o frenesi sobre as cotas de imigração, o PCP votou contra. O frente sobre Eutanásia, o PCP também votou contra. Portanto eu

25:58 - 25:58

queria tanto

25:58 - 25:59

dizer isto e o que

25:59 - 26:01

garanto que o Chega nunca

26:01 - 26:02

A gente, o já está a

26:02 - 26:03

ouvir, já está a

26:08 - 26:16

Speaker 5

O senhor deputado Paulo Raimenudo também 1 interpelação à mesa para a junção de documentos, para faz favor.

26:17 - 26:31

Paulo Raimundo

Obrigado senhor presidente é apenas para, como sabe não é meu hábito mas é apenas para distribuir vou fazer chegar, que é o cronograma da CCDR Alentejo, mais parece 1 cotido à portuguesa. Muito bem. E, portanto, eu farei chegar para distribuir. Não valha seu Paulo, Múcio, não saber o é que estamos a falar.

26:31 - 27:05

Speaker 4

Sim, senhor. Está está feita está feita, assim façam chegar à mesa e será distribuído. Senhor deputado Filipe de Sousa JPP para apresentação de diploma. Está está ligado, senhor deputado, está ligado.

27:05 - 29:59

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Hoje discutimos 1 questão que vai muito além da organização administrativa do estado. Falamos de democracia, falamos de proximidade, falamos da capacidade de dar voz aos territórios e de aproximar as decisões das pessoas. A regionalização não é 1 ideia nova, está consagrada na constituição da república portuguesa, há 50 anos, e apesar disso continuou a por concretizar no território continental. E durante décadas, ouvimos sucessivos governos reconhecerem a vantagem de 1 modelo mais centralizado, mais equilibrado e mais próximo das populações.

Mas a verdade é que a decisão foi sendo sucessivamente adiada. E também é verdade que em 1998 os portugueses rejeitaram a proposta apresentada e referente, e essa decisão merece todo o nosso respeito. Mas também é verdade quem que Portugal de 2026, não é Portugal de 1998. O país mudou, as necessidades mudaram e os desafios são totalmente diferentes. Continuamos porém a enfrentar problemas que persistem há décadas, assimetrias regionais profundas, perda da da população em vastas zonas do interior, concentração de investimentos no litoral, e 1 excessivo centralismo que continua a marcar o funcionamento do estado e da nossa democracia.

E quando surgem crises emergentes ou fenómenos extremos, voltamos a assistir às mesmas dificuldades. Falta de coordenação territorial, processos lentos e e respostas muitas vezes desenhadas à distância da realidade local. Na verdade Portugal continua a ser 1 dos países mais centralizados da Europa, e essa é 1 discussão que não podemos de forma nenhuma ignorar. Enquanto deputado eleito por 1 região autónoma não posso deixar de referir a experiência da Madeira e também dos Açores. As autonomias regionais permitiram aproximar a decisão dos cidadãos, adaptar políticas às necessidades concretas de cada território e criar maior capacidade de resposta aos desafios locais.

Naturalmente ninguém defende 1 simples transposição desses modelos para o continente, mas a experiência demonstra que mais proximidade pode significar melhor governação. E é precisamente por isso que a proposta que hoje apresentamos é simples. Não estamos a impor a regionalização, não estamos a decidir pelos portugueses. Estamos apenas a defender que os portugueses tenham novamente oportunidade, se pronunciarem sobre 1 matéria estruturante para o nosso país. Porque em 1 democracia amadora, quando existem dúvidas legítimas sobre o melhor caminho a seguir, não devemos ter medo de ouvir os cidadãos.

Devemos confiar neles, devemos confiar na sua capacidade de decidir, e por isso entendemos que chegou o momento de devolver essa questão ao povo português. Porque em

30:00 - 30:08

Filipe Sousa

Desta importância, a última palavra deve pertencer a quem é amplamente soberano, que é o povo português,

30:08 - 30:38

Speaker 27

disse. Muito obrigado. Tem 2 pedidos de conhecimento. Sabotado. Senhora deputada Olga Freire e senhor deputado Ricardo Moreira, tempo é que.

30:40 - 30:46

Speaker 5

Portanto, não terá tempo. Deputada Olga Freire PSD faz favor.

30:47 - 31:57

Olga Freire

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor deputado Filipe Sousa. Não considera o JPP que antes de avançar para uma reforma desta dimensão, o país deve avaliar com rigor o processo de descentralização já em curso e perceber se os problemas do território se resolvem com novas regiões ou com melhores meios para os municípios, freguesias e comunidades intermunicipais. Depois, também gostava de lhe perguntar se antes de propor a criação de novas regiões, que estimativa apresenta ao JPP sobre os custos administrativos, políticos e financeiros dessa reforma, incluindo novos órgãos, dirigentes, estruturas técnicas e funcionamento permanente. E por fim, que competências concretas o JPP pretende transferir para essas novas regiões?

Saúde, educação, transportes, fundos europeus, ordenamento do território, ambiente e proteção civil? E quais devem permanecer no estado central, nos municípios e nas freguesias. Muito obrigado.

31:59 - 32:02

Speaker 5

Senhor deputado Ricardo Moreira dos Chega, se a favor.

32:07 - 34:09

Ricardo Moreira

Obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Felipe Sousa. O projeto que hoje apresenta procura reabrir o debate sobre a regionalização através da realização do novo referendo nacional. A regionalização está prevista na constituição, é uma matéria legítima do debate e de qualquer força política tem o direito de defender, a sua concretização, mas aquilo que não podemos aceitar é que apresenta a regionalização como uma solução quase milagrosa para os problemas do país, ignorante os riscos, os custos e as consequências que uma alteração desta dimensão pode acarretar. Os portugueses olham para o estado e veem demasiado entidades, demasiado organismos, demasiado níveis de decisão e demasiado burocracia. Veem processos lentos, competências dispersas e responsabilidades que ninguém assume.

E perante esta realidade, a resposta que vos é apresentada é criar mais um nível político administrativo entre o poder central e os municípios. A questão que se coloca não é apenas saber se devemos ou não ter regiões administrativas, a questão é saber se a criação de novos órgãos políticos, novas assembleias, novos executivos, novas estruturas administrativas e inevitavelmente mais despesa pública, resolverá efetivamente os problemas que os portugueses enfrentam todos os dias. A iniciativa fala em falta de coordenação territorial, em centralização excessiva e em simetrias regionais, Mas em muitos desses problemas, não resultam da inexistência de regiões administrativas. Resultam e sim, de décadas de má gestão, de falta de planejamento estratégico e da incapacidade dos decisivos governos em utilizar de forma eficaz os instrumentos, que já existem. Antes de criar novas estruturas talvez fosse mais sensato avaliar por que falharam tantas das estruturas já existentes.

Não podemos continuar a alimentar a ideia de que sempre que existe um problema a solução passa por criar mais cargos, mais organismos, mais centros de decisão e mais despesa permanente para os contribuintes. Por isso, a pergunta que lhe deixo é esta, no momento em que os portugueses exigem menos burocracia, mais eficiência e uma melhor utilização dos recursos públicos, como pode o senhor deputado garantir que a regionalização não acabará por significar apenas a criação de mais estruturas políticas, mais cargos políticos e mais despesa para os contribuintes sem resolver os problemas que hoje afetam os territórios. Muito obrigado.

34:18 - 34:21

Speaker 5

Senhor deputado tem 30 segundos de presidência de tempo. Chega faz favor.

34:22 - 35:10

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhora deputada Olga Freire, agradeço a sua, as suas questões, mas muito, muito sinceramente digo-lhe pela experiência que partilho de uma região autónoma como a Madeira, que essa experiência derramada no no no território continental seria seguramente uma mais-valia para todas as populações. Muitos autarcas têm-me contactado dos diferentes quadrantes políticos e e partilho com esses mesmos autarcas essa essa minha visão e devo dizer que esses mesmos autarcas partilham também daquilo que eu apresento a forma sempre neste projeto de revolução. Se o senhor deputado Ricardo Moreira do Chega, não, nós não estamos aqui a propor más despesa para o para o estado, mas mesmo que fosse más despesa para o estado.

35:11 - 35:20

Speaker 5

Valia a pena, não é? Deputado Jorge Pinto, é a conclusão não é, precisamente.

35:39 - 38:39

Jorge Pinto

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados, Carlos Considões nas Galarias, eu começo com um agradecimento ao partido comunista por este agendamento, de um tema tão importante, tão essencial e tão estrutural para o país. E se o Livre diz presente uma vez mais a este tema, não consigo deixar de começar esta intervenção apontando aqueles que não dizem presente e é toda a direita parlamentar. Em um assunto que é verdadeiramente estrutural para o país, em um assunto que pode ter uma, pode representar uma transformação profunda da nossa realidade, PSD, CDS, IL e Chega não têm nada, rigorosamente nada a dizer sobre ele. Por isso, fica bem claro quem está aqui para trazer propostas para o país e quem está aqui para navegar ao sabor dos assuntos do dia. Mas nós dizemos presente por uma razão muito simples, porque nós andamos no terreno e nós percebemos os impactos que existem no nosso país por não termos ainda a regionalização concretizada.

Nós percebemos a cada verão com os fogos florestais, nós percebemos no início deste ano com as tempestades e nós percebemos até que os próprios autarcas do PSD começam a pedir aquilo que é a sua própria experiência, de que perante cenários tão extremos como aqueles que Portugal enfrenta anualmente, apenas um país com regiões será capaz de dar respostas como elas devem ser dadas. E é este o grande problema. Olhemos para as posições dos 3 principais partidos nesta câmara. O PS fuma, mas não inala, é a favor da penalização, mas não demasiado. O PSD está um bocadinho contra, mas depois reconhece que é importante quando quer nomear vice-presidências para assembleia, para as CCDR's, mas decididas aqui em Lisboa.

Depois tem também os seus autarcas, são quem está realmente no terreno a exigir a regionalização, mas também o PSD faz orelhas moucas a esses mesmos autarcas. E depois o Chega, claro o Chega, o Chega não ia perder uma oportunidade de uma vez mais estar contra os portugueses e de uma vez mais estar contra uma alteração que ia melhorar a vida dos portugueses. Talvez, talvez, seus deputados, se fosse dito que André Ventura poderia ser presidente de todas as regiões, talvez o Chega já fosse favorável a este processo, mas não é. Portanto, o Livre diz presente e diz presente com uma proposta muito concreta, abrir a da regionalização aos portugueses, criar assembleias cidadãs junto de cada CCDR para que os portugueses possam fazer-se ouvir, porque é isso que lhes devemos. Entre mais democracia ou um processo e um país que abafa as regiões e que atrasa Portugal, a nossa posição é clara, mais democracia e quase 30 anos depois o mínimo que devemos aos portugueses é voltar a ouvi-los e dar-lhes oportunidade de se pronunciarem sobre se afinal querem ou não querem a regionalização do nosso país.

Da parte livre terão sempre um aliado. Muito obrigado.

38:43 - 39:00

Speaker 5

O senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento. O senhor deputado, responde em conjunto não é? Então. 1º pedido, senhor deputada Vanessa Barata. Chega-se a chamar.

39:08 - 41:13

Vanessa Barata

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados, senhor deputado Jorge Pinto. Recentemente nas vossas jornadas o senhor deputado Rui Tavares disse que o livre, que quer o Livre mais bem preparado para governar. Ora avaliar, avaliar para pelo vosso entusiasmo relativo a esta regionalização, já percebemos qual é qual é o vosso plano. O Livre não quer estar mais preparado para governar, o Livre quer é mais cadeiras, mais cadeiras para exercer o poder, mais estado, mais lugares, jobs for the boys à escala regional. Mas nós dizemos presente, senhor deputado, ouça com atenção o que diz o Chega, o Livre quer mais Estado, nós no Chega queremos melhor Estado e o melhor Estado não se constrói com a criação de estruturas intermédias,

Entre o poder central e o poder local. Isso apenas gera mais burocracia, entropia, arrasta processos e adia muitas vezes decisões importantes. Portugal é historicamente, e com orgulho, um estado-nação. A regionalização que discutimos aqui hoje serve apenas para multiplicar cargos, estourar dinheiro dos contribuintes em novas assembleias e novas clientelas partidárias. Por isso, a nossa posição, com licença, é clara e transparente.

Defendemos uma ligação direta e eficaz entre o estado central e o poder local através de um verdadeiro reforço entre, de competências e o reforço de recursos dos nossos municípios. Por isso, senhor deputado, deixo-lhe a pergunta, a quem é que o Livre está a tentar esvaziar de responsabilidades? Se é ao estado central ou aos municípios? É que é isso que parece ser o vosso objetivo com criar órgãos de de com poderes vagos a tomar decisões para garantir apenas mais cargos para a esquerda, mais estado e mais burocracia. Senhor deputado resta-me concluir dizendo não sei o que é que o Livre fuma.

Muito obrigado.

41:19 - 41:23

Speaker 13

Senhor, deputado José Largo Gonçalves.

41:29 - 43:49

José Lago Gonçalves

Muito obrigado, senhor presidente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Jorge Pinto. Antes de passar à pergunta, importa desde logo situar este debate no tempo. Este debate não surge no momento em que a organização territorial em Portugal é uma folha em branco. Este debate surge no momento em que o governo está a levar a cabo 2 importantes reformas nesta matéria. Por um lado, a reforma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que tenham as mais poder de decisão, as CCDR's têm mais poder de decisão na agricultura, no ambiente, na cultura, na saúde e na educação, aproximando as decisões do território e reforçando as suas competências.

Mas ocorre também em um momento em que o governo inicia um processo de revisão do do regime de financiamento das autarquias locais. E a realidade é que o Livre, na sua intervenção, ignora toda esta factualidade. E para nós é importante realçar isto porque não basta transferir competências para as autarquias, é importante que as autarquias depois sejam dotadas do financiamento para o efeito. E por isso, senhoras e senhores deputados, para nós, para o PSD é simples, nós temos que continuar a implementar estas medidas e a avaliar os seus resultados por uma razão muito simples. Estas políticas públicas que estão hoje a iniciar têm de maturar no tempo.

