Reunião Plenária – 24/06/2026

24 June 2026

Plenário Assembleia da República

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00:09 - 00:38
Speaker 4
Olá, boa tarde.  Senhores e senhores botados, em dia de São João.  Ia ser feriado nacional.  O Porto é 1 nação não é por isso.  Braga, Vila do Conde. 
00:42 - 00:45
Speaker 2
Ao seu secretário da mesa, fadoleiro ex-presidente. 
00:46 - 00:59
Speaker 3
Obrigado, senhor presidente.  Apenas para informar à câmara que se encontram nos suportes institucionais da assembleia da república o conjunto de iniciativas que deram entrada nos nossos serviços desde a nossa última reunião plenária.  Muito obrigado.  Obrigado. 
01:01 - 01:49
Speaker 7
Vamos então dar início aos nossos trabalhos.  Bem, dou a palavra ao senhor deputado Paulo Raimundo para apresentação de projeto de lei por parte do PCP, vossa excelência. 
02:00 - 03:02
Speaker 10
Senhor presidente, senhores deputados, o drama das intempéries e a falta de articulação e rapidez na resposta que se exigia, e ainda hoje se exige, expuseram 1 das causas do atraso estrutural do país, que é a falta que fazem as regiões administrativas do continente.  Mais 1 tragédia e mais 1 drama e mais 1 vez os recorrentes lamentos.  Todos lamentam o excessivo centralismo da administração pública no país, todos lamentam a falta de políticas de desenvolvimento regional, penalizam duramente e de forma muito particular as populações e as regiões do interior, todos lamentam o agravamento das assimetrias regionais e o desenvolvimento do interior, e são muitos os que hoje, mais 1 vez, identificam os prejuízos que existem pela falta das regiões administrativas.  Em todos os partidos, até nos que aqui na assembleia recorrem muitas vezes às baterias demagogia, mentira e à política do medo, mesmo nesses partidos há defensores da criação das regiões administrativas.  E foi sempre assim ao longo dos últimos 50 anos. 
03:02 - 08:25
Speaker 6
Aliás, no PS e no PSD, tem-se verificado 1 movimento que até gera 1 certa perplexidade.  Por 1 lado, é evidente que existe até publicamente, 1 maioria favorável à criação das regiões, mas por outro, esse caminho tem sido sistematicamente empurrado para 1 futuro, para 1 futuro que nunca chega, e sempre que se expetiva 1 real possibilidade para a criação das regiões, aparecem os recuos, regressam às justificações, das desculpas e muitas vezes até 1 arsenal de falsificações e a sínica apresentação da transferência de encargos para os municípios como pretexto para manter adiada a reunionalização.  Falsos e tão gastos e ultrapassados argumentos que não acredito, nem quero crer, que hoje voltem a surgir neste debate.  Na revisão constitucional de 97, PSD E0E0 PS inventaram 1 referendo armadilhado, armadilhado deitou por terra e por muitos anos a possibilidade da regeneração do continente.  Quem festejou e quem ainda hoje festeja o resultado desse referendo, de há 30 anos tem também, de assumir a responsabilidade dos problemas que poderiam ter sido mitigados com a criação das regiões administrativas que continuam a fazer-se sentir. 

É tempo de voltar a sério e com responsabilidade à discussão sobre a regionalização.  É tema de olhar para 1 país diferente há 30 anos e onde a regionalização é ainda mais urgente e mais necessária.  O referendo e o seu resultado, não retiraram à constituição, a consagração das regiões administrativas, como o passo que falta concretizar do poder local democrático.  Mas também não a ignoramos, para essa consagração a constituição impõe a realização do referendo.  É 1 facto que lamentamos, mas com o qual temos que lidar. 

Precisamos de 1 debate esclarecedor, de 1 amplo consenso, sobre o denominador comum e é isso que hoje propomos, com o debate e as propostas que apresentamos.  1 debate que pretendemos que seja o mais alargado, com os contributos, respetivas, opiniões e propostas dos diversos partidos.  Apresentamos 1 projeto de lei 4 das ruas administrativas, para que as atribuições e competências que hoje pertencem às suas CDR's, sejam transferidas para as regiões a criar, e daí não resultará nem mais encargos nem mais democracia, bem pelo contrário.  Apresentamos ainda 1 projeto de resolução como a proposta de 1 programa de trabalho e 1 calendário com vista à criação e instituição em concreto, das regiões administrativas nos termos previstos da constituição.  Até ao final deste ano, a assembleia da república deve promover 1 conjunto de audições, iniciativas de reflexão e debate, sobre o processo de criação das regiões administrativas. 

Até 30 de junho de 2027, as assembleias municipais do território do continente serão chamadas a pronunciar-se sobre o mapa das regiões administrativas a submeter a referendo, ou da opção do mapa correspondente à atual às atuais hoje 5 CCD r's existentes, região norte, região centro, região Lisboa e Vale do Tejo, região Alentejo e região do Algarve, ou o mapa correspondente às 8 regiões foram submetidas a referendo, em 1998, entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Eleitoral, Beira Interior, Extremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve.  O PCP tem sobre este a este respeito 1 perspectiva aberta e construtiva.  O mapa a submeter a referendo, deve responder a 1 amplo consenso previamente obtido, e para tal, a proposta a aprovar na assembleia da república deve resultar, de 1 processo de auscultação nacional, de todas as assembleias municipais do território do continente, em torno destas 2 possibilidades.  Definida a solução, até ao final de julho de 2027 a assembleia da república, aprovaria as iniciativas legislativas de lei quadro, e de região das das regiões administrativas.  E até ao final desse ano, aprovaria a proposta de pergunta ou de perguntas, a submeter à apreciação do tribunal constitucional e do senhor presidente da república, propondo a realização de 1 referendo sobre a sobre a instituição de em concreto, das 2 administrativas até ao final de julho 2028. 

A assembleia da república poderia aprovar até ao final de 2028, as leis de instituição em concreto que a da região administrativa e os seus órgãos representativos poderiam ser eleitos já nas eleições autárquicas 2029.  É este o método, é este o calendário que propomos como contributo para o país avançar.  Não podemos continuar em 1 situação em que, não obstante praticamente todos se dizerem, comprometidos com a regionalização, quando chega a hora da verdade se bloqueia o processo evocando, falsos argumentos ou agitando medos com a ou como a fragmentação da unidade nacional, como se estivesse em causa a constituição de pequenos estados regionais dentro do estado, quando na verdade, o que está em causa é tão só e apenas a instituição de novas autarquias de âmbito regional, tal e qual como prevê a constituição.  Se há vontade e compromisso com a regionalização, aqui está 1 oportunidade para se avançar de forma séria, ponderada e responsável com o que já era necessário há 30 anos, e que a realidade continua a demonstrar como sendo da maior necessidade.  A questão não é saber se esta é ou não é 1 prioridade.