Reunião Plenária – 03/07/2026

3 July 2026

Plenário Assembleia da República

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00:06 - 03:12
Speaker 7
As autoridades podem abrir, faz favor, acessa?  Bom dia vamos começar então com os nossos trabalhos.  Lembro que hoje temos a eleição para, provedora da justiça, decorre na sala do senado, entre este momento e, às 12 horas.  Vamos dar início ao 0.2 via apreciação do decreto lei da ação de lei da república, e para 1 intervenção inicial da palavra senhor ministro da presidência. 
03:21 - 07:02
Speaker 6
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  Portugal tem 1 nova lei da nacionalidade, que está em vigor, proposta pelo pelo governo, aprovada por este parlamento.  Esta nova lei acabou com a banalização da nacionalidade, aumentou a exigência na sua atribuição e garantimos que para ser cidadão português, é preciso ter ligação efetiva e estar verdadeiramente integrada.  Sabemos por isso que o essencial está feito, que a nacionalidade voltou a ser o que nunca devia ter deixado de ser, e o que o povo português exigiu, que fosse.  A nacionalidade tem que ser a confirmação da pertença plena à nossa comunidade política. 

O que hoje discutimos, é 1 passo adicional, acessório e reconheçamos que se estima de ser de rara aplicação.  Depois de termos feito a lei da nacionalidade que se aplica a centenas de milhares de casos, hoje discute-se a perda de crimes, que como a perda por crimes que como demonstra a prática internacional, é de potencial aplicação a umas dezenas.  A sanção acessória de perda de nacionalidade por prática de crimes muito graves, que aterrorizam a comunidade e ameaçam o estado, é 1 mecanismo útil.  Mas sobretudo, é o pela sua força sinalizadora e preventiva e pela sua coerência.  Mas não tem, nem de perto, a importância de 1 e o impacto que teve a mudança da lei de nacionalidade, que já fizemos. 

Senhor presidente, a perda da nacionalidade para quem comete crimes muito graves não seria 1 exceção portuguesa, mas 1 normalidade europeia, adotada no Reino Unido, Países Baixos, França, Bélgica, Dinamarca e Alemanha.  Também a nossa constituição prevê expressamente essa possibilidade de perda da nacionalidade no seu artigo 26 número 4.  E o próprio tribunal constitucional, na sua jurisprudência recente, admite a perda com certas condições.  Senhor presidente, permitir que 1 juiz ponderando as circunstâncias do caso concreto possa determinar a perda da nacionalidade, de quem, sendo também nacional de outro país, no nosso praticar crimes gravíssimos, aterrorizantes, rompem laços cívicos, com o estado e a comunidade nacional, é levarmos a sério a ideia de que a nacionalidade, ou é a verdadeira ligação cívica, feita de direitos e deveres ou não é nada.  O que propomos é a coerência e 1 regime consequente. 

Consequente perante comportamentos que revelam não apenas agressão, das pessoas e desrespeito às nossas leis mas 1 rejeição da própria comunidade.  1 ação violenta para a destruição do estado que em em algum momento, a pessoa disse que queria integrar.  Senhor presidente, nós acreditamos que o estado tem que ter capacidade de reação, e de limitar o povo português perante agressões concretas, extremas e aterrorizantes, que negam a comunidade e destroem o estado.  A perda é 1 solução sempre casuística de último recurso.  Para proteger o estado, de terrorismo subversivo, de ataques graves à soberania nacional, ao estado de direito, da barbárie intimidatória que aterroriza a vida ou a integridade sexual de grupos, pessoas específicas ou da população em geral. 

É isto que aqui procuramos fazer com 1 versão adotada adaptada.  Não podemos ter 1 estado de mãos atadas perante situações de limite.  E o que propomos por isso é razoável, necessário e acautela às preocupações do tribunal constitucional.  Tentamos mais 1 vez, aprovar 1 instituto a que a constituição abre expressamente a porta.  Muito obrigado. 
07:12 - 07:29
Speaker 4
Precisava de ter inscrições para, precisava?  Pois.  Se.  Sim.  Se. 

Admito que.  Senão, nem há encerramento.  Passamos. 
07:33 - 07:34
Rodrigues do 
07:34 - 07:37
Speaker 2
António Rodrigues do PSD faz favor. 

08:15 - 14:33

António Rodrigues

Senhor presidente senhores membros do governo senhoras e senhores deputados. Voltamos hoje ao tema da nacionalidade. Tema que foi profusamente discutido, quer neste plenário quer na sociedade portuguesa, que viu consagrado em lei 1 proposta equilibrada, justa e capaz de regular aquilo que é o vínculo que as pessoas têm com o país. Foi 1 debate duro, foi 1 debate legítimo e foi acima de tudo 1 debate com consequência. O pacote que foi na altura aprovado previa, depois de 1 abstenção pelo tribunal constitucional, também a alteração do código penal com 1 sanção acessória para aqueles que praticavam crimes graves.

Entendeu o tribunal constitucional pronunciar-se pela inconstitucionalidade e o diploma foi vetado pelo senhor presidente da república e cabe-nos a nós hoje apreciar novamente esse tema. O que se trata aqui, em 1º lugar, é de cumprir 1 desígnio constitucional que nunca foi cumprido. A constituição prevê que pode haver circunstâncias de perda de nacionalidade que nunca foi regulamentada até hoje em 50 anos. E este é 1 1º dado de registo que importa ressalvar. 1 2º 1 2º dimensão é saber qual é o conteúdo em que pode assumir essa alteração ao código penal com 1 qualquer sanção acessória relativamente a esta matéria.

E entendeu o tribunal constitucional, dentro da sua jurisprudência, dentro da sua objetividade, que eram extraordinariamente restritos os casos em que tal poderia acontecer. Em,

2. Em crimes contra o estado e crimes de terrorismo. E avaliada a situação e avaliado o próprio acórdão do tribunal constitucional, olhando para o conjunto de tipos de crime que são passíveis de ter essa mesma dimensão e depois de ponderada os princípios que foram evocados pelo tribunal constitucional, entendemos apresentar 1 nova proposta, esta sim, já enquadrada dentro daquilo que tinha sido o desígnio do tribunal constitucional, enquadrando a igualdade e a proporcionalidade invocadas e invocando também os crimes todos que o código penal prevê, mas que era passível de se enquadrar também nessa orientação do tribunal constitucional. Assim fizemos, assim propusemos, reduzindo os crimes que estavam previstos originariamente, não que não lhes déssemos relevância e por isso os apresentamos inicialmente, por isso essa proposta foi aprovada neste plenário, mas sim porque face àquilo que tinha sido a deliberação do tribunal constitucional nesta prenúncia pela inconstitucionalidade, não quisemos também aqui colidir com a opinião unânime dos juízes do tribunal constitucional. Este é o cenário com que somos confrontados hoje.

É olhando para a proposta da lei original e para as alterações que aqui estão enquadradas, saber se as propostas que hoje são restritas a 4, não a 5, mas a 4, porque a última é 1 consequência das 4 anteriores, se devemos ou não devemos votar favoravelmente essas mesmas propostas. As 2 que o tribunal constitucional validou relativamente aos crimes de terrorismo e aos crimes contra o estado e mais 2 que são o crime de violação qualificado e o crime de homicídio qualificado, tendo sempre em atenção a questão e a preocupação do impacto que isto se tem em termos públicos, da presença que o estado tem perante esta qualificação e aquilo que é a consequência de todas este tipo de comportamentos. A 5º proposta é punir aqueles que em associação criminosa se estivessem envolvidos na prática de qualquer 1 destes 4 crimes anteriores. E aqui o cerne da discussão, quer em plenário, quer perante o tribunal constitucional. E a ambos temos que apelar que se queremos cumprir o desígnio constitucional, temos que olhar com cuidado para estas situações para, de 1 vez por todas, fecharmos este capítulo e passarmos a ter 1 regulamentação própria.

E a questão é esta tão simples, Há ou não há crimes que pela sua gravidade têm 1 caráter aterrorizante perante a opinião pública, 1 impacto público de tal forma grave, que as pessoas se sentem chocadas por ele acontecer, não que o tenha acontecido até agora em Portugal, mas que já aconteceu em outros países, violações coletivas, homicídios qualificados de 1 forma aterrorizante relativamente a que tipo de pessoas contra quem é praticado ou à forma como esse mesmo crime foi praticado, ao nível ao nível daquilo que é a consideração e o conteúdo do tipo dos crimes contra o Estado ou os crimes de terrorismo. Entendemos que esta era a melhor forma de cumprir o objetivo que o tribunal constitucional tinha proposto e aquilo era o propósito deste parlamento que já o tinha feito anteriormente. E por isso, o que há a deixar aqui hoje e com muita clareza a todos aqueles que se preocupa com o impacto que a prática de crimes tem, principalmente quando são os criticados em determinado tipo de situações, se queremos ou não queremos validar esse tipo de comportamentos. É isso que é preciso apelar à responsabilidade de cada 1, dos senhores deputados e das senhoras deputadas aos grupos parlamentares e pensar que aquilo que foi a motivação para votarmos a versão a versão original deste diploma esteja presente hoje para ter impacto e, por 1 vez por todas, cumprirmos aquilo que a constituição nos pediu que o fizéssemos há 50 anos.

Também seria esta 1 forma de homenagear a constituição, também seria esta 1 forma de homenagear a sociedade, mas principalmente seria 1 forma de considerar o trabalho que foi feito por muitas pessoas dentro desta assembleia da república, de encontrar 1 formação que possa encaixar na defesa daquilo que é os interesses da comunidade portuguesa. E por isso, o apelo que há a fazer é pensarmos todos que mais vale ter 1 diploma mesmo que ele não albergue tudo aquilo que nós quisermos, mas acima de tudo temos 1 diploma, comprar constituição e culpa, aquilo que é o nosso propósito de defender os cidadãos portugueses. Muito obrigado.

14:44 - 14:47

Speaker 1

Senhor deputado Fabian Figueiredo por 1 intervenção.

14:53 - 16:10

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente. Senhor deputado António Rodrigues cumprimento pela sua intervenção pela sua clarividência, porque acabou de referir que o tipo de crime que o PSD quer prever no nosso código penal não se aplica a nenhum caso que alguma vez tenha verificado em Portugal, e creio que isso diz tudo sobre a alteração legislativa, porque o que está em causa não é a adequação da nossa lei aos problemas que o país tem, mas a adequação do PSD à retórica da extrema direita, porque nós temos crimes que ameaçam a segurança do estado, a segurança do primeiro-ministro, a segurança de grupos, todos os crimes que o senhor deputado acabou de descrever já aconteceram infelizmente em Portugal. A perda de nacionalidade não resolveria nenhum deles, não devolveria a tranquilidade pública a nenhum deles. Nós garantimos a tranquilidade pública com polícia com meios, articulação entre serviços e 1 lei penal adequada à realidade, porque é a verdade e os factos trazem a tranquilidade pública, e não importar para a lei portuguesa modas de extrema-direita que não garantem a segurança muito pelo contrário, só aumentam a perceção.

16:12 - 16:17

Speaker 5

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Paulo Moaches.

16:23 - 19:00

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. Este processo, esta reapreciação mostra que efetivamente o PSD não consegue aprender com os erros que comete. O PSD está agora convencido que a 3º é que vai ser de vez. Mas deixe-me também dizer-lhe, senhor deputado António Rodrigues, não há nenhum desígnio constitucional nesta matéria. Aliás, a constituição vai exatamente em sentido oposto daquilo que o PSD aqui quer fazer, aliás, isso é que esta lei chumbou 1 e outra e outra vez no tribunal constitucional.

A constituição é muito clara a criar 1 princípio que é 1 princípio justo de igualdade perante a lei de todos os cidadãos e de todos os cidadãos portugueses, sejam portugueses originários, sejam portugueses por naturalização. E é com esse consenso, é com esse princípio constitucional que os senhores querem quebrar ao apresentar esta lei. E deixe-me ser claro, todas as pessoas que forem condenadas pelo pelos crimes que estão aqui elencados devem cumprir a sua pena, devem ter 1 pena pesada e devem pagar pelos seus crimes, mas não devem perder a nacionalidade, porque se 1 português originário cometer exatamente os mesmos crimes não vai ter esta pena. E, portanto, tem aqui 1 discriminação e tem aqui 1 quebra deste princípio constitucional que é absolutamente fundamental e que foi sempre fundamental. Portanto o PSD não está a prestar nenhum serviço, nenhum serviço, nenhuma homenagem à constituição, está sim a ir atrás do Chega que 1 e outra e outra vez apresenta propostas inconstitucionais porque é 1 partido anti-constitucional que quer romper com o consenso constitucional.

E o PSD vai atrás desta retórica, senhores deputados, e aliás como o próprio senhor ministro aqui nos disse e aqui assumiu, isto é 1 lei que não vai ser aplicada a praticamente ninguém. Não será 1 lei que tenha utilidade alguma para o nosso país nem para a nossa república. Portanto, os senhores, aquilo que estão aqui a fazer é pura e simplesmente 1 debate com 1 cortina de fumo para nos entreter a debater estes disparates enquanto não debatemos os problemas da saúde, os problemas da educação, os problemas da onda de calor. E, portanto, senhor deputado, nós não vamos nós não vamos compactuar com este péssimo serviço que o PSD mais 1 vez está a prestar à nossa democracia e à nossa república. Porque se esta lei não vai ter qualquer tipo de efeito prático, senhor deputado, ela é meramente 1 sinalização de pertença virtude que o PSD aqui quer fazer e, senhores deputados, é 1 princípio errado, é 1 princípio anti-constitucional e eu espero que, pela 3º vez, ela seja chumbada no tribunal constitucional.

Muito obrigado.

19:03 - 19:06

Speaker 5

Deputado Filipe Sousa JPP.

19:10 - 19:59

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Estamos perante 1 matéria muito séria, que não pode ser tratada ao sabor da espuma dos dias, nem transformada em bandeira fácil de combate político. Temos que dizer com muita clareza, crimes graves devem ter resposta firme, quem comete homicídio qualificado, tráfico de pessoas, violação, terrorismo ou crimes contra a segurança do estado, tem que responder perante a justiça com penas proporcionais e efetivas. Mas também somos claros noutra noutra coisa. A nacionalidade portuguesa não pode ser tratada como 1 autorização precária, nem como 1 instrumento de espetáculo penal.

O estado deve proteger os cidadãos e a comunidade nacional mas deve fazê-lo respeitando a constituição, os direitos fundamentais e o princípio

20:00 - 20:21

Filipe Sousa

Punir sim, defender Portugal sim, combater a a criminalidade sem hesitação também sim, mas sem abrir portas à à injustiças, arbitrariedades e cidadãos de 1º e de 2º. É essa responsabilidade que trago, de 1 forma muito simples, a este debate, disse. Obrigado, senhor deputado. Senhora Paula Santos, PCP.

20:26 - 21:57

Paula Santos

Obrigado senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. A única conclusão que se pode extrair da decisão do Tribunal Constitucional sobre este decreto da perda de nacionalidade, é que ele não tem ponta por onde se lhe pegue. São 2 declarações de inconstitucionalidade por unanimidade. E eu creio que isto diz muito sobre aquilo que estamos aqui em presença. Do ponto de vista constitucional, é de 1 inconstitucionalidade grosseira e sem remédio.

Do ponto de vista criminal, é 1 inutilidade. Se esta enormidade fosse publicada como lei, não evitaria 1 único crime que fosse, e ninguém no seu prefeito juízo pensa que algum criminoso com dupla nacionalidade deixasse de cometer algum crime porque em vez de ter 2 nacionalidades ficasse apenas só com 1. O Chega quer confirmar 1 decreto que foi vetado por ter sido declarado inconstitucional. É preciso que fique registado que se a assembleia insistir na confirmação do decreto tal qual como foi vetado, mesmo que por maioria de 2 terços, o presidente da república não fique obrigado à sua promulgação. E mais, mesmo que o decreto seja confirmado, a inconstitucionalidade permanece e os os tribunais têm a obrigação constitucional de não o aplicar e se o fizerem, o Ministério Público tem o dever de recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional.

Sucede também desta vez, o PSD e o CDS apresentam 1 proposta para tentar salvar a face do Chega, mantendo

21:57 - 22:06

Speaker 5

Sertados, acertados, acertados está no uso da palavra. Sartados, está no uso da palavra. Obrigado, faz favor.

22:06 - 23:20

Paula Santos

Senhor presidente. Sucede que também desta vez o PSD e o CDS apresentam 1 proposta para tentar salvar a face do Chega, mantendo a inconstitucionalidade por outras palavras. E isto depois do PSD dizer inicialmente que este decreto era para cair, dá agora o dito pelo não dito. Vamos por isso, por iniciativa do PSD e CDS, voltar à casa de partida se esse texto for aprovado, terá de voltar ao Tribunal Constitucional e andamos nisto como se o país não tivesse problemas sérios para resolver. Em vez de andar a fingir que se resolve problemas que não existem, o que o PSD e o CDS bem fariam era resolver os reais problemas do país.

Era apoiar as populações que sofreram com as tempestades do inverno passado e que ainda não tiveram apoio nenhum. Era resolver os problemas do SNS em vez de os destruir. Era já agora resolver os problemas das centenas de milhares de trabalhadores imigrantes que têm os processos parados na AIMA devido à incompetência e ao facto do governo não os querer resolver. Quem comete crimes que seja punido com as penas que a lei penal já prevê, e que o governo garanta a justiça aos meios que faltam para que os polícias e os tribunais possam funcionar como deve ser. O PSD e o CDS que assumam as suas responsabilidades perante o país, em vez de alinhar na demagogia do Chega que não resolve nem nunca resolverá problema nenhum.

23:20 - 23:25

Speaker 11

Obrigado. Senhortado Jorge Miguel Teixeira da Iniciativa Liberal.

23:45 - 27:05

Jorge Miguel Teixeira

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, nas últimas semanas, o país começou a levantar o véu sobre as consequências graves da responsabilidade do Partido Socialista e da esquerda, na na política de imigração. Hoje, ouve-se a esquerda a justificar as suas opções com a demografia portuguesa, e o diagnóstico está certo. Mas do diagnóstico certo, a esquerda não foi capaz de retirar as consequências necessárias. 1º consequência, a nossa segurança social não é sustentável com esta demografia. A 2º, não basta estancar a imigração qualificada, é preciso aumentar a produtividade da economia portuguesa.

A esquerda teve todas as condições políticas e institucionais para atacar os bloqueios da nossa economia. Em vez disso, optou por 1 truque estatístico disfarçado do humanismo. A importação massificada de mão de obra barata, com condições de entrada artificialmente mais favoráveis do que em qualquer outro país europeu. E não foi só porque havia trabalho em Portugal, porque trabalha em muitos países, foi porque em Portugal havia trabalho e não havia controlo. Mas a esquerda fez pior do que descontrolar as nossas fronteiras.

A esquerda largou mão das nossas fronteiras quando estamos inseridos em 1 espaço de livre circulação, depois de relaxar os requisitos de obtenção da nacionalidade. E acima disso, decide distinguir o CEF no pico das entradas no país sem preparar qualquer estrutura alternativa. Como se não bastasse, mais de 1000000 de 9 estrangeiros residentes em Portugal depois, em condições que até hoje não conhecemos, o PS e a esquerda recusam-se a reconhecer o erro grave que cometeram. Por isso que não haja dúvidas, os autores espirituais deste debate que está aqui a acontecer, sentam-se à esquerda deste parlamento. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a iniciativa liberal sempre foi clara.

Portugal deve estar aberto a todos os que queiram vir trabalhar na legalidade. E a nacionalidade portuguesa continua aberta a todos os que se identifiquem com os valores e os símbolos da nossa comunidade nacional. 2 princípios simples e claros que a esquerda recusou apenas por dogmatismo. Felizmente, este parlamento, com o apoio da Iniciativa Liberal, resolveu os problemas que tínhamos nas leis estrangeiros e da nacionalidade. 1º, acabou a manifestação de interesse.

2º, passou-se a exigir contrato de trabalho para permanecer em território nacional. 3º, passou-se para 10 anos o prazo de obtenção da nacionalidade. Este foi 1 trabalho fundamental desta legislatura, aprovado por 2 terços do parlamento português, 1 consenso largo e representativo da vontade da maioria dos portugueses. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, este foi o trabalho mais importante nesta matéria. Quanto ao diploma que hoje que apreciamos, a pena assessora de perda de nacionalidade, esse diploma suscitou reservas à Iniciativa Liberal desde o princípio.

Essas reservas foram confirmadas pelo tribunal constitucional, pelo que a Iniciativa Liberal não acompanhará a confirmação deste diploma. Sobre as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS, mantemos também as nossas reservas por isso este debate para a iniciativa liberal encerra-se aqui.

27:11 - 27:19

Speaker 14

Se não tiver mais inscrições também, encerro por aqui. Se puder André Ventura, por favor.

27:41 - 33:00

André Ventura

Senhor presidente, senhores deputados. Discutimos hoje a confirmação da lei da nacionalidade. E por isso faz sentido, pela noite que prosseguiu e pela manhã em que vai continuar, começarmos por dar os parabéns à nossa seleção que conseguiram 1 grande feito, 1 grande feito nacional esta noite. Esta noite, ao irmos para os oitavos de final da competição. O que está em causa é a afirmação nesta lei de 1 princípio.

O que esteve em causa na negociação entre o Chega e o PSD da lei da nacionalidade, foi a afirmação deste valor. Quem vem para Portugal e comete crimes graves contra os portugueses, depois de obter a nacionalidade portuguesa, deve ou não perder a nacionalidade. A conclusão foi que sim, e é isso fruto de negociações que decorreram entre diplomas para que os diplomas pudessem chegar a 1 consenso. Chegou-se por isso ao entendimento de que quem obtém a nacionalidade portuguesa e mesmo com a irresponsabilidade do Partido Socialista que a deu praticamente a toda a gente como se fosse 1 passaporte vendido no mercado da Índia ou do Bangladesh mesmo assim o consenso de que quem a tivesse obtido mesmo dessa forma irresponsável que o Partido Socialista permitiu e violasse 1 mulher e cometesse 1 ato de terrorismo e abusasse sexualmente de crianças ou cometesse crimes graves contra o estado, deveria perder a nacionalidade. Senhor presidente e senhores deputados, hoje temos a mesma certeza que tínhamos há 2 meses atrás.

Quem vem para Portugal ou cumpre as nossas regras ou não é português e não merece ser português. Hoje, nos países mais avançados da Europa leva-se a cabo a perda de nacionalidade. Os fluxos migratórios de 2014 para frente, a desestruturação da população na Europa levaram a que países como o Reino Unido a Suécia a Bélgica a Áustria aqueles países com que nos gostamos de comparar

Tenham feito e afirmado isto, quem vem para os nossos países se comete crimes deve perder a nacionalidade. Aqueles países com que gostamos de nos comparar na economia e da sociedade, são aqueles que nos dizem hoje que devem perder a nacionalidade se cometerem crimes depois de abusarem da boa vontade do povo português. São mais de 80 no mundo inteiro, mais de 80 no mundo inteiro os países levam a cabo perda de nacionalidade para quem comete crimes. Chegámos por isso à decisão do tribunal constitucional e o veto do seu presidente da república. A partir daqui o PSD ficou sem saber o que fazer Ou confirmava 1 diploma o que está previsto na própria constituição ou voltava atrás.

Voltava atrás porque retirava do diploma crimes que já tinham sido negociados com o Chega e que eram importantes de constar neste diploma. Pergunto, fará algum sentido que alguém que venha para Portugal, obtenha a nacionalidade portuguesa e cometa crimes de abuso sexual sobre menores possa ficar em Portugal enquanto o outro que cometeu outro tipo de crime deixe de ter nacionalidade portuguesa. É o pedófilo 1 crime menos grave do que o outro? Não. O PSD só voltou atrás para tentar agradar E nós sabemos 1 coisa, quem tenta agradar à esquerda fica junto dela, nós continuaremos este caminho de nos afirmarmos.

Sabemos sabemos sabemos que os crimes de tráfico de pessoas e de tráfico de seres humanos aumentaram mais de 300 por 100 em Portugal nos últimos anos. Mas que crimes o PSD retira deste rol? O tráfico de pessoas e a escravidão. Sabemos que a associação criminosa é a base dos gangues que assolam a Europa e que em Portugal, em Espanha, em Itália, em todos estes países civilizados o que tem acontecido é 1 conjunto de gangues que já não respeitam o país onde estão, cujas segundas gerações já não respeitam os países que os acolheram, nem as pessoas que os acolheram, nem o dinheiro dos contribuintes, nem nada de valores que temos e voltar atrás é só dizer-lhes que estão certos, não estão, não merecem ser portugueses, nem espanhóis, nem italianos, nem franceses, não merecem ser europeus. Seus deputados aquilo que fez o PSD hoje é o mesmo que fez com os apátridas, juntou-se ao Livre, ao Bloco e ao PS para basicamente dizer que esses imigrantes que cá chegam podem ter direito à saúde, à habitação, à educação e a tudo aquilo que os contribuintes portugueses devem pagar.

Quem é que não tem nada disso? Quem é que nunca tem nada disso? Os contribuintes portugueses que pagam, que vos pagam e que deviam ter muito mais do que todos vocês.

33:22 - 33:26

Speaker 19

Senhor deputado João Almeida CDS PP.

33:39 - 36:53

João Pinho de Almeida

Senhor presidente, senhores ministros, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados. Nós sabemos que este é mais 1 debate que temos, pelo estado em que a esquerda deixou o país, e em concreto deixou a situação da imigração. Nós temos de debater como debatemos já, relativamente à entrada e à permanência de estrangeiros, temos de debater também a a lei da nacionalidade. E se já fizemos as alterações substanciais na lei da nacionalidade, a perda de nacionalidade para quem comete crimes graves não é 1 tema menor. Como já foi hoje dito e é verdade, a esmagadora maioria dos países, que fizeram reformas na política de imigração, como Portugal também está a fazer, tarde, a más horas, e depois de consequências gravíssimas deixadas pelo governo do Partido Socialista, quem fez também estas reformas na esmagadora maioria dos países da União Europeia consagrou a perda de nacionalidade para crimes graves.

Por 1 razão simples, a nacionalidade é o bem mais valioso que 1 país tem para dar, a pertença à nossa comunidade. E obviamente, que quando essa pertença à comunidade é atribuída a alguém, que venha cometer crimes de tal maneira graves, que põem em causa a coesão e a identidade dessa mesma comunidade, tem de ser ponderada a retirada da nacionalidade. E portanto o equilíbrio aqui, é escolher o elenco de crimes com gravidade suficiente para que se aplique esta sanção acessória. Foi isso que foi feito em 1º instância. O tribunal constitucional chumbou à solução que este parlamento aprovou.

E portanto neste momento, a situação é muito clara. Ou há 1 maioria de partidos e de deputados, nesta assembleia da república, que entende que a perda de nacionalidade é de tal maneira essencial, que estes crimes são de tal maneira graves, que nós não podemos continuar como estamos, e aí, vale a nossa preocupação com o país? Ou se acha que o mais importante é teimar na solução de cada 1 e acharmos que o que prevale que o que prevalece é o partido e não o país? Nós temos de saber 1 coisa, neste momento, nós estamos perante 1 decisão que é essencial. Ou há perda de nacionalidade ou não há perda de nacionalidade, não há 2 caminhos.

Nós não podemos discutir hoje se a perda de nacionalidade é para estes ou para aqueles crimes. E portanto para nós a solução tem de ser 1. Hoje tem de sair daqui 1 decisão que faça com que haja perda de nacionalidade porque só essa solução permitirá no futuro alargar o elenco de crimes, Se nós sabemos que o tribunal constitucional tem 1 posição que é 1 posição restritiva, nós temos que a partir dessa posição restritiva, consagrar o número de crimes suficientes neste momento para podermos discutir no futuro o seu alargamento. O que não pode acontecer senhoras e senhores deputados, é por teimosia, por teimosia, nós ficarmos sem perda de nacionalidade. Isso seria a grande vitória da esquerda.

E se alguém quer dar essa grande vitória à esquerda certamente não é o CDS.

36:59 - 37:01

Speaker 5

Senhora deputado Isabel Moreira, Partido Socialista.

37:26 - 39:59

Isabel Alves Moreira

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu também queria dar os parabéns à seleção portuguesa e dizer que o Diogo Costa, o Mateus Nunes ou o Éder, em 1 outra circunstância, são tão portugueses como eu. E é exatamente isso que o governo não considera e que esta maioria não considera e isso é absolutamente inaceitável e é essa a nossa diferença. Este horror de se concentrar nacionais de 1º e de 2º que não tem nada a ver com discordâncias anteriores sobre a lei da nacionalidade. Teriam toda a legitimidade de dizer que iríamos a lei como estava antigamente, mas não foi isso que fizeram, foi 1 cedência gigantesca à extrema direita e não por acaso hoje. A própria Iniciativa Liberal começou o seu discurso a falar de imigração, esta confusão entre nacionalidade e imigração fez com que, de 2025 para 2015, tenhamos assistido a 1 aumento como nunca de crimes de ódio e isso fica com vocês.

Coisas que eram consensuais nesta matéria antes da ADC ter ao Chega, têm de existir 1 ligação material entre o crime praticado e a própria relação de pertença do cidadão à comunidade portuguesa, isto era consensual. Não se perde a nacionalidade pela prática de crimes quando não existe qualquer relação funcional entre aqueles e o vínculo da cidadania portuguesa. Há derrotas políticas que resultam divergências, e há derrotas políticas que resultam da arrogância, e este é 1 derrota da arrogância, da vossa arrogância. O objetivo da direita nunca foi legislar bem, foi produzir 1 título de jornal porque isto não resolve o problema de ninguém. Foi transformar 1 tema constitucionalmente complexo em 1 operação de propaganda política e quando se legisla para manchetes acaba se a legislar contra a constituição.

E assim o parlamento perde tempo, os cidadãos são enganados e o tribunal constitucional acaba a fazer o trabalho que a maioria recusou fazer, recordar que em 1 estado de direito a constituição vincula todos, incluindo quem tem maioria. A constituição não é 1 incómodo que aparece no final do processo legislativo, processo legislativo a constituição é ponto de partida.

Quem insiste. Quem insiste em apresentar diplomas sabendo que há sérias dúvidas

39:59 - 40:00

constitucionalidade

40:00 - 40:38

Isabel Alves Moreira

Não está a demonstrar a demonstrar firmeza, está a demonstrar irresponsabilidade desativa. A direita falhou mais 1 vez no teste do respeito pelo estado de direito, e aquilo que hoje discutimos. Aquilo que hoje discutimos não é apenas 1 diploma devolvido, é a prova de que a teimosia oportunista de colagem à extrema direita nunca substitui o rigor jurídico e de que nenhuma maioria parlamentar está acima da constituição, está acima da república portuguesa, tenho dito.

40:39 - 40:51

Speaker 28

Obrigado, senhor Paulo. E para a última intervenção, senhor deputado Inês Souza Real do PAN.

40:51 - 42:17

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhor presidente senhor assistente. Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores de estado, membros do governo. A a matéria que hoje aqui discutimos no tribunal constitucional foi bastante clara e inequívoco, nós não estamos apenas sobre 1 questão de mera técnica legislativa, o tribunal aponta sim claros equívocos no âmbito daquilo que é a sistemática, em que se procura hoje com esta reapreciação transformar algo que é inconstitucional em constitucional, quando até em causa 1 dos princípios da reapreciação de decretos que de alguma forma não visam de alguma maneira ultrapassar aquilo que a própria constituição diz. Parece-me que há aqui 1 equívoco acima de tudo dos partidos que querem não só fazer a passagem, a ultrapassagem aqui ao constitucional porque das 2 1, ou querem e defendem que tem que se alterar os princípios para aquisição da nacionalidade ou então a perda da nacionalidade tal como continuam a insistir, continua a ser inconstitucional. Ora, efetivamente nós não podemos tratar da mesma forma aquilo que são circunstâncias jurídicas diferentes, A partir do momento em que a nacionalidade se adquire, a verdade é que não faz sentido este pressuposto de perda quando aquilo que na verdade os senhores querem discutir os senhores e as senhoras estudadas é claramente afetar o direito à nacionalidade por parte de outros cidadãos, nomeadamente de imigrantes.