E permita-me que passe à pergunta que eu queria deixar ao livro porque tive o cuidado de ler. O vosso programa eleitoral de 2019 e 2022, que dizia exatamente aquilo que o governo está a fazer aos dias de hoje que é o quê? Reorganizar e coordenar os serviços concentrados a partir das CCDR's. Por isso, a minha pergunta é, o que é que mudou no vosso pensamento? Porque, e já que falamos de programas e de tempo, deixe-me já dizer que de 2019 a 2024, o Partido Socialista governou com uma área simples e depois com uma área absoluta.

Onde é que está a vossa palavrinha para o vosso parceiro de tantas causas sobre esta questão? E já agora, senhor deputado, deixe-me terminar com uma recomendação muito simples e que é a seguinte, está aí o seu deputado Rui Tavares sobre esta matéria, o podcast tem um título aqui no seu espírito, que é dar tempo ao tempo.

43:56 - 43:59

Speaker 5

Senhor deputado Jorge Pinto, faz favor, 3 minutos.

44:00 - 47:10

Jorge Pinto

Muito obrigado senhor presidente, agradeço as questões. Senhora deputada Vanessa Barata, eu já não via ninguém da bancada do Chega tão baralhado e tão atrapalhado há imenso tempo. Na verdade, sexta-feira, quando foram todos apanhados de surpresa, sem saber bem qual é que seria o sentido de voto da bancada. Mas mas deixe-me que lhe diga uma coisa, é normal e é natural que nós falemos dos daquilo que nos é mais próximo, que falemos com mais conhecimento de causa, daquilo que nos é mais próximo. Portanto eu percebo que da parte do Chega e da senhora deputada, se fala daquilo que é mais próximo que é do seu conhecimento, são os tachos e taxingos que se dão na Câmara Municipal de Albufeira, dos tachos e taxingos que o vosso vereador aqui em Lisboa está a distribuir ou até dos tachos e taxingos que hoje mesmo estão aqui identificados na revista sábado e que são muitos e variados.

Agora, senhora deputada, faça-me um favor, faça-me um favor que é não confundir aquilo que é a prática do Chega com aquilo que é a prática democrática dos outros partidos, porque aí, lhe garanto, há uma enormíssima diferença entre a capacidade de governar do Livre, que sim, a temos, e vossa, porque a vossa assenta nisto mais tachos, mais distribuir lugares a amigos e amiguinhos connosco não contam certamente para isso. Portanto, da nossa parte o esclarecimento é claro. Quanto ao senhor deputado José Lago Gonçalves, eu agradeço a questão e e agradeço a ele do nosso programa, sabe? Porque eu até participei bastante na escrita do mesmo, e sei bem que para além dessas propostas que que listou, está também lá a regionalização, porque as 2 fazem apenas sentido em conjunto, porque quando tidas em separado elas realmente não fazem sentido. Mas deixe-me que lhe diga uma coisa, nós não ignoramos as propostas do PSD que estão em andamento.

Nós conhecemo-las é tão bem que nos opulmos a elas porque elas não funcionam. Porque senhor deputado, façamos um 1 exercício e eu acabei de dizer ali de cima, qual é a lógica de nós dizermos, sim, as as CDR são importantes, Sim, temos de ter pelouros e vice-presidências com áreas temáticas, mas depois essas pessoas são nomeadas a partir de Lisboa. É a inversão completa deste princípio de responsabilização das pessoas no território. É a inversão completa deste princípio de atribuição de mais responsabilidades a estas pessoas. E eu lanço um desafio a qualquer um dos deputados aqui presentes hoje na sessão, que é de me dizerem um nome que seja de uma dessas vice presidências, um nome que seja.

É que ninguém conheça essas pessoas, pessoas que têm enormes responsabilidades, pessoas que recebem muito dinheiro para fazer aquilo que estão a fazer, mas em relação às quais não há qualquer controlo democrático, isto é evidente. Portanto o que nós queremos é que haja uma responsabilização democrática dessas pessoas, aquilo que nós queremos é capacitar os portugueses para escolherem quem está nos centros de decisão. Isto é o mais básico exemplo de democracia e de representação. Aquilo que nós propomos é de mais elementar bom senso, fazer com que os portugueses tenham a capacidade de se pronunciar sobre o processo de cristalização e dar-lhes a capacidade democraticamente e às vistas de todos, sem arranjinhos atrás das cortinas, decidir quem fica à frente das suas próprias regiões. Muito obrigado.

47:14 - 47:18

Speaker 34

Senhor deputado Pedro Pinto, quer para uma interpelação à

47:18 - 47:19

É para uma interpelação à mesa.

47:19 - 47:20

A junção de documentos.

47:20 - 47:30

Pedro Pinto

Para a junção de documentos, A mesma revista que o senhor deputado Jorge Pinto apresentou aqui há pouco, que ele gosta tanto. Eu vou lhe entregar uma notícia que diz que o Livre, com um vereador sem pelôr na Câmara de Lisboa, gastou

47:30 - 47:32

Speaker 35

330000 euros em assessores.

47:32 - 47:34

Um vereador sem pelôr,

47:34 - 47:36

Speaker 36

330000 euros em Açores.

47:37 - 48:15

Speaker 5

Nós vamos ter que. Eu vou dar, eu vou dar a, Nós vamos ter que na conferência de líderes avaliar esta forma da interpelação à mesa se traduzir em tempo extra, hoje em dia, para voltar a falar dos temas e, quiçá, fazemos aqui um critério quanto aos documentos que podem ou não podem merecer a junção, porque realmente depois o uso desta figura começa a ser feito para outras questões que não. Faz favor, deputado Jorge Pinto.

48:15 - 48:35

Jorge Pinto

Muito obrigado, senhor presidente. E cumprindo com aquilo que pediu há semanas, informo que é para distribuição de documentos. O 1º é o artigo que eu mostrei há pouco, iremos enviar de modo digital, E o 2º é uma notícia e e dados relativos àquilo que o senhor acabou de dizer, que mostra que esse era o orçamento para todos os vereadores e que o livro foi aquele que menos gastou de todos os vereadores.

48:35 - 48:36

Muito obrigado.

48:36 - 48:45

Speaker 5

Está feita a junção e as respetivas anotações. Deputado André Rijo, do partido socialista, como intervenção.

49:09 - 59:03

André Rijo

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O partido socialista conhece muito bem, e sobretudo reconhece ainda mais, o papel e o valor inestimável dos poderes e democracias locais para o conjunto do país. Poderes locais que se têm constituído nestas mais de 5 décadas, desde as primeiras eleições livres para as autarquias locais em dezembro de 76, como uma verdadeira força motriz, e um dos principais agentes de transformação do nosso país. O poder local democrático tem assumido um papel absolutamente essencial para a valorização das pessoas e dos territórios nas suas diversas componentes e recursos, seja no âmbito cultural, seja nos domínios social, económico e ambiental. No fundo, a democracia local tem sido uma importantíssima promotora do desenvolvimento económico,

Social, fomentando o equilíbrio e a justa repartição dos recursos locais. Este reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos autarcas não é algo que fique bem apenas em discursos proclamatórios. É muito mais do que isso, é algo que as portuguesas e os portugueses sentem no seu dia a dia. Talvez por isso, 1 barómetro sobre a confiança nas instituições, realizada em dezembro de 2016, pela Universidade Católica para RTP, por ocasião dos 40 anos do poder local democrático foi possível verificar que de entre os titulares dos cargos políticos, os autarcas são aqueles que se destacam como os mais confiáveis ou muito confiáveis, recolhendo cerca de 48 por 100 das respostas favoráveis dos inquiridos, ou seja, muito acima do governo, que recolheu 32 por 100 de respostas favoráveis, do parlamento que recolheu 28 por 100, e dos partidos políticos 18 por 100. Ficando os autarcas apenas abaixo de outros agentes do estado, como bombeiros, forças armadas ou forças de segurança.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O partido socialista tem também provas dadas na conceção, valorização e aprofundamento dos poderes e autonomias regionais. Para nós, defender as regiões é defender o projeto europeu, é defender a paz e o desenvolvimento, e pugnar pela implementação de 1 efetiva coesão regional e territorial, como corolário básico desse importante princípio da construção europeia que é o princípio da subsidiariedade. Senhor presidente, o debate sobre o tema da regionalização nesta assembleia não é novo. A miúdo, grupos parlamentares distintos têm trazido este tema.

Quero por isso agradecer ao grupo parlamentar do PCP, por nos dar a oportunidade de voltar a debatê-lo. Desta vez, o Partido Socialista também vem a debate com 1 iniciativa própria, o projeto resolução 1085. Entendo o grupo parlamentar do PS, que há 1 novo ciclo político, que justifica que este tema possa dar passos mais firmes e mais concretos, no sentido da sua concretização, tal como determina de resto a constituição da república portuguesa. O país tem hoje 1 cenário diferente em que o novo presidente da república não tem 1 posição fechada sobre este tema, por outro lado, perspetiva-se pelo menos em tese, 1 período relativamente longo sem a ocorrência de eleições nacionais, o que favorece a obtenção de consensos necessários. Por outro lado ainda, o recente comboio de tempestades que assolou Portugal continental veio também evidenciar que há 1 falha na governação multinível em Portugal.

O gap que existe entre a administração local e o governo central, tem de ser preenchido por entidades regionais com maior legitimidade política e administrativa. Por último e não menos importante, foi possível estabilizar importantes reformas que se vão consolidando e que vêm de trás, como foi o caso da descentralização de competências da administração central para as autarquias locais, em mais de 20 domínios de competências transferidas. Nomeadamente a educação, a saúde, a ação social, a cultura, turismo, entre outras. Ou seja 1 verdadeira pedra angular da reforma do estado, e bem assim, vamos já no 2º ciclo de democratização das comissões de coordenação e desenvolvimento regional que têm conseguido estabilizar 1 modelo de 5 regiões plena em Portugal continental. Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

Em 1 altura em que no fim de semana passado, ouvimos a partir da Ana Dia, 1 crítica nervosa e constante, sobre o suposto imobilismo do Partido Socialista, e até apelidado na passada sexta-feira, nesta assembleia da república por 1 ministro do governo, como sendo o partido dos empatas, pois bem, o processo da descentralização de competências das administrações centrais para autarquias locais, e a democratização e reabustecimento institucional das centros e d r's, são apenas mais 1 exemplo, que essas críticas não só são injustificadas, como não têm nenhuma correspondência com a realidade. E apenas. E apenas são compreensíveis, e de 1 certo modo até desculpáveis, dado o momento de dificuldade e o lamber de feridas coletivo, após esse acontecimento traumático para a AD, que foi a derrota colossal para o seu governo com o chumbo da sua contrarreforma laboral. Reformar o país para o PS nunca poderá ser sacrificar direitos fundamentais. Reformar.

Reformar o país é precisamente o contrário, é construir políticas públicas que coloquem as pessoas no centro da atividade governativa, valorizando o seu bem-estar, dignidade e qualidade de vida. Por isso, aqui está 1 bom exemplo, e se o governo quiser contar com o PS para reformar o país, aqui teremos oportunidade, através da criação das regiões administrativas, fazer esse caminho em conjunto. A AD, se aprovar o projeto de resolução 1085 do PS, dá 1 sinal ao país que o quer reformar sem ser à custa de direitos fundamentais. Senhor presidente, senhores deputados, a constituição da república portuguesa consagra as regiões administrativas como, autarquias locais, e prevê que a sua instituição em concreto decorra da aprovação legislativa, de consulta direta aos cidadãos, de alcance nacional e relativa a cada área regional. A regionalização é 1 decisão estrutural sobre a reforma como o estado se organiza, decide e responde às pessoas, Não pedindo não podendo por isso, ser objeto de 1 discussão menor.

Mas a discussão sobre a regionalização exige também olhar para outro plano da organização administrativa. A desconcentração de poderes dos serviços periféricos da administração central para as CCDR's. As CCDR's desempenham hoje 1 papel central na coordenação territorial de políticas públicas, na gestão de instrumentos de desenvolvimento regional, na articulação com as autarquias locais e na execução de políticas públicas em áreas decisivas para a convenção territorial. Nos últimos anos, também por iniciativa dos governos do PS, foram objeto de reforço institucional e da alteração do respetivo modelo de governação, aproximando-se aproximando-as mais dos territórios e dos seus representantes. Importa perceber que competências foram efetivamente desconcentradas, importa saber se os recursos humanos financeiros e técnicos disponíveis são suficientes, importa avaliar a articulação com os serviços periféricos do estado, com os municípios, com as comunidades intermunicipais e com as áreas metropolitanas.

É esta discussão que deve ser feita com os portugueses, não 1 discussão centralizada ou reduzida a mapas, fronteiras e calendários. Não é 1 discussão que comece pelo fim. Urres fazer 1 discussão ampla, informada e participada, envolvendo municípios, freguesias, comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas, CCDR's, parceiros sociais, instituições de ensino superior, associações empresariais, associações sindicais, organizações cívicas e e territoriais, bem como todos aqueles que no terreno conhecem as necessidades, os constrangimentos e as potencialidades de cada região. A regionalização não deve ser encarada como a criação de mais 1 nível burocrático de poder, mas como 1 oportunidade para tornar o estado mais inteligente, mais eficaz, mais próximo e mais capaz de responder às necessidades das pessoas. 1 estado moderno não é 1 estado que concentra tudo, mas também não é 1 estado que se desresponsabiliza.

