Reunião Plenária – 03/07/2026
3 July 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Plenário Assembleia da República
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Speaker 7
As autoridades podem abrir, faz favor, acessa? Bom dia vamos começar então com os nossos trabalhos. Lembro que hoje temos a eleição para, provedora da justiça, decorre na sala do senado, entre este momento e, às 12 horas. Vamos dar início ao 0.2 via apreciação do decreto lei da ação de lei da república, e para 1 intervenção inicial da palavra senhor ministro da presidência.
03:21 - 07:02
Speaker 6
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Portugal tem 1 nova lei da nacionalidade, que está em vigor, proposta pelo pelo governo, aprovada por este parlamento. Esta nova lei acabou com a banalização da nacionalidade, aumentou a exigência na sua atribuição e garantimos que para ser cidadão português, é preciso ter ligação efetiva e estar verdadeiramente integrada. Sabemos por isso que o essencial está feito, que a nacionalidade voltou a ser o que nunca devia ter deixado de ser, e o que o povo português exigiu, que fosse. A nacionalidade tem que ser a confirmação da pertença plena à nossa comunidade política.
O que hoje discutimos, é 1 passo adicional, acessório e reconheçamos que se estima de ser de rara aplicação. Depois de termos feito a lei da nacionalidade que se aplica a centenas de milhares de casos, hoje discute-se a perda de crimes, que como a perda por crimes que como demonstra a prática internacional, é de potencial aplicação a umas dezenas. A sanção acessória de perda de nacionalidade por prática de crimes muito graves, que aterrorizam a comunidade e ameaçam o estado, é 1 mecanismo útil. Mas sobretudo, é o pela sua força sinalizadora e preventiva e pela sua coerência. Mas não tem, nem de perto, a importância de 1 e o impacto que teve a mudança da lei de nacionalidade, que já fizemos.
Senhor presidente, a perda da nacionalidade para quem comete crimes muito graves não seria 1 exceção portuguesa, mas 1 normalidade europeia, adotada no Reino Unido, Países Baixos, França, Bélgica, Dinamarca e Alemanha. Também a nossa constituição prevê expressamente essa possibilidade de perda da nacionalidade no seu artigo 26 número 4. E o próprio tribunal constitucional, na sua jurisprudência recente, admite a perda com certas condições. Senhor presidente, permitir que 1 juiz ponderando as circunstâncias do caso concreto possa determinar a perda da nacionalidade, de quem, sendo também nacional de outro país, no nosso praticar crimes gravíssimos, aterrorizantes, rompem laços cívicos, com o estado e a comunidade nacional, é levarmos a sério a ideia de que a nacionalidade, ou é a verdadeira ligação cívica, feita de direitos e deveres ou não é nada. O que propomos é a coerência e 1 regime consequente.
Consequente perante comportamentos que revelam não apenas agressão, das pessoas e desrespeito às nossas leis mas 1 rejeição da própria comunidade. 1 ação violenta para a destruição do estado que em em algum momento, a pessoa disse que queria integrar. Senhor presidente, nós acreditamos que o estado tem que ter capacidade de reação, e de limitar o povo português perante agressões concretas, extremas e aterrorizantes, que negam a comunidade e destroem o estado. A perda é 1 solução sempre casuística de último recurso. Para proteger o estado, de terrorismo subversivo, de ataques graves à soberania nacional, ao estado de direito, da barbárie intimidatória que aterroriza a vida ou a integridade sexual de grupos, pessoas específicas ou da população em geral.
É isto que aqui procuramos fazer com 1 versão adotada adaptada. Não podemos ter 1 estado de mãos atadas perante situações de limite. E o que propomos por isso é razoável, necessário e acautela às preocupações do tribunal constitucional. Tentamos mais 1 vez, aprovar 1 instituto a que a constituição abre expressamente a porta. Muito obrigado.
07:12 - 07:29
Speaker 4
Precisava de ter inscrições para, precisava? Pois. Se. Sim. Se.
Admito que. Senão, nem há encerramento. Passamos.
07:33 - 07:34
Rodrigues do
07:34 - 07:37
Speaker 2
António Rodrigues do PSD faz favor.