Reunião Plenária – 17/09/2026
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Plenário Assembleia da República
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Apresentámos propostas de alteração a todas essas iniciativas, reformulámos os regimes inicialmente propostos, tanto para a regulação da publicidade como para a regulação relativamente à publicidade dos chamados influenciadores. Adaptámos as proposta das advertências da saúde pública e fizemos para responder às preocupações que ouvimos em todos os momentos e sobretudo para proteger as pessoas. A verdade é que estamos aqui novamente a tratar deste assunto, a tratar de 1 assunto que é antes de mais nada 1 questão de saúde pública e é desta forma que nós o deveríamos continuar a entender, não apenas como 1 problema da área da economia, como 1 problema da área da regulação de 1 mercado, mas 1 questão de saúde pública. As estimativas nacionais mais recentes apontam para a prevalência de 0.6 por 100 da população portuguesa com dependência ao jogo e 1.3 por 100 com sinais de jogo problemático. 1 em cada 100 pessoas em Portugal apresenta comportamentos de riscos de risco relacionados com o jogo.
Houve também, entre 2023 e 2025, 1 aumento de 113 por 100 das pessoas que procuraram o ICAD para tratamento da dependência ao jogo. O governo inscreveu no seu programa de governo medidas que iam precisamente no sentido daquilo que aqui defendemos, de obrigar a inclusão de avisos sobre o potencial de adição e de criar 1 programa nacional de combate aos comportamentos aditivos. Há 1 ano abrimos esta porta e trouxemos para o debate público 1 realidade que era pouco falada, mas que impactava muitas pessoas. Essa porta foi fechada por quem preferiu adiar e não agir no momento que era o momento em que o devíamos ter feito e hoje voltamos a abrir essa porta, voltamos a abrir este debate porque há cada vez mais pessoas afetadas, há cada vez mais pessoas a pedir ajuda e este parlamento não pode continuar a ignorar a realidade, não pode continuar a fugir a este problema e todos nós temos obrigação de assumir a nossa, as nossas responsabilidades coletivas perante os nossos concidadãos e, finalmente, conseguirmos regular o jogo online e estes casas de apostas. Muito obrigado.
Speaker 2
Eu pedi aos senhores deputados que estão em favor de se sentarem. Pedi também para
Evitar, as conversas bilaterais, que só uma delas faz muito barulho. Eu não interrompi o senhor deputado porque é sempre aborrecido interromper, mas a verdade é que estava muito barulho na sala e, portanto, pedia respeito por quem intervém, que é para depois também sermos merecedores do respeito de todos os outros. Senhor secretário de estado do turismo para uma intervenção, faz favor.
Pedro Machado
Senhor presidente da assembleia, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo, a atividade de exploração e prática do jogo em Portugal e consequentemente também do jogo online tem de ser compreendida na dimensão deste fenómeno ao longo dos tempos. Até 1927, o jogo era uma atividade proibida em Portugal sendo a sua prática considerada ilícita. Toda dia, essa proibição não impedia as pessoas de jogar assistindo-se a uma prática generalizada e desregulada com graves danos individuais, familiares e sociais. O estado consciente dessa realidade legaliza em 1927, a prática do jogo em espaços físicos, os casinos, tendo a respetiva regulamentação sido sistematizada em 1989, quadro normativo que com ligeiras alterações se mantém em vigor até hoje. No jogo e apostas online, assistimos a uma evolução semelhante, atividade não regulada até 2015, ano em que o governo pôs termo a este vazio legal existente.
Pedro Machado
Surge assim o decreto lei 66, 2015 de 29 de abril, que regulou a exploração e prática do jogo online acompanhando a tendência que se verificara da década anterior na Europa, estando esta atividade regulamentada praticamente em todos os países europeus. O governo, mais uma vez, veio pôr cubra esta lacuna legislativa como já fizera em 2027. No segmento do jogo online que hoje nos traz a este debate, encontramos nas soluções plasmadas na lei preocupações do governo que visam no essencial, garantir a proteção dos menores e dos mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos, garantir a segurança e a ordem públicas, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas. Poderes de fiscalização e inspeção, vieram ao longo dos anos a ser adequados ao evoluir da atividade, passando de uma reduzido conselho de inspeção para uma inspeção geral dos jogos já com um corpo inspectivo de maior dimensão, que veio dar origem ao atual serviço de regulação e inspeção de jogos, o SIRIS, que dispõe presentemente de 108 inspetores. O universo de atuação dos inspetores de jogo hoje, abrange atualmente o controlo e inspeção de 12 casinos, salas de máquinas, 6 salas de bingo e 19 entidades exploradoras do jogo online.
O tema que hoje nos traz, centra-se na vertente do jogo online e em especial em uma dimensão que se prende com 2 aspetos que estão intimamente interligados. 1º, 1 eventual generalização da prática do jogo em resultado de uma exposição do público a comunicações comerciais por parte dos operadores, a existência de fenómenos de adição ao jogo. A abordagem e discussão destes temas convoca necessariamente a ponderação de diversos aspetos dentre os quais destacaria. A prática do jogo é uma realidade incontornável que não podemos nem ignorar nem proibir devendo ser regulada e controlada como o governo veio a fazer ao longo dos anos. As entidades que disponibilizam jogo em plataformas online, estando para o efeito devidamente licenciadas, estão sujeitas a um forte controlo e inspeção do siris.
Existe um universo de operadores que atualmente disponibilizam jogo ilegal em Portugal, 2º os dados da APAS, na ordem dos 40 por 100. Queremos com isto dizer que a publicidade assume com extrema relevância nesta abordagem, mas com resultados opostos. A publicidade aos operadores ilegais licenciados tem diria eu, um efeito positivo na medida em que dá a conhecer aos jogadores sites legais onde podem jogar dispondo de um quadro de proteção ilegalidade. Inversamente, a publicidade a operadores ilegais tem um efeito negativo porque da visibilidade a operadores que atuam em um quadro de total ilegalidade e desregulação. Esta realidade é particularmente relevante em um debate em que a questão da publicidade surge com especial relevo e em um contexto de discussão pública em que alguns advogam a sua proibição.