É 1 estado que sabe coordenar, nacionalmente, mas que confia nos territórios, valoriza a proximidade e cria estruturas democráticas capazes de decidir, executar e prestar contas. Por isso, 1 proposta de referendo sobre a legislação deve ser preparada como método, o referendo não deve ser o ponto de partida, deve ser o ponto de chegada de 1 processo sério participado, transparente e informado. Não se deve pedir ao país que responda a 1 pergunta que ainda não foi suficientemente discutida, Nem se deve submeter os cidadãos a 1 escolha sem que sejam claros o mapa, as competências, os meios, o modelo de governação, os impactos financeiros e a relação das futuras regiões administrativas com os municípios, as freguesias, entidades intermunicipais e administração central. Por isso, o projeto de resolução do PS propõe que o governo promova esta ampla auscultação pública, garanta que o processo de auscultação é terrivelmente equilibrado, promova a consolidação do processo de centralização, promova 1 avaliação global e transparente, e desenvolva em articulação com a assembleia da república, 1 quadro de princípios balizadores para 1 proposta futura de instituição das regiões administrativas. Que procure também, 1 consenso parlamentar sobre o calendário, o método e o mapa regional, as competências e os meios em termos de consulta refendária sobre a regionalização.

Caras e caros deputados, senhor presidente, termino dizendo o seguinte, vamos também nós, enquanto deputados da nação procurar fazer o que ainda não foi feito. Vai dar Portugal, eu acredito, muito obrigado.

59:11 - 59:28

Speaker 27

São 3 os pedidos de esclarecimento. E, Para o 1º pedido de esclarecimento o senhor deputado Alfredo Maia do PCP.

59:30 - 01:01:33

Alfredo Maia

Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados. Senhor deputado André Rijo. Lemos com expectativa o projeto que o PS nos trouxe à boleia das iniciativas do único partido que defende a regionalização o PCP. Escutamos com atenção a apresentação que o senhor deputado nos fez e tendemos a concluir que o PS, à conta de tanto incensar a

A centralização acordada entre o PS e o PSD, foge da regionalização como o diabo da cruz. E não é só contra a forma, com 1 proposta de recomendações ao governo, para que o governo faça o que cabe a assembleia da república fazer. É pelo verdadeiro programa de capitulação que a iniciativa do PS encerra. O PS quer que o governo, note bem o governo não é o parlamento, promova 1 ampla auscultação pública institucional sobre a regionalização, e que garanta que esse processo é territorialmente equilibrado etcétera etcétera, mas também quer que o governo liquide mesmo a regionalização, que consolide volto a citar, o processo de centralização de competências e até que reforças as comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Em suma, o PS quer que o governo, mais 1 vez o governo e não o parlamento, a desenvolver os princípios balizadores de 1 proposta futura, de instituição das regiões administrativas, para a subsequente consulta refendária, e promova o consenso parlamentar.

Ao seu deputado o governo tem agora a tutela do parlamento para vir aqui promover o consenso parlamentar. Sobre calendário método mapa regional competências, ao seu deputado. Por que é que o PS não nos diz de 1 vez por todas que desistiu da regionalização?

01:01:37 - 01:01:40

Speaker 5

Obrigado senhor deputado. Sou deputada Andreia Neto do PSD.

01:01:41 - 01:03:52

Andreia Neto

Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor deputado André Rijo. O Partido Socialista trouxe hoje 1 iniciativa no sentido de recomendar ao governo 1 ampla auscultação nacional sobre a regionalização e sobre a definição de princípios para 1 eventual consulta referendária. É assim. E portanto, senhor deputado, há aqui 1 questão, desde logo, que não pode deixar de ser abordada.

É que o Partido Socialista governou durante 8 anos, parece que o senhor deputado se esqueceu. Ao senhor deputado, o Partido Socialista teve maioria absoluta no último mandato. Ao senhor deputado, o Partido Socialista teve assim e, portanto, todas as condições políticas para promover essa auscultação nacional, para construir consensos e para avançar com este processo caso ele fosse prioritário, senhor deputado, mas pelos vistes, senhor deputado, este processo só passou a ser prioritário agora, porque nessa altura o Partido Socialista nada fez, mais senhor dotado. Em 2020, José Luís Carneiro afirmou neste parlamento que o caminho seguro era, 1º, consolidar a descentralização em curso e reforçar a legitimidade democrática das CDR's. Hoje, o Partido Socialista propõe algo diferente, propõe 1 auscultação nacional com vista a 1 a 1 eventual referendo ao senhor deputado.

O que é que mudou desde esse tempo até hoje? O Partido Socialista já avaliou por acaso os resultados da descentralização na área da educação, da saúde, ação social e da habitação? Ou será que nós estamos agora perante 1 mudança de posição motivada pelo facto do Partido Socialista agora se encontrar na oposição? Senhor deputado, espero sinceramente que consiga concretizar e responder a estas minhas questões e procurar explicar porque é que o Partido Socialista acordou agora que está na oposição.

01:03:55 - 01:03:59

Speaker 42

Senhor deputado João Ribeiro dos Chega, do Esquecimento.

01:04:03 - 01:06:17

João Ribeiro

Obrigado senhor presidente, senhor deputados, senhor deputado André Rijo. A regionalização é 1 tema que move paixões mas não foi o seu caso ali de cima, que fez 1 intervenção em 10 minutos muito enfadonha que não conseguimos perceber qual a posição do PS. Há quem defenda a legislação de forma fervorosa, há aqueles que a abominam, Sem dúvida é 1 matéria que vai dar muito, muita escrita. Mas 1 coisa é certa, o povo português já se pronunciou 1 vez e foi claro, rejeitou a regionalização. Em 1 país onde a maior dicotomia é entre o interior e o litoral, O grande problema está no que fica à direita da nacional 2 e o que fica à esquerda nacional 2.

Nas regiões de secretaria que temos hoje, as CCDR's, divide o país na horizontal, literalizando ainda mais o país. Parece claramente haver 1 intenção de tornar o interior do país como 1 parque natural onde vamos lá de vez em quando fazer turismo. No litoral as casas crescem como cogumelos, no interior para reparar 1 paieiro para apoio à agricultura é preciso pedir 20 parceiros. Mas senhores deputados, após assistirmos a 1 regionalização de gabinete com mais 25 vice vice-presidentes das CCDR's onde o PS e o PSD fizeram acordos para dividir cargos, repito, dividir cargos. E é mesmo assim, quando foi preciso fazer alguma coisa, tiveram de adicionar 1 presidente de estrutura de missão.

Eventualmente, não tinha tido lugar lá naqueles cargos que tinham sido criados. Regionalização para mais lugares, não obrigado. Se temos 1 rede de fregues e e municípios tão vasta, por que razão não aproveitamos esse potencial? Será que os governantes do poder central têm inveja do poder dos autarcas? E quando digo poder é aquele poder resolver efetivamente o problema que as pessoas têm.

É verdade que temos tido alguma relação de competências. Elas não levaram foi o respetivo envelope financeiro para fazer face a elas. A questão principal é mesmo esta, em 1 país onde a grande maioria das juntas fregues e a assembleias municipais e executivos camarários não têm o mínimo de condições para os seus eleitos exercerem o mandato com dignidade, a solução é criar mais órgãos regionais. Obrigado.

01:06:25 - 01:06:27

Speaker 5

Senhor deputado André Reis, faz favor.

01:06:31 - 01:08:28

André Rijo

Muito obrigado senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, senhor deputado Alfredo Maia, começo por responder-lhe à última pergunta que me colocou, porque é que o PS não diz de 1 vez por todas que desistiu da regionalização? Pela razão simples, que o PS não desistiu da regionalização e por isso eu não posso responder de 1 coisa que é 1 convicção política, sufragada até no último congresso nacional do Partido Socialista. O deputado fez 1 processo de intenções em relação ao nosso projeto de resolução, foi muito além daquilo que é de facto, naquilo que encerra o processo de o projeto de resolução e portanto senhor deputado, vote a favor do processo, do nosso projeto de resolução que vai ver que nós vamos concretizar mesmo a regionalização deste país. Senhor deputado André Neto, nós podemos sempre eternizar a discussão nos 8 anos da governação do Partido Socialista, e eu até começo a compreender cada vez mais o porquê dos deputados do PSD gostarem muito de focar esse tema, porque de facto, começam a acumular derrotas do seu governo e não dá mesmo para ter 1 legado poder apresentar ao país como mérito da sua governação.

Mas relativamente a essa matéria eu queria ir mais longe. Queria dizer-lhe que era importante que a senhora deputada conhecesse aquilo que é a resolução do último congresso nacional da associação nacional de municípios, onde os autarcas do PSD defendem a regionalização do país. E portanto é muito constrangedor verificar que o PSD neste momento parece dar conta àquilo que é a dinamização de 1 referendo para promover a generalização do país e portanto não há dúvida nenhuma, vai mesmo avançar na nossa vontade é que avance 2. Finalmente senhor deputado João Ribeiro. Eu sou efetivamente responsável, mais ou menos enfadonhamente por aquilo que digo.

Não consigo é, condicionar a interpretação que o senhor deputado consegue ou não fazer, isso já é 1 questão pessoal e que eu não me intrometo. Ó senhor deputado o que é que mudou há 30 anos o último referendo nem sequer foi vinculativo. 30 anos mudou muita coisa no país, olhe, desde logo, não existia o Chega e nós éramos tão mais felizes e nem sabíamos, muito obrigado.

01:08:31 - 01:09:08

Speaker 5

Bem, estão feitos os esclarecimentos antes de passar a palavra agora. Antes de passar a palavra ao próximo orador que é o senhor deputado Bruno Nunes estou a conhecer à câmara que o senhor deputado Isabel Fernandes do PSD faz 2 anos e portanto as nossas solicitações. E agora sim senhor deputado Bruno Nunes faz favor para 1 intervenção.

01:09:22 - 01:09:59

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. É 1 facto, estavam muito mais à vontade do que aquilo que estão hoje, porque agora têm esse cortinho e acabaram alguns dos movimentos mais estranhos feitos na política portuguesa. Foquemos na regionalização. Bom, isto é 1 matéria que constantemente o PCP traz a debate. Eu não sei se foi para isto que serviu as vossas jornadas parlamentares no dia 14, mas não valia a pena perderem tempo com isso porque é sempre repetido, é só tirar o papel da gaveta e lá vem a conversa constante.

Vamos lá falar, então, do que é esta questão da regionalização. Nós, de facto, não queremos que Vila Real fique dependente de Lisboa, não queremos que FAR

01:10:00 - 01:13:36

Bruno Nunes

De Lisboa. Não queremos é esta regionalização que colocada aqui em cima da mesa por alguns deputados, nomeadamente o senhor deputado Jorge Pinto, que dizia, vocês lidam mal que a democracia, isto vindo do partido que não quis a 2º volta das eleições por causa do palpério é qualquer coisa fantástica. Porque nós dizia ao senhor deputado Jorge Pinto, temos grandes ideias para o país, ideias que valerão menos do que vinho canalizado nas presidenciais. Ó senhor deputado, ó senhor deputado, vamos falar e vamos falar de coisas a sério. Depois ouvimos o senhor candidato do PCP, que tem sido candidato reiteradamente porque há umas coisas que nós teremos sempre dúvida de esclarecer neste hemiciclo.

E são elas, de facto, porque é que o PS e o PCP nunca trazem regionalização ao debate quando estão no governo. A 2º é como é que 1 porco vai parar acima de 1 árvore e a 3º é como é que o secretário geral do PCP é eleito. Não sabemos, quando vem falar de democracia esta é a realidade, mas vocês querem o Estachos dizia sob o tal tal de Raimundo, vocês querem ficar com o Estachos todos. Eu recordo-me enquanto autarca em Loures que quando perderam a câmara, entupiram a ponte Vasco da Gama com a quantidade de autocarros que estavam a levar para o Seixal com os funcionários para poder resolver a situação de os alocar constantemente. O partido mais centralista que existe em Portugal, é o PCP, porque nenhuma decisão é tomada fora do Comitê Central e mesmo quando é tomada fora do Comitê Central tem 1 figura única no país que é o controleiro, que vai às câmaras municipais perceber se estão ou não estão a gerir da maneira como eles determinam, querem, então, criar as a regionalização e da forma como apresento.

Eu já imagino 1 Paulo Raimundo por cada região, valha-nos Deus, porque daria o trabalhador do mês e seria caso para dizer que informação dramática. Porque esta circunstância levaria a, de facto, a desunir cada vez mais o país e continuamos com 1 brincadeira do PCP que mesmo quando traz à coação questões de autarquias, tem dificuldade em resolver porque enquanto estiveram à frente de diversos municípios, olhe, nem nos municípios conseguem resolver porque o bairro do 2º Turrão era 1 das maiores vergonhas nacionais de ir a vossa, porque o bairro da Coxena é vosso no Seixal, porque a 5º da Princesa, porque a Jamaica, porque porque porque nunca conseguiram resolver absolutamente nada e vem dizer aqui com toda a retórica do estamos a confundir e a tratar mal a vida das pessoas e utilizou 1 expressão fantástica que é, ó senhor deputado Pedro Pinto, há 30 anos que assistimos isto, é que ainda não perceberam que não funciona. 30 anos depois e não entendem que não funciona, 30 anos depois continuam a insistir, mas não é 30. Porque, entretanto, dizem, 30 anos está ultrapassado e temos que rever, mas 50 anos daquilo que vocês dizem que é a liberdade, que é a democracia, cada vez que nós queremos olhar para a constituição, então, lá vem eles dizer que pura e simplesmente o que estamos a fazer é atacar as instituições e veio o fascismo e veio este e veio isto.

Cansa, já canta os senhores. Para concluir, os senhores, olha, nas câmaras municipais votaram contra a descentralização de competências que por muito errada que estivesse por falta de pacote financeiro, era 1 grande passo na reforma administrativa. São contra a desconcentração, são contra a delegação, não conseguem fazer nada que seja produtivo para o país e constantemente vêm com esta retórica de que vocês é que entendem o mundo e a economia, façam o seguinte, com todo o respeito, Álvaro Pinhal utilizava 1 frase que dizia somos custos da democracia, aguentem, são 5 nós somos 60, é só aceitar que custa menos.