E por isso mesmo e porque não nos faz sentido acompanhar esta técnica legislativa que de alguma forma nos parece errada, parece-nos 1 pressuposto absolutamente errado nesta teimosia e 1 afronta ao próprio.

42:18 - 42:57

Speaker 5

Muito obrigado, senhora dada, está terminado este ponto da ordem de trabalho. Vamos, despeço-me dos senhores ministros restante mesmo do governo da secretaria de estado. Bom fim de semana. Boa preparação para segunda-feira também. Relembro que está a decorrer na sala do senado, a eleição para a provedoria de justiça.

42:58 - 43:38

Speaker 32

Até às 12 horas. Senhores deputados que fizessem favor de. Fazerem a transição, de lugar, pelos vistos é rica, Com alguma rapidez? Muito bem. Para apresentação do projeto de lei 179 do Chega.

43:39 - 43:42

Speaker 5

Dou a palavra ao senhor deputado Rui Afonso.

44:07 - 45:50

Speaker 31

Senhora presidente, senhores deputados. Hoje discutimos 1 conjunto de iniciativas que têm 1 denominador comum, o futuro da segurança social, o futuro das reformas e sobretudo, o futuro e a confiança dos portugueses no estado. O Chega apresenta propostas concretas, responsáveis e coerentes. Apresentamos medidas para reforçar a poupança privada através da atualização dos benefícios fiscais dos PPR, porque sabemos que 1 sistema moderno não pode depender exclusivamente do modelo de repartição. Apresentamos incentivos ao regresso dos imigrantes portugueses, quer através dos benefícios fiscais, quer através da redução da taxa social única para as empresas que os contratem, por cada português que regressa representa mais contribuições, mais riqueza, mais natalidade e mais sustentabilidade do sistema.

Apresentamos ainda créditos parentais para efeitos de cálculo da pensão, reconhecendo que educar filhos e assegurar futuro democrático do país também constitui 1 verdadeiro contributo para a sustentabilidade da segurança social. E apresentamos igualmente 1 proposta clara para quem trabalhou 1 vida inteira possa aceder à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de carreira contributiva, eliminando penalizações injustas sobre quem começou a trabalhar cedo e descontou durante décadas.

45:56 - 49:32

Speaker 31

permitam-me dizer algo que talvez nem todos estejam preparados para ouvir. Este parlamento não pode continuar com 1 postura derrotista. Há demasiados discursos derrotista sobre quem se fala do, quando se fala de reduzir a idade da reforma. Sempre que aparece alguém a dizer que é impossível, que não há dinheiro, que Bruxelas não deixa, que a democracia não permite, que o sistema colapsa. E é precisamente esta atitude conformista que condenou Portugal a discutir sempre os mesmos problemas durante décadas.

O Chega nunca escondeu que defende a idade da forma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos, mas também nunca afirmou que basta aprovar 1 lei para que esse objetivo se concretize sem consequências. Seria intelectualmente desonesto fazê-lo. O que afirmamos é outra coisa. É preciso reformar profundamente o sistema contributivo português, é preciso rever os mecanismos de financiamento da Segurança Social, é preciso estudar com seriedade como funciona os modelos contributivos de países que conseguiram garantir maior sustentabilidade, maior liberdade de escolha e melhores pensões. Não temos qualquer complexo em olhar para exemplos internacionais que funcionam melhor do que o nosso.

O que nós não aceitamos, senhoras e senhores deputados, é a ideia que Portugal está condenada a manter 1 sistema cada vez mais pesado para quem trabalha, cada vez mais injusto para quem desconta e cada vez mais inseguro para quem espera 1 dia vir a reformar-se. A sustentabilidade não pode significar apenas obrigar os portugueses a trabalhar até cada vez mais tarde. Essa, tem sido, infelizmente, a única solução apresentada pelos sucessivos governos. Sempre que existe 1 problema democrático, aumenta-se a idade da reforma. Sempre que aumenta a expressa média de vida, prolonga-se o tempo de trabalho.

Sempre que faltam contribuintes, transfere-se novamente esse esforço para quem trabalha. Ora senhoras e senhores deputados, essa não é 1 reforma estrutural, é apenas adiar problemas. O verdadeiro debate deve ser outro, deve ser como aumentar a base contributiva, deve ser como aumentar a produtividade da economia, deve ser como fazer regressar os novos centenas de milhares de portugueses que estão emigrados, deve ser como incitar a rentabilidade, deve ser como combater a fraude contributiva, deve ser como reforçar os mecanismos complementares de capitalização, deve ser como tornar o sistema financeiramente mais eficiente. Sabemos que 1 reforma desta dimensão exige coragem política, exige estudo técnico e exige sobretudo vontade de romper com décadas de imobilismo. Senhores deputados, Portugal não precisa de mais fatalismo, precisa de 1 visão, precisa de reformas estruturais, precisa de coragem para alterar aquilo que todos reconhecem que já não funciona.

E é precisamente essa coragem que chega hoje, traz novamente a este parlamento. Muito obrigado.

49:42 - 50:23

Speaker 5

O senhor deputado tem 3 pedidos de esclarecimento. Só respondem em conjunto aos 3 pedidos de esclarecimento? Sim senhor. Então o 1º pedido. Tenho 3 pedidos de esclarecimento.

Então são 5. Peço desculpa, só tinha a indicação de 3, mas pelo visto há 3 mais 2, acontece. São 5 pedidos de esclarecimento. 1º pedido de esclarecimento, deputado, 3 2, sim senhora. Deputada Isora Moraes do PSD.

50:23 - 52:39

Isaura Morais

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O Chega convoca-nos hoje para discutir 1 conjunto de propostas que não são mais do que criar expetativas nos portugueses e de arrancar aplausos. Senhor deputado ali de cima e nas propostas que nos apresenta, fala-nos de exemplos internacionais e eu começo por perguntar ao senhor deputado, quais é que são os países da União Europeia estão a prever reduzir a idade da reforma. Depois, o Chega promete e refiro-me precisamente à redução da idade da reforma e e eu pergunto senhor deputado, o senhor o senhor deputado refere à idade da reforma e eu pergunto-lhe, com que medidas e com qual é a forma que tem para poder continuar a garantir as reformas atuais e não colocar em causa as reformas futuras. Ou seja, o Chega para agradarem aos avós de hoje, põe em causa as as reformas dos filhos de hoje e compromete as reformas dos dos netos do futuro.

Senhor deputado, o senhor deputado também refere que, que quem trabalha refere que quem trabalha 1 vida inteira, mas o Chega sabe que existem regimes de antecipação de reforma para quem tem longas carreiras consecutivas, senhor deputado. Tanto senhor deputado para lhe dizer como diz 1 humorista português no anúncio publicitário, assim também eu, ó senhor deputado, a fazer anúncios, a prometer tudo a todos ao mesmo tempo é impossível e só para que tenha 1 ordem de grandeza, senhor deputado, dizer-lhe que, atualmente, o fundo de estabilização financeira da segurança social tem 40 e, 48.9 milhões de euros que asseguram 2 anos e 3 meses. Ó senhor deputado, o Chega que nos ligue como é que pensa conseguir cumprir aquilo que acabou de anunciar ali de cima.

52:44 - 52:46

Speaker 5

Senhor deputado Paulo Núncio.

52:53 - 55:02

Paulo Núncio

Senhor presidente, senhores e senhores deputados, há precisamente 2 semanas o Chega aliou-se à esquerda e à extrema esquerda para chumbar a reforma do código de trabalho. Os portugueses não tinham saudades da seringonça, mas a seringonça voltou. Agora unida com punhos cerrados contra o governo que os portugueses elegeram. 2 semanas depois, o Chega apresenta 1 projeto de revisão do sistema de pensões completamente copiado de projetos que o Partido Comunista já apresentou neste plenário. E eu já o disse e volto a dizer, não basta dizer-se direita e depois ser marxista na economia.

Nesta matéria como noutras, não dá para estar dos 2 lados do muro, não não dá para ser direita e ser comunista ao mesmo tempo. E como dizia o deputado André Ventura no debate anterior, quem tenta agradar à esquerda fica do lado da esquerda. E no projeto que o Chega apresenta, faz 1 conjunto de referências interessantes e elucidador. Distingue idade cronológica de idade biológica, sem explicar a diferença. Elimina o fator de sustentabilidade da segurança social.

Para além de criticar os governos de Passos Coelho à boa maneira socialista de António Costa e de José Sócrates. Mas há 2 pontos que são totalmente omitidos no projeto do Chega. Não faz 1 única referência aos jovens que seriam os principais prejudicados se esta proposta viesse a ser aprovada. E não há 1 única referência ao custo da medida. E por isso, senhor deputado Rui Afonso, deixo-lhe as 2 perguntas.

Quanto custa esta proposta do Chega e qual é a estimativa do Chega para a redução das pensões dos jovens caso esta proposta viesse alguma vez a ser aprovada. Muito obrigado.

55:07 - 55:24

Speaker 5

Agora para o 3º pedido de esclarecimento e último porque afinal são só 3. Dou a palavra à senhora deputada Elga Correia do PSD. Faxa Faxa agora, senhor deputado.

55:24 - 55:56

Helga Correia

Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimentar o senhor presidente, senhoras e senhores deputados, seu deputado Rui Afonso. O Chega é 1 partido populista e de Magogo. Dizer que se baixa, dizer que se baixa a idade da reforma, fica bem em 1 qualquer cartaz à beira da estrada. Senhores deputados, quem faz essas promessas deve responder a 1 pergunta muito simples, quem paga como paga?

55:56 - 57:19

Speaker 39

E o Chega não consegue explicar, o Chega alega que a medida custa 1.8 milhões de euros a mais por ano, 1000 milhões de euros por ano. Refere que as contas da senhora ministra do trabalho, solidariedade e segurança social estão erradas. Refere que este valor corresponde a 2 anos de desperdícios do Serviço Nacional de Saúde. Mas como assim, senhor deputado? Vão cortar no Serviço Nacional de Saúde?

Vão cortar nas consultas? Vão cortar nos medicamentos dos portugueses ou será nos profissionais, será nos enfermeiros, será nos médicos, será no secretariado. O custo da da medida são cerca de 2.5 1000 milhões de euros a mais por ano, entre segurança social e caixa geral de aposentações e não podemos esquecer que a taxa de substituição das pensões também iria descer mais rapidamente e iriam colocar em causa o fundo de estabilização financeira da segurança social. Senhor deputado, prometer baixar a idade da reforma pode dar qualquer manchete, mas não paga 1 única pensão, dizer que baixam as pensões é 1 verdadeiro embuste político. Senhores deputados, todos queremos que os portugueses tenham 1 reforma digna, todos queremos que os portugueses tenham 1 vida com qualidade para gozarem a sua reforma.

57:20 - 57:35

Speaker 38

Governar é ter coragem de dizer a verdade. 1 segurança social forte exige contas certas, crescimento económico e mais emprego. Nós não aceitamos colocar em risco as pensões atuais, nem condenar as futuras gerações. Muito obrigada.

57:41 - 57:46

Speaker 5

Senhor deputado Rui Afonso, 3 minutos para responder a estas, pedidos de esclarecimento.

57:48 - 59:47

Speaker 31

Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados. Desde já agradeço aos senhores deputados as levantadas, relativamente à questão levantada pela senhora deputada Izaura Morais, quer dizer que o fundo de estabilização financeira tem neste momento 1 saldo de 42000 milhões de euros e não 49000000 de euros, conforme estava a dizer. Quanto aos países que neste momento na, na Europa, enfim, têm dados de forma mais baixas do que do que Portugal, posso lhe dar o exemplo de França e da Suíça. Mas a diferença não está só na idade da reforma, está na forma eficiente como funciona o mecanismo contributivo nesses países. Eu posso lhe dizer no caso da Suíça, é 1 modelo híbrido, que funciona de forma muito mais eficiente, muito mais eficaz do que o nosso e portanto acho que deveria ser o modelo a seguir.

Relativamente ao fundo de estabilização financeira, senhor deputado, há 1 problema grave que o nosso fundo de estabilização é é que lamentavelmente os sucessivos governos têm usado esse fundo para financiar dívida pública. Ou seja, esse fundo, cerca de 50 por 100 desse fundo é utilizado para financiar aquilo que o estado gasta e não as futuras pensões dos portugueses. E eu acho que isso devia ser revisto. Neste momento esse fundo é 1 fundo contributivo e não 1 fundo de capitalização. E eu acho que isso realmente tem degradado significativamente os resultados do fundo e sim, isso sim tem posto em causa as pensões futuras.

Muito obrigado. Agora relativamente à questão do senhor deputado Paulo Núcio. Senhor deputado, senhor deputado, diz que os nossos projetos de lei são parecidos aos da esquerda. Se reduzir a idade da forma para 65 anos ou para quarenterenos descontos essa é de esquerda, então, vamos assumir que somos de esquerda, mas somos portugueses, portugueses. Mas a grande diferença, a grande diferença é Sabe qual é a grande diferença?

É que enquanto o PCP e o Bloco de Esquerda estiveram aliados ao PS e podiam fazer alguma coisa, nada fizeram.

59:47 - 59:50

Speaker 35

E agora vieram atrás de nós, vieram atrás de

59:50 - 59:59

Speaker 37

nós, quando estão na oposição e não querem fazer nada. Essa é que é a grande verdade, senhor Gustavo. Mas, eu também

59:59 - 59:59

lhe quero

01:00:00 - 01:00:22

Speaker 37

Seguinte, vem falar dos jovens. Eu pergunto-lhe, quando nós colocamos pessoas na reforma, se efetivamente nós não estamos a dar oportunidade aos nossos jovens de criação de mais emprego e de melhores salários, deputado. Pergunto-lhe isso. Deputado, o deputado não pode cristalizar-se no CDS de há 20 anos atrás. Tudo mudou, tudo mudou, senhor deputado.

01:00:22 - 01:00:58

Speaker 31

Relativamente à questão levantada pela senhora deputada Elga Correia, tenho-lhe a dizer exatamente a mesma coisa senhora deputada. Deixe-se de ver 1 PSD do do passado, deixe-se de ver o fundo de estabilização financeira como 1 garante do passado. Nós temos que melhorar os mecanismos de contribuição a nível nacional, temos que saber evoluir, evoluir que é 1 coisa que lamentavelmente nem CDS, nem PSD, nem PS conseguem fazer. Vocês já pertencem ao passado, vamos revoltar Portugal para o futuro. Muito obrigado.

01:01:04 - 01:01:34

Speaker 32

Para apresentação de projetos deputada Catarina Louro do partido socialista. Senhores deputados agora vai usar da palavra a deputada Catarina Louro, faixa vossa deputada.

01:01:34 - 01:04:01

Catarina Louro

Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O Partido Socialista apresenta hoje 1 iniciativa simples, mas justa e coerente com a política de valorização das nossas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Foi o governo do Partido Socialista que criou o programa regressar, reconhecendo que milhares de portugueses que imigraram levaram consigo o talento, o trabalho e o conhecimento, mas mantiveram sempre 1 ligação profunda ao nosso país. Este programa criou incentivos ao regresso, nomeadamente através de 1 regime fiscal, aplicável aos rendimentos do trabalho, e permitiu o regresso de facto de milhares de portugueses e familiares. Mas podemos e devemos ir mais longe.

Há milhares de portugueses que regressam apenas depois de concluída a sua vida ativa no estrangeiro. Regressam para junto da família, das suas raízes e da comunidade onde nasceram. E também estes portugueses merecem que o estado reconheça essa escolha e que lhes crie melhores condições para poderem regressar a casa. É precisamente a pensar nesses portugueses, nesses pensionistas imigrantes que apresentamos esta iniciativa. Enquanto o governo se tem ocupado da propaganda e dos anúncios o Partido Socialista concretiza.

No orçamento do estado para 2026, o governo anunciou a criação de 1 novo programa, o designado voltar, supostamente dirigido a trabalhadores investidores e também reformados que pretendam regressar a Portugal, reconhecendo também e, portanto, que é importante criar as tais condições para o regresso destes portugueses que vivem no estrangeiro. Porém, passados muitos meses, nada se conhece sobre a concretização dessa medida. Não conhecemos nenhum programa, não conhecemos regulamentação, não conhecemos calendário, não conhecemos instrumentos de apoio, nem os incentivos que efetivamente serão disponibilizados. O partido civilista entende que os portugueses não podem viver de anúncios e precisam de medidas concretas, porque efetivamente não são os anúncios que fazem os nossos emigrantes regressar. E por isso, propomos 1 medida que, de facto, é muito desejada pelas comunidades portuguesas e em particular pelos emigrantes pensionistas, e que vai de encontro aos às suas necessidades e é a prova prova inequívoca de que o Partido Socialista está como sempre esteve ao lado dos imigrantes.

Propomos

01:04:01 - 01:05:37

Catarina Louro

durante 1 período de 10 anos, apenas 50 porcento dos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro e sujeitos à tributação em Portugal, sejam considerados prefeito de IRS em termos idênticos ao regime já existente para os rendimentos de trabalho precisamente no âmbito do programa regressar. Para nós, trata-se de 1 medida. De equidade. Se entendemos que faz sentido apoiar fiscalmente quem regressa para trabalhar em Portugal, também faz sentido apoiar quem escolhe regressar após 1 vida inteira de trabalho no estrangeiro. É igualmente 1 medida que respeita os compromissos internacionais, o regime aplica-se às pensões efetivamente sujeitas à tributação em território nacional, salvaguarda assim AA0 direito da da União Europeia.

Mas esta também é 1 medida com enorme impacto social e territorial. Facilita o regresso dos nossos emigrantes, o que significa que reforça a coesão territorial, dinamiza economias locais, combate do despovoamento e valoriza aqueles que mesmo longe, alguns mesmo muito longe, nunca deixaram de fazer parte da nossa comunidade. Portugal deve ser o país que sempre foi, tem que saber acolher especialmente aqueles que 1 dia partiram. O Partido Socialista reafirma assim 1 princípio simples, os portugueses que regressam a casa merecem ser tratados com justiça, reconhecimento e respeito, independentemente de regressarem durante a sua vida profissional ou já na condição de pensionistas. Este é o objetivo desta desta proposta e esperamos contar com o apoio desta câmara.

Muito obrigada.

01:05:45 - 01:06:05

Speaker 32

Senhora de tarde, tenho 1 pedido de esclarecimento. Tenho 1 pedido de esclarecimento, pela senhora deputada, senhor deputado André Ventura faz favor.

01:06:06 - 01:06:47

André Ventura

Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputada Catarina Loure. O Partido Socialista decidiu trazer a este debate sobre as pensões, aquele tema que provavelmente menos lhe salvaguardaria, a dignidade. Porque, de facto, pode-se dizer hoje, sem medo de nos enganarmos, que o PS está ao lado dos emigrantes. Porque, de facto, foi o PS que mandou os nossos emigrantes todos lá para fora, é por isso que estão ao lado deles.

Porque foi com o governo do PS, nos últimos anos, que mais homens e mulheres e mais jovens tiveram que sair do país. A única coisa em que estão ao lado dos emigrantes é em tê-los mandado embora.

01:06:47 - 01:06:48

Vá para amanhã.

01:06:48 - 01:08:09

André Ventura

E hoje querem que regressem para terem 1 regime fiscal diferente. E eu queria lhe perguntar, senhora deputada, qual é esse regime fiscal diferente que propõe? Propõe 1 alargamento das categorias que estão previstas na lei hoje para o tal desconto de 50 por 100 sobre os pensionistas? Ou vai aceitar que finalmente se corrija 1 desvio histórico, que é quem esteve a trabalhar lá fora e é tributado 2º as regras lá de fora e é tributado 2º a incidência lá de fora, possa vir para Portugal depois de anos e anos e anos e não ser penalizado nem duplamente penalizado. Isso é o que a proposta do Chega quer.

Isso não é o que a proposta do Partido Socialista quer. E o Partido Socialista tem que tomar 1 decisão, não vale de apresentar propostas de cosmética. Hoje, nós sabemos aquilo que queremos, queremos 1 programa regressar que priorize os emigrantes portugueses lá fora, mas queremos assumir este princípio e queremos saber se o PS está de acordo com ele, que quem esteve lá fora a trabalhar sendo português, não é penalizado fiscalmente quando volta para Portugal e não é penalizado quer venha para beneficiar da pensão reforma, quer venha para trabalhar, investir ou criar riqueza, porque é isso que nós queremos. Não faz sentido estarmos a atrair imigrantes do mundo inteiro e dizermos aos nossos melhores que estão lá fora, fiquem lá fora. Não, venham, queremos que venham.

É essa a nossa regra.

01:08:16 - 01:08:19

Speaker 5

Senhora deputada Catarina Louro por responder faz favor.

01:08:20 - 01:09:41

Catarina Louro

Muito obrigada senhor presidente muito obrigada à questão ao senhor deputada André Ventura. Em 1º lugar, corrigi durante os governos do Partido Socialista, não ouviu ninguém, aliás, nem fora dos governos do Partido Socialista, nunca ouviu o socialista a apelar à imigração de qualquer português ou portuguesa jovem. Nunca o vi. Mas conhece muito bem a pessoa que fez durante os governos socialistas aliás, reduziu-se à imigração, reduziu-se à imigração e regressaram milhares de de portugueses e são e é precisamente por isto. E isto é totalmente coerente aquilo que propomos hoje, totalmente coerente, porque fomos nós que criamos o programa regressar, precisamente reconhecendo que muito talento emigrou e que deverá regressar e criámos esses incentivos que tiveram, aliás, resultados muito concretos nos últimos anos.

E a verdade é que agora o que achamos, e com 1 boa política é essa mesmo, irmos avaliando e nos melhorando, agora achamos que devemos olhar também para os nossos emigrantes pensionistas e atribuir-lhes fatores de equidade para que também eles possam ter estes incentivos e regressar. Naturalmente que contamos também com o partido Chega para depois, em especialidade, melhorarmos este diploma e chegarmos efetivamente ao ponto mais perfeito que unirá todos os partidos, acredito eu, em prol do regresso dos nossos pensionistas. Muito obrigado.

01:09:45 - 01:09:48

Speaker 5

Senhor deputado Pedro Pinto quer usar da palavra para?

01:09:49 - 01:09:50

Para mantiversar a mesa,

01:09:51 - 01:09:52

1 interpelação à mesa mesmo.

01:09:52 - 01:09:59

Pedro Pinto

Distribuir documentos, sim. Descobrir para distribuir a notícia de 2016 do jornal Expresso era António Costa primeiro-ministro.

01:10:00 - 01:10:03

Speaker 45

Que diz António Costa sugere aos professores de português que emigrem.

01:10:03 - 01:10:41

Speaker 5

Vai muito bem muito bem. Já está já está explicado. Já está explicado. A fundamentação é só para explicar a razão da junção, porque senão passamos a usar a figura da entopação à mesa como 1 arma secreta para ter mais algum tempo para se falar. Senhor António Alfredo Maia para apresentação da iniciativa.

Lembro-me que está a decorrer a votação para a proveria de justiça até ao meio-dia.

01:10:52 - 01:15:35

Alfredo Maia

Senhor presidente, senhores deputados, na esteira da sua luta pela melhoria das condições de quem trabalha e de quem trabalhou 1 vida inteira, o PCP traz hoje novamente a debate 2 importantes iniciativas. 1 com o objetivo de limitar a acumulação de subvenções e da eliminação dos regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados, já propostas noutras ocasiões. Outra, voltando a insistir na valorização do trabalho e das longas carreiras contributivas, repondo a idade legal de reforma nos 65 anos de idade, e eliminando o fator de sustentabilidade. Assim, possibilita-se o acesso antecipado à pensão de velhice sem penalizações, mediante 40 anos de descontos para a segurança social, pública e solidária, e também aos trabalhadores em regimes de trabalho noturno e por turnos. Apresentamos estas propostas com a mesma convicção e a mesma firmeza com que o fizemos em iniciativas e em anos anteriores, especialmente desde que PSD, CDS e PS convergiram no ataque ao direito ao descanso, impondo barreiras cada vez mais penosas para o acesso à reforma.

Uns e outros convergem para forçar os idosos a trabalhar cada vez mais anos, e já vamos quase nos 67 anos de idade, privando-os do direito ao justo descanso, quando merecem e quando ainda terão alguma qualidade de vida. Porque na verdade, senhores deputados, apesar do aumento da esperança de vida, que se saúda evidentemente como conquista, da humanidade, 7 em cada 10 pessoas com 65 ou mais anos sofrem de doença crónica ou de doença prolongada. As sucessivas iniciativas do PCP, sobre reformas, são inseparáveis das das posições e propostas que temos apresentado, vista à valorização geral dos salários e das pensões, bem como das condições dos trabalhadores em geral. E devo sublinhar que em relação ao tema em debate, a reposição da idade da reforma nos 65 anos, e o acesso antecipado à reforma, mediante 40 anos de descontos, foi apresentada inclusivamente durante a nova fase da vida política aberta em 2015, e não senhores deputados do Chega, o PCP nunca faltou a este dever para com os trabalhadores. Mas as propostas do PCP enfrentaram o voto contra ou a abstenção cúmplice de PSD, CDS, Iniciativa Liberal e também do Chega.

Sim, realmente o Chega não quis deixar passar iniciativas para a reposição da idade da reforma nos 65 anos, e para a antecipação em caso de carreiras longas, por muito que venha agora esbracejar, e gritar com bravatas inconsequentes, como quando nos brindou há 3 semanas, no seu faz de conta de discordância do pacote laboral. O que o Chega quer, já sabemos. O Chega está a enganar os trabalhadores, porque a encomenda que tem é a descapitalização da segurança social pública e solidária, tirando dinheiro às pensões dos reformados, em favor do grande negócio dos seguros e da banca, com fundos privados e planos de poupança reforma. O dinheiro colocado pelos trabalhadores na segurança social pública, e solidária, e solidário entre trabalhadores e entre gerações, é património de quem trabalha e de quem desconta 1 vida inteira. Temos de pô-lo ao abrigo da gula do grande capital financeiro.

O Chega é 1 ponta de lança para a execução do plano da comissária Albuquerque, e no qual PSD, CDS e Iniciativa Liberal estão também comprometidos. 1 plano para abocanhar o apetitoso bolo da segurança social, e não está nada interessado em defender quem trabalha e quem trabalhou 1 vida inteira. Não contará connosco, disse.

01:15:36 - 01:16:17

Speaker 5

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Fabian Figueiredo também para apresentação de iniciativas.

Já passou o período de pedidos esclarecimentos, e agora é o senhor deputado Fabian Figueiredo. O senhor está dos, desculpe só, está ali a haver 1. O senhor está a fazer feira, faz senhor.

01:16:17 - 01:18:45

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente. Há portugueses que trabalham desde criança, e há portuguesas que trabalhando muito em casa e fora de casa, tantas vezes foram privadas de ter descontos, Reformas tardias, corpos castigados e sem saúde, pensões muito baixas. O país tem de fazer justiça a quem tanto trabalhou. Quem tiver 40 anos de descontos tem de ter acesso à reforma completa, já trabalharam muito. O direito à reforma aos 65 anos é da mais elementar justiça.

Se vivemos mais anos é para gozar a vida, não é para trabalhar até ao fim da vida. E quem trabalha por turnos também deve ter, o direito de se reformar mais cedo sem penalizações, descanso para quem trabalhou tanto e emprego para os mais jovens. É é este o país que queremos Portugal com justiça na economia. Neste país mais justo que queremos ser, todos trabalham, todos têm direitos e todos têm deveres e ninguém tem privilégios injustificados, ninguém, nem políticos nem ex-políticos, ter 1 subsídio antecipado e sem desconto, sem motivo de doença ou de carência económica, só pode ser 1 privilégio e é 1 privilégio vergonhoso. Durante anos, o Bloco bateu-se pelo fim da subvenção vitalícia dos antigos cargos políticos, e conseguiu.

A subvenção caiu, mas continua a haver subvencionados. Os números são muitos, é o caso do antigo porta-voz do Chega, António Souza Lara, ou da mandatária da iniciativa liberal Zita Seabra, e de vários outros membros de outros partidos. O Tribunal Constitucional já se pronunciou contra a retirada deste subsídio. Discordamos da decisão, mas trazemos 1 alternativa. Nada impede a criação de 1 contributo extraordinário, o imposto temporário sobre estas subvenções vitalícias, para reverter para o fundo de estabilização da segurança social.

É o mínimo, por quem recebe 1 subvenção que não devia existir, para a qual não descontou, contribuir para o esforço de 1 segurança social justa para todos, para financiar as reformas constituídas pelo esforço do trabalho e não pelo privilégio injustificado.

01:18:47 - 01:18:52

Speaker 5

Obrigado senhor deputado. Também para apresentação de diploma. Senatá Isabel Mendes Lopes do livro.

01:19:20 - 01:19:59

Isabel Mendes Lopes

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, caros concidadãos nas galerias, 1 vida digna pressupõe condições sociais, financeiras, de saúde, bem como disponibilidade para usufruir do tempo, da família, dos amigos para si próprio, ao longo de toda a vida, em todas as fases da nossa vida. Com o aumento da esperança média de vida, cada vez trabalhamos até mais tarde, mesmo quem tenha iniciado atividade aos 18 anos, neste momento só se pode reformar quase aos 67 anos. São muitos anos, demasiados anos. E só mostra como temos mal resolvido esta nossa organização entre 1 trabalho que cada vez é mais mal pago, que nos desconsome horas e horas da nossa vida e da nossa família, durante tantos e tantos anos,

01:20:00 - 01:22:59

Isabel Mendes Lopes

Passamos por 1 reforma abrupta e que muitas vezes chega até demasiado tarde. É nossa obrigação garantir que se entra na reforma com todas as condições para a usufruir, porque 1 reforma digna é 1 direito a viver em tranquilidade, com segurança, rendimentos, tempo efetivo para si e para os seus. Esta é 1 discussão muito séria que nós temos de fazer já, como é que organizamos o nosso tempo de trabalho, como é que organizamos o nosso tempo de reforma, mas não pode ser feita à boleia de populismos que trazem estas medidas só para justificar o voto contra no pacote laboral, porque perceberam que politicamente seria 1 custo gigante dar a mão ao PSD no no pacote laboral. Seguires de deputados, esta é 1 discussão muito séria que nós temos de fazer, mas há medidas que nós podemos aprovar já hoje e que são da mais elementar justiça. O livro traz hoje aqui 2 propostas que garantem a dignidade a pensionistas e a futuros pensionistas.

1 é direcionada a quem muito trabalhou, para quem deu muito da sua vida ativa, para que os trabalhadores com carreiras contributivas muito longas são pessoas que começaram a trabalhar cedo, algumas até eram menores de idade, e que acumular acumularam 45 ou mais anos de contribuições. Atualmente estas pessoas são penalizadas se quiserem aceder à reforma antes da idade legal, com cortes no valor da pensão. 1 vida digna para estas pessoas passa por garantir a possibilidade de reforma antecipada, sem sem penalização, através da eliminação do fator de sustentabilidade para as longas carreiras contributivas. É 1 medida de justiça e de humanidade que reconhece que 1 vida de trabalho deve dar lugar a usufruir de 1 reforma mais cedo. Quem tenha começado a trabalhar, e a descontar aos 18 anos, pode reformar-se aos 63, sem cortes extra, cerca de 3 anos antes da idade legal, garantindo tempo de vida com mais qualidade.