O debate agora suscitado convoca ainda a análise do mercado nacional regulado em termos da sua evolução, das obrigações dos operadores e do perfil dos jogadores. À data de hoje, existem 19 entidades exploradoras, 33 licenças emitidas. O universo dos jogadores tem sim aumentado ao longo do mesmo período, vindo a crescer, o que também reflete a absorção do mercado ilegal para o mercado legal, situando-se a maior percentagem na faixa etária dos 25 aos 34, situação que se mantém consistente desde 2017 até hoje. Mas que fique bem claro, o crescimento do mercado regulado não é sinónimo de dependência ou de adição ao jogo. A confiança que o mercado nacional gera está associada à existência de uma forte regulação e controlo, exercido sobre os operadores licenciados a quem são impostas diversas obrigações com particular enfoque no jogo responsável e da proteção dos jogadores.
Importa por isso impedir o acesso ao jogo por menores de idade, pessoas legalmente impedidas de jogar e jogadores auto excluídos, disponibilizar ao jogador mecanismos de auto exclusão, disponibilizar mecanismos de controlo de atividade, disponibilizar mecanismos de pausa e interrupção de jogo. Em conclusão, quero aqui destacar que resulta patente que o governo não só está plenamente consciente de toda a realidade como, regulou e disciplinou há 11 anos o jogo online em Portugal, instituiu mecanismos fortes de controlo, monitorização e inspeção para assegurar o cumprimento da lei.
Speaker 2
Temos, em relação ao senhor deputado Paulo Moise, 2 pedidos de esclarecimento. O 1º do qual o senhor deputado Daniel Teixeira do Chega 2 minutos faz favor.
Daniel Teixeira
Muito obrigado senhor presidente senhores deputados senhor deputado Paulo Moachi, eu queria começar por agradecer ao Livre porque, de facto, com os preços da habitação a despencar, o custo dos combustíveis lá em cima, a alimentação também, o acesso à saúde ou à justiça, o Livre traz a debate em um em um em um debate que deveria ser relevante o tema dos jogos e das apostas online. Eu queria agradecer porque vieram comprovar aquilo que sempre soubemos, o facto de que a esquerda vive em uma realidade alternativa, vive, de facto, em um multiverso da loucura completa. E, portanto, muito obrigado muito obrigado por isso mesmo. Mas a porta foi aberta, como disse, e, portanto, temos que temos que bater o tema que aqui nos traz. Ora, naturalmente, como foi dito pelo pelo pelo governo, já existe um regime jurídico para para esta matéria.
Não é perfeito, deve ser analisado, de facto, o Chega já o fez no passado a título de exemplo relativamente ao modelo de financiamento do desporto que muito depende das apostas e do jogo online. Não concordamos com esse modelo, não está adequado com as melhores práticas, com as melhores práticas europeias e queremos por isso revê-lo e faremos-o novamente. Mas claramente não podemos também deixar pensar e passar de uma forma impune a vossa incoerência, é que nas últimas eleições europeias, em 2024, já o disse aqui uma vez e vou voltar a afirmar, o vosso partido propôs à área da saúde proposta nova a descriminalização de drogas naturais, sintéticas, leves e pesadas. Ou seja, o senhor deputado Paulo Macho vem para aqui falar de vícios e de uma preocupação com a juventude, mas quer descriminalizar as drogas. Ou seja, é uma lógica, de facto, brutalíssima e que faz faz todo o sentido.
E, portanto, no pouco tempo que me resta, senhor presidente, de uma forma bastante democrática, eu queria deixar um apelo ao povo português. Nós temos, de facto, que limpar a esquerda de uma vez por todas e não há melhor forma de o fazer do que pedir a eles mesmos que nos livrem do livre e que o façam da forma mais democrática possível. Vocês pouco acrescentam, a vossa hipocrisia reina e tem que sair daqui de uma vez por todas.
Speaker 2
Sim, possam pedir esclarecimento, senhora deputada Bárbara da Mela Correia, se vai chamar.
Bárbara do Amaral Correia
Muito obrigada senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. Eu quero começar por dirigir uma palavra de reconhecimento pelo empenho do grupo parlamentar do PSD e
Da AD na proteção dos menores, dos mais vulneráveis e a defesa da sua saúde mental. Hoje, os telemóveis são 1 porta de entrada para 1 universo digital onde os mais jovens estão expostos a conteúdos e plataformas que potenciam comportamentos de dependência. Ninguém aqui, nesta sala, pode ignorar os riscos que estes fenómenos representam para os jovens e para as suas famílias. Quando falamos de dependência, falamos de saúde mental, de prevenção e proteção. É por isso que defendemos 1 resposta responsável, mais informação, mais prevenção, mais fiscalização e regulação eficaz da publicidade.
É por isso que defendemos 1 combate firme ao jugo ilegal, com garantias de que quem utilize estas plataformas está protegido e que a atividade económica em causa ocorre exclusivamente através de operadores legais regulados sujeitos a mecanismos de controlo. E por isso pergunto ao senhor deputado Paulo Aço, não considera que é mais importante criar mecanismos de publicidade informada, consciente e responsável, acompanhada de mecanismos efetivos de proteção e fiscalização, em vez de simplesmente proibir toda e qualquer atividade económica desta natureza. Muito obrigada.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente, agradeço as questões senhor deputado Daniel Teixeira do Chega, agradeço-lhe a pergunta porque acho que mais 1 vez teve a oportunidade de mostrar que realmente o Chega não conta para este debate como não conta para a maior parte dos debates que não teve absolutamente nada para dizer. Aliás senhor deputado, deixe-me dizer-lhe o que quer dizer, em termos de grandes questões do país, o debate com que a direita nos presenteou ontem, mais 1 vez sobre bandeiras, foi super útil para resolver o custo de vida. Enquanto isso, as famílias que sofrem com os problemas de adição do jogo, as famílias que se endividam, as famílias que têm dificuldade em pagar a renda da casa, para essas o Chega não tem absolutamente nada a dizer, não está minimamente preocupado. Senhor deputado, honestamente, acho que já chega de Chega, acho que já chega destes disparates que os senhores dizem, dessa dessa vossa dessa vossa prepotência no debate e depois o senhor deputado a única coisa que fez foi copiar aquilo que o governo aqui disse que também foi muito pouco. Senhora deputada Bárbara Correia do PSD, deixe-me que lhe diga que, enfim, fiquei na dúvida se me estava efetivamente a fazer 1 pergunta ou apenas a querer louvar o governo, mas a verdade é que o governo pôs no seu programa, pôs no seu programa de governo a necessidade de regulação, a necessidade de incluir as advertências na na naquilo que são os produtos de jogo online, ainda não o fez.