01:13:48 - 01:14:17

Speaker 27

Para 1 intervenção, senhor deputado Miguel Vangel da Liberal. Acabou a acabou a interlangessão, agora temos o deputado Miguel Vangel, faz favor.

01:14:18 - 01:21:32

Miguel Rangel

Muito obrigado, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, idealmente 1 país pequeno em área e economia com população tão concentrada e com a identidade cultural tão parecida quanto Portugal, não deveria ter dificuldade em descentralizar. Mas a realidade ensina-nos o contrário. Portugal é na verdade 1 país bastante distante entre si. É 1 país distante entre si economicamente.

Os dados mais recentes do INEM expõe 1 país partido ao meio enquanto o PIB per capita grande Lisboa se espera os 128 por 100 da média europeia, o PIB do norte e centro do país mal chega aos 70 por 100. E quando olhamos para a Basuca Europeia para o PRR e para os fundos estruturais, o vício centralista repete-se e a capacidade de decisão e os investimentos de alto valor acrescentados ficam blindados nos gabinetes centrais. E o problema é que não se, e o problema é que não são dadas oportunidades ao resto do país para ter 1 destino diferente, Pois enquanto a Europa, as autarquias, no resto da Europa as autarquias são 1 verdadeiro motor do desenvolvimento, em Portugal o estado central continua a reter os recursos e as decisões. Os municípios portugueses gerem apenas 12 por 100 do tal da despesa pública, que representa praticamente metade da média da União Europeia que se fixa acima dos 23 por 100. E fruto de 1 excessiva e anacrónica concentração da administração pública e dos centros de decisão em escassos quilómetros quadrados, a área metropolitana de Lisboa transformou-se em 1 íman centralista, atraiu e continua a atrair os portugueses mais qualificados aos quais o resto do país não consegue oferecer alternativa.

Portugal é 1 país distante em tempo. Sem 1 política estrutural de mobilidade e transportes, o território distancia-se e as oportunidades concentram-se. Portugal é 1 país profundamente distante em densidade populacional. Ao longo das últimas décadas o país assistiu a 1 deslocação massiva das suas populações em direção ao litoral, e que é certo é que o abandono do interior não terá certamente esta como a única causa, tenha obrigatoriamente como consequência o aprofundar das desigualdades económicas e sociais. Quando olhamos para o mapa demográfico atual, temos cerca de 50 por 100 da população portuguesa a viver concentrada em apenas 2 áreas metropolitanas, o Porto e Lisboa.

75 por 100 do emprego público está concentrado no estado central. 1 máquina que compra em Lisboa, contrata em Lisboa e drena talento de todo o país para Lisboa e alimenta a desigualdade territorial. Para os nossos jovens o guião da sobrevivência parece estar previamente escrito pelo estado central. Ou emigram para fora ou emigram ou são empurrados para o litoral ou são obrigados a concentrar-se na capital. Portugal, senhores e senhores deputados, falhou redondamente na coesão territorial e é hoje 1 país distante em tempo em desenvolvimento económico e em densidade populacional.

Mas Portugal não está, nem nunca esteve condenado ao centralismo. Ao longo de décadas, foram várias as decisões políticas que acentuaram a distância e a coesão territorial e tornaram o país em 1 dos mais centralistas da OCDE. Foram sempre, sempre decisões políticas. Aos territórios do interior foi negada a capacidade de decisão sobre o seu próprio destino, foi-lhes negada a capacidade de serem competitivos, de se diferenciarem, de ganharem escala e de prosperarem. A consequência é 1 ciclo vicioso dramático que se auto alimenta há décadas.

A verdade é quanto mais estes territórios se esvaziam, menos peso político passam a ter para conseguirem inverter esta mesma tendência. E as políticas públicas que tornaram o país distante também tornaram o decisor político distante das várias realidades. Os instrumentos com o que decide, as médicas, os incentivos, os modelos de financiamento e a regulação e a burocracia foram todos construídos à escala das zonas urbanas. Existe estruturalmente 1 dificuldade de tomar conhecimento dos desafios que estão longe. E hoje o estado decide mal, porque está perante 1 país assimétrico e que já não consegue compreender.

Por todos os motivos é que hoje sabemos que apenas 1 reforma administrativa de território permite 1 modelo estrutural capaz de aproximar Portugal. E é o projeto de desenvolvimento económico que o país precisa para se quer as inspirar a convergir com o resto da Europa, coisa que muitos partidos, em não compreender e em 1 exercício de retórica difícil teimam em ignorar que estamos sistematicamente a divergir e parece que querem manter as mesmas políticas que nos trouxe até aqui. As políticas que tentaram reformar o território falharam. Agregaram-se freguesias para depois as desagregar em 1 ato revelador de falta de coragem política e nunca sequer conseguiram apresentar o programa de incentivos para a fusão de municípios. Ao não serem capazes de mudar o poder local, condenaram o municipalismo.

Sabemos que o poder local precisa de ganhar escala e recursos para exercer verdadeiras competências de decisão e assim tornar-se competitivo. Mas isso não tem de ser feito através de 1 criação cega de 1 novo nível intermédio de governação. Essa reforma deve ser também passar deve passar também pela agregação voluntária de municípios e pela revisão do papel das freguesias. Pela fusão de estruturas e partilha de serviços, pelo reforço das entidades intermunicipais e acima de tudo, pela transferência definitiva e corajosa de competências do estado central para o poder local. Existem contudo princípios que para nós são absolutamente inegociáveis nesta reforma.

1º, nenhuma reforma territorial pode significar mais hipóteses para os portugueses. Pelo contrário, deve almejar reduzi-los. 2º, a deplicação de estruturas deve ser expressamente acautelada, sem isso é só mais Estado. 3º,

Quem recebe competências tem de dispor da legitimidade democrática e poderes próprios de decisão. Centralizar não é executar ordens que continuam a ser tomadas em Lisboa para meras antecâmaras do poder central. Para isso já experimentamos as CCDR's. Senhoras e senhores deputados, toda a minha vida ouvia argumentos racionais para o centralismo. Mas os números de assimetria em Portugal tornaram impossível ignorar o facto que as políticas adotadas não funcionam.

Se queremos 1 país coeso e apostar no desenvolvimento económico, não podemos ter medo de mudar. Fugir das reformas estruturais acaba invariavelmente por promover a pobreza e a estagnação. Mas a criação e o mapa de 1 eventual nível intermédio de governação não pode ser 1 fim em si mesmo. A organização do território deve servir os objetivos do país e não o contrário. Queremos fazê-lo porque este é o caminho para impulsionar o crescimento económico, para criar riqueza, para multiplicar oportunidades e por fim para trazer prosperidade.

A reforma administrativa territorial não pode ser mais Estado. O fim dessa reforma é o crescimento económico que permitirá pagar melhores salários, fixar pessoas e famílias, gerar receita e financiar serviços públicos de de qualidade. O problema é que estas dificuldades são vividas de forma diferente consoante o nosso código postal. E é cada vez mais difícil explicar este flagelo, flagelo a quem não vive, não o vive todos os dias. E por isso, temos de ter a coragem de o inverter.

Obrigado.

01:21:36 - 01:22:00

Speaker 27

Muito obrigado. Tenho 1 pedido de esclarecimento do senhor deputado. Senhor deputado José Alago Gonçalves faz favor.

01:22:04 - 01:23:11

José Lago Gonçalves

Muito obrigado senhor presidente senhor presidente senhoras e seus deputados senhor deputado Miguel Rangel. Eu ouvi a sua intervenção com toda a atenção, mas parece-me que ainda assim padece de alguma clarificação naquilo que é a posição da Iniciativa Liberal relativamente a esta matéria, mas particularmente no que respeita às medidas que o governo já teve oportunidade de tomar. Como eu tive oportunidade de dizer na questão que coloquei anteriormente, o governo está a promover 1 conjunto de medidas nomeadamente aquilo que é a reformulação e a reforma das CCDRs, a descentralização de competências e também a revisão da lei das finanças locais. E a minha pergunta é muito direta, se a Iniciativa Liberal considera e concorda que este é o caminho a seguir no que diz respeito ao reforço das competências das CCDRs aproximando, claro está, as decisões das comunidades e do território em matérias como a agricultura, a educação, saúde, ambiente, cultura. Se concorda com a continuidade desta política de descentralização de competências, mas também com o financiamento e os meios para que

01:23:11 - 01:23:52

José Lago Gonçalves

autarcas, as freguesias e os municípios estejam dotados de competências para fazer aquilo que têm que fazer no que respeita às novas matérias que têm debaixo da sua alçada. Portanto, isto tudo representa 1 valorização dos agentes no território e 1 valorização também dos nossos autarcas. E, portanto, considero que o senhor deputado deveria esclarecer e, olhe, aproveito aquilo que teve oportunidade de dizer em 1 avaliação que diga respeito, por exemplo, a métricas de mérito, se não considera que nós devemos maturar estas políticas ao longo do tempo e também, e aí no final, fazer a sindicância e a avaliação que tem

01:23:52 - 01:23:53

que ser feita. Muito obrigado.

01:23:56 - 01:24:01

Speaker 47

Senhor deputado Miguel Langel, com 2 minutos e 51.

01:24:01 - 01:25:12

Miguel Rangel

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado, nós andamos há décadas a ouvir esse discurso e a verdade e a verdade é que foi exatamente o vosso discurso e as vossas ações que nos trouxeram até aqui. Foi o vossos discurso e as vossas ações que trouxeram, que fizeram com que Portugal fosse hoje 1 dos países mais centralistas da OCDE. A a vossa noção de descentralização de competências é entregar, como é que dizia o outro, o Ajax às às aos serviços de limpeza, aos municípios. Essa não é a nossa a nossa visão.

E aquilo que eu já, e aquilo que eu disse ali em cima eu repito, toda a minha vida eu ouvia esses argumentos, toda a minha vida ouvia argumentos de porque é que não se deve descentralizar e toda a minha vida ouvia argumentos válidos de porque é que o centralismo acaba por acontecer quase de forma natural. E o que nós neste momento precisamos de fazer para o bem do desenvolvimento deste país, para para o bem do desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas e para o bem da coesão territorial é criar escala e competências para que as várias zonas do país tenham 1 oportunidade de se desenvolverem. Muito obrigado.

01:25:17 - 01:25:54

Speaker 5

Ora bem. Estamos agora no pausa para hidratação. Não sei se posso passar aqui alguns anúncios ou publicidade à mesa, para ver se alguém se escreve. Tenho 1 folha em branco das inscrições. Acho que é 1 minuto para a hidratação.

Senhor Tado Rui Tavares muito obrigado.

01:25:58 - 01:28:51

Rui Tavares

Muito obrigado, senhor presidente, caras e caros colegas. Eu quero felicitar o PCP por trazer este debate à plenária e quero elogiar a coerência do PCP e do JPP em particular. Por quê? O JPP é 1 partido que tem 1 expressão regional muito forte na Madeira. A região que provavelmente eleitoralmente mais pode almejar governar é 1 região que já existe, e no entanto não se exime de defender a regionalização para o resto do país também no que é 1 ato de grande generosidade.

O PCP, na altura em que este debate mais fazia, e lembro que era 1 argumento que alguns que trazia os apoios da regionalização muito usavam, provavelmente, ou quase com toda a certeza, iria governar 1 região que na, que correspondia a 1 terço do território continental. Hoje em dia, pode acontecer, pode não acontecer, as eleições o diriam, mas é provavelmente menos certo do que nessa altura, e está aqui a defender o mesmo que defendia nessa altura. Portanto, senhores deputados da direita, não, nem todos são iguais, nem todos estão obcecados com tachos ou a pensar em tachos quando pensam na regionalização. Pelo contrário, o que me, o que me espanta é porque raio, porque diabo, não dizemos o óbvio. Todos vocês, caras e caros colegas deputados, sabem que basta andar pelo país, falar com 1 autarca, falar com 1 bombeiro, falar com 1 diretor do hospital e a conversa da regionalização aparece passado 2 minutos.

É evidente que é 1 debate a fazer, façamos esse debate com os portugueses, tenhamos a coragem de os ouvir e depois de seguir o que nos disserem, nós não temos medo. E mais, 1 geração entre referendos é 1 intervalo mais do que cauteloso para voltar a perguntar a opinião ao povo. No Reino Unido fala-se de refazer o referendo do Brexit que faz hoje ou por estes dias 10 anos e não se considera que é tempo a mais, há muita gente a dizer que 1 década é suficiente quando se comete 1 erro, muitas vezes volta-se atrás aqui, não sabemos se foi ou não, mas está mais do que na altura de perguntar às pessoas. Eu sou 1 lisboeta regionalista. Aliás, o que me espanta é que haja muita gente que vem das conselheiras e das distritais por esse país fora e quando entram na máquina do partido deixam de ser regionalistas, porque não tenhamos ilusões, as CCDR's são 1 sigla, as pessoas sabem o que é freguesia, sabem o que é o seu conselho, conhecem a presidente de câmara, não sabem o que é essa sigla, não sabem quem é mandanela, não têm responsabilização democrática e, portanto, se o povo não conhece, tenhamos então coragem de dizer ao povo o que é que poderíamos fazer de diferente.

O contrário do centralismo não é 1 dia passar a doença do centralismo ou Lisboa convencer-se que tem que dar poder, o contrário do centralismo é a capitalidade das regiões. O país é centralista porque tem só 1 capitalidade e precisa ter mais do que 1. Por isso, senhores deputados, deixemos de ser 1 parlamento que não decide, vamos ouvir os portugueses sobre a região.

01:28:53 - 01:29:01

Speaker 5

Obrigado. Senhor deputado Alfredo Maia, PCP para 1 intervenção.

01:29:18 - 01:34:04

Alfredo Maia

Senhor presidente, senhores deputados, os adversários da regionalização têm lançado mão de toda a sorte de desculpas e de todo o arsenal de mitos para impedir a criação das regiões administrativas e travar o passo ao progresso que se impõe. 1 dos mitos é o da divisão do país e do risco para a unidade nacional, quando as regiões serão 1 instrumento de facto de unidade e de solidariedade nacional, com as respostas às aspirações das populações, através de órgãos com autonomia e recursos para enfrentar os problemas, diminuindo as assimetrias de desenvolvimento.

Dizem que as regiões representarão maior despesa, nova burocracia e novas clientelas, mas esquecem que as burocracias regionais nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que se imiscuem no funcionamento dos municípios, e que discutem e gerem os fundos comunitários em nome das regiões não têm legitimidade democrática para tal. Dotados de órgãos democraticamente eleitos, as regiões nada terão a ver com os cargos de nomeação central ou negociados com o poder central, presidentes, vice-presidentes, e os edifícios onde funcionarão devem ser transferidos das comissões de coordenação e de outros serviços periféricos dos ministérios para as novas regiões. Ou seja, os custos das regiões administrativas não deverão ultrapassar os encargos atuais da administração desconcentrada. Dizem também que as regiões podem prejudicar os municípios, mas quem o diz não sabe que a constituição impede, artigo 257, que os poderes dos municípios sejam afetados pela regionalização, e contrapõem o fortalecimento dos municípios, e do associativismo municipal como alternativa, mas são os mesmos, que nunca levantaram a voz pelo reforço do poder local, e contra aos ataques de que é alvo. Ninguém mais do que o PCP se tem batido por mês mais meios para as autarquias, e ninguém mais do que o PCP tem defendido a institucionalização das regiões.

Alegam que Portugal tem 1 território limitado, e que as regiões não teriam a importância que resta noutros países, mas escondem que países com a dimensão e população semelhantes, ou até menores, como a Dinamarca, a Bélgica, a Holanda ou a Áustria, estão regionalizados. Há ainda quem venha com a cantiga de que o debate sobre a localização das capitais das regiões vai cavar divisões. Não fugimos à questão senhores deputados, mas reafirmamos que cabe aos municípios e às populações, a palavra determinante na distribuição geográfica dos serviços no interior das regiões. Em muitos casos atuais as atuais capitais de distrito não deixarão de contar para a distribuição mais racional de recursos. De resto, o PCP tem defendido estruturas polinucleadas para o poder regional, como garantia de justa repartição geográfica e equidade na região.

Há quem agita a ameaça do surgimento de forças ou de chefes antidemocráticos. Mas o que é certo é que nem sempre as eleições, das escolhas autárquicas às presidenciais, chegam aos resultados mais convenientes para as forças democráticas e de esquerda mais consequentes como é o PCP, e muito menos se pode abdicar do sufrágio universal como forma mais adequada no nosso sistema político democrático. É preferível de facto criticar e responsabilizar eleitos que não cumprem os seus deveres perante as as populações, a funcionários sem rosto, nomeados pela administração central, que decidem nos gabinetes os problemas das regiões e a aplicação de muitas centenas de milhões de euros. Mentindo, diz-se ainda que a criação das regiões não reduz disparidades de desenvolvimento. Ora, a criação das regiões não é 1 guerra entre a província capital, entre o litoral e o interior, ou entre Lisboa e o Porto, antes possibilitará 1 1 mais justa distribuição e 1 mais eficaz gestão dos investimentos, com consequências positivas na fixação e distribuição mais harmoniosa das populações, no ordenamento do território e na distribuição das estruturas e equipamentos, disse.

01:34:05 - 01:34:17

Speaker 49

Obrigado, senhor deputado. Pois. Senhor deputado Ricardo Lima do Partido Socialista se faz favor.

01:34:36 - 01:39:59

Ricardo Lima

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Há 1 ideia simples que devia orientar este debate. Quanto mais próximo está o poder das pessoas, melhor conhece os seus problemas e melhor consegue responder-lhes. E todos nós sabemos isto. Sabem-no os autarcas, sabem-nos presidentes de junta, os presidentes de câmara, sabem-nos aqueles que todos os dias recebem cidadãos à porta, ouvem queixas concretas, conhecem as ruas, as covas, os transportes, os centros de saúde, as empresas, as associações e as famílias.

Falo também desta matéria com experiência de quem tem exercido funções autárquicas e conhece de perto a realidade dos territórios. E digo-o a partir de 1 realidade urbana, o e central do país que é Lisboa, o que demonstra que esta não é 1 discussão apenas sobre alguns territórios, é 1 discussão sobre a forma como nos organizamos e como organizamos o estado para responder melhor às necessidades de todos os portugueses. Essa experiência ensina-nos algo simples, as políticas públicas produzem melhores resultados quando quem decide conhece diretamente os problemas, as necessidades e as expetativas das populações. O poder local democrático é talvez o melhor exemplo de que a proximidade funciona. Não é perfeito, nenhuma instituição o é, mas é próximo, conhece o território, dá a cara e responde perante as pessoas.

E é precisamente essa a lógica de proximidade, responsabilidade e conhecimento real dos problemas que deve estar no centro da discussão sobre a regionalização. Porque regionalizar não pode ser visto como criar mais 1 nível burocrático, mais 1 estrutura pesada ou mais lugares políticos. Essa é a caricatura fácil para alguns, mas não é essa a discussão séria. A verdadeira pergunta é outra. Queremos 1 estado mais distante ou 1 estado mais próximo?

Queremos decisões tomadas sempre a partir do centro ou queremos territórios com voz, mais capacidade, mais responsabilidade e sobre aquilo que nos diz respeito? Portugal continua a ser aliás 1 país excessivamente centralizado. E quando 1 país é demasiado centralizado há territórios que ficam para trás não por falta de capacidade, não por falta de pessoas, não por falta de ambição, mas porque as decisões chegam tarde, chegam longe e muitas vezes chegam sem conhecer suficientemente a realidade concreta de cada região. Importa igualmente recordar que Portugal é 1 dos países, 1 país diverso. Os desafios os desafios enfrentados por diferentes regiões não são necessariamente os mesmos.

Essa diversidade territorial exige capacidade de organização, de coordenação, de conhecimento e de realidade local e mecanismos que permitam adequar as respostas públicas às características específicas de cada território. Porque nem todos os territórios enfrentam os mesmos desafios e quando e mesmo quando enfrentam problemas semelhantes as respostas não são necessariamente sempre iguais. As prioridades do Ogarve por exemplo, não são necessariamente as prioridades do Alentejo. Os desafios do norte não são exatamente os mesmos da área metropolitana de Lisboa, e as soluções que fazem sentido para 1 território podem não ser as mais adequadas para outro. É precisamente por isso que esta discussão não é apenas sobre proximidade também, é também sobre conhecimento da realidade, capacidade de adaptação e adequação das políticas públicas às necessidades concretas de cada região.

É por isso que esta discussão não deve começar pelo medo, deve começar pela pergunta certa, como organizamos melhor o estado para servir melhor as pessoas? A regionalização se for bem desenhada, não é 1 fim em si mesmo, é 1 ferramenta absolutamente crucial. Importa também distinguir os diferentes níveis da administração pública e compreender o papel específico que cada cada 1 desempenha, nomeadamente os municípios, as freguesias, as entidades intermunicipais, organismos regionais e administração central como respondem à escala escalas distintas de intervenção de cada 1 e enfrentam os desafios que são diferentes. E só faz sentido se servir para aproximar decisões, melhorar serviços públicos, reforçar a coesão territorial, combater desigualdades regionais e responsabilizar democraticamente quem decide, o que não acontece hoje. Esta aliás é também 1 discussão sobre transparência e responsabilização.

Os cidadão, os cidadãos devem compreender quem decide, quem executa e quem responde pelos resultados das políticas públicas. 1 administração pública clara e compreensível fortalece a confiança nas instituições democráticas, em qualquer modelo aliás de organização administrativa, a clareza na atribuição de competências é 1 elemento essencial para o bom funcionamento das instituições. Os cidadãos devem conseguir compreender quais as quais são as responsabilidades de cada entidade pública, quais são os seus poderes de decisão e quais os mecanismos existentes para acompanhar e avaliar a sua atuação. Essa clareza é igualmente importante para reforçar a prestação de contas. Quanto mais compreensível for a organização das responsabilidades públicas, mais fácil se torna identificar quem decide, quem executa e quem responde pelos resultados alcançados.

E quando os cidadãos compreendem melhor o funcionamento das instituições, tende também a reforçar-se a confiança no sistema democrático e na capacidade das instituições responderem aos desafios coletivos. Por isso, o referendo, o referendo

01:40:00 - 01:41:44

Ricardo Lima

Pode ser 1 ponto de partida, tem de ser o ponto de chegada, 1º discute-se, 1º ouve-se, 1º explica-se, 1º que verifica-se competências, meios, responsabilidades, mapas, custos e benefícios. Só depois se pede aos portugueses decidam, não se pede ao país que responda 1 pergunta antes de conhecer a proposta, isto não é democracia informada, isso é começar pelo fim. O que o Partido Socialista hoje propõe é exatamente o contrário, 1 discussão séria, aberta, participada e territorialmente equilibrada. 1 discussão que envolva municípios, freguesias, comunidades intermunicipais, CCDR's, a academia, as associações, parceiros sociais e cidadãos. Porque quem vive nos territórios tem de ser chamado a discutir o futuro dos territórios.

O que está em causa é garantir que a organização administrativa do estado acompanhe a evolução do país, das suas necessidades e dos desafios que enfrenta. As sociedades transformam-se ao longo do tempo, alteram-se os padrões demográficos, as dinâmicas económicas, as formas de mobilidade, as exigências dos cidadãos e os desafios colocados aos serviços públicos. Nesse contexto, é natural que os estados reflitam periodicamente sobre a forma como organizam a sua administração e como distribuem responsabilidades entre os diferentes níveis institucionais, procurando garantir que as estruturas públicas continuam adequadas às necessidades do presente. Trata-se de refletir sobre a forma como as instituições podem responder melhor às exigências dos cidadãos, assegurando simultaneamente coesão territorial e coabilidade dos serviços públicos. No fundo, esta é 1 discussão sobre democracia, sobre proximidade, sobre pessoas, sobre confiança.

Aproximar o poder das pessoas não enfraquece o estado, torna-o mais inteligente, mais justo e mais capaz. Muito obrigado senhor presidente.

01:41:44 - 01:42:04

Speaker 27

Muito obrigado. Senhor deputado tenho 1 pedido de esclarecimento. Senhor deputado Olga Freire, se faz favor.

01:42:04 - 01:43:27

Olga Freire

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Ricardo Lima, o senhor fez 1 intervenção muito teórica sobre a regionalização e até sobre o referendo. E eu tenho umas perguntas que pode lhe fazer muito concretas. Se o PS absteve em iniciativas recentes sobre a regionalização, quero saber se pretende efetivamente avançar ou apenas pretende manter o tema politicamente disponível. Depois, gostava de lhe dizer que antes de propor o novo referendo, devemos fazer 1 avaliação concreta sobre a descentralização.

O PS fez essa essa avaliação iniciada com a lei 50 de 2018, nomeadamente nas áreas da educação, saúde, ação social, habitação e proteção civil? Depois, qual é afinal o modelo territorial defendido pelo PS? 5 regiões com base nas CCDR's, 7 regiões, outro mapa ou 1 solução gradual? Que competências pretende o PS transferir para as regiões administrativas e quais devem permanecer no estado central, nos municípios e nas freguesias? E por fim, que estimativa de custos apresenta o PS para a criação das regiões administrativas?

Muito obrigada, senhor presidente.

01:43:33 - 01:43:36

Speaker 5

Deputado Ricardo Lima para responder se faz favor.

01:43:37 - 01:44:25

Ricardo Lima

Obrigado senhor presidente muito obrigado à senhora deputada pela questão que coloca. Em 1º lugar deixo-lhe responder se há 1 matéria do qual eu não posso não me pode acusar é de teoria. Eu sou autarca há bastantes anos, com responsabilidades executivas, sou presidente de 1 junta de freguesia há 10 anos, fui vereador mais 8 anos com responsabilidades executivas. E por isso o meu dia a dia é prático, é o contacto diário com as pessoas, vem do exemplo em 1, aliás, em 1 grande freguesia e em 1 grande concelho da área metropolitana de Lisboa. Sobre o resto da matéria que aqui colocou, eu respondi, pode não me ter ouvido com atenção, isso é outra coisa, isso, eu não posso fazer nada, o coalbamento.

O que eu disse é que não se pode começar a construir a casa pelo telhado e é isso que temos que fazer, estudar, escutar, ouvir, sobretudo todas as entidades envolvidas, inclusive as autarquias.

01:44:27 - 01:44:34

Speaker 5

Peço obrigado. Para 1 intervenção senhora deputada Manuel Atender dos Chega, senhor chefe da.

01:44:37 - 01:48:08

Manuela Tender

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, discutimos hoje várias iniciativas sobre regionalização no agendamento do PCP que volta a propor a esta câmara a aprovação da lei quadro das regiões administrativas ao qual se juntaram outras iniciativas que globalmente recomendam ao governo que desencadeie o processo de criação de regiões administrativas com auscultação nacional e idealização de referendo. A exposição de motivos das iniciativas apresenta a regionalização como solução milagrosa para quase todos os problemas do país, desde o forte centralismo que caracteriza a organização administrativa do estado, a falta de coesão territorial, as acentuadas assimetrias regionais e problemas inerentes como o definhar dos territórios do interior com constante perda de população e serviços. Mas há problemas que não dependem necessariamente da atual organização administrativa do território e que exigem 1 mudança de paradigma de governação com o reforço de 1 efetiva descentralização com a correspondente atribuição de meios financeiros técnicos e humanos, com melhor organização, mais eficiência, maior justiça, proximidade, transparência, prestação de contas, acessibilidade e participação dos cidadãos. Objetivos suscetíveis de cumprir com 1 clarificação da organização administrativa do estado que defina claramente atribuições das diversas estruturas de governação territorial, de forma a evitar redundâncias e que salvaguarde as dotações financeiras e os meios necessários ao cumprimento das competências de cada estrutura e que reforce os mecanismos de controlo e de combate à corrupção.

O Chega tem afirmado coerentemente a sua posição a favor do municipalismo e contra a regionalização, que cremos que criaria novos centralismos regionais, mais despesa, mais redundância, mais centros de decisão e que não se traduziria necessariamente em melhor utilização de recursos públicos, em mais coesão territorial, em mais qualidade de vida para os portugueses. Não nos iludamos, os problemas do interior exigem 1 aposta clara na coesão territorial inscrita nos instrumentos de governação, no programa do governo, no orçamento do estado, no mapa de investimentos e nos diversos planos setoriais. Sem esta mudança de paradigma só mudaremos o nome às estruturas substituindo a CCDRX pela Região Administrativa Z. E para esse jogo de faz de conta não contem com o Chega. Conhecemos e temos denunciado os problemas do excessivo centralismo, mas acreditamos que com clarificação de atribuições, com reforço da autonomia e de meios dos municípios e freguesias, mas também e sublinho, mas também com o reforço dos mecanismos, fiscalização e controlo, teremos 1 Estado mais próximo e mais eficiente.

As desigualdades territoriais têm de ser corrigidas com mais meios e não com mais Estado, é isto que o país espera de nós.

01:48:19 - 01:48:54

Speaker 5

E, continua a não ter agora mais inscrições portanto, vamos passar o encerramento. Bem eu tenho dado assim este bocadinho de tempo mas se não houver mais ninguém para se inscrever, Vou dar a palavra ao deputado Alfredo Maia para encerramento, com o tempo. Ah deputado Paulo Raimundo peço desculpa. Tinha indicação? Não.

01:48:54 - 01:48:59

Speaker 54

Então quem é que serve para o PCP?

01:49:15 - 01:49:43

Speaker 5

Mas vamos vamos, vamos ter que, começar, eu vou passar, já disse isto 1 vez, vou passar a ser absolutamente, digamos imperativo e, deputado Marco Laudino PSD, mas vamos, fica aqui o aviso cautelar que nas próximas sessões, não, será com esta tolerância.

01:50:05 - 01:59:12

Marco Claudino

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, já em 1 fase final de discussão de hoje, é possível fazer-se 1 resumo e 1 balanço das várias posições assumidas. Permitam-me que comece pelo Partido Socialista e que o faça recuperando 1 debate que houve nesta casa, em fevereiro de 2020. Nesse ano, quem apresentou a defesa da posição do partido socialista foi o deputado José Luís Carneiro. O atual secretário-geral do PS disse o seguinte em 2020, reassumimos o nosso compromisso com o objetivo da regionalização. Clareza total.

O compromisso com a regionalização não era assumido, era reassumido. Dúvidas não havia, era desta. Mas há mais, o Tod José Luís Carneiro arbitrava mesmo contra quem colocasse pedras em 1 caminho para a regionalização. Reparem no que declarou, não querem aqueles, não queiram aqueles que permanentemente culpam o centralismo pelos atrasos e pelos bloqueios ao desenvolvimento, encontrar agora subterfúgios para se eximirem às suas responsabilidades políticas. Nada de subterfúgios.

Dos outros partidos, ainda podia haver dúvidas, estudos, análises, mas com o PS, senhoras e senhores deputados, era mesmo a valer, agora é que era, era desta. Bem, perante isto 1 pequeno pormenor, perguntar-se-ão agora como é que votou José Luís Carneiro e a bancada do PS os projetos relativos à regionalização? Eu digo-vos, votaram contra. Depois do reassumir do compromisso e da crítica a quem tentasse obstaculizar e encontrar desculpas, o PS e José Luís Carneiro votaram contra, contra senhoras e senhores deputados, o descaramento, de facto, foi total. Mas e, então, o que dizer da posição que o PS hoje nos traz?

Depois de 8 anos e meio sem que o PS desse 1 passo, repito, 1 passo a favor da regionalização, vem agora como projeto de resolução a firmar e cito também, a regionalização pela sua relevância constitucional e política, não deve ser imposta sem debate nem adiada indefinidamente por falta de coragem ou método. A pergunta que não se pode deixar de fazer é óbvia, em 8 anos e meio de governo do PS, ao PS que beneficiou de maioria, sozinho ou acompanhado, faltou coragem ou faltou método. Senhoras e senhores deputados, é caso para dizer que neste período futebolístico que vivemos, há sempre 2 certezas que temos. A 1º é que em todo e qualquer mundial há golo de Ronaldo por Portugal. A 2º que o PS propõe sempre na oposição, tudo que não teve coragem de fazer na governação.

Mas, então, e o que dizer do PCP e do Bloco de Esquerda? Apresentam-se aqui hoje como fervorosos regionalistas, mas é caso para dizer, eu sei o que fizeram nos verões passados. Em 2015, quando a sobrevivência política de António Costa e do próprio PS estava em jogo, o PCP e o Bloco, em 1 acordo que envergonhadamente, ali em 1 sala escondida, assinaram facilmente colocariam o compromisso da regionalização. Não o fizeram, não o fizeram, talvez ainda hoje possam explicar o porquê, talvez ainda hoje possam explicar porquê. Mas há mais, é que não só não o fizeram no momento do acordo, como durante os 4 anos seguintes o Bloco não deu entrada de 1, repetiu 1 só iniciativa legislativa e o PCP apresentou 1 projeto de resolução, não foi 1 projeto de lei, 1 projeto de resolução que ficou a marinar até caducar.

1 total folha em branco. Mas agora e-los com 1 novo vigor regionalista a exigir ao PSD o que o PS não souberam, não puderam ou não quiseram fazer, é preciso algum descaramento. Senhoras e senhores deputados, tenho agora o PSD perguntam, para o PSD a posição é clara e é conhecida, a regionalização não consta do programa do governo e não. Por acaso, é muito interessante aqueles que há 1 semana com a reforma laveral no programa do verde diziam que retirar, agora exige aquilo que nós não temos. Tenham vergonha, tenham vergonha, vergonha, o que sinceramente já foi há muito, tenham vergonha.

Mas como dizia, para o PSD, repito, a posição é clara, a regionalização não consta no quorum do governo e não contará com a nossa iniciativa nem com o acompanhamento de iniciativas de outros partidos durante a atual legislatura. E esta e esta posição não é surpresa para ninguém. Ao contrário da posição titubeante e em cima do muro que o PS e José Luís Carneiro apresentaram em 2020, o líder do PSD, Luís Montenegro, foi claro e frontal, como é sempre no congresso da ANDP, no final de 2025. Perante centenas de autarcas, como aqui já até foi referido, de todo o país e de todos os quadrantes políticos, o primeiro-ministro disse que tratava de 1 tema fora do tempo e relativamente ao qual entendia não ser oportuna a sua discussão nesta legislatura. Fê-lo de forma leal, dizendo também que a prioridade estava na reforma e na transformação que estamos a fazer no país.

Desde logo, no profundamente da autonomia do poder local e na cooperação intermunicipal, com prioridade à descentralização, reforçando competências nos municípios e nas freguesias e simplificando processos. Mas também através da desconcentração do estado e a este respeito importa-se sublinhar a alteração profunda no paradigma das CCDR's. O governo reforçou a responsabilidade das CCDR's nos domínios da educação, da cultura, da saúde e da agricultura. E se as 3 primeiras áreas são muito recentes, na agricultura, na agricultura, mais de 1 ano após esta decisão por parte do atual governo, já é possível fazer 1 avaliação e dizer que diferença, que diferença fazem no território os vice-presidentes para as 610 para agricultura. Após 8 anos em que o PS abandonou o mundo rural e desmantelou, oiçam bem, desmantelou as direções regionais de agricultura, a importância desta decisão da AD tornou-se ainda mais indica e é 1 demonstração mais de que estamos no bom caminho.

Senhoras e senhores deputados, o combate à burocracia, a confiança nos autarcas, a reforma na contratação pública, a reforma do regime do tribunal de contas, o fim do efeito suspensivo nas implicações judiciais, o início da revisão da lei das finanças locais, a simplificação dos procedimentos urbanísticos, a alteração ao código das propensões, a revisão das orgânicas dos ministérios são apenas alguns, alguns dos exemplos do muito que este governo tem feito para reformar o estado, torná-lo mais coeso e com estruturas locais, regionais e nacionais, tornar-se mais eficiente na prestação de serviço às famílias, às nações e às empresas. Senhoras e senhores deputados, a coesão territorial E0E0 combate ao centralismo não são para o PSD Chavões, mas antes objetivo estímulo e prioridade constantes. 1 país que queremos em que cada cidadão possa ser e alcançar aquilo que quiser. 1 país onde as oportunidades não se devem medir pelo lugar onde se nasce. É em 1 estado que se centraliza e que desconcentra, em 1 estado que desburocratiza, em 1 estado ágil, eficiente e a que avança que o PSD acredita e trabalha.

É tudo o que a AD tem feito e apesar dos bloqueios de alguns, é tudo o que a AD vai continuar a fazer a bem de Portugal e dos portugueses, diz-se.

01:59:28 - 01:59:41

Speaker 5

2 pedidos de esclarecimento. Responderá em conjunto, não é? 1º pedido de esclarecimento à senhora deputada Paula Santos do PCP.

01:59:44 - 02:02:03

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Marco Claudino. Eu depois de ouvir a sua intervenção já compreendi porque é que o PSD estava com tanta apreensão e não queria ir intervir e falar sobre este assunto

De facto, é 1 grande incómodo para o PSD a posição que ali assumiu. E portanto, aquilo que eu queria aqui colocar é que da parte do PSD, aquilo que veio clarificar mais 1 vez, sem qualquer fundamento e sem qualquer racionalidade, aquilo que vem dizer é que não é tempo e empurra a regionalização para 1 dia que nunca chegará. Ou seja esse tem sido o argumento ao longo de décadas que PS e PSD ora uns no ora outros no governo, mas a verdade é que têm vindo sucessivamente a adiar a concretização da instituição das regiões administrativas. Tenham calma, eu percebo, eu percebo quem incómodo para vós, eu percebo, para de facto as populações, é isso que têm colocado em cima da mesa aliás muitos dos autarcas do PSD, têm colocado esta questão como 1 questão fundamental para o desenvolvimento do nosso território e para o desenvolvimento das regiões. Mas aquilo que se tem visto é que o PSD tem sido o 1º a criar dificuldades com o Partido Socialista, a criar obstáculos para a concretização da da da regionalização.

E com isso são os primeiros também a atrair as próprias populações, porque aquilo que tem vindo a ser colocado em cima da beça basta andar pelo território e perceber de facto a expectativa, a expectativa por parte das populações e por parte das autarquias na concretização deste que é 1 desígnio constitucional, de que esta questão nós não precisávamos de programa do governo para esta matéria. A nossa constituição é o programa que coloca o desígnio da constituição das regiões administrativas e que ao longo destes 50 anos, vocês, o PS e o PSD têm sido os responsáveis por esse adiamento. E já agora deixem-me dizer, se há partido que tem colocado não nos últimos 10 anos, não nos últimos 20 nem nos últimos 30, tem colocado desde sempre a criação das regiões administrativas, tem sido o PCP de 1 forma muito coerente, muito consequente de 1 procedimento que é necessário para de facto auscultar quem houver para auscultar, mas ter o tempo para a decisão e não para.

02:02:04 - 02:02:11

Speaker 5

Está feito o pedido de esclarecimento. Se o deputado Luiz Paulo Fernandes do Chega também para 1 pedido de esclarecimento.

02:02:15 - 02:02:58

Luís Paulo Fernandes

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor deputado Marco Claudino, a minha pergunta é muito objetiva e muito direta. Quantos deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo circo eleitoral do Porto vão votar a favor da regionalização. Isto porque os portugueses mereciam e merecem mais quando se fala em coesão territorial e em regionalização. E sabe porquê, São Marco Claudim?

O que o PCP, o que o PCP não diz, mas que a comunicação social disse, disse, é que a esquerda, a esquerda usa, dá-me licença, dá-me licença.

02:03:01 - 02:03:28

Speaker 5

Senhor deputado. Continua o Sérgio, cadê? Se parar o tempo, olha o senhor deputado Rui Tavares. Pronto. Não está a fazer 1 pedido de esclarecimento ao deputado Marco Claudino.

Faz favor. Calma. Faixa lá.

02:03:29 - 02:04:09

Luís Paulo Fernandes

Assentado Obrigado, senhor presidente, isto estava estava assim frouxo, não era? Ao senhor deputado Marco Claudino. Portanto, o que a esquerda não disse e que a comunicação social disse é que a esquerda usa as clivagens no PSD e retoma o tema da regionalização, e isto porque, senhores deputados, e partido que suporta o governo, é que o senhor presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, ex-ministro, agora vice-presidente do PSD defende a regionalização. Então o que nós temos que perceber é quantos deputados do Porto vão acompanhar o vosso vice-presidente ou não. Portanto, portanto,

02:04:09 - 02:04:21

Luís Paulo Fernandes

que está a pertinência? Portanto, vamos continuar com calma, dizer-vos o seguinte, dizer-vos o seguinte, o PSD diz-se defensor da coesão territorial, da reforma do estado, até aqui

02:04:21 - 02:04:22

a linha estava tudo muito bem,

02:04:22 - 02:05:07

Luís Paulo Fernandes

mas a questão é, clientelas políticas, vice-presidentes nas CCDR's junto com o Partido Socialista é que está mal e os portugueses acompanham a linha do Chega, está mal. O que fazem é descarregar milhões de euros para cima dos municípios sem controlo prévio, sem fiscalização, apenas para sacudir a água no capote. Com 1 regionalização encapotada até contra a constituição, defendia 2 referendos e vários requisitos, Andam há 50 anos a ensaiar a regionalização. O que é certo é que o Chega estará cá para defender com igualdade e equidade todas as regiões e a devida coalizão territorial. Muito obrigado.