A outra iniciativa complementa esta visão enfrentando o problema que nós temos em Portugal das pensões com valores tão baixos. Demasiados pensionistas vivem com rendimentos insuficientes, não conseguem fazer face às despesas essenciais, e muito menos viver a reforma com qualidade, quer 1 obrigação que nós todos temos de garantir. Por isso, o livro propõe 1 pequeno passo no caminho que temos de fazer para o aumento verdadeiro das reformas e sustentável das reformas. Propomos já 1 aumento de 50 euros nas pensões mínimas. Procura devolver dignidade, reduzir a pobreza e permitir melhores condições de vida especialmente aos mais vulneráveis.

Senhoras e senhores deputados, hoje temos oportunidade de corrigir estas 2 injustiças, respeitar pensionistas e futuros pensionistas com estas 2 medidas. E depois, vamos ter de fazer o debate sério sobre como garantir que o trabalho compensa, como garantir que a transição prá reforma se faz de 1 forma saudável, como garantir que a idade da reforma baixa, como como garantir que a segurança social é sustentável, e isso não passa nunca pela sua privatização, passa sobretudo pelo seu reforço, e há tantas e tantas medidas que nós podemos fazer para que o a segurança social seja mais sustentável, desde logo, fazer 1 taxação justa, garantir que quem mais tem mais contribui para nossa sociedade, para garantir que todos conseguimos ter 1 vida digna porque temos as condições para isso, é só questão de vontade política. Muito obrigada.

01:23:00 - 01:23:16

Speaker 32

Muito obrigado, senhor deputada, que tenham pedido esclarecimento. Para o pedido de esclarecimento, deputado André Ventura.

01:23:17 - 01:23:41

André Ventura

Muito obrigado senhor presidente. Senhora deputada Isabel Mendes Lopes que cumprimento-a pela intervenção. Aproveito para saudar a nova liderança do do Livre, que ainda não tínhamos que não tínhamos feito. Acho que vai ficar 1 pouco pior, mas isso é 1 opção, isso é isso é 1 questão do Chega, não é 1 questão de mais ninguém, é 1 questão do Chega. Agora, senhora dotada, senhora dotada, senhora dotada, Isabel Mendes Lopes.

01:23:43 - 01:23:50

Speaker 5

Vamos lá, vamos lá, lá, senhor todo, faz favor. Faz favor. Faz

01:23:51 - 01:25:41

André Ventura

Muito Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Isabel Mendes Lopes. É preciso esclarecermos aqui isto também em relação ao que disse o senhor deputado Alfredo Maia, porque a esquerda vai ali acima e diz que o Chega votou o pacote laboral, votou contra o pacote laboral para dissimular alguma divergência com o governo. Vamos ser claros. Vamos ser claros porque é importante também sermos claros nesta matéria.

Se há algum grupo neste hemiciclo, se há 1 que seja responsável pelo chumbo do pacote laboral, não é o Livre nem o PCP, é o Chega e tem muito orgulho disso. É o Chega, é o Chega. É o Chega e tem muito orgulho disso porque os porque os deputados do Livre, do PCP, do Bloco e do PS todos juntos, não davam para nada, nem para aprovar, nem para chumbar. Portanto isso deve-se ao Chega. Deviam agradecer ao Chega todos os dias da vossa vida, todos os dias da vossa vida.

Deviam-nos, deviam-nos mandar cartas a agradecer todos os dias da nossa vida. Agora, senhor deputado, quer ou não descer a idade da reforma, se quer descer a idade da reforma, nós temos aqui projetos para isso. É para descer a idade da reforma, para os 65 anos ou para os 40 anos de desconto. Não pode dizer 1 coisa e votar contra ela. Quer ou não que as pessoas que trabalharam por turnos tenham descido na idade da reforma e sejam dignificados, quer ou não quer.

É isso que vai ter que decidir hoje, quer acabar com as subvenções vitalícias ou vamos continuar a pagar, a Assunção Esteves, 10000 euros por mês depois de ter trabalhado 7 anos ou 8. É isso que querem. É isso que querem. É isso que querem continuar. Quer garantir que o trabalho compensa, mas quer continuar a aumentar 0IRS.

Sabe como é que o trabalho compensa? É diminuir os impostos sobre quem trabalha, que é o contrário do que o Livre quer fazer.

01:25:47 - 01:25:50

Speaker 50

Senhora deputada Isabel Mendes Lopes, faz favor.

01:25:53 - 01:27:20

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor deputado André Ventura, nós temos muita confiança nas lideranças do LIVRE. Aliás, vamos ter congresso eletivo no, não é neste fim de semana, é no próximo fim de semana. E nós, ao contrário do senhor deputado André Ventura, temos muita confiança do que vai sair deste deste congresso, porque temos muita confiança na na democracia interna do LIVRE. E o LIVRE não é como o Chega de todo, em que o Chega nem tem confiança nas suas próprias lideranças, o deputado André Ventura só tem confiança na verdade em si próprio.

Disse que o Chega foi muito claro e tem sido muito claro em relação ao pacote laboral e ao e ao e à idade da reforma e a tudo isto, mas senhor deputado André Ventura, nós acompanhamos o que foi aquela telenovela durante aqueles 10 meses. Em todas as ocasiões em que o Chega falava do pacote laboral, dizia coisas diferentes e foi mudando de posição. E quando percebeu que a greve geral de dezembro foi gigante, começou a mudar o discurso e depois foi mudando o discurso ao longo do tempo e depois sacou da cartola a questão da da da descialidade da reforma quando poucas vezes tinha falado disso antes. E tão tão claro foi que nem os próprios deputados do Chega sabiam como iam votar e ficaram surpreendidos quando, de repente, o Chega votou contra e foi muito claro isso no no parlamento. E portanto, senhor deputado da Maria Ventura, de facto, há muito para fazer para trabalhar, para para garantir que o trabalho compensa, há muito para fazer para garantir que os pensionistas têm condições dignas e que nos nos organizamos de 1 forma sustentável.

01:27:21 - 01:27:23

Speaker 55

Mas isso não é com o Chega porque com o Chega ninguém

01:27:23 - 01:27:47

Speaker 32

conta. Obrigado. Senhores, senhores deputados, ah pelo amor de Deus. É para 1 interpelação à mesa, há Gonçalo Ramos? Não.

01:27:49 - 01:28:02

André Ventura

Senhor presidente, eu vou lhe pedir e vou pedir à mesa na sequência da intervenção do deputado Isabel Mendes Lopes a distribuição de 1 notícia cujo o título é problemas de liderança, incoerência, oposições criticam falta de democracia Está

01:28:02 - 01:28:05

Speaker 56

bem, está bem, bem, está bem, bem.

01:28:06 - 01:28:07

Vergonha, ao menos 1 bocadinho.

01:28:15 - 01:28:45

Speaker 5

Senhora deputado Isabel Mendes Lopes, vamos ter que falar sobre estas matérias porque isto, sim, transforma as intervenções à mesa em 1 coisa que não é para o que é. E portanto, deputado. Não é para o que é.

E, e vamos ter 1 interpretação mais restritiva, avisarei porque, não depois de não provocar situações de alarme parlamentar. Deputado, pelo menos logo por 1 inequação a menos

01:28:45 - 01:28:54

Speaker 57

para do documento. Todas as propostas relativas à descida e, aliás, à à reposição dos dias de férias a que

01:28:55 - 01:29:28

Speaker 5

Certo. Certo. Desculpe. Quem faz a orientação dos trabalhos e dá palavras sou eu. Certo?

Cuido de ter igualdade entre todos para poderem usar com o mesmo sentido, com mais ou menos lealdade parlamentar em relação às figuras que se usam. E, portanto, temos que aceitar isso para todos. O senhor deputado, desenvolvimentos logo, professor Xavier.

01:29:28 - 01:29:36

Speaker 58

Muito obrigada, senhor presidente, para pedir a distribuição de documentos de todas as vezes que o Chega votou contra a reposição dos dias de férias, ao contrário do

01:29:36 - 01:29:47

Speaker 5

que têm façam distribuir e nós faremos distribuir a mesa por todos os deputados. O deputado Mário Moreira Lopes para 1 intervenção de apresentação do projeto, melhor dizendo.

01:30:03 - 01:34:03

Mário Amorim Lopes

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu creio que toda a gente conhecerá a expressão, o conto do vigário. O que menos saberão é a origem da expressão do conto do vigário. Reza a lenda que na cidade de Ouro Preto, no Brasil, 2 vigários disputavam a imagem de 1 santa. E então 1 dos vigários lembrou-se de colocar a santa em 1 burro e víamos onde é que o burro ia chegar. Ora, qual era o problema desta burla?

É que 1 dos burros pertencia a 1 dos vigários e portanto naturalmente foi ter com aquele vigário. As burlas atuais são 1 bocadinho diferentes, pedem-se PINS e são por WhatsApp. E temos hoje também perante nós aquilo que só pode ser qualificado como 1 burla política, que é a burla de prometer, que toda a gente desejaria, a redução da idade da reforma sem explicar quem é que a iria pagar. Essa na verdade é a grande burla. E é 1 grande burla, por quê?

Porque o Chega, que na verdade, e agradecemos a candura do senhor deputado Rui Afonso, que assumiu hoje perante todos que o Chega é de facto de esquerda, o Chega, juntamente com o PCP e com o Bloco, apresentam a proposta de baixar a idade da reforma sem explicar aos portugueses quem é que a irá pagar. Ora quem é que teria de pagar esta proposta? Esta proposta custa quase 1 TAP por ano, repito, 1 TAP por ano. E quem teria de apagar não seriam os pensionistas atuais, mas seriam sim os jovens. É esta a burla política do Chega.

É que o Chega não tem coragem de dizer aos jovens que iria estar a hipotecar o futuro deles, ainda mais, é que os nossos jovens que se reformarem em 2060 apenas receberão 40 porcento da sua carreira contributiva, 40 porcento. E o que o Chega está aqui a dizer aos jovens é, não, vão receber ainda menos ou então hoje vão pagar mais impostos para nós prometermos 1 burla 1 burla perante os nossos idosos. Estamos a criar falsas expectativas, estamos a mentir às pessoas, estamos a dizer-lhes que há aqui 1 caminho que é possível, sem dizer quem é que vai pagar esse caminho, que são os nossos jovens. E portanto este debate obviamente merece 1 postura construtiva, há muito a discutir sobre a segurança social, já dissemos, é necessário 1 reforma da segurança social. Sim, é necessário acabar com reformas que chegam em alguns casos no contexto português, valores que são quase milionários são reformas muito elevadas, mas é preciso sobretudo criar os incentivos para que as pessoas possam constituir também as suas reformas particulares.

É fundamental e é 1 das iniciativas da Iniciativa Liberal Passo Plenorasmo abre a direção nesse sentido, introduzir 1 pilar de capitalização na segurança social para que as próprias pessoas tenham os incentivos para descontar mais. E antecipando as críticas infundadas que vêm agora do PCP, mas também já vieram de outros partidos, senhores deputados, eu eu informo os senhores deputados, que o fundo de estabilização de financeira da segurança social já está no grande capital financeiro, em que mais de metade do fundo de estabilização está em bolsa, senhores deputados, está no mercado de capitais, senhores deputados, já está lá, já está lá. O que nós estamos a pedir é que os nossos jovens possam eles próprios ter 1 conta poupança que está até 1 determinado montante isenta de impostos para que eles possam começar a constituir o seu pé-de-meia e

01:34:03 - 01:34:04

o seu aforro. E, senhor

01:34:04 - 01:34:35

Mário Amorim Lopes

deputado, sabe porque é que isto é importante? Porque há partidos políticos tão sentados, à esquerda na verdade, há partidos políticos que estão a pôr em causa, estão a hipotecar o futuro dos nossos jovens e é precisamente por isso que nós temos de lhes dar 1 alternativa, temos de possibilitar que eles constituam a sua própria conta poupança para evitar partidos que estão aqui sentados hipotequem o seu futuro 1 vez mais. Isto é a história de Portugal nos últimos anos. Hipotecar o futuro dos jovens, hipotecar o futuro do país, mas 1 coisa é certa, connosco não contam os seus dados.

01:34:38 - 01:35:16

Speaker 62

Muito obrigado, senhor deputado Mário Miranda Lopes. O senhor deputado Mário Amorim Lopes tem, seus deputados, tem 2 pedidos de esclarecimento imagino que queira responder em conjunto. Para o 1º pedido de esclarecimento, senhor deputado Joaquim Barbosa do PSD. Acha boa, senhor deputado?

01:35:18 - 01:37:02

Joaquim Barbosa

Senhor presidente, senhores senhores deputados. Senhor deputado Mário Murilo Lopes, por falar em em ilusões, o Chega volta a vender mais 1 ilusão. Agora é ilusão da reforma mais cedo, mas quem não a quer? Só que é o Chega e esconde a conta. Esconde que pelo menos terá que ser, terá que ser pago 2.5 1000 milhões de euros todos os anos, ano após anos, permanentemente.

Seria cerca de 10 por 100 de despesa anual em pensões todos os anos. Senhores deputados, seria o filho do estado social com o futuro dos jovens destruído, o total embuste político. Mas como disse o primeiro-ministro, as reformas dos portugueses são sagradas. Temos desde sempre reformas baixas, porque temos desde sempre salários baixos, e isso tem de mudar. 1 socialista Chega, como disse o o deputado Rui Afonso e o PS, coligados entre a seca e com a esquerda mais radical, atacaram a subida de salários, atacaram o aumento do emprego entre os jovens, atacaram o reforço durante os trabalhadores e das famílias portuguesas.

O socialista, o socialista Chega, como vice-o deputado Rui Afonso, 1 dia elogia a fórmula moral, mas no dia seguinte vota contra ela e de punho fechado. É o Chega da quinta-feira contra o Chega de sexta-feira, e daqui a uns dias é outro Chega qualquer. A sua falta de palavra é tal que até fitote os seus deputados, coitados. Na reforma laboral nem sabiam como votar. Conclusão, o senhor deputado, número 6, quem está no parlamento, tenha modo de estar no parlamento.

Em conclusão, politicamente o Chega é 1 partido, digamos, tipo tipo partido de lagartixa, muitas pernas e muitas mãos, mas só 1 cabeça. Manjos que só servem para para bater palmas à cabeça populista, seu chefe. Muito obrigado.

01:37:08 - 01:37:24

Speaker 62

Muito obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, para 1 2º pedido esclarecimento, senhor deputado Rui Cardoso do Chega. Faz favor, senhor deputado?

01:37:24 - 01:37:30

Rui Cardoso

Muito obrigado, senhor presidente. Senhores deputados, eu vou mesmo fazer o pedido de esclarecimento, não foi isto que fez o senhor deputado Joaquim Barbosa,

01:37:30 - 01:37:32

não foi bem nada, ninguém percebeu o que é

01:37:32 - 01:39:22

Rui Cardoso

que quis dizer. Agora agora, o pedido de esclarecimento. Senhor deputado Mário Bombury Lopes, quem diz o que quer, ouve o que não quer, diz o povo. E portanto, eu tenho-lhe a dizer que o verdadeiro conto do vigário, a verdadeira fraude política e burla política é a Iniciativa Liberal, porque a Iniciativa Liberal que eu olho aqui para trás, não sou eu que o digo, são os portugueses que olho aqui para trás e vejo 1 bancada cheia de gente, aí vês medos e gatos pingados. Tanta verdadeira fraude política com os senhores, com os senhores.

Mas digo mais, não admitimos que em nome de 1 hipotética sustentabilidade futura se hipoteque isso sim o presente de gerações de portugueses, o que estão a fazer os senhores é condenar a que 1 pensão média de 600 euros, com 1.8 milhões de portugueses a viver com 634 euros ou menos por mês. Esses sim, é que nós dirigimos a nossa voz. Esses sim, é que nós dirigimos as nossas propostas. O que nós queremos garantir é 1 vida em dignidade para aqueles que trabalharam 1 vida inteira, é isso que nós queremos dirigir. Eu gostava de perguntar ao senhor deputado Mário de Amorim Lopes se leu a sua proposta.

Sim, se leu a sua proposta porque diz aqui há alturas tantas a obrigação de qualquer alteração futura ao sistema de segurança social, respeitar a equidade intergeracional e as expectativas legítimas dos contribuintes. Eu pergunto, 1 funcionário que ingressou em 1 carreira da administração pública, 1 funcionário que ingressou em 1 carreira da administração pública, que assinou 1 contrato com o estado, que o estado de forma unilateral rasgou esse contrato alterando carreiras, estatutos remuneratórios, alterando a idade da reforma, se não foi burlado, se não foi enganado pelo Estado e se não tem direito a viver aquilo que é seu.

01:39:24 - 01:39:41

Rui Cardoso

eu gostava de perguntar se com 1 mera com 1 mera com 1 mero cálculo estatístico, indexado pelo fator de sustentabilidade, se a minha geração vai ter que descontar 70 anos e trabalhar até morrer, que é isso que vocês querem fazer, não vamos ter qualidade de vida, não vamos ter nada com a disciplina liberal.

01:39:44 - 01:39:54

Speaker 62

Muito obrigado, senhor deputado Rui Cardoso. Para responder a palavra ao senhor deputado. Ah peço desculpa senhor deputado, faz favor senhor deputado.

01:39:55 - 01:40:00

Speaker 63

1 interpelação à mesa para distribuição de documentos senhor presidente literalmente distribuição de documento é para

01:40:00 - 01:40:01

Espero que literalmente.

01:40:01 - 01:40:27

Fabian Figueiredo

Solicitar a distribuição à câmara, do gráfico do centro de estudos mais liberdade, que tenha o seguinte título dívida pública que responde a quase 3 quartos do fundo de estabilização financeira da segurança social, e que explica que os, que as ações só podem constituir 25 porcento do investimento de fundo de estabilização, ao contrário disso o senhor, o senhor deputado Mário Amorim

01:40:27 - 01:40:27

Lopes não é a

01:40:27 - 01:40:34

Speaker 64

larga maioria do dinheiro da segurança social. Senhor deputado. Está em mercado capitais. Está aqui o gráfico.

01:40:35 - 01:40:52

Speaker 62

Senhor senhor deputado, a mesa faz favor de enviar a mesa de distribuirá. Muito obrigado. Ora bem, agora senhor deputado Mário Lopes para responder tem a palavra.

01:40:52 - 01:42:16

Mário Amorim Lopes

Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputado Joaquim Barbosa, referiu ilusão, nós não estamos perante 1 ilusão, estamos perante 1 burla política. Nas burlas geralmente agora pede-se 1 pin, pede-se 1 transferência MB Way. O que o Chega faz é pede 1 voto, faz 1 burla, menta às pessoas para pedir 1 voto. Mas 1 coisa é verdade, eu acho que hoje ficou visível perante todo o país que o Chega saiu do armário e assumiu-se de esquerda, foi assumido pelos senhores deputados, quem quer agradar à esquerda, volta ao lado da esquerda exatamente isso que o Chega está a fazer, votando ao lado do PCP e votando ao lado do Bloco de Esquerda.

Senhor deputado Rui Cardoso, é verdade, somos apenas 9, mas 1 coisa é certa, não há aqui nenhum vigarista político, aqui não há nenhum vigarista político, nós não mentimos aos portugueses para ter votos, nós não assumimos posições que são populares, nós assumimos os nossos princípios senhor deputado e os nossos princípios podem nos custar votos, mas é o que nos permite dormir descansados à noite. Sabemos que é aquilo faz 1 Portugal melhor, sabemos que aquilo que Portugal precisa e, portanto, nós jamais nos venderemos por votos como os senhores deputados fazem e, portanto, senhores deputados, os fins não justificam os meios e se é preciso vender a nossa alma e vender o futuro do país para ter 700 deputados, estamos muito bem com 9. Muito

01:42:18 - 01:43:08

Speaker 62

obrigado senhor deputado Mário Moreira Lopes. Vejo, senhores deputados, vejo que o debate está muito animado, mas era altura de nos moderarmos 1 bocadinho. Para, para a apresentação do seu projeto a palavra à senhora deputada Inês Souza Real. Senhor deputada, faz favor. Senhor deputados, senhor, senhor deputados, senhor deputado Inês Souza Real tem direito a falar com o silêncio da câmara.

01:43:11 - 01:46:12

Inês de Sousa Real

Eu compreendo que os aninhos estejam exaltados porque de facto não é todos os dias senhor presidente que temos a iniciativa liberal a chamar verbões ao Chega quando também vem aqui fazer o mesmo que é enganar sobretudo os mais jovens e não cabe a mim defender o Chega, notes, tenho 1 visão muito distante daquilo que claramente é a sua posição. Mas ouvir nesta câmara o senhor deputado Mário Amorim Lopes a dizer que por 1 lado na sua proposta quer defender a justiça internacional quando o que vem dizer aos jovens é ou vocês poupam ou poupam porque o estado não vai estar cá para vos valer se depender depender de nós, é de facto muito pouco sério. Porque, senhor deputado, basta olharmos para a iniciativa, a vossa proposta para perceber claramente, basta olharmos para a vossa proposta para perceber claramente que há 1 dissonância entre o que dizem e entre o que fazem. Mas porque há quem claramente aqui venha defender os direitos dos jovens e em particular dos imigrantes, vamos voltar àquilo que é o nosso debate, porque o debate hoje é sobre aquilo que é 1 país claramente imigrantes, em que há séculos que temos portugueses que vão lá para fora à procura de 1 oportunidade melhor, em particular os mais jovens.

E para esses o PAN traz de facto 1 proposta que visa garantir que têm direitos naquilo que é alargar o programa, renovar Portugal, neste caso regressar Portugal, que apesar de ter tido algum sucesso, no nosso entender, deve ir mais longe. Propõe por isso que além de alargarmos o apoio fiscal já previsto, se haja 1 adaptação específica para a inclusão dos jovens com menos de 35 anos, porque não mandamos ninguém andar aqui a poupar no privado quando o estado tem que ter aqui 1 palavra a dizer naquilo que diz respeito ao seu direito à reforma. Queremos sim 1 regime específico para estas pessoas que queiram voltar. Queremos também reativar a linha de crédito regressar, como mecanismo de apoio aos imigrantes portugueses que voltem Portugal para instalar a sua empresa e queremos ainda incentivos para as empresas que contratarem benefícios para este programa. Por fim defendemos também incentivos a que estes imigrantes fixem em zonas de baixa densidade populacional e que este programa seja amplamente divulgado junto da diáspora portuguesa.

Para além desta iniciativa, o plano propõe também repor a justiça nas pensões de velhice entre aqueles que ganham muito e aqueles que ganham muito pouco. Senhoras e senhores deputados, não é através de crowdfundings ou per-tu-per que nós vamos estar aqui a resolver o problema grave sustentabilidade da segurança social. Nós temos que olhar para justiça intergeracional e perceber o que é que podemos adotar agora de medidas, como é o caso de 1 debate que tem ficado à margem destas propostas que é a integração na segurança social até mesmo de outros subsistemas que ainda não estão lá incluídos e não estarmos aqui a deixar mais 1 vez na de condição socioeconómica de cada 1 as soluções. É por isso mesmo e tendo em conta que, tendo até presente o ditado português que nos diz que o bom filho à casa torna, não podemos esperar que este regressem à casa sem mecanismos que os incentivem a tal, pelo que o que propomos hoje não é apenas 1 questão de justiça, mas sim combater aquilo que desincentiva ou desertifica o nosso país, que é que as pessoas não tenham qualquer tipo de atratividade para regressar. Sem populismos, com propostas sérias e realistas que é aquilo que os portugueses merecem.

01:46:13 - 01:46:38

Speaker 62

Muito obrigado senhor deputado em Nestas Real. Tem. A senhora deputada tem 1 pedido de esclarecimento do senhor deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD. Faz favor, senhor deputado.

01:46:39 - 01:47:17

Carlos Alberto Gonçalves

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora deputada Inês de Sousa Real. Considero importante falarmos da questão do regresso e do programa regressar, mas apesar das divergências gostava de fazer 1 pequeno comentário, é que não é o programa regressar 2.0, teria que ser o programa regressar 3.0. Isto também é 1 resposta para o Partido Socialista, porque antes do programa regressar, já havia o programa vem. Programa vem da responsabilidade do secretário de estado Pedro Lombra e José Cesário, hoje é nosso colega da bancada parlamentar do PSD. Tinha que ser o 3.0 e não o 2.0.

01:47:17 - 01:48:38

Speaker 66

Mas a senhora deputada, no seu projeto de resolução fala do programa voltar, porque sabe que o governo neste momento está a desenvolver 1 novo programa mais ambicioso no sentido de dar resposta àqueles que querem regressar para o nosso país, mesmo se a preocupação desta câmara é evitar que os portugueses tenham que emigrar, como emigrar os meus pais e muitos familiares de alguns que aqui estão. Dizer-vos também que isto é primordial para nós a questão do regresso, e foi por essa razão quem cede de orçamento do estado. Nós tivemos oportunidade de apresentar 1 recomendação no sentido que o governo faça 1 estudo e que foi aprovada na assembleia da república para encontrar o regime aplicável para os portugueses que têm reformas no estrangeiro e queiram regressar ao país, sobretudo para os territórios de baixa densidade. Mas o que fica aqui claro, e eu já sinto algum regozijo, é que vejam 1 conjunto de grupos parlamentares hoje virem falar com medidas do regresso quando nós o fizemos no mês de novembro, isto dá-me algum regozijo porque demonstra algo de muito claro, sempre que estiveram em causa as políticas das comunidades portuguesas, as reformas das políticas das comunidades portuguesas, o partido de referência, tanto no passado como no presente e será no futuro, foi o PSD e foi sobretudo este grupo parlamentar.

Muito

01:48:40 - 01:48:48

Speaker 62

obrigado, senhor deputado. Para responder a palavra à senhora deputada Inês Souza Real. Faz favor, senhor deputado.

01:48:48 - 01:49:09

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Carlos Alberto Gonçalves. É indiferente se o programa é o 2.0 ou 3.0, aquilo que, de facto, faz a diferença continuarmos a ter números alarmantes de jovens que perdemos para o exterior quando o governo a este tempo e o senhor deputado não respondeu se a sua bancada está disponível para acompanhar a proposta do PAN que visa alargar este programa.

01:49:13 - 01:49:27

Speaker 62

Muito obrigado, senhora deputada. Para apresentação do seu projeto, senhor deputado Felipe Souza, do JPP. Faz favor, senhor presidente. A intervenção só, peço imensa desculpa, enganei.

01:49:30 - 01:51:47

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O partido Chega traz hoje a debate 1 conjunto de propostas sobre a poupança, pensões e acima de toda a proteção das famílias. E permitam-me, senhor presidente, neste debate aproveitar o meu tempo para lamentar, não poder estar hoje a apresentar e a discutir a iniciativa que antecipadamente apresentei relacionada com o regime especial, de ante antecipação da idade

de

Acesso à pressão de velhice, e apresentação para todos os portugueses residentes nas, na região autónoma da Madeira e dos Açores. E quero dizê-lo com toda a clareza, respeito o entendimento do senhor presidente da assembleia da república, respeito as instituições e os mecanismos próprios do estado direto. Mas respeitar não vai concordar. E neste caso, obviamente não concordo. Não concordo que se voque supostas inconstitucionalidade, para impedir que a assembleia da república possa discutir 1 matéria justa e profundamente sentida pela pela população portuguesa residente nos Açores e na Madeira.

O que hoje estava em causa não era aprovação final de 1 projeto, era o debate democrático, era discutir se quem vive e trabalha durante décadas nas ilhas, enfrentando custos acrescidos desde o isolamento, dificuldades de acesso à saúde, a 1 realidade social mais profunda, merece ou não 1 resposta diferenciada do estado. E travar este debate antes de ele acontecer era na prática tentar silenciar e protelar 1 debate perante 1 causa que incomoda o centralismo de Lisboa. Não podemos confundir diplomas, os que vieram da da das regiões autónomas com aquilo que apresentamos. O nosso projeto tem tem fundamentação, critérios e requisitos cumulativos, que assentam em estudos nacionais e internacionais. Impõe residência prolongada à carreira contributiva, tem preocupação com a sustentabilidade e condiciona a entrada em vigor ao orçamento de estado.

E termino dizendo que quem receie este debate talvez tema menos a constituição, e mais a verdade que ele que ele releva. As regiões autónomas não podem continuar a ser tratadas como preferiria, disse.

01:51:48 - 01:52:00

Speaker 62

Muito obrigado, senhor deputado Felipe Sousa. Para 1 intervenção, a palavra à senhora deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista. Vais favor, senhor deputada.

01:52:01 - 01:56:07

Isabel Alves Moreira

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Voltando às subvenções vitalícias. O Chega veio aqui, mais 1 vez, tentar gerar ódio e ressentimento, para isso ignora a Constituição e o Tribunal Constitucional é indiferente. Vejamos, a lei 52 de 2005, de autoria do PS, foi a lei que pôs fim às subvenções vitalícias. Foi o PS que pôs fim às às subvenções vitalícias, mas fê-lo com respeito pela constituição e por isso é que salvaguardaram situações jurídicas constituídas através de 1 norma transitória, o que, aliás, vem a ser reforçado por 1 com o órgão do tribunal constitucional que obriga o legislador a proteger o princípio da proteção de confiança.

A lei que criou as subvenções vitalícias foi a lei 4 85 E, portanto, desde a a revogação das subvenções vitalícias, não há para futuro subvenções vitalícias e as que existem estão sujeitas a várias condições restritivas. Mas já agora, para que não haja demagogia, em 85 quando foram criadas, foram criadas para compensar titulares cargos políticos que após vários anos de dedicação exclusiva à vida pública, regressavam ao mercado de trabalho em em condições muito menos favoráveis do que as de agora, não havia a segurança social que há agora. Estamos a falar dos obreiros da democracia, gente que deu anos das suas vidas abandonando profissões para construir a democracia, deputadas e deputados do CDS ou PCP que nos merecem respeito e gratidão. Repito, foi o PS, em 2005, que extinguiu as as as subvenções vitalícias, mas culpa, mas o PS obedece naturalmente à constituição e a de lei preservou os os direitos já constituídos. E é assim porque vivemos em 1 estado de direito e o acordo número 3 de 2016 do tribunal constitucional declarou inconstitucional com força obrigatória geral a norma do orçamento de estado que sujeitava à subvenção de vitalícias a condições de recursos.

É isto, hoje não há acesso, repito, a novas subvenções por causa de 1 iniciativa do PS, mas respeita-se o princípio da confiança. Já o Chega está fora da lei, mas gosta de desursir contra os políticos, como se não fosse parte, diz que prescindiam prescindiram de 1 aumento salarial que não aconteceu. Eliminou-se 1 corte remanescente do tempo da Troica, gritam não queremos devolvemos. Pedro Frazão, deputado Pedro Frazão acusou o senhor presidente da Assembleia da República, Aguiar Branco, de ocupar 1 tacho, mas o deputado Pedro Frazão recebe 1 acréscimo de remuneração mensal de mais de 1000 euros pelo exercício de funções do Conselho de Administração da República. Devolveu.

Os secretários da mesa da assembleia da república do Chega têm a remuneração fixa específica que é superior ao vencimento básico dos restantes deputados, devolveram. Os que são secretários devolveram essa essa acréscimo a que chamaram Taxa, a que chamaram Tas ao senhor presidente da assembleia da república, eleito por todos nós. O vice-presidente da assembleia da república renunciou ao acréscimo salarial, dispensou 1 triste oficial já agora, essa coisa de políticos agarrados a Tas como gostam de dizer. Não usa a sua viatura oficial, espero que não use já agora. Os democratas sabem que o senhor presidente da assembleia da república, como todos nós foi eleito, e a eleição é algo de nobre, só chama tacho à democracia e às suas necessárias regras formais e protocolares quem está a esfregar as mãos para se usar da mesma em seu benefício.