Este parlamento já teve oportunidade de discutir a questão da publicidade. O grupo parlamentar do PSD teve oportunidade de apresentar iniciativas e escolheu não o fazer. E senhora deputada, ninguém está a falar em proibir a publicidade, senhora deputada, ninguém está a falar disso que o livro não o propôs. Nós propomos regular a publicidade, porque regular a publicidade, ter regras claras sobre aquilo que se pode fazer e aquilo que não se pode fazer é a melhor maneira dos próprios cidadãos poderem distinguir aquilo que é legal e aquilo que é ilegal. Mas ter a deputada, para alguém que tem 1 adição é absolutamente irrelevante, estamos a falar de 1 casino online legal ou ilegal, é absolutamente irrelevante, é 1 questão de saúde pública.
E0E0 estado português, o parlamento tem a obrigação, tem a obrigação de ter, de regular este setor para poder ajudar essas pessoas, para lhes poder dar os mecanismos para elas conseguirem proteger e para nós todos as podermos proteger, porque é isso que está aqui em causa, senhor deputada, não é apenas 1 mercado que deve funcionar livremente porque esse mercado tem consequências reais na vida de muitas pessoas. Infelizmente o PSD tem falhado essas pessoas e está há mais de 2 anos a falhar estas pessoas, senhor deputado, e eu espero que parem de falhar essas pessoas. Muito obrigado.
Speaker 2
Muito obrigado, senhor deputado. Fecha. Agora há 2 pedidos de esclarecimento também ao senhor secretário de estado. Presumo que vai responder em conjunto também. Senhor deputado Paulo Nuno Sampaio 1º.
Paulo Núncio
Muito obrigado senhor presidente senhor ministro senhor secretário de estado senhores e senhores deputados. Há quase 1 ano atrás como foi dito, o parlamento discutiu esta questão das apostas e do jogo online. E nessa altura, discordámos do Livre e das medidas proibicionistas que o Livre queria aprovar, e rejeitámos o tom alarmista e a tentativa de lançar 1 espécie de intifada contra a atividade dos jogos. Eu relevo, e esta é 1 das matérias que a esquerda normalmente não refere, que as receitas provenientes das respostas, e mesmo também do jogo online, se destinam principalmente a financiar a função social do estado, e a ação social de muitas instituições que prestam serviços aos mais carenciados em Portugal. Mas dito isto, nós não excluímos deste debate.
Continuamos a acompanhar os desafios sociais em causa, e aquilo que é possível fazer no sentido de minorar os efeitos mais nefastos designadamente o combate ao jogo online. E neste sentido é importante recordar que só no 2º trimestre de 2026, o regulador fez 95 notificações para encerramento de operadores ilegais, 115 notificações para bloqueio de plataformas ilegais, e registou 1 aumento para 415000 dos auto excluídos do jogo online. Neste contexto, senhor secretário de estado depois da sua intervenção, eu pergunto no combate ao jogo online, que dificuldades enfrenta o regulador para que este combate seja ainda mais eficaz. Pergunto-lhe também se existem dados sobre práticas predatórias dos operadores, designadamente relativamente a pessoas mais vulneráveis e ao acesso dos jovens, e como é que é possível combater com mais eficácia essas mesmas atividades predatórias. E finalmente, tendo em conta as receitas provenientes das apostas e do jogo online, como é que o governo pretende conciliar a atividade lícito deste setor com 1 combate mais eficaz às dependências.
Muito obrigado.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente, senhores senhores deputados, senhor secretário de estado. Permita-me, sem nenhuma desconsideração, dizer que logo parte do problema é o facto do governo se fazer representar neste debate pelo secretário de estado do turismo, pelo secretário de estado do desporto e não estar ninguém da área da saúde, porque este é 1 problema de saúde pública, senhor secretário de estado. É 1 problema de saúde pública. Problema, aliás, que o governo disse antes do verão que iria, durante o verão, apresentar mudanças. E entretanto, o verão passou e essas mudanças não apareceram.
E entretanto, também, as empresas do setor vieram entregar 1 proposta ao governo, e nós inicialmente até pensámos que o governo iria fazer aquilo que está no seu programa de governo, mas esta proposta, aquilo que dizem é que estas empresas querem legalizar os casinos ao vivo, mexer nas licenças e e poder ter no fundo mais oportunidades de negócio. E eu queria perguntar ao governo efetivamente o que é que o governo vai fazer, porque o senhor secretário de estado na sua intervenção fez-nos aqui 1 resenha histórica. Acho curioso que acho que com a evolução tecnológica 1 lei com 11 anos ainda está atualizada, mas já não está, senhor secretário de estado, o é que o governo vai efetivamente fazer.
Pedro Machado
Muito obrigado senhor presidente a quem agradeço a oportunidade, senhor deputado Paulo Núncio. Já todos percebemos e eu disse o clarinho na minha intervenção que o facto do jogo legal online estar regulado não significa adição àquilo que foi apresentado pelo grupo representante do Livre. Quero por isso dizer que o combate ao jogo ilegal é 1 prioridade deste governo. Dessa forma, nós somos capazes de confrontar, controlar e responsabilizar aqueles operadores a quem são atribuídas licenças, e já disse o número de licenças que estão hoje atribuídas em Portugal, da mesma forma que conseguimos regular e controlar o número de operadores que trabalham o jogo online em Portugal. No entanto, há 1 trabalho crescente de articulação e cooperação estratégica entre o SIG, o nosso serviço de regulação e inspeção de jogos, acrescido hoje com a direção geral da defesa do consumidor, comércio e serviços, com a direção geral, hoje também do ICAD e com a polícia judiciária, acrescentando aqui a nossa ASAI.
