Reunião Plenária – 16/09/2026

16 September 2026

Plenário Assembleia da República

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00:21 - 02:36
Speaker 8
As autoridades podem abrir o acesso das galerias.  Está tudo?  Então, pedi ao seu secretário da mesa para dar nota do expediente. 
02:36 - 02:58
Speaker 7
Muito obrigado, senhor presidente, para informar à câmara que se encontram nos suportes institucionais assembleia da república ao conjunto de iniciativas que deram entrada desde a nossa última reunião e ainda para anunciar a não admissão do projeto de lei 738 da iniciativa da iel do inquérito parlamentar número 11 da iniciativa do grupo parlamentar do Chega.  Muito obrigado, senhor presidente. 
03:05 - 03:20
Speaker 5
Mas ainda antes de dar a palavra ao senhor que está bem, ainda temos, não tem a.  Essas 2 coisas.  Senhor deputado Mário Abreu Lopes, faz favor? 
03:22 - 04:09
Speaker 9
Muito obrigado, senhor presidente, ter para 1 interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, nomeadamente sobre o diploma que não foi aprovado para arrastamento.  Como sabe, vossa excelência, nós contestamos essa decisão, discordamos do parecer, parece-nos que o espírito da lei não é aquele mas seja como for, acatamos naturalmente o o parecer e portanto a decisão de não aceitação.  Posto isto, o que nós fizemos foi, submetemos agora, há pouco, já tenho o número indicado, portanto, na 2º sessão legislativa, como tal nessa perspectiva, é tempestiva, intempestivo para o período de arrastamento, era impossível cumprir os 2.  E portanto aquilo que solicitamos ao plenário é que esse arrastamento possa agora ser incluído na atual ordem do dia.  Muito obrigado. 
04:14 - 06:16
Speaker 6
Não, já fez alguma comunicação aos restantes ou não?  Fez informalmente?  Verifica 1 alteração à ordem no dia com a o requerimento que acabou de entrar que eu não tinha conhecimento, é isso?  Com o diploma.  É preciso a unanimidade de todos os grupos parlamentares. 

Bem, melhor.  Há 1 há 1 1 arrastamento que foi foi solicitado pela IEL, que eu indeferi porque não tinha, reunia as condições para poder ser ser objeto de arrastamento para esta que vinha na anterior sessão legislativa e, portanto, não reunia as condições para ser arrastada para esta.  O Aiel, já no momento acho que também pediu clarificações sobre esse propósito, ele manteve a minha situação e, portanto, a minha decisão é de não poder haver o arrastamento que vinha da anterior sessão legislativa para a de agora.  Pelos vistos, e isso eu não sabia, o AEL apresentou agora o diploma que pretende que seja arrastado para o ponto referente 0.1.  0.1. 

Portanto é para permitir o arrastamento feito agora fora do prazo da, fora do prazo que estava previsto para fazer o respetivo arrastamento.  Pronto é isso na prática.  Portanto, para ser 1 alteração à ordem de trabalhos para permitir que este diploma também integre o diploma, é preciso a unanimidade de todos os grupos parlamentares.  Não.  Portanto, não há unanimidade é só para ficar registado que não é possível alterar a ordem de trabalhos por essa razão. 

Faz favor, senhor deputado Pedro Pinto. 
06:16 - 06:22
Speaker 3
Então, ia senhor presidente, eu gostaria que o senhor presidente anunciasse à câmara qual é que foi o grupo que obstaculizou o grupo parlamentar que obstaculizou 
06:22 - 06:30
Speaker 2
O grupo parlamentar do PSD, não é?  O grupo parlamentar do PSD.  O grupo parlamentar do PSD.  Está certo?  Muito obrigado. 

06:32 - 07:29

Speaker 6

Início ao ao 0.1 da ordem de trabalhos, tem indicação do governo que haverá na intervenção inicial será distribuída por 2 dos senhores ministros presentes e, portanto, fariam a respetiva intervenção inicial e depois os esclarecimentos que forem feitos a seguir serão feitos em relação a 1 ou outra intervenção conforme o que os senhores deputados desejarem fazer em relação a cada 1 deles, está claro? Embora me pareça que não tenham ouvido tudo aquilo que eu disse, eu vou repetir. O governo vai fazer a intervenção dividida em 2 partes por cada 1 dos respetivos senhores ministros depois os pedidos de esclarecimento serão dirigidos em relação 1 ao outro conforme aquilo que seja vontade de cada 1 dos senhores deputados que quiserem 1 esclarecimento em relação às intervenções feitas. Então, vou dar a palavra

07:29 - 07:30

À senhora ministra da justiça.

07:30 - 07:33

Speaker 1

À senhora ministra da justiça. Só se favor, senhor ministro.

07:47 - 09:59

Sandra Ribeiro

Senhor presidente da assembleia da república, senhoras e senhores deputados, se a justiça demorar a responder, a justiça não está a responder de forma adequada às necessidades dos cidadãos e das empresas. É para enfrentar este desafio que o governo está a concretizar mais 1 reforma, a reforma da jurisdição administrativa e fiscal que assenta em 4 linhas de ação primordial. Transformação digital da justiça, melhoria da gestão judiciária, simplificação e agilização do processo, reforço de de eficácia do sistema. As 2 propostas de lei que começo por apresentar, traduzem esses objetivos em propostas concretas. Resultam de 1 trabalho de diagnóstico e de diálogo com os principais intervenientes judiciários, o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, a procuradoria-geral da república, a ordem dos advogados, associações representativas dos profissionais da justiça.

Com estas propostas queremos criar condições para que os tribunais possam decidir melhor e em tempo útil. Com a proposta de lei 98, reforçamos a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, destaco 3 medidas. 1º, maior especialização. Prevemos a criação de juízes especializados em imigração e em proteção internacional. Esta medida articula-se como alteração importante.

Nos processos de intimação contra a AIMA, passa a ser competente o tribunal da área da residência habitual do autor. Em vez de concentrarmos estes processos no tribunal administrativo do circo de Lisboa, distribuímos por todo o território nacional. 2º, gerir melhor para decidir mais depressa. Reforçamos os poderes questionários do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais. Agilizamos os procedimentos concursais para acesso aos tribunais superiores em linha com as recomendações do greco.

Alteramos o regime de transferência dos juízes dos tribunais de 1º instância para garantir a estabilização, por 2 anos, dos juízes colocados. Reforçamos o serviço de inspeção e introduzimos maior flexibilização

10:00 - 13:02

Sandra Ribeiro

Do quadro complementar de juízes, por exemplo, passa a ser possível recorrer ao quadro complementar de magistrados nas zonas geográficas em que existam processos complexos a guardar decisões há muito tempo. O nosso objetivo é claro, mobilizar os recursos disponíveis para onde são mais necessários e enfrentar de forma dirigida as pendências mais antigas. 3º, distribuir melhor o trabalho. Repartimos entre os 2 tribunais centrais administrativos a competência relativa à impugnação das decisões arbitrais em matéria tributária. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, apresento agora a proposta de lei 101, que representa 1 2º dimensão desta reforma, simplificar processos, sem comprometer as garantias dos cidadãos.

Começamos por reforçar os deveres de gestão processual dos juízes. Queremos que o juiz disponha de instrumentos claros para adaptar a tramitação às características de cada litígio, evitar atos desnecessários e conduzir ativamente o processo até à decisão. Reforçamos os deveres de cooperação e boa-fé processual para todos os intervenientes, nos processos, designadamente o dever das entidades administrativas apreciarem ociosamente as a validade dos atos impugnados ou das condutas pretendidas. Determinamos que nas ações indevidamente propostas contra ministérios, a falta de personalidade judiciária pode ser sanada oficialmente, ociosamente ou por iniciativa das partes. Também clarificamos a representação do estado em juízo, os regimes de citação e notificação, eliminando dúvidas que geram incidentes e atrasos.

E mais, criamos o regime de tramitação simplificada, aplicável a ações administrativas de valor até 15000 euros. Nestas ações, os articulados serão apresentados por meios eletrônicos, através do preenchimento de modelos pré-estabelecidos, os prazos são reduzidos à metade, com exceção dos prazos de recurso, a audiência final é realizada através de meios tecnológicos e as sentenças podem ser proferidas oralmente. Preveem-se ainda incentivos à extinção da instância, com redução das taxas de justiça, e estabelecemos 1 horizonte de duração destes processos até 18 meses. Por fim, determinamos que nestes casos não há lugar à intervenção do ministério público. Naturalmente, se a complexidade do caso não determinar 1 afastamento deste regime simplificado, poderá ser feito com determinação do magistrado.

Também nos processos de intimação em que seja demandada a AIMA, articulados passarão a ser apresentados em formulários padrão de utilização obrigatória. Senhor presidente da assembleia da república, senhoras e senhores deputados, este é mais 1 passo para a reforma da justiça, 1 passo decisivo para termos tribunais mais especializados, recursos mais bem utilizados e processos mais simples. Acreditamos que com a aprovação destas medidas a justiça administrativa e fiscal poderá cumprir com maior eficácia a sua missão. Muito obrigada.

13:02 - 13:17

Speaker 6

Obrigado, senhor ministro. Dou agora a palavra ao senhor ministro da juntada reforma de estado, também para a sua intervenção, faz favor.

13:23 - 18:22

Gonçalo Matias

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Como foi dito, justiça tardia não é justiça. Quando a justiça demora anos, o estado não está apenas a atrasar 1 decisão, está a atrasar a vida das pessoas. É o cidadão que espera por 1 indenização. É a empresa que vê 1 concurso público bloqueado.

É 1 obra que não começa, é 1 investimento que se perde, é por isso que não podemos olhar para a justiça administrativa apenas como 1 questão de processos e estatísticas. Falamos de pessoas, falamos de empresas, falamos de investimento, falamos da capacidade para decidir. E é aqui que temos de ser claros. 1 estado que demora demasiado a decidir acaba por decidir mal, porque decide tarde. Precisamos naturalmente de tribunais com mais capacidade, mas reforçar os tribunais não pode significar aceitar que todos os conflitos tenham de esperar por 1 tribunal.

É por isso que hoje trazemos 3 propostas, 3 instrumentos diferentes, mas 1 mesma escolha política, menos espera, mais decisão. A 1º proposta é a câmara de resolução de litígios de contratação pública. O país precisa de contratar mais depressa, precisa de construir, precisa de investir, mas não podemos acelerar a contratação pública para depois deixar os conflitos separados durante anos. Não podemos ter 1 estado rápido a contratar e lento a decidir. Queremos 1 1 câmara independente e especializada que permita resolver os litígios mais cedo, e sem retirar qualquer direito.

A porta dos tribunais continua aberta. Não estamos a retirar garantias. Estamos a acrescentar capacidade ao estado para resolver. A 2º proposta é 1 novo procedimento para pedidos de indenização contra entidades públicas. Hoje muitas vezes, quando o cidadão sofre 1 dano causado pela administração, a resposta é, vá para tribunal.

Mesmo quando a quando a responsabilidade é clara. Isto não é apenas burocracia, é tempo perdido na vida de quem já sofreu 1 dano. Se o estado reconhece que deve indenizar, não deve obrigar o cidadão a esperar anos 1 sentença para receber aquilo a que tem direito. Queremos 1 administração que possa analisar o pedido, reconhecer a responsabilidade quando ela exista e reparar o dano. E mais 1 vez, sem retirar direitos.

O tribunal continua lá, mas o cidadão deixa de ser obrigado a passar pelo tribunal quando o próprio estado pode resolver. A 3º proposta é a arbitragem institucionalizada em matéria administrativa. Portugal já tem experiência que demonstra que é possível decidir mais depressa, com rigor, independência, a arbitragem tributária. Queremos aproveitar essa experiência, criar centros de arbitragem administrativa com regras claras, supervisão e exigência. Porque 1 coisa tem de ficar absolutamente clara, não queremos 1 justiça rápida porque baixamos a exigência, queremos 1 justiça rápida porque melhoramos a capacidade de decidir.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Estas 3 propostas fazem parte de 1 mesma visão, o estado que resolve em vez de adiar. 1 estado que não empurra os problemas serviço em serviço, que não responde ao cidadão com mais 1 formulário, que não transforma cada conflito em 1 espera. 1 estado que decide. E esta mudança beneficia também os tribunais, porque cada conflito conseguimos resolver por estas vias é 1 processo que não entra na fila dos tribunais administrativos.

Exemplos de países europeus mostram que 90 por 100 das decisões dos órgãos administrativos especializados são aceitos pelas partes em recurso aos tribunais. É menos 1 processo na fila, é mais tempo que os, para os juízes decidirem o que só 1 tribunal pode decidir. E é assim que reformamos verdadeiramente o estado. Não queremos fazer apenas mais leis, queremos o estado a funcionar melhor. E é essa a diferença entre reformar no papel e reformar na vida real.

Porque a reforma não se mede pelo número de diplomas aprovados, mede-se pelo tempo que conseguimos devolver às pessoas, mede-se quando 1 indenização chega às pessoas, quando 1 empresa consegue avançar, quando 1 obra começa, quando 1 concurso deixa de estar bloqueado, quando 1 litígio, que demoraria anos, é resolvido em meses. É aí que o cidadão sente a reforma, é esse o compromisso do governo, o estado mais rápido a decidir, mais capaz de resolver e mais próximo de quem dele precisa. Porque governar não é pedir às pessoas que esperem, governar é resolver. E é por isso que depois propomos esta assembleia mantendo obviamente disponibilidade para acolher as sugestões ou propostas dos vários grupos parlamentares, mas sempre olhando para 1 objetivo ou 3 objetivos, menos espera, mais decisão, mais estado a resolver. Muito obrigado.

18:30 - 19:30

Speaker 6

Antes de passar ao momento dos pedidos de esclarecimento, dou a conhecer à câmara que está presente na galeria 3, assistir aos nossos trabalhos, 1 delegação da National Agency Unicorruption Prevention da Ucrânia, que vai ter 1 reunião com a comissão da experiência e estatuto dos deputados e que está na galeria 3 a assistir aos nossos trabalhos. Vamos, então, agora aos pedidos de esclarecimento. Eu tenho registado 2 pedidos de esclarecimento à senhora ministra da justiça. 2, é sim? Que é para depois.

Então, o 1º pedido de esclarecimento, a senhora deputada Inês de Sousa Real, se faz favor.

19:31 - 19:59

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora ministra. Diz-se que devagar se vai ao longe, mas no que diz respeito à justiça, temos 1 demora de 861 dias a reconhecer 1 direito, 1 problema em que chegar longe é chegar a tempo. 2º a comissão europeia no seu mais recente relatório, o estado de direito em Portugal e a eficiência nos tribunais administrativos fiscais de 1º instância, em Portugal deteriorou-se significativamente e somos mesmo o estado da União Europeia com mais

19:59 - 20:01

Speaker 11

tempo

20:00 - 21:09

Inês de Sousa Real

Tendência de resolução com uma média de 1045 dias em 2º instância. Ora, isto é demasiado tempo para que as pessoas e as empresas tenham de estar à espera. E nesse mesmo sentido e olhando para proposta que o governo nos traz, reconhecemos que há algumas medidas que vão ao encontro da maior processual, mas também da maior transparência, como ouvimos ainda há pouco o senhor ministro a responder, no que o senhor ministro a referir em relação às questões da transparência na arbitragem, mas entendemos que é preciso mais. Ou seja, concordamos que existe efetivamente um problema de simplificação administrativa nos tribunais e de ajualização processual que é fundamental, mas sem meios também não vamos conseguir concretizar este objetivo. E por isso mesmo a pergunta que lhe gostaria de deixar é, para além deste pacote legislativo o que é que está a pensar ser feito para reforçar os meios dos tribunais e as condições também com que trabalham?

Porque para além dos meios a tecnologia e as condições de tribunais são absolutamente fundamentais, porque apesar de acompanharmos e acharmos que em especialidade aquilo que precisamos ter alguma reserva, nomeadamente no que diz respeito à arbitragem pode ser ultrapassado, mas no que diz aos meios, não haverá certamente forma de ultrapassar estes passos se também não vier acompanhado depois de um futuro processo de visão.

21:12 - 21:22

Speaker 6

Presumo que corresponde em conjunto, não é, senhor ministro? Dos assuntos para aumentar. Senhora deputada Idalina Drenes, do Chega. Só se chamar, posso repetir de discussão?

21:24 - 23:16

Idalina Durães

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. A proposta 101 do governo procura introduzir mecanismos de simplicidade e celeridade na justiça administrativa. Todos sabemos que os cidadãos, as empresas e os profissionais desesperam quando enfrentam anos e anos por uma decisão dos tribunais administrativos. São vidas adiadas, direitos suspensos, investimentos bloqueados e expectativas frustradas. Mas também sabemos que o problema da morosidade de justiça não resulta apenas nas normas processuais, também resulta da falta de meios, da escassez de recursos humanos, nomeadamente na insuficiência de magistrados, de de oficiais de justiça, sistemas informáticos desajustados às necessidades dos serviços.

Enfim, é é uma incapacidade crónica do estado em responder atempadamente aos cidadãos. O Chega defende uma justiça célere, eficaz e acessível. Contudo, não podemos continuar a assistir a sucessivas reformas legislativas que prometem resolver problemas estruturais sem atacar as verdadeiras causas. Posto isto, questiona a senhora ministra, de que forma estas alterações traduzirão em uma redução efetiva dos tempos médios de decisão dos tribunais administrativos? Que reforço de magistrados, oficiais de justiça e meios tecnológicos está previsto para acompanhar esta reforma?

E como pretende o governo garantir que o aumento dos poderes de gestão processual do juiz não compromete as garantias processuais das partes, nem o pleno exercício do contraditório? Justiça tardia é uma 1 forma de injustiça e o que o país precisa não é apenas uma alteração legislativa, precisa de uma justiça que funcione, que decida em tempo útil e que devolva confiança aos cidadãos. Muito obrigada.

23:24 - 23:29

Speaker 6

Senhora ministra da justiça, 3 minutos para responder a estes 2 pedidos de esclarecimento, faz favor?

23:32 - 25:21

Sandra Ribeiro

Muito obrigada, senhor presidente, senhora deputada Inês Souza Real, senhor doutora Idalina Durães, bom, no fundo, falam do mesmo tema, que é um tema que nos preocupa também a nós. Eu tenho dito muitas vezes que as que as formas de justiça faz faz fazem passo a passo e nós hoje trazemos vários diplomas, mas muitos passos estão a ser dados, muitos passos já foram dados. Concretamente no que diz respeito aos oficiais de justiça, temos agora aprovado e promulgado e publicado o novo diploma que permitirá a aprovação do plano plurianual de recrutamento permitirá lançar novos concursos de recrutamento, estamos absolutamente determinados em concretizar pelo menos um concurso a a começar ainda em 2026. Relativamente ao número de magistrados, deixo-me dizer-vos que, este ano o curso do do centro de estudos judiciários abre com 47 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, nunca houve na história de Portugal tantas vagas abertas para esta. Este é também o nosso compromisso, reforçar a magistratura, dando-lhes os meios, estamos também previsto, estás também prevista a alteração dos quadros quer na 1º instância quer na 2º instância para dar maior estabilidade aos senhores magistrados.

Quanto aos meios, acabamos agora, estamos neste momento, a distribuir por todo o território 26000 equipamentos informáticos, um investimento de 17000000 de euros, o investimento também nunca tinha feito com este volume e com esta dimensão. Quanto à aos demais, estamos neste momento também a fazer vários investimentos em tribunais, ontem estivemos em Évora, em EBEJA, a inaugurar o novo palácio de justiça e vamos já começar a a alterar, a fazer pequenas obras para podermos instalar o tribunal administrativo e fiscal também dentro do novo palácio, do antigo palácio de Steason. O nosso compromisso é total, é integral e acreditamos que é o caminho, o caminho certo é este. Muito obrigada.

25:27 - 25:47

Speaker 6

Muito obrigado, senhora ministra. Para pedidos esclarecimento, tenho 3 pedidos de esclarecimento para o senhor ministro adjunto e da reforma administrativa. Presumo que se também responderá em conjunto. Dou a palavra para o primeiro-ministro do deputado Paulo Nuncio, do CDS-PP.

25:49 - 28:02

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente, senhores ministros, estados de estado, senhores e senhores deputados. Discutimos hoje mais uma reforma importante deste governo, a reforma do contencioso administrativo. Muitos dos problemas e atrasos do contencioso administrativo, são há muito conhecidos por todos os intervenientes e no entanto, esses mesmos atrasos e problemas foram-se degradando ao longo dos anos por inércia dos governos anteriores e em particular por inércia dos governos do partido socialista, prevariar, não fizeram qualquer reforma também nesta matéria. E E chegada esta situação, esta situação tem mesmo que ser resolvida e é isto que este governo faz ao apresentar esta reforma. Esta reforma como já foi dito pelos senhores ministros, atua nos no funcionamento dos tribunais administrativos, nas competências do conselho superior de tribunais administrativos e fiscais, e na flexibilização das regras aplicadas ao contencioso administrativo de forma de facto, a tornar a a justiça administrativa mais célere e mais eficiente para responder aos problemas dos cidadãos.

São tudo medidas importantes, mas uma reforma completa e abrangente do contencioso administrativo, também tem que atuar ao nível do pré-contencioso, Ou seja, ao nível antes do litígio chegar a tribunal, tornando a administração pública mais eficiente e mais capaz de reconhecer e corrigir os próprios erros e os danos que causou aos cidadãos. E por isso o senhor ministro da reforma do estado deixava-lhe 3 perguntas, que concluiria em uma só tendo em conta a falta de tempo. Como é que a câmara de resolução de litígios da contratação pública, o novo regime de imunização de responsabilidade civil extra contratual do estado, e os novos centros de arbitragem especializada vão contribuir precisamente e em detalhe, o detalhe que for possível para tornar a justiça administrativa mais célere e o reconhecimento dos direitos dos cidadãos mais rápido. Muito obrigado.

28:06 - 28:09

Speaker 6

Senhora deputada Catarina Salgueiro do Chega, se faz favor.

28:10 - 30:27

Catarina Salgueiro

Senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. A proposta de lei 100 do governo pretende criar procedimento administrativo para indenizar os cidadãos por danos causados pelo estado, evitando um recurso imediato aos tribunais administrativos. O objetivo merece ser analisado, tornar a resposta mais célere, reduzir custos para os exatos, evitar a litigância de desnecessária e aliviar os tribunais. No entanto, a celeridade não pode ser conseguida à custa da independência, da imparcialidade e das garantias dos cidadãos. E é precisamente aqui que surgem as nossas reservas.

Estamos perante situações em que a administração é simultaneamente parte potencialmente responsável e interveniente na apreciação dessa mesma responsabilidade. Ou seja, o estado avalia os danos provocados pelo próprio estado e participa na definição da indenização a pagar ao cidadão. Acresce que, quando estão em causa indenizações de valores mais elevados, a intervenção de membros do governo levanta uma questão particularmente sensível, até onde pode chegar a decisão política em uma matéria que exige uma apreciação eminentemente jurídica, objetiva e imparcial. Chega não se opõe à simplificação nem à resolução consensual de litígios, mas simplificar não pode significar enfraquecer o controlo jurisdicional, nem criar novas estruturas administrativas sem demonstrar claramente a sua necessidade, independência e relação custo benefício. Por isso, senhor ministro, questiono, que garantias de independência e imparcialidade serão dadas ao cidadão quando é a própria administração potencial responsável pelo dano, que participa na apreciação da responsabilidade e na determinação da indenização e, por que razão, em

Do governo necessário a intervenção do poder político nas indenizações de maior valor e como garante que essa intervenção não introduzirá critérios de oportunidade política, em 1 decisão que deve assentar exclusivamente em critérios jurídicos e na reparação integral do dano. O poder político, senhor ministro, não pode nem deve interferir no poder judicial, porque se o fizer estado desvirtuar democracia na sua plenitude. Muito obrigada.

30:34 - 30:37

Speaker 6

Senhor deputado Sandra Ribeiro, faz favor.

30:40 - 32:36

Sandra Ribeiro

Obrigado senhor presidente, senhores deputados, senhores membros de governo. Senhor ministro Gonçalo Matias, na proposta de lei número 99 levantam-se algumas questões relativamente à configuração da câmara de resolução de litígios e contratação pública. A 1º prende-se com a relação entre a câmara e os tribunais administrativos. O artigo 1º parece tornar obrigatória a passagem pela câmara em determinadas situações, enquanto que o artigo 10º estabelece limiares de competência diferentes. Isto significa que fora destes casos as partes podem recorrer diretamente aos tribunais administrativos e sendo assim não seria mais coerente que a câmara funcionasse sempre como 1 via facultativa, permitindo às partes escolher entre a câmara e os tribunais?

Isto aliveria assim a litigância dos tribunais sem eliminar 1 via jurisdicional de acesso à justiça. A 2º questão é a independência da câmara. Se magistrados podem integrar a câmara e o presidente pode ser o juiz jubilado, importa esclarecer se o magistrado de efetividade de funções pode exercer essas funções e como compatibilizar a independência proclamada no artigo 1º com o facto de o secretário da câmara ser designado por resolução de conselho de ministros. E perguntamos, quem fiscaliza efetivamente o funcionamento da câmara de resolução de litígios de contratação pública? O governo nomeia, mas a perda de mandato depende da resolução de conselho de ministros depois de apurado o motivo justificado por 1 entidade independente do governo que a lei não identifica, quem é que controla.

O cumprimento dos prazos, a celeridade e o regular funcionamento da câmara, pois a independência decisória não deve significar ausência de fiscalização institucional. Por fim, como é que são dadas a conhecer as decisões da câmara de resolução de litígios de contração pública? Não se vê 1 disciplina clara de publicidade das decisões, nem a prevenção da intervenção ou sequer notificação do ministério público, podendo estar aqui em causa interesses patrimoniais públicos muito relevantes. Muito obrigado.

32:42 - 32:44

Speaker 6

Senhor ministro para responder, 3 minutos.

32:45 - 35:59

Gonçalo Matias

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Paulo Nuncio, coloca a questão sobre como é que estes instrumentos vão tornar a justiça administrativa mais célere, é evidentemente 1 objetivo que todos temos e é 1 objetivo que está perfeitamente identificado. Nós temos assistido nos últimos tempos, e a senhora ministra da justiça tem muito contribuído para isso, a 1 aumento da velocidade dos tribunais administrativos. Os tribunais administrativos têm conseguido responder a mais processos mais rapidamente. Sucede que, tem havido 1 muito maior entrada de processos nos tribunais administrativos.

Portanto o que existe é 1 excesso de litigiosidade. Por mais que nós acelaremos a resposta dos tribunais, nunca vai ser suficiente se continuarmos a assistir a este ritmo à entrada de processos. E portanto é fundamental evitar esta litigiosidade. Ora, o que nós vemos, e acabei de referir isso mesmo, é que há casos em que os cidadãos são obrigados a ir para tribunal. Por exemplo, no caso das indenizações.

Não é possível obter 1 indenização sem ir para tribunal e, portanto, o que nós criamos quer na câmara, quer nas indenizações, quer na arbitragem, é a possibilidade dos cidadãos escolherem. E já agora, isto também responde a algumas das perguntas que foram feitas, aumentamos a escolha dos cidadãos, nós não estamos a vincular, por exemplo, na arbitragem, os cidadãos, estamos a aumentar a escolha para aumentar a resposta para garantir que os processos não estão a pesar nos tribunais e não há excesso de litigiosidade. Senhora deputada Catarina Salgueiro, quanto às indenizações, é justamente o que eu acabei de dizer, nós não estamos a substituir os tribunais. Qualquer cidadão que pretende obter 1 indenização e que não concorde com a solução que é aqui apontada, pode sempre ir para tribunal. O que não está é obrigado a ir para tribunal.

Nós não estamos a dizer às pessoas, quer 1 indenização, tem razão até tem razão no valor e no e no ilícito, mas, mas tem que ir para tribunal porque não tem outra forma de a receber. Nós estamos a dar opções às pessoas. Se o cidadão não concorda com o com o montante de mobilização ou com o método ou com o critério, pode sempre ir para tribunal e não tem, de forma nenhuma, afastadas as suas garantias. Há sempre aqui 1 acordo com o cidadão e não há nenhuma interferência nos tribunais, nem nenhuma redução de garantias nos tribunais. Senhora deputada Sandra Ribeiro, quanto à câmara de de resolução de litígios, vamos ver, ela tem 1 componente facultativa e 1 componente obrigatória nos litígios de maior valor.

Porquê? Para garantir que estes litígios de maior valor não impedem o funcionamento do estado. Eu dou-lhe o exemplo do concurso dos comboios, que esteve parado anos e anos com suspensão de eficácia e com a impossibilidade de execução do contrato. Ora o que a câmara permite, já agora deixe-me dizer, isso existe em Espanha, existe na Dinamarca, portanto existe em outros países europeus sem violar a lei nem constituição, garante que estes processos podem ser decididos atempadamente, que não há suspensão que se arrasta por anos e que os os processos podem ir para tribunal, mas essa suspensão não se mantém portanto os contratos podem ser executados. Muito obrigado senhor presidente.

36:00 - 36:15

Speaker 6

Muito obrigado. Vamos então agora para a apresentação dos restantes diplomas abastados e, arrastados. Senhor deputada Paulo Santos.

36:31 - 41:37

Paula Santos

Senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados, o pacote legislativo sobre a justiça administrativa que o governo propõe é a confissão da sua incapacidade para resolver os gravíssimos problemas que afetam o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Desde há vários anos, e vários governos, que é reconhecida a situação caótica da justiça administrativa, que viu aumentar o seu âmbito material de intervenção, sem ter visto aumentado a sua capacidade de intervenção, tendo sido criada 1 situação disfuncional. Aumentou a litigiosidade, sem que tenham sido tomadas as medidas necessárias para lhe fazer face, nem ao nível da adequação processual, nem principalmente ao nível dos recursos humanos necessários. Assim os processos arrastam-se definitivamente nos tribunais, pondo em causa irremediavelmente a confiança na justiça administrativa. A resposta dos governos a esta situação tem sido a mesma, em que o governo atual quer insistir.

Como os tribunais não resolvem os problemas, afastam-se os problemas dos tribunais. E assim, em vez de aumentar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos, inventam-se formas alternativas de resolução de litígios que contribuem para acentuar a desigualdade entre os cidadãos no acesso à justiça, e para lesar os interesses do estado quando do outro lado estão os interesses dos grupos económicos dos poderosos. Há neste pacote legislativo medidas que até se podem admitir. É o caso da criação de 1 juiz especializado em imigração e proteção internacional nos tribunais administrativos, a criação de 1 quadro complementar de juízes em substituição da bolsa de juízes independentemente da designação, o que é preciso é que haja mais juízes, e já agora mais magistrados do ministério público e mais funcionários. A carência de profissionais nos tribunais, seja de oficiais de justiça, de juízes, de magistrados do ministério público, talvez seja 1 dos problemas mais graves com que a justiça portuguesa hoje se encontra, e a verdade é que quando falamos fala-se muitas das vezes e nós consideramos que há necessidade de facto de 1 justiça mais célere, mas isso exige que haja de facto 1 sério investimento, quer na contratação, quer na valorização destes mesmos profissionais, nas suas carreiras, nos seus direitos, nas suas condições de trabalho.

Ou então, a criação de 1 conselho de consultores de centro jurídico do estado, que permita resolver no âmbito administrativo com garantias de recurso, os processos para a efetivação da responsabilidade civil extracontratual do estado embora o diploma proposto seja omisso quanto a prazos para a sua concretização. O que não podemos acompanhar, é a proposta de criação da câmara de litígios de contratação pública. O que o governo propõe é a criação de 1 entidade administrativa independente, cujos membros têm estatuto idêntico ao dos juízes, ganham como os juízes, decidem como os juízes, mas não são juízes. Se que recorrer à câmara, já não pode recorrer aos tribunais com o mesmo objeto, e as possibilidades de recurso aos tribunais das decisões da câmara são extremamente limitadas. Trata-se de 1 entidade administrativa, com poderes materialmente jurisdicional,

De resolução de litígios e essa função é constitucionalmente reservada aos tribunais. O PCP submete hoje de novo à discussão o projeto de lei que visa impedir o estado de recorrer à arbitragem quando estejam em causa interesses e recursos públicos. O escândalo da arbitragem de litígios emergentes, de relações jurídicas administrativas tem sido tão grave, que o governo se viu obrigado a propor 1 novo regime de autorização e supervisão da da arbitragem administrativa, mas que não resolve o problema de fundo. Por via de litígios emergentes, de parcerias público-privadas, ou da concessão de serviços públicos, cuja resolução o estado admitiu transferir para tribunais arbitrais à Dock, o estado tem sido lesado em centenas de milhões de euros por decisões arbitrais, que sem que se saiba os seus fundamentos, sem que se saiba os fundamentos das decisões, nem quem são os árbitros, nem os critérios da sua nomeação, nem os interesses a que estão ligados. Os tribunais administrativos existem precisamente para a resolução de litígios que oponham o interesse público a interesses particulares.

E o ministério público exige para, existe para representar o estado nos tribunais. Quando 1 litígio extravase o âmbito do procedimento administrativo, são os tribunais administrativos as entidades próprias para os resolver. O que exige, o que se exige do governo, é que reforce a capacidade de resposta dos tribunais, em vez de tudo fazer para dirimir os litígios que envolvam o estado em processos de justiça privada em que o interesse público fica sempre a perder.

41:40 - 41:54

Speaker 21

Muito obrigado senhor deputada. Senhor deputada tenho 1 pedido de esclarecimento. Senhora deputada Eva Braz Pinho do PSD se faz favor.

41:55 - 44:01

Eva Brás Pinho

Muito obrigada senhor presidente. Senhores membros do governo senhor senhor estados senhora deputada Paula Santos. PCP traz este debate à ideia peregrina de proibir o estado de recorrer à arbitragem administrativa e fiscal. E o problema do PCP não é com as poucas garantias da arbitragem, é com a arbitragem em si, porque se fosse 1 problema de garantias, mais fiscalização, mais transparência, mais regras de independência, a opção que fazem é outra, é retirar essa possibilidade ao estado. É 1 opção de princípio, vossa característica, de quem tem 1 desconfiança total de tudo o que não é exclusivamente o aparelho do estado, é vossa visão estatizante, que quem tem 1 litígio com o estado não está à procura de de 1 discussão ideológica sobre quem é que vai resolver esse problema, quer 1 solução e quer tê-la rápido.

Hoje já se falou das pendências grandes que existem nos tribunais administrativos e 1 das respostas passa precisamente por formas alternativas de resolução de litígios, evitando que todos os conflitos tenham de ir a tribunal. É isso precisamente que o governo faz com esta reforma que é importante e necessária que assegura 1 1 arbitragem administrativa acessível e rigorosa para o cidadão e as empresas. E esta e esta comissão de supervisão da da arbitragem administrativa que é responsável pela autorização e fiscalização dos centros, que exige árbitros com pelo menos 10 anos de experiência em direito administrativo, que reforma, que reforça as exigências de independência e imparcialidade, que garante a publicidade das decisões, que aposto em processos digitais, as entidades públicas passam a estar vinculadas sim aos centros de arbitragem, mas é o cidadão e as empresas que têm a decisão se querem ou não recorrer à arbitragem. É mais escolha, mais liberdade, mais especialização e resoluções mais rápidas. Por isso, senhora deputada, estas soluções resolvem problemas, a vossa proposta o que faz é tirar mecanismos para resolução de problemas e por isso a questão que eu lhe deixo é se consegue elucidar-me de que forma é que privar o Estado de 1 ferramenta consegue ajudar quem precisa de 1 solução.

Muito obrigado.

44:07 - 44:10

Speaker 6

Senhor deputada Paula Santos, com tempo disponível para responder, professor.

44:13 - 45:21

Paula Santos

Muito obrigada, senhor presidente. Agradeço à senhora deputada e a questão que foi colocada, mas permita-me que coloque a questão, diga-nos lá, qual é que é a vantagem do estado recorrer a 1 mecanismo em que o estado é sempre prejudicado, em que o interesse público é sempre prejudicado. É isso que nós estamos a falar, o que os senhores aqui estão a propor, o que os senhores querem manter é de facto manter 1 mecanismo ainda por cima completamente opaco, que não se conhece de facto, mas os critérios de tomada de decisão, os fundamentos para as decisões que entretanto foram tomadas e que são prejudiciais, têm sido sistematicamente prejudiciais para o estado e para o interesse público. E quando falamos de interesse público falamos de todos os cidadãos, falamos do povo e o que os senhores querem fazer é manter 1 mecanismo que sobretudo favorece os interesses dos grupos privados e dos grupos económicos. Que se considera que há 1 visão estatizante, aquilo que nós consideramos é que a justiça tem que ser de facto bom acesso para todos mas sobretudo proteger o interesse público e é isso que os senhores não querem fazer.

45:23 - 45:29

Speaker 6

Muito obrigado, senhora deputada. Também para apresentação de projeto, senhor deputado Felipe Sousa JPP.

45:53 - 46:10

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras governantes, senhoras e senhores deputados. Há 1 pergunta simples que devemos fazer quando discutimos justiça em Portugal. De que serve ter direitos na lei se o cidadão espera Senhor

46:10 - 46:18

Speaker 6

deputado, desculpa interrompê-lo. Quem estiver em pé faz favor de sentar e, faz favor, senhor deputado.

46:20 - 48:49

Filipe Sousa

1 pergunta simples, muito obrigado senhor presidente. Há 1 pergunta simples que devemos fazer quando discutimos justiça em Portugal. De que serve ter direitos na lei se o cidadão espera anos para os conseguir fazer valer? Em 2024 haviam havia mais de 23000 processos fiscais pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de 1º instância. E a duração média dos processos fiscais concluídos rondava aos 40 meses.

40 meses mais de 3 anos à espera de justiça para 1 família, para 1 pequeno empresário, para 1 cidadão que apenas quer defender-se perante o estado. Isso não é justiça em tempo útil. Por isso o JPP propõe 1 tramitação simplificada para processos tributários até 15000 euros. Menos burocracia, menos atos desnecessários, prazos mais curtos. Mas tudo isso sem retirar diretos, sem diminuir garantias, sem enfraquecer a defesa do cidadão.

Porque há 1 desigualdade que não podemos continuar a aceitar. Quando o cidadão deve ao estado, o estado cobra, o estado executa, o estado não espera. Mas quando é o estado que deve 1 resposta ao cidadão, não podemos aceitar que a justiça demore 3 ou 4 anos. Mas há 1 2º questão. Estão a ser criados mecanismos administrativos para resolver litígios e estes podem ser úteis acredito, e podem ser mais rápidos, mas nunca podem transformar-se em 1 portagem para chegar aos tribunais.

Por isso defendemos que sejam facultativos, e quanto maior for o contrato, quanto mais milhões de dinheiro público estiverem envolvidos, maior deve ser a fiscalização e nunca menor o acesso à justiça. O JPP defende 1 justiça mais rápida, mas não 1 justiça mais fraca. Mais simples, mas não com menos direitos e garantias. Mais eficiente, mas nunca reservada a quem pode pagar. Porque a justiça que chega tarde pode deixar de ser justiça.

Mas justiça rápida à custa dos direitos dos cidadãos, também não é justiça. E entre proteger a máquina do estado ou proteger o cidadão, eu, o JPP não tenho dúvidas sobre de que lado devemos estar, do lado do cidadão, dos seus direitos e de 1 justiça que funcione, disse.

48:50 - 48:56

Speaker 6

Muito obrigado. Senhor deputado Nuno Gabriel, do Chega também para a prestação de projeto.

49:26 - 52:46

Nuno Gabriel

Senhor presidente, senhores deputados, senhores membros do governo. Partendo o governo com estas propostas de lei aqui hoje trazidas, a redução da litigância, o reforço da eficiência do estado, a aceleração dos procedimentos administrativos e a desburocratização do estado. Teoricamente é positivo, 1 maior especialização de magistrados, mas na prática é preciso que existam magistrados se não, estamos a construir a casa pelo telhado

E não vai funcionar. Quem o diz não sou eu, é o sindicato dos magistrados do ministério público, que diz que há 1 grande escassez de magistrados. Mas não faltam só magistrados, faltam também meios humanos e faltam meios materiais nos nossos tribunais, sem os quais nada disto funciona, porque a execução da justiça faz-se sobretudo de pessoas e de pessoas com meios. Faltam meios humanos quem o diz é o sindicato dos funcionários judiciais. Diz a senhora ministra que vai abrir 1 concurso ainda este ano, O sindicato diz que faltam entre 903000 oficiais de justiça.

Quanto aos meios materiais, diz o próprio procurador-geral da república, a falta de meios acontece há largos anos e faltam meios para trabalhar. Amadeu Guerra. Já a proposta relativa à resolução de litígios nas relações jurídicas administrativas, através da arbitragem administrativa, é 1 mecanismo vantajoso, face à morosidade na justiça, à sobrecarga nos tribunais e perante litígios altamente complexos que exigem a intervenção de decisores altamente especializados. Mas estas vantagens não significam que este meio de resolução, de litígios nas relações jurídicas administrativas, seja similar a 1 simples arbitragem do foro privado. É que quando 1 das partes é o estado, o que está automaticamente em jogo é o interesse e o dinheiro público.

Conforme resulta do nosso projeto de lei, a autonomia própria da arbitragem, deve coexistir com exigências reforçadas de fiel cumprimento da legalidade, da imparcialidade, da transparência, da publicidade e da responsabilidade na utilização de recursos públicos. Senhores deputados senhores membros do governo, legislar sobre matérias tão importantes carece de 1 olhar detalhado e abrangente à volta destas matérias. E a boa intenção de nada conta se na prática não funcionar, pela conhecida falta de meios que o governo não está a conseguir suprir sejam meios humanos sejam meios materiais, porque a justiça não se faz de boas vontades. Obrigado.

52:53 - 52:57

Speaker 6

Muito obrigado deputado o senhor deputado Paulo Moaches do livro faz favor também pá apresentação.

53:13 - 59:16

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados, nós inauguramos esta 2º sessão legislativa percorrendo 1 caminho que já vem da 1º, porque voltamos a estar a discutir 1 pacote, de medidas do governo que é assente em leis de autorização legislativa. Na 1º sessão legislativa foram 5 estas propostas, 1 recorde até quando comparamos com períodos de legislatura inteira. E desta vez o governo não nos apresenta 1 proposta de de de autorização legislativa nem 2 nem 3 apresenta 4, leis de propostas de lei de de autorização legislativa. E esta é 1 forma de relação entre o governo e o parlamento que do nosso ponto de vista é bastante problemática diminui o debate, diminui a possibilidade de consensos e diminui a participação do parlamento nas soluções que nos afetam a todos.

Para o Livre é urgente que haja medidas que procurem melhorar o funcionamento da justiça administrativa e fiscal, mas contestamos esta técnica que o governo nos vem habituando, reforçando os seus próprios poderes e que está a ser utilizada de 1 forma excessiva. Mais e se o governo já tem, as versões da legislação que quer aprovar, apresentadas, não não nada comprometeria que apresentasse essas propostas de lei ao parlamento e que e que este parlamento pudesse discuti-las e pudesse participar verdadeiramente nesse processo. Mas vamos ao conteúdo das iniciativas que estão aqui em cima da mesa relativas à justiça fiscal e administrativa, que é o parente pobre da justiça e que tem sido objeto de 1 falta de investimento crónica, não são as minhas palavras, são as palavras de 1 juíza secretária do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais há algum tempo e falava inclusivamente em 1 carro sem gasolina. Este carro continua a precisar de combustível, mas o governo quer agora juntar-lhe mais 1 assento, quer criar 1 juízo especializado em imigração e proteção internacional. A necessidade nós percebemos como é que nasce, nasce de 1 número absolutamente extraordinário de processos que foram intentados contra a AIMA e que têm sobrecarregado os tribunais administrativos e que o governo, aliás refere-se a eles eufemisticamente como exigências contemporâneas.

E o livro reconhece a vantagem de existirem juízes especializados, mas, se a justiça administrativa e fiscal no nosso país tem sido 1 verdadeiro buraco negro naquilo que diz respeito, ao contencioso judicial, aquilo que não pode acontecer com a criação destes juízos, é ser 1 forma de estancar 1 problema, de pôr esse de pôr esse problema e a incapacidade do estado e dos tribunais de darem resposta a estes cidadãos em específico e depois não os resolver. Dos meios ou da falta deles muito se pode dizer em julho era era notícia os 23000 milhões de euros que estavam à espera da decisão nos tribunais administrativos. 15000 milhões dos quais estavam parados na 1º instância. Aliás, o próprio Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em 1 parecer a 1 das das iniciativas que estão aqui hoje a debate, aproveitou para lembrar a necessidade de instrumentos legais e de recursos humanos materiais e técnicos para que os tribunais desta jurisdição possam exercer cabalmente as competências que estão legalmente conferidas. Ora, se é assim, como é que se será?

Criando mais juízos. Que lições é que o governo retirou da task force que foi criada pelo conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais precisamente para se dedicar a estes processos que deram entrada contra a AIMA que foram mais de 120000 processos e que apesar de ter 50 lugares só conseguiu preencher 28. Pode ou não ser este 1 meio também de atrasar a justiça e do próprio estado se continuar a desresponsabilizar perante a esta estas pessoas. É que sendo este 1 dos problemas e que sendo os problemas da justiça administrativa e fiscal estruturais estes novos juízes devem também ter 1 reforço em termos de meios humanos e técnicos pelo menos, 1 vez que a a esta altura já todos conhecemos que este não é apenas o único problema, os problemas da da justiça administrativa e fiscal são variados desde o desde a falta de sistemas informáticos à falta de funcionários judiciais até aos próprios problemas com instalações porque continuamos a ter tribunais que não têm as mínimas condições para exercer esta função. E 1 outra questão também relevante é a capacitação de quem vai integrar estes juízes passando a lidar com assuntos da imigração e da proteção internacional que são complexos e ramificados.

Estamos a falar de matérias com especiais particularidades, complexas e em permanente atualização, que não se limitam só ao direito nacional, que muitas vezes dizem respeito à proteção de direitos humanos reconhecidos em tratados internacionais e portanto com implicações com o direito internacional e com direito na União Europeia e com jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Por causa destas particularidades e da sua relação com a proteção dos direitos humanos, dos direitos das crianças e dos jovens em contexto migratório e do asilo, o Livre apresenta 1 iniciativa propondo a criação através do ministério da justiça, de 1 programa de formação específico, dirigido a magistrados, a advogados, a funcionários oficiais de justiça, e que permita reforçar a sua preparação em matérias de migrações e proteção internacional. Lembro que nestas áreas, 1 decisão incorreta pode ter consequências devastadoras na vida destas pessoas que correm riscos especiais, muitas vezes nos seus países de origem e por exemplo quando se trata da vida das pessoas, não basta falar em recolhabilidade e em garantias processuais para estarmos sossegados, precisamos de garantir que o poder judicial protege e decide corretamente. E essa e é essa formação especializada que nós aqui propomos como convocando para a a sua definição as entidades habilitadas do nosso país e consideramos que é 1 forma de podermos garantir e potenciar a qualidade e a justiça destas decisões, 1 justiça mais capacitada nesta matéria é fundamental e penso que nenhum partido aqui discordará desta ideia e portanto esperamos que possam acompanhar a nossa iniciativa.

59:16 - 59:59

Speaker 35

Muito obrigado. Obrigado, deputado, senhor deputado. Nuno fazenda, partido socialista. Senhor presidente, senhoras e senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. Este

01:00:00 - 01:04:17

Nuno Fazenda

Resolução que hoje aqui apresentamos é antes de mais sobre 1 coisa muito simples, cumprir a lei. E as leis são para cumprir por todos, também pelo governo. Aliás, o governo deve ser o o 1º a dar o exemplo, e neste caso o governo não está a cumprir. Hoje Portugal tem 2 tribunais centrais administrativos, 1 em Lisboa e outro no Porto. Foi por isso 1 decisão verdadeiramente histórica a criação de 1 3º tribunal central administrativo, no centro do país e no interior com sede em Castelo Branco.

Foi 1 decisão tomada pelo anterior governo do Partido Socialista, aprovada pela assembleia da república e concretizada na lei. E foi histórica por 2 razões. 1º porque é 1 decisão importante para a justiça. Os tribunais centrais administrativos norte e sul enfrentam há muito 1 elevada carga processual, e tempos de decisão demasiado longos. Criar 1 3º tribunal significa distribuir melhor os processos, reduzir pendências, aliviar a pressão sobre os tribunais de Lisboa e do Porto, aproximar a justiça dos cidadãos e contribuir para decisões mais rápidas.

E quando a justiça é mais rápida e mais próxima, ganha o estado, ganha os cidadãos e ganha as empresas. Estamos por isso a melhorar o, a falar do melhor funcionamento da justiça administrativa e fiscal em todo o país, que é 1 necessidade imperiosa e urgente como tem se ficado aqui demonstrado neste debate. Em 2º lugar, foi 1 decisão histórica também para a coesão territorial. Durante décadas, fomos concentrando instituições, serviços e funções do estado em Lisboa e no Porto. Instalar o tribunal superior em Castell Branco é também afirmar que o interior pode também acolher instituições de elevada responsabilidade, emprego qualificado e centros de decisão.

Em 2023, foi definida a sede em Castell Branco, foi celebrado 1 protocolo com o município e o investimento ficou previsto. O município de Castell Branco tem feito tudo o que está ao seu alcance, mas mais de 2 anos depois da entrada em funções dos governos da AD, o tribunal continua sem estar instalado e sem funcionar, mas o governo nem sequer incluiu no orçamento de estado para 2026 1 resposta concreta para este projeto e foi o Partido Socialista que apresentou 1 proposta para esse orçamento para obrigar o governo a avançar. E essa proposta foi aprovada precisamente aqui também no parlamento. Hoje, portanto, a lei é clara, durante 2026, o governo tem de adotar as medidas necessárias à instalação definitiva do tribunal e até 31 de outubro apresentar a esta assembleia 1 relatório sobre a sua execução. Estamos em setembro, continuamos sem calendário, sem informação clara sobre as obras, sem conhecer a dotação orçamental e sem saber quando este tribunal vai abrir portas e hoje mesmo o governo nada disse sobre este assunto.

E, portanto, isto já não é 1 opção política, é 1 obrigação legal. Não estamos a a pedir ao governo que tome 1 nova decisão, estamos a a exigir que cumpra 1 decisão já tomada, aprovada pelo parlamento e inscrita na lei. E por isso temos também 1 projeto de resolução que hoje apresentamos precisamente para que o governo explique o que é que está feito, o que é que pretende fazer e o que e porque é que isto ainda não está realizado. E por isso se o governo quer provar que acredita na coesão territorial e que também quer provar e pode demonstrar que quer melhorar a justiça fiscal e administrativa, tem aqui 1 boa oportunidade. Isto é, instalar o tribunal, pô-lo a funcionar e cumprir a lei.

Portugal, a região e as pessoas daqueles territórios têm o direito a que o governo cumpra o seu dever. O governo pode adiar, pode levantar dúvidas e reservas como tem feito, pode não escolher dar prioridade ao interior, mas da nossa parte nós não desistimos e não deixaremos de exigir a concretização a concretização deste projeto. Hoje mesmo o governo disse aqui, deste púlpito o seguinte, governar é resolver. Ora bem, o governo pode precisamente começar por resolver 1 assunto que tem há mais de 2 anos na gaveta que é a instalação deste tribunal central administrativo urge resolver. É isso que exigimos que o governo resolva os assuntos do país muito obrigado.

01:04:20 - 01:04:34

Speaker 37

Obrigado senhor deputado. Terminada a apresentação dos diferentes projetos e propostas passamos, às intervenções e para esse efeito tem a palavra o senhor deputado Paulo Marcelo do PSD.

01:05:15 - 01:09:59

Paulo Lopes Marcelo

Senhor presidente, senhores membros do governo, senhores deputados, Discutimos hoje 5 propostas de lei do governo, e 6 projetos de partidos com assento parlamentar que saudamos porque enriquecem este debate. Todos para enfrentar os graves problemas da justiça administrativa e fiscal. Temos hoje, só em 1º instância, mais de 150000 processos pendentes nos tribunais administrativos. São cerca de 23000000 de euros parados, em processos, cerca de 8 porcento do PIB nacional. Em vez de responder bem e depressa, a nossa justiça administrativa agrava os problemas, pelos atrasos, pela burocracia, pela complexidade, paralisando vidas e trazendo incerteza às empresas.

Por isso pergunto estamos conformados com esta situação? Estamos a respeitar o direito das pessoas a 1 decisão em prazo razoável? Tal como exige a constituição? As propostas do governo trazem soluções concretas para reforçar a capacidade de resposta dos tribunais, colocando-as ao serviço das pessoas e da economia. Vejamos as propostas mais relevantes.

1º, simplificar burocracias e o excesso de formalismo processual, em especial as ações administrativas de baixo valor, até 15000 euros, que passam a 1 tramitação simplificada, com redução de prazos processuais, para 1 resposta mais rápida, tendo como objetivo 1 decisão até 18 meses em 1º instância. 2º, reforço dos poderes de gestão processual do juiz, à semelhança aliás do que fizemos na reforma do código de processo penal, dar 1 poder de gestão ao juiz titular do processo, e há aliás 1 coerência entre esta reforma do contencioso administrativo com a reforma do processo penal que este parlamento aprovou por iniciativa do governo, para permitir que os os magistrados não sejam apenas passivos, mas que procurem ativamente a agilização, a simplificação, a correção formal dos processos, evitando erros materiais e litígios desnecessários em benefício da verdade e da justiça material. 3º, clarificar as regras aplicáveis aos processos urgentes. Trazer novas regras para promover os acordos entre as partes e a rapidez de execução das sentenças que é 1 ponto apresentado pelos especialistas que não está a correr bem. Há também novos deveres, colaboração e boa-fé da administração pública com os tribunais.

4º conjunto de propostas, revisão do regime da arbitragem administrativa e tributária, reforçando a coerência, a eficiência e a capacidade de resposta, bem como na linha do programa do governo, 1 aposta clara nos mecanismos de resolução alternativa de litígios. 5º lugar, 1 aposta clara em melhorar a gestão dos terminais administrativos, o que passa por dar mais poderes ao conselho superior, dos terminais administrativos e fiscais, semelhantes aos que já damos aos outros conselhos superiores. Este reforço de competências e poderes tem de ser acompanhado de mais escrutínio, de mais prestação de contas, perante os portugueses através do parlamento. Senhor presidente, números das pendências no terminal administrativo de Lisboa, são especialmente preocupantes, para a vida das pessoas envolvidas e para o país. Mais de 124000 processos, apenas contra a AIMA, no início de 2026, 1 aumento de mais de 600 porcento de processos centrados em 2024, em comparação com o ano anterior.

Estes números estão obviamente relacionados com a extinção precipitada do SEF pelos governos socialistas, que conduziu ao colapso da estrutura administrativa pública, deveria dar 1 resposta às pessoas que escolheram Portugal para viver e trabalhar, em especial através de 1 mecanismo de manifestação de interesse, também criado pelos governos socialistas. Sejamos claros, como resultado destas decisões irresponsáveis do Partido Socialista, o estado deixou de responder atempadamente às pessoas, tanto no plano administrativo como nos tribunais administrativos. Para enfrentar esta situação, a solução passa por 3 propostas que o governo aqui traz. Reforço dos magistrados do

01:10:00 - 01:11:50

Paulo Lopes Marcelo

De Lisboa, que já está a ser feito e vai continuar, criação de 1 juiz especializado para migração, asilo e proteção internacional, e 3º, novas regras sob competência jurisdicional, introduzindo o critério da residência habitual do requerente-se, o que vai permitir aliviar o tribunal de Lisboa, onde os atrasos são maiores. Senhor presidente, senhores deputados, não podemos permitir que se espalhe a ideia de que a justiça não funciona. Esta ideia é tão falsa como perigosa. A justiça é o fundamento da nossa democracia, sem ela a economia não cresce, deixamos de arriscar de investir e de confiar uns nos outros. Há muitos diagnósticos que foram feitos sob evasão fiscal e sob lentidão da justiça, acompanhados de apelos de políticos alguns sentados nesta assembleia, a a fazermos reformas.

Deixar tudo na mesma seria acentuar o fosso, entre aqueles que têm meios económicos para esperar e aqueles que simplesmente não podem esperar sem que isso ponha em causa a sua vida ou o seu negócio. Esta assembleia e cada 1 de nós tem portanto esta oportunidade para mostrar de que lado está, se está do lado da mudança ou dos bloqueios e do imobilismo. As medidas do governo são corajosas e tecnicamente sólidas, tendo merecido aliás o apoio do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O grupo parlamentar do PSD está disponível para dialogar em especialidade os outros partidos e acolher as propostas que não desvirtuem a coerência e o sentido reformista das propostas de lei do governo. Contamos com a responsabilidade e a colaboração de todos para concretizar mais esta reforma, colocando a justiça administrativa ao serviço das pessoas e das empresas.

Muito obrigado.

01:11:51 - 01:12:18

Speaker 42

Obrigado, senhor deputado. Senhor deputado tem 1 pedido de esclarecimento. Do senhor deputado Pedro Delgado Alves. Senhor deputado Pedro Helgado Lopes, senhor deputado Pedro Pinto pede a palavra para?

01:12:18 - 01:12:30

Speaker 3

Para muito mais ao mesmo senhor presidente nós queria que quisemos inscrever senhor está Sandra Ribeiro o a mesa não atendeu o telefone a não sei se há alguma dificuldade em, em comunicações entre o nosso telefone e a mesa, mas o que é certo é que quiseram inscrever a deputada Sandra Ribeiro.

01:12:32 - 01:12:52

Speaker 37

O senhor deputado quer inscrever a deputada Sandra Ribeiro para 1 pedido. Senhor deputado quer inscrever a deputada Sandra Ribeiro para 1 pedido de esclarecimento. É só porque o senhor deputado não especificou para que é que era a inscrição só estou a esclarecer. Senhor deputado Pedro de Algado Alves, a palavra pronto ministro das ciências.

01:12:52 - 01:13:37

Pedro Delgado Alves

Obrigado senhor presidente, senhor senhor secretário de estado. O meu ministro de nascimento é muito breve, metodológico, mas tem a ver com esta disponibilidade que o senhor está manifestou agora para abertura para discussão na especialidade. Porque mais 1 vez o governo apresenta-nos, a questão política também tem sido dirigida ao governo e teria oportunidade de o fazer a intervenção mais à frente, o governo mais 1 vez opta pelo mecanismo que dá menos espaço ao parlamento para exercer as suas competências, que é 1 proposta de lei de autorização. Mais do que isso, apresentam de 1 forma não acompanhada minimamente do debate público e académico que normalmente as reformas amplas do contexto administrativo merecem. E, portanto, eu pergunto, essa disponibilidade é séria?

O que significa que tem o grupo parlamentar do PSD disponibilidade para transformarem propostas de, as propostas de lei em diplomas substantivos que possam ser discutidos de ponta, de fio a pavio aqui no parlamento ou, mais 1 vez, vamos endossar de forma menorizadora do debate parlamentar a resposta apenas ao governo.

01:13:39 - 01:13:47

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Senhor deputado. Muito bem senhora deputada Sandra Ribeiro do Chega tem a palavra para 1 bispo Nascimento.

01:13:49 - 01:15:19

Sandra Ribeiro

Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputado Paulo Marçal. Voltando ainda aqui à criação da da à configuração da da câmara de resolução litígio de contratação pública, parece-nos que a solução do artigo 10º 3º número 4, desvirtua a finalidade da criação da câmara. Na questão da celeridade ou prever a possibilidade de o processo poder ser instaurado no prazo de 60 dias úteis. Isto porque prazo de instauração da ação dos tribunais administrativos era de 1 mês.

E agora quando se pretende 1 maior celeridade, permite-se que o prazo para instaurar o processo na câmara possa ser de 60 dias úteis, ou seja, isto há quase 3 meses. Depois, a limitação do recurso previsto no artigo 22º, número 2, na prática vai inviabilizar a possibilidade de reapreciação da decisão preferida pela câmara. Em processos com tanta expressão financeira, inviabilizar a possibilidade de 1 grau de recurso, pode pôr em causa o direito fundamental de acesso à justiça, designadamente à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que consagra diversas garantias processuais. Recurso só em caso de nulidade é limitar para além do razoável o acesso à justiça, tanto mais por decisão não caber a 1 entidade jurisdicional, mas a 1 entidade administrativa. E eu pergunto se não está aqui em causa 1 restrição no acesso aos tribunais.

Muito obrigado.

01:15:20 - 01:15:25

Speaker 45

Muito obrigado, senhora deputada. Senhor deputado Paulo Marcelo tem a palavra para responder.

01:15:27 - 01:17:04

Paulo Lopes Marcelo

Muito obrigado senhor presidente, agradeço as questões que foram colocadas. Começando pela questão do deputado Pedro Algado Alves. O grupo parlamentar do PSD como sempre terá disponibilidade para acolher obviamente tendo em conta que é 1 proposta do governo, mas teremos oportunidade para dialogar para discutir, e para acolher aquilo que forem propostas como eu disse na minha intervenção, que não desvirtuem a coerência das propostas, e o sentido reformista das propostas apresentadas. Mesmo sendo propostas de autorização legislativa, é possível alterar no sentido no objeto e na extensão, da autorização legislativa, algumas propostas e depois isso terá de ser refletido no decreto lei autorizado. Mas mais 1 vez aquelas que não desvirtuem o sentido reformista e a coerência das propostas do governo, e portanto estamos disponíveis para esse processo.

A pergunta da senhora deputada Sandra Ribeiro. O sentido das propostas é claramente a celeridade. E, portanto, não vamos agora discutir aqui o artigo 13, nem especialidade podemos fazê-lo, mas globalmente há 1 preocupação de celeridade e de rapidez e dar mais meios para que a justiça funcione melhor. Agora, é fundamental que a justiça funcione em tempo útil. As propostas não negam o recurso para os tribunais administrativos.

Portanto há sempre é sempre possível recorrer para os tribunais. Agora retiramos 1 grau de recurso, para permitir que a decisão final seja em tempo útil para cumprir o artigo 20 número 4 da constituição, portanto o direito das pessoas a 1 justiça oportuna e em tempo útil. Muito obrigado.

01:17:05 - 01:17:12

Speaker 46

Muito obrigado senhor deputado. Para 1 intervenção tem a palavra senhor deputado Rui Rocha da Iniciativa Liberal.

01:17:37 - 01:19:59

Rui Rocha

Senhor presidente, senhores deputados, senhores ministros, senhores membros do governo. Falar da justiça administrativa e fiscal é falar de algo que interessa às empresas, interessa às pessoas, interessa ao país, e ter 1 justiça célere, capaz de proferir decisões justas, mas também rápidas é absolutamente fundamental para 1 desígnio que o país tem que assumir, que é o desígnio da sua competitividade. Falar desta matéria implica também fazer 1 diagnóstico. O que é que temos hoje nesta matéria? Pendência global muito elevada.

Em setembro de 2025 havia cerca de 152000 processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de 1º instância, com 1 taxa de resolução de apenas 34 por 100. Houve 1 explosão de entradas em 2024, os processos de entradas passaram de 25000 em 2023 para 79000 em 2024, portanto, mais do que triplicaram. O aumento foi sobretudo administrativo e não fiscal, os processos administrativos entrados passaram de 14000 para 69001 aumento de 374 por 100, enquanto os fiscais passaram de 10000 para 9001 redução de cerca de 11 por 100. A causa principal foi o contencioso de imigração de 2023 para 2024. Em 2023, os processos urgentes representavam 6.7 por 100 das pendências.

Em 2024, passaram a representar 70 por 100 das pendências, na altura. A área administrativa não conseguiu assim acompanhar as entradas. A taxa de resolução em 2024 foi apenas de 32.3 por 100, enquanto a área fiscal teve 1 evolução oposta com 1 taxa de resolução de mais de 168 por 100, levando a que a pendência de processos fiscais caísse de 29600 para 23400, menos 21 por 100. Só que a justiça fiscal continua lenta, os processos concluídos em 2024 demoraram em média 40 meses. O disposition time da 1º instância administrativa e fiscal, o indicador que mede quantos dias seriam necessários para eliminar toda a pendência existente, mantendo o ritmo atual por sítios findos, rondava 861, 877 dias, mais de 3 vezes o valor da justiça civil e comercial.

Só no tribunal administrativo sul, o mesmo indicador é de 1426

01:20:00 - 01:21:42

Rui Rocha

Cerca de 3.9 anos de trabalho para escoar o estoque atual. Na secção tributária do Tribunal Central Administrativo Sul é de 1884 dias, cerca de 5.2 anos. O próprio Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais liga este problema no Tribunal Administrativo Sul ao facto de o quadro dos desembargadores do TCA continuar assente na portaria 209 e 90 de 2017 apesar do aumento posterior a juízes e sentenças em 1º instância e calcula ser necessário 1 reforço de pelo menos 60 desembargadores. Há cerca de 254 processos por juiz na 2º instância, contra cerca de 96 nos tribunais comuns. Se considerarmos toda a 2º instância perceberemos que o problema é estrutural.

Em 2024 o dedisposition time foi de 1045 dias, 1 o valor mais elevado na União Europeia. No final de 2025 estavam pendentes 1690 processos tributários superiores a 1000000 de euros, em 1 valor processual agregado superior a 23000 milhões. O valor aumentou quase 50 por 100 no ano. Esta a ordem de grandeza dos litígios tributários pendentes. Perante esta situação, o que fazer?

Nós entendemos que as propostas que aqui são apresentadas sem discutir a forma, sem discutir o processo, vão no bom sentido. O primeiro-ministro Passos Coelho, antigo primeiro-ministro, disse há pouco tempo que o tempo se estava a esgotar. Não seremos nós que vamos impedir o governo de acelerar e portanto apoiaremos estas decisões com algumas críticas, com algumas dúvidas, com algumas sugestões em termos de trabalho parlamentar, mas das poucas vezes em que este governo acelera, não será a Iniciativa Liberal que vai contrariar isso. É pena é que acelere tão poucas vezes. Muito obrigado.

01:21:48 - 01:21:57

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Como intervenção tem a palavra o senhor deputado Paulo Nuncio do CDS.

01:22:10 - 01:25:21

Paulo Núncio

Senhor presidente senhor senhor e senhores senhores ministros senhores estais senhoras e senhores deputados. É mais que evidente que esta reforma do contentor administrativo era necessária, Mas faltou, e há que diz ele, vontade política para a concretizar. Os governos do Partido Socialista conheciam os problemas, mas 1 vez mais pouco ou nada fizeram para os resolver. O governo da AD assumiu esta responsabilidade no programa eleitoral e no programa de governo e apresenta esta reforma para procurar resolver estes problemas. E esta reforma, como já foi dita, tem 2 partes distintas mas complementares.

Desde logo atua ao nível da fase pré-contenciosa, mas também ao nível do contencioso administrativo propriamente dito. Na fase pré-contenciosa eu gostaria de sinalizar 1 medida tendo em conta o seu caráter inovador. Refiro-me à forma como o estado passará a responder quando é o próprio estado a causar o dano ao cidadão. Neste sentido, é criado de 1 forma inovadora repito, 1 procedimento administrativo autónomo para apreciar pedidos de indemnização por responsabilidade civil extra contratual do estado. Depois, refiro-me também neste âmbito, e no âmbito das situações abrangidas por este crescimento autónomo, as situações em que o estado, em no exercício das suas funções, causa 1 dano ao cidadão e está obrigado a pagar 1 indenização.

São inúmeras as situações em que isto pode ocorrer. Cito 3, má ou deficiente reparação das estradas que leve a causar 1 acidente, erros de negligência médica nos hospitais públicos ou indemnizações por expropriação, por utilidade pública. Isto é, nestas situações, antes de obrigar 1 cidadão a levar o estado a tribunal, dá-se à própria administração a possibilidade e eu diria a responsabilidade de reconhecer o erro e de encontrar 1 solução. A ideia é tão simples como virtuosa na minha perspectiva. Se o estado pode reconhecer o erro e reparar o dano, não deve obrigar os cidadãos a colocarem o estado em tribunal para reconhecer os seus direitos.

Já na parte do contencioso administrativo, atua-se no funcionamento dos tribunais e nas competências do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais. Realce também 2 medidas muito importantes. Por 1 lado, estabelecer prioridades relativamente a processos que estão parados há muito tempo e em 2º lugar, interferir na distribuição de processos e reafetar juízes nos tribunais que realmente precisam dessa reafetação. Precisamos de 1 justiça administrativa mais eficiente, 1 administração mais responsável e 1 resposta mais rápida dos tribunais. É esta reforma aquilo que pretende atingir e o governo está de parabéns por causa disso.

Muito obrigado.

01:25:23 - 01:25:30

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Como a intervenção tem a palavra à senhora deputada Bárbara de Amaral Correia do PSD.

01:26:05 - 01:30:09

Bárbara do Amaral Correia

Senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados, as propostas do governo que hoje discutimos são parte de 1 transformação na justiça há muito adiada. E não há 2 formas de o dizer, a reforma da justiça administrativa e fiscal é 1 obrigação moral do estado, não de hoje, mas de há muito, porque a justiça tem que funcionar para os particulares perante a administração e para o estado perante os cidadãos. Em boa verdade, a economia portuguesa não pode ter milhares de milhões de euros presos nos tribunais, e os particulares e as empresas não podem ter o seu futuro condicionado por falta de decisões judiciais. Podemos concordar ou discordar na substância, mas se todos quisermos ser justos, temos de dizer, Em boa hora, o governo decidiu empreender esta reforma que há muito estava adiada. Sobre a proposta de lei número 100, em concreto dizer o seguinte, Quando 1 cidadão sofre 1 dano causado pela administração pública, há 1 pergunta que o estado tem de responder, quanto tempo tem o cidadão de esperar para ver reconhecido o seu direito?

É precisamente a esta questão que esta proposta procura responder. O governo propõe a criação de 1 crescimento administrativo voluntário de indemnização por responsabilidade civil extra contratual do estado, permitindo que determinados pedidos de indenização possam ser resolvidos com mais celeridade e eficácia pela via administrativa, sem necessidade de recurso aos tribunais. Esta proposta assenta em 3 objetivos que derem que devem presidir a qualquer alteração na justiça, mais celeridade, maior eficácia, mais justiça. 1º objetivo, mais celeridade. 1 indemnização que demora anos a chegar pode significar custos, incerteza e 1 sensação de distância entre o cidadão e o estado.

Esta proposta cria 1 alternativa, 1 via administrativa própria destinada a apreciar o pedido, avaliar os danos e a procurar 1 solução consensual. Esta proposta é o mesmo que dizer, menos judicialização, menos pendências, menos custos, menos morosidade. 2º objetivo, 1 maior eficácia. Esta proposta não altera os pressupostos da da responsabilidade civil do estado, mantém-se aplicável o regime previsto na lei número 67 barra 2007. O que se pretende é criar 1 mecanismo mais eficiente para aplicar esse regime e permitir que determinados litígios possam ser resolvidos sem o recurso aos meios judiciais.

3º objetivo, mais justiça. Se a administração reconhecer os pressupostos de responsabilidade e apresentar 1 proposta indenizatória, o cidadão pode aceitar e resolver o litígio por acordo. Se não aceitar, continua a poder recorrer aos tribunais. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, não há boa justiça quando ela tarda, não há boa justiça quando ela demora. 1 administração ao serviço das pessoas tem que ser 1 administração que responde, responde a tempo, que responde com eficácia.

E é isso que esta proposta procura concretizar. E por isso, senhoras e senhores deputados, esta proposta pode ser resumida em 1 ideia muito simples, Quando o estado causa 1 dano e estão preenchidos os pressupostos da sua responsabilidade, o cidadão deve encontrar 1 resposta

Mais 1 obstáculo, mais celeridade, maior eficácia, mais justiça a esta administração pública que queremos construir. Muito obrigada.

01:30:14 - 01:30:23

Speaker 37

Muito obrigado senhora deputada. Houve 1 intervenção até palavras sobre o deputado Pedro de Algado Alves do Partido Socialista.

01:30:24 - 01:39:40

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado senhor presidente senhoras senhora ministra, senhor ministro, senhores deputados. O agendamento desta tarde, na verdade, combina 3 componentes importantes, todas elas para conter seus administrativos fiscal, mas no fundo bem delimitáveis nos seus, nos seus conteúdos. Temos 1 inovador procedimento administrativo em matéria de responsabilidade civil extra contratual, como serei por aí daqui a instantes. Temos depois 2 propostas, estas sim, sobre contencioso administrativo e fiscal a 98 e a 101, e depois efetivamente temos 1 bolo muito significativo sobre a arbitragem em que, aliás, temos depois acompanhar as iniciativas do governo e também outras propostas de outras forças políticas. Parece-me que no conjunto é 1 pacote significativo de modificações na forma como se relaciona os cidadãos com o Estado e com os tribunais e, como já tive oportunidade de dizer na na no pedido de esclarecimento, fiz há instantes, merecia 1 debate público, académico e até parlamentar mais alargado do que aquilo que temos vindo a ter.

Porque são alterações, muitas delas tectónicas, e terei a oportunidade de dar nota disso daqui em instantes, que alterarão, podem alterar pelo menos profundamente a forma como se relacionam os cidadãos com o Estado e com os tribunais em particular, na, nos litígios com a administração e que pode, tem vários indícios, podem criar desigualdades acrescidas no acesso à justiça. Têm o condão de procurar resolver alguns problemas, mas não atacam verdadeiramente o problema que temos na jurisdição administrativa e fiscal como teria oportunidade de dizer. Mas como dizia, em 1 pacote muito amplo, obviamente medidas que são positivas, umas que acompanhamos e outras em relação às quais temos algumas dúvidas. Começava pelo procedimento inovador, o dito procedimento inovador sobre atribuição de indenizações por responsabilidade civil extracontratual. 1º nota que deixava é a seguinte, vejamos, é hoje possível à administração pública conceder indenizações por responsabilidade civil extracontratual, nada a impede.

Ou seja, perante 1 pedido de 1 particular que identifica 1 dano e faz a demonstração que os pressupostos da responsabilidade civil estão reunidos, a entidade pública pode dizer, com certeza, fácil a avaliação, propõe 1 solução e arbitro o valor da indemnização. O que é que acontece muitas vezes? Há receio da parte de alguns dirigentes da administração pública ou do decisor público em perante 1 avaliação de 3º, haver 1 risco de poder eventualmente ser acusado de opções que podem ser, no fundo, assentes em critérios menos objetivos. Que tem de saudar, dada esta nota, a existência de 1 crescimento administrativo, mas a bem regular há que a administração pública, se quisesse já podia fazer. Nada impede 1 particular, por exemplo, que vê a a sua viatura danificada por trabalhos em 1 via pública, por 1 obra pública, de fazer 1 pedido de indenização ao município ou 1 freguesia, à administração central, e da administração central, o município ou a freguesia dizer, sim senhor, tem razão, aqui está o valor de indenização.

Por isso é que deixamos 1 sugestão, que é aquela que me parece também adequada, que aqui alargássemos ou ponderássemos o alargamento deste regime ao resto das entidades públicas. Ou seja, não faz sentido limitá-lo apenas à administração central, é 1 princípio, aliás, para muita, muito significativa quantidade de litígios que existem na pequena responsabilidade civil extracontratual, da extracontratual precisamente decorrente da atividade administrativa, possa ser, no fundo, 1 regime enquadrador para, no fundo, facilitar a vida a quem faz essa, essas tarefas. Em 2º lugar, temos depois, então, o, as dimensões que dizem respeito ao contencioso administrativo propriamente dito. 2 propostas, 1 que respeita aos juízes especializados de imigração e proteção internacional, em relação ao qual também o caminho que tem vindo a ser trilhado é este, especialização. No fundo, ter a capacidade para litígios que já demonstraram ter volume significativo e verdar por esse mesmo caminho, o que nos motiva 2 reflexões adicionais.

Em 1º lugar, saber se é adequado fazer esta reflexão só para a AIMA, ou seja, saber se esta filosofia não se pode verificar noutras dimensões de litígios massificados noutras entidades, e se eventualmente 1 norma mais geral e abstrata não seria preferível do que apenas esta na alteração das competências territoriais dos tribunais administrativos e fiscais. E em 2º lugar, já agora, estes juízes especializados lidam com matéria que também aportas, está está na porta ao lado ou aplica os mesmos regimes da matéria do contencioso à nacionalidade, que muitas vezes aplicam e apreciam precisamente as mesmas normas, que muitas vezes o contencioso à nacionalidade passa pela avaliação da legitimidade, da legalidade e dos títulos emitidos no quadro de processos de migrações e dos processos de proteção internacional. Por que não alargar também a possibilidade do juiz ser especializado nas 3 matérias? Elas não se confundem e o termos de regimes substantivos são bem diferentes, mas os regimes aplicáveis são similares e pode haver vantagem em fazer este exercício. Bom, finda esta avaliação, é digamos a avaliação das boas notícias, a nossa avaliação do que temos nas propostas de lei 99 e 102 já é menos, já é, já é, vejamos, entendendo e compreendendo a necessidade, parece que se vai para 1 caminho equivocado.

Equivocado no sentido em que aquilo que temos não é verdadeiramente 1 aposta nos tribunais administrativos e na forma da capacitação dos tribunais administrativos para resolver os problemas com os quais têm que lidar. Em muitos aspectos, esta forma opta por desistir dos tribunais administrativos e fiscais como a forma de resolver os litígios jurídico-administrativos, os litígios dos particulares com a administração e é isso que nos parece problemático nas propostas aqui apresentadas. Há há muitos anos, dei aulas de potências administrativas E0A avaliação da cadeira era feita através de 1 blogue. E o blogue que criámos para a avaliação era, chamámos chamámos-lhe a vingança de Montenegro, Porque o Monteísque vinha-se vingar da maldosa interpretação que faziam da sua teoria da separação de poderes, em que dizia, julgar a administração é ainda administrar e, portanto, os tribunais administrativos não eram verdadeiros tribunais. Evoluímos nesse sentido, criámos e fizemos importantes reformas em 2002, 2004, para garantir que os litígios administrativos são mesmo julgados em tribunais e que julgar a administração é efetivamente julgado.

Ora, a reforma, em muitos destes aspetos, no fundo, acaba por ser a vingança contra o Montenegro, Porque naquilo que nos propõe há o risco de julgar a administração, deixar de ser julgar, deixar de ser administrar e julgar a administração passa a ser arbitrar. E é este o risco efetivamente que se coloca ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, ouvi muitas intervenções a citar o artigo 20 da constituição, mas o artigo 20 pressupõe o o efeito útil, as decisões em tempo útil, as decisões completas, mas decisões de quem? De tribunais, decisões do órgão jurisdicional com imparcialidade e que garante que todos os cidadãos são colocados em pé de igualdade. E é esse o problema principal, perdão, que nos motiva as propostas de lei 99 e a 102. Porque em ambos os casos, o que temos é a vinculação ou a obrigação de recurso 1º à via da arbitragem, mesmo que a administração assine não o deseje.

Ou seja, é colocar nas mãos do particular que tem a capacidade de mobilizar a arbitragem, e nem todos a têm da mesma forma, a sujeição da esfera da administração pública a essa vinculação. Se a ideia da vinculação que está no artigo 20 da proposta de lei 102 não é essa, então, clarifique-se a matéria que fica absolutamente claro de 1, de 1 momento para o outro, que efetivamente do que se pretende não é dizer que a administração pública passou a ter que aceitar desistir de vir a tribunal, porque também a administração pública, a tutela do interesse público, passa por decisões judiciais e a administração deve poder querer as decisões judiciais e não decisões de arbitragem. Ela assentava em 1 princípio de voluntariado e o ponto, a parte inicial do diploma está no caminho certo, que é, no fundo, fazer aquilo que faltava fazer, garantir institucionalização da arbitragem, garantir transparência das decisões, garantir que as as decisões são publicadas, tudo isso que aqui está está correto, onde se dá o passo maior do que a perna. É transformar algo que hoje no código de processo, nos tribunais administrativos, é apenas 1 faculdade, o que o artigo 187 do CPTA determina é que efetivamente há 1 dimensão complementar que a arbitragem pode desempenhar, mas aquilo que aqui corremos o risco de ter é 1 dimensão substitutiva da arbitragem como forma para resolução dos litígios jurídico a objetivos que é claramente e longe demais do que aquilo que se pretende.

E, portanto, em 1 debate que deveria mobilizar a análise que o próprio conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais tem partilhado sobre a enorme discrepância do quadro de magistrados nas 2 jurisdições, se formos comparar qual é o número de juízes em 1 relação e comparamos o número de juízes no correspondente tribunal de 2º instância da da, no no tribunal central administrativo, verificamos que para o volume de processos o número de magistrados está muitíssimo abaixo daquilo que são as necessidades e daquilo que seria a capacidade do sistema de responder, verdadeiramente quando digo há instantes desistiu dos tribunais administrativos e fiscais para tentar resolver os problemas de contenção administrativo e fiscal por outra via, é isto que me reporto, faltam as medidas do reabustecimento dos tribunais e a sua capacidade de resposta. E terminava, bocadinho que esqueci-me só de fazer 1 referência à à proposta de lei que altera CPTA no que respeita ao procedimento administrativo, perdão, ao ao ao meio processual agilizado, contra ele também nada contra, porque vai pelo caminho certo. Ou seja, vai pelo caminho de reconhecer onde é que podemos reduzir, no que diz respeito à tramitação e à forma como os processos decorrem nos tribunais administrativos e fiscais, formas morosas e excessivas.

Temos também algumas dúvidas que partiremos na especialidade, de isto ser 1 opção que fica, na, de certa maneira, nas mãos do juiz a a conversão em meio processual normal, pode haver da parte do autor o reconhecimento que há 1 tal complexidade no litígio que ele deva, desde logo, não ser sujeito ao regime simplificado, mas isso deixaríamos para especialidade com a nota que já deixei. Ideal deveria ter sido 1 discussão académica pública alargada ideal devia ter sido também que não fossem propostas de lei de autorização o que estávamos a discutir esta tarde, mas antes propostas de lei substantivas como se tem feito nos momentos em que as reformas do contenção administrativo duraram mais anos porque tiveram debate também ele mais longo. Obrigado.

01:39:41 - 01:39:50

Speaker 37

Muito obrigado senhor, deputado. Está inscrita a senhora deputada Eva Braspim do PSD.

01:39:53 - 01:44:01

Eva Brás Pinho

Obrigada senhora presidente senhores membros do governo senhoras senhores deputados. O estado deve ser 1 pessoa de bem. E

Forma de estar mede-se também pela forma como se comporta quando 1 cidadão conteste 1 decisão da administração pública, e aqui fazer a nota, não, eu não vejo qualquer tipo de problema na arbitragem porque é mesmo o cidadão que pode escolher, portanto aqui transferimos para o cidadão a opção, sim, o estado fica vinculado, mas é o cidadão que decide o que é que prefere, portanto não estamos a limitar, estamos a ampliar as possibilidades. E de facto há muitos anos que as queixas sobre a morosidade dos jornais administrativos são mais que muitas. E é justa a frustração de quem espera demasiado tempo para ver 1 problema resolvido ao ponto em alguns casos de desistir até antes de tentar. 1 estado de boa fé tem, de facto, o dever de criar condições para que os que os conflitos sejam resolvidos em tempo útil. Por isso hoje é 1 dia bom, hoje é 1 dia bom porque o governo apresenta 1 reforma administrativa e fiscal que o país e as pessoas precisam.

1 reforma que começa, aliás, por exigir mais da própria administração, reforçam-se os deveres de cooperação com os tribunais e o dever de reapreciar os atos que são impugnados. Mas há outra ideia de bom senso que atravessa esta reforma. Problemas distintos exigem abordadas ajustadas à realidade concreta de cada caso. Isto é, 1 ação administrativa de baixo valor e menor complexidade não precisa necessariamente do mesmo tratamento processual de 1 grande litígio administrativo para ser tratado exatamente com o mesmo rigor. É precisamente essa a lógica da tramitação simplificada para ações até 15000 euros, com prazos processuais mais curtos, formulários eletrónicos, mecanismos de incentivo a que as partes cheguem a acordo com objetivo de decisão até 18 meses, isto é fundamental para o cidadão comum.

Sem reduzir o rigor, adequa-se o processo ao problema que tem de resolver e o governo teve a capacidade de desenhar 1 solução que não confunde rapidez com precipitação, 1 vez que quando a complexidade do caso o justifique, o juiz pode determinar a remessa para a tramitação comum. É 1 reforma inovadora, mas sensata, ambiciosa, mas equilibrada, inspirada em soluções vemos ser eficientes noutros países. Simplifica onde pode simplificar e preserva todas as garantias onde elas são necessárias. Aliás, é esta a lógica também da câmara de resolução de litígios de contratação pública vai ser fundamental para desbloquear decisões importantes para o nosso país. Porque a impugnação de concursos públicos pode traduzir-se em 1 obra em 1 escola que não avança, 1 equipamento que não chega a 1 hospital, 1 serviço público que está parado, esta câmara cria 1 resposta administrativa especializada capaz de resolver estes conflitos mais cedo de forma prejudicial em vez de pressionar os tribunais.

O governo foi sensato, porque, por 1 lado, as decisões desta câmara são executáveis sem efeito suspensivo, mas por outro mantém a possibilidade de recurso para os tribunais administrativos. É 1 solução equilibrada, decide-se mais depressa, protege-se quem contesta e evita-se que problemas concretos das pessoas fiquem bloqueados durante anos em litígios intermináveis. Senhora ministra, senhor ministro, deixo-vos 1 palavra de reconhecimento por 1 reforma com ambição para mexer em matérias que estiveram anos e anos estáticas e móveis porque, de facto, reformar aquilo que esteve muito tempo parado nunca é fácil, a inércia cria hábitos e a mudança encontra sempre alguma resistência, mas não pode impedir o movimento. Há naturalmente trabalho que pode ser feito em especialidade aqui no parlamento, mas indiscutivelmente temos 1 reforma que é coerente, tecnicamente bem trabalhada e dirigida a problemas que precisavam destas soluções há muito, muito tempo. Estamos mesmo a resolver os problemas das pessoas.

Muito obrigada.

01:44:02 - 01:44:11

Speaker 50

Muito obrigado, senhora deputada. Pela intervenção tem a palavra à senhora ministra da justiça.

01:44:14 - 01:46:19

Sandra Ribeiro

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados. Eu não posso aceitar sem comentar o lamento de, de alguma desistência da da jurisdição da anistia fiscal, porque não corresponde minimamente à verdade. O governo nos tem feito 1 aposta muito significativa, ainda há pouco falámos do reforço real do número de vagas da do dos quadros, do número de vagas de administração administração de fiscal para 47 vagas. Para termos 1 ideia, os os anos anteriores as vagas eram na onda de cerca de 20 vagas, então, nós estamos a falar de 47 vagas, é 1 1 expressão muito significativa do aumento de vagas. Temos também preparado 1, 1 alteração do de 2 portarias, vai 1 reforçar o quadro de juízo efetivo na 1º instância, para aumentar 103 lugares face ao atual quadro e 1 2º portaria, alteração da 2º portaria, aos quadros da 2º instância para também aumentar o número de vagas, 58 quadro mínimo e 94 quadro máximo.

Ou seja, nós estamos a trabalhar em várias frentes, o que aqui trazemos é 1 pequena parte. Os contribuidores que o senhor deputado trouxe são muito úteis, muito válidos e aliás, como tem sido a apanágio do governo, temos muito o interesse em poder conversar e incorporar tudo o que possa significar melhoria neste diploma, nestes diplomas. Agora deixo também que lhe diga, nós estamos perante, quando falamos de 10 de alteração legislativa, estamos perante o instrumento constitucionalmente previsto e, além do mais, que já foi utilizado para esta mesma jurisdição, quer a reforma de 2025, quer, de 2023, quer a importante reforma de 2015 foram feitas ao abrigo de lei de autorização legislativa. Portanto, nada de novo, tudo normal, disponíveis para conversarmos, agradecendo os seus, os os contributos que deu e continuará a dar por certo. Muito obrigada.

Só peço desculpa peço desculpa só 1 1 ponto muito importante que me esqueci já há pouco que me esqueci. Além da do do investimento na na magistratura, nós temos, fizemos a aprovação do do regime das assessorias que permitirá também dar 1 apoio significativo aos senhores magistrados.

01:46:32 - 01:46:35

Speaker 49

Senhor deputado João Ribeiro para 1 pedido de esclarecimento faz favor.

01:46:36 - 01:47:30

João Ribeiro

Obrigado senhor presidente senhores deputados, senhora ministra, já hoje aqui foi falado eu diria até de 1 forma 1 pouco hipócrita pelo PS do tribunal central administrativo do centro de Castelo Branco, repito, de Castelo Branco. O PS quando anunciou que eventualmente se ia fazer lá fez logo a inauguração e rebentou as garrafas champanhe e tudo foi 1 festa e entretanto entra o governo do PSD, o 1º governo do PSD e o tribunal central administrativo do centro de Castelo Branco está na gaveta e continua na gaveta. Eu até fiquei entusiasmado que recentemente foi 1 secretário de estado a Castelo Branco, inaugurar e eu pensava que era o Tribunal Central Administrativo do Centro de Castelo Branco e não, era as visitas íntimas da cadeia, seja lá como é que aquilo foi a inauguração. Por isso a pergunta é muito simples, muito simples, vamos ter ou não tribunal central administrativo do centro em Castelo Branco? Obrigado.

01:47:38 - 01:47:41

Speaker 6

Senhora ministra da justiça, tenha 1 minuto, faz favor.

01:47:43 - 01:48:46

Sandra Ribeiro

Senhor deputado, nós temos já por várias vezes nos pronunciado e respondido a perguntas parlamentares sobre esse tema. O o Tribunal Central Administrativo, centro, faria sentido ou fará sentido quando, de facto, aliviar as pendências. Não está provado, não está provado, antes pelo contrário, todas as indicações que temos e todos os estudos que foram feitos designadamente pelo conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, é que a criação neste momento em 1 tribunal central, no centro, seria prejudicial para as pendências. Neste momento, a conclusão que temos é que será muito complicado, será difícil ele tenha tenha viabilidade de resolver 1 problema. Também em termos de coesão territorial, sabemos que não é 1 tribunal central administrativo que permitirá que que permitirá o aumento de de volume processual ou de ou de pessoas a residir no no na no concelho.

Por isso, temos que temos que gerir bem os recursos que temos com responsabilidade e queremos e queremos e queremos tratar do da recuperação de dependências da do da da jurisdição da justiça fiscal com rigor. Obrigada.

01:48:50 - 01:49:07

Speaker 6

Obrigado. Precisava de inscrições sob pena de passar à sessão de encerramento. Senhor deputado Pedro Pinto faz favor para 1 intervenção.

01:49:11 - 01:49:59

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente senhor senhor ministro senhor ministro senhor Senhor ministro. Bom, no quase no final deste debate é importante nós termos em atenção 2 coisas. Eu ouvi, com atenção o senhor deputado Paulo Lopes Marcelo, do PSD, dizer que não podemos passar a mensagem que a justiça não funciona. Oh oh senhor deputado, eu não sei em que mundo é que o senhor vive, mas se nós olharmos para os tudo, todos os processos têm estado na justiça portuguesa, os processos que demoram anos e anos e não falo só nos grandes processos como do José Sócrates que goza todos os dias com os portugueses, goza todos os dias com o dinheiro dos portugueses. Não falo do Manuel Pinho, não falo do Ricardo Salgado, eu falo dos pequenos processos, também demoram anos, anos e anos.

E agora nós não podemos, como se estivéssemos aqui amarrados, não podemos dizer assim, a justiça não funciona em Portugal. Não é 1 perceção, é aquilo que acontece. A

01:49:59 - 01:50:01

Speaker 51

justiça

01:50:00 - 01:50:05

Speaker 53

Não funciona. Os senhores querem que nós sejamos calados, nós não vamos estar calados, senhor deputado.

01:50:05 - 01:50:07

Speaker 52

Mas, mas, mas.

01:50:10 - 01:52:23

Pedro Pinto

A senhora ministra vai reconhecer que os tribunais também precisam de mais condições, que é preciso reforçar meios, que é preciso de mais pessoas. Eu ouvi dizer há pouco, que o concurso de recrutamento vai abrir agora, ó senhor ministro, eu vou-lhe recordar, faz hoje 1 ano, mais ou menos nesta altura, a senhora aí desse sítio disse precisamente igual, vai abrir 1 concurso, onde é que está o concurso para mais oficiar justiça?

Onde é que está mais dignidade a essas carreiras? Não existe, é isso que os senhores estão a falhar. Os senhores querem agora fazer estas reformas todas como se fosse 1 grande trabalho, 1 coisa do outro mundo. Mas calma, e as pequenas reformas? É que sem as pequenas reformas nós não vamos conseguir chegar a estas grandes reformas.

Aliás, a única reforma que os senhores têm feito já fizeram 2. 1 delas foi o fim do vice-prévio do tribunal de contas, que é aquele bar aberto à corrupção em todas as câmaras municipais de poderem fazer aquilo que querem. E a outra reforma que estão a fazer, ali aliás aí com aliados dentro deste parlamento, é a reforma da democracia, quando tentam inviabilizar inclusive a comissões de inquérito. É isso que os senhores têm feito que é a reforma da democracia e nós também não nos iremos calar. Será importante quando tentam bloquear algum debate, não só o governo mas o PSD e particularmente outros deputados do PSD, quando tentam bloquear debates, ó senhor deputado Rui Tavares, conversa não é que consiga, isto é é de adultos, isto é para adultos, isto é para adultos.

Quando tentam, quando tentam bloquear debates. Quando tentam desbloquear debates, quando tentam bloquear comissões de inquérito, os senhores estão a ir contra contra a democracia. Da mesma maneira que hoje de manhã se uniram PS e PSD para não deixar vir a esta assembleia da república o diretor nacional da polícia judiciária. Será curioso saber o que escondem o PS e o PSD para não quererem que venha também. Mas, mas nestes nestes projetos todos que trazem este parlamento é importante nós recordarmos 2 coisas.

Identificamos questões que exigem particular atenção. 1 delas, a a independência dos tribunais, a outra, a separação de poderes, a transparência, a imparcialidade e o risco de criação de novas estruturas administrativas sem verdadeira eficácia. Eu sei que é difícil para alguns membros do governo falar transparência mas nós exigimos transparência nesta casa.

01:52:32 - 01:52:37

Speaker 6

1 pedido de esclarecimento senhor deputado Paulo Marcelo ao senhor deputado Pedro Pinto.

01:52:40 - 01:53:49

Paulo Lopes Marcelo

Muito obrigado senhor presidente. De facto o sentido da minha intervenção de há pouco foi aqui citado pelo senhor deputado Pedro Pinto, terá sido trupado ou não entendido porque eu exatamente isso o contrário, que não nos podemos resignar a 1 justiça que não funciona. E as propostas que o governo aqui traz de reforma da justiça administrativa e fiscal, e também as reformas que este parlamento aprovou do código penal e do código de processo penal, é exatamente para que a justiça funcione. Aprovámos por exemplo iniciativa do PSD, 1 mecanismo para evitar a troca sucessiva de advogados levasse à suspensão do processo. E portanto, tudo estamos a fazer para que a justiça funcione, que seja mais rápida e eficiente.

Aproveito para também responder ao deputado Nuno Fazenda e ao deputado João Ribeiro, sobre o o Tribunal Central Administrativo do Centro. Porque é fácil criar tribunais no papel, mas lhe pergunto, de onde é que vêm os magistrados? De onde é que vêm os procuradores? De onde é que vêm os oficiais de justiça, para que o tribunal funcione e seja, de facto, 1 contributo para a resolução dos problemas? Muito obrigado.

01:53:53 - 01:53:57

Speaker 6

Senhor deputado Pedro Pinto, com o tempo disponível para responder, se o desejar.

01:53:57 - 01:54:19

Pedro Pinto

Muito obrigado senhor presidente, rapidamente apenas dizer ao senhor deputado Paulo Lopes Marcelo que aquilo que ele disse foi que não podemos passar a mensagem que a justiça não funciona, não foi não nos podemos resignar, foi disse que não podemos passar a mensagem. E a verdade é que todos os portugueses sabem que a justiça não funciona em Portugal por isso é que os processos se arrastam anos anos e anos porque a justiça não funciona.

01:54:28 - 01:54:40

Speaker 6

É para 1 inscrição. Foi por pertinência do tempo da Iniciativa Liberal para o grupo parlamentar do PSD, o senhor deputado dispõe de 44 segundos para 1 intervenção certo?

01:54:42 - 01:54:44

Paulo Lopes Marcelo

Senhor presidente, sim, 1 intervenção, 1 esclarecimento 1 vez

01:54:44 - 01:54:45

Há 1 intervenção,

01:54:45 - 01:55:48

Paulo Lopes Marcelo

há 1 intervenção, muito bem. Só para esclarecer que quando eu digo que a justiça não funciona porque isso poderia prejudicar a democracia, foi em 1 contexto e em 1 sentido, exatamente proteger a democracia. Quando nós nos resignamos, e quando nós, basta ver está está gravado, quando nós nos resignamos, e repetimos que a justiça não funciona, estamos a pôr em causa a democracia. E se há partido, e se há partido que, desde o princípio com provas dadas que defende a democracia, defende a justiça, é o PSD, e hoje esta discussão, e trazer estas propostas, o governo com o apoio do grupo parlamentar do PSD, é exatamente para proteger a democracia, porque não nos resignamos, a democracia e que a justiça não funcionem tão bem como devem funcionar. E portanto, é nesse sentido que apresentamos e que estamos disponíveis para melhorar o funcionamento da justiça.

01:55:50 - 01:56:02

Speaker 6

Muito obrigado. Não há pedido de esclarecimento, intervenções, ninguém se escreve. Então vamos, deputado Pedro Algado Alves, faz favor.

01:56:02 - 01:56:41

Pedro Delgado Alves

Não foi pedido, senhor presidente, muito obrigado, mas já agora, tendo os 18 segundos. Neste quadro que a senhora ministra nos disse E00 senhor está Paulo Lopes Marçal também estava a dar nota, a pergunta é, não se justifica então o 3º, o 3º central administrativo ao contrário do que se tem vindo a dizer ao longo de vários anos, tudo o que aponta para a necessidade de acabar com o gargalo que neste momento dificulta a desobstrução na 2º instância, que é 1 problema. Portanto, claramente a questão não é territorial, é necessário também descentralizar para o interior. Claramente a questão não é, obviamente, eu respondendo à pergunta da instância, é necessário oficiar justiça, é necessário juízes, certeza. Mas é isso, é esse o processo de instalação do tribunal.

Portanto, a pergunta é, vai desaparecer a ideia de 1 de 1 3º tribunal central administrativo? Deixou de ser 1 objetivo?

01:56:41 - 01:56:55

Speaker 6

Muito obrigado, senhor deputado. Então, agora sim. Vou passar à sessão necessariamente 2 minutos com o senhor ministro adjunto de reforma administrativa certo? Faz favor. Muito obrigado senhor presidente.

Muito

01:56:56 - 01:59:00

Gonçalo Matias

obrigado senhor presidente. Procorrendo resumir e também esclarecer algumas questões que foram colocadas, esta reforma que hoje apresentamos é 1 reforma que procura em em 1º lugar menos litígios e menos litígios porque ela promove o acordo entre o estado e os cidadãos e isso permite que, sem chegar a tribunal, possa existir esse acordo, facilitar o acesso dos dos cidadãos aos seus direitos e a execução dos direitos e exercício desses direitos pelos cidadãos junto à administração pública. Isto é da maior importância. 2º lugar, mais opções para os cidadãos. Sim senhor deputado Pedro Delgado Alves.

Aqui estamos a falar em mais opções para os cidadãos, não menos opções. Quem se vincula é o estado e a autovinculação do estado sempre era possível. O próprio conselho de ministros podia vincular o estado, podia vincular o estado a estas opções. Nós estamos a dar aos cidadãos mais opções, é isso que se passa desde logo na lei da arbitragem em que os cidadãos podem optar entre a arbitragem ou o tribunal. É 1 opção dos cidadãos.

Depois, mais rapidez, os tribunais concentram-se nos casos mais complexos, nos casos mais relevantes e podem libertar estes casos que se resolvem por acordo, como disse, entre o estado e a administração. Fala-se muito de reformas, Ora, aqui está 1 das reformas mais importantes, mais esperadas, mais reclamadas por Portugal. Esta é 1 reforma fundamental e o governo cumpre a sua obrigação entregue aqui hoje, obviamente, elogiando as propostas que foram apresentadas, disponível para as propostas que foram apresentadas e abertura total para esse diálogo. Mas deixe-te dizer-lhe, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, no último ano este governo alterou 5 leis fundamentais do direito administrativo, 5 leis que são fundamentais para relação entre o estado e os cidadãos. Se isto não é 1 reforma do estado, eu não sei o que é.

Muito obrigado.

01:59:10 - 01:59:59

Speaker 6

Está terminado sim este ponto da ordem do dia. Julgo que haverá 1 mobilidade agora dentro do governo para, poder entretanto despeço-me dos senhores ministros foi 1 gosto tê-los aqui no nosso parlamento. Estamos só

02:00:00 - 02:01:08

Speaker 58

A chegada do senhor ministro, para apresentação do relatório anual de segurança interna. Cumprimento senhor ministro e o senhor secretário de estado. Então, já estamos em condições. Peço aos seus deputados que estão em trânsito a favor de se sentarem também para podermos começar, e para sessão de abertura para abertura melhor dizendo do debate, dou a palavra ao senhor ministro da administração interna que dispõe até 6 minutos para o efeito. Só chamou senhor ministro.

02:01:16 - 02:03:55

Luís Neves

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, Portugal era conhecido como 1 país seguro, 1 vantagem estratégica a preservar, mas essa condição não é garantida, exige vigilância permanente, resposta às novas ameaças e trabalho permanente. É neste quadro que vamos ler o relatório anual de segurança interna de 2025, que este governo entrega a esta câmara com total transparência incluindo naquilo que exige resposta reforçada. A 1º ameaça, o tráfico de estupefacientes é hoje a 1º ameaça à segurança interna em Portugal. Mais de 10 porcento de crimes registados, mais de 7 porcento de apreensões e mais de 6 porcento de tensões, com 1 crescimento de 102 porcento nas quantidades de axis apreendidas. Mas os números que também resultam no maior e mais eficaz trabalho policial não dizem tudo.

Portugal, à imagem e semelhança de muitos outros países europeus e do mundo ocidental, é utilizado como ponta de entrada estratégica da cocaína para a Europa, com organizações criminosas transnacionais a usarem o nosso território como porta de entrada para a Europa. Não é 1 fenómeno novo. A novidade é o grande aumento de produção de cocaína que os necrotraficantes querem escoar, porque o lucro na Europa é muito maior. 1 quilograma de cocaína no país de origem, a retalho na Europa vale 40000 euros. E este crime tem também 1 impacto social tremendo na vida das nossas comunidades.

Alimentam furtos, roubos, ameaças, agressões e outros crimes associados ao consumo e à disputa de pontos de venda. A presença de situações de consumo à vista de todos, degrada ao espaço público, afeta a atividade económica a qualidade de vida e contribui de forma muito significativa para o sentimento de insegurança nas cidades, com a criação de bolsas de semabrigo, consumidores a dormir na rua. Estamos cientes disso a trabalhar com a PSP e com a GNR para o reforço da visibilidade das operações policiais nestas zonas, principalmente em Lisboa e Porto. Estamos a incrementar a atividade operacional. Relativamente à criminalidade geral e violenta, os números de 25 mostram 1 aumento de 3.1 por 100 na criminalidade geral, com 365802 participações.

Sem o mínimo de intenção de desvalorizar este dado, não posso nem devo também deixar de sublinhar que resulta em larga medida de maior investimento operacional e maior capacidade de deteção das nossas forças de segurança. Não estamos apenas a falar de

02:03:55 - 02:07:38

Luís Neves

crimes, estamos a falar de mais ação do estado, maior proatividade policial com a detenção de crimes de desobediência, de resistência coação ao funcionário, condução sem habilitação legal, condução de veículo com taxa de alcoolémica crime e falsificações. Peço à câmara que analise o relatório com esta distinção. Nenhum bruto não é o mesmo que perigo real, e o aumento de tensões e de crimes detetados por iniciativa das forças de segurança, é sinal de trabalho policial muito qualificado, que não deve ser usado contra quem o produz. Deixo aqui 1 registo e 1 nota do profundo reconhecimento ao trabalho de excelência das nossas forças e serviços de segurança. Prova disso é que a criminalidade violenta e grave diminuiu 1.6, com quebras expressivas nos golpes, incluindo assaltos a bancos e transportes públicos.

Na violência doméstica, há 1 redução pelo 3º ano consecutivo, menos 1.9 de crimes, mas continua a ser o crime mais participado em Portugal, quase 30000 participações, com 69 por 100 das vítimas mulheres. É 1 indignidade coletiva. Reforçamos a ficha de avaliação de risco e acompanhamento psicológico das vítimas e profissionais. Em contexto escolar, o ano letivo de 24 de 25, registou mais de 8000 ocorrências, mais de 14 por 100 com 1 aumento preocupante da posse de armas. 1 sinal encorajador nestas neste aspeto, a criminalidade grupal e a de doença juvenil desceram em 25 pela 1º vez desde a pandemia.

Há 1 dado que exige particular seriedade, os crimes de violação atingiram em 20 de 25 o valor mais elevado da década, não há forma de o tornar aceitável e nem vou tentar o fazer, muitas destas vítimas foram violadas em contexto familiar. Assumimos como prioridade a formação especialidade das forças de segurança e a articulação com a justiça para reduzir os tempos de resposta a estas vítimas. Outro lado, a cibercrimidade cresceu mais de 13 por 100, com destaque para a falsidade informática, o acesso indivíduo, a sistemas, as burlas informáticas que continuam entre os crimes mais participados. É preciso, e estamos a fazê-lo, reforçar as campanhas de alerta. E há 1 tendência que exige atenção redobrada, a instrução sexual, todos os dias, sobretudo entre jovens em idade escolar, na sequência da partilha não consentida e de imagens íntimas em redes sociais.

É 1 faceta digital da violência sexual que exige resposta educativa e policial conjunta. Porque assumimos os nomes se os maquilhar anuncio 2 medidas. 1º, o inquérito nacional de vitimização articulado com o sistema de segurança interna. E 2º, as forças de segurança já recolhem dados sobre detidos estrangeiros, residentes e não residentes que poderão estar prontos e disponíveis no relatório do próximo ano. Com este governo houve valorizações remuneratórias para as forças de segurança, superiores a 20 por 100.

Sabemos que há 1 atraso de décadas a recuperar para fazer muito mais nesta esfera. Importa também sublinhar que este ano, pela 1º vez em 10 anos, a discussão do orçamento previsto na lei de programação atingirá os 100 por 100. No cumprimento do acordo assinado em 24, voltamos à mesa de das negociações com os sindicatos e associações representativas dos profissionais para avenção deste sistema. Em conclusão, este é 1 retrato de Portugal mais claro que continua a ser 1 dos países mais seguros do mundo, precisamente porque as nossas forças de defesa de segurança trabalham mais e melhor. Insistir em 1 em 1 discurso de segurança que ignora este trabalho, não não fragiliza ninguém neste governo.

02:07:41 - 02:08:19

Speaker 6

Senhor ministro, terminou o seu tempo. Há 2 pedidos de esclarecimento embora nos termos em que o nosso debate se organiza, neste momento o seu governo não tem tempo para responder. De qualquer maneira, vou dar a a palavra à senhora deputada Madalena Coveiro, tu chega para o 1º pedido de esclarecimento, faz favor.

02:08:19 - 02:09:59

Madalena Cordeiro

Muito obrigada, senhor presidente, senhores deputados, senhor ministro. De facto, não há palavras para descrever a capacidade deste governo de fingir que está tudo bem e de abster-se da realidade em que vivemos. Os crimes ligados à imigração ilegal tiveram 1 aumento superior a 251, 251 por 100. Estamos a falar de redes que trazem para cá imigrantes ilegais, que traficam pessoas e que depois vivem da exploração laboral dos mesmos. E paralelamente temos 1 governo que faz afirmações como as do senhor ministro a dizer publicamente que é 1 alegada teoria do caos promovida pelo Chega e isto, de facto, não se inventa.

Não se inventa que perante o aumento de 251 por 100 dos crimes relacionados com a imigração ilegal se continua a fingir que tudo está bem. E, portanto, por 1 lado, o Chega, quando o Chega fala de imigração ilegal e descontrolada, somos os teóricos da conspiração que nos corre ódio pelas veias. Por outro lado, quando vamos para temas como os da defesa das mulheres e apresentamos propostas para aumentar as penas aos jogadores, somos uns populistas e a que o RASI entraram-se por trás de 1 outro número, 1 número que deveria envergonhar qualquer parlamento que fale apenas da defesa das mulheres quando é conveniente eleitoralmente. Em 2025, foi registado o maior aumento, o maior número de violações da última década, 11 mulheres por semana foram violadas, 11 mulheres. E agora recordamos, quando a apresentou 1 projeto para agravar as penas aplicáveis aos crimes de violação de abuso sexual, sabem quem votou contra todos.

Quando a Chega apresentou 1 projeto para castrar quimicamente os pedófilos sabem quem votou contra todos, todos vocês. E, portanto, quando ouvirmos aqui os discursos habituais sobre preocupação com as vítimas, sobre a preocupação com as mulheres e o combate à violência sexual, convém que o país, mas também todos os senhores deputados, se recordem do histórico

02:10:00 - 02:10:37

Madalena Cordeiro

Desta casa porque defender as vítimas não é fazer um minuto de indignação quando chega um relatório, quando chega ao Hazi, é assim votar as propostas que podem efetivamente mudar a vida das mulheres e a vida das nossas, nossas crianças. A pergunta que deixo ao senhor ministro é quantos crimes relativos à imigração ilegal terão de ser registados para que este governo admita que o controlo da imigração é, de facto, o problema real de segurança interna e quantas violações terão de ser registadas até a exigir disponibilidade para para dialogar com todos os partidos e efetivamente ter políticas de endurecimento como respostas aos crimes sexuais. De facto, este raso é uma vergonha e ainda nem contempla os crimes do senhor ministro.

02:10:44 - 02:10:49

Speaker 6

Senhora deputada Inês Souza Bial, do PAN.

02:10:51 - 02:12:05

Inês de Sousa Real

Muito obrigada senhor presidente, senhor ministro. Em relação ao Haz e à sua análise, gostaria de começar pela violência doméstica que é sim e longe de populismos antidemocráticos que aqui vêm trazer, é o grande flagelo de insegurança nacional. E precisamente porque apesar de ter diminuído ao longo de 3 anos continua a ter números alarmantes e sendo o crime mais participado, a par agora do aumento da violação e também do abuso contra menores, porque é muito grave de facto aquilo que o Hazy nos traz em relação ao abuso sexual de menores. Gostaria de saber o que é que está a ser pensado ser feito em relação ao alargamento da rede nacional de apoio às vítimas em espaços como o espaço Julia e Maria que nos parece ser uma resposta mais eficaz. Por outro lado, em relação a um dos aspectos que também é mencionado no RASIC que é o combate às alterações climáticas e que reconhece o problema deste impacto, O que, se o senhor ministro concorda que é urgente termos um atlas de risco nacional articulado com outros ministérios para que possa ser dada uma resposta de maior eficácia a este combate.

Por fim, no que diz respeito aos crimes contra animais de companhia, bem sabendo que têm vindo a aumentar em causa e diz isso, se está disposto a repor o projeto de defesa animal porque acabou com esta linha de atendimento telefónico, o que cria fortes constrangimentos na atuação no combate e prevenção a este crime.

02:12:07 - 02:12:19

Speaker 6

Muito obrigado. Não há tanto tempo para o governo aqui responder, mas terá depois na sessão de encerramento o tempo para responder se assim desejar. Senhor deputado Filipe de Sousa do JPP.

02:12:23 - 02:13:40

Filipe Sousa

Muito muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhores ministros, senhoras e senhores deputados. O Hassid 2025 confirma que Portugal continua a ser um dos países globalmente seguro. E isso deve-se em grande em grande medida aos homens e mulheres da das forças de serviços de segurança que todos os dias estão no terreno a proteger os portugueses. Neste caso, eu acho que não temos qualquer tipo de reserva em presteiro a mais justa homenagem a todos esses homens e mulheres. Mas os números também 10 uma vezes que não podemos ignorar.

A criminalidade geral aumentou 3.1 por 100, a violência doméstica continua a representar quase 30000 participações e o crime de violação atingiu o mais o mais elevado da última década. E perante isto não podemos olhar para estes números com simples como simples estatística. Por isso a segurança não se faz apenas com discursos, porque a segurança como em qualquer outra, como outro qualquer direito fundamental, não podem de forma alguma haver qualquer tipo de dúvidas quanto à garantia desses direitos. Espero muito muito muito sinceramente senhor ministro que o governo esteja atento a todos estes números e consiga dar resposta a este flagelo que atinge todos os portugueses. Muito obrigado.

02:13:43 - 02:13:48

Speaker 6

Muito obrigado senhor deputado. Senhor deputada Isabel Moreira do partido socialista se faz favor.

02:13:51 - 02:18:03

Isabel Alves Moreira

Muito obrigada senhor presidente senhor ministro senhores membros do governo. Queria começar com, por uma realidade que diz muito a todas as pessoas, direta ou indiretamente, a criminalidade rodoviária. Permitam-me ilustrar o drama desta criminalidade com um caso recente. Há cerca de 2 meses, foi atropelado mortalmente um jovem militar da GNR em funções, por um condutor com uma taxa de crime alta. Os crimes rodoviários, condução, portanto, condução sem habilitação legal e taxa de crime de alcoolémia foram aqueles que mais aumentaram em Portugal, no último ano.

E só em 2025, de acordo com o Razy, do aumento de cerca de 10000 crimes, 7500 foram estes 2. Sem pôr em causa a justiça das decisões judiciais, podemos e devemos questionar, sem populismos penais, se o enquadramento legal é o adequado perante comportamentos que colocam de forma deliberada em risco a vida dos outros. E passa-se, de facto, uma tragédia nas estradas portuguesas. E é para isso e é por isso que o grupo parlamentar do Partido Socialista está a recitar com calma e ponderação o enquadramento penal da condução sem habilitação legal e da condução sob influência do álcool. Do ponto de vista da prevenção, o último governo do PS deixou pronta a aplicar a estratégia integrada da segurança urbana, que não se compreende o vazio dos últimos anos da AD.

Ficou também em circulação legislativa a estratégia integrada de segurança rodoviária. Há notícias, há promessas, mas ninguém percebe o porquê de tanto tempo para aplicar. Isto para não falar dos 600000000 que o governo da AD herdou para investimento em equipamentos. É nestes momentos que convinha sabermos qual o grau de execução exato deste investimento. Como 2º reflexão, senhor ministro, queria vincar no momento histórico que estamos a viver, que a segurança não pode ser utilizada, como se viu aqui, para pretexto, para retirar direitos, para criar inimigos internos ou para transformar minorias em gente suspeita.

E é aqui que a responsabilidade da AD é particularmente séria, porque enquanto este governo diz que quer combater a violência doméstica, a violência sexual, a violação que subiu de tal forma, os crimes de ódios, crimes que se destacam na Hazyi, cede politicamente ao Chega em matérias que atingem precisamente os instrumentos de prevenção. Cedo ao Chega, e vimos aqui ainda há pouco tempo o primeiro-ministro fazer simetrias entre o Chega e o PS, o Chega que foi dar um abraço à FD na Alemanha, a extrema-direita alemã, que defende a remigração ou turmas separadas para crianças refugiadas e trabalho obrigatório para requerentes Brasil. A EFD que também a relativiza a necessidade de ensinar o holocausto, é isto que está ali. Não é coerente falar de prevenção da violência e ao mesmo tempo aceitar a desvalorização da educação para a cidadania. A cidadania não é um luxo curricular, é uma política de segurança democrática.

O governo abdicou de uma ferramenta de prevenção e a mesma cedência aparece quando se transforma em algo que ser reconhecido como símbolo de liberdade, igualdade e segurança. Um arco-íris passou a ser alvo de ataque por parte, imagine-se, do poder. O arco-íris e as pessoas nele representadas que veem com horror a sua autodeterminação a ser destruída. É assim que se alimenta precisamente o ambiente social em que a discriminação e os os crimes de ódio podem prosperar. E aqui o PS é muito claro, senhor ministro, não há segurança para todas as pessoas quando as pessoas que têm de viver, têm de viver hoje em dia com medo por serem quem são.

A mesma ADIC quebrou a palavra que tinha dado na a no período eleitoral em matéria de direitos individuais, fê-la em matéria de defesa dos emigrantes e imigrantes quando misturou nacionalidade, imigração, crime e suspeita e suspeita de resto, fim da constituição e travada pelo tribunal constitucional. Nós não queremos uma política de segurança baseada no medo do outro, queremos uma política de segurança baseada na proteção de todas as pessoas. Muito obrigada.

02:18:08 - 02:18:13

Speaker 6

Muito obrigado senhor deputada. Senhor deputado João Almeida do CDS, PPS, acho que agora.

02:18:14 - 02:21:30

João Pinho de Almeida

Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhores ministros, senhor secretário de estado. Queria em 1º lugar deixar uma palavra em nome do CDS às forças e serviços de segurança, porque os dados que hoje aqui analisamos no Hazy são números, mas significam muito trabalho e muito risco assumido pelas mulheres e homens das forças e serviços de segurança, e para que nós vivamos em segurança, todos eles arriscam a sua vida diariamente e merecem esse nosso reconhecimento. Este relatório tem dados gerais são importantes, como das participações criminais que aumentaram 3.1 por 100, ou da criminalidade violenta e grave que reduziu 1.6 por 100. Mas tem depois dados mais detalhados que devem merecer a nossa atenção. E há 3 dados que para nós são extremamente relevantes.

Em 1º lugar, os crimes associados à imigração ilegal. Aumentaram 251.3 por 100. 251.3 por 100. O tráfico, os crimes associados ao tráfico e consumo de droga aumentou 10.1 por 100. E as ocorrências em ambiente escolar que aumentaram 6.3 por 100.

São as 3 maiores preocupações que queremos aqui assinalar. E queremos falar de imigração ilegal e de crimes associados à imigração ilegal, e ligar a criminalidade à imigração. Sim, porque se há dado que é relevante neste relatório anual de segurança interna, é que os crimes que mais aumentam são aqueles que estão relacionados com a imigração. E é tão errado negar esta relação, como é errado também dizer que não se fez nada. E portanto, é importante também percebermos, por que é que estes crimes aumentam tanto?

Aumentam tanto porque

O tempo da bandalheira, em que não se fiscalizava a imigração em Portugal. E por isso é que agora os dados aparecem aqui. Estes dados aparecem e têm micro dados muito concretos. Há quem diga que em Portugal ninguém fiscaliza as entradas e que continua tudo igual ao que existia no tempo do Partido Socialista. Pois este relatório revela que há, foram recusadas a entrada em Portugal a 2140 pessoas.

749 vindas do Brasil, 396 vindas de Angola. Portanto é falso que não haja fiscalização nas fronteiras, é falso como se vê muitas vezes por aí dito, que quem é da CPLP entra à vontade em Portugal sem qualquer fiscalização. Controle e permanência em território nacional. 4627 ações de fiscalização em território nacional, relacionadas com imigração ilegal. 200 e afastamento de estrangeiros, 298 processos de expulsão administrativa, 252 pessoas afastadas efetivamente.

Nós não devemos ter vergonha de ter 1 política eficiente de combate ao tráfico pessoas e de combate à imigração ilegal. Ainda bem que voltámos a ter essa política, ainda bem que estes dados aparecem neste relatório, e é muito importante que no relatório do próximo ano apareçam ainda mais, porque quer dizer que estamos a combater o crime, mas estamos também a proteger as pessoas que são vítimas desse crime. Muito obrigado.

02:21:33 - 02:21:37

Speaker 6

Muito obrigado senhor deputado. Senhor deputada Andreia Galvão, faz favor.

02:21:38 - 02:22:56

Andreia Galvão

Senhor presidente, senhoras e senhoras deputadas, é verdade que o Hazy mostra 1 mostra 1 descida de participação a adquirimos por violência doméstica, mas são ainda quase 30000 casos por ano, portanto achamos que não é o momento para descansar e olhar para o problema como se estivesse resolvido e é mesmo preciso enfrentar a urgência da violência de género e a educação para a igualdade. Por outro lado, queremos falar sobre os novos desafios da criminalidade, há 1 criminalidade que está a crescer não pode ser ignorada. As burlas que chegam através da internet, das chamadas telefónicas que vitimizam quem é mais frágil, nomeadamente a população idosa, aquela mensagem do olá pai, olá mãe. Não podemos responder a isto dizendo simplesmente que as pessoas têm que ter cuidado ou fazendo campanhas de alerta. O estado precisa de ter meios e capacidade para combater estas redes e proteger quem é mais vulnerável.

Além disso outra questão, quanto mais a nossa vida está no espaço digital, os nossos serviços públicos, mais importante é saber quem controla os nossos dados e as infraestruturas de que tanto dependemos. Por isso é que apresentámos o nosso projeto sobre centros de dados porque queremos desenvolvimento tecnológico, sim, mas com segurança, com proteção pela privacidade e com controlo. Porque a segurança hoje também é garantir que temos controlo sobre as nossas infraestruturas essenciais. Obrigada.

02:22:57 - 02:23:01

Speaker 6

Muito obrigado, senhor deputada. Deputado Rui Rocha, Iniciativa Liberal.

02:23:27 - 02:24:09

Rui Rocha

Senhor presidente, senhores membros de governo, senhores deputados, Os resultados do PISA 2025 revelaram 1 desastre educativo como a fortíssima quebra das aprendizagens em Portugal. Esta calamidade tem responsáveis políticos. Não foi o COVID, não foram os telemóveis, não foi a inteligência artificial, foi o socialismo. Foram as opções políticas dos governos socialistas, com a cumplicidade de toda a esquerda, que levaram a estes tráficos e com os resultados. Em 8 anos de governação socialista, retrocedemos 20 anos em termos de aprendizagens.

A esquerda professa 1 humanismo flácido, basta-se com a igualdade. A igualdade como único desígnio para educação promove unívamento.

02:24:09 - 02:24:12

Speaker 6

Peço desculpa a intervenção, mas sabe qual é o tema que estamos a tratar?

02:24:12 - 02:24:13

Já lá vou, senhor presidente.

02:24:13 - 02:24:23

Speaker 6

Muito obrigado. Então, vou ver qual é o o link porque, como sabe, ele como presidente tem que estar atento ao desvio em relação à matéria em causa.

02:24:23 - 02:24:26

Speaker 63

Mais 15 mais 15 segundos de paciência, lá chegamos senhor

02:24:26 - 02:24:27

presidente. Faz favor.

02:24:32 - 02:24:33

Faz favor continuar.

02:24:34 - 02:25:06

Rui Rocha

Dizia esse, senhor presidente, que a esquerda professa 1 humanismo flácido, basta-se com a igualdade. A igualdade como único desígnio para educação, promove o nivelamento pela mediocridade. O efeito mais perverso da mediocridade não é paralisar a mobilidade social, é pior. O humanismo flácido da esquerda promove a mobilidade social virada para baixo. 1 cenário em que ninguém fica melhor e muitos ficam pior.

Ao contrário do que defende o humanismo falácito da esquerda, a escola não é 1 parque de diversões, mais a escola não pode cumprir o seu papel sem exigências

02:25:06 - 02:25:15

Speaker 65

Todos já passaram 15 segundos, já vamos para aí 30. Senhor presidente, se me permite Não, eu só, é que assim, só conheço as regras de jogo, não é?

02:25:15 - 02:25:18

Rui Rocha

Isso. Se me permite, eu continuo a minha intervenção, se me der licença.

02:25:20 - 02:25:31

Speaker 6

Eu vou permitir até perceber quando é que ela se liga a matéria em causa. Senão se for só no final, está até a ser menos legal com o presidente. Espero que não seja o caso.

02:25:37 - 02:25:44

Speaker 6

Tanto faço fé que queiram 15 segundos, passaram 30, penso que vai terminar já. Terminar já essa matéria, faz favor.

02:25:44 - 02:27:42

Rui Rocha

Senhor presidente, muito obrigado. Dizia eu que a escola não pode cumprir o seu papel sem exigência, sem ordem, nem disciplina. E é aqui que a escola se cruza com o RASI 2025 que discutimos hoje. Não é só o PIS 25 que traça 1 diagnóstico de calamidade na escola. O mesmo se passa no RASI 25 no que diz respeito à segurança e à disciplina na escola.

O que o Razir 2025 retrata é 1 verdadeira escalada de violência. Nas escolas portuguesas registaram-se 8133 ocorrências no ano letivo 2024, 2025, mais 14.1 por 100 do que no ano anterior, 5694 delas com caráter criminal. O que se esconde atrás destes números é 1 quotidiano de agressões, de ameaças, furto, vandalismo, ofensas sexuais e armas. Se se tomar tudo, o que o país tem é 1 média de 35 crimes por dia nas escolas durante 164 dias de aulas, o que se traduz em cerca de 50 incidentes diários quando se incluem também as ocorrências não criminais. O senhor ministro da administração interna considera-se predestinado a combater o populismo e por isso eu vou adjetivar de populistas cada 1 das estatísticas mais graves sobre o que se passa nas escolas de acordo com o Razy para ver se lhe desperta atenção.

114 casos de uso e porte de arma, populismo, 182 casos de ofensas sexuais, populismo, 2198 casos de agressão, populismo, 1394 casos de injúrias e ameaças, populismo, 322 atos de vandalismo, populismo, 931 furtos e 121 rolos, populismo. Se a escola é o futuro da sociedade, o PISA e o RASI deixam-nos 1 aviso claro sobre esse futuro. 1 país condenado à mediocridade e marcado por níveis preocupantes de violência, se não formos capazes de restaurar na escola aquilo que nunca devia ter sido perdido, a ordem, a disciplina, a autoridade e a exigência.

02:27:47 - 02:27:53

Speaker 6

Senhora deputada Paula Santos. Ah, só achava que espetes que eu não tinha reparado.

02:27:55 - 02:28:12

Mário Amorim Lopes

Senhor presidente a manipulação à mesa sobre a condução dos trabalhos em particular a condução dos trabalhos de vossa excelência porque interrompeu o orador no uso da palavra no legítimo uso da palavra Sim. No 1º minuto da sua intervenção. Interrompeu por 2 vezes acusando o orador de estar a fugir ao tema. Como foi bom de se

02:28:12 - 02:28:14

ver, seu Estácio.

02:28:14 - 02:28:37

Mário Amorim Lopes

Como foi bom de se ver, a intervenção estava completamente alinhada com o tema, e o senhor presidente ter-se-ia apercebido disso se não tivesse interrompido o orador por 2 vezes. E portanto fica a sugestão para que da próxima vez o remoto seja feito no final da intervenção e não nos 1º, no 1º minuto. 2 vezes, senhor presidente, 2 vezes. É inaceitável.

02:28:38 - 02:28:52

Speaker 6

Eu aconselho o senhor deputado a ler o regimento que vês que quando está a desviar-se de, que o deve fazer e portanto, eu utilizei o regimento não no final, como é óbvio. Senhor, senhora deputada Paula Santos faz favor.

02:28:56 - 02:29:59

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. Os dados do RASI não permitem concluir que o país está mais inseguro, como sistematicamente a extrema direita repete até à exaustão. Esta retórica procura tão somente exacerbar o medo junto das populações para que estas estejam disponíveis para aceitar ataques aos seus direitos, liberdades e garantias. Quer isto dizer que está tudo bem? Não, não, não está tudo bem.

Nem desvalorizamos os sentimentos de insegurança que resultam sobretudo do desinvestimento no policiamento de proximidade, que não se resolve com o encerramento esquadras da PSP, mas sim com o investimento nas instalações para que disponham das condições adequadas para os profissionais e na valorização das carreiras, das remunerações, na garantia das condições de trabalho dos profissionais das forças de segurança, para que esta profissão seja mais atrativa. Tal como não desvalorizamos sentimentos de insegurança associados ao consumo de droga em determinadas zonas, mas que mais do que 1 problema de polícia é 1 problema social, requer 1

02:29:59 - 02:30:01

intervenção

02:30:00 - 02:32:06

Paula Santos

Sobre pena de um único resultado seja a deslocalização do problema. Perante tudo isto até ao momento, o governo não deu concretização plena ao acordo estabelecido com as associações sindicais em 2024, que previa a dignificação das carreiras, a valorização remuneratória, a reestruturação dos suplementos. O que revela a falta de vontade política em dar resposta aos problemas identificados, e ao não o fazer, o governo é responsável pela degradação das condições de trabalho. Mais uma vez o Hazir demonstra enorme carência de efetivos nas forças de segurança. Na PSP a situação é mesmo grave, com as entradas em número inferior às, em número inferior às saídas, resultando em um saldo negativo em um só ano.

Para haver policiamento de proximidade junto das populações, são precisos mais meios. De acordo com o Razy pode-se afirmar que há uma consolidação dos valores da criminalidade participada. E quanto à criminalidade violenta e grave, depois de uma tendência de subida residual, há uma descida também residual, assim como a criminalidade grupal e a delinquência juvenil também têm uma descida residual. Queremos expressar aqui a nossa preocupação também com o crescimento dos crimes informáticos. O crime de violência doméstica continua com números muito elevados, o que exige o reforço da prevenção e do combate, assim como dos crimes de violação e de abuso sexual das crianças.

Neste relatório merece uma referência particular dos crimes de tráfico de seres humanos com um aumento substancial, que tal como é referido não estará desligado o aumento da investigação nesta área, essencial para a sua prevenção e combate. Refere ainda que as vítimas do tráfico de seres humanos era sobretudo tráfico laboral, o que comprova a exploração a que muitos imigrantes estão sujeitos. Por último, a movimentação de grupos de extrema direita e o aumento do incitamento ao ódio e à violência, em especial junto dos jovens, assume uma enorme preocupação, exige uma atuação atenta das autoridades policiais, e coloca a exigência da defesa dos direitos e da democracia.

02:32:09 - 02:32:12

Speaker 6

Obrigado senhor deputada, senhor deputado Paulo Moaches do Livre, faz favor.

02:32:17 - 02:35:36

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. Portugal continua a ser um país seguro e a estabilidade dos números do Razi demonstra exatamente isso, São os números claros e objetivos. Os números não mostram uma explosão da criminalidade no nosso país, ao contrário do que alguns por aí querem repetir uma e outra e outra vez, se calhar contribuindo esses mais para os lados da criminalidade do que alguns grupos gostam tanto de acusar. Em 2025, a criminalidade registada aumentou 3 por 100, mas a criminalidade grave e violenta diminuiu 1.6 por 100. E aliás o próprio relatório, o próprio relatório reconhece que este aumento decorre de melhorias da capacidade operacional das polícias e portanto é um dado positivo porque significa que as polícias estão a ser mais eficazes.

Mas dizer que o nosso país é um país seguro não significa que esteja tudo bem, Há há sinais de alerta sérios. Desde logo a violência doméstica, quase 30000 participações em um só ano, mais de 44000 vítimas, 69 por 100 das quais mulheres, 27 pessoas que morreram, 21 mulheres e 2 crianças. A violência contra menores, mais 8.6 por 100, são 1122 casos, são 1122 vidas. E sabemos que estes números são apenas a ponta do iceberg, porque há muitos casos que continuam a não se transformar em uma queixa. Também os dados da violência sexual, 578 violações registradas em 2025, cerca de 11 por semana, o valor mais elevado da última década, registando-se que em pelo menos 52 porcento dos casos havia uma relação de proximidade entre o autor e a vítima.

Também a sinistralidade rodoviária, em uma altura em que o nosso país continua acima da média europeia de mortos na estrada por milhão de habitantes, e enquanto a generalidade dos países europeus conseguiu reduzir a mortalidade nas estradas na última década, o nosso país estagnou. E um outro dado que nos deve também preocupar, e o governo em particular que é o aumento em 225 porcento das participações dos arguidos constituídos e das extensões por auxílio à imigração ilegal. Isto não acontece por acaso, é resultado das políticas de imigração deste governo e vai precisamente no sentido daquilo que afirmamos nos debates sobre a imigração neste parlamento. Fechar as vias legais de entrada não faz com que as pessoas deixem de vir para o nosso país. Enquanto a economia continuar a precisar de pessoas para trabalhar, elas continuarão a chegar ao nosso país, mas quando se fecham as portas da legalidade, a imigração não desaparece, simplesmente as pessoas tornam-se, simplesmente torna-se irregular, as pessoas que serão mais vulneráveis estão também mais vulneráveis a serem exploradas por estas redes.

E senhores senhores deputados, também os crimes de ódio continuam a aumentar no nosso país e o Hazy assinala uma maior participação dos portugueses em grupos neonazis e uma maior atividade dos movimentos de extrema-direita que espalham desinformação e não é por acaso a extrema-direita parlamentar fica tão incomodada quando se fala dos crimes dos crimes que os grupos neonazis praticam no nosso país e com quem os senhores tão alegremente marcham sempre que podem. Tudo isto acontece no momento em que o relatório do estado global das democracias aponta ao nosso país como estando a perder a qualidade da nossa democracia. Tudo isto são sinais preocupantes e tudo isso são sinais que nos deviam alertar e trazer aqui para o debate.

02:35:37 - 02:36:11

Speaker 6

Obrigado, senhor deputado. Penso que não é para passar à sessão de encerramento, mas não tenho inscrições. Não tenho inscrições. Se resultados não tenho inscrições, eu vou fazer como em leilão uma, não tenho inscrições 2, não tenho inscrições, vá, parece. Senhor deputado António Rodrigues, o PSD, se faz favor.

02:36:19 - 02:36:29

António Rodrigues

Espera que o Chega tenha acesso a alguma coisa, mas como o Chega não tem nada para dizer sobre esta matéria pelos vistos. Senhor presidente, senhor presidente.

02:36:32 - 02:36:34

Speaker 68

Tem razão, tempo está a contar, baixa-voz.

02:36:34 - 02:42:53

António Rodrigues

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o Razy, para além, para além de ser o retrato, é seguramente um instrumento que os governos contam e também todos nós, para avaliar o que aconteceu no ano anterior relativamente ao crime em Portugal. Não podemos ficar satisfeitos com aquilo que vemos porque em nenhuma circunstância ficaríamos satisfeitos quando há uma vítima, quando há um crime, quando há alguém que sofre relativamente a um comportamento que viola a lei. A criminalidade geral desceu, a do ar subiu, a criminalidade grave desceu e isto não é motivo para nós ficarmos satisfeitos relativamente àquilo que se passa no nosso país quando ela tem a dimensão que tem e quando ela faz querer que é muito mais grave e maior que aquela que existe. Desde logo, permitam-me também que sublinhe e acompanhe as questões da violência doméstica, Porque o problema da violência doméstica tem que ter uma ação preventiva mais do que a ação repressiva, tem que ter uma resposta antes ao nível da sociedade, dos valores e dos princípios e saúde aqueles que se preocupam com aquilo que passa na educação porque é ela que nos dá a dimensão para não podermos ter que agir porque ninguém pode ir atrás de quem vão ser as vítimas em qualquer desses momentos.

E nós, as respostas que temos encontrado é meramente encher o parlamento com dezenas de projetos que não dão resposta rigorosamente nenhuma que os dados aí estão. Cerca de todos os anos, 30000 participações nesta área aumentam as violações, aumentam os assassinatos e isso tem que encontrar uma resposta e uma saída, tem que encontrar em termos preventivos mais do que a outra dimensão. Tal como os crimes de ódio que crescem, que estão na base daquilo que é a nossa preocupação, não os imputamos a nenhum dos extremismos apesar deles estarem e concorrem para isso, mas é uma das nossas principais preocupações que temos que ter ações. Nós o fizemos, introduzimos no próprio Hazy para o próximo ano que se verifique também qual é a origem destes crimes de ódio para podermos também aqui termos algum tipo de ação, assim como não podemos deixar de intervir relativamente à segurança escolar. A preocupação dos números, não só aquilo que se passa dentro das escolas, mas acima de tudo aquilo que se passa à porta das escolas, espaço privilegiado para se poder traficar droga, espaço privilegiado para desviar menores, espaço privilegiado para intervir e os programas como programa da Escola Segura têm que ser desenvolvido, investir, desenvolvido para impedir o crescimento destas matérias ao longo dos tempos.

Há naturalmente uma prioridade que este governo já evidenciam com preocupação 1º que é o crime ou tráfico de droga. Não apenas e só naquilo que se passa no país, mas acima de tudo também aquilo como o país é plataforma para exercício destas atividades ilegais para toda a Europa. Tudo aquilo que tem sido feito e o governo tem-se preocupado com isso, e recordo daquilo que foram medidas legislativas que o governo já tomou quanto a estas matérias, nomeadamente a todas as embarcações que podem ser apreendidas agora, é importante continuarmos a patrulhar toda aquela fronteira marítima que nós temos que tem uma extensão tremenda que todos nós nos preocupamos com isso, não só na questão da imigração que está controlada, mas acima de tudo naquilo que é o tráfico de droga relativamente à entrada no país, não para consumo, mas para exportação pela Europa.

Fora, há 1 pormenor relevante, os crimes silenciosos, todos aqueles que não se notam publicamente como são todos os crimes informáticos, as burlas informáticos, os ataques, os telefones, tudo aquilo que os incautos saem porque a modalidade de acesso às pessoas é muita, a modalidade é variada, todos nós muitas vezes inadvertidamente concorremos para esse tipo de situações e isto tem que ser travado. Passa também passa também por outras medidas que não têm estado na agenda que é, por exemplo, a proliferação de telefones anónimos, a proliferação de telefones pré-pagos não têm qualquer tipo de controlo e que nós não conseguimos apanhar, nós não conseguimos acompanhar e isso é relevante para travar este tipo de medidas ao invés daquilo que tem sido feito. Há ainda situações que me deixam espantado como é que a esquerda não aprendeu a lição relativamente às questões da imigração. Falam que a imigração ilegal cresceu porque o governo agiu, é perfeitamente ao contrário porque se não tivesse havido legislação, a ilegalidade tinha sido multa, mas não reconhecida. E, portanto, é importante que acordem.

É importante que acordem para esta situação porque aqueles que estiverem cá legais, nós podemos acompanhar, aqueles que concorrem para a legalidade são todos aqueles que promovem a não legislação, o não acompanhamento, a não fiscalização, o não regularização de todas e quaisquer situações relativamente a esta matéria. E a questão da segurança rodoviária. Eu julgo que é a estrada é 1 espaço onde morrem portugueses quase, acima de 4 centenas, quase a atingirem as 500, as 5 centenas, as 5 centenas de pessoas que morrem na cidade portuguesa. Todos nós sabemos, o governo aprovou, o governo aprovou 1 estratégia para esta matéria, já anunciou alterações ao código da estrada, está preocupado e a agir e nós estaremos a acompanhar o governo nesta preocupação porque naturalmente nos preocupamos também porque os portugueses não podem continuar a morrer nas sociedades portuguesas, não podem, não podemos estar a acompanhar todos os dias o drama de todas as famílias sobre esta matéria. As ameaças à segurança interna que também vêm referidas no Hazy são 1 questão importante, Europa já as percebeu, a presidente da da comissão europeia anunciou 1 2º conselho europeu relativamente à matéria de segurança europeia e Portugal tem que estar na 1º linha desta discussão, tem que estar na 1º linha desta preocupação, tem que acompanhar todos os restantes países europeus sobre esta matéria.

Por último, a questão das infraestruturas e dos meios. Jucu Razy pela 1º vez deixou claro que com este governo, com os governos da AD, houve investimento quer seja em mais quer seja equipamentos, mais porque fará.

02:42:56 - 02:43:07

Speaker 6

Senhora dotada acabou o seu tempo. Senhora deputada Vanessa Barata do Chega, faz favor? Com o tempo disponível.

02:43:09 - 02:45:00

Vanessa Barata

Muito obrigada senhor presidente, senhores membros do governo, senhores deputados. Chegados ao final deste debate, na análise do do RASI percebemos 1 grande alerta luminoso de que a política de segurança interna deste governo não se revela nem robusta, nem eficaz. Percebemos bem porque é, de facto, desde meados do ano passado, ano sobre o qual incide este este relatório, até à data de hoje este governo já abrindo os portugueses com 3 ministros da administração interna, 4 se contarmos com o tempo que o senhor primeiro-ministro também assegurou esta pasta e o resultado, o resultado está bem à vista, as violações subiram 6.4 por 111 violações por semana como aqui já foi dito, a marca mais negra e chocante de de toda a década. Os homicídios consumados aumentaram mais de 10 porcento e a violência doméstica continua em números inconcebíveis com mais mortes que no ano anterior. As mulheres, as crianças, as famílias portuguesas estão mais expostas, mais desprotegidas e não se vislumbram políticas públicas capazes de travar estes flagelos.

Enquanto isso, Portugal transformou-se no interposto e na refinaria do narcotráfico internacional. O Razi admite a presença e instalação em território nacional dos maiores das maiores narcofações criminosas de todo o mundo, como é o caso da 1º do 1º comando de capital, o comando vermelho e o trem da água. E a somar a estas ameaças criminosas, o relatório e as próprias autoridades assumem que 1 das maiores e grandes ameaças, se não a maior, que enfrentamos hoje é a ameaça do terrorismo de matriz islamista jihadista.

02:45:00 - 02:45:03

Speaker 69

É bravo.

02:45:03 - 02:46:05

Vanessa Barata

Pasmo-se, pasmo-se senhores membros do governo, senhores deputados, não é o populismo que o ministro da administração interna prometeu combater nem é o racismo ou o fascismo com que a esquerda fantasia a toda a hora.

A maior ameaça ao nosso país são estes grupos de terroristas fortemente armados que não têm qualquer respeito pelo direito das mulheres, pelo direito das minorias que vocês tantos juram defender ou pela vida humana em geral. A PSP perdeu mais de 400 polícias em 2025 a agentes sem poder aceder à pré-apresentação ou concursos, os concursos de recrutamento são manifestamente insuficientes e as esquadras continuam com falta de condições dignas e de trabalho. Senhores deputados, este governo teve em tempos 1 ministra da administração interna que era preciso retirar a fruta podre da polícia. Face a esta realidade que este rasa e nos ilustra, pensamos que é tempo de retirarmos a fruta podre do ministério da administração interna.

02:46:12 - 02:46:38

Speaker 6

Não tenho, não tenho mais descrições. Então vamos passar para a fase de encerramento. É o senhor, presumo que ao senhor ministro da administração interna tem 6 minutos para o efeito. Se. 6 minutos, peço desculpa senhor ministro.

02:46:39 - 02:49:21

Luís Neves

Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. 1º questão relativamente à matéria de imigração ilegal. Estes números refletem apenas mais trabalho das forças de segurança. As, este trabalho no auxílio à imigração ilegal e no tráfico dos pacientes não são crimes de resultado por isso não há queixosos, em matéria que não há queixosos, há poucos poucas vítimas que se queixam no âmbito do tráfico de seres humanos sobretudo para a exploração laboral. Só para que saiba só este ano as 2 forças de segurança já fiscalizaram mais de 150000 situações de de manifesta ilegalidade.

Quer dizer quer dizer que no passado, enquanto dirigente de 1 polícia, eu próprio não concordava, nós próprios não concordamos com o famoso artigo 88 que fez o seu trabalho nos primeiros anos, mas depois daí não. Por isso, esta atividade no no âmbito de imigração ilegal, sim senhora regulada, todos Portugal, o governo, todos os crequi estão neste hemiciclo têm 1 duplo poder de ver, é que temos obrigação de saber quem é que se encontra em território nacional. 2º questão, os crimes de violação, violência doméstica e homicídios são crimes que, todos eles, estão no seio do pensamento do próprio autor. Portanto, não há propriamente 1 preparação, é evidente que há aqui toda 1 1 trabalho de de prevenção, sobretudo do ponto de vista da civilidade a a partir das escolas, a partir das estruturas do próprio estado no sentido de haver maior respeito pela toda a forma de diversidade do ser humano. Relativamente à questão do terrorismo, dizia o seguinte, sim, de facto, a 1º a 1º grande matéria, do ponto de vista de atenção, continua a ser no mundo ocidental e na Europa, o terrorismo de matriz islamista.

Felizmente, feliz felizmente felizmente Portugal tem feito o seu trabalho e no no plano nacional e internacional, mas também o terrorismo de extrema direita radical onde se encontram, onde se encontram, onde se, onde se encontram, onde se encontram nacionalistas e identitários do ponto de vista de 1 matriz neonazia. Não devemos igualmente.

02:49:24 - 02:49:43

Speaker 6

Senhores deputados, continuar, senhor ministro, e no final podem manifestar o agrado ou desagrado com palmas ou sem palmas. Senhor senhor deputados. Aceitada. Vamos não alimentar o tema. Senhor ministro, faz favor continuar.

02:49:45 - 02:50:00

Luís Neves

Muito obrigado senhor presidente. De igual forma, e tivemos já este ano no no relatório do ano passado, 1 ataque que eu próprio, 1 à marcha da vida, que eu próprio consolidei como 1 ar 1 ato terrorista e que é

02:50:00 - 02:50:07

Speaker 71

Para o governo e penso que para todos nós, anti-fa, anti-fa, eu eu referi.

02:50:07 - 02:50:42

Speaker 6

Senhores de dados, o senhor ministro tem que ter condições para. Acertados. O senhor ministro aguarda 1 bocadinho, vê se o pingue-pongue acaba. Está está está. Muito bem faz favor continuar senhor ministro faz favor.

02:50:43 - 02:54:03

Luís Neves

Fico se não ficou esclarecido eu disse-o aqui de 1 ligação antifa que é isto que ficou conhecido. Relativamente à questão da escola, da escola há, de facto, eu concordo com aquilo que aqui foi dito, há 1 grande trabalho das forças policiais de proximidade à escola. E não é só na escola como em todas as áreas tem que haver firmeza robustez e do ponto de vista de respeito pelas organizações. É isto que que aqui digo. Relativamente à segurança rodoviária.

Relativamente à segurança rodoviária, este governo apresentou há uns meses, poucos meses, em conselho de ministro a estratégia nacional de segurança rodoviária, que deveria ter sido aprovada em 2020, que é 1 estratégia 24030, nós colhemos o o os contributos, mais de 60 contributos que tivemos e dentro dias iremos apresentar novamente o documento final ao em conselho de ministros. Estamos a a terminar a revisão do código das estradas, 1 1 1 revisão de código com mais de 30 anos, com dezenas de diplomas que foram introduzidos e vamos ter esse documento porque, de facto, é como a deputada Isabel Moreira aqui disse, nós temos muitas mortes na estrada, temos muitas famílias destruídas, muitas pessoas que ficam inválidas para toda a vida e essa é 1 matriz em que nós estamos a mexer. Por último, ao longo destes 6 meses, visitei dezenas de postos da PSP e quartéis da GNN. E, de facto, o que vimos, e o que vimos não é de 1 ano para o outro, é 1 de 1 forma estrutural, são instalações que não são dignas para as pessoas que desempenham funções nas forças de segurança. Mas também quero dizer o seguinte, em 2 planos quinquenais, que terminará no próximo último dia deste ano, o último plano, este ano vai ser o 1º em que 100 por 100 da do do financiamento orçamental vai ser gasto sobretudo para as instalações das forças policiais.

Nós temos 1 plano muito ambicioso para apresentar para o próximo plano, assim como é de todos conhecimento, nós retomamos as negociações as associações socio sindicais relativamente àquilo que são a reestruturação de carreiras, de índices, de estatutos. Amanhã teremos 1 1º reunião relativamente a 1 suplemento para as fronteiras aeroportuárias e para os pós, portanto, para todas as fronteiras PSP e GNER e por isso isto é o que resulta do que foi feito o ano passado com reflexo na atividade que estamos a ter este ano. Dizer finalmente o seguinte, com as lições do ano passado em matéria de incêndios rurais, que é relevante estes planos, também este ano houve 1 aumento de capacitação e de meios. Finalmente, no próximo relatório de 26, poderemos ter a possibilidade de ter aqui informação relativamente às nacionalidades e à origem das pessoas. Portanto, esse momento, o ano passado, enquanto dirigente, apresentei 1 proposta nesse sentido porque é importante, não é discriminatório para ninguém, é no sentido de nós podermos saber quem efetivamente se encontra em Portugal.

Muito obrigado.

02:54:14 - 02:55:37

Speaker 6

Com a intervenção do senhor ministro está encerrado este ponto da ordem de trabalhos vamos para o 0.3. Agradeço aos senhores ao senhor ministro e ao senhor secretário de estado a presença e ao senhor ministro da legislação dos parlamentares de sempre. E é importante. Aos seus deputados, vou se sentar. Eu vou dar a palavra para o 0.3 ao senhor deputado João Almeida, do CDSTP.

02:55:50 - 02:58:54

João Pinho de Almeida

Senhor presidente senhoras e senhores deputados, no final do ano passado o CDS apresentou 1 projeto de lei, no sentido de regular aquilo que é a utilização de bandeiras em espaços e edifícios públicos. Fizemos-lo por entender que os edifícios públicos representam aquilo que são, espaços em que está presente cada 1 das instituições que servem. E porque nos últimos anos, houve, ao servismo do luquismo, 1 instrumentalização desses edifícios públicos ao favor a favor de causas que dividem os portugueses e não os unem. Foi por isso que, nesse projeto, dissemos desde logo, que as bandeiras que devem ser hasteadas, são desde logo a bandeira nacional e as outras bandeiras que identificam cada 1 das instituições que aqueles edifícios servem. As bandeiras que são hasteadas, não são as bandeiras deste ou daquele poder, deste ou daquela causa, do gosto deste ou daquele político.

Esse projeto veio a ser aprovado em abril. Aprovado depois de 1 discussão intensa neste parlamento, de alterações importantes para que cumprisse exatamente o objetivo para aquele o objetivo pelo qual foi apresentado. O projeto fez o seu, o a lei fez o seu caminho, e, veio a ser vetada pelo seu presidente da república. E aqui que fique muito claro. 1 coisa é respeitar institucionalmente o seu presidente da república e o grupo parlamentar do CDS respeita institucionalmente o senhor presidente da república.

Outra coisa é estar de acordo com a interpretação política ou até com a opinião política do senhor presidente da república. E aí dissemos desde o 1º momento, discordamos absolutamente daquela que é a interpretação e a opinião do senhor presidente da república. Discordamos e opomo-nos claramente, porque aquilo que entende o senhor presidente da república é exatamente o contrário daquilo que diz o projeto de lei. O projeto de lei e lei que foi apresentada ao ao senhor presidente da república une e não divide. Une, porque exatamente elimina a instrumentalização de instituições públicas.

Errado é interpretar que estas regras são elas próprias divisivas, não. Não há ideologias oficiais, não há causas oficiais, não há opiniões oficiais. Há, e sim, edifícios oficiais, bandeiras oficiais e protocolo oficial, é isso que deve ser respeitado. É por isso, que tudo aquilo que possa ser instrumental ou processual, pode ter acordo e pode ser interpretado no sentido de melhorar a lei, mas aquilo que é matéria de princípio nunca, jamais. As bandeiras servem as instituições.

A bandeira nacional serve o país. Não há espaço nos edifícios públicos em Portugal para causas divisivas e muito menos para o alquismo.

02:59:07 - 02:59:20

Speaker 6

Precisava de inscrições como sabem é 1 ronda única, intervindo 1 deputado de cada grupo militar. Deputada Carolina Marques do Partido Social Democrata se faz favor.

02:59:45 - 03:05:06

Carolina Marques

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quando iniciámos o debate sobre esta iniciativa, o PSD afirmou que a forma como os símbolos do estado são utilizados nos edifícios públicos não é 1 questão menor.

É 1 questão de dignidade institucional e de respeito pelas instituições. Hoje estamos aqui a reapreciar este mesmo diploma, mas o cerne da questão mantém-se, mantém-se a preocupação sobre como o estado se apresenta e mantém-se 1 questão essencial, como é que se garante a neutralidade dos espaços públicos do estado sem transformar essa mesma neutralidade em 1 regra cega, indiferente à natureza e ao contexto dos diferentes símbolos? A matéria que hoje reapreciamos vai mais além das circunstâncias políticas do momento. Não estamos a legislar para 1 ideologia, não estamos a legislar para 1 grupo ou para 1 conjuntura, estamos a legislar para 1 país como 1 todo. E quando legislamos para Portugal, temos de ter presente o estado que somos e os compromissos que assumimos.

Compromissos que não mudam conforme as circunstâncias políticas e essa estabilidade que devemos preservar. Enquanto partido consciente das suas responsabilidades, o PSD não ignorou as reservas apresentadas por sua excelência o presidente da república. Procuramos introduzir alterações ao diploma sem abdicar do princípio que esteve na origem desta iniciativa. E é precisamente nessas alterações que nos importa de ter. Desde logo, clarificamos a possibilidade de utilização de bandeiras que simbolizem compromissos internacionais assumidos pelo estado português, estabelecendo critérios objetivos para essa utilização e garantindo que a mesma ocorre no âmbito de iniciativas, comemorações ou campanhas oficiais promovidas ou reconhecidas por entidades públicas e sem natureza política ou partidária ou eleitoral.

Esta alteração merece 1 especial enfoque, Portugal não é 1 estado isolado. Participamos em organizações como as Nações Unidas, a NATO e a União Europeia. Assumimos compromissos, compromissos esses que fazem parte daquilo que Portugal também é. Por isso, não podemos fazer depender essa possibilidade de 1 deliberação desta assembleia, nem tão pouco podemos considerar que basta retirar da lei aquilo que se pretende proibir. Quando o estado português assume 1 compromisso internacional, a lei deve ser capaz de reconhecer essa mesma realidade.

Retirámos também conceitos que poderiam deixar margem para diferentes interpretações, como as referências a bandeiras ideológicas e associativas, optando por definir as situações admissíveis. Revimos o modelo de fiscalização, eliminando a confusão jurídica entre a entidade aplicadora e a entidade fiscalizadora da lei. Desta forma, a fiscalização passa a competir à GNF e à PESPER no âmbito das respetivas competências territoriais. E por fim, relativamente ao regime contorne nacional, a instrução dos processos de contornação e a aplicação das respetivas poemas passam a caber à autoridade administrativa competente, ficando assegurada a possibilidade de impugnação judicial. Senhoras e senhores deputados, fica claro por isso quem fiscaliza, quem instrui e quem decide.

1 solução que acolhe as questões colocadas por sua excelência, o presidente da república, reforça a segurança jurídica e torna mais clara a aplicação da lei. Mas esta reapreciação não é apenas sobre as alterações técnicas ao diploma, é também sobre a forma como entendemos o espaço institucional do estado. E há 1 ideia que importa deixar muito clara hoje, esta lei não pretende excluir ninguém da vida pública nem limitar a liberdade de cada 1 defender as suas causas ou convicções. O que esta lei procura estabelecer são regras para utilização de bandeiras nos edifícios públicos. Edifícios públicos que devem permanecer espaços institucionais comuns a todos os cidadãos.

É também por isso que para o PSD o respeito pelas instituições não é 1 questão de circunstância, Não podemos respeitar as instituições apenas quando as suas decisões nos agradam e deixar de as respeitar quando delas discordamos. E é esse sentido institucional que queremos preservar com esta iniciativa. E por isso voltando à questão do início, como é que se garante a neutralidade dos espaços públicos do estado sem transformar essa neutralidade em 1 regra cega? O PSD responde, com 1 sentido institucional e equilíbrio. Os edifícios públicos não são espaços de 1 só causa, são espaços de todos.

Muito obrigado. Obrigado,

03:05:08 - 03:05:17

Speaker 74

senhora fechada. Em palavra a senhora deputada Andreia Galvão de Bloco de Esperda.

03:05:18 - 03:06:17

Andreia Galvão

Obrigada senhor presidente, senhoras e senhoras deputadas. Percebemos sinceramente a preocupação com a utilização dos espaços públicos e com o que deve representar o estado. O que não percebemos é que para garantir essa tal neutralidade queiramos retirar do espaço público manifestações consideradas ideológicas como se pudesse tirar a política da democracia, porque a solidariedade também é 1 forma de participação política. Quando hasteamos a bandeira da Ucrânia estamos a tomar 1 posição perante a guerra e perante a invasão de 1 país. Quando hasteamos a bandeira da Palestina estamos a tomar a posição sobre o que está a acontecer com o povo palestiniano.

E acho que temos de pensar seriamente nesta contradição. Passamos o tempo a pedir aos cidadãos que participem mais, mas quando eles participam começamos precisamente por lhes dizer aquilo que eles não podem mostrar, porque a democracia precisa de instituições claro, mas também precisa de 1 sociedade que se organize, que se manifeste e que possa ocupar o espaço público com o que acredita e é precisamente isso que esta lei torna mais pobre.

03:06:19 - 03:06:22

Speaker 73

Sérgio Miguel da Igreja.

03:06:22 - 03:06:27

Speaker 37

Muito obrigado, senhora deputada tem a palavra senhor deputado Jorge Miguel Teixeira da Iniciativa Liberal.

03:06:31 - 03:07:15

Jorge Miguel Teixeira

Muito obrigado senhor presidente, pela intervenção que acabámos de ver eu penso que o importante é não entrarmos em discussões sobre quais são as bandeiras que gostamos e as bandeiras que não gostamos. Faz sentido que haja regras, faz sentido que haja regras para o estado sobre em que condições é que o estado se representa perante os cidadãos. A lei que inicialmente este parlamento aprovou tinha alguns problemas. Esses problemas consoante as, consoante a proposta que o PSD está a apresentar são resolvidos. A linguagem é clarificada, essas regras tornam-se mais claras e como tal a incentivo liberal está disponível para aprovar o diploma, este diploma no pressuposto que passará a proposta de alteração apresentada pelo PSD.

Muito obrigado.

03:07:15 - 03:07:20

Speaker 75

Obrigado senhor deputado. Tenho a palavra senhor deputado Felipe Sousa, JPP.

03:07:22 - 03:08:33

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quando esta matéria foi discutida dissemos que os símbolos nacionais merecem respeito, dignidade e importação, e mantemos essa posição. A bandeira nacional não é de 1 partido, de 1 maioria ou de 1 ideologia, é de todos os portugueses. Mas também alertámos que não podemos transformar a defesa dos símbolos nacionais em 1 guerra ideológica, sem legislar conconceitos vagos que amanhã podem ser interpretados ao sabor, de quem exerce o poder. E o veto presencial veio confirmar que existem dúvidas sérias neste diploma, sobre o que é 1 bandeira ideológica ou associativa e sobre quem fiscaliza e até sobre o próprio regime sancionatório.

E há 1 diferença que não podemos ignorar. 1 coisa é utilizar 1 edifício puto para propaganda partidária, e outra coisa é 1 instituição pública associar-se de forma excecional e proporcional a 1 causa humanitária, a paz, os direitos humanos, a solidariedade. O estado deve ser natural, mas a neutralidade não pode significar indiferença. E assim porque respeitar a bandeira nacional não exige silenciar os valores humanos que ela própria representa, disse.

03:08:34 - 03:08:35

Muito obrigado, senhor deputado.

03:08:37 - 03:08:47

Speaker 77

Não tenho inscrições, senhores deputados. Senhora deputado Inês Souza Real, faz favor, tem a palavra para 1 intervenção.

03:08:47 - 03:09:59

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente. Para o PAN nesta matéria é muito clara, nunca tivemos 1 problema com a alteração da legislação em vigor, não na dimensão em que o CDS insiste e persiste em trazer aqui ao parlamento. Aliás, a palavra woke que ainda há pouco aqui ouvimos significa precisamente despertar. E quando procuram invisibilizar aquilo que são causas mais do que justas relacionadas com os direitos humanos, de facto, estamos AEA apelar até à neutralidade, o o que estão a fazer é muito claro, é de facto estar do lado contrário do do dos direitos humanos e com isso o plano não pode nem jamais vai compactuar. Aliás, orgulhamo-nos muito defender as bandeiras que têm sido erguidas em diferentes espaços sejam eles municipais ou nacionais como é o caso da bandeira LGBTQIA mais, porque sabemos muito bem a que bandeiras é que querem chegar.

E mais, vamos mais longe, perguntamos se na proposta do PSD quando falam em ser a PSP ou a GNR a atuar, não vimos isso quando foram os pendões do Chega hasteados neste parlamento. E se de facto qual vai ser o próximo passo? Vai ser mandar deter 1 presidente de câmara que possa hastear 1 bandeira LGBTQA mais. Não creio que seja esse o caminho que Portugal tomou e recordo as palavras de Dante em

03:10:00 - 03:10:05

Inês de Sousa Real

Quem escolhe a neutralidade é o lugar que vai ocupar naquilo que é a sua obra do do inferno.

03:10:06 - 03:10:10

Speaker 37

Obrigado, senhora deputada. Até para lá ver a senhora deputada Paula Santos, do PCP.

03:10:16 - 03:12:30

Paula Santos

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhoras e senhores deputados. Senhor presidente da república, estamos até hoje a discutir esta reapreciação, porque o senhor presidente da república e bem vetou este decreto da assembleia da república. E as propostas que hoje são trazidas também no quadro desta reapreciação, em particular do PSD e do CDS, procuram contornar aquilo que o presidente da república colocou nesta legislação, mantendo no essencial aquele que é o objetivo desde o início destas forças políticas relativamente a este a este diploma. Se há 1 questão sobre os símbolos nacionais, o nosso hino e a nossa bandeira, sim, nós consideramos que devem ser respeitados como é óbvio, mas a nossa legislação também já determina o conjunto de pressupostos sobre a utilização dos símbolos nacionais. E portanto estamos perante 1 debate sobre 1 legislação de 1 matéria que ninguém pediu, não há 1 problema no nosso país relativamente a esta matéria, e eu creio que o mais curioso é perante 1 situação em 1 contexto nacional em que há 1 brutal agravamento das condições de vida, em que as pessoas vivem pior, aquilo que estes partidos consideram que é relevante é 1 discussão sobre bandeiras.

Eu creio que disto diz muito daquelas que são as vossas responsabilidades, nas no agravamento das condições de vida das pessoas e diz muito de não querer discutir de facto aqueles que são os verdadeiros problemas que afetam o nosso país, que afetam o nosso povo, pelos quais são responsáveis por eles e procuram trazer aqui aspetos de facto da vida das pessoas, não vai resolver nenhum desses problemas. Nós aquilo que nós consideramos e para concluir, senhor presidente, e para isso continuaremos a intervir. Os salários, as pensões, os o custo de vida, a saúde, a habitação, educação são de facto problemas centrais e cá estaremos para os discutir e para o confrontar com as consequências da política que defende e que tem sido responsável, de facto, pela vida, pela pela degradação da vida no nosso país.

03:12:31 - 03:12:59

Speaker 37

Muito obrigado senhora deputada. Senhor deputada eu não tenho mais inscrições. Há partidos que ainda não usaram da palavra suponho que queiram fazê-lo. Também tem quem tem o direito de se inscrever também tem o direito de não se inscrever. Suponho que.

Tem a palavra do secretário Pedro Frazão do Chega.

03:13:09 - 03:18:07

Pedro dos Santos Frazão

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, imaginem 1 mãe portuguesa a entrar em 1 câmara municipal para peticionar ou para requerer algum processo da sua casa, da escola dos filhos ou de algum apoio que precisa muito. Ela pode ser de esquerda, pode ser de direita, mas esta mãe sente-se em posição de desvantagem contra o poderoso estado porque vai ter que pedir alguma coisa de que precisa muito. Esta mãe cidadã pode concordar com a causa da bandeira que vê estiada à porta da câmara ou pode rejeitá-la por completo, mas esta mãe tem o direito de ser recebida como 1 cidadã livre e não como adepta coagida de 1 causa escolhida pelo poder político desse momento. A questão de base que estamos aqui a discutir, senhores deputados, é esta, a quem pertence o estado? E nós achamos que o estado pertence a todos e aquilo que é de todos não pode ser capturado por apenas alguns.

A liberdade de expressão que está protegida pela constituição da república portuguesa permitirá sempre que cada cidadão e cada associação defendam as suas ideias e exibam os seus símbolos. E esta norma que hoje discutimos não vai retirar essa liberdade a ninguém, mas quer regular sim a voz institucional do estado português. A constituição da república portuguesa exige também igualdade e imparcialidade e obriga mesmo a administração pública a respeitar esses princípios. Ora, se os cidadãos têm liberdade, o estado tem deveres e se cada pessoa tem a sua opinião, se cada partido político tem o seu programa, então, 1 edifício público tem de representar todos os portugueses. É por isso que o Chega defendeu e defende 1 regra clara e igual para todo o país.

Quem governa administra e decide, mas não é dono, senhores deputados, não é dono das paredes, nem das fachadas, nem das bandeiras do estado. Pensem pensem no teste decisivo, senhores deputados, aceitaríamos que cada 1 dos deputados nós cada 1 aceitaria se amanhã fosse aplicada 1 escolha por quem pensa exatamente o contrário de nós? Se 1 maioria pode hastear hoje 1 bandeira da sua causa favorita outra poderá estear amanhã a bandeira de 1 causa oposta. Isto é o que a extrema-esquerda faz. Quando estão no poder, pôr as bandeiras é democracia.

Quando estão na oposição, colocar outras bandeiras, é fascismo, é racismo, é anti-constitucional, é tudo e mais alguma coisa. A neutralidade do estado não existe para silenciar ninguém, mas antes para proteger todos, todos, todos. Quanto às alterações discutidas pelo Chega, respondem ao veto presidencial sem esvaziar a lei. Nós introduzimos proporcionalidade salvaguardamos o protocolo e corrigimos o regime das coimas. E dizer ao senhor presidente da república que corrigir a lei sim, destruir a lei não.

E destruir a lei exatamente o que o PSD quer fazer, porque abre 1 exceção para bandeiras ligadas a compromissos internacionais em campanhas reconhecidas entidades públicas. Ó senhores deputados isto parece 1 exceção, mas na verdade é 1 portão enorme, é 1 buraco na lei, porque qualquer agenda pode ser apresentada como 1 compromisso internacional. E o PSD tem também 1 contradição totalmente evidente, é que a entidade que quer hastear a bandeira passaria a poder reconhecer a campanha que autoriza essa mesma bandeira de 1 forma internacional ou seja, seria o fiscal a escrever a sua própria autorização. O PSD pelos vistos o que quer fazer é 1 enorme frete ao PS e à extrema-esquerda guoquista. Senhor presidente, senhores deputados, este debate não é sobre escolher boas ou más causas, o que temos de decidir aqui é sobre quem pode usar os edifícios do estado, do estado é dizer de todos nós, para promover 1 causa que pode ou não ser de todos nós.

As causas, senhores deputados e senhor presidente, pertencem à sociedade e os edifícios públicos pertencem aos portugueses que nos estão a ver lá fora. O estado, senhores deputados, não é 1 partido, 1 câmara municipal não é 1 sede associativa e 1 edifício público nunca pode ser 1 cartaz ideológico. Nas fachadas do estado deve estar aquilo que nos une a todos enquanto nação, A nossa bandeira nacional que está aqui nesta câmara, liberdade para os cidadãos e imparcialidade para as instituições. A bandeira de Portugal acima de todas as fações. Muito obrigado.

03:18:09 - 03:18:21

Speaker 80

Muito obrigado, senhor Ricardo. Tenho a palavra ao senhor deputado Paulo Bouacho do Livre.

03:18:27 - 03:21:27

Paulo Muacho

Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Nós já temos dito várias vezes neste no debate sobre estas iniciativas que elas não são verdadeiramente sobre bandeiras. Mas eu confesso que quando vi as primeiras notícias sobre as propostas que o PSD iria apresentar, tive esperança, tive esperança que o veto presidencial tivesse conseguido dar algum juízo ao PSD mas parece que não aconteceu, porque o PSD enfim, dizendo que está a a conseguir ultrapassar aquilo que foram as questões que o presidente da república levantou no seu veto, na verdade só leu daquilo que foi o texto do presidente da república aquilo que lhe interessou, porque o presidente da república também dizia no texto do veto, há matérias, há questões que têm representação em bandeiras, que estão inclusivamente plasmadas na constituição da república portuguesa, e que são por isso valores da república, e que por isso devem ter e podem ter a dignidade de ser exibidas no espaço, nos em qualquer edifício público, mas isso o PSD esquece, não há algo sobre os compromissos, os compromissos internacionais. Este é 1 debate que é sobre exatamente o que é que os senhores deputados da direita consideram que são bandeiras que podem ser hasteadas ou não.

Porque quando se discute, e quando se e quando se põe em 1 em 1 em 1 qualquer edifício público a bandeira da Ucrânia, e eu acho muito bem que isso se faça, mas os senhores deputados aí estão-se nas tintas para quem diga que não concorda. Aí, devemos todos aceitar que essa bandeira seja hasteada e que essas cores sejam hasteadas. O que é que os senhores deputados consideram que é tão divisivo nas bandeiras que são hasteadas nos edifícios públicos neste momento? É quando

Porventura 1 bandeira da Palestina é estiada? Os senhores deputados acham que é divisivo, que haja pessoas no nosso país que lhes repugna aquilo que está a acontecer na Palestina neste momento, que fiquem que fiquem indignadas com as mortes que acontecem todos os dias na Palestina, senhoras e senhores deputados, e que condenem aquilo que acontece todos os dias na Palestina, é que não me parece, acho estranho que isso seja divisivo. O que os senhores deputados consideram que é divisivo? É de nós dizermos e afirmarmos orgulhosamente que todas as pessoas devem ser iguais perante a lei, tenham qualquer orientação sexual, tenham qualquer identidade de género. É isso que incomoda assim tanto os senhores deputados, se afirme inequivocamente, que as instituições públicas devem garantir essa igualdade entre todas as pessoas.

Instituições públicas essas aliás, que democraticamente decidem se querem ou não hastear essas bandeiras, mas os senhores deputados não estão preocupados com isso, estão preocupados sim em impor a vossa visão, em silenciar do espaço público, senhores deputados, é isso que está em causa. Isto está a começar com as bandeiras, mas nós sabemos que as bandeiras não são o início. A proibição que os senhores querem pôr, impor à bandeira arco-íris também não é o início, porque nós sabemos que a seguir vêm as alterações à lei da autodeterminação de género. Sabemos que a seguir há deputados que já estão a falar na revogação da proibição das práticas de conversão. Nós sabemos onde é que os senhores querem chegar, não sabemos é quando é

03:21:28 - 03:21:46

Paulo Muacho

este resvalar do PSD para a extrema direita vai parar. Senhoras e senhores deputados, desta bancada, os senhores terão sempre quem se oponha, quem se oponha a essa vossa visão e a essa vossa imposição e a esse vosso correr atrás da extrema-direita, porque nós sabemos bem o que acontece noutros países, inclusive na Turquia.

03:21:49 - 03:22:32

Speaker 81

Muito obrigado senhor deputado. Para 1 intervenção tem a palavra senhor deputado Pedro Helgado Alves. Senhor Estás, seu Estás vamos, senhores deputados vamos criar condições. Senhores deputados. Senhores deputados vamos lá criar condições para o próximo orador poder usar da palavra como é seu direito.

Isso faz favor, senhor deputado.

03:22:32 - 03:23:59

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. De facto, eu acho que é importante que tenhamos bem consciência da solenidade do momento, porque eu tenho a certeza que os 10000000 de portugueses pararam de de estar nas filas para abastecer os combustíveis subiram, os alunos que não têm escola e os seus pais pararam para ver este debate, as turmas que não têm professores seguramente estão a olhar para este debate com a atenção que ele merece toda. As pessoas das listas de espera para as cirurgias no SNS, as pessoas que não têm médico de família estão todas a ver este debate e, portanto, respeitemos, por favor, os 10000000 de portugueses que acham que sim, chegou a coragem, chegou a coragem de travar esta pandemia que infiltra os máscaras das nossas bandeiras e que contamina de forma espúria o local onde se poderia hastear a bandeira nacional. Agora, talvez, com mais calma e com 1 bocadinho de racionalidade, tenhamos em conta 3 ou 4 coisas. Em 1º lugar, este não é 1 debate sobre a bandeira nacional e em que condições ela é hasteada, este é 1 debate sobre a utilização de mastros que ocasionalmente servem para hastear certas bandeiras, poderem ser usados, poderem ser usados para também os serviços públicos, as instituições públicas desempenharem missões que são suas, pedagógicas, de inclusão, de passar 1 mensagem para a comunidade, que as pessoas não estão costas voltadas.

03:23:59 - 03:24:09

Speaker 37

Senhores deputados, os seus deputados não se consegue ouvir. Não se, não se consegue ouvir. Eu admito. Senhores deputados.

03:24:14 - 03:24:15

Ligar ao luxo.

03:24:16 - 03:24:34

Speaker 37

1 bocadinho, senhor deputado. Senhores deputados foram todos ouvidos com respeito e cada 1 disse o que quis. Foram todos ouvidos com respeito e cada 1 disse o que quis. Com certeza gerou algum desacordo por parte de outros. Eu apelava a que deixassem-se fachadura, senhor deputado Pedro Algado Lopes, expressar também aquilo que entende.

03:24:34 - 03:28:30

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado senhor presidente. Como dizia, a missão pedagógica, sim, que os espaços, olhas, oiçam, não interrompi ninguém, ouvi coisas com as quais discordo e ouvi com atenção. Peço o mesmo respeito por mim e pelas pessoas que votaram no meu partido e que me permitem agora dizer qual é a opinião que o Partido Socialista tem sobre esta matéria, por favor. Dizia, dizia sobre isto, há espaços oficiais, espaços públicos que servem sempre 1 missão pedagógica que o Estado também tem. Dizia ao senhor deputado João Almeida há instantes, não há espaço nos edifícios públicos para causas divisíveis.

Ora, estamos em 1 edifício público, vamos olhar para a sala que eu convido, todos a fazerem alt probat, não fizeram, e comecemos a olhar para a lumeta de Veloso Salgado que retrata a constituição de 1822. Se perguntarem dona Carlota Joaquim e Dom Miguel se apreciam aquela aquela aquela estranha manifestação ideológica ali em cima, dirão que não, aquilo não me representa. Se descermos 1 bocadinho e virmos a estátua da república e perguntarmos a qualquer pessoa da casa de Bragança se acha que se sente representado com a Estátua da República, dirá que não. Se perguntarmos e se virmos 1 bocadinho mais ali adiante, a Estátua da Justiça, a Estátua da Justiça que está ali por trás do Chega e se perguntarmos a alguém que acredita no uso da força como aquilo que deve dominar as decisões, também diz, ó, não vejo representado na estátua da justiça. Qual é o critério, então?

É fácil, o critério está na Constituição da República Portuguesa, que tem lá valores, valores alguns dos quais que dividem, é verdade, dividem os democratas dos não democratas, dividem aqueles que gritam no Estado social dos acreditam, dividem aqueles que acreditam na igualdade daqueles não acreditam, dividem aqueles que acreditam na na liberdade daqueles que não acreditam. É esse o código genético, é matriz UADN da nossa república e é 1 missão dos serviços públicos, a promoção dos direitos fundamentais e, portanto, incluir quem se sentes ostracizado e eventualmente ter programas de inclusão que podem passar, entre muitas outras coisas, podem passar pela evocação simbólica através de imagens, através de bandeiras, através de símbolos, através da arte. E é 1 forma do Estado também ir ao encontro da sociedade depois de decisões democraticamente tomadas por quem de direito. Se o atual governo, se a atual maioria não quer colocar nas instituições públicas a bandeira LGBT, por exemplo, que não acha que tenha 1 missão de inclusão, é livre de o fazer, tem 1 mandato para o efeito. Se 1 junta de freguesia ou 1 autarquia local, 1 câmara municipal entender que tem 1 mandato dos seus cidadãos, porque está no seu programa, eu vou promover a defesa dos direitos de 1 comunidade ostracizada, deve poder hastear 1 bandeira se for a forma de realizar essa mesma inclusão.

Dito tudo isto, o que nos traz aqui é 1 conjunto de alterações ao diploma. E devo dizer também que grande atrapalhada que nos surgem as propostas de alteração da maioria. Por 1 lado, optam por eliminar aspetos que garantiam, por exemplo, aquilo que estão a dar como exemplo. Ao revogarem o artigo que dizia quais eram as bandeiras não permitidas, na qual estava a exceção para as bandeiras estrangeiras, deixa de ser possível alastiar o exemplo que davam há instantes da bandeira da Ucrânia que estava excecionado no artigo que PSD e CDS propõe a eliminar. Mas, para além disso, já agora, não é dizer que há 1 entidade administrativa, a entidade administrativa que o regime geral das controla Nações definir, há de quem é que aplica as coimas.

Não, o regime geral das controla nações não faz isso. Portanto, o que retiramos daqui é aquilo que já aqui foi dito, a PSB ou a GNR a bater à porta do presidente da junta ou do presidente da câmara a dizer, o senhor vestiu 1 bandeira no dia 20, no dia 17 de maio e aplicar-lhe 1 coima, 1 coima a quem está a exercer o seu mandato. Eu acho que os cidadãos são mais resilientes do que o senhor deputado federal de Frazão acha. Eu acho que é muito se não o falei que floco de neve esta ideia de que alguém que vai fazer 1 requerimento para não ser taxado pela taxa de esgotos, ficar perturbado de subir 1 bandeira de arco-íris à porta de 1 câmara municipal, tem 1 apoplexia e falece à porta do município. E, portanto, tenhamos a capacidade, tenhamos a capacidade de perceber que há espaços de inclusão e o que a nossa proposta visa fazer é isso.

Se o município tiver 1 programa educativo para inclusão, terá a possibilidade de hastear as suas bandeiras.

03:28:32 - 03:28:59

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Chegámos assim ao fim, deste 0.3 da ordem de trabalhos e passamos ao 0.4 que é o inquérito parlamentar número 10, de iniciativa do Bloco de Esquerda e para o efeito, senhores deputados. Senhor deputados, se calhar mudámos de ponto. Para apresentar a proposta tem a palavra senhor deputado Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda.

03:29:01 - 03:29:59

Andreia Galvão

Obrigada senhor presidente, senhoras e senhoras deputadas. Mais de 300000 provas, milhões folhas foram transportadas para 1 único centro e classificadas através de 1 plataforma digital. Mesmo com 1 projeto piloto desfavorável, o governo avançou à escola à escala nacional. Aliás, o governo fêlo enquanto extinguia organismos, reduzia 18 entidades a 7 e retirava 257 professores experientes dos serviços centrais. E ainda nos perguntamos quem é que podia prever este desfecho.

O que o ministro apresentou como 1 poupança foram digitalizações elegíveis, respostas cortadas ou trocadas, trabalho de classificação desaparecido, erros nas convocatórias e atrasos que comprometeram todo o calendário. Alunos e famílias ficaram sem saber se 1 falha do governo lhes custaria a entrada no ensino superior. Professores sobrecarregados e estressados a tentar corrigir as

03:30:00 - 03:31:04

Andreia Galvão

Do governo para escudar os alunos e continuam por responder perguntas essenciais. Quantas provas foram afetadas? Quem decidiu avançar com o modelo depois de 1 projeto piloto cheio de falhas? Que contratos foram celebrados e quanto custaram, quantas centenas de milhares de euros foram entregues à Deloide para corrigir falhas que nunca deviam ter existido, que avisos de avaliação de risco foram ignorados, os pais, os professores, os encarregados de educação e o país merecem respostas. O ministro da educação foi chumbado, chumbado pelos professores, chumbado pelos estudantes, chumbado pelos encarregados de educação.

Ignorou sempre os problemas e atirou a responsabilidade para quem estivesse à frente, e é por isso que esta comissão de inquérito é fundamental. É preciso quebrar o secretismo, desvendar quem tomou as decisões que provocaram este caos e apurar responsabilidade. Temos a certeza que todos os partidos que levem estes compromissos a sério certamente terão o seu voto favorável à procura de transparência.

03:31:06 - 03:31:11

Speaker 37

Muito obrigado senhora deputada. Tenho a palavra para 1 intervenção o senhor deputado Paulo Nuncio do CDS.

03:31:13 - 03:34:31

Paulo Núncio

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. A comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda é 1 cambalacho disfarçado de fiscalização, e eu explico porquê. Só no último mês, o ministro da educação teve 4 vezes aqui no parlamento a prestar esclarecimentos sobre a correção digital dos exames. Mas teve a humildade de reconhecer que correu mal a 1º fase da correção dos exames e teve a humildade de pedir desculpa às famílias portuguesas. E se fez aquilo que deveria ter feito, também fez aquilo que lhe competia, que era resolver os problemas e resolveu-os, E prova disso, é que a 2º fase dos exames correu com toda a tranquilidade, e a época especial, que acabou a semana passada, também correu com toda a tranquilidade.

E não há ninguém que tenha dito isto de 1 forma mais lapidar que a senhora provedora justiça, que reconheceu que todas as medidas que o governo adotou foram adequadas e arquivou todas as queixas que foram apresentadas a propósito deste episódio. Finalmente o governo já apresentou e já solicitou auditorias a diversas entidades e pediu mesmo 1 avaliação independente ao conselho nacional de educação precisamente sobre este tema e por isso o o parlamento terá muito em breve todos os elementos e todos os meios para poder descortinar e ponderar realmente o que é que aconteceu naquela fase. Mas, senhoras e senhores deputados, o problema é que enquanto o governo está focado na resolução dos problemas, o Bloco de Esquerda continua atolado, continua afogado nos problemas. E essa é que é verdadeiramente a questão, porque os senhores adorariam, gostariam muitíssimo, que os problemas não tivessem sido resolvidos e que permanecessem, mas infelizmente, para a vossa causa, os problemas foram resolvidos e bem resolvidos, e já agora com excelentes resultados. Eu recordo a colocação de mais de 60000 candidatos no ensino superior, que representa a maior procura dos últimos 30 anos.

E por isso, senhora, senhora dotada, isto é, verdadeiramente 1 cambalacho do Bloco de Esquerda. Espero, e última nota, enfim, a 1º bancada do PS não está presente, mas ouvirão, espero sinceramente que o PS tenha o discernimento, não se deixar levar outra vez pelos tiques da geringonça e pelo canto da sereia da extrema esquerda e que respeite as instituições. As comissões de inquérito são instrumentos sérios para escrutinar situações que são consideradas graves ou muito graves. É mesmo a melhor doutrina constitucionalista e o sítio do professor Jorge Miranda, que diz precisamente as comissões de inquérito não se podem banalizar, nem podem ser desviadas para fins oportunistas. O próprio PS, senhores deputados, quando estava no governo, rejeitou n comissões de inquérito precisamente dizendo que não podia ser banalizado e que não podia ser utilizado como arma de arremesso.

Caso para dizer, caso para dizer, muito simplesmente coerência para que vos quero. E por isso espero que o PS, na tal reunião do secretariado nacional, veja a luz e respeite as instituições. Muito obrigado.

03:34:32 - 03:34:37

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Tenho a palavra senhor deputado Felipe Sousa, os partidos juntos pelo povo.

03:34:39 - 03:35:54

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quando estão em causa os exames nacionais, não estamos apenas a falar de computadores, plataformas ou procedimentos administrativos. Estamos a falar do futuro de milhares de jovens. E foram denunciadas provas mal digitalizadas, respostas cortadas, páginas em branco, dificuldades de acesso à plataforma e atrasos na na respetiva classificação. E falamos de exames que podem decidir o acesso de jovens ao ensino superior.

E perante isto é 1 pergunta simples que que deixo no ar, o que falhou e quem assume a responsabilidade. Não podemos exigir confiança dos portugueses nas nas instituições quando perante falhas desta dimensão, deixamos perguntas por responder. Esta comissão parlamentar de inquérito deve servir para operar os factos, conhecer as decisões tomadas, escrutinhar as contradições e determinar acima de tudo responsabilidades. Não para fazer julgamentos antecipados, mas também, mas também não para esconder responsabilidades. Porque os alunos não podem pagar o preço de decisões políticas mal preparadas.

E quando está em causa o futuro dos nossos jovens, transparência e responsabilidade não são ações, são obrigações, disse.

03:35:56 - 03:36:00

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Tenho a palavra à senhora deputada Filipa Pinto do Livre, para 1 intervenção.

03:36:03 - 03:38:58

Filipa Pinto

Obrigada senhor presidente senhoras e senhores deputados, nunca a escola pública foi alvo de 1 ataque tão feroz por parte de 1 governo como agora, se não vejamos, o ano letivo arranca com crianças e adolescentes sem vaga para o ensino público. Atenção, não estamos a dizer que eles vão ter aulas depois de colocados, porque hoje em dia nem isso se pode garantir já que este governo não resolve o problema da falta de professores. Estamos a falar de algo inédito, 1 mera vaga em 1 estabelecimento de ensino. A par disso, as escolas e as famílias viveram 1 verão sem tranquilidade devido às opções do governo. A, à mesma geração que a pandemia obrigou a ficar em casa, o governo impôs 1 reforma que destruiu a confiança na escola pública e no sistema de avaliação.

Enquanto culpava professores a grafos, diretores e encarregados de educação por estarem a dramatizar 1 caos em ebulição, o ministério preparava mais contratos com a Deloitte. Só em 2026, são mais de 2.6 milhões de euros, quase sempre por ajuste direto para resolver os problemas que ele próprio criou. Isto no ministério que se gaba de poupar 50000000 de euros por ano, nós não poupamos no futuro do país nem na escola pública e não aceitamos que este governo continue sem assumir responsabilidades. O Livre assumiu, onde o Livre pediu, reiteradamente documentação sobre o processo dos exames nacionais e o governo ignorou sempre o nosso pedido até hoje, curiosamente o dia deste debate. Querem fazer-nos crer que tudo está resolvido quanto aos exames nacionais, mas o secretário de estado desmente o ministro, a Blate desmente o ministério, o antigo presidente do júri nacional de exames e o ministro trocam acusações na praça pública e ainda esta manhã o antigo presidente do júri nacional de exames foi perentório.

A tutela nunca se preocupou em acompanhar o processo de avaliação externa, não fez reuniões de acompanhamento da avaliação externa e talvez parte do problema esteja aqui, não ouviu quem devia e quem conhecia o terreno. Garantem que a prova piloto de filosofia foi globalmente positiva, mas recusam mostrar essa avaliação, garantem que o estado assegurou a maior parte do processo, mas os contratos com privados dizem o contrário, garantem que tudo está resolvido para o futuro, mas já ninguém consegue confiar e por isso esta comissão parlamentar de inquérito tem de avançar para se esclarecer todas as contradições e o passa culpas a que temos assistido. Hoje é o dia de começarmos a devolver a confiança na escola pública. Obrigada.

03:38:59 - 03:39:04

Speaker 37

Obrigado senhora deputada. Tenho a palavra a senhora deputada Angelique Nia Teresa da Iniciativa Liberal.

03:39:08 - 03:39:59

Angélique Da Teresa

Muito obrigada senhor presidente senhoras e senhores deputados, a digitalização dos exames nacionais foi mal gerida disso ninguém tem dúvidas, a iniciativa liberal fez vários requerimentos e pedidos de audições que ainda decorrem e nesta matéria o PSD prestou 1 péssimo serviço ao governo que apoia, porque devia ser o principal interessado em esclarecer tudo e o que fez foi travar as audições pedidas pela IL que aconteceram em junho e só agora é que estão a decorrer. Depois, ninguém percebe porque é que as CPIs se banalizam. Há audições que decorrem, há informação que o ministério tem enviado, apesar de ser a conta gotas, vamos ter o resultado e 1 auditoria mas isso pouco importa para a esquerda. O Bloco quer aproveitar este momento para pular 1 digitalização

03:40:00 - 03:41:30

Angélique Da Teresa

Foi mal gerida à reorganização do ministério. O ministério que é o maior empregador nacional, que emprega 5 vezes mais que o pingo doce, ainda assim não tem sistemas interoperáveis, ainda não sabe quantos alunos não têm professor a 1 disciplina, provavelmente também não sabe quantos alunos não têm vagas, aliás, nem os municípios sabem, não sabe também quantos dos seus trabalhadores se reformavam, o que quer dizer que também não sabemos se estão a ser pagos salários a pessoas que já não trabalham. Para o Bloco de Esquerda tudo isto é aceitável desde que não se mexa em nada, mas o que é curioso é que o Bloco de Esquerda que está à beira da extinção não percebeu o que fez com esta proposta desta comissão parlamentar de inquérito. O seu antecessor, senhora deputada Andreia Galvão, deixou-lhe 1 presente envenenado. Vai ser a senhora deputada a mostrar aos portugueses que os funcionários públicos trabalham em máquinas ingeríveis e que por isso os trata como se fossem todos iguais.

Os competentes são diariamente asfixiados. Vai também mostrar aos portugueses que o maior empregador nacional, muito maior que o pingo doce, que tem não 1, não 2, não 3, mas 4 plataformas para gerir os exames nacionais, precisou de 1 empresa privada para o safári. Muito obrigada senhor presidente.

03:41:32 - 03:42:03

Speaker 37

Muito obrigado senhora deputada. Senhores deputados, não temos mais inscrições. Talvez queiram. Isto é, isto é assim é 1 corrida para ver quem é a última a chegar. Bem, podemos terminar, final toca.

Senhor deputado Eurico Valhando Dias pede para falar ao senhor deputado Porfírio Silva tem a palavra para 1 intervenção senhor deputado faz favor.

03:42:26 - 03:47:33

Porfírio Silva

Senhor presidente senhores deputados começam as aulas e temos centenas de alunos sem vaga Para não variar o ministro começa por apontar o dedo às escolas, mas afinal era falta de preparação como os serviços desmantelados não fazem vai o ministro 1 reunião de 7 horas de emergência, coloca 600 alunos que estavam sem escola, só em 1 conselho, enche mais as turmas, até 30 alunos de 1 MMO para qualidade do ensino, mais 1 teoria pseudocientífica, a mostrar que andou mal quando culpou escolas. Outra invariante só enfrenta o problema depois do alarme social. O ministro a fazer tarde e a más horas o que os serviços deviam ter feito com antecedência não fora a extinção dos serviços regionais, não fora a distribuição da de gestão, não fora terem mandado embora as pessoas que faziam a gestão da rede deixando as escolas entregues a si próprias. Mais grave ainda é a falta de colocação de alunos com necessidades educativas específicas, há mais de 1 mês que o grupo parlamentar do PS questionou o Messi sobre isso e nada nada. Também para não variar, o ministro não dá números verificáveis, tal como nos alunos sem professor, há 2 anos que não dá números, tal como não explica quantos concursos para vinculação de técnicos especializados estão por concluir.

O que temos aqui é 1 padrão. Em 1 canção de Sérgio Godinho encontramos o resumo das respostas de Fernando Alexandre às questões que o PS dirigiu em julho. São só 2 versos, mea culpa mea culpa minha máxima desculpa é 1 perfil completo. Nas suas respostas o ministro confirma o essencial das falhas noticiadas, mas para muitas situações críticas não dá números de ocorrências nem a duração das falhas. São contornadas questões relevantes para avaliar a integridade do processo como reclassificações sem intervenção do classificador original, a existência de instruções para classificar respostas incompletas ou o incumprimento da garantia de 10 dias para cada classificador fazer o seu trabalho, Não fornece evidência de que em algum momento tenha pedido 1 avaliação articulada e sólida das condições técnicas para avançar com esta generalização da aquisição digital.

No capítulo das opções contratuais continuam a surgir notícias que prolongam a necessidade de esclarecimento. Sem querer, as respostas do ministro confirmam que o lastro da reforma orgânica deixou ineficiências em áreas chave das missões do ministério. Nas resposta do Messi há afirmações que sem mais esclarecimento são contradições flagrantes com declarações anteriores do ministro até aqui no parlamento. As respostas do Messi não esclarecem o que queriam dizer o presidente e o porta-voz do PSD quando falaram de resistência dos professores e de sabotagem no quadro explicativo do caos dos exames. Se 2º o ministro a 2º fase correu tão bem há que perguntar se foi possível em apenas alguns dias com algum apoio técnico complementar resolver todos os problemas porque é que não fizeram isso entre o teste piloto do ano passado e a generalização deste ano?

Porque fizeram de milhares de alunos professores e famílias cobaias da imprudência em vez de se prepararem. Do inquérito pedido pelo ministério à AIGEC resulta que não está nas escolas a causa do caos nos exames e que houve falhas sistémicas a causar os erros. Continuam a faltar respostas. O ministro vem muitas vezes à assembleia, mas não responde praticamente a nada. Continua a ser resposta, já fora do prazo, 1 pergunta parlamentar do PS sobre reapreciações e 2º fase dos exames do secundário.

A 1 requerimento parlamentar pedindo documentos de fundamentação técnica das decisões políticas que levaram ao desastre nos exames nacionais, o Messi respondeu, hoje, fora do prazo que, pasme-se, ainda não tem esses documentos, já tínhamos procedido que a conclusão era grande. Faltam esclarecimentos, faltam evidências, faltam dados concretos a continuar assim o caos nos exames em 2026 precisa mesmo de 1 inquérito parlamentar. 1 inquérito parlamentar sobre o funcionamento do estado em matérias decisivas da governação. Obrigado.

03:47:34 - 03:47:53

Speaker 37

Muito obrigado senhor deputado. Senhor deputado tem 1 pedido de esclarecimento não obstante não ter tempo para responder. Tem a palavra para 1 pedido de esclarecimento a senhora deputada Maria José Aguiar da Chega.

03:47:59 - 03:50:14

Maria José Aguiar

Muito obrigada senhor presidente. Senhor deputado profírio Silva. Como facilmente depreende no Chega não protegemos o ministro da educação, nem desculpamos a sua incompetência e cá estaremos para apurar as responsabilidades pelo caos que não preveniu e não resolveu faltar faltando com a verdade ao país. Mas ver agora o partido socialista apresentar-se como o grande fiscal da educação, mais do que cómico, é 1 afronta à memória dos portugueses. Agora, aparecem alunos sem colocação, aliás, aparecem alunos sem colocação e o senhor e e os e o PS finge-te surpreendido, ora, só se for com o resultado das vossas próprias políticas.

Mas falando até do relatório Piza, sabe que reporta aos anos da governação PS. Esse relatório não é apenas 1 retrato da educação, é a autópsia das políticas educativas do PS, mas há algo ainda mais revelador e daí decorre, sim, a minha pergunta. E antes dessa pergunta dizer-lhe ainda que foram durante 9 anos os senhores responsáveis porque deixaram cair as aprendizagens, porque agravaram a falta de professores, porque aumentou a burocracia e escancararam as portas do país sem redimensionar 1 escola, 1 sala ou 1 professor para receber o aumento da população escolar. Mas vamos, então, à pergunta, ora, se para perseguir politicamente Fernando Alexandre, o PS exige documentos, respostas e comissões de inquérito, mas quando o Chega exigiu 1 comissão de inquérito a Luís Neves, o PS desvalorizou as suspeitas, atacou o Chega e correu a proteger o ministro. Ora, senhor deputado, o PS já não precisa de mais subterfúgios para proteger o ministro Luís Neves, pois a sua excelência, o presidente desta assembleia da república civil hoje, pela rejeição

Dessa CPI, algo realmente inexplicável, deplorável, altamente questionável. Mas ainda assim lhe pergunto, porquê tanta pressa em investigar Fernando Alexandre e tanto medo em investigar Luís Nervos? Muito obrigado.

03:50:18 - 03:50:42

Speaker 37

Tem a palavra para 1 intervenção à senhora deputada Paula Santos do PCP. Senhores só 1 bocadinho senhora deputada, só 1 bocadinho senhora deputada. Senhores deputados. Senhores deputados, deixemos a senhora deputada Paula Santos fazer a sua a sua intervenção. Senhora deputada Paula Santos faz favor.

03:50:45 - 03:53:45

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. Há de facto que apurar responsabilidades políticas, perante tudo o que aquilo que aconteceu, e que originou o caos nos exames nacionais, cujo processo ainda não está concluído. De facto, é algo que foi inacreditável todo o conjunto dos atrasos as trapalhadas sucessivas, mas sobretudo as implicações que teve na vida dos estudantes, das suas famílias, dos professores e quando o ministro e o governo foi muito rápido a responsabilizar tudo e todos, mas a não assumir as suas responsabilidades relativamente àquilo que estava àquilo que estava a acontecer. Há 1 conjunto de aspetos que importa, de facto, clarificar. Em 1º lugar, como é que o governo toma 1 decisão desta natureza e desta dimensão de generalização da da alteração do procedimento de classificação dos exames, sem ter fundamentos para isso, foi com base no quê?

Ainda hoje ficámos a saber que não foi questionado e que nem pediu nenhum elemento ao ex-presidente do júri nacional dos exames, que não foram feitas as reuniões de acompanhamento que era o usual fazer por e que este governo não fez. E portanto há que explicar como é que há 1 tomada de decisão desta natureza sem fundamentar essa mesma decisão. Depois no que diz respeito a todo o processo, há de facto várias questões que exigem esclarecimentos relativamente às plataformas, aos contratos com as empresas, os montantes envolvidos, como é que foi feita todos esses procedimentos de contratação pública e de como é que a Deloitte entra aqui em todo este processo, como é que a Diloitte entra aqui em todo este processo? São questões que, de facto, exigem esclarecimentos, tal como exige esclarecimentos, algo que também foi inédito, há fixação de pautas que dizendo suspenso na nota como é que há esta homologação e como é que isto de facto acontece no nosso país. Portanto para dizer o seguinte, senhoras e senhores deputados há quem não queira de facto apurar responsabilidades, há quem não queira saber o que é que aconteceu, mas isto é de facto muito importante porque não podemos desligar deste processo todas as alterações, nomeadamente no plano do do das entidades do Ministério da Educação, com competências e com áreas que ficaram em terra de ninguém, os exames, mas também as questões que têm a ver, olhem agora às aulas começam e há estudantes que não sabem sequer para que escola é que vão, isto é de facto inacreditável.

E há aqui responsabilidades sim, não são técnicas, são responsabilidades políticas e tudo isto que está a acontecer é claramente opção, é claramente consequência das opções do PSD e do CDS e desta governação com 1 objetivo muito muito muito claro, que é de facto 1 brutal ataque à escola pública e ao direito constitucional à educação.

03:53:46 - 03:53:51

Speaker 37

Obrigado, senhora deputada. Tem a palavra à senhora deputada Inês Souza Real do PAN.

03:53:51 - 03:55:09

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Da parte do PAN, nós acreditamos que a digitalização e a classificação digital constituem 1 passo importante naquilo que é a modernização do sistema de ensino, mas não pode, porém, ser feito sem pés nem cabeça e é por isso mesmo que, é com preocupação que verificamos que até à data continuamos sem saber qual a totalidade do universo de estudantes que foram afetados, em particular também aqueles que estão no ensino especial e como é que isso impactou o seu acesso ao ensino superior. Por outro lado, também não sabemos de que forma é que o governo vai compensar os próprios professores, nem tão pouco ainda dada explicações em relação ao novo sistema de digitalização de provas, a que era suposto entrar em vigor apenas no próximo ano e porque é que foi ou porque e por quem é que foi validado que entrasse ainda já este ano em vigor? São perguntas sem resposta. E o silêncio do governo, aquilo que nos traz de preocupação, é olhar também para colocação dos alunos e parece que todos os anos é a 1º vez que vamos às aulas, mas vai a 1 dimensão mais ampla.

A escola pública tem 1 papel importantíssimo na correção do elevador social, nem todos têm a mesma oportunidade e igualdade em contexto socioeconómico. Aquilo que não pode acontecer é, com através destes processos, termos uns alunos a continuarem a subir no elevador e outros a serem forçados a ir pelas escadas porque a sua ensino não é o mesmo.

03:55:11 - 03:55:15

Speaker 37

Muito obrigado senhora deputada tenho a palavra senhor deputada Inês Barroso do PSD para 1 intervenção.

03:55:51 - 03:59:59

Inês Barroso

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, vamos centralizar o objeto que hoje estamos a discutir. E o objeto é simples, é a proposta de criação de 1 comissão parlamentar de inquérito, 1 tema sério. Portanto, é precisamente este o motivo pelo qual o grupo parlamentar do PSD considera sério e que entende não dever ser confundida a necessidade de esclarecer dúvidas, com a necessidade de ser criada 1 comissão parlamentar de inquérito. A criação de 1 CPI não pode ser banalizada, senhores deputados. Existe rigor, sim, mas não precisamos para isso de transformar a assembleia da república em 1 estrutura paralela à administração pública ou em 1 repetição das audições que já ocorreram.

A posição do grupo parlamentar do PSD é clara, não, não acompanhamos esta proposta. O que é que esta CPI pretende descobrir que ainda não tenha sido perguntado ao governo, ao senhor ministro da educação e aos responsáveis pelos organismos envolvidos. Os constrangimentos identificados na 1º fase foram reconhecidos, foram comunicados e foram introduzidas medidas corretivas, a 2º fase correu normalmente portanto, a 1º pergunta que deixamos é, estamos perante 1 problema que foi ignorado pelo governo ou perante 1 problema que foi identificado, corrigido e acompanhado? É legítimo que a assembleia fiscalize o governo, é legítimo fazer perguntas, mas 1 comissão de inquérito tem de ter 1 propósito. 1º apuram-se os factos, depois retiram-se as conclusões, não é ao contrário, não vamos estar já a culpar em praça pública para depois encontrar fatos que justifiquem.

Perante questões concretas, houve respostas concretas. As questões que a proposta propõe analisar já foram colocadas nesta assembleia, na comissão de educação e já foram enviadas por correio eletrónico ao senhor ministro que, EE0 ministério tem respondido a tudo. O senhor ministro da educação ciência e inovação, foi ouvido especificamente sobre o processo de digitalização e avaliação dos exames nacionais. O próprio educa também foi ouvido em sede parlamentar. Portanto, não estamos perante 1 governo que se tenha recusado a vir ao parlamento, não estamos perante 1 ministério que tenha encerrado as portas à fiscalização e não estamos perante 1 matéria sobre a qual não exista qualquer informação, não, não estamos.

A pergunta é simples, o objetivo é apurar factos novos ou repetir respostas que já foram dadas. E não nos esqueçamos que inclusivamente o ministério pediu 1 auditoria ao conselho nacional de educação, que será entregue em dezembro e que também aí serão refletidos mais dados sobre aquelas preocupações que todos nós temos. Senhoras e senhores deputados, em suma, com esta iniciativa o bloco de de esquerda revela claramente o declínio de 1 partido de esquerda e de protesto e a emergência de 1 novo partido populista de esquerda. Existe-se maior responsabilidade aos partidos de oposição e o maior respeito pelo órgão de soberania que todos representamos. Relativamente às questões que a proposta identifica para serem analisadas, o grupo parlamentar reforça o seu entender e o do governo, o ônus da questão são os os alunos.

Importa, pois, que os constrangimentos verificados tenham tido as medidas necessárias para a sua mitigação e, se não vejamos nos resultados de colocação no ensino superior, convém que nós não nos esqueçamos que na 1º fase foram colocados os 49991 alunos e que, na 2º fase, tudo teve foi tratado até pioras, todos os dados foram sabidos até pioras. Portanto, é 1 questão que neste momento está esclarecida. Outra questão

04:00:00 - 04:02:12

Inês Barroso

A necessidade admitir que, ainda hoje falemos aqui delas, é sobre os contratos. Os contratos, a contratação de apoio técnico como se ela fosse a origem do problema. Não, a contratação ocorreu no contexto dos problemas identificados durante a execução. A informação relativa aos contratos foi publicada no portal base, seguindo todos os trâmites da contratação pública. E se dúvidas existisse o ministério remeteu para os demais partidos políticos e ainda esta semana remeteu para a assembleia da república os valores e finalidades de de todos os contratos realizados.

Convém também aqui não esquecermos do seguinte, nós estamos a, estamos a analisar 2025 2026, o final deste ano e o lançamento 26 27, mas não nos esqueçamos que toda a, todos os compromissos e metas no âmbito do PRR remontam ao início de 2021. Quem era o governo em 2021? Senhor deputado Perfírio, era bom que também o Partido Socialista não se esquecesse das suas responsabilidades, quem definiu originalmente os objetivos da digitalização, quem inscreveu esses objetivos no PRR, que metas foram estabelecidas e que atrasos ocorreram em 2024 e porquê. Portanto, são perguntas que não podem desaparecer simplesmente porque são inconvenientes para 1 determinada narrativa política do Partido Socialista. 1 coisa é fiscalizar-se, outra é transformar a fiscalização em 1 mecanismo de prolongamento político mediático de 1 problema que já foi corrigido e ultrapassado.

Este governo está a assumir 1 postura e o medidas de proximidade, recordamos as CCD r's para os territórios estarem a ser acompanhados, e não nos esqueçamos que é 1 ano de transição de 1 ministério que tem mais de 125000 trabalhadores e que e que em boa hora decidiu ter a coragem de reformular toda esta estrutura megalómana que existia. Não não não é não é tempo de saudosismos, vamos, vemos algumas resistências, mas nós o.

04:02:19 - 04:02:27

Speaker 37

Obrigado senhora deputada. É a palavra com intervenção senhor deputado José Carvalho chega.

04:02:41 - 04:05:18

José Carvalho

Senhor presidente senhores deputados hoje perante o país tomamos 1 decisão fundamental, averiguar o que se passou à volta dos exames nacionais e que colocou alunos, famílias, professores e escolas à beira de 1 ataque de nervos. Senhor deputados, senhores deputados ao longo de meses perante o país, as 2 instituições fundamentais, família e escola, viram-se violentadas e constrangidas por 1 estado que mais 1 vez falhou e falhou em 1 aspecto que é fundamental, a confiança a confiança nas instituições e a confiança nos servidores da rés pública. Senhores deputados, no meio de todos os considerandos do requerimento que o Bloco de Esquerda aqui nos traz, além de averiguarmos as monumentais trapalhadas à volta do ministério e do e do ministério dos exames o Bloco de Esquerda também nos pode e deve esclarecer especialmente o que é que pretende para a reforma do ensino. 1 reforma que se impõe atirando projetos de degradação da escola como o projeto Maia que entre os professores recebeu o epíteto de abelha Maia, mas que foi pior de que 1 epidemia de vespa asiática. 1 projeto que destruiu o conceito de escola como espaço de aprendizagem e o transformou em espaço de malandragem.

1 projeto nefasto que teve na altura, recordemos, o aplauso e o apoio do Bloco de Esquerda e demais partidos de das esquerdas unidas com a célebre geringonça. É certo que há hoje quem acuse o atual senhor ministro da educação de ser o pior desde o 25 de abril, mas esquecem esses os Tiagues, os Costas, as Alexandras e as Lurdes desta vida que desprezaram os professores e arruinaram a escola pública. Senhores deputados, senhores deputados que não se use a comissão para viabilizar os exames nacionais, que não se use a comissão para o crime do examicídio, para esse peditório esta bancada não dá, para este peditório não contem com o Chega, queremos exames nacionais queremos rigor queremos exigência queremos transparência mas também competência e senhores deputados o Chega é claramente pelo esclarecimento o Chega é pela transparência o Chega é pela competência Senhores deputados, da nossa parte, da parte desta bancada que aqui está, vemo-nos, e se Deus quiser, na comissão de inquérito.

04:05:21 - 04:05:28

Speaker 37

Obrigado senhor deputado. Tenho a palavra para 1 intervenção, senhor ministro dos assuntos parlamentares.

04:05:36 - 04:06:44

Carlos Abreu Amorim

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. 1 governo que se recusa a enfrentar os problemas, comete a maior de todas as falhas. Condena 1 país inteiro ao atraso. Em contraposição, os governos que nada ambicionam, não correm o risco de errar porque nunca ousam nem se atrevem. A passagem à classificação digital dos exames nacionais correspondeu a 1 exigência de justiça, de transparência e de modernização.

Pela 1º vez no nosso sistema de ensino, asseguramos total equidade, neutralizando subjetividades na avaliação, enquanto consagramos 1 direito devido a todos os alunos. O acesso direto, gratuito e imediato à cópia integral da sua prova em formato digital. Houve problemas técnicos? Existiram contratempos? Deparamo-nos com incertezas e imprevistos?

Sim, alguns desses obstáculos aconteceram. Mas pergunto também, fizeram-se os devidos ajustes?

04:06:44 - 04:06:45

Houve respostas?

04:06:45 - 04:06:50

Speaker 95

Sussistiu o sentido de responsabilidade? Encontraram-se soluções?

04:06:51 - 04:10:57

Carlos Abreu Amorim

Sim, claramente, indubitavelmente existiram respostas, soluções e a solução de responsabilidades. Senhoras e senhores deputados, o governo não fugiu, não desistiu e não procurou desculpas convenientes, fáceis ou injustas. Teve a humildade de pedir desculpa pela ansiedade e dificuldades causadas a alunos, professores e famílias. Prova disso foi que registamos o maior número de candidatos desde 1996, excluindo os anos da pandemia, e o maior número de candidatos colocados no ensino superior da última década, com exceção do ano de 20 20. Este executivo teve a coragem de intervir, de fazer o país avançar e devolver ao sistema escolar a exigência, a credibilidade e a excelência que os alunos portugueses merecem precisamente no campo onde governos anteriores cederam ou ignoraram os problemas.

Depois de 4 presenças do ministro da educação no parlamento, só no mês de julho, a que acresce mais 1, em pleno agosto, em comissão permanente, após dezenas de perguntas respondidas às senhoras e senhores deputados. Depois de vários relatórios públicos acerca das diversas vicissitudes da questão, de 1 auditoria em curso no conselho nacional de educação, de conferências de imprensa, de entrevistas, de comunicados, é tempo de perguntar, justifica-se realmente 1 comissão parlamentar de inquérito à concretização da classificação digital dos exames nacionais? A resposta não pode ser técnica, é puramente ideológica. Aliás, o Bloco de Esquerda, o proponente desta CPI, tem 1 posição clara no que diz respeito aos exames nacionais, é contra a sua existência. Esta é 1 posição pública e assumida.

No seu programa eleitoral para as eleições desse partido, encontra-se 1 elucidativa referência, passo a citar, de que Portugal vive amarrado a 1 modelo de avaliação obcecado por exames, fim de citação. Portanto, é inevitável olhar para o debate de hoje e chegar a 1 conclusão. O Bloco de Esquerda, e já agora, aqueles que acompanharem esta proposta de comissão parlamentar de inquérito, querem, não querem fiscalizar os exames, querem acabar com os exames, querem tentar marcar a atualidade política, que felizmente já não protagonizam, sacrificando o mérito e o rigor no altar do facilitismo e da sua ideologia inconsequente. Assumamos claramente, há forças políticas que querem aproveitar as dores naturais do crescimento digital para desferir 1 golpe na lógica, na pura lógica da avaliação.

Forças políticas que não pretendem mudar, mas que neste e noutros pontos sensíveis da sociedade portuguesa apenas almejam manter a educação em 1 modelo anquilusado e cabalmente superado pelo avanço da realidade. Senhoras e senhores deputados, a fiscalização parlamentar é essencial à democracia, e o governo nunca se furtou a esse dever. Mas, como vimos, a questão que hoje se coloca é outra. Este governo não confunde escrutínio com imobilismo, não confunde responsabilidade com medo de decidir. Onde subsistem problemas, corrige-os.

Onde houver lugar, há responsabilidade, assume-a, E onde Portugal precisar de mudar este governo não deixará de agir. E que todos nós saibamos assumir as nossas responsabilidades e não embarquemos em flotilhas ideológicas que nunca se sabe onde vão parar. Muito obrigado.

04:11:00 - 04:11:02

Obrigado senhor ministro.

04:11:08 - 04:11:25

Speaker 37

há mais pedidos de palavras chegamos ao fim da nossa ordem do dia. A assembleia volta a reunir amanhã, quinta-feira pelas 15 horas para o debate de atualidade requerido pelo Livre, sobre o jogo online e as apostas em Portugal muito boa noite senhores deputados e até amanhã.