Sabem quem é que era deputado em 1985, quando foram criadas as subversões vitalícias, por exemplo, Fernando Amaral do PSD, Jorge Sampaio do PS, António Marques Júnior do PRD, Álvaro Pinhal do PCP, Lucas Pires do CDS, honra à memória de todos, havidas com estatura, a entrega desinteressada. Imaginem olhar para alguma destas vidas como gente que cria taxas, quem vos dera 1 centímetro dos seus sapatos tem dito.

01:56:16 - 01:56:21

Speaker 5

Para 1 intervenção, o senhor deputado Miguel Rangel de Iniciativa Liberal.

01:56:42 - 01:59:59

Miguel Rangel

Obrigado senhor presidente. Senhoras e senhores deputados. Portugal adotou 1 modelo automático e independente do decisor político que associa o cálculo da idade da reforma à esperança média de vida. O que é o mesmo que dizer, que o cálculo visa garantir que o pagamento das reformas continuam sem que seja necessário aumentar os impostos às empresas e ao rendimento dos portugueses. O peso da população com mais de 64 anos em Portugal passou de cerca de 18 por 100 em 2010 para os atuais 24 por 101 aumento de 33 por 102º, somos hoje o 2º país mais envelhecido da Europa e o 3º da OCDE.

Esta é 1 vulnerabilidade do nosso modelo, assim como de outros modelos europeus que também seguem o formato de ajustamento da idade da reforma. O que o Chega propõe é por isso 1 irresponsabilidade. O Chega propõe que o acesso à pensão sem penalizações passe para os 65 anos, mais 2.5 1000 milhões de euros por ano. Junta a possibilidade de acontecer com 40 anos de carreira contributiva, acaba que o fator sustentabilidade recalcula as pensões antecipadas já atribuídas. E em sentido contrário propõe 1 teto de pensões de 4500 euros, o que na sua redução nada afeta a despesa global.

No total, a 1 despesa adicional anual de 3 a 4000 milhões ou em linguagem socialista 1 TAP por ano. Do clássico olha para o que eu digo, não olhe para o que eu faço, o Chega promove 1 discurso contra o peso de regime do estado, mas as suas propostas e as suas votações são 1 hino ao estatismo. Rasgam as vestes contra a burocracia, mas não reconheceriam 1 simplificação se nela tropeçassem. Fazem grandes discursos inflamados contra o socialismo, mas estão ao lado da extrema-esquerda europeia e dos sindicatos controlados por estes partidos em tudo o que seja mais estado na economia e na vida das pessoas. Seguem exatamente o mesmo modelo de socialismo e usam o estado para os seus objetivos eleitorais e não ao serviço do crescimento e do desenvolvimento do país.

Senhores deputados, Portugal tem hoje 1 rácio de quase 2 idosos por cada jovem, o mais alto de sempre. E para quem tem hoje 35 anos, espera-lhe 1 reforma de 40 por 100 do seu último salário. E o que é que o Chega propõe? Carregar ainda mais a base desta pirâmide demográfica e condená-la a pagar durante toda a sua vida 1 fatura pesada de medidas eleitoralistas e sem qualquer adesão à realidade. Portugal tem 1 desemprego jovem de quase 20 por 173 por 100 dos jovens entre os 18 e os 24 anos dizem equacionar, imigrar.

E o que é que o Chega faz? Junta-se aos sindicatos para manter o país amarrado a 1 dos modelos laborais mais rígidos da Europa. A proposta do Chega é irresponsável e promete levar os portugueses para 1 conflito intergeracional e para 1 inevitável fuga de mais quadros qualificados que estão fartos de pagar a irresponsabilidade dos políticos, os populismos e os jogos partidários. Mas temos de ser justos. Para quem está mais atento nada

02:00:00 - 02:01:19

Miguel Rangel

É novidade. Nas suas promessas eleitorais o Chega já tinha prometido equiparar a reforma mínima ao salário mínimo. Era 1 buraco de 9 a 11000 milhões de euros, 30 por 100 de aumento direto da despesa do país com pensões. Seria o fim do sistema de pensões tal como o conhecemos, e 1 convite direto a mais 1 resgate financeiro. A receita do Chega é receita socialista.

Indignação pelas injustiças e promessas falsas de que tudo se resolve com 1 riqueza que não existe e que nada fazem para inverter. Restando apenas a solução do estado confiscar os mesmos de sempre, a classe média e os jovens são cada vez menos e têm cada vez menos poder político para influenciar os a política portuguesa. Senhores deputados, o Chega não tem 1 discurso para as empresas. O Chega não tem 1 discurso para os jovens. O Chega não tem certamente 1 discurso para a classe média.

O discurso do Chega vai para onde o voto vulnerável estiver mais disponível. Discurso esse que se altera no 1º momento que lhe for conveniente. Podemos, no entanto, ter 2 certezas. A 1º é que das políticas do Chega vem sempre 1 brutal aumento de despesa. E a 2º é que ninguém engana toda a gente durante muito tempo.

Obrigado.

02:01:21 - 02:01:31

Speaker 28

Obrigado. Para 1 intervenção, senhor deputado André Ventura.

02:01:33 - 02:07:29

André Ventura

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente, chegados a esta fase deste debate, era importante darmos algumas notas sobre o que aqui foi dito. Eu vou começar pelo deputado Isabel Moreira, que já não está aqui. Em qualquer caso terá a oportunidade de ouvir depois quando voltar. Disse a senhora deputada Isabel Moreira que era 1 arenga contra a democracia e que os deputados do Chega tinham dito que prescindiam do seu, do aumento salarial, que não era 1 aumento salarial, que era 1 descongelamento da Troika.

E foi isso mesmo que ouviu e que esta bancada toda assumiu. É que dizendo às pessoas, toda assumiu. É que dizendo às pessoas que acabar com as restrições da troika, mas continuam com as férias antes da troika e os salários dos políticos aumentam, sim. Senhor deputado Isabel Moreira, nós fizemos o que era certo, abdicámos, está, senhor deputada, disponível para fazer o mesmo ou vai ficar ou vai ficar só ou vai ficar com a mão nos 2 bolsos a fingir que não aconteceu nada. Distribuídos os tachos pelo estado.

O PS falar disto é talvez a maior a maior incongruência que em democracia podíamos ver. O partido que da mais pequena junta à maior câmara encheu o país de tachos de norte a sul. Ainda vem dizer, ainda vem dizer que algumas destas pessoas merecem bom tratamento porque foram construtores da democracia e os médicos não foram bons construtores da democracia? E os advogados? E os pedreiros?

E os operários? E os enfermeiros? E aquelas empregadas domésticas? Não são também construtores da democracia? Nos anos 80, nos anos 80, como nos anos 90, como nos anos 2000, onde é que está a subvenção vitalícia da empregada doméstica?

Onde é que está a reforma aos 59 anos do operário que construiu remodelou este parlamento? Mas disseram-nos que era 1 reconhecimento pelo seu trabalho e o dos médicos, e o dos enfermeiros, e o dos professores, e o desses todos não merecem reconhecimento? Esses são apagados? Esses são apagados e atirados fora? Essa é a diferença entre nós.

Os senhores estão ao lado dos dirigentes políticos, nós estamos ao lado do povo português, do normal do povo português. Senhor deputado Joaquim, senhor deputado Joaquim Barbosa, diz que o Chega era 1 partido lagartixa. Sabe o que é que é lagartixa, senhor deputado? Para além do Ceboso e do baixinho, não estou a falar do seu deputado, a dizer o estilo político, é de 1 ministra do trabalho que diz que sim aceita descer a idade da reforma por trabalho por turnos, a quem trabalhou por turnos, e umas horas antes o primeiro-ministro desautoriza essa ministra do trabalho e diz que afinal já não pode fazer isto. Há maior exemplo de lagartixa na política do que aqueles que fingem negociar, beneficiar as pessoas, mas depois voltam atrás?

Penso que não. E talvez seja bom o seu deputado que gostou de usar a expressão lagartixa, recorda esta para este fim de semana, quem nasceu para lagartixa nunca chegará a jacaré e os senhores nunca chegarão a jacaré. Nenhum de vocês nunca chegarão a jacaré. Seu deputado pode dar as voltas que quiser e nunca chegará, mas não é por muito, é porque o seu deputado está a tentar agradar aos seus compinchas. Nós só falamos para o povo português e é para ele que queremos, são os únicos a quem queremos verdadeiramente falar.

Senhor deputado Mário Amorim Lopes, a burla, o seu texto, aliás, podia trabalhar 1 bocadinho mais que usava trazer o texto que escreveu no sol durante o fim de semana, podia só trabalhar 1 bocadinho mais, mas isso é consigo, isso é consigo. Senhor deputado, sabe o que é que é burla verdadeiramente? Sabe o que é que é 1 burlão e 1 viga? É aqueles que andam a dizer aos jovens, andam a dizer ao país que vão pôr a economia a crescer, dar-lhes salários de Suécia e de Noruega, mas depois sempre que há 1 única proposta, que aproxime os nossos salários dos portugueses desses países eu dizem não pode ser, não dá, é impossível, não termos economia para isso. Na verdade, na verdade, seus deputados, na verdade, seus deputados, será ou não burla que 1 funcionário público, 1 pequeno funcionário público, quando entrou na sua carreira de funcionário público fez 1 contrato com o estado.

Esse contrato com o estado dizia que ele se ia reformar aos 65 anos, também o fizeram e tinham, iam 40 anos de desconto, muitos milhares por este país todo dizia dizia, que nos estão a ver sabem isto. O Estado unilateralmente acabou com essa expectativa que os senhores descrevem no vossos projeto e agora dizem trabalhem mais sem nenhum recurso mudando as condições em que entraram. Quem é o burlão? Aquele que muda a meio as condições em que as pessoas trabalham ou aqueles que querem manter as pessoas na pobreza. Quem é o burlão?

Quem é o burlão?

E disse o deputado Mário Amorim Lopes, com o seu estilo DJ, bom mas nós ao menos, nós ao menos, ao menos, de 1 DJ dos maus, nós ao menos dormimos bem à noite. Ou seja, deputados, dormem bem com a pobreza dos portugueses há 1 problema vosso, nós não dormimos bem com os portugueses pobres, nós não dormimos bem com os portugueses pobres, não dormimos bem. Seus deputados, seus deputados, a burla é enganarmos os portugueses sobre aquilo que podem fazer. A burla é não lhes dizer que enquanto trabalham até morrer, pode haver os maiores centenas desta vida à vontade.

Quem gosta, o PSD gosta e o PS gosta. Nós não gostamos, antes de qualquer Mário Centeno, todos os portugueses que trabalharam a sério por este país, é isso que nós temos.

02:07:38 - 02:07:54

Speaker 5

Senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento. Senhor deputado tem. Deputado tem 2 pedidos de crescimento, responde em conjunto, certo? A senhora deputada, Adivânia Jesus para o 1º.

02:07:56 - 02:10:17

Vânia Jesus

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputada André Ventura. Volta à proposta do Chega que propõe a baixa da idade da reforma para os 105 anos e a eliminação da penalização para quem tem 40 anos de descontos. E vou insistir em 1 questão, porque o senhor deputado não respondeu, não explicou neste debate, quanto custa, quanto custa esta proposta e quão que tem de financiar esta proposta. É isto que o senhor deputado André Ventura tem que explicar aos portugueses. Quem vai pagar a conta?

Como é que garante que esta proposta, que há dinheiro para pagar as pensões de hoje e de amanhã, e o Chega, aqui que se vê, continua a criar expetativas irrealistas aos portugueses porque sabe bem que esta não é 1 medida séria e colocaria em risco as pensões e o futuro das gerações futuras. Portanto, senhor deputado, hoje é isto que tem que sair deste debate, a verdade, senhor deputado, a verdade aos portugueses e não é a sua verdade, senhor deputado. Portanto, a sustentabilidade do sistema de pensões não se mede, senhor deputado André Ventura, pelos casos de 1 ou 2 anos, mede-se olhando as próximas décadas. A própria comissão europeia já veio dizer o sistema de pensões está sob pressão a médio prazo, é 1 desafio que toda a Europa enfrenta. Vivemos mais tempo, senhor deputado, e há menos trabalhadores a descontar por mais pensionistas e não venha dizer ou dar exemplos, aliás, questiono em que exemplo comparativo o senhor deputado André Ventura sustenta esta proposta, porque aquilo que vemos na Europa é o caminho que tem precisamente o contrário, que é aumentar a a aumentar aumentar a idade da reforma.

E não venha com o exemplo da Polónia, porque se der esse exemplo, senhor deputado, sabe o que é que aconteceu com a Polónia? A Polónia aumentou a idade da, abaixou a idade da reformas, mas sabe o que é que aconteceu, senhor deputado? Houve cortes em todas as

E ainda criou desigualdades entre homens e mulheres. É isto que você quer para Portugal, nós não queremos, senhor deputado. E portanto, aqui o que o governador da AD tem feito é aumentar as pensões, aumentamos as pensões. Por isso senhor deputado dizer, afinal.

02:10:18 - 02:10:29

Speaker 5

Terminou o seu tempo, deputada, já se percebeu o sentido do seu pedido de esclarecimento. Para o 2º pedido de esclarecimento, senhor deputado João Almeida.

02:10:30 - 02:12:38

João Pinho de Almeida

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado André Ventura. Falou ao senhor deputado do tempo da troica e de medidas exemplares que muitas vezes têm de ser tomadas de facto, alguns de nós tiveram cá nesse tempo, e tiveram de tomar essas medidas e portanto, eu vou lhe dizer sobre 1 muito concreta, que é a questão das subvenções. Nós de 1 vez por todas temos que ser transparentes em relação às subvenções e a 1º pergunta é importante para esclarecimento dos cidadãos. Senhor deputado André Ventura, o senhor deputado, ou eu, somos deputados já há alguns anos, algum de nós terá direito a subvenção vitalícia. Não tem, mas é bom que seja o Chega a dizer, para não alimentar 1 retórica que induz as pessoas em erro, de que ainda existirão, hoje em dia, subvenções vitalícias.

Nem o senhor deputado, nem eu, nem 99 por 100 dos deputados que aqui estão sentados hoje, receberão qualquer subvenção vitalícia, porque elas já acabaram. Mas elas não acabaram, nós não tivemos todos a mesma posição nem começámos todos ao mesmo tempo. O senhor deputado quando muito, defende o fim das subvenções vitalícias desde que o Chega foi fundado. Pois eu defendo desde 2013, senhor deputado. Em 2013, apresentei nesta assembleia 1 proposta para o fim das subvenções vitalícias.

1º não tive o apoio do meu partido, depois não tive o apoio da maioria de que fiz parte, mas essa proposta foi aprovada. Essa proposta fez o seu caminho e foi aprovada. E por isso, o que eu lhe pergunto neste momento é o seguinte, consegue o seu deputado que a sua proposta seja aprovada em 2º lugar? Se conseguir que a sua proposta seja aprovada, como é que conseguirá evitar aquilo que aconteceu no passado? Porque aquilo que aqui apresentamos e conseguimos aprovar, foi depois chumbado pelo tribunal constitucional.

E portanto nós temos de ter consciência que para acabar com as subvenções vitalícias, que ainda hoje são pagas, e eu sou a favor de que se acabe com as subvenções vitalícias, que ainda hoje são pagas, nós temos 1 objeção do tribunal constitucional. E portanto, 2º a pergunta, como é que se ultrapassa essa objeção do tribunal constitucional?

02:12:39 - 02:12:55

Speaker 5

Muito obrigado, senhor deputado. Foram 2 perguntas muito concretas. Portanto, ouvir o deputado André Ventura para poder responder nos termos regimentais.

02:12:55 - 02:12:57

Obrigado senhor presidente, por favor.

02:12:57 - 02:12:57

Senhor deputados,

02:12:57 - 02:14:37

André Ventura

deputados vou começar pelo deputado João Almeida, a quem entendo, de facto, senhor deputado, que é importante termos 1 caminho comum para podermos acabar com estas subvenções vitalícias e não só com as que estavam, mas também com algumas que manifestamente são desproporcionais e desadequadas, mesmo face aos critérios que estavam, então, em vigor. É inaceitável que alguém que trabalhe 7 ou 8 ou 9 anos fique a receber 10000 euros por mês. É inaceitável que o estado aceite 1 coisa destas. E, portanto, o melhor que podemos fazer nesses casos é garantir que os próprios critérios à altura foram infringidos e procurar contornar 1 eventual objeção de constitucionalidade e o resto acabar com elas todas, quer que estejam e onde quer que existam. Senhora deputada Vânia de Jesus, a média das idades, senhora deputada Vânia de Jesus, a média da idade da reforma na União Europeia atualmente, da União Europeia toda, é 64.3 anos.

Na União Europeia toda, toda, toda. Em França é 64 anos, mas já nem vamos caso a caso. Eu estou-lhe a dar 1 média, deixem-me lá, fizeram 1 pergunta, fizeram 1 pergunta. Eu estou-lhe a responder, oiçam, oiçam, oiçam para poderem começar, oiçam para poderem começar a interiorizar isto. 64.3 é a média dentro da União Europeia.

O que acontece? O que acontece é que nós temos 1 saldo positivo, conforme foi dito, 40000 milhões na Segurança Social, mas não o queremos usar para a disparidade da reforma, queremos usá-lo para financiar as despesa normal do estado todos os dias, e 1 hora de aumentar. 2, 2, disseram-nos, 2, disseram-nos disseram-nos que deixássemos entrar.

02:14:38 - 02:14:55

Speaker 5

Senhor deputados, deputados, peço desculpa senhor. Agrada ou não agrada a resposta, é preciso ouvir-se a resposta. Está feita 1 pergunta, o senhor deputado como qualquer 1 tem a liberdade de responder conforme entende que deve fazer e, portanto, e precisa ter condições. Faz favor, São Paulo.

02:14:55 - 02:15:42

André Ventura

Obrigado, senhor presidente. Para além de 1 saldo positivo de 1 de 1 1 notação positiva na Segurança Social, temos 2 opções, usar isso para dar às pessoas melhores condições em vez de querermos só fazer reformas laborais que os prejudiquem, conseguir dar alguma coisa em vez de só os prejudicar na sua vida de trabalho. E depois, talvez isto seja o mais relevante para lá dos 40000 milhões. O custo, ó senhor está, teve muito desatenta. A senhora ministra já o referiu, eu já o referi, todos os deputados da Chega que têm ido falar já o disseram, estamos a falar de 1.9 1000 milhões de euros por ano, com 1.9 1000 milhões de euros todos os anos.

Olha, olha, metade do que estes imigrantes todos que vêm para cá estão a contribuir já ajudava os portugueses a poderem trabalhar 1 bocadinho menos na sua vida, 1 bocadinho menos.

02:15:50 - 02:16:17

Speaker 5

Já agora também a bem da transparência e do esclarecimento eu sou deputado desde 2005 embora em jejum intermitente porque tive funções no governo e não recebo não receberei nenhuma celebração vitalícia por estar a exercer inclusivamente estas funções. É este que acontece desde 2005. Deputada Andreia Neto para, fazer 1 intervenção.

02:16:17 - 02:19:08

Andreia Neto

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Mais 1 vez, quis o debate que o PSD volte também a debate para esclarecer a verdade perante as mentiras constantes do Chega. Há 1 verdade, portanto, que eu queria desde logo dizer à câmara e dizer ao Chega, as subvenções vitalícias, senhores deputados, acabaram em 2005. Repito, senhoras e senhores deputados, as subvenções vitalícias acabaram em 2005. Há mais, senhor deputado André Ventura, senhor deputado André Ventura, há mais de 20 anos que nenhum titular de cargo político adquire este direito e, portanto, não há nada mais populista do que prometer acabar hoje com aquilo que acabou há mais de 20 anos.

O que existe hoje, senhores deputados, o que existe hoje senhor deputado André Ventura, resulta apenas de 1 regime transitório que foi criado pelo próprio legislador para salvaguardar direitos, direitos já adquiridos e respeitar os princípios da proteção, da confiança e da segurança jurídica. Então, perguntam-me a senhora e aos seus deputados, porque é que o Chega traz a debate a esta iniciativa? Porque o Chega vive disso mesmo, o Chega vive do populismo, o Chega vive de tentar convencer os portugueses de que está a resolver 1 problema que já foi resolvido. Diga-se, há 20 anos senhor deputado André Ventura. E aquilo que o Chega pretende hoje é eliminar direitos que o próprio estado decidiu preservar quando extinguiu este regime.

Portanto, senhor deputado André Ventura, os burlões aqui são os botados do Chega, é o Chega que quer tirar direitos às pessoas. É verdade, senhor deputado, é o Chega, os Chega são os bolões desta, desta câmara. Senhores dotados, eu não estou aqui a defender as subvenções vitalícias, não estou. O parlamento acabou com elas em 2005 e acabou muito bem. O que eu estou aqui a defender, senhor deputado André Ventura, é outra coisa, é que o estado respeite a palavra que dá e reconheça os direitos que atribuiu aos portugueses.

Sim senhoras e senhores deputados, porque o estado, porque quando o estado deixar de cumprir a sua palavra, todos os cidadãos senhores deputados ficarão menos protegidos, disse.

02:19:14 - 02:19:59

Speaker 5

Senhora deputada Paula Santos, senhor deputado Pedro Pinto, para mãe à mesa, deputados. É para mãe depilação à mesa, senhor próprio Pinto faz favor. Senhor deputado Rodrigo Taxa, é o seu líder parlamentar. Senhor deputado Rodrigo Taxa, eu tenho tido algo. Senhor deputado Rodrigo Taxa.

Não, senhor deputado Jair estácha, favor de se calar inclusivamente porque é o seu líder parlamentar que está a pedir 1 intemplação à mesa. Senhor deputado, cala-se, faz favor. Senhor senhor deputado Pedro Pinto não se importa também de ajudar o presidente dizendo ao seu ao seu deputado.

02:20:00 - 02:20:24

Speaker 82

Para se calar. O senhor está a pé de pinto faz favor. Senhor tal Pedro Pinto, faz favor. 1 interpelação à mesa, tal Pedro Pinto, 1 interpelação à mesa, faz favor.

02:20:24 - 02:20:29

Pedro Pinto

Senhor presidente, eu percebo que que os meus deputados tenham ficado assim mais nervosos quando foram chamados de Gourlões, e eu posso admitir

02:20:29 - 02:20:31

isso Ah, está, está, está,

02:20:31 - 02:20:33

Speaker 73

senhor presidente queria, não vou não vou entrar nessa

02:20:33 - 02:20:35

Sérgio, não há. Não vale.

02:20:35 - 02:20:37

Speaker 75

Acho que foi 1 expressão infeliz a soltar André Neto e certamente

02:20:38 - 02:20:41

Speaker 76

essa expressão infeliz já foi usada hoje durante a manhã, faz

02:20:41 - 02:20:51

Pedro Pinto

Mas eu queria distribuir 1 notícia diz que ainda hoje, aos dias de hoje, se pagam 285 subvenções vitalícias em Portugal, ao dia

02:20:52 - 02:20:53

Portanto, vou fazer essa notícia.

02:20:58 - 02:21:02

Speaker 5

Deputado. Deputado Rodrigo Tacha que era usado a palavra para

02:21:02 - 02:21:03

Defesa da honra, senhor presidente.

02:21:03 - 02:21:05

Passar a mesa para que feito.

02:21:05 - 02:21:10

Speaker 77

Defesa da honra, senhor presidente. Ó senhor presidente acho que.

02:21:14 - 02:21:17

Speaker 80

E é a defesa da honra da bancada, não é dirigente.

02:21:17 - 02:21:19

É minha, senhor presidente.

02:21:19 - 02:21:22

Speaker 79

Mas então não é agora que faz, plenário final.

02:21:22 - 02:21:23

não é agora, não é

02:21:23 - 02:21:26

Speaker 78

estou a dizer que que é que tem que ser agora porque eu sou sou sou sou sou sou sou

02:21:27 - 02:21:29

Speaker 83

que quer defender a honra, mas não é agora Muito bem,

02:21:29 - 02:21:32

Speaker 84

mas eu não disse que agora sou só solicitada. Estado.

02:21:32 - 02:21:36

Speaker 85

Senhor, senhora doutora Paula Santos.

02:21:41 - 02:23:07

Paula Santos

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Mais 1 vez o Chega procura desviar a atenção dos problemas que afetam a vida todos os dias das pessoas. Até parece que o problema do Chega com as subversões vitalícias é não terem direito a elas. As subversões vitalícias a titulares de cargos políticos estão revogadas há 20 anos. E se há partido que sempre foi contra a sua existência e interveio para lhes pôr fim foi é o PCP.

O Tribunal Constitucional já decidiu sobre o que o Chega propõe e decidiu que as subvenções vitalícias já atribuídas não podem ser cortadas. Portanto insistir em 1 proposta inconstitucional é de 1 total inutilidade. O que ainda pode ser decidido é a fixação de 1 limite como o PCP propõe, a acumulação de subvenção vitalícia com a reforma ou pensão, sem comprometer a subsistência dos beneficiários, ou provocar a respetiva insolvência não podendo resultar em 1 montante superior ao do vencimento do cargo político que lhe deu origem. Propomos também, que se acabe com os privilégios, remunerações adicionais, prémios e regimes especiais, regalias, reformas ou aposentações dos dirigentes ou administradores das empresas do setor empresarial do estado, de entidades administrativas ou reguladoras, ou de empresas em que há participação do estado. Muitas vezes decididas pelos próprios, mas sobre isto o Chega nada diz, privilégios para os administradores, para o Chega já pode ser, aí já não há qualquer problema.

02:23:11 - 02:23:15

Speaker 5

Espero 1 intervenção senhora deputada Ana Paula Bernardo do Partido Socialista.

02:23:17 - 02:27:27

Ana Paula Bernardo

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. As pensões constituem 1 pilar fundamental do estado social que se quer que se diz social. É da vida de milhões de pessoas que falamos hoje. Milhões de trabalhadores que descontam todos os meses, seguros que 1 dia terão 1 pensão na velhice fruto de 1 carreira contributiva que garantiu essa proteção. O tema é sério e é com seriedade que deve ser discutido se não quisermos hipotecar o futuro dos nossos jovens, atacar os direitos dos trabalhadores, abrir portas à privatização do sistema, privatização que o Partido Socialista rejeita veementemente.

Se querem tratar a questão com seriedade, vamos aos factos. O Chega traz hoje a plenário o debate sobre a redução da idade reforma. Mas quanto é que custa efetivamente esta reforma? Reitera essa pergunta. A senhora ministra do trabalho garantiu esta semana, em audição regimental, que a vossa proposta inicial custaria cerca de 2.5 1000 milhões de euros por ano, por ano, antecipando os défices da Segurança Social e o esgotamento do fundo de estabilização financeira.

Não ouvimos o Chega a refutar esses dados. Se os números da senhora ministra estão errados, apresentem e clarifiquem os vossos. O populismo pode funcionar, senhores deputados, funciona bem nas redes sociais, mas funciona muito mal na vida das pessoas e nos rendimentos das pessoas, dos trabalhadores, dos nossos filhos e dos nossos netos. Senhores deputados, com 1 população envelhecida, tendo atualmente mais de 445000 trabalhadores com mais de 60 anos, mais saídas antecipadas do nosso mercado de trabalho e menos jovens para os para as compensar, como garantem o equilíbrio, desde logo da Segurança Social, mas como garantem inclusivamente o equilíbrio no mercado de trabalho. Sobretudo quando pretendem igualmente afastar os emigrantes com os contributo para a Segurança Social tem sido inquestionável.

Qual é afinal a vossa solução para financiar esta medida? Sem jovens, sem imigrantes, qual é a bola de prata para resolver a curto prazo o problema que o Chega vai criar ou pretende criar para esta medida? Depois, diz o Chega, que quem contribuiu durante 40 anos já financiou o sistema, é verdade, mas simultaneamente propõe 1 limite às pensões, 1 limite de 8.38, indexante de apoios sociais. Ou seja, os salários altos continuarão a discutir, sem limites, mas as pensões passarão a estar limitadas. É esta, é esta a proposta ou está o Chega a tentar introduzir a velha ideia do plafonamento que a direita que a direita tanto aprecia?

Importa esclarecer. Até porque, senhores deputados, já existe 1 teto, 1 teto de 12 IAS na componente de pensão que é calculada com base na regra dos melhores 15 anos de de contribuições, onde poderá ou poderia existir algum inflacionamento. Já a parte que considera toda a carreira contributiva não tem limites precisamente porque essa reflete todos os descontos efetuados e reflete o tal princípio de confiança que é exigido a 1 estado de direito. Senhoras e senhores deputados, por outro lado utilizar como arma de arremesso as chamadas reformas milionárias, em 1 país onde a pensão média é de 689 euros de invalidez é de 533, é 1 mera manobra de extração. Sabem quantas pensões de velhice do regime geral ultrapassam 3000 euros?

São, não chegam a 23000 euros em 1 universo de quase 2000000 de pensionistas. Portanto, é tentar iludir os portugueses. Mas senhor estás, o Chega disse o grande agora, diz-se agora o grande defensor dos trabalhadores, de todos os trabalhadores, mas quando pretende já criar 1 regime especial de contribuições para os imigrantes regressarem, pasme-se, não hesita e escolhe o lado das empresas. A contribuição para os trabalhadores permanece igual, apenas perda da receita da Segurança Social e borlas fiscais para os empregadores. Passemos aos mitos.

O, não, a borla fiscal é para o, para as empresas. Passemos aos mitos. O o PS conhece bem o sistema de pensões, reformou reformou para garantir

02:27:27 - 02:29:17

Ana Paula Bernardo

a sustentabilidade, alterou para promover a sua melhor adequação à justiça. O Chega usa a idade da reforma para criar mitos, mas vejamos, esquece de dizer que as carreiras longas já são menos penalizadas e mais valorizadas. E esquece de dizer que já há 1 idade pessoal de reforma que atende à carreira contributiva de cada 1. 1 regime foi criado pelo PS. 1 pessoa com 43 anos de descontos pode reformar-se antes.

1 com 46 anos de de descontos pode reformar-se antes e falo o mesmo abaixo dos 65 anos. Sabe o Chega que a idade média de reforma entre 2023 e 2024 até diminuiu e que essa idade média é atualmente inferior aos 65, ah, a idade legal de reforma? O Chega gosta de prometer tudo a todos, quem não gostaria, todos gostaríamos. O que não diz é quanto custa essa promessa e quem é que a e quem é que a e quem é que a vai pagar. Não dizem nada sobre a diversificação das fontes da Segurança Social e sobre a sua sustentabilidade.

Será que pretendem, para garantir a perda de receitas, retomar a ideia de redução da taxa social única, 1 das ideias que, 1 da das ideias de 1 governo de direita que mereceu 1 forte contestação social? Com o PS, os portugueses sabem que podem continuar a contar com pensões públicas e continuar a contar que qualquer discussão desta amplitude seja feita, seja feita com profundidade e em que a sua, a justificação tem que ir até ao cêntimo. Apresentem 1 plano credível, queremos números, queremos avaliação de impactos, queremos segurança. E se há partido que não oferece segurança, é aquele que promete banquete fingindo que no final da refeição nunca chega à conta para pagar. Muito obrigado.

02:29:18 - 02:29:40

Speaker 32

Obrigado. Senhor deputado Pedro Coelho PSD para 1 intervenção. Relembro a votação para a portaria de justiça até ao meio-dia?