Pedro Machado
Quer dizer, que há hoje 1 trabalho de cooperação estratégica que nos permite antecipar, antever e podermos ter 1 expetativa de intervir naquilo que são hoje as plataformas ilegais. Quer dizer, por outras palavras, que este sentido de responsabilidade e articulação interpares foi já responsável em 2026, neste pequeno período, por detetarmos 867 mensagens publicitárias, dos quais 25 influenciadores foram obrigados e abrangidos, 11 identificados, 16 processos de averiguação de inquérito na sequência de denúncias do Serriz. Quero por isto transmitir que, e bem, que o resultado líquido do jogo online regulado e as transferências que hoje não servem apenas para componente do desporto, são transferências também elas para a componente da solidariedade e da segurança social, sim, da saúde, nomeadamente Clicado, em que estamos a promover campanhas de sensibilização de prevenção, quer ao nível do online e sobretudo na defesa dos consumidores, quer do ponto de vista de outras
Nomeadamente em todas as federações do desporto em Portugal, que promovem a formação, que promovem a solidariedade entre pessoas, que promovem a prevenção nos mais jovens, que promovem aquilo que é o comportamento de risco. Senhor deputado do Livre, lamento estar eu nesta função e não ser o senhor ministro, tentarei fazer o meu melhor. No entanto, quer-lhe dizer, quer-lhe dizer, quer-lhe dizer, senhor deputado, e à sua bancada, temos a mesmo sentido de responsabilidade, este não é 1 problema de saúde, tem também consequências e por isso nós lançámos com o ICAD, em 2025, 1 campanha, e 2024, com 8 ações de sensibilização, abrangeu mais de 300 participantes, incluindo alunos, docentes, técnicos de apoio ao estudante. Não é não é 1 tema que esteja esquecido, antes pelo contrário, é matéria para a qual olhamos com sentido de responsabilidade.
Speaker 2
Obrigado. Antes de passar a palavra ao próximo orador, queria assinalar que hoje faz 28 anos que este parlamento reconheceu o mirandês como língua oficial como. O que é 1 marco importante da valorização da identidade e da cultura de Miranda do Douro e que reforça a importância de continuar a proteger e a divulgar o mirandês, garantindo que permanece vivo e presente nas próximas gerações. E agora vou dar a palavra para 1 intervenção ao senhor deputado Ricardo Carlos do PSD se faz favor.
Ricardo Carlos
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores ministérios de estado. Entramos hoje neste debate com o rigor e com a responsabilidade que este tema nos exige. Falar do jogo online em Portugal é falar de 1 ecossistema complexo que afeta sim a saúde pública, a proteção dos jovens e a própria segurança económica das famílias. No PSD, não tratamos este assunto com ligeireza nem com dogmatismos ideológicos, olhamos para a realidade com pragmatismo. Foi, aliás, 1 governo liderado pelo PSD que criou a legislação atual sobre o jogo online em Portugal.
Legislação que foi pioneira e que trouxe transparência, regras ao setor, monitorização e inspeção que até aí não existia. No entanto, mais de 10 anos passaram, a realidade digital evoluiu brutalmente, o mercado transformou-se e os riscos sofisticaram-se, as ferramentas de ontem já não chegam prós desafios de hoje e precisamente por isso, o grupo parlamentar do PSD tem 1 iniciativa legislativa submetida que recomenda ao governo a revisão do regime jurídico dos jogos e apostas online. 1 projeto focado em travar o jogo ilegal, em proteger os consumidores, em reforçar o combate à dependência. E vale a pena sublinhar diferenças de abordagem neste plenário. A esquerda, com o livro à cabeça, volta a trazer a esta assembleia a receita do costume, a receita de proibir proibir e proibir e condicionar e fechar os olhos ao mundo real.
Querem proibir a publicidade ao jogo online dizendo até que tanto faz se o jogo é legal ou ilegal. Grave, senhores deputados, mas esquecem-se ou fingem esquecer o impacto direto dessa opção, todas as entidades especializadas ou ouvidas neste parlamento deixaram o aviso muito claro de que proibir a publicidade aos operadores licenciados não elimina os perigos do jogo, apenas entrega aos apostadores, de mão beijada, às plataformas ilegais. Quando se esconde o mercado legal, quem ganha é o mercado clandestino. Quando se proíbe, a comunicação responsável dá-se espaço aos sites sem licença, sem controlo, sem qualquer tipo de proteção aos cidadãos. O estudo mais recente da AXIMAJ demonstra que cerca de 40 porcento dos jogadores continuam a utilizar plataformas não licenciadas e são precisamente os mais jovens que mais recorrem a este mercado ilegal.
O problema não está nos operadores que cumprem a lei, que pagam os impostos e disponibilizam ferramentas de auto exclusão. O problema está nos sites clandestinos, nos influenciadores sem escrúpulos que promovem plataformas ilegais com ganhos fáceis e na falta de bloqueio efetivo a estes fluxos financeiros de crime. Os operadores ilegais não estão sujeitos às exigências nacionais de licenciamento, controlo, integridade, proteção dos jogadores, ficando fora do perímetro da proteção pública. A resposta do PSD é assim diferente, nós não vendemos ilusões nem soluções de cartilha. O PSD tem precisamente o objetivo de garantir que existem medidas concretas eficazes como a criação do selo oficial de verificação para identificar os operadores licenciados, o reforço da centralização do mecanismo de auto exclusão, a responsabilização das plataformas digitais e redes sociais que promovam o jogo clandestino, assim como mecanismos-célos de remoção de conteúdos promocionais e entidades ilícitas ou até, porque não, o bloqueio de operações de pagamento em sites ilegais.
É por isso muito importante o governo possa agir nesta matéria de grande complexidade, mas de forma agregada, conexa e em plena articulação com outras peças legislativas nacionais e europeias. É assim que se protege o interesse público com regulação exigente, fiscalização firme e combate sem tréguas ao mercado ilegal. Muito obrigado.
Andreia Galvão
Obrigada, senhor presidente. Cumprimento os senhores e senhores deputados e senhor secretário de estado. Este debate é de extrema importância porque hoje em dia todos nós temos 1 casino no bolso, 1 casino aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana. Em 2025, apenas em Portugal foram apostados mais de 63000000 de euros apenas no espaço digital. E não se joga apenas pelo prémio em si, joga-se pela promessa de mudança, pela ideia de que a vida amanhã pode ser diferente.