02:05:14 - 02:05:17

Speaker 5

3 minutos, deputado Marco Alente faz favor.

02:05:19 - 02:07:07

Marco Claudino

Muito obrigado senhor presidente. Eu julgava mesmo e agradecendo as perguntas naturalmente que a sua deputada Paulo Santos fez, julgava que a sua deputada Paulo Santos viria hoje explicar porque é que não, na conversa com o Partido Socialista, no acordo da Geringonça, não colocou a regionalização como 1 ponto assumido. Pensava que era hoje que ia fazer isso, mas devo dizer, mas devo dizer, mas devo dizer 1 coisa, mas devo dizer 1 coisa, falou em incómodo do nosso lado, não há incómodo nenhum. Quem ficou muito incomodado por não terem colocado como prioridade a resolução, seguramente foram os seus eleitores que desapareceram, desapareceram e não deixaram de ser no PCT. Desapareceu.

Senhor deputado. João Paulo Fernandes, eu devo eu devo dizer que eu esbocei 1 sorriso quando me falou que é que os deputados do PS votam, porque eu recordei no sexta-feira passado e que os senhores não sabiam o que que iam votar. Foi o que eu me recordei, foi o que eu me recordei. Eu destei 1 sorriso. Mas mas vou dizer-lhe outra coisa, vou dizer-lhe outra coisa.

Eu não sei se isto é estranho ao Chega, mas é que no PSD nós valorizamos mesmo as opiniões diferentes e nós valorizamos muito e até quero cumprimentá-lo hoje que é dia de São João, que é o o santo que mais, mais frieza municipais há no neste país. E quero cumprimentar por isso também o o senhor presidente da câmara, Pedro Duarte, que aqui referiu, que deu a sua opinião porque no PSD temos, de facto, possibilidade de dar opinião eternamente. Não sei se o Chega sabe o que isso é e que e que eu eu percebo o teu espanto, é que o seu espanto é como é que alguém que dá 1 opinião que é diferente de quem lidera e quem lidera lidera, ainda vai ser convidado para vice-presidente. Olha, Bituso, nós aqui regulamos pelo mérito e não fazemos delito ao dinheiro para ninguém. Quem

02:07:11 - 02:07:39

Speaker 5

é que está escrito agora? Senhores deputados há, eu vou há tempo disponível por vários grupos parlamentares, não tenho inscrições e eu se não tiver nos próximos 10 segundos. Deputado Rui Santos pelo partido socialista se faz favor.

02:08:04 - 02:09:59

Rui Jorge Santos

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Disse aqui há dias, e repito hoje, há temas que 1 país pode adiar. E há temas que quando adiados durante décadas, transformam-se em fracassos coletivos. A regionalização é o maior desses fracassos na nossa democracia. O futuro não pode continuar refém de hesitações e circunstâncias do passado.

Existe perante os nossos olhos 1 realidade incontornável. Portugal continua a ser 1 dos países mais centralizados da Europa. O centralismo constitui 1 obstáculo ao desenvolvimento económico, à qualidade da democracia, à coesão territorial, à ineficiência dos serviços. O país que hoje temos é o resultado dessa ausência de decisão. 1 país mais desigual, 1 país mais concentrado, 1 país onde o interior perde população, investimento e esperança.

O litoral, o litoral ganha pressão sobre a habitação, sobre os transportes, sobre as infraestruturas e sobre a qualidade de vida. O centralismo prejudica simultaneamente os territórios que perdem população e os territórios que recebem pressão excessiva. É consequência direta de 1 modelo de organização do estado que falhou e falha diariamente aos portugueses. Falhou porque concentrou demasiado poder na capital do império, falhou porque afastou as decisões dos territórios, falhou porque ignorou as especificidades regionais. Sem 1 nível intermédio de poder democrático, o estado tornou-se distante, lento e ineficaz.

E quando o estado falha,

02:10:00 - 02:11:28

Rui Jorge Santos

Sofre são sempre os mesmos, as populações, as populações do interior, mas também do litoral. As regiões precisam de políticas ajustadas à sua realidade. Há há quem continue a dizer que a regionalização é um risco. Diz quem está bem, quem está bem diz que é um risco. Diz quem beneficia do centralismo, quem beneficia do centralismo diz que a regionalização é um risco.

Diz quem beneficia e vive da proximidade ao poder central e ao centro de decisão. Senhoras e senhores deputados, a regionalização não é uma bandeira partidária, é uma exigência nacional. Vamos fazer o referendo, este é o caminho. Vamos avançar apoiando iniciativas que defendam este caminho. E se há algo que o país não pode voltar a fazer, é falhar outra vez.

Vamos confiar nos territórios, vamos confiar nas instituições, vamos confiar nos cidadãos, vamos fazer bem o que ainda não foi feito, e vamos assumir que a responsabilidade de não haver hoje regionalização é de muitos, é do PSD, é do PS, é do CDS, é de um conjunto enorme de deputados que por aqui passou e encontrou sempre motivos para adiar. Adia em função de quem está circunstancialmente no poder. Chega de adiar, faça-se a porra da regionalização.

02:11:39 - 02:11:46

Speaker 60

Muito obrigada senhor deputado. Está inscrito para uma intervenção o senhor deputado Rui Tavares. Se faz favor senhor deputado Rui Tavares?

02:11:53 - 02:12:17

Rui Tavares

Muito obrigado, senhora presidente. Várias vezes aqui tive vontade de felicitar o PSD, de cada vez criticar o PS por não ter feito em 8 anos. Mas depois finalmente percebi que a promessa do PSD é não fazer ainda mais rápido, é não fazer nos últimos 2 e é não fazer nos próximos 3. Tenham consciência disto, estamos a falhar ao país. Portugal é um país coeso, diverso na sua paisagem, provavelmente dos países melhor para fazer uma regional.

02:12:23 - 02:12:29

Speaker 59

Muito obrigada senhor deputado tenho agora a palavra do senhor deputado Pedro Pinto para uma intervenção se faz favor.

02:12:29 - 02:15:38

Pedro Pinto

Muito obrigado senhora presidente senhoras e senhores deputados. Senhor deputado Marco Cláudio se me ouvir eu vou-lhe dar uma lição parlamentar a ver se aprende. Ver se aprende. As votações as votações são por grupo parlamentar, grupo parlamentar, grupo parlamentar e não individuais. Portanto, tudo aquilo que o senhor diz é o que a esquerda diz, portanto, os senhores são uns vendidos à esquerda em Portugal aqui dentro.

E quero dizer mais, e quero dizer mais, e quero dizer mais, quero dizer mais. Falou também no fim do visto prévio do tribunal de contas com muito orgulho. Eu tenho-lhe a dizer, não é orgulho, é cadastro aquilo que os senhores fizeram, é cadastro o fim do visto prévio do tribunal de contas. Mas este concentrando onde devemos estar concentrados, que é na esquerda, este, parafraseando agora, já na altura que estamos no mundial de futebol, este foi um remate ao lado do PCP. Um remate ao lado e mesmo muito longe da baliza.

Reparem bem, o Livre passou a tarde a saudar todos os grupos parlamentares. Obrigadinho por terem trazido este tema, é um tema muito importante, mas depois o que é que fez? Disseram aquilo que já sabemos, que somos um país centralista. Bom, mas isso estamos todos de acordo, nós sabemos que aqui é verdade. Mas era esta regionalização que os senhores pretendem que ia resolver os problemas?

Não era, não era e não responderam ao mais importante. Quanto é que custa? Quanto é que vai custar aos cofres portugueses? Quantos membros vai ter? Onde e como é que vai ser a sede?

Quais são as competências? Foi tudo isto que os senhores não responderam e deviam ter respondido. Não é só dizer aqui, ai ai ai, queremos a regionalização e agora vamos todos todos em conjunto como se fosse a cooperativa e e vamos fazer uma regionalização. Não é assim que se fazem as coisas. Depois, o Partido Socialista não gosta que se diga que é o Partido dos Empatas, mas é claramente o Partido dos Empatas.

Reparem bem que hoje tivemos diversas opiniões sobre o que fazer com a regionalização. Inclusive agora sou deputado Rui Santos a dizer faça-se faça-se o referendo, faça-se o referendo. Eu não sei se é o Partido Socialista de Pedro Ramos dos Santos ou o José Luís Carneiro que era o referendo, mas há aqui diversas correntes de opiniões que foram hoje manifestadas durante este debate. Por isso, a pergunta que se fazia ao Partido Socialista e que não responderam são a favor ou contra a realização? É isto que o Partido Socialista teria que responder e não corresponde, não, não respondeu.

Por isso são o quê? São o partido dos, dos empatas. Mas sabem porque é que também não respondeu? Porque tiveram o tal acordo das CCDRs com o PSD, o tal acordo daqueles lugares todos que tiveram onde dividiram o país ao meio, dividiram o país ao meio para distribuir os cargos entre eles. Mas, ó seu Tadrão Riz, eu tenho que tenho que valorizar porque realmente a frase deste debate foi sua.

Foi sua porque há 30 anos ainda não havia Chega, éramos tão felizes e não sabíamos. Era verdade, o sistema PS e PSD era tão felizes e não sabiam. Eram felizes porque não tinham quem os confronta-se, não tinha coisas que encara-se quem dissesse as verdades na cara, era isso porque a decisão era o felizes. Felizmente, está aqui este partido, está aqui este grande grande grupo parlamentar para vos enfrentar, para vos confrontar e para dizer tudo na vossa cara sem medo, sem.

02:15:47 - 02:15:54

Speaker 60

Muito obrigada senhor deputado. O senhor deputado Pedro Pinto tem um pedido de esclarecimento, do senhor deputado Marco Claudino do PSD, se faz favor senhor deputado.

02:15:59 - 02:17:46

Marco Claudino

Isto normalmente diz-se, até sou casado com uma professora, portanto, não tenho problema que quem não sabe fazer ensina. E portanto se calhar foi esse o o método para o seu deputado dizer que podia, que podia ensinar. Mas não dá uma aula, sabe? Porque para isso tinha que dar 1º ao seu deputado João Paulo Fernandes, que aqui eu quis perguntar quais eram os deputados do PSD que iam votar de uma forma. É que, de facto, nós também costumamos votar em bloco, com disciplina partidária, só que há uma grande diferença, é que aqui há opiniões divergentes que salutarmente são apresentadas entre entre uns e outros.

Não é como o Chega, que pelo parece não há democracia interna, e mais do que isso, os deputados chegam aqui e não sabem o que votar, não sabem como é que o seu partido vota. Eu posso dizer uma coisa, todos aqui sabemos qual é o sentido de voto do PSD e essa é uma grande diferença que o senhor deputado Pedro Pinto seguramente não sabe. Mas também lhe vou dizer uma coisa, já cansa a vossa conversa dos lugares, sabe por quê? Porque eu queria perguntar ao senhor deputado Pedro Pinto que nos dissesse um, 1 só lugar, eu estava aqui a olhar para o deputado Pedro Frazão, um só lugar que o Chega tenha direito e que tenha abdicado, nem a um, só um. Enquanto não aplicar novidades que o Chega tem direito, não tem moral para falar de ninguém, de ninguém.

Se há se há um acordo entre o PSD e o CDS relativamente à CDS, sabe porquê? É aquilo que costuma dizer com o PS com o PS, sabe porquê? É aquilo que costuma dizer aos ao PSCP, costuma dizer ao PCP, olhe, não têm lugares porque não têm votos, os senhores não têm lugares da CCDR porque não têm câmaras municipais, é esta a desporto do povo, é só isso, é só isso. Portanto, sou deputado Pedro Pinto, antes de querer dar aulas, aprenda alguma coisa.

02:17:55 - 02:18:15

Speaker 60

Para responder tem palavra. Senhoras e senhores detatos, vamos pôr ordem na sala porque não estamos a conseguir ouvir uns aos outros faz favor. O senhor deputado Pedro Pinto pede a palavra portanto não é para responder ao pedido de esclarecimento é

02:18:15 - 02:18:28

Pedro Pinto

à mesa sobre a condução dos trabalhos, apenas para referir senhora presidente que o senhor deputado Marco Claudino referiu por 2 vezes o nome do senhor deputado Luís Paulo Fernandes como João Paulo Fernandes. Quem quer dar lições e quem quer ter professores em casa, afinal nem sabe o nome dos colegas.

02:18:36 - 02:18:44

Speaker 60

Fica registado o nome correto do senhor deputado. Vamos então senhor deputado Pedro Pinto agora responder ao pedido de esclarecimento? Muito obrigada.

02:18:44 - 02:18:57

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente é muito rápido não tenho tempo ou sou deputado Marco Laudino. Há uma coisa que nós fizemos e que abdicámos, foi que abdicámos os nossos 5 por 100 foram cortados contra e que os senhores recebem, foi isso que nós abdicámos. Nós estamos ao lado do povo português e os senhores não estão,

02:18:58 - 02:18:59

que é a nossa grande diferença.

02:19:00 - 02:19:07

Speaker 63

vontade, mas diga lá fora ao povo português, ria-se perante a cara do povo português. Nós não, nós estamos ao lado deles, é a nossa grande diferença.

02:19:22 - 02:19:48

Speaker 60

Muito obrigada senhor deputado. A mesa não tem mais inscrições e portanto vamos passar ao encerramento. Para encerrar o debate, tenho a palavra à senhora deputada Paula Santos. Senhores deputados, façam favor de se inscrever atempadamente porque este jogo este jogo de fingir às inscrições já já já vai um bocadinho longe. Senhor deputado Rodrigo Saraiva, vamos ver então.

02:20:10 - 02:23:05

Rodrigo Saraiva

Muito obrigado, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, confesso que olho para este debate com 1 interesse particular. Sou lisboeta e talvez por isso tenha ainda mais consciência de 1 dos grandes problemas deste país, o excessivo centralismo. Durante décadas habituámo-nos a que demasiadas decisões fossem tomadas em Lisboa para realidades que Lisboa não conhece nem compreende. Por isso, quero começar por dizer algo muito simples, Portugal precisa de mais descentralização.

Mas reconhecer a necessidade não significa aceitar qualquer solução. O diagnóstico pode estar certo, a receita é que pode estar errada. E ao ouvir este debate, tenho a sensação de que muitas vezes nos é apresentado 1 falso dilema, ou aceitamos 1 regionalização ou resignamos o centralismo. E eu não creio que tenha que ser assim, porque existe 1 alternativa que passa pelo municipalismo, pela desconcentração efetiva de poder, porque a verdadeira questão não é apenas retirar competências em Lisboa, acusada de 1 centralismo que muitas vezes é promovido por políticos fora de Lisboa, o que é preciso é garantir que a transferência dessas competências impactam o mais positivamente possível o dia a dia de todos os cidadãos. Regionalizar só por si não significa que o poder retirado de Lisboa chega mais perto dos cidadãos, muito dele pode ficar pelo caminho travado em 1 teia burocrática de 1 nova capital regional.

É por isso que aquilo que me surpreende é que estamos a discutir 1 vez mais já a criação de regiões administrativas quando a descentralização para os municípios continua por fazer, porque a descentralização municipal em Portugal falhou porque não foi verdadeiramente feita. Transferiram-se competência sem os respetivos envelopes financeiros e isso não é descentralização, são presentes envenenados provavelmente pelos centralistas mais arraigados mostrarem que a descentralização não funciona e ela funciona. Mas antes de criarmos novos centros de poder, devemos garantir que esgotamos o potencial daqueles que já existem e não continuar a desconfiar eternamente do poder local. Porque quando determinadas políticas existem 1 escala supramunicipal, como acontece em várias matérias, isso não exige necessariamente a existência de 1 região administrativa. Pode ser isso, mas exige encontrar a polícia a escala adequada para cada decisão e reforçar a cooperação entre municípios, sendo que ela seja necessária.

E por fim, há 1 dimensão da proposta do PCP que merece particular atenção. Ao analisar o regime de financiamento previsto, lá vem a derrama regional e a pergunta é simples, em 1 país em que as empresas já pagam 0IRCE derrama municipal, têm que levar também com a regional? Ou seja, o PCP quer criar mais capitais e depois quer afugentar o capital. A descentralização não deve significar mais 1 mão no bolso dos contribuintes. Eu quero menos centralismo, quero que Lisboa decida menos e que deixe de ser usada como arma de arremesso contra outras cidades e outras regiões.

Quero mais poder para os municípios, só vê depois 1 região, há 1 região, mas sempre com mais autonomia local, mais responsabilidade, 1 verdadeira desconcentração do poder e o fim do absolutismo centralista, porque a melhor descentralização não é a que muda apenas a localização da tomada de decisão, é aquela que aproxima mesmo a decisão de quem vive com as suas consequências. Muito obrigado.

02:23:10 - 02:23:27

Speaker 60

Muito obrigada senhor deputado. Voltamos à situação de não termos mais inscrições. E senhoras e senhores votados, ou há 1 inscrição imediatamente ou nós vamos mesmo encerrar. Passamos ao encerramento. Senhora deputada Paula Santos para encerrar-se faz favor.

02:23:35 - 02:30:22

Paula Santos

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados. No final deste debate, o que sobressai é a hipocrisia. Hipocrisia de quem diz defender a regionalização, mas depois tudo faz para que nunca veja a luz do dia. Tem sido assim com o PS e PSD, dependendo de quem está de turno no governo. E já todos sabemos que da parte do Chega é sempre o mesmo.

1 sorriso de delírios e mentiras partem para a ofensa para esconder a sua posição contra o interesse das populações e do país. E já agora, quem define o seu posicionamento por calculismo político é o Chega, e não são em função dos interesses das populações. Por muito o que vos incomoda, o PCP irá trazer quantas vezes for preciso a criação das regiões administrativas, em nome das populações e do país, porque é isso que nos move. São décadas a adiar a concretização das regiões administrativas para 1 dia que nunca chega e pelo caminho vão introduzindo mais obstáculos. Foi assim com a introdução do referendo em 1997, foi assim com a transferência de competências para as autarquias, que já demonstrou que só cria mais desigualdades e assimetrias, e que na prática mais não é do que 1 transferência de encargos para os municípios em 1 clara desresponsabilização do governo, ignorando neste processo a ponderação de qual o poder mais adequado para o exercício dessas competências.

E mais recentemente, o que pomposamente chamaram de democratização das CCDRs também não passa de 1 embuste, pois na prática são estruturas desconcentradas da administração central cujo presidente é eleito pelos autarcas, mas quem tem a tutela é o governo, a partir de candidaturas previamente negociadas entre PS e PSD, não é nada disto que as populações e o país precisam. Falam de coesão territorial, mas depois recusam a adotar a solução que efetivamente contribui para o desenvolvimento das regiões do país, a criação das regiões administrativas. Há sempre quem procure reduzir o debate aos lugares, mas mesmo aí, o que é que é preferível? Ter cargos como os que são ocupados nas CCDR's que ninguém sabe quem são, ou serem eleitos pelas populações dando a palavra ao povo para decidir quem quer quem querem dirigir os destinos da sua região? Parece-me evidente a resposta.

O que o PCP propõe é que as regiões administrativas em 1 mapa a ser consensualizado a partir da oscultação das assembleias municipais, órgãos eleitos pelas populações e não estruturas addocs em legitimidade democrática, sejam constituídas a partir das atuais CCDR, com as suas competências, com 1 diferença, com menos cargos. Propomos que os órgãos das regiões administrativas substituam os atuais das CCDRs. Atualmente, as CCDRs têm 4 órgãos, nós propomos 2, a junta regional e a assembleia regional. Mas para quem ainda tenha dúvidas dou aqui 1 exemplo concreto. Hoje, nos órgãos das CCDRs há 1 conselho diretivo, tem 8 elementos.

Nós na nossa proposta na junta regional propomos 7 menos 1. O conselho regional, por exemplo, o do Alentejo tem 84 elementos. Nós na assembleia regional propomos 45 menos 39. As 100 CDR's têm ainda mais 2 órgãos, o conselho de coordenação intersetorial que nós propomos que não exista, e a conferência de serviços que que também propomos que não exista. No seu conjunto são cerca de 40, mais de 40 membros ou seja a proposta que o PCP está aqui a colocar são cerca de menos 1 terço dos cargos e dos membros que hoje existem com as atuais CCDR's.

E portanto eu creio que fica completamente provado e deita por terra o argumento que vem aqui quem vem aqui colocar lugares e cargos só para procurar descredibilizar 1 proposta que deixou bem claro qual é que é a sua intenção e com 1 diferença, que são que são os órgãos da CCDR são nomeados e aqueles que nós propomos têm a legitimidade democrática. E portanto PS, PSD e Chega, ao procurar descredibilizar esta proposta, na prática aquilo que querem manter são as nomeações e não as eleições e com o Chega até a dar a mão para que o PS e o PSD continuem nos arranjins. É descontível o avanço que a regionalização pode trazer ao nosso país, desde logo no desenvolvimento das regiões, a partir das suas riquezas e potencialidades, que permita criar emprego com direitos, serviços públicos, investimento público nas acessibilidades e equipamentos, combatendo as desigualdades em territórios e as assimetrias regionais que têm vindo a aprofundar-se. A criação de 1 poder regional permite dar coerência à organização administrativa do estado, atualmente desadequada, somente com o nível de poder central e o nível de poder local, o que tem causado diversas disfuncionalidades. Permite dar mais eficiência e eficácia à intervenção do estado, em função das necessidades das populações.

Consolida o poder local democrático e por último, não menos importante, a eleição direta pelas populações, o escrutínio e a participação popular, o que contribui decisivamente para o aprofundamento do regime democrático. Senhora senhora presidente, senhores e senhores deputados, este é o tempo de avançar. 50 anos depois as consequências de não se ter avançado com a regionalização estão à vista. Abandono das regiões em particular das regiões do interior, o despovoamento, o encerramento de serviços públicos, os desequilíbrios gritantes por pelo território. É agora o momento para se tomar a decisão de avançar com a regionalização, para se preparar todo o procedimento considerando as suas diferentes fases, nomeadamente a auscultação das assembleias municipais, a aprovação das iniciativas da lei quadra e a criação das regiões administrativas, a realização do referendo, a aprovação das leis de instituição de cada 1 das regiões administrativas em concreto e a realização das eleições no próximo ato eleitoral para as autarquias em 2029.

Já perdemos demasiado tempo. É hora para avançar com a regionalização. Cada 1 dos partidos, cada 1 dos senhores deputados e das senhoras deputadas pode hoje com a sua posição, contribuir para o país avançar aprovando as iniciativas apresentadas pelo PCP.

Se defendem a coesão territorial, a eliminação das desigualdades e o desenvolvimento das regiões, só há 1 opção acompanhar o PCP nestas iniciativas que trazemos à discussão, caso contrário estão a comprometer o futuro e a contribuir para acentuar assimetrias e as populações não deixarão de vos responsabilizar por isso. Não se desperdice esta oportunidade.

02:30:24 - 02:34:11

Speaker 60

Muito obrigada senhora deputada. Encerramos assim esta fixação da ordem do dia requerida pelo grupo parlamentar do PCP. Vamos passar ao 0.2 da ordem de trabalhos que consiste em votações. Peço aos serviços que liguem o sistema de quórum. E às senhoras e aos senhores deputados que façam o favor de se registar.

O quórum parece estar estabilizado nos 184 dos senhores e senhores dotados mas ainda assim pergunto se alguém não conseguiu registrar-se. O senhor está Eduardo Teixeira ainda se conseguiu registar? Senhor está de Bruno Ventura PSD. Muito obrigado. Mais alguma senhora?

O senhor deputado não se conseguiu registar? Sendo assim podemos fechar o quórum e iniciar as vocações. Vamos votar o projeto de lei 567 17 1º do PCP, lei quadro das regiões administrativas. Quem vota contra? Chega.

CDS. Senhores deputados estamos a votar. Chega CDS PSD. Senhores deputados, estamos no meio de 1 votação, por favor. Estão registados os votos contra.

Muito obrigada. Abstenções. Quem sempre tem? Iniciativa liberal, partido socialista. A mesa informa que a senhora deputada Inês Souza Real do PAN está a seguir os nossos trabalhos à distância e que nos deu indicação prévia do seu sentido de voto que é a favor.

Este projeto foi rejeitado com os votos contra do Chega do CDS e do PSD e com a abstenção da Iniciativa Liberal e do Partido Socialista. Passamos ao projeto de resolução 842 17 1º do PCP. Aprova 1 programa de trabalho e 1 calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regentes administrativas. Quem vota contra? O Chega, o CDS, o PSD.

02:34:13 - 02:34:19

Speaker 66

Quem se abstém? Ninguém.

02:34:19 - 02:34:25

Speaker 67

Ah, peço desculpa. Sentado.

02:34:26 - 02:34:27

Peço desculpa.

02:34:32 - 02:37:36

Speaker 60

O senhor deputado está vestido em tons de terra. Não o vi. Peço desculpa. Iniciativa liberal, abstém-se e também o PAN. O projeto é rejeitado com votos contra do Chega, do CDS e do PSD, abstenções do PAN e da Iniciativa Liberal.

Passamos ao projeto de resolução 618 17 1º do JPP, propõe a realização de 1 referendo sobre a a regionalização administrativa em Portugal. Quem vota contra? O Chega, o CDS e o PSD. Quem se abstém? O Partido Socialista e o PCP.

E a Iniciativa Liberal. Isto parece 1 implicância senhor deputado, mas olhe que não é. O projeto foi rejeitado com votos contra do Chega do CDS e do PSD e as abstenções do PS, do PCP e da Iniciativa Liberal. Passamos ao projeto de resolução. Sim, seu deputado senhor deputado Fabian Figueiredo, peço desculpa não percebi que queria perguntar alguma coisa à mesa?

Sim, vai anunciar 1 declaração de voto de prescrito sobre esta votação. Muito bem.

Passamos ao projeto de resolução 1084 17 1º do Livre avançar com a regionalização organização de 1 rede nacional de assembleias de cidadãs. Quem vota contra? O Chega, o CDS, a Iniciativa Liberal, o PSD.

Quem se abstém? O PS e o PCP. E o PAN. O diploma foi rejeitado com os votos contra do Chega do CDS da Iniciativa Liberal e do PSD as abstenções do PAN do PS e do PCP. Por fim, votamos o projeto de resolução 1085 17 1º, do Partido Socialista, recomenda ao governo a promoção de 1 ampla auscultação nacional sobre a regionalização.

Quem vota contra? O Chega, o CDS e o PSD. Quem se abstém? O PCP. O projeto é rejeitado com os votos contra do Chega do CDS e do PSD a abstenção do PCP.

Terminamos assim o ponto das votações. A nossa próxima sessão. Senhor de Sá de Mário Amorim Lopes, só choveu. Senhor presidente.

02:37:36 - 02:37:39

Speaker 68

Para anunciar 1 declaração de voto de escrita sobre todas as votações.

02:37:39 - 02:38:00

Speaker 60

Muito obrigado. Certo. Muito obrigado. Dizia que terminámos assim a nossa ordem de trabalhos de hoje e que a nossa próxima sessão plenária amanhã às 15 horas, com a ordem de trabalhos que se encontra já divulgada nos suportes institucionais da assembleia da república. Boa tarde senhoras e senhores deputados.