02:29:48 - 02:29:59

Pedro Coelho

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, temos hoje em análise várias iniciativas que estabelecem regimes fiscais de apoio ao regresso dos nossos emigrantes. Todos nós reconhecemos a

02:29:59 - 02:30:01

Speaker 86

importância

02:30:00 - 02:34:11

Pedro Coelho

Dos nossos emigrantes, contributo que dão à economia nacional, e aquilo que os regressados podem trazer ainda ao desenvolvimento de Portugal. A AD e o PSD não ignoram essa realidade aliás, no nosso programa, no código do IRS, estão previstos regimes fiscais, nomeadamente para os ex-residentes. A questão aqui é a falta de coerência política, e de resolvida de algumas iniciativas, nomeadamente, a do Chega. Há apenas 7 meses, no âmbito do orçamento de estado para 2026, o Chega aprovou nesta casa, 1 proposta da AD que previa a realização de 1 estudo para a criação até ao final do ano para a criação de 1 regime fiscal aplicável àqueles que quisessem regressar a Portugal. Há apenas 7 meses o Chega queria avaliar, agora diz que não é preciso avaliar.

E o é que mudou em apenas 7 meses para ter mudado de posição? O estudo já foi concluído? Não. Já sabemos o impacto financeiro desse regime? Não.

Já sabemos quantos beneficiários abrange? Não. Mas essa proposta era só para a categoria h, agora o Chega vem alargar à categoria a trabalho dependente e à categoria b, empresários e profissionais liberais. E por isso a 1º pergunta que faço ao Chega, é que fundamento existe, para equiparar a situação de 1 pensionista imigrante à do empresário ou do profissional liberal que queira regressar a Portugal. Mas há mais, isto está aqui está o senhor deputado André Ventura, ainda ontem, 1 aderrense marcou mais 1 golo pela nossa seleção.

O nosso português mais conhecido no mundo. E o senhor deputado quer que o Cristiano Ronaldo e outros empresários e pessoas que tiveram sucesso lá fora, regressem 1 dia a Portugal. Cristiano Ronaldo é altruísta, pesou o chão da Madeira, sua terra natal, tem vestido em Portugal continental, na Madeira e no Porto Santo. E o senhor deputado diz agora a essas pessoas que não foram residentes durante 15 anos, voltem para Portugal, que eu dou-vos 1 borla fiscal de 250000 euros ano, sem limite temporal, ó senhor deputado o dinheiro não é seu como costuma lembrar, o dinheiro é dos contribuintes portugueses, o dinheiro é dos contribuintes portugueses senhor deputado e por isso, e por isso senhor deputado isso é gozar com quem trabalha, é gozar que as portuguesas e que os portugueses trabalham todos os dias para colocarem e comer em casa. Eu concordo consigo quando nós temos que ter 1 regime fiscal específico e próprio para aqueles que trabalharam lá fora queiram regressar a Portugal, mas que o deputado, quando o sub-de-mete o limite 1 isenção de 250000000 por ano está a dizer que o emigrante que regressa, que tem 1 rendimento tributável em Portugal de 1000000 de euros, ia pagar de IRS 500000 euros.

E desses 500000 euros como o sub-deputado quer isentar em 50 porcento até ao limite de 250000, o que ali a pagar 500000 euros paga só 250. O sub-deputado não está a pensar nos pensionistas que querem regressar, o sub-deputado não está a pensar naqueles empresários da Suíça e do Luxemburgo que querem regressar a a Portugal e desenvolver os seus futuros de baixa densidade. Em quem em quem é que o sub-putado estava a pensar? Está a pensar dos mais desfavorecidos? Não.

Está a pensar na classe média? Não. Em quem é que estava a pensar, quando pôs a isenção de 250000 euros senhor deputado? Isso não é razoável. A proposta do PS é razoável até o penúltimo escalão do IRS, com limite até 10 anos o senhor deputado nem mete limite por isso senhor deputado, como o Cristiano Ronaldo há muitos que querem, regressar a Portugal.

Precisam dessa boné, não precisam dessa boné de 250000 euros, não precisam dessa abonece de 260 e 250000 euros, para regressarem à sua terra natal. Esta proposta não merece o nosso voto favorável, não promove a equidade fiscal, não promove a coação territorial, não faz contas, não diz quantas pessoas são abrangidas, o senhor deputado André Ventura quer dar, mas esse dinheiro é dos contribuintes portugueses. Muito obrigado a todos.

02:34:19 - 02:34:45

Speaker 32

O senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento. Que presumo responderá em conjunto. Para o 1º pedido de esclarecimento, senhor deputado António Mendonça Mendes, Partido Socialista.

02:34:47 - 02:36:01

António Mendonça Mendes

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Pedro Coelho, registo com agrado que o senhor deputado se referiu à proposta do PS como 1 proposta razoável. Penso que pela 1º vez ouvimos deste imiciclo o PSD a não queixar-se da sua herança e a valorizar aquilo que são as medidas feitas no tempo do governo do PS. E a verdade é esta, o problema regressar é 1 dos contributos não é único, mas é 1 dos contributos para que hoje, em termos de imigração, de imigração jovem, Portugal tenha mais retorno de jovens a Portugal do que saída de jovens qualificados. Essa é a realidade.

E agora, queremos ajudar os nossos emigrantes nas nossas comunidades que querem voltar e que têm objetivamente 1 entrave fiscal que é reportado por toda a gente. E por isso, a pergunta que coloco-me diretamente, senhor deputado Pedro Coelho, é a seguinte, Isto foi só conversa ou o PSD está mesmo disponível para aprovar a proposta do PS que permita aos emigrantes reformados regressarem com 1 regime fiscal mais favorável? Muito obrigado.

02:36:03 - 02:36:06

Speaker 19

Senhora deputada Cristina Vieira de Chega. Muito

02:36:12 - 02:38:27

Cristina Vieira Henriques

obrigada senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, vamos voltar à dada reforma. O Chega obviamente defende que quem chega aos 65 anos ou quem já trabalhou 40, deve poder formar sem penalizações e que talvez vos seja útil 1 perspectiva diferente. Há 1 pergunta que quase nunca fazemos neste parlamento, o que fez o trabalho ao corpo de 1 pessoa? Porque nós continuamos a medir o envelhecimento pelo calendário e a medicina já não.

Hoje sabemos que 2 pessoas com exatamente a mesma idade podem ter 1 envelhecimento biológico completamente diferente e 1 das razões mais importantes chama-se profissão. 1 enfermeiro ou 1 médico serviço de urgência não acumula apenas anos de serviço, acumula milhares de noites sem dormir, milhares de horas de stress extremo, toneladas de doentes mobilizados, contacto permanente com sofrimento, morte e violência. 1 bombeiro não acumula apenas tempo de serviço, acumula décadas de exposição a fumo, partículas tóxicas, substâncias cancerígenas. 1 trabalhador da construção civil não leva apenas 40 anos de desconto, leva consigo 40 anos a transportar pesos, a trabalhar em posições forçadas, sujeito a vibração permanente, poeiras e desgaste articular irreversível. E depois perguntamos a todos exatamente a mesma coisa, porque é que não trabalham mais 2 anos?

Mas há 1 dado que devia fazer-nos pensar. Sabemos hoje que décadas de trabalho noturno aumentam o risco de doença cardiovascular, diabetes, depressão grave, suicídio e cancro. Isto não tem nada de ideológico é só ciência. Talvez seja na na altura de falar não em profissões de desgaste rápido, mas passar a falar de profissões de envelhecimento biológico acelerado. Portugal já conhece algumas, mas a ciência evoluiu muito mais depressa que a legislação e, portanto, está na altura de considerar critérios objetivos.

Exposição ao risco, carga fiscal, carga psicológica, trabalho noturno, doença profissional, incapacidade funcional e anos de vida de saudável perdidos. Muito obrigada.

02:38:31 - 02:38:34

Speaker 5

Senhora deputada Pedro Coelho para responder, faz favor.

02:38:34 - 02:39:10

Pedro Coelho

Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados, senhor deputado António Mendonça Mendes. E disse que a proposta do PS é 1 era 1 proposta razoável não disse que era 1 proposta boa. Senhora senhora deputada Cristina Vieira, pensava que ia 1 bocado 1 questão relativamente à intervenção que fiz, a questão da da da borla fiscal de 250000 euros, não me preocupou essa questão, relativamente à reforma, aquilo que é possível o Chega promete, mas sabe que não podemos cumprir. Nós somos responsáveis pela consideração das contas públicas e por isso não é possível fazer aquilo que o Chega quer e o Chega sabe que isso não é possível muito obrigado.

02:39:12 - 02:39:16

Speaker 5

Para 1 intervenção, senhor deputado Miguel Rangel da Iniciativa Liberal.

02:39:20 - 02:40:19

Miguel Rangel

Obrigada senhora presidente. Senhor deputado Rui Afonso, em 1 das suas intervenções usou 1 argumento para justificar esta irresponsável redução de idade da reforma de que era preciso os mais velhos reformarem-se para libertar lugares e combater o emprego jovem. Ora, senhor deputado, eu conheço bem esse argumento, eu conheço bem esse argumento que foi amplamente usado na luta em França contra a redução de idade reforma. E foi usado sabe por quem? Pela oposição de esquerda com destaque para os principais sindicatos franceses, como a CGT a, CFDT e pela coligação nova União Popular Ecológica Social que juntavam as grandes referências que o Chega cita como o partido, como o partido de la France-Submisso de Belizon, o Partido Socialista e o Partido Comunista

Ora, senhor deputado, a direita, já a direita liberal, na altura, explicou que isso era mais 1 mentira e que o emprego, e que o emprego não era 1 bolo que se dividiria as fatias e que a permanência e a permanência de colaboradores séniores até facilitava a transição dos dos funcionários mais jovens e melhorava o.

02:40:19 - 02:41:03

Speaker 5

Obrigado, senhor deputado. Não tenho inscrições. O senhor deputado Alfredo Maia faz favor. Senhor deputado esse mini debate lateral, senhortado, e ele e Chega, o debate é extensível à parte restante da câmara portanto se achou do deputado, Alfredo Maia faz favor. Começa a falar e depois acalma.

02:41:03 - 02:42:18

Alfredo Maia

Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados. A direita e também o Partido Socialista, vêm mais 1 vez com a mistificação dos custos. Quanto é custa a medida da redução da reforma? E eu já agora, eu já agora gostava que a direita e o PS, sobretudo o PSD e o PS, nos dissessem quanto é que custam, quanto é que custam as borlas fiscais e os incentivos fiscais para os grandes grupos económicos e para o celete clube dos vistos gold. E já agora, quanto é que se poupará em gastos com doença com o os ganhos manifestos para a saúde das pessoas com mais de 65 anos.

Mas gostava também de salientar que mais 1 vez o que está à vista é que a direita quer mesmo empurrar os trabalhadores com salários mais altos para os braços das contas-poupança, que aliás não estão proibidas de se abrir, qualquer trabalhador se tiver poupanças pode fazê-lo, e quer mesmo é a privatização do bolo da Segurança Social. Mas não dizem 1 palavra sobre a necessidade de aumentar salários, e de diversificar as fontes de financiamento.

02:42:19 - 02:42:25

Speaker 5

Terminou o seu tempo, deputado, muito obrigado pela intervenção, deputado Miguel Costa Matos, Partido Socialista.

02:42:42 - 02:47:26

Miguel Matos

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, hoje temos 1 fina ironia. É que a mesma direita que tanto clama contra o estado e pelo mercado livre, pede ao estado que subsidie os produtos de investimento isentando-os de impostos, porque sem o estado não é atrativo o suficiente, porque sem o Estado não é rentável o suficiente ou pior, porque sem o Estado as pessoas não sabem o suficiente. É o paternalismo, de que os senhores é que sabem onde é que os portugueses devem aplicar o seu dinheiro. Se fosse 1 partido de esquerda a propor, chamar-lhe-iam o socialismo. Mas sejamos claros, o que apresentam é 1 socialismo só para os ricos, só para quem tem dinheiro para poupar.

De fora, ficam os 45 por 100 de portugueses que não pagam 0IRS, de fora, fica a classe média, que mal consegue chegar ao final do mês quanto mais poupar e investir, de fora, ficam os rendimentos do trabalho, de quem acorda cedo e se esforça para produzir riqueza, e que paga impostos para que agora a direita queira que as poupanças de alguns, possam ser postas a render sem pagar imposto. É 1 robinudo ao contrário. Essas propostas não são 1 novidade, 1 pouco por todo o mundo. Aliás, a Iniciativa Liberal propôs 1 nome contas individuais de poupança, que é pelagiada em Inglaterra, onde essas já existem, há 27 anos. E isso permite-nos saber exatamente o que é que acontece quando se vai por esse caminho.

Permite-nos saber que 40 por 100 desta medida são poupanças fiscais para os 10 por 100 mais ricos. Permite-nos saber que estas contas não aumentam o volume total da poupança, mas senhor presidente, não basta dizer que não funciona, esta espécie de liberalismo não funciona e não faz falta a Portugal. Porque tentam justificar esta medida com o bispapão das reformas, dizem que a segurança social está falida, mas não só dá lucro, contém 49000 milhões guardados no cofre para pagar pensões no futuro, dizem que as pensões são baixas, mas ainda ontem votaram contra o aumento das pensões, Dizem que não há dinheiro para aumentar as pensões públicas, mas afinal já há para subsidiar com benefícios fiscais as pensões privadas. Não são, na verdade, já a Iniciativa Liberal, chamemos-nos agora a Iniciativa estatal, dizem que as pensões do futuro vão ser muito baixas, mas de todas as estimativas que há usam apenas 1, a única que concorda com a sua narrativa, a única que usa carreiras contributivas incompletas, ignorando as estimativas da OCDE, do Banco de Portugal, do FMI, falam em 1 taxa de substituição de 40 por 100, o Banco de Portugal fala em 64 por 100, a OCDE fala em 93 por 100 das mais altas de toda a Europa.

Atualizem-se, senhores deputados. Para quem tanto clama por literacia financeira, a iniciativa liberal não é só a iniciativa estatal, é a iniciativa iliterada, é a iniciativa manhosa que mede sobre o valor das pensões, que vai ao palanque gritar e bater na mesa para assustar os jovens, mas coitados, a única coisa mesmo assustadora é o vosso número de teatro, até porque falam tão mal do fundo de pensões público, mas em 60 fundos de pensões privados, só 5, apenas 5 tiveram 1 taxa de rentabilidade superior ao fundo de pensões direito pelo estado. Está descoberto afinal senhores deputados, qual é a razão para aí ele querer subsidiar as pensões privadas. Já o Chega apresenta 1 proposta mais humilde, aumentar em 100 euros a dedução fiscal dos PRR, é 1 bocadinho com mau melhorá-lo, não faz bem nem faz mal, mas o diabo está nos detalhes, é que as deduções têm limites e muitas famílias chegam a esses limites. Ora, não é para quem está doente e gasta muito em saúde, não é sequer para quem está a estudar, para quem tem os pais em 1 lar ou quem paga 1 renda asfixiante que o Chega quer reduzir os impostos, não.

É para quem mete 6000 euros em 1 PPR, são esses que o Chega quer apoiar, caiu a máscara e é de lamentar esta política do Chega. Senhor presidente, nada temos contra os PPR's, nada temos contra as pensões privadas ou contra os produtos de investimento, cada pessoa que poupe onde quiser, como quiser, quando puder e era bom que os portugueses conseguissem poupar mais. Mas 1 coisa é apoiar a poupança, outra é usar o dinheiro de todos para dar benefícios fiscais a quem já consegue poupar, dinheiro que o asfalto ao SNS, dinheiro que vos falta à escola pública, dinheiro que vos falta aumentar os salários, dinheiro necessário para transformar Portugal. É esse o rumo que o Partido Socialista está empenhado.

02:47:27 - 02:47:46

Speaker 5

Muito obrigado. Por excedência de tempo do CDS PP para a iniciativa liberal o deputado Mário Amorim Lopes dispõe para 1 intervenção de 35 segundos. Muito obrigado senhor presidente. Pedir esclarecimento, pedindo esclarecimento, desculpa. Pedir esclarecimento.

02:47:47 - 02:48:36

Mário Amorim Lopes

Muito obrigado senhor presidente senhor deputado Miguel Costa Matos ouviu-nos acusar o Chega de burla política e o PS não quer ficar atrás também quer ser acusado de burla política senhor deputado eu vou-lhe explicar a quem de facto trabalhou a quem trabalhou fora da vida política a quem teve 1 vida fora da vida política o que é que acontece? 1 pessoa que trabalha leva com o peso do estado no RS, consome leva com o peso do com o peso do IVA, tem 1 casa leva com o peso do IMI, tem 1 carro leva com o peso do imposto único de circulação, leva com o estado todos os dias, que nós estamos a pedir é o pouco que fica para as famílias portuguesas, o pouco que fica para os jovens, os jovens poderem eles próprios investirem e retirarem o rendimento daí, não é se o cidadão ninguém se o deputado sabe porquê? Porque o dinheiro é deles não é do estado e muito menos do Partido Socialista senhor deputado.

02:48:39 - 02:48:42

Speaker 94

Deputado Miguel Costa Matos com o tempo disponível para responder.

02:48:46 - 02:49:26

Miguel Matos

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O senhor deputado Mário Amorim Lopes irrita-se muito com este tema. E nós percebemos, porque descobriram-lhe a careca. E é por isso que vira para o chinelo, vira para o chinelo a falar da vida profissional dos senhores deputados. Eu lamento, a mim não me dá lições, tenho a minha carreira e a mim não me dá lições.

Mas eu vou-lhe dizer 1 coisa, todos nós trabalhamos e milhões de portugueses trabalham. O que o senhor deputado está a defender, o que o senhor deputado está a defender é que quem trabalha pague mais impostos do que quem mete as suas poupanças a render, do que quem mete nas nas nas, nos fundos de pensões privadas. Senhor deputado, eu lamento, esta não é a nossa política.

02:49:26 - 02:49:59

Speaker 5

Obrigado. Neste momento não tenho nenhuma inscrição mais se não houver passarei à sessão, ao encerramento, deputado. Podiam, na cortesia, ver quem é que. Deputado Rui Tavares para 1 intervenção livre, 3 minutos e 56 segundos faz favor.

02:50:02 - 02:50:03

Muito obrigado, senhor presidente, caras

02:50:04 - 02:53:49

Rui Tavares

colegas. Os debates de hoje que tivemos até agora merecem ser vistos em comparação, porque eles nos dão uma espécie de 2 afos de uma cena política que infelizmente tem alguns tons de farsa. No 1º debate, aquela impressão de que a direita até está de acordo em algumas coisas, exceção feita à Iniciativa Liberal na retirada de nacionalidade, mas sabendo perfeitamente que as iniciativas chumbam perante o Tribunal Constitucional e algumas até chumbam aqui antes sequer de lá chegar. Nesta, temos outro tipo de encenação, é uma encenação de uma discordância que esconde uma concordância mais firme. Nós vimos aqui um debate muito acalorado entre as direitas, inclusive vimos a Iniciativa Liberal achar ao senhor deputado Rui Afonso todos os defeitos de centro de esquerda etcétera e por aí afora, que não lhe achou quando ele deu boleia no autocarro do Chega a menos de uma milícia neonazia.

Não se lembraram.

É estranho, esses defeitos não havia. É apenas, é apenas quando o Chega tenta vir fazer uma espécie de roubo de iniciativa à esquerda sobre questões de pensões, quando, no entanto, votou contra o projeto de resolução do Livre que recomendava o aumento suplementar das pensões de menor valor. Votou contra o projeto do PCP, defendia o aumento de salários e pensões, bem como o controle e redução de preços. Votou contra projetos do Bloco de Esquerda, também no mesmo sentido, e ainda fez uma coisa mais extraordinária bem recentemente, que foi votar a favor da majoração do abono de família para famílias de mora-parentais, e depois quando percebeu que afinal a medida ia passar, encenar um engano no voto para garantir que chumbava o apoio devido a mães e pais solteiros divorciados vivos, foi isso que fez o Chega na altura.

Nós não deixaremos de enfatizar que há neste momento mães, pais, solteiros, divorciados, viúvos com filhos menores a cargo, que não terão acesso à majoração do abandono de família por causa de uma encenação e de uma farsa em relação ao engano voto. E nisso, a Iniciativa Liberal e o PSD nunca, nunca se lembraram de achar que isso era mau. É mau agora na discussão das reformas. Como eu digo, esconde uma concordância de fundo, porque na verdade aquilo em que depois estão todos de acordo é que valeria a pena privatizar a segurança social, porque toda essa conversa acerca de baixar a idade da reforma, a segurança social ser insustentável esconde apenas um fito que é desestruturar uma segurança social baseada na solidariedade e passar a uma baseada no que é um planeamento egoísta e às vezes curto-prazista da vida de cada um, porque uma coisa é quando temos 20 ou 30 anos, outra coisa é quando precisamos de solidariedade mais à frente, ou quando vemos que mesmo na nossa família há quem precise dessa solidariedade. Se quisessem fazer um debate sério sobre segurança social, estariam neste momento a pensar como é que podemos financiar com fontes alternativas a segurança social perante a revolução tecnológica que temos à nossa frente nunca fazem esse debate.

Que justificação há para fragilizar um sistema que dá sinais de consolidação? Que justificação há para continuar a fazer a demonização dos imigrantes que contribuem desproporcionadamente para esse sistema? E que justificação há para retirar recursos a um modelo solidário, para os colocar sob risco em um mercado financeiro? Essas são as perguntas que a direita disfarça com conversa acerca do conto do Vigário, mas que na verdade estão a dar o conto do Vigário a todos os portugueses, porque ao virar das esquina o que querem é privatizar a segurança social.

02:53:50 - 02:53:59

Speaker 5

Senhor deputado Mário Lopes pretende usar da palavra a colação à mesa sobre a condução dos trabalhos.

02:53:59 - 02:54:08

Mário Amorim Lopes

A condução dos trabalhos, é mesmo. Senhor presidente, eu creio que, é manifestamente sabido, já aconteceu a todos os partidos que estão aqui sentados, que nos momentos de votação sobretudo em

02:54:09 - 02:54:11

Speaker 5

Se estado vai contraditar aquilo que foi dito.

02:54:11 - 02:54:12

Não vou contraditar. Está

02:54:12 - 02:54:24

Speaker 5

a contraditar. Foi uma interpretação política feita pelo secretário de Rui Tavares em relação, não é não, eu deixo, mas quero saber qual é a interpretação em relação à

02:54:23 - 02:54:24

Tem que ver ao,

02:54:25 - 02:54:32

Mário Amorim Lopes

sobre a forma como nós realizamos as votações, até para os portugueses terem noção disso, todos os partidos aqui sentados já corrigiram

02:54:32 - 02:54:43

Speaker 5

Se quiser se senhor tal quiser tem uma figura que se chama protesto em relação àquilo que foi dito e de poder fazê-lo, senão não pode, não é?

02:54:43 - 02:54:47

Mário Amorim Lopes

Senhor presidente, não é protesto, é apenas ratificar com o recurso sensual não é um facto político.

02:54:47 - 02:55:02

Speaker 5

Ó senhor que está, mas isso é uma interpretação política, não lhe posso dar a palavra para esse efeito, que não tem nada a ver com a condução dos trabalhos, peço desculpa. Para uma, intervenção, deputada Carla Barros do PSD.

02:55:52 - 03:02:24

Carla Barros

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, no final deste debate, o deputado André Ventura e o Chega, soaram a sustentar as medidas, e a fazer as contas de como o país conseguiria baixar a idade da reforma. O deputado André Ventura viu-se tão aflito que nas contas dele e no seu íntimo já desejava que o pai natal, ao invés de trabalhar na magia natalícia, pudesse final pudesse afinal vir a ser o próximo secretário de estado do orçamento. Senhoras e senhores deputados, tema é mesmo sério, o deputado André Ventura quer reformar as pessoas aos 65 anos, e enviar a fatura diretamente para o berço dos netos. A magia do Chega é fantástica, senão vejamos, subtraem-se anos de trabalho, o que significa menos anos e menos dinheiro de contribuições para a segurança social, somam-se pensões e o resultado dá sempre positivo, e ainda sobra para fazer a próxima promessa eleitoral. Com promessas desta dimensão nem saberemos o que virá a seguir, mas não se admirem o deputado André Ventura querer vir abaixar tanto a idade da reforma que qualquer dia prometerá que os portugueses já possam nascer a receber a sua pensão.

Quem diria que o maior aliado da esquerda em 2026, iria ser o deputado André Ventura? Quem diria? Será que já se filiou na CGTP? Será senhor deputado André Ventura? Olhe para mim, gosto tanto que olhe para mim.

Senhoras e senhores dotados, isto seria um país onde se regressaria à política dos cheques, à política dos cheques sem cobertura. Isso tem o nome, José Sócrates, que levou o país à falência, onde em junho de 2011 nem dinheiro havia para pagar salários e pensões. E aí apareceram os cortes, os cortes nos salários e nas pensões que o governo do PS levou a cabo. Agora percebe-se, o ímpeto extinto do André Ventura que em tempos confessou já ter votado no engenheiro José Sócrates. Senhoras e senhores deputados, podemos exgrimir 3 argumentos para o país para não cair nesta ilusão do Chega.

O argumento financeiro, argumento demográfico, o argumento de comparação internacional. Estima-se que antecipar a idade da reforma para os 105 anos custaria 2.5 1000 milhões à segurança social por ano, devido ao aumento imediato do número de pensionistas e à perda de receitas de quem deixa descontar. E o Chega não apresenta fontes de financiamento realistas para cobrir este buraco. Sugerir pagar a medida com o fim das subvenções vitalícias ou com o desperdício do Serviço Nacional de Saúde, é demagogia matemática, pois esses valores representam gotas no oceano face ao custo real da segurança social. Senhoras e senhores deputados, seria o risco da banca rota ou cortes futuros, pois sem dinheiro para pagar as reformas a longo prazo, a medida obrigaria o estado a aumentar brutalmente os impostos sobre os trabalhadores ativos ou eventualmente a cortar no valor das próprias pensões para evitar a falência do sistema.

Sobre a a democracia Portugal tem uma das populações mais envelhecidas do mundo, Há cada vez menos jovens a trabalhar para pagar as reformas de um número cada vez maior de idosos.

Baixar a idade da reforma neste cenário colide diretamente com a demografia. E se as pessoas vivem mais anos, e com melhor saúde e ainda bem, o período em que recebem pensões também é muito mais longo. Senhoras e senhores deputados, o Chega já defendeu no passado posições de contenção orçamental. E nem falamos da injustiça intergeracional, da elevada fatura pesada para os jovens. Os jovens de hoje teriam de pagar impostos muito mais altos para sustentar estas reformas antecipadas.

A proposta do Chega de baixar a idade da reforma, coloca Portugal em contracorrente com a Europa, com a Alemanha, com a França, com a Espanha, com a Dinamarca, com os Países Baixos e Suécia. Já explicamos o caso da Polónia que não queremos trazê-lo para o país. O Luxemburgo tem 1 economia bem diferente da nossa, e por isso pode naturalmente também ter outro regime de reformas. Para terminar, dizer aos portugueses e às portuguesas que vamos continuar o caminho da responsabilidade, continuar a garantir o aumento de rendimentos para os nossos idosos, garantindo medicamentos gratuitos aos pensionistas com complemento solidário para idosos, que aliás desde que somos governo já subimos o CSI de 550 euros para 670 euros. Vejam lá que em 2 anos aumentamos 120 euros.

Atribuímos suplementos extraordinários nas pensões mais baixas. Os rendimentos dos filhos com este governo também deixaram de pesar nestes cálculos, o que permitiu que muitos mais idosos passassem a ser também apoiados. Corregimos injustiças herdadas do governo do Partido Socialista, na atualização das pensões e sempre cumprimos com os aumentos legais previstos todos os anos. Senhoras e senhores deputados, com este governo, a proteção social de todos e de quem mais precisa, e de quem mais precisa não se esqueçam, nunca será posta em causa. Disse, muito obrigada.

03:02:31 - 03:03:07

Speaker 32

Tenho descansimento sobre tal Fabiano Figueiredo, mas a ser o talho ainda está a caminho para o lugar. Obrigado. Deputado 34 segundos.

03:03:09 - 03:04:01

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente senhores senhores deputados. Senhora deputada Carla Barros, a sustentabilidade das contas da segurança social são 1 desafio central da governação. Foi por isso que nós não nos podemos deixar de felicitar de em 2014 termos conseguido derrubar a intenção irresponsável do governo PSD, queria baixar a TSE para torná-la em quase 6 pontos percentuais seria 1 brutal corte no financiamento. Em 2017 felizmente também conseguimos evitar que o partido socialista fosse pelo mesmo caminho e que o curioso contributo do PSD. A 1º pergunta que lhe quero deixar é se no horizonte desta legislatura quer abaixar novamente a TEC o patronal?

E a 2º se não reconhece hoje, a importância da criação do AIMI que representou em mais de 1000 milhões de euros de transferências para o fundo de estabilização da segurança social, garantir o pagamento de todas as.

03:04:04 - 03:04:08

Speaker 5

Senhora deputada Carla Barros, está em 1 minuto e 42. Faz favor.

03:04:10 - 03:05:37

Carla Barros

Muito obrigada senhor deputado Fabiá Figueiredo pela sua pergunta. Eu agradeço-lhe, agradeço-lhe de forma mesmo em duplicado porque o senhor deputado fez-me 1 pergunta e teve o cuidado de lembrar 1 das medidas que o PSD tomou quando iniciou a sua governação e 1 dos compromissos que fez, que foi precisamente descer a carga fiscal das empresas e dos trabalhadores. Portanto, senhor deputado, senhor deputado, quando quiser vir, quando quiser vir, falar em descida da carga fiscal para as empresas e para os trabalhadores, o senhor deputado vai ter que se disponibilizar para vir a discutir a reforma laboral ou medidas que que que desenvolvam a economia, a competitividade, que protejam mais os direitos dos trabalhadores. Ó senhor deputado, trabalhadores e empresas, pode-se falar deles, mas têm que servir com disponibilidade para melhorar as circunstâncias do país. Agora, para aqui com conversas como se estivesse ali no lugar do deputado André Ventura ou o deputado André Ventura na sua cadeira, isso não engrandece nada ao país, senhor deputado.

Vamos conversar sobre o que importa e hoje o que importa é não colocar o país em 1 fosso, em 1 buraco a destruir a segurança social que tanto protege quem mais precisa. Por isso, senhor deputado, este parlamento vai ter juízo para fazer frente aos seus devaneios. Senhor deputado André Ventura, muito obrigada.

03:05:38 - 03:05:50

Speaker 5

Obrigado, senhor deputado. Não tenho mais inscrições e assim vou passar ao encerramento. Quem?

03:05:50 - 03:05:52

Jorge Galveias.

03:05:52 - 03:05:55

Speaker 5

Ah, não tinha aqui ainda. O deputado Jorge Galveias, então, faz favor.

03:06:11 - 03:07:51

Jorge Galveias

Muito obrigado senhor presidente, senhores senhores deitados. 2.6 milhões de pensionistas de velhice, com pensões inferiores a 500 euros, ao que o estado acrescenta 1 subsídio. E é isto que o socialismo e a social-democracia nos trouxeram, subsídios e complementos eventuais. O problema não está no custo das medidas que propomos, o problema está na forma como o dinheiro que os portugueses entregam ao estado é mal gasto. Economia paralela entre 2022 e 25, o estado perdeu 252000 milhões de euros, em apenas 4 anos, a isto chama-se incompetência.

Mas mais chocante e a maior falta de respeito pelos nossos pensionistas chama-se subvenções vitalícias, ou seja, o que os ex-titulares de cargos políticos e ex-juízos do tribunal constitucional continuam a receber por mês e que é acumulado com as suas reformas, eles continuam a receber. Armando Vara, 2014 euros, José Sócrates, 2372 euros, Duarte Lima, 289 euros, António Guterres, 4138 e por aí fora. Só este ano, 2026, o valor para estes senhores é 10000 milhões de dólares. Senhores deputados, expliquem aos idosos que não há dinheiro para lhes dar reformas dignas, mas há dinheiro para as subvenções, vitalícias, são direitos adquiridos e que não têm, não podem acabar com elas porque é inconstitucional, é tempo de acabar com os privilégios de alguns para prejuízos de muitos. Já chega-se dos deputados.

03:07:57 - 03:08:02

Speaker 5

Então agora para o encerramento 2 minutos senhor deputado André Ventura, faz favor.

03:08:30 - 03:09:59

André Ventura

Senhor presidente, senhores deputados, chego a agendou este debate porque tem 1 propósito, conseguir baixar a idade da reforma para a grande maioria do povo português. O povo português trabalha mais horas do que a média europeia. Paga na generalidade dos casos e dos países impostos mais altos, e isto acontece quer a trabalhadores, quer a empresários sufocados em segurança social e em impostos. 1 país que só sabe sufocar permanentemente para depois distribuir pelos grupos que quer continuar a sustentar por minorias que não fazem nada, sempre a dizer o óbvio. Portugueses comuns trabalhem trabalhem e trabalhem mais porque têm 1 estado sanguesuga para sustentar e que não podem deixar de sustentar.

Queremos por isso garantir que em 40 anos de descontos ou com 65 anos se poderão reformar. É ou não legítimo que esta pergunta seja feita. Alguns dizem os jovens, quererão os jovens que aqui estão e outros dizer que vão trabalhar até aos 90 anos sem nunca terem nenhum benefício ao estado que sustentaram durante toda a vida. Podemos ter os cargos diretivos no estado a aumentar 20 e 30 por 100 todos os anos, mas dizemos às pessoas que não se podem reformar de acordo com aquilo em que acreditaram que se podiam reformar quando começaram a trabalhar. Os cargos no estado podem aumentar 30 por 100 em 1 ano.

As férias

03:10:00 - 03:10:51

André Ventura

Diminuir. Os impostos podem aumentar. A segurança social pode ser mais pressionada. Mas os portugueses não se podem reformar. Não.

A mensagem que damos é continuem a trabalhar como escravos, porque são escravos de 1 estado que enquanto aumenta clientelas políticas, retira direitos a quem trabalha e a quem se quer reformar. Podemos ou não viver em 1 país, podemos ou não viver em 1 país em que Mário Centeno se reforma aos 59 anos com milhares de euros a cair-lhe todos os meses enquanto alguns nem 300 nem 400 nem 500 têm. Podemos ou não viver em 1 país em que alguns lutam para ter 400 euros de reforma e outros têm subvenções vitalícias seja de quem for, de 7 ou de 8000. É injusto e quando é injusto nós devemos e vamos corrigir.

03:11:05 - 03:11:13

Speaker 5

Dou agora a palavra ao deputado Rodrigo Taxa para poder exercer o direito de defesa de honra, tem 2 minutos para o efeito.

03:11:17 - 03:13:29

Rodrigo Alves Taxa

Obrigado, senhor presidente. Senhor presidente, ao contrário de outros, quando estou em discordância consigo, não lhe volto as costas na minha bancada e encaro olhos nos olhos como agora estou a fazer. E começo por dizer, senhor presidente, que obviamente em matéria de apartes e interrupções não há aqui calimeres, todos o fazemos, eu faço, faço-lhe muitas vezes e continuarei a fazê-lo disso, não tenhamos dúvidas. Mas, senhor presidente, não poderia passar sem dizer-lhe que é absolutamente lamentável, em 1º lugar, e foi isso que motivou a minha reação da forma que motivou, que não por 1 vez, não por 2, não por 3, mas por mais, se tenha apelidado esta bancada de burlões. 1 coisa é nós dizermos 1 1 1 burla política, tens tenham calma, tenham que ouvir, se puder fazer o mesmo com os meus colegas do PSD que fez comigo agradecia, senhor presidente.

1 coisa é dizer-se que há 1 burla política e sede da dialética parlamentar, outra coisa é 1 deputado levantar-se, virar-se para a minha bancada e dizer que burlões são todos os deputados do Chega. Senhor presidente, os meus apartes eram os meus conjuntamente à apartes de mais 100 deputados que estavam a falar e o meu à parte em nada motivava a sua reação, mas devo também dizer porque o respeito. Efetivamente, senhor presidente, como presidente da assembleia da república, o senhor deve gerir os trabalhos. E se entender que deve solicitar a 1 deputado que esteja calado deve fazê-lo, não é isso que nos choca. Mas, senhor presidente, com a mesma franqueza que lhe disse o que estou a dizer até agora, também lhe digo, o seu problema na sua intervenção, senhor presidente, não foi o que fez, foi a forma como fez, porque até para solicitar a alguém que não intervenha, essa solicitação deve ser feita educadamente e olhos nos olhos, o senhor presidente que é 1, e olhos nos olhos e olhos nos olhos, o senhor presidente que é 1 pessoa educada e por quem eu tenho respeito, não foi educado comigo, senhor presidente.

Portanto, se tem que gerir os trabalhos? Tem, mas deve fazê-lo educadamente. Permita-me terminando, terminar dizendo-lhe o seguinte, senhor presidente, tenho todo o respeito por si, mas toda a gente que me conhece sabe que não é por me engrossarem a voz, metem medo. Muito obrigado.

03:13:43 - 03:15:20

Speaker 5

Senhor deputado diz o seu direito, o direito de ofensa e da honra. Eu não tenho nenhum esclarecimento a dar, nenhum esclarecimento a dar. O senhor deputado, no meu entender, é vítima de si próprio, mais nada. Vamos passar ao ponto seguinte, que é o 0.4, projeto de lei 652 do PSD e respetivo processo de arrastamento. Pedia para a mobilidade nas bancadas em Medium 4º, para podermos.

Para apresentação do respetivo projeto dou a palavra ao deputado Hugo Carneiro do PSD.

03:15:47 - 03:18:40

Hugo Carneiro

Senhor presidente e senhores deputados, a confiança que os cidadãos e as empresas depositam no estado não pode ser abalada pela aplicação errática da lei. E hoje é disso que tratamos com a iniciativa do PSD, isto é, restabelecer ou reafirmar a confiança na relação entre os cidadãos e o estado. Atrevo-me a dizer que todos concordaremos, que os incentivos à reabilitação urbana que o estado criou ao longo do tempo foram essenciais para incentivar a revitalização dos nossos centros urbanos, e com isso promover o aumento da oferta de habitação. E 1 desses incentivos foi precisamente a taxa reduzida do IVA, de 6 por 100. Até 2023 a verba 2.23 da lista 1 do anexo do código do IVA, aplicava-se às empreitadas de reabilitação urbana, localizadas em áreas de reabilitação urbana, ARUS, ou no âmbito da operação de de requalificação e reabilitação.

Foi em 2012 que passou a ser possível que a delimitação de 1 ARU pudesse não ocorrer em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana, ao contrário do que se podia antes. A alteração legislativa visou tornar mais eficaz o regime e o propósito da política pública na área da reabilitação dos centros urbanos, e apesar da redação da verba 2.23 anexa ao código do IVA não se encontrar já em vigor esse regime continua a produzir efeitos jurídicos. Efeitos esses lesivos quando a lei não é aplicada tal qual o legislador a idealizou. Esses efeitos suscitaram divergências interpretativas quanto à aplicação da taxa reduzida do IVA, em face da existência de AARU's sem necessidade de operações de reabilitação urbana. E essas dúvidas abalaram em muitas situações, a confiança dos cidadãos e das empresas na palavra do estado.

Senhor presidente, senhores deputados, o parlamento tem o dever de intervir lá onde a previsibilidade e a segurança jurídica possa ter sido abalada, e ao mesmo tempo reafirmar a coerência das políticas públicas de incentivo à reabilitação, urbana. O PSD, na sua iniciativa propõe o restabelecimento da confiança através de 1 norma interpretativa relativa à verba 2.23 da lista 1 anexa ao código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da lei 56, de 2023. Essa interpretação reafirma a intenção, do legislador de que a taxa reduzida do IVA prevista, é aplicável às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis, ou espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana, independentemente de ter sido aprovada 1 operação de reabilitação urbana as ditas Orus. Senhor presidente, senhores deputados, perante as dúvidas suscitadas pela aplicação da lei que atacam diretamente a confiança dos cidadãos, impõe-se ao parlamento clarificar a sua posição originária,

03:18:42 - 03:19:08

Speaker 109

Dom Miguel. O secretário tenho 1 pedido de esclarecimento. Deputado António Carneiro do Chega.

03:19:11 - 03:20:40

António Carneiro

Muito obrigada senhor presidente, senhores e senhores deputados. O PSD traz hoje ao plenário 1 projeto de lei que é acima de tudo 1 confissão de culpa. Durante anos deixaram empresários, construtores e proprietários entregues à insegurança jurídica. A autoridade para a para tributária liquidou impostos. Os tribunais decidiram.

O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência. E só agora, quando as consequências são praticamente incómodas, é que o PSD diz que afinal a lei deveria ser outra interpretação. Mas se a lei não era assim tão clara, porque permitiram durante anos esta confusão? E se a lei estava mal, então o governo falhou. O PSD quer quer agora resolver 1 1 erro legislativo

Como interpretação retroativa 2009. Mas não diz quanto custa ao estado, quantos processos são afetados, quantas liquidações serão anuladas, nem quem pagará essa fatura. O PSD pede ao parlamento 1 cheque-break em nome da segurança jurídica, depois de ter sido a sua atuação que ajudou a criar esta insegurança. Senhor deputado Hugo Carneiro, o PSD o PSD assume perante os portugueses que este projeto de lei é 1 tentativa de corrigir 1 erro político e legislativo dos sucessivos governos do PS e do PSD? E pode dizer qual será o impacto financeiro desta retroatividade para os contribuintes e para o estado?

03:20:46 - 03:20:47

Deputado Cordeiro.

03:20:52 - 03:22:48

Hugo Carneiro

Muito obrigado senhor presidente e senhores deputados Eu fico muito admirado com as preocupações do Chega relativamente a impactos orçamentais. É 1 novidade no debate parlamentar que eu não posso deixar de assinalar. Senhor deputado, a confiança dos cidadãos na aplicação da lei é 1 valor em si mesmo. E aquilo que nós verificamos é que ao longo do tempo, quer a autoridade tributária quer os municípios, criaram principalmente os municípios que inclusivamente emitiram certidões, ou ou comunicações, aos interessados, comprometendo-se com a aplicação desta taxa do IVA ao longo do tempo sem que, os cidadãos ou as empresas em algum momento tivessem razões para desconfiar, de que a aplicação da lei poderia ter 1 qualquer outra interpretação que outra entidade podia achar que era diferente. E portanto aquilo que nós temos que fazer no parlamento, é confirmar qual é, a vontade originária do legislador e a vontade originária do legislador é confirmar que nenhum desses cidadãos ou empresas que beneficiaram, enfim transitoriamente da aplicação da taxa do IVA de 6 por 100 até que alguém lhes venha dizer, ou tenha dito que não podia não ser bem assim, é confirmar que eles estavam certos quando executaram os seus projetos de reabilitação urbana.

Nós não podemos defraudar os cidadãos. Eu tenho visto muitas das vezes o Chega aqui usar, enfim, o parlamento e o debate político como a arma de arremesso entre partidos colocando em causa, muitas das vezes, a posição dos partidos quanto à confiança que nós devemos aos cidadãos. É isso nós estamos a discutir com esta iniciativa e recordo senhor deputado, nós estamos no governo há 2 anos, estamos no governo há 2 anos para resolver o problema dos portugueses e é isso que nós fazemos com esta iniciativa disse.

03:22:49 - 03:22:54

Speaker 5

Muito obrigado. Para apresentação da iniciativa senhor deputado Ângela Ike da Teresa.

03:23:14 - 03:25:51

Angélique Da Teresa

Muito obrigada senhor presidente senhoras e senhores deputados não há melhor exemplo do que este que o senhor deputado Hugo Carneiro acabou de apresentar para mostrar o que camadas de burocracia, legislação complexa e a constante intromissão do estado faz na vida das pessoas. Confusão, litigância nos tribunais, milhões em impostos que afinal terão de ser pagos, certidões camarárias que são anuladas e o jogo do empurra. Esta proposta do PSD pretende salvar a face a centenas de autarquias que podem vir a ser chamadas a pagar milhões e milhões de impostos do IVA da construção à taxa máxima, 1 imposto tão estúpido que não há câmara nenhuma independentemente da sua cor política, que não queira ter no seu território a classificação necessária para pagar o mínimo possível. E, portanto, qual deveria ser a solução? Ter 1 IVA a 6 por 100 aplicada à construção EAEA reabilitação de imóveis destinados à habitação que é desde sempre 1 bandeira da iniciativa liberal.

O governo decidiu enveredar por 1 IVA reduzido, mas com camadas de burocracia, de tetos e de prazos em 1 país de municípios com realidades tão distintas entre si. Para evitar 1 novela semelhante a esta, o que estamos a assistir com as áreas de reabilitação urbana, é iniciativa liberal apresenta 1 proposta de correções de aplicação do IVA aprovada pelo governo. A nossa proposta pretende eliminar 1 assimetria que foi criada entre a construção e a promoção para evitar litigâncias e criar, tal como o senhor deputado Hugo Carneiro acabou de dizer, segurança jurídica. E pretende resolver 1 problema que já foi semeado e que é preciso travar. Há projetos já submetidos nas câmaras municipais que aguardam decisões, não arrancaram, mas não terão o IVA reduzido.

Por isso, o que é que está a acontecer neste preciso momento? Projetos retirados que depois voltam a ser submetidos para serem elegíveis a 1 IVA a 6 por 100. Não há justiça que aguente quando a legislação produz litígio e, portanto, antes de voltar a ter autoridade tributária a perseguir, os tribunais a condenar, as autarquias a desesperar e os particulares a parar, Vamos resolver e aumentar a oferta de casas. Muito obrigado.

03:25:52 - 03:25:59

Speaker 5

Obrigado senhor deputado. Para 1 intervenção, senhor deputado Felipe Souza JTP.

03:26:03 - 03:27:15

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Os projetos agora em discussão tratam de 1 matéria que pode parecer técnica, mas que tem consequências muito concretas na vida das pessoas, das famílias, das empresas e dos municípios. Falamos da reabilitação urbana, falamos de devolver vida aos centros urbanos, recuperar património degradado, colocar mais imóveis no mercado e criar condições de habitação. O que aqui também se pretende é clarificar que a taxa reduzida de IVA, deve ser aplicada às empreitadas realizadas em áreas de reabilitação urbana, legalmente delimitadas, sem criar obstáculos burocráticos adicionais, só atrasam obras afastam o investimento e penalizam quem quer recuperar. Valorize a segurança jurídica, mas sobretudo valorize soluções que sirvam acima de tudo as pessoas.

E em 1 país onde a habitação é 1 emergência social, não podemos complicar aquilo que deve ser simples. Apoiar quem reabilita, quem investe, quem recupera e quem coloca casas ao serviço da população. Por isso acompanharei estas iniciativas, com este mesmo sentido de responsabilidade disso.

03:27:15 - 03:27:23

Speaker 5

Obrigado senhor deputada Patrícia Gonçalves Livre para apresentação para intervenção de melhor dizendo.

03:27:39 - 03:29:59

Patrícia Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A iniciativa que hoje discutimos aqui é no essencial 1 clarificação jurídica sobre o IVA aplicado a obras de reabilitação urbana. Em regra, 1 1 empreitada paga IVA a taxa normal, 23 por 100, mas a lei prevê casos em que as obras de reabilitação podem beneficiar de taxa reduzida de 6 por 100. É 1 diferença que pode ser determinante para 1 obra avançar ou ficar parada, entre recuperar 1 edifício ou deixá-lo degradar-se, entre dar previsibilidade a quem investe na reabilitação urbana ou manter 1 iniciativa, 1 incerteza que se arrasta há anos. A questão que se coloca é saber se para beneficiar da taxa reduzida basta o imóvel estar localizado em 1 área de reabilitação urbana ou se também é necessária a aprovação de 1 operação de reabilitação urbana.

A interpretação que esta iniciativa propõe é de que basta a localização no maru, e parece-nos corresponder à leitura correta da norma. Por isso, por razões de segurança jurídica, previsibilidade e coerência com o objetivo de recuperar edificado em em zonas urbanas degradadas, o Livre acompanha esta iniciativa. Mas acompanhar esta clarificação, não é validar o rumo da política de habitação do governo. Portugal vive 1 crise profunda de habitação. No 1º trimestre de 2026, os preços das casas em Portugal aumentaram 17.8 por 100 enquanto o número de transações caiu 8.7 por 100.

Preços esses que na última década mais de que duplicaram, muito acima da média europeia. Compram-se menos casas, mas elas continuam a ficar muito mais caras e menos famílias conseguem comprá-las. E o que faz o governo? Generaliza benefícios fiscais como através da aplicação do IVA a 6 por 100 à construção, à reabilitação até limites que incluem rendas de 2300 euros por mês e casas de mais de 6600 euros. Isto não é política, desculpa, 660000 euros.

Isto não é política de habitação, senhores deputados, pelo menos sejam honestos e digam que isto são medidas de política de habitação sim, mas apenas para algum segmento do mercado, para o segmento elevado. 1 renda de 2300 euros exige rendimentos que a esmagadora maioria das famílias não têm neste país. E mais, reduções fiscais sobre custos de produção, com

03:30:00 - 03:30:47

Patrícia Gonçalves

Desconforto pressão de procura e oferta limitada, não traduzem automaticamente em preços mais baixos e tendem a ser absorvidas pelas margens. O que está a acontecer é que o estado está a abdicar de receita pública sem garantir que a habitação fique mais acessível. E pior, criam um regime fiscal mais amplo e pouco focalizado e correm o risco de diluir instrumentos que estavam mais ligados a objetivos públicos concretos, como os incentivos à reabilitação e ao e ao arrendamento acessível e ao setor cooperativo. Por isso, a nossa posição é clara. A clarificação com os votamos aqui vai no sentido certo, mas o caminho global da política de habitação deste governo continua profundamente desalinhado com a realidade do nosso país e com a vida das pessoas e vai no sentido errado.

Muito obrigada.

03:30:47 - 03:31:11

Speaker 5

Muito obrigado. A senhora deputada tem um pedido de esclarecimento. Neste momento não tenho tempo para esclarecer. Senhor dotada, Angelico da Teresa se faz favor.

03:31:13 - 03:32:09

Angélique Da Teresa

Muito obrigada senhor presidente, vai ficar por esclarecer, mas aquilo que eu gostaria de perguntar à senhora deputada Patrícia Gonçalves, apesar de ser verdade que o livro não tem não tem grande implantação autárquica, mas gostaria de perguntar à senhora deputada se sabe como é que o Livre, como é que se, se sabe como é que o Livre votou nomeadamente em Lisboa, a classificação de Aru precisamente para que o território da cidade tenha IVA reduzido para toda a construção na área da reabilitação. Gostaria de saber se sabe como é que o livro votou. Eu vou-lhe dizer, votou a favor, porque quero um IVA mais baixo para todos na área da reabilitação. Eu não percebo a crítica, na intervenção que fez sobre, supostamente borlas fiscais. Isto não são borlas fiscais, senhora deputada.

Isto é incentivar a que haja uma reabilitação urbana nas cidades.

03:32:10 - 03:32:22

Speaker 5

Muito obrigado. Houve uma transferência de tempo do lote de esquerda para o Livre, e na base da qual ficou com 16 segundos para poder responder essa questão.

03:32:24 - 03:32:48

Patrícia Gonçalves

Muito obrigada, senhor presidente. Senhora deputada Angélico da Teresa, senhora deputada não ouviu como pensou a minha intervenção, porque a minha crítica não foi à questão da Aru nem à diminuição do IVA para esses edifícios, foi às borlas fiscais para as habitações muito mais caras, mas não neste sentido, não é? Foi à política de habitação do governo, não é a mesma coisa. Muito bem.

03:32:49 - 03:32:59

Speaker 5

Obrigado, senhor deputado. Antes antes de passar à próxima intervenção, podiam só citar à mesa para fazer o anúncio da votação para a portaria de justiça?

03:32:59 - 03:33:23

Francisco Figueira

Obrigado, senhor presidente. Eleição para para provedora de justiça, tendo sido apresentada à candidata Maria Luís Alves da Silva Neto Teixeira Botelho, obtiveram-se os seguintes resultados. Votantes 218. Votos a favor 159. Votos brancos 29.

Votos nulos 30. Nos termos legais e aplicáveis declara-se eleita a candidata proposta. Muito obrigado.

03:33:32 - 03:33:36

Speaker 5

Lecito e desejo bom trabalho para a intervenção do senhor deputado Paulo Núncio.

03:33:41 - 03:36:29

Paulo Núncio

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o PSD traz-nos hoje um projeto muito importante para todas aquelas pessoas que realizaram obras de reabilitação de reabilitação urbana, valorizando com isso as nossas cidades. E realizaram essas obras de reabilitação urbana com uma legítima expectativa de terem o incentivo fiscal que foi criado precisamente para esse efeito. Mas que por uma interpretação mais restritiva da autoridade tributária que vem a ser confirmada recentemente, com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, viram cortado o seu acesso ao incentivo. Este incentivo fiscal, como sabemos foi criado no orçamento de estado para 2009 e previa a aplicação da taxa reduzida de 6 por 100 no IVA para as empreitadas de reabilitação urbana. Esta lei e a redação da lei foi objeto de um conjunto variado de interpretações, muitas delas contrárias há que dizê-lo, ao espírito inicial do legislador originário.

E a posição da a t foi se tornando cada vez mais restritiva na análise dessas operações, culminando em uma informação vinculativa em 2021, que obrigava à apresentação da Aru e também do Ouru para que o incentivo pudesse, e a redução da taxa pudesse ser efetivamente aplicada. E por isso, na nossa opinião, a solução que é trazida pelo PSD neste projeto, através de uma interpretação autêntica, é o instrumento correto para resolver a dúvida que existia e dessa forma permitir a clarificação do incentivo fiscal que foi criado em 2009. E esta clarificação permitirá, através dessa interpretação autêntica, uma aplicação retroativa da lei, como sabem, não é o princípio geral na aplicação do direito, só em casos muito excepcionais, e este é um dos casos, é que será permitida a aplicação retroativa, mas neste caso consideramos que é absolutamente justificada, porque permitirá a aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as obras de reabilitação urbana, independentemente da existência ou não de uma operação de reabilitação urbana, bastante para isso a empreitada se encontre em uma área de reabilitação urbana e por isso entendemos que a lei, a proposta de lei que é apresentada pelo PSD é uma proposta justa, é uma proposta oportuna, porque é uma lei que vem repor a confiança dos cidadãos no estado de direito.

E por isso, naturalmente, acompanharemos esta proposta e votaremos a favor. Muito obrigado.

03:36:37 - 03:37:58

Paula Santos

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O PSD traz uma proposta para clarificar que o IVA a 6 porcento nas obras em áreas de reabilitação urbana, mesmo que não tenha sido aprovada uma operação de reabilitação urbana, se aplica. Justifica com a revitalização do tecido urbano, com a disponibilização de imóveis incluído para a habitação. Nesta iniciativa, nós não estamos a discutir a atribuição ou não deste desta redução do IVA para a realização de obras. Eu creio que essa é uma matéria que independente, ou seja, que independentemente da da da opinião que se tenha relativamente a isto, creio que o que está aqui em causa é de facto uma interpretação por parte da a t relativamente a esta matéria e aquilo que nos tem chegado é de facto um conjunto de preocupações até de muitas micro, pequenas e médias empresas, que a partir dessa interpretação têm vindo a ser prejudicadas, têm vindo a ser prejudicadas aliás preocupação até que acresce com o fato da própria AT ter iniciado um processo de inspeção retroativa e portanto eu queria reitrar, nós não estamos a discutir se estamos de acordo ou não com o IVA 6 por 100 para a obra, aquilo que está em causa é de facto uma clarificação para que estas micro, pequenas e médias empresas em particular, não sejam prejudicadas e é nesse sentido que não nos iremos opor a esta proposta.

03:37:59 - 03:38:03

Speaker 5

Muito obrigado, senhor deputada. Deputado António Mendonça Mendes, Partido Socialista.

03:38:05 - 03:39:59

António Mendonça Mendes

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero, queremos saudar a iniciativa que o PSD trouxe hoje ao parlamento por 2 motivos. Em 1º lugar, antes do mérito da iniciativa propriamente dita sobre o arrojo do fazer. Isto porquê? AATE os tribunais aplicam a lei e nós muitas vezes devemos questionar sobre a forma como nós aprovamos a lei nos sucessivos processos de especialidade, não cria depois dificuldades à Autoridade Tributária e aos tribunais na sua aplicação. E esta é a realidade infelizmente de muitas situações e desta em particular, em que temos um conjunto vasto de legislação que depois é preciso interpretar e juntar.

E eu devo dizer que a faz aquilo que lhe compete que é defender cada um dos contribuintes. Cada vez que a AT diz não a um contribuinte, está a defender todos os outros contribuintes. E essa análise mais restritiva é uma análise que se funda no princípio da legalidade e por isso cabe aos políticos cabe a quem legisla dizer efetivamente o que quer e dizê-lo de forma clara. E isso traz-nos ao 2º ponto, Nós achamos que o PSD está bem na forma como interpretou de forma autêntica aquilo que o legislador quis. É por isso que há um consenso, aparentemente, aqui no parlamento para resolver um problema de anos.

E um problema de anos que tem uma consequência, que é a consequência da instabilidade sobre os agentes económicos e dentro dos agentes económicos eu incluo também as famílias. Porque os centros das cidades portuguesas tiveram um enorme avanço em termos de reabilitação urbana nos últimos 15 anos. Isso decorre de muitos fatores

03:40:00 - 03:40:55

António Mendonça Mendes

Do fator fiscal e do fator do IVA a 6 a 6 por 100. E por isso, nós vamos votar a favor deste desta iniciativa legislativa com 1 com 1 1 princípio muito claro. Esta assunção da da da interpretação autêntica da lei não corresponde a nenhuma censura à atuação dos serviços, nenhuma censura à atuação dos tribunais, mas sim a capacidade que o legislador tem de dizer nós eventualmente não nos expressamos como queríamos e aquilo que nós queríamos dizer era mesmo isto e é assim que devemos aplicar e por isso corrigir as situações que devemos corrigir. Nestas situações não se coloca o tema da da da de qual é o impacto orçamental. Nestas situações, o tema que se coloca é qual é o impacto social e esse impacto é seguramente positivo.

Muito obrigado.

03:40:57 - 03:41:03

Speaker 28

Obrigado. Senhora deputada Catarina Salgueiros chega para 1 intervenção.

03:41:17 - 03:44:09

Catarina Salgueiro

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o projeto de lei hoje em discussão pretende resolver 1 problema que nunca deveria ter existido, a insegurança jurídica criada pela interpretação da verba 2.23 do código do IVA, relativamente às empreitadas de reabilitação urbana. Durante anos, empresas, proprietários e investidores realizaram obras em áreas de reabilitação urbana, confiante na interpretação da lei e na atuação dos próprios municípios. Mais tarde, foram confrontados com 1 interpretação restritiva da autoridade tributária e posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, 2º a qual não bastava a existência de 1 área de reabilitação urbana, sendo também necessária 1 operação de reabilitação urbana previamente aprovada. O resultado foi previsível, processos inspectivos, liquidações adicionais, IVA, litígios judiciais e enorme instabilidade para quem investiu de boa-fé. É precisamente essa insegurança que deve ser combatida.

O Chega sempre defendeu 1 sistema fiscal simples, previsível e justo. Não podemos exigir investimento na reabilitação do património urbano e anos depois alterar as regras através de interpretações administrativas que penalizam quem cumpriu aquilo que legitimamente entendia ser a lei aplicável. Porém, esta iniciativa não nos pode impedir de colocar algumas reservas. Desde logo, importa conhecer o verdadeiro impacto financeiro desta alteração. O parlamento deve legislar com base em dados reais, conhecendo os seus efeitos para os contribuintes e para as contas públicas.

Por outro lado, também é importante garantir que os benefícios fiscais cumprem o seu objetivo. A redução da carga fiscal deve traduzir-se em mais investimento, mais reabilitação e sobretudo, em melhores condições de acesso à habitação para as famílias portuguesas, e não apenas no aumento das margens de alguns operadores económicos. Problema da habitação não se resolve apenas com benefícios fiscais, mas sim, com menos burocracia, menos maior oferta, maior segurança jurídica e 1 política fiscal que deixe de penalizar quem investe, quem trabalha e quem pretende adquirir ou manter a sua habitação própria. É por isso, que o Chega continuará a defender soluções que reforcem a confiança dos contribuintes no estado, garantam a estabilidade nas regras fiscais e promovam 1 verdadeiro ambiente de investimento e de reabilitação urbana, sempre com respeito pelos princípios da justiça, da segurança jurídica e da proteção da boa fé. Muito obrigada.

03:44:13 - 03:44:39

Speaker 5

Muito obrigado. Não tenho mais inscrições. Se assim sendo, para encerrar o debate, o deputado Carneiro tem o tempo disponível, mais os 2 minutos do encerramento, se precisar, não é obrigatório. Com 4 minutos e e 15 faz favor.

03:44:39 - 03:47:07

Hugo Carneiro

Soube que não precisarei portanto senhor presidente senhor presidente senhores deputados saudar antes de mais o facto de constatar que existe 1 amplo consenso não sei se será unânime mas parece-me que existe 1 amplo consenso relativamente a esta matéria. Portanto saudar isso. Comentar também para subscrever as palavras do senhor deputado António Mendonça Mendes quando diz que isto não é 1 censura, à atuação da autoridade tributária, ou dos tribunais, ou dos municípios, não é, o parlamento pode não ter sabido a expressar-se bem quando fez esta estas leis, e aquilo que nós estamos hoje aqui a fazer, é clarificar qual é a posição originária do parlamento. Comentar também a intervenção do Livre, que veio aqui discutir a política de habitação que nada tem que ver com o tema que hoje estamos a tratar, para relembrar por exemplo à senhora deputada, que as rendas das casas têm vindo a descer nos últimos meses, só para dar 1 exemplo de como as políticas do governo vão no bom sentido, ao contrário do que a senhora deputada disse. E, relembrar, que durante muitos anos não foram construídas as habitações necessárias que o país precisava.

Relativamente à proposta do do da Iniciativa Liberal, à qual eu ainda não me referi, nós não iremos acompanhar, porque a Iniciativa Liberal quer corrigir dizem, a matéria do IVA, no caso dos promotores, esquecendo que muitas das vezes os promotores não vendem e não arrendam diretamente ao cidadão final, as casas que são construídas ou arrendadas. O que significa se não fossem cumpridos os pressupostos que a lei hoje contempla para aplicação do IVA reduzido na construção, significaria que a Autoridade Tributária teria que ir atrás, do de 1 empresa que até poderia já nem existir, e portanto isso não faz sentido rigorosamente nenhum. Dizer também que a aplicação do IVA a projetos já pendentes, também não acompanhamos porque quando essas empresas idealizaram os seus modelos de negócio, elas sabiam qual era o IVA que então vigorava e portanto contemplaram esse IVA nos seus modelos de negócio e se esses modelos de negócio eram viáveis, não faz sentido alargar mais para trás o âmbito da aplicação da lei que foi aprovada pelo parlamento, disse. Muito obrigado.

03:47:12 - 03:47:55

Speaker 5

Está-se finda a nossa ordem do dia exceto as votações, e pedia para os serviços abrirem o sistema para se poder, fazer o respectivo registo, e assinalar que a votação referente à reapreciação do decreto da assembleia da república será por voto eletrónico e portanto vamos ter que, mas vai ser com o voto eletrónico vai ser nessa altura, feito no respetivo computador. Esperemos que aquele problema que eu vá aí naquele, já está resolvido. Não está a doer?

03:47:56 - 03:47:58

Speaker 120

O senhor precisa de não me conseguir restar, não é de informática.

03:47:59 - 03:48:02

Speaker 119

Pois, vamos lá ver.

03:48:02 - 03:48:03

Francisco César.

03:48:03 - 03:48:56

Speaker 5

Sim sim sim eu sei. Estava a ver é para exercer o direito de voto. Portanto podia tentar se houver aí alguma vaga. Porque.

Está? Consegue? Vamos ver. É sempre 1, esse mandato é rico em novidades, 1 computador. A tomar-lhe o fogo junto.

Não posso dizer junto a quem, porque senão ainda acham que é 1 discriminação. Faixa-va se anunciar?

03:48:56 - 03:48:58

Speaker 121

Senhor presidente Manuel Atender, se faz favor.

03:48:58 - 03:49:38

Speaker 5

Não consegui registar. Senhor deputada Regina Bastos também. O deputado Kahgan não se conseguem registar? É que para o exercício do voto eletrónico, carregar no botãozinho na pá e eu próprio estou aqui, estava aqui a. E sabe onde você está, como é se gente não bota ainda a dizer?

03:49:53 - 03:49:55

Speaker 123

Mas tem a dizer o que é que vou lhes fazer.

03:49:56 - 03:49:57

Então, aqui temos 3.

03:49:57 - 03:51:10

Speaker 5

Temos que saber quem não conseguir ter o computador.

Muito bem. Estava aqui a a, ter a clarificação de que se alguém, no momento da votação eletrónica, não tiver o quadro no respetivo computador, que se anuncia e os serviços fazem o registo respetivo para que depois do resultado final surja a votação como ela foi efetivamente concretizada. Senhor presidente, Bernardo Pessanha do Chega.

03:51:10 - 03:51:12

Muito bem. Mais alguém?

03:51:23 - 03:52:34

Speaker 5

Bom, remotamente também temos 13 e 3 6 senhores deputados que também no momento da votação farão, Portanto, a verificação do cloro. Acho que ao parar. Estão presentes, 202 senhores deputados. Portanto temos condições para passar à fase das votações. E a atenção porque o, leão é relativamente longo e, portanto.

Projeto de voto número 631, de pesar, pelo falecimento de Francisco Manuel Pepino Fonenga, que estão presentes na Galarias Familiares de Pessoa Falecida. E, para apresentar respetivo voto pesado, a palavra ao deputado Luís Testa, do Partido Socialista.

03:52:40 - 03:54:36

Luís Moreira Testa

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. Foi com profundo pesar que se tomou o conhecimento do falecimento de Francisco Manuel de Pinto Fonenga, antigo deputado da assembleia da república, cujo percurso de vida e dedicação à causa pública, deixaram 1 marca indelével na sua terra natal Campo Maior, na região do Alentejo e no no panorama político nacional. Natural de Campo Maior, Francisco Fonenga, pautou a sua vida pelo serviço em prol do desenvolvimento local e pelo empenho abnegado na defesa dos interesses das populações. No plano parlamentar integrou durante a 10º 7º legislatura o grupo parlamentar do Partido Socialista, partido do qual foi militante dirigente e autarca. Enquanto deputado, destacou-se pela proximidade aos concidadãos e pelo impulso a iniciativas legislativas de forte relevância regional, sendo sublinhar a autoria do projeto de lei que pretendia a criação da comarca judicial de Campo Maior, em 1999.

No âmbito do poder local, serviu o município de Campo Maior com profunda dedicação e espírito de missão, exercendo funções executivas de relevo, nomeadamente como vereador daquela autarquia. A sua entrega ao bem comum manifestou-se de igual modo na sociedade civil e no associativismo local, tendo assumido, entre outras responsabilidades, funções de direção no núcleo de campo maior da Liga dos Combatentes. O seu desaparecimento deixou 1 vazio imenso na comunidade do Alto Alentejo e na vida pública que sempre serviu com invulgar determinação e espírito cívico. Assim reunida em São Plenária, a assembleia da república expressa o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Francisco Manuel Pinto Fonenga, transmitindo à sua família enlutada e aos seus amigos e ao município de Campo Maior as mais sinceras condolências. Muito

03:54:36 - 03:56:42

Speaker 128

obrigado. Quem vota contra quem se abstém por voto na verdade vamos aguardar o número de silêncio. Projeto de resolução número 1125 do par de suspensão do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito aos negócios, dos incêndios gerais, quem vota contra, quem se abstém, levado por unanimidade. Então agora chamo a atenção para passares para o guião suplementar 1, que tem a ver com a reapreciação, do decreto da assembleia de república número 49, que altera o código penal, criando a pena acessória da perda da nacionalidade. Vou pôr à votação.

03:56:44 - 04:00:41

Speaker 5

O artigo 2º, a proposta de substituição número do número 4 do artigo 79 d, apresentado pelo PSD e o CDS. Quem vota contra, Chega, PS, PAN, JPP, Livre, PCP e bloco de esquerda. Quem se abstém, iniciativa liberal. Maninha. É rejeitada com o sentido dos votos que eu referi, mas é assim, é rejeitada com o conceito de votos que eu referi.

Agora, há, Muito bem, há pessoas que querem que fique expresso a favor. Muito bem. Então, quem vota a favor? CDS e PSD e o seu deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. É rejeitada.

Proposta de alteração também do PSD e do CDS, da alineado número 5 do artigo 69 d, quem vota contra, Chega, PS, JPP, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. IPAN. Quem se abstém, Iniciativa Liberal. Quem vota a favor, CDS, PSD e o deputado Rui Borges. É rejeitado com o sentido do voto que eu referi.

Vou pôr agora à votação, na página 2 deste guião, a confirmação, do decreto da assembleia da república porque o 1º só aconteceria se houvesse, as 2 normas tivessem sido aprovadas, certo? Portanto, agora para a votação eletrónica, a confirmação do decreto-lei da assembleia da república número 49, sem aquelas alterações que foram rejeitadas, em votação eletrónica. Está, estão reunidas as condições? Vou pôr à votação. Os seus deputados terão que carregar, no no no quadro que tem no computador em função do sentido de voto que pretende dar, certo?

Vamos lá? Senhores deputados, podemos posso avançar? Quem vota contra, carrega no respetivo

Não está a funcionar? Não me assinalaram, não me sinalizaram como não tendo o. Senhor deputados, eu precisava de entender o que é que, eu tenho o meu quadro no visor. Os deputados que se levantaram não têm no quadro no visor. Se não houvesse sinal ética nem língua gestual, a não ser fazer-se a votação simples, não baralhavam a mesa ou no caso o presidente.

04:00:41 - 04:01:34

Speaker 129

Eu vou repetir, quem vota contra. Quem se abstém? Quem vota a favor? Muito Obrigado. E agora vou chamar os seus deputados que estão, em modo remoto para saber o sentido de voto respetivo.

04:01:35 - 04:01:37

Speaker 5

Senhor deputado João Tili do Chega.

04:01:38 - 04:01:40

A favor senhor presidente.

04:01:41 - 04:01:44

Speaker 5

Senhor deputado Ricardo Aires do PSD.

04:01:45 - 04:01:47

Contra senhor presidente.

04:01:48 - 04:02:22

Speaker 5

Senhor deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista.

Deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista. Bom. Vou passar depois se retoma-se. É contra, deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.

04:02:23 - 04:02:25

O meu voto é contra, senhor presidente.

04:02:26 - 04:02:52

Speaker 131

Deputada Sandra Pereira, PSD. Deputada Sandra Pereira PSD. Não estou a ver. Deputado Carlos Barbosa do Chega.

04:02:54 - 04:02:55

A favor, senhor presidente.

04:02:55 - 04:04:31

Speaker 5

Muito bem. Volto a chamar a senhor detada Sandra Pereira. Aparentemente não está presente, não será. Não será considerado este voto. Podemos então, fechar a votação.

Portanto, 203, de votantes, contra. Esperei que estão a entrar, ainda não tem não tinha fechado, mas é que tinha à frente não tem tempo. Então agora sim está feita a contagem total, 208 votantes, contra 152, a favor 56 0 abstenções. Está rejeitado, O sentido dos votos que referi. Alexandre Poço deseja usado a palavra.

04:04:32 - 04:04:40

Alexandre Poço

Senhor presidente é para anunciar 1 declaração de voto oral no final dos trabalhos em nome da minha bancada. Muito bem. Mais alguém?

04:04:41 - 04:04:46

Speaker 130

Deputado. Isabel Mendes Lopes também, em nome do Livre.

04:04:48 - 04:05:35

Speaker 5

Deputado João Almeida em nome do CDS também. Pedro Pinto em nome do Chega. São estas para depois na altura quando for fazer se não vai estar a haver nenhum incidente, são estas que está fechado? Alguém está ligado? Deputada Paula Santos também pretendo, está a declaração de voto oral no final.

Muito bem. Vamos então continuar registou? Quem faz? Muito bem. Vamos voltar ao à, ao guião principal.

Projeto de lei número 179 do Chega, é o requerimento aqui, não é?

04:05:40 - 04:07:51

Speaker 5

Atualiza os limites máximos ativos à coleta do IRS. Quem vota contra, CDS, PSD, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Quem se abstém, partido socialista.

É rejeitado com o sentido dos votos que eu referi. Página 2, projeto de lei número 402, chega que determina o fim do pagamento da suspensão mensal vitalícia. Quem vota contra, PSD, PS, Livre e PCP. Quem se abstém? Ane e JPP.

É rejeitado com sentido nos votos que eu referi. Projeto de lei número 679 de Chega consagra o acesso à pensão de vista aos 65 anos. Quem vota contra? CDS, IL, PSD e Partido Socialista. Quem se abstém, PCP, é rejeitado com o sentido dos votos que eu referi.

Se eu deputado, Luís Testa.

Senhor presidente, Prio, muito obrigada para anunciar que apresentaremos 1 1 declaração de voto prescrito. Obrigado. Projeto de lei número 680, do Chega, que reduz a taxa contributiva à carga de visita aos empregadoras. Quem vota contra, CDS, IL, PSD, PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.

Quem se abstém, PAN e JPP, é rejeitado com o sentido dos votos que eu referi. E, então, agora sim. Senhora Isabel Mendes Lopes, faz favor.

04:07:51 - 04:07:58

Isabel Mendes Lopes

Senhor presidente, só para anunciar 1 correção de votos na no projeto de lei 679, é a pretensão e não a favor. Obrigado.

04:07:59 - 04:09:50

Speaker 5

Altera-se aqui no registo, mas não altera o sentido de voto, certo? De geral. Relativamente ao próximo projeto de lei, do Chega, que está no guião 2 que é o último, há 1 requerimento para baixar, sem votação, à comissão. Quem vota contra o requerimento, quem se abstém, aprovado por unanimidade assim será. Projeto de lei número 600, o guião página 3, projeto de lei número 682 do Chega que cria créditos parentais na segurança social.

Quem vota contra CDS, PSD e PS, quem se abstém, livre PCP e Bloco de Esquerda, é rejeitado com o sentido de voto referido. Agora o próximo projeto que é do partido socialista também há requerimento para baixar à comissão sem votação. Vou pôr à votação o requerimento quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade, assim será. Projeto de lei número 685 do PCP que limita a acumulação de subvenções. Quem vota contra, CDS, PSD e PS e a Iniciativa Liberal.

Quem vota contra, CDS, IL, PSD e PS. Quem se abstém, é rejeitado com o sentido do voto referido. Faz favor.

04:09:50 - 04:09:58

Speaker 136

Muito obrigado senhor presidente para corrigir 1 sentido de voto de 1 votação anterior do projeto de lei número 682. Posição da Iniciativa Liberal é contra e não a favor obrigado.

04:10:02 - 04:10:35

Speaker 5

Não altera nada. Página 4. Projeto de lei número 686 do PCP que valoriza o trabalho e as carreiras contributivas. Quem vota contra, CDS ILE PSD. Quem se abstém, Chega e Partido Socialista e PAN.

É rejeitado com o sentido do voto referido. Como? 2 testa, faz favor.

04:10:35 - 04:10:40

Speaker 135

Muito obrigado senhor presidente para para anunciar que apresentaremos 1 declaração de voto prescrito. Bem.

04:10:41 - 04:11:33

Speaker 5

Projeto lei número 687 do Bloco de Esquerda, que adia a contribuição extraordinária sobre as prevenções vitalícias. Quem vota contra CDS, PSD e PS, quem se abstém, iniciativa liberal, é rejeitado com o sentido de voto referido. Projeto de lei número 688, bloco de esquerda que propõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira, contributiva. Quem vota contra CDS ELE PSD, quem se abstém, partido socialista, é rejeitado com o sentido dos votos referidos. O senhor vitalista esta faz favor.

04:11:34 - 04:11:38

Speaker 134

Muito obrigado, senhor presidente, até para anunciar que apresentaremos 1 declaração de voto prescrito.

04:11:38 - 04:12:34

Speaker 5

Obrigado. Página 5. Projeto de lei no 693 do Livre reforço dos valores mínimos das pensões, de invalidez. Quem vota contra CDS, IL e PSD, quem se abstém, partido socialista, é rejeitado com o sentido de voto referido.

Projeto de lei número 694 do livro antecipar a idade de pensão de velhice. Quem vota contra CDS, IL e PSD, quem se abstém, Partido Socialista. É rejeitado com o sentido de voto referido, deputado Lista esta julgo que é para 1 canção de voto escrito ficar ajustado. O senhor está pausado para o mesmo efeito ou não? Para alterar o sentido de voto, faz favor.

04:12:34 - 04:12:39

Paula Santos

Sim senhor presidente. Neste projeto de lei 694, o PCP abstém-se.

04:12:44 - 04:17:43

Speaker 5

Muito obrigado. Fica registrado. Projeto de lei número 695 da IEL que cria e implementa as contas de poupanças e investimentos. Quem vota contra CDS, CDS, PSD PS, livre e bloco de esquerda. Quem se abstém, PAN e JPP, é rejeitado com o sentido dos votos referidos.

Projeto de eleição número 1099 do plano pela aprovação do programa regressar 2.0. Quem vota contra CDS e PSD, quem se abstém, a iniciativa liberal, é aprovado com o sentido de votos referidos e baixa à 5º comissão. Página 6. Projeto de sessão número 1100 do PAN que recomenda ao governo proceder à revisão do regime aplicável, etcétera. Quem vota contra CDS PSD PS e PCP.

Quem se abstém? Bloco de esquerda e iniciativa liberal. É rejeitado com o sentido do voto referido. Subtalista esta para 1 alteração de voto escrito fica registado. Projeto de resolução número 1103 do do Iniciativa Liberal 1 caminho para sustentabilidade da segurança social, quem vota contra PSD PS Livre PCP Bloco de Esquerda.

Quem se abstém, Chega CDS Pan IJPP, é rejeitado com o sentido dos votos preferidos e o totalista esta também para ficar registado 1 declaração de voto escrito. Projeto de lei número 642 do PSD procede à à imputação autêntica da verba 2.23 etcétera. Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade baixa à 5º comissão. Projeto de lei número 699, da IEL, correções de aplicação do IVA. Quem vota contra CDS PSD PS Livre PCP e Bloco de Esquerda.

Quem se abstém, é rejeitado com o sentido dos votos referidos. Página 7, projeto noção número 545 do livro que recomenda a inventação do edificado público. Quem vota contra, quem se abstém, CDS e PSD, é aprovado com o sentido do voto referido. Projeto de resolução número 577 do livro que recomenda ao governo medidas para 1 gestão integrada de recursos hídricos. Quem vota contra, CDS e PSD, quem se abstém, Chega e l PS e PCP, é rejeitado com o sentido dos votos referidos.

Projeto de adoção número 661 do livro que recomendo ao governo o desenvolvimento de 1 estratégia integrada de redução de risco. Quem vota contra, Chega, CDS e PSD, quem se abstém, IL PS e PCP, é rejeitado com o sentido de voto referido. Projeto de no 526 do Chega que recomenda ao governo a competição, para 1 declaração de voto na em relação ao diploma anterior, prescrito partido socialista fica de estado. Projeto de adoção no 526 do Chega que recomenda ao governo a competição da ligação marítima, região autónoma de Madeira, quem vota contra, quem se abstém, CDS, IL, PSD, Livre e PCP, é aprovado, com sentido dos votos referidos, baixa à 10º 4º comissão página 8. Projeto de adoção nome 534 JPP, recomendo ao governo desde os géneros para assegurar a ligação marítima também, na Madeira.

Quem vota contra, quem se abstém, Chega CDS IL I PSD, é aprovado com o sentido de votos referidos baixa à 10º 4º comissão. Projeto de lei número 214 do PS que aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos.

04:17:45 - 04:17:50

Speaker 137

Senhor presidente falta o projeto de resolução 874 no PSD pelo menos no guia de estações s 5 que nós temos.

04:17:51 - 04:18:58

Speaker 5

Tem razão. A vontade de chegar ao fim é tanta que, projeto de resolução número 874 do PSD que recomenda ao governo a autorização dos crimes de ódio, no relatório anual de segurança interna, quem vota contra, chega, quem se abstém, é aprovado com o sentido dos votos referidos. Projeto de lei de número 214 do PS que a Paulo agora sim o regime de direção gestão etcétera, Quem vota contra, chega CDS e PSD. Quem se abstém, PCP, é rejeitado com o sentido dos votos referidos. Projeto de lei número 256 do PCP, gestão democrática dos estabelecimentos e educação escolar, quem vota contra, chega CDS, IL e PSD, quem se abstém, partido socialista, é rejeitado, com o sentido dos votos referidos e a secretária Paula Santos para, faz favor.

04:18:59 - 04:19:08

Paula Santos

Senhor presidente, peço desculpa, não o queria interromper, era só no fim da de de ter anunciado o sentido de voto. Senhor presidente, eu queria voltar à página 5, me permitir, só para fazer 1 correção.

04:19:12 - 04:19:13

Qual é o projeto?

04:19:13 - 04:19:25

Paula Santos

No projeto de lei 695 da IEL, o PCP vota contra. E no projeto resolução 1099 do PAN, que é a seguir, PCP vota contra.

04:19:28 - 04:19:29

Está de estado?

04:19:29 - 04:19:30

Muito obrigado senhor presidente.

04:19:30 - 04:20:01

Speaker 5

Obrigado senhor doutor. Então temos na página 9, requerimento de vocação apresentado pelo PCP. Vou pôr à votação o requerimento. Quem vota

04:20:00 - 04:21:03

Speaker 32

É contra, PSD e CDS, quem se abstém, iniciativa liberal, é aprovado. Só 1 minuto aprovado. 4 minutos para cada, é esse o tempo? Estranho mas estou aqui a querer confirmar disseram-me logo que sim. É o magno problema de grupos de grupos parlamentares que, portanto são 2 minutos de grupos parlamentares e 1 minuto de 7.

Faz favor?

04:21:05 - 04:23:28

Paula Santos

Senhor presidente, agradecia já os 4 minutos porque de facto é 1 matéria muito séria e muito importante para discutir. Senhor presidente, agora queria começar esta intervenção neste requerimento e não posso deixar de registar, de facto, que o PSD e o CDS que nem queria que que esta discussão se pudesse fazer agora neste momento aqui no plenário da assembleia da república, em 1 momento em que estamos já a viver incêndios no nosso país e em que os bombeiros estão já a combater esses incêndios e é tão importante a sua valorização, porque isto não pode ficar nas palavras, tem de facto de traduzir no concreto naquilo que são as condições de trabalho e nos direitos dos bombeiros e foi por esta razão que nós fizemos esta avocação e quisemos fazer esta discussão agora neste momento. Eu queria, não posso deixar de saudade de expressar aqui 1 palavra de solidariedade com os bombeiros, com os agentes da proteção civil, com as populações que neste momento estão já a enfrentar os incêndios no nosso país. E esta proposta de lei que aqui trazemos, em que reforça os direitos dos bombeiros, tem exatamente a razão de valorizar aqueles que que estão lá, sempre no terreno, que são os primeiros a chegar quando é necessário para proteger as populações e para proteger o nosso o nosso território.

Aquilo que nós trazemos e as propostas que fazemos é que o direito a épocas especiais de exames, o reembolso das propinas e taxas de inscrição no ensino superior, para os filhos dos bombeiros não dependa do tempo de serviço, que haja o apoio no apoio do judiciário, sejam dispensados do pagamento das taxas de justiça, a coparticipação dos encargos escolares para quem tenha 15 anos de tempo de serviço, o reforço da dotação do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, são questões justíssimas para de facto valorizar os nossos bombeiros. Aqueles que estão nas associações em regime de voluntariado também é importante para que mais homens e mulheres se juntem aos bombeiros. E senhoras e senhores deputados, quem rejeitar estas propostas hoje estão de facto a trair os bombeiros no nosso país. Não se pode dizer de outra maneira, os bombeiros saberão, estarão naturalmente a acompanhar e por isso é que deixei este apelo. Senhoras e senhores deputados, a assembleia da república tem hoje a oportunidade de provar 1 proposta que pode, contribui para a valorização dos bombeiros e para reforçar os esses direitos.

Está nas vossas mãos podermos dar hoje este passo em frente. O PCP est cá estará para continuar a ação, intervenção e luta.

04:23:31 - 04:23:36

Speaker 138

Obrigado. Senhor deputado Pedro Pinto faz favor. Só 1 minuto aqui.

04:23:36 - 04:23:37

Passar-me 1 2 minutos

04:23:37 - 04:24:17

Pedro Pinto

aqui. Estou ali a ser presidente senhoras e senhores deputados. Bom, em 1 altura em que o país arde, que o ministro da administração interna ontem mesmo dramatizou muito a situação, então Portugal em estado de alerta e nós temos o nosso 1º ministro também ontem também em Toronto, todo contente, a ver o futebol. Sabemos que foi em viagem, sabemos que foi, sabemos que foi em viagem institucional, em viagem em viagem em representação de todos os portugueses. Mas a verdade é esta, nós não podemos criticar ou não podemos criticar António Costa em 2017, quando estava de férias, quando o abolicionista em Pedroógão, e fazer a mesma coisa passado quase 10 anos.

Bom, mas este.

04:24:19 - 04:24:29

Speaker 5

Pode chamar seu voto. Senhores deputados, pronto vamos lá, vamos lá. O tempo está parado. Vamos senhor está, faz favor continuar.

04:24:29 - 04:26:07

Pedro Pinto

Depois do incómodo todo do PS e do PSD, nós percebemos que cada vez são mais iguais, porque também eles não valorizaram nunca a carreira dos bombeiros. Os bombeiros continuam a ser o parente pobre da da da proteção civil. Aliás, foi, creio eu, que o ministro José Luís Carneiro ou algum ministro ligado ao Partido Socialista, que na altura meteu os os bombeiros fora do comando dos incêndios que continuam a acontecer isso. Eu vou-vos ler 1 mensagem, 1 mensagem recebida, 1 mensagem recebida hoje de alguém que esteve a enfrentar 1 incêndio em Volzela que diz o seguinte, os bombeiros não fazem nada, não porque não queiram, mas porque existe 1 engravatado em 1 gabinete qualquer a tomar as decisões devem avançar ou não. A minha casa estava a arder a toda a volta, mesmo em risco, e se não fôssemos nós, os populares tinha ardido.

O mesmo aconteceu com tantos outros. Chegaram a estar vários caminhões de bombeiros carregados de água, a irem embora para 1 coisa que se chamam reagrupar e ficaram parados no parque industrial de Valzela, parados à espera de ordens que demoraram horas e horas a chegar. Enquanto tudo arde, é isto que a proteção civil faz com os bombeiros, Metem-nos de lado, não ligam nenhuma, porque são os bombeiros que conhecem o o terreno e é isso que está mal e é isso que nem o PS nem o PSD têm de proteger os nossos bombeiros. Falta a carreira dos bombeiros, falta 1 comando nacional de bombeiros que o PS não quis fazer e o que o PSD também se esconde e também não quer fazer. EEE ainda e ainda como é que se pode termos os bombeiros portugueses sem 1 subsídio de risco.

Isto revela a falta de de tudo, a falta de ética que têm para com os bombeiros portugueses, quer o PS, quer o PSD, são cúmplices do que se está a passar.

04:26:08 - 04:26:15

Speaker 5

Senhor deputado Jorge Pinho, não perdão, senhor deputado Inês Souza Vial do Pano. 1 minuto.

04:26:16 - 04:27:29

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, não podemos ignorar que no momento em que temos não só a discussão deste requerimento da vocação, temos o país já a enfrentar as chamas e que muito daquilo que está a ser aqui proposto pelo PCP poderia já estar em vigor. Ano após ano discutimos aqui os grandes incêndios e anos após ano se empurra com a barriga aquilo que é a valorização dos bombeiros quer profissionais quer voluntários. E de 1 vez por todas temos que ter 1 consenso parlamentar reunido em torno da sua valorização, em torno dos direitos que queremos garantir. Eu recordo que há 2 legislaturas atrás por requerimento de adiamento, não se fechou 1 processo importantíssimo de valorização dos bombeiros que visava não só ao nível da reforma, mas também do subsídio de risco garantir mais e melhores direitos para os mesmos. Ora, nós não podemos em plena época de incêndios andarmos todos a louvar e a dar palmadinhas nas costas dos bombeiros e depois na altura de legislarmos no parlamento nada fazermos.

Bem sabemos que hoje está aqui em causa esta proposta do PCP, é importante que este debate seja de facto mais alargado da parte do PAN iremos acompanhar, mas é preciso que a par desta valorização profissional também se faça e mude o paradigma em relação à floresta porque os os incêndios a valorização dos bombeiros também se faz na prevenção e na mudança de paradigma.

04:27:30 - 04:27:34

Speaker 139

Muito obrigado, deputado Jorge Pinto. 2 minutos.

04:27:36 - 04:29:11

Jorge Pinto

Muito obrigado senhor presidente senhoras senhores deputados. A posição do Livre é sabida e conhecida e não por acaso ainda esta semana tivemos 1 agendamento de interpretação ao governo precisamente para discutir a questão dos fogos florestais, discutir como é que o país pode estar preparado para reduzir os riscos neste período mais crítico, mas também para perceber como é que nós podemos dar as condições de trabalho e dignidade àqueles que estão no terreno, sejam eles sapadores florestais, sejam eles bombeiros, sejam eles qualquer outro profissional. Sobre os bombeiros nós temos muitas propostas que têm sido apresentadas de valorização das suas carreiras, a propostas muito concretas como a consideração da profissão de bombeiro como de desgaste rápido e é precisamente por isso que acompanhamos o Partido Comunista nesta sua iniciativa, porque ela é justa e ela é justa não apenas hoje, em 1 dia em que já há centenas de bombeiros no terreno a combater fogos, mas ela é justa todo o ano e precisamente porque nós não podemos apenas falar de bombeiros durante 2 ou 3 meses no ano, não podemos dizer que eles são os heróis quando estão na linha da frente a defender todos nós, a defender o nosso país, e depois quando há 1 possibilidade real de aqui na assembleia da república discutirmos como melhorar as suas vidas, fazermos aquilo que tem sido prática ou pedir grupos de trabalho sem prazo ou ir arrastando com a barriga decisões que podem ser tomadas imediatamente, ou ainda pior, trocar sentidos de voto na especialidade em relação àquilo que foram os votos na generalidade.

E é precisamente por isso que nós vamos acompanhar esta proposta, como aliás temos acompanhado e temos marcado agenda com todas as propostas que valorizem os bombeiros, não apenas no mês de julho, não apenas no mês de agosto, mas durante todo o ano, porque é o mínimo que eles merecem por tudo aquilo que fazem por nós e pelo nosso país. Muito obrigado.

04:29:11 - 04:29:13

Speaker 19

Obrigado, deputado Rui Rocha.

04:29:17 - 04:29:59

Rui Rocha

Muito obrigado, senhor presidente. Acompanhei com atenção os trabalhos até este momento e não posso deixar de sublinhar que houve várias referências ao longo do dos diferentes temas abordados ao futebol, umas mais sérias, outras mais em tom de piada. O certo é que foi preciso chegar a este ponto para haver 1 palavra de solidariedade para as populações que estão já neste momento a enfrentar situações graves, populações com as suas casas cercadas, centenas de bombeiros no terreno, em Águeda, em Luzela, no distrito pelo qual fui eleito em Braga. E portanto eu creio que às vezes é preciso mesmo repensar esta visão futebolocêntrica do país, quando há tanta coisa importante a acontecer, isso não quer dizer que não sejamos todos apoiantes da seleção, que não estejamos até de madrugada a

04:30:00 - 04:31:03

Rui Rocha

Mas parece-me que há aqui de facto alguma coisa que não funciona no país quando tudo é futebol e nada praticamente é aquilo que se passa na realidade e no terreno. Aliás, este é 1 órgão de soberania, outro órgão de soberania entendeu fazer-se representar no jogo. Eu só posso exprimir 1 opinião pessoal, a minha, sobre aquilo que faria na mesma situação. Estaria no meu país a acompanhar a incoerência com as mensagens que têm sido divulgadas, o estado de de alerta, o barril de pólvora, só estar no país faria sentido neste momento. Sobre a questão concreta, quero dizer o seguinte, a Iniciativa Liberal tem 1 visão clara sobre o país, sobre aquilo que é essencial e aquilo que é acessório.

A defesa, a segurança, a justiça, a saúde e a educação são papéis fundamentais do estado. É aí que deve estar o esforço, é aí que deve estar o empenho, e deve deixar o estado de estar presente em muitas outras áreas onde é supérfluo para não, para depois ter meios para acompanhar aquilo que é 1 visão que deve ser também dos bombeiros, passa pela sua profissionalização e passa para discutir seriamente os recursos necessários para o efeito. Muito obrigado.

04:31:05 - 04:31:11

Speaker 144

Obrigado. Deputado Nuno Gonçalves para PSD, faz favor?

04:31:15 - 04:32:37

Nuno Jorge Gonçalves

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. 1 coisa é aquilo que realmente é importante. Por isso o PSD saúda todos os soldados da paz que nestes momentos em que são recordados por todos nós estão à frente dos incêndios para nos proteger a todos às nossas vidas e às nossas casas. Senhor deputado Pedro Pinto, eu percebo que o senhor, de vez em quando, não diz para sua burca e fica aborrecido com o que lhe vou dizer, mas tenho que lhe dizer. O primeiro-ministro jamais jamais estará com 1 raminho de oliveira e 1 garrafa de 33 centilitros a pagar 1 incêndio fictício como vocês são acusados a fazer.

E mais, deputado, se estamos aqui com alguma preocupação é com o apoio aos bombeiros, que propinas, creches já estão a ser garantidos por este governo aliás, o grupo de trabalho que este governo constituiu está a apresentar as suas conclusões. E deixe-me dizer-lhe 1 coisa, se há aqui 1 verdadeira falta de humildade é esta, senhor deputado, em vez de falar do primeiro-ministro, porque é que não contrata 1 carpinteiro que vá aumentar aquela bancada e se senta onde o senhor deve estar que é ali junto da esquerda que é o que tem feito nos últimos tempos.

04:32:39 - 04:32:42

Speaker 5

Senhor deputado André Rijo, partido socialista.

04:32:46 - 04:34:25

André Rijo

Muito obrigado. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O partido socialista viabilizou o requerimento da vocação para plenário, da discussão da especialidade e da votação deste diploma do partido comunista português que obviamente, saudamos, e também junta-se àquilo que já tinha sido o trabalho produzido na legislatura anterior, onde alguns dos passos que aqui são ampliados tinham sido dados na legislatura anterior, como se recordará o PCP. Mais ainda, na discussão da especialidade desta semana, na 1º comissão, também não foi graças ao voto do Partido Socialista que este diploma não foi viabilizado. E, portanto, esta foi a demonstração evidente que o Partido Socialista continua, como sempre, ao lado das bombeiros e dos bombeiros portugueses.

E não é só quando está muito calor, é sempre, é na evolução que fizemos no Reci, é no investimento que fizemos no PRR, é nas equipas de intervenção permanente que ampliamos e muito e, portanto, o partido civilista tem 1 vasta, 1 vasta 1 vasto trabalho produzido nesta matéria. Nós divergimos apenas de 1 ponto fundamental na proposta do PCP, que é a questão dos lados, o artigo 6 c que há que é o aditamento do artigo 6 c. Quanto ao resto, não temos grande divergência de fundo, desde logo, na discussão da especialidade tivemos oportunidade na 1º comissão de elencar essa matéria e, portanto, não iremos inviabilizar grande parte destas destas iniciativas que o Partido Comunista aqui apresenta e que vamos naturalmente votar em conformidade. Citando 1 grande canção do Rui Veloso, senhora deputada, é muito mais do que 1 zoom do que nos dispara. Muito obrigado.

04:34:28 - 04:34:31

Speaker 145

Senhor Tasso Felipe Souza, JTP.

04:34:35 - 04:35:28

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Discutir esta iniciativa é discutir justiça. Justiça por quem está sempre presente quando tudo muitas vezes falha. Justiça para os bombeiros que tantas vezes deixam a sua família, o seu descanso, e a sua segurança para proteger o bem comum e a vida dos outros. Não basta bater palmas aos bombeiros nos momentos de tragédia.

Não basta chamar-lhes heróis, quando o país arde, quando há cheias, acidentes ou catástrofes. Entendo pois que a proteção civil começa em todos nós, e os bombeiros são 1 peça fundamental de todo esse sistema. Por isso irei acompanhar esta iniciativa e felicitar o PSP, pela mesma, acima de tudo pela sua justiça perante estes homens e mulheres que dão tudo para proteger o próximo e o bem comum.

04:35:30 - 04:35:32

Speaker 5

Obrigado. Deputado João Almeida.

04:35:33 - 04:36:38

João Pinho de Almeida

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Em 1º lugar, em nome do grupo parlamentar do CDS, expressarmos a nossa solidariedade e apoio a todos os bombeiros e todos os outros agentes de proteção civil, que neste momento estão a enfrentar aquelas que são as dificuldades originadas pela situação meteorológica e que obviamente são, de, limite. Nós queremos dizer que relativamente à iniciativa do PCP e a outras iniciativas sobre o bombeiros, a nossa concentração tem, 3 objetivos claríssimos nesta legislatura. O estatuto social do bombeiro, o comando próprio para os bombeiros e a carreira dos bombeiros e portanto que não nos desviemos disso. Nós temos, temos 1 calendário, temos 1 compromisso em em programa de governo e cumpriremos este roteiro que tem exatamente a ver com isto.

Neste momento em concreto, não vamos instrumentalizar os bombeiros, porque isso é muito fácil, falar principalmente nesta época em concreto, instrumentalizar bombeiros. Não vamos instrumentalizar bombeiros, vamos manter estes objetivos e vamos ser coerentes na votação final desta iniciativa do PCP relativamente àquilo que acabei de dizer.

04:36:39 - 04:36:41

Senhor deputado Fabian Figueiredo.

04:36:42 - 04:38:03

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente. Obrigado senhor presidente senhores e senhores deputados, associarmos aos cumprimentos de todos os bombeiros e bombeiros que estão na linha da frente do combate em nosso interesse de solidariedade às famílias, afetadas por este terríveis incêndios. Eu creio que a pior instrumentalização que se pode fazer dos bombeiros é agraciá-los com palavras, bater-lhe as palmas mas legislatura após legislatura, adiar a consagração dos seus direitos em matéria de carreiras, estabilidade de financiamento das corporações, das associações humanitárias, e da consagração dos seus direitos sociais. A capacidade legislativa, iniciativa legislativa e da assembleia da república, que não haja nenhuma desculpa para nenhum grupo parlamentar para hoje fugir à sua responsabilidade, se há consenso que ele se confirme no voto, não importa se é no verão se é no inverno o que importa é de 1 vez por todas, deixar de adiar estas matérias, porque os bombeiros merecem a melhor sorte do que desculpas de ocasião para não consagrar na lei o que na retórica infelizmente aqui é sempre unânime, que se confirma o mesmo na votação daqui a poucos minutos.

04:38:04 - 04:44:14

Speaker 5

Muito obrigado e não tenho mais declarações, mais debate, inscrições portanto vamos passar para o guião suplementar 3 página 1. Artigo 1º. Quem vota contra? Quem se abstém? CDS ELE PSD.

É aprovado, com o sentido dos votos referidos. Artigo 2º, número 2 do artigo 6º. Quem vota contra? Quem se abstém? CDS e PSD é aprovado, qual o sentido de voto referido.

Número 3 do artigo 6, quem vota contra? Quem se abstém? CDS l e PSD é aprovado. Número 4 do artigo 6 quem vota contra? Quem se abstém?

CDS l e PSD aprovado. Número 7, do artigo 6, quem vota contra, PSD, quem se abstém, CDS, IL e Partido Socialista, é aprovado, com o sentido dos votos referido. É rejeitado, peço desculpa. Sim. Número 9 do artigo 6, quem vota contra, quem se abstém, CDS-L-i-PSD.

Aprovado. Número 10 do artigo 6, quem vota contra, PSD,

Quem se abstém, CDSIL e Partido Socialista, é rejeitado. Página 3 deste guião, número 12 do artigo 6 quem vota contra, CDS, PSDI partido socialista, quem se abstém, e ele é rejeitado. Artigo 7 do mesmo decreto, quem vota contra, quem se abstém, CDS, aos senhores deputados, é muito incomodativo, estão a interromper a votação? Vou repor a votação artigo 7, quem vota contra, quem se abstém, CDS ELI PSD. É aprovado não é?

Artigo 46, quem vota contra, quem se abstém, CDS, l e PSD é aprovado. Agora vamos para o artigo 6º c do decreto lei 241. Quem vota contra CDS, PSD e PS, quem se abstém e ele é rejeitado, para o sentido de voto referido, página 4, artigo 8 de lei 94 2015 quem vota contra, quem se abstém, CDSIL e PSD é aprovado com o sentido de votos referidos. Artigo 5º. Quem vota contra, CDS e PSD, quem se abstém, IL e Partido Socialista, é rejeitado com o sentido dos votos referidos.

Artigo 6º, quem vota contra, quem se abstém, CDS, IL e PSD, é aprovado com o sentido de voto referido. Página 5, votação final global. Projeto de lei 172, PCP, quem vota contra, quem se abstém, CDS ILIPST, é aprovado com o sentido de voto referido. Regressemos, a página 9, não é? Do guião-principal.

O texto final apresentado pela comissão de ambiente e energia, quem vota contra, quem se abstém. CDS, IL, PSD e PCP é aprovado com este sentido de votos. Também apresentado também pela mesma comissão, voto menos ao ou sei o autoconsumo, quem vota contra, PCP, quem se abstém, é aprovado com o sentido de voto referido. Página 10 vou pôr à votação o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e Livre, quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade. Tenho vossas excelências 2 minutos cada grupo aumentar e 1 minuto cada dor para poder debater esta nossa 2º avocação.

Senhor deputado Paulo Moaches pode ir fazendo as despesas da companhia enquanto ele se escreve. Tem tem esse 1º? Senhor deputado Nuno Gonçalves.

04:44:16 - 04:46:19

Nuno Jorge Gonçalves

Obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A proposta de alteração ao artigo 17 número 1 do texto final aprovado na comissão dos assuntos constitucionais de direitos de liberdades e garantias, que hoje apreciamos, traduz 1 opção legislativa de humanidade, responsabilidade e respeito pelos compromissos internacionais do estado. O reconhecimento do estatuto da pátria não pode ser 1 ato meramente declarativo, deve produzir efeitos jurídicos concretos que permitam à pessoa construir a sua vida com dignidade e segurança. É precisamente isso que este articulado assegura. Ao conferir 1 autorização de residência temporária, válida por 2 anos, renovável por iguais períodos, bem como o direito a 1 título de viagem para a pátria das, estamos a criar 1 quadro de estabilidade indispensável a quem, por definição, não beneficia da proteção de qualquer estado.

Trata-se de 1 solução equilibrada que alguns ainda não perceberam o que é 1 pátria, o que é 1 imigrante. Não estabelece privilégios, garante direitos fundamentais mínimos, promove a integração social e jurídica e oferece segurança administrativa às autoridades competentes. É também 1 solução conforme as obrigações internacionais assumidas por Portugal e coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade. Senhoras e senhores deputados, quem não tem nacionalidade vive frequentemente privado de direitos básicos da liberdade de circulação e da própria segurança jurídica. O estado democrático não pode permanecer indiferente a essa realidade.

Por isso, este é 1 tema que deve estar acima de divisões partidárias e não discutimos 1 opção de lógica. Discutimos a garantia de 1 estatuto jurídico, claro para pessoas que se encontram em situação excecional de desproteção. É neste espírito que apelamos a 1 amplo consenso parlamentar em torno deste artigo. 1 consenso que define Portugal como 1 estado de direito comprometido, com os direitos humanos, com a proteção dos mais vulneráveis e com o cumprimento das suas responsabilidades internacionais. A aprovação deste diploma representará 1 sinal claro de maturidade democrática e de unidade institucional em torno de valores que pertencem a todos e dar 1 chão principalmente dar 1 chão seguro a quem não tem nada.

Muito obrigado.

04:46:21 - 04:46:23

Deputado Paulo Borges.

04:46:29 - 04:48:40

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados permita-me também que agradeça ao PSD e ao senhor deputado Nuno Gonçalves e ao senhor deputado António Rodrigues pela forma como nós conseguimos fazer este debate neste parlamento e nesta e este processo de especialidade. Porque este é 1 passo importante, é 1 passo fundamental para dar dignidade a quem não tem o mais básico dos direitos que é ter direito a 1 nacionalidade, ter direito a 1 cidadania, direito a ter direitos. E mostra também a forma como este debate foi possível fazer, que é possível fazer debates sobre estas temáticas de forma séria, de forma construtiva em resolver o problema da vida das pessoas. Agora, o texto que foi aprovado na comissão, o texto de substituição do PSD que nós acompanhamos na maioria das suas soluções e que também surge do consenso entre os projetos do PSD, do PS do Livre e do Bloco de Esquerda, ele continua a ter 1 problema e 1 erro grave. É que ele remete para 1 regime excepcional do artigo 123 da lei dos estrangeiros, regime esse pelo decreto regulamentar 84 2007, artigo 62 obriga para se poder dar autorização de residência à à à apresentação de documentos.

Ora isto é 1 contrassenso porque os apátridas são pessoas que não têm esses não têm esses documentos. O PSD apresentou 1 proposta para resolver esse problema e que o resolve, o Livre apresentou também a sua proposta para resolver esse problema que nos parece mais adequada porque aquilo que a proposta do Livre faz é atribuir essa autorização de residência temporária às pessoas que adquirem o estatuto da pátria durante 4 anos, alinhando esta solução com aquilo que foi aprovado na lei da nacionalidade que prevê prazo de 4 anos para alguém com o estatuto da pátria poder adquirir a nacionalidade portuguesa e dessa forma também estamos a evitar mais burocracia, renovações de autorizações de residência. Alguém que é apátrida e que está no nosso país não vai deixar de ser apátrida, só vai deixar de ser apátrida quando o estado português lhe conceder essa nacionalidade e portanto a autorização de residência faz todo o sentido que seja durante esse período dos 4 anos e portanto também apelamos a que os outros partidos possam votar favoravelmente a esta nossa iniciativa muito obrigado.

04:48:41 - 04:48:43

Speaker 150

Senhora da Cristina Rodrigues, chega.

04:48:46 - 04:49:53

Cristina Rodrigues

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O texto final que se aprova hoje, ao contrário daquilo que foi aqui dito, é mais 1 facada nas costas portugueses. E o PSD que anda aqui a fingir que quer regulamentar a imigração, depois aprova 1 texto com coisas absolutamente absurdas. Desde logo, presunção de inexistência de nacionalidade após 3 meses, autorização de residência imediata com direito à educação, saúde, trabalho, apoio sociais, tudo. Se existir alegação de perseguição, não se pode contactar o país de origem e é só a alegação.

E, portanto, se houver rejeição do pedido, a impugnação tem caráter suspensivo ai, Deus nos livre de mandarmos para casa quem realmente viu 1 pedido ser rejeitado. Exatamente. E, portanto, vocês fecham 1 porta e escancaram 1 janela e escancaram esta esta janela à imigração ilegal e às redes de tráfico de seres humanos. E, portanto, qualquer pessoa chega a Portugal, destrói o passaporte, dá o nome que lhe der na telha e passados 3 meses é 1 pátria em Portugal com direito a tudo e mais alguma coisa. Como se isto já não fosse suficientemente mau, o Livre quer assegurar 4 anos de residência automática, 4 anos.

04:49:53 - 04:49:59

Speaker 152

Isto é 1 loucura, não é justo nem para os portugueses, nem para os imigrantes que vêm e que cumprem toda a legislação

04:50:00 - 04:50:33

Cristina Rodrigues

Forçam para cumprir todos os os formalismos da obtenção de residência. E portanto vindo da esquerda realmente não nos admira. Mas agora o PSD embarcar em 1 coisa destas é mesmo mesmo deixar cair a máscara. Depois, acusa o Chega de se ter sentado ou de ter votado ao lado da esquerda para impedir 1 1 reforma laboral que ninguém queria. Mas juntam-se ao Livre, ao Bloco de Esquerda, ao PS para mais 1 vez atrás de vários portugueses.

Tenham vergonha, senhores vogais. O Chega votou contra e votará novamente contra mais esta traição.

04:50:36 - 04:50:44

Speaker 5

Não tenho mais inscrições, vamos então. Quem é que, eu sou o tal Rui Rocha, faz favor.

04:50:50 - 04:52:02

Rui Rocha

Muito obrigado senhor presidente. Thorga referia-se à pátria como 1 espaço telúrico e moral que constitui 1 espécie de ancoragem de cada 1 que a tem relativamente a essa dimensão. Ora, é aliás surpreendente que aqueles que defendem precisamente com a ideia de pátria, a ideia de vínculo, que depois façam 1 confusão de conceitos que resultaria se se a sua visão tivesse prevalência, em excluir essa ligação àqueles que a perderam por perseguição, por guerra, por conflito e portanto estamos a falar de 1 área que diz respeito ao núcleo dos direitos humanos, é por isso que faz sentido termos 1 regulamentação da apatridia e das formas de atribuição de enquadramento aos apátridas que seja sensata, que procure ter em conta as possibilidades de violação e abuso das das normas vigentes, mas faz sentido que tenhamos sensatez nesta matéria. É isso que o guia à Iniciativa Liberal na votação que vai fazer a propósito desta matéria muito obrigado.

04:52:03 - 04:53:28

Speaker 5

Muito bem então agora sim podemos, olhar para guião suplementar 2. Artigo 17. Proposta de substituição do número 1, quem vota contra, chega. Quem, quem se abstém, PCP, abstém-se. Portanto chega contra PCP abstém-se é aprovado com o sentido de voto referido.

Substituição. Está positiva. E voltemos ao guião principal, página 10. Texto final apresentado pela comissão dos assuntos constitucionais, quem vota contra, chega, quem se abstém, CDS, é aprovado com o sentido de voto referido. Tem o secretário Isabel Mendes Lopes é para 1 declaração não?

04:53:28 - 04:53:31

Isabel Mendes Lopes

1 declaração de voto oral senhor presidente. Obrigado.

04:53:31 - 04:53:40

Speaker 5

Não. Sim, senhor. Texto final apresentado pela comissão de agricultura, também?

04:53:42 - 04:53:55

Alexandre Poço

Senhor presidente, só para 1 interpelação à mesa sobre a construção dos trabalhos, mas para esclarecer consigo 1 dúvida. As celebrações de voto orais não se limitam apenas quando as iniciativas são rejeitadas? É apenas e só para esclarecer esta dúvida?

04:53:57 - 04:54:18

Speaker 5

Ficar, dado o cansaço, estou com tanta coisa já no, ou seja, vou já responder já, aguentam mais 1 bocadinho e vão responder. Há ali outra questão de voto e tem 1 boletim que diz isso. Não basta dizer que sim.

04:54:18 - 04:54:23

Speaker 154

Qual é o artigo 155? É.

04:54:23 - 04:55:55

Speaker 5

150 e Pode. Artigo 155 do regimento, não fui ver com os meus próprios olhos, mas faço confiança na indicação que recebi neste momento tendo o adiantado da hora. Texto final apresentado pela comissão de agricultura e pescas, quem vota contra, quem se abstém, PAN. Aprovado com o sentido de votos referidos. Página 11.

Texto final apresentado pela comissão de agricultura. Quem vota contra? Quem se abstém. Aprovado com o sentido de voto referido. Texto final apresentado pela comissão de orçamento.

Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade. E agora temos votações. Deputado Almir Moreira faz favor. Muito

04:55:56 - 04:56:04

Almiro Moreira

obrigado senhor presidente era para solicitar o requerimento para pedir a dispensa da do prazo de reclamações e da redação final deste diploma. Obrigado.

04:56:05 - 04:56:13

Speaker 156

Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por unanimidade. Dando-vos à votação dos pareceres.

04:56:14 - 04:56:30

Francisco Figueira

Muito obrigado senhor presidente 1 parecer no sentido de autorizar a senhora deputada, Ana Catarina de Moura Louro a prestar depoimento presencialmente na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1578 barra 15.0 T 9 BRG que corre termos no juízo central criminal de Braga, juiz 4.

04:56:32 - 04:56:38

Speaker 5

Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por unanimidade.

04:56:39 - 04:56:55

Francisco Figueira

1 parecer no sentido de autorizar a senhora deputada Rita Maria Cid Matias Felipe a prestar depoimento presencialmente na qualidade de assistente, no âmbito do processo de inquérito 217 barra 26.8, que corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal, j juiz 6.

04:56:56 - 04:57:18

Speaker 5

Quem vota contra, quem se abstém, aprovado por unanimidade. Está? Está. Sabotada, reparti quem é que pediu a declaração de voto foi se faz dizer ao menos Lopes? Por favor.

Sim. Há

04:57:18 - 04:58:03

Speaker 5

inscrições. Há. Também o, temos 3, Deputado Alexandre Poço, Paulo Moaches e o deputado que é? Pedro Pinto. Pinto.

Então. Estão todos já escritos para mais alguém. Está aqui o deputado João Almeida também, certo? Não há mais ninguém. Tenho Alexandre Pouso, Paulo Moaches, Pedro Pinto e João Almeida.

Para o 1º, Paula Santos também, sobretudo Paulo Santos?

04:58:03 - 04:58:06

Speaker 157

O senhor

04:58:06 - 04:58:10

Speaker 158

Pedro se me, é só para esclarecer se me permite, é sobre a nacionalidade.

04:58:10 - 04:58:34

Speaker 32

Sim. É também? É o 1º, não é? É sim. E antes disto ainda temos que fazer a votação dos dias da assembleia da república.

04:58:35 - 04:58:48

Speaker 5

Quem vota contra, quem se abstém, vade por unanimidade. Então para 1º das declarações de votos deputado Alexandre Pulso, 2 minutos.

04:58:53 - 04:59:59

Alexandre Poço

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Hoje, todo o país ficará a saber que quem adquirir a nacionalidade e posteriormente cometer 1 crime de terrorismo não poderá perder a nacionalidade e por responsabilidade de quem? Do partido Chega. Por outro lado, hoje o país também ficará a saber que quem adquirir a nacionalidade e cometer 1 crime contra a segurança do estado, não poderá perder essa nacionalidade. Porquê?

Por responsabilidade do partido Chega. Assim como também nos casos de homicídio qualificado e violação qualificada. Tudo crimes que o próprio tribunal constitucional deu abertura para que pudesse existir a perda da nacionalidade. E por isso aqueles que procuram falar deste assunto, mas que no final do dia se recusam a aceitar soluções constitucionalmente previstas, que já tiveram até a abertura do próprio órgão que garante o cumprimento da constituição

05:00:00 - 05:01:09

Alexandre Poço

República portuguesa, aquilo que está a dizer é que no final do dia não se importa verdadeiramente com o problema. Porque para o partido Chega, o responsável é continuar a poder aproveitar-se do caos. Para nós essa nunca será a solução. E se nós entendemos e se nós entendemos que podem existir situações em que se justifica a perda da nacionalidade e conseguimos apresentar alterações que respeitam a Constituição e as decisões já tomadas pelo Tribunal Constitucional, essa devia ser a solução responsável a adotar. Hoje, nesta Câmara, o deputado André Ventura disse, quem tenta agradar à esquerda, fica com a esquerda.

E hoje ficamos a saber que esta perda da nacionalidade não será possível porque o próprio deputado André Ventura não é só agradar à esquerda, o próprio deputado André Ventura procura sempre votar ao lado da esquerda para manter o caos na na nacionalidade portuguesa.

05:01:15 - 05:01:17

Speaker 160

Senhor deputado Paulo Baixo, faz favor.

05:01:20 - 05:03:19

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente, senhores senhores deputados, nós votamos contra esta confirmação do decreto e da e desta proposta de lei que alterava o código penal e e que previa a perda da nacionalidade porque acreditamos que todas as pessoas devem ser iguais perante a lei e ser iguais perante a lei significa também terem penas iguais quando cometem os mesmos crimes. Isso deve aplicar-se a qualquer pessoa que esteja no nosso país, deve aplicar-se a qualquer cidadão português, seja ele cidadão originário ou naturalizado, porque a constituição não distingue e mais a própria constituição diz que não devemos distinguir. E portanto, felizmente evitou-se hoje 1 passo que seria 1 passo muito grave e que nunca aconteceu que era de se confirmar na assembleia da república 1 lei declarada inconstitucional pelo tribunal constitucional, Porque essa porque essa confirmação não teria como efeito tornar essa lei constitucional, ela continuaria a ser inconstitucional, ela continuaria a ser 1 violação dos direitos fundamentais tal como o tribunal constitucional o decretou, que ela passaria a poder vigorar na ordem jurídica e não apagaria essa inconstitucionalidade não seria apagada e portanto ainda bem que se evitou esse erro, ainda bem se evitou avançar novamente com este tipo de propostas que o próprio governo e o próprio PSD admitem que não se que não se aplicará praticamente a ninguém que nunca houve 1 situação no nosso país pela pudesse vir a ser abrangida por este tipo de iniciativas e por esta lei e, portanto, estamos a fazer 1 debate que é 1 debate que não tem utilidade absolutamente nenhuma, não serve absolutamente para nada e espero que seja 1 debate que termine aqui com este chumbo desta confirmação e esperemos também que finalmente o PSD possa começar a aprender quando negocia com o Chega, quando tenta fazer estes arranjinhos com o Chega e quando tenta ir atrás da agenda do Chega acaba sozinho e com as suas iniciativas chumbadas.

05:03:21 - 05:03:23

Deputada Vanessa Barata.

05:03:28 - 05:05:03

Vanessa Barata

Obrigada senhor presidente, senhores deputados. Hoje com esta votação fica claro quem verdadeiramente defende os portugueses, quem quem verdadeiramente valoriza a nacionalidade e quem pelo contrário a desvirtua, a desvaloriza e a oferece de presente. Para o Chega há 1 linha vermelha, algo a que nunca nunca cederemos. Que pessoas que entrem no nosso país venham para o nosso país violar crianças, explorar e matar pessoas e mantenham a nacionalidade portuguesa. Nunca aceitaremos isso, nunca concederemos isso, independentemente do que possam dizer para nós a nacionalidade portuguesa é 1 honra, é 1 privilégio e que não se concede a bandidos e a criminosos da pior espécie.

Hoje, senhores deputados, os portugueses merecem saber a verdade e a verdade é que hoje o PSD queria voltar atrás nas suas intenções, quis alterar esta lei, torná-la mais branda, mais frouxa, mais fofinha e mais ao gosto da esquerda. Faltou-vos coragem, senhores deputados, faltou-vos coragem, mas connosco não contarão com leis fofinhas para isso têm o Partido Socialista. Hoje 1 parte deste parlamento traiu os portugueses. Fica registado, senhores deputados, fica registado e os portugueses irão lembrar-se de quem os traiu e também irão lembrar-se de quem nunca nunca os abandonou.

05:05:03 - 05:05:10

Speaker 161

Deputado João Almeida.

05:05:12 - 05:07:12

João Pinho de Almeida

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, política tem momentos difíceis de explicar e muitas vezes produz decisões que são também elas inexplicáveis. Há neste parlamento 1 maioria clara de deputados que é a favor da existência de 1 lei que retira nacionalidade a quem cometa crimes graves. E então o que é que aconteceu fruto desta votação? Não vai haver nenhuma lei que tire a nacionalidade a ninguém que cometa crimes graves. E portanto sinceramente não me interessa nada estar em 1 jogo de culpas.

Não me interessa absolutamente nada estar a dizer aos portugueses que esta lei não existe por culpa deste ou por culpa daquele, é por culpa de todos nós e é grave. É grave que não haja 1 lei que diga que 1 assassino devia perder a nacionalidade, que alguém que cometa 1 crime de terrorismo devia perder a nacionalidade, isso é que é grave. E digo com a legitimidade do CDS ter sido o 1º partido a propor neste parlamento esta perda de nacionalidade. Em 2018, não existia Chega, nem existia vaga de imigração, porque é 1 questão de princípio. A nacionalidade é o valor mais, é é o algo mais valioso que 1 país tem para dar.

E se alguém não é digno de ter essa nacionalidade, deve poder perdê-la. E o que é que aconteceu? Ficámos a discutir politiquice, ficaram os partidos a querer ter razão e perdeu-se a oportunidade deste avanço. Por nós, não nos vamos vangloriar de ter razão, sabemos que a temos, mas preferimos se expressar aqui em declaração de voto o nosso pesar por não ter sido possível construir 1 consenso para chegar a esta solução, mas dizendo também 1 coisa, tendo apresentado 1 caminho que era 1 solução, tendo votado esse caminho no fim, por 1 questão de coerência e de convicção, se a única solução era confirmar o o diploma ainda assim votámos a favor porque de outra maneira trairíamos aquilo que é a nossa opinião de princípio muito obrigado.

05:07:13 - 05:07:15

Speaker 5

Deputado Paulo Santos PCP.

05:07:18 - 05:07:22

Paula Santos

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.

05:07:24 - 05:07:30

Speaker 5

Senhores deputados, é o tempo em 2 minutos para cada e não 2 minutos mais qualquer coisa que fica. Pode chamar a saudar Paulo Santos.

05:07:30 - 05:08:38

Paula Santos

Obrigado, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, depois das 2 declarações de inconstitucionalidade por unanimidade, de facto este decreto não tinha outra solução a não ser o caixote do lixo. O resultado que acabou por por ser alcançado com as votações que aqui houve era de facto aquilo que era evidente aos olhos de todos perante a nossa constituição e perante a dignidade dos cidadãos. Está à vista de todos que não era pela perda de, ou seja, perante 1 crime a perda de nacionalidade não iria evitar esse mesmo critisto era mais que que evidente. E também não podia ser aceitável que, e a nossa constituição não o permite, que houvesse 1 tratamento diferenciado entre cidadãos porque 1 crime cometido o mesmo crime ele é igualmente grave, tenha adquirido ou não tenha adquirido a nacionalidade portuguesa e perante a constituição também não há diferenciação entre os cidadãos com a nacionalidade portuguesa.

E portanto, o resultado, aquele, de facto, que se impunha era este na defesa daquilo que são a dignidade por parte dos, por parte dos cidadãos. Muito obrigada.

05:08:40 - 05:08:43

Speaker 5

Obrigada, senhor deputada. Senhor deputada, lista esta, Partido Socialista.

05:08:46 - 05:09:40

Luís Moreira Testa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Este tema, do ponto de vista material, já mereceu muitos e prolongados debates. Todos nós sabemos os princípios que defendemos e as nossas escolhas políticas, todos nós. O que importa relevar deste debate e desta votação é que existe felizmente ainda 1 conjunto de partidos que defende o princípio da constitucionalidade, a lei fundamental do Estado, do Estado de direito democrático e que todos nós juramos defender e aplicar. E, portanto, é isto que releva deste debate, mas releva outra coisa, há 1 sinal que tem que ser dado e tem que ser dado pelo PSD, é que perante aquilo que aconteceu aqui hoje, que parceiros é que o PSD escolhe para revisão constitucional?

Muito obrigado.

05:09:42 - 05:09:54

Speaker 5

Muito obrigado. Soudeste temas não há mais canções orais quanto ao estatuto da pátria, deputado Rui Tavares para votação oral. 2 minutos faz favor.

05:09:57 - 05:12:14

Rui Tavares

Muito obrigado senhor presidente, caras e caros colegas.

Cidadãos nas galerias, fazer política dar futuro às pessoas. Isso muitas vezes significa resolver problemas que todos nós temos, mas algumas vezes significa resolver problemas que apenas algumas pessoas, às vezes 1 ínfima minoria tem, mas que lhes prejudicam em 100 por 100 da sua vida. Ninguém que está aqui hoje nesta sala plenária tem o problema de ser apátridas e de muitas vezes não ter documentos para as coisas mais simples da vida, mas não está aqui hoje connosco, o Jasmim Ayemetovich, que não pode sequer comprar título de transporte por não ter o documento para o fazer. As razões para ser a pátria da podem ser muitas, fazer-se parte de 1 grupo étnico que 1 estado não reconhece, ser filho de 1 casamento interreligioso em países onde eles não são reconhecidos ou às vezes vir de 1 família desestruturada onde os pais não fizeram o registo em 1 país que só reconhece, por exemplo, o, e os sanguinis e não se pode aceder ao iossóis. De qualquer forma, nunca é por culpa da própria pessoa que se é apátrida.

E estas pessoas querem não só o direito a ter direitos, como mencionou o deputado Paulo Noácio citando Ana Arant, 1 filósofa importantíssima que chegou a Portugal apátrida, mas muitas vezes querem o direito a ter deveres, porque este é 1 problema também para o estado, o direito a pagar impostos, a pagar segurança social, a ter 1 vida normal. É esse direito a ter deveres que lhe estamos a negar e o estado sai prejudicado com isso. Senhor presidente, eu iniciei este processo aqui no parlamento ainda como deputado único do Livre, com grande apoio e grande sensibilidade por parte do então presidente da 1º comissão, Fernando Negarão, a quem agradeço a esta distância E entretanto, é o deputado Paulo Mozqueo Termina. Permita muito rapidamente, porque é a última vez que falo na condição simultânea de deputado e com a porta-voz do Livre, agradecer a Isabel Mendes Lopes, também com a porta-voz nossa líder parlamentar, e a todo o grupo parlamentar, a pessoas que eu creio que trazem qualidade à política. Nós só podemos dar futuro quando valorizamos as pessoas, quando valorizamos que a Patrícia Gonçalves traga a sua experiência como cientista, a Filipa Pinto como professora.

Tantas vezes falamos dos jovens que vêm do estrangeiro para Portugal, também o Jorge Pinto é 1 desses exemplos. É 1 honra e 1 alegria continuar a fazer parte desta equipa agora em 1 posição diferente. Muito obrigado.

05:12:16 - 05:12:41

Speaker 5

Obrigado, senhor deputado. A nossa próxima sessão é no dia 16 de julho, às 15 e 30, debate do estado da nação, 15 e 30.

E, portanto, até lá, estamos vendo, mas não é no plenário. Muito obrigado.