O problema é quando esta ilusão se transforma em 1 armadilha e em vez de abrir caminhos fecha portas. O ciclo de pobreza e vício não devem ser com nações pessoais e é precisamente aí que deve entrar o caminho da comunidade. É utilizada a adrenalina, dopamina para criar comportamentos aditivos aliados a 1 publicidade agressiva. E porque é que o estado não intervém? Talvez quando a sol verde se senta à mesa de jantar, as regras mudem e aí a casa ganha sempre.
Regular não proibir, regular é hoje 1 importância política, não só como 1 opção, mas também como 1 prioridade de saúde pública. Obrigado.
Speaker 24
Obrigado, senhor deputada. Senhor deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista. Obrigado.
Nuno Fazenda
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. O crescimento do jogo online e das apostas trouxe novos riscos. Riscos de dependência, consequências pessoais, familiares e económicas, e 1 realidade de jogo ilegal que tem de ser enfrentado. Atual quadro legislativo tem por isso de ser melhorado e reforçado. Mas 1 problema complexo não se resolve com respostas simplistas ou radicais, que podem aliás criar novos problemas e em alguns casos empurrar jogadores para o mercado ilegal.
Precisamos por isso de respostas robustas, mas também proporcionais e equilibradas. E foi por isso mesmo que apresentámos 1 projeto de lei que inclui 7 propostas concretas. Em concreto, 1, mais campanhas regulares de informação e sensibilização, reforçando a prevenção e a defesa dos consumidores, 2, tornar a auto-exclusão mais simples e mais eficaz, quem se auto exclui deve ficar impedido de jogar em todos os operadores legalmente habilitados, e durante 1 período mínimo mais longo, passar de 1 para 6 meses. 3, impedir a promoção do jogo ilegal e bloquear os pagamentos associados. O que é ilegal não pode ser promovido nem facilitado por circuitos de pagamento.
4, criar 1 lista pública de entidades não licenciadas, dando aos consumidores informação clara para extinguirem operadores legais de operadores ilegais. 5º, avançar com 1 plano de ação para a prevenção e combate ao
jogo
Nuno Fazenda
Em número 6, avaliar para agir sobre a publicidade e os patrocínios, garantindo respostas legislativas proporcionais e eficazes, em particular na proteção dos mais jovens e dos mais vulneráveis. E por último, reforçar também a transparência sobre as receitas provenientes do jogo e a sua aplicação. Estas são 7 propostas concretas e que consideramos necessárias, mas este projeto de lei não pretende encerrar o debate. Queremos aprofundar soluções, ouvir mais conteúdos e estamos disponíveis para analisar outras propostas, porque na verdade o jogo precisa mais prevenção, mais proteção e melhor regulação, é isso que nos propomos a fazer. Muito obrigado.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhores secretários de estado, senhoras e senhores deputados. Quando discutimos esta matéria anteriormente, deixei 1 posição muito clara. O parlamento não pode limitar-se a remediar problemas quando eles já estão instalados, tem que ser capaz de os prevenir. E a dependência do jogo é 1 desses problemas. Defendemos o reforço da auto exclusão, advertências claras sobre riscos, má literacia e prevenção e 1 resposta nacional aos comportamentos aditivos sem substância.
E mantemos essa posição. Não queremos também, mas queremos também equilíbrio e a responsabilidade, mas queremos substituir 1 ausência de regulação por 1 cega proibição. Queremos decisões tentadas na ciência ouvindo especialistas, instituições e a sociedade civil, porque há 1 linha que não podemos ultrapassar. O jogo pode ser 1 escolha individual, mas a dependência nunca pode ser tratada como 1 problema exclusivamente individual. E quando estão em causa jovens, famílias, e situações de endividamento, o estado tem o dever de prevenir antes de remediar.
EAE neste caso concreto, elogiei aqui a posição do Livre relativamente a este problema que afeta muitos portugueses e que é 1 flagelo social. Muitos parabéns pela vossa iniciativa. Obrigado. Senhora
dotada Paula Santos, PCP.
Paula Santos
Muito obrigado, senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. De acordo com os dados mais recentes, 56 por 100 da população, entre os 15 e os 74 anos, costuma jogar a dinheiro, sendo que no universo dos jogadores a dinheiro, 2 e meio por 100 são jogadores com alguns problemas e 1.2 por 100 são jogadores patológicos. Sabemos ainda que a prevalência de jogo a dinheiro entre os jovens de 16, 17 e 18 anos é superior a 20 por 100, sendo quase 25 por 100 nos 18 anos, e que 7 por 100 dos alunos apresentam 1 padrão de jogo considerado problemático. O registo de jogadores continua a crescer, e atinge 4.9 milhões. A grande maioria dos 9 registos são de jovens e jovens adultos.
Destaque para a prevalência do jogo online em camadas jovens, o que pode ser 1 indício de 1 grave problema para o futuro a partir de idades muito jovens. E é aqui a grande aposta da das plataformas do jogo. Não podemos ignorar o impacto do jogo junto das camadas mais desfavorecidas da população, como é o caso da raspadinha, 800001000 de euros. Os jogos com a recompensa imediata, o jogo online, raspadinha entre outros, estão a crescer e os restantes a recuar, potenciando o nível de adição. O jogo faz parte da sociedade e vai continuar a existir contudo, é preciso que o estado tenha 1 papel mais ativo no controlo deste verdadeiro problema de saúde pública.
Jogo ilegal, sobretudo online, teve de ser usado como pretexto para não impor restrições com a lógica de que restringindo o jogo legal está a incentivar o legal, que na realidade existe mesmo, onde não há praticamente restrições como é o caso de Portugal. O que está a ser feito para reforçar a capacidade de fiscalização, investigação e punição nomeadamente no fenómeno online, esta é 1 questão que deixamos ao governo. É necessário haver 1 política de estado que desincentive o jogo, em vez de por omissão o promover, o que envolve restrições na publicidade, mas também 1 ponderação sobre o tipo de jogos que são permitidos, a prevenção junto da juventude alertando para os riscos, incluindo o mais escolar. As estruturas públicas de prevenção, combate e tratamento das adições precisam de reforço dos meios perante esta crescente realidade e os seus desenvolvimentos. O Serviço Nacional de Saúde tem que também dar resposta a esta a este problema de saúde pública, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários e na saúde mental e em particular junto das crianças e jovens.
Há que reforçar de 1 modo geral as estruturas públicas e esta era outra questão que gostaria de colocar, que é, que medidas está o governo a desenvolver para que de facto haja o reforço das estruturas públicas seja do ICAD, seja do serviço de regulação e inspeção dos jogos, da ASAE, dos serviços de saúde mental, dos cuidados de saúde primários, da investigação criminal entre outros ou seja todos aqueles que devem ter 1 intervenção para que haja de facto 1 controle e 1 regulação deste fenómeno ilegal no nosso país.
Speaker 2
Muito obrigado. Os que passaram ao próximo vereador. Estão a assistir aos nossos trabalhos 15 jovens de Vila Nova de Gaia e estava também 50 alunos da Universidade Católica Portuguesa. Senhor deputado Miguel Rangel da Iniciativa Liberal para 1 intervenção se faz favor.
Miguel Rangel
Obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. Os problemas do jogo estão estão bem documentados e há 1 comportamento aditivo associado a este mercado que não pode, nem deve ser menosprezado. Os números portugueses confirmam a sua dimensão 2º o estudo do ICAD, cerca de 55 por 100 da população portuguesa joga ou já jogou a dinheiro, 45 por 100 dos portugueses jogam no Euro milhões e em 2024, os portugueses gastaram 1.8 1000 milhões de euros em raspadinhas. A raspadinhas estas que representam hoje cerca de 58 por 100 da receita da Santa Casa. A isto soma-se o natural crescimento experiencial nas nas apostas online.
Mas o maior problema é que cerca de 40 por 100 dos apostadores portugueses já jogam em plataformas que não estão sujeitas a qualquer regulamentação nacional. Plataformas que não protegem menores, não protegem jogadores auto excluídos e cuja receita não é tributado. Mas reconhecer este problema por si só, não nos dá a resposta política correta para o resolver. E o que importa garantir é que conseguimos ter 1 auto exclusão verdadeiramente universal e integrada, literacia financeira, já que a relação entre a precariedade económica e o jogo problemático está bem documentada, 1 formação sólida em literacia financeira, permitiria 1 melhor entendimento do risco real do jogo. Defendemos por isso 1 estratégia nacional de literacia financeira obrigatória no currículo escolar e reforçada ao longo da vida adulta.
As mesmas regras de informação e de advertência para os operadores privados e para a Santa Casa. Portugal é hoje o país da Europa maior gasto per capita em raspadinhas, mais do dobro da média europeia e no entanto existem limitações à promoção do jogo online que excluem precisamente os jogos sociais do estado. Esta é 1 assimetria que pela sua hipocrisia enfraquece a própria posição de estado no combate ao problema de adição ao jogo a dinheiro. Relamentar com seriedade a publicidade às casas de apostas não licenciadas em Portugal e reforçar diretamente os poderes dos serviços de regulação e inspeção dos jogos no combate ao jogo não licenciado. Já a proibição total falha no objetivo que pretende atingir e pode até produzir resultados perversos de fazer crescer o mercado de apostas na licenciado em Portugal.
O mercado regulado é por definição o espaço onde existem limites de aposta, auto exclusão efetiva, fiscalização e cobrança de impostos. Empurrar jogador para fora deste espaço não o protege, apenas o abandone. Por isso, importa combater o vício, importa combater o abuso, mas esse caminho passa por dar às pessoas condições para tomarem em liberdade as suas próprias decisões e por proteger com regras claras e universais os grupos mais vulneráveis. Passa também por termos a coragem de denunciar a hipocrisia de 1 estado que diz querer proteger as pessoas enquanto continua a lucrar com a sua vulnerabilidade. Muito obrigado.
Armando Mourisco
Senhor presidente, senhoras e senhores votados e senhores membros do governo. O PS apresentou 1 projeto de lei para responder aos problemas associados aos jogos online, porque percebemos desde o 1º momento que este não é apenas 1 problema de mercado, é 1 problema de saúde pública, de proteção dos consumidores, de proteção de jovens e defesa das famílias. 1 projeto sem soluções simplistas,
Não defendemos a proibição absoluta, defendemos equilíbrio. Regras exigentes para a publicidade, proteção de quem joga, prevenção de jogo compulsivo, combate ao jogo ilegal e simultaneamente, respeito pela atividade económica legal e pelas receitas que dela resultam. Foi esse equilíbrio que procurámos construir na comissão de economia. Ouvimos entidades, debatemos e a solução foi aprovada em comissão. E aqui, senhor detotados, começa aquilo que não podemos deixar passar em claro.
PSD e Chega aprovaram em comissão e chegados ao plenário mudaram o sentido de voto e rejeitaram a proposta. No caso do Chega, isto já não nos surpreende, já não é 1 exceção, é 1 modus operandi com a conivência da AD. A AD foi cúmplice deste desta rejeição, tão importante diploma para este país. Na comissão fazem 1 coisa, no plenário fazem o seu contrário, é própria 1 solução quando ela é discutida e construída com seriedade e depois recuam. Isto não é pena, senhoras e senhores deputados, mudança de voto, isto é mudança de palavra e a política não se deve fazer assim.
Não podemos passar meses a ouvir especialistas, associações, reguladores, representantes do setor, construir soluções e chegar a consenso para depois, por conveniência política, alguns partidos mudarem de posição. O Partido Socialista manterá a sua posição, nem proibicionismo absoluto, nem liberalização sem regras. Proteção dos consumidores, proteção dos jovens, combate ao jogo ilegal, regulação da publicidade e naturalmente responsabilidade económica. Foi essa a posição do PS no projeto lei, é essa a posição do PS hoje e continuará a ser esta a posição do PS amanhã, porque perante 1 problema desta dimensão o que os portugueses esperam dos partidos não é que mudem de de posição, não é que saltitem nas suas decisões, é que assumam com responsabilidade e com consciência os deveres para os quais foram eleitos. Senhor deputado Paulo Seco, chega, faz favor.
Paulo Seco
Senhor presidente senhores e senhores deputados gostaria de fazer 1 nota prévia antes de fazer a minha intervenção, faz hoje precisamente 2 anos que faleceram 3 bombeiros da corporação de Vila Nova de Olibarinha, do conselho de Tábato distrito de Coimbra. Infelizmente a, o seu lema vida por Bita, ficou bem traduzido na morte naquele dia fatídico. E é isto que eu gostava de deixar aqui, 1 memória honrosa de homenagem a todos os bombeiros que tombaram em combate nos incêndios e a todas as suas famílias. O grupo parlamentar do Chega intervém neste debate com 1 posição muito clara e construtiva. O jogo online constitui 1 atividade legalmente autorizada em Portugal, onde a liberdade de escolha dos cidadãos adultos deve ser respeitada.
Contudo, essa liberdade impõe ao estado o dever de assegurar 1 regulação eficaz, capaz de proteger os mais vulneráveis e de combater a ilegalidade. Nesse sentido, defendemos 4 orientações fundamentais. Deverá ser instituído 1 regime de auto exclusão, único e transversal. Deverá haver 1 reforço definido no combate ao mercado ilegal. Deverá ser-se aplicado 1 quadro regulatório idêntico a toda a oferta de jogo, bem como promover a afetação transparente de parte da receita fiscal gerada pelo setor ao financiamento de medidas preventivas de tratamento da dependência e de apoio às famílias afetadas, bem como o reforço de mecanismos de proteção de menores.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a simples proibição, alargada de publicidade sobre os jogos online e os seus malefícios, desacompanhada de instrumentos de fiscalização eficazes, não resolve o problema. Pelo contrário, corre o risco de deslocar a atividade para circuitos clandestinos onde não existe qualquer tutela do estado. O partido Chega assume-se como parte da solução, através da defesa da liberdade responsável, da proteção da defesa da efetiva de quem se encontra em situação de risco e a afirmação da autoridade do estado no combate à ilegalidade. Esta é a nossa posição, este é o nosso contributo. Muito obrigado.
Speaker 2
Não tenho mais inscrições para a 1º ronda. Ah, sim. Senhor secretário de estado do turismo, faz favor.
Pedro Machado
Muito obrigado senhor presidente. Queria obviamente aproveitar para reforçar o papel do governo e das medidas que está a procurar fazer. Sei, no entanto, para não deixar o senhor deputado do Partido Socialista triste o facto das votações que foram feitas, sempre que se discutiram iniciativas parlamentares sobre o jogo online e apostas, o PS e o Chega votaram no mesmo sentido 3 vezes, o PSD e o Chega votaram no mesmo sentido 2 vezes. Portanto, senhor deputado está com 1 vantagem clara no que diz respeito à votação dos grupos parlamentares. É mais importante para esta discussão, de facto, termos a noção do que significa hoje a informação relativamente aos valores e aos indicadores do jogo legal com 1 certeza base.
Não é possível estancar o jogo online ilegal a não ser que tenhamos a capacidade de desenvolvermos a política e as medidas suficientes para o podermos cada vez mais enquadrar no jogo online legal. E eu acho que sobre isso é 1 certeza palaciana que não vale a pena sequer destinos e perdemos muito tempo sobre ela. Quanto aos números, eles são particularmente expressivos. No caso de Portugal, 2º os dados da APAS, estimamos que o jogo ilegal em Portugal possa gerar hoje entre 250 500000000 de euros, o que significa, por 1 lado, que o Estado pode estar a perder 1 receita bruta significativa, neste caso, na ordem dos 248000000 de euros, já vamos ver para quê, para que é que serve, de facto, esta receita. No caso da Europa, estimativa recentes apontam, nomeadamente a dimensão do mercado ilegal, a European Casein Association estima que o mercado ilegal possa assumir mais de 91.6 1000 milhões de euros em 2025, com perda fiscal estimada em 22.9 1000 milhões de euros.
Pedro Machado
Em contraste, a European Game Association estimou a receita bruta do jogo ilegal online europeu, em cerca de 18000 milhões de euros em 2025, equivalente a 27 por 100 do mercado online europeu, e 1 estudo encomendado pela Euromat, estimou o mercado ilegal online possa ter atingido 12000 milhões de euros de receita líquida em 25, triplicando desde 2019 e representando cerca de 25 por 100 do setor. Em síntese, para esta discussão e que importa aqui, o mercado legal está em crescimento, com receitas trimestrais superiores a 280 320000000 de euros no jogo online regulado em Portugal e a atividade ilegal permanece expressiva e persistente, como aliás as notificações a operadores e participações do ministério público têm revelado. Significa por isso, que a quantificação financeira do jogo deve ser representada com estimativa. O que é que o governo está a fazer foi 1 das perguntas que aqui foi lançada e para qual me apraz reforçar essas medidas. Em 1º lugar, como não podia deixar de ser, a proteção dos consumidores.
A proteção dos consumidores faz-se desde logo através da informação, da canalização dessa informação, muito em particular com a capacidade de gerarmos campanhas publicitárias, campanhas essas possam de alguma forma reforçar a informação sobre as plataformas legais, os operadores legais, as licenças que estão atribuídas e dessa forma esbater a margem de erro que pode ter o componente do jogo ilegal. Em 2º lugar, 1 resposta coordenada entre as várias entidades públicas, nomeadamente o SIRIS, a polícia judiciária, a procuradoria-geral da república, a ANACON, mas também a ASAI, também a direção geral da defesa do consumidor e obviamente o ICAD. Isto é, pela 1º vez Portugal tem hoje 1 política concertada de cooperação estratégica, responsável entre as várias entidades que podem e devem, do nosso ponto de vista, estar nesta linha da frente avançada para a capacidade do combate ao jogo ilegal. 3º lugar, fiscalização. Precisamos de reforçar a fiscalização, nomeadamente através do SIRJ e daquelas entidades já aqui citei.
4º lugar, prevenção. Prevenção no domínio da literacia dos consumidores. O jogo, neste caso a campanha que lançámos, direção geral do consumidor, a ASAI, Serige e também o ICAD e a DECO foi no sentido de alertarmos que nem tudo
o que
Pedro Machado
É jogo seguro e finalmente 1 intervenção direta nas plataformas digitais. A direção geral nomeadamente do consumidor, em reuniões com a Meta, quer reforçar mecanismos de detecção e remoção de conteúdos ilícitos que estejam relacionados com o jogo e com as apostas. E finalmente, será 1 das propostas que o governo hoje vai obviamente poder aqui discutir, tem a ver com 1 intervenção imediata no código da publicidade. Quer do ponto de vista daqueles, dos influenciadores das plataformas e sobretudo dos canais, mas também daqueles que prestam serviço àqueles que usam para terem plataformas e para terem canais, nomeadamente nos meios audiovisuais. E essa é 1 intervenção que nós não vamos escamotear, desta forma, temos a consciência de que estamos a atuar na cadeia do que pode suscitar, de facto, este aumento expressivo da disseminação do jogo online e muito em particular, do jogo online.
Existe, neste momento, 1 plataforma de auto exclusão no Srij, atualizada, portanto, é muito importante, mas a plataforma de auto exclusão só se aplica aos operadores legais, não se aplica aos operadores ilegais e por isso, a única forma que temos é de reforçar este domínio, esta campanha, no que diz respeito aos operadores legais. E é por isso que esta linha é 1 linha absolutamente clara entre aqueles que defendem o jogo legal, o jogo regulado e aqueles que entendem que o jogo ilegal e que o jogo desregulado ou a proibição do jogo é a solução, não é. Temos todos consciência disso, não é possível parar este fenómeno como o vento com os dedos. É, não é possível, termos essa consciência de que hoje nós podemos, de alguma forma, suprir e sanar o jogo ilegal. Aquela nota histórica, senhor deputado, é para lembrar que há 6 anos que temos este problema, não do online, mas do jogo.
E este problema é bom, a história às vezes traz-nos bons ensinamentos, é muito útil nós muitas vezes revisitarmos a nossa história. Muito obrigado.
Speaker 2
Entramos a 2º ronda, a palavra pela intervenção, senhor deputado João Aleixo do Chega.
João Lopes Aleixo
Muito obrigado senhor presidente, senhores membros do governo, senhores deputados, há semanas que os portugueses pagam mais de 2 euros por litro pela gasolina e pelo gasóleo. Temos o ministro da administração interna enterrado em investigações e polémicas que o primeiro-ministro insiste em segurar. E o que é que faz o livro perante isto? Traz-lhe novamente a discussão do jogo online. Mas falemos então de jogo.
O problema existe e seria irresponsável negá-lo. O jogo há muitos anos que arruína famílias, consome poupanças e deixa dívidas, Mas a forma como hoje se joga mudou, cabe tudo no telemóvel, está disponível 24 horas por dia e é devastador para quem já pouco tem para perder. O número de pessoas acompanhadas por causa do jogo mais do que duplicou nos últimos 2 anos. É preciso sem dúvida prevenir, tratar, proteger menores e tornar a auto exclusão eficaz como já hoje foi aqui referido. 1 estudo de 2025 estimou que 4 em cada 10 apostadores, já tinha jogado em plataformas ilegais, muitos sem o saberem.
Plataformas que não respondem ao regulador português, onde a nossa auto exclusão não vale e onde nem sequer está garantida a verificação de idade. O Livre deu hoje entrada de 1 série de iniciativas e algumas é verdade tocam estes pontos que são realmente importantes. Mas isso não muda o essencial. O Livre não resiste ao moralismo proibicionista da esquerda. Há solução, há solução de sempre restringir, limitar, proibir.
1 coisa é proteger quem perdeu o controlo, outra muito diferente é legislar como se nenhum adulto soubesse decidir por si. Não queremos 1 estado ausente perante a dependência, mas também não queremos 1 estado paizinho, que decida por todos, porque tratar adultos como incapazes é passará-lhes 1 atestado de infantilidade. E os portugueses, senhores deputados dos Livre, não são menores sobre a tutela do estado e muito menos do Livre. Muito obrigado.
Filipe Sousa
Muito obrigado sua presença, senhoras e senhores de estado, senhor senhoras secretários de estado. Há 1 pergunta que este debate não pode, de forma nenhuma, evitar. Estamos verdadeiramente a proteger os portugueses ou estamos apenas a regular o mercado que gera milhões? Como já referi, sempre e sempre defendi nesta assembleia, mais prevenção, mais literacia e mecanismos eficazes de auto exclusão e advertências claras sobre estes riscos do jogo são prioridade. E continuamos a defendê-lo, mas também defendemos que regular não não significa simplesmente proibir.
É necessário atacar aquilo que realmente importa, o acesso dos menores, a publicidade agressiva, a normalização permanente das apostas, o jogo o jogo ilegal e a ausência de mecanismos eficazes para identificar comportamentos de risco. E deixo 1 pergunta aqui ao governo, quanto quanto das receitas geradas pelo jogo é efetivamente investido na prevenção, no tratamento, e no acompanhamento daqueles que desenvolvem comportamentos aditivos? O estado não pode beneficiar das receitas do jogo e depois virar as costas às suas consequências. Isso seria regulação, isso não seria regulação seria hipocrisia, disse. Obrigado
Paulo Núncio
Senhor presidente, senhor ministro as cidades de estado senhoras e senhores deputados. Quero começar a minha intervenção por recordar que o regime jurídico que regulou os jogos online foi aprovado por 1 governo PSD CDS, na altura pela mão do então secretário de estado do turismo, Adolfo Mesquita Nunes. E fê-lo, e fê-lo com 1 preocupação marcadamente social. Proteger os mais vulneráveis, combater o jogo online, e trazer para a legalidade e para a fiscalização, 1 setor que sem regulação, deixa completamente desprotegidos os mais vulneráveis às práticas mais predatórias. E por isso, ao contrário do que alguns insinuam neste debate, não é a preocupação social que nos separa neste plenário.
Separamos sim, o extremo paternalismo da esquerda nesta matéria. Eu pergunto, jogar pode viciar, pode ser 1 vício? Pode. Mas para muitos, para a esmagadora maioria, felizmente, que jogar é 1 escolha individual que é feita com responsabilidade e com consciência. E essa autonomia individual deve ser respeitada e deve ser preservada.
Aliás, vale a pena 1 vez mais neste debate apontar para a extrema hipocrisia que a esquerda utiliza, com os seus 2 pesos e 2 medidas. O que ouvimos aqui da parte da esquerda neste debate é precisamente do contrário do que defendem noutras situações que causam dependências gravíssimas. Sim, senhores deputados da esquerda, aqueles mesmo que defendem que o estado deve criar todas as condições para legalizar o consumo das drogas, página 45 do programa eleitoral do Livre, são precisamente os mesmos que defendem, que defendem a ilegalização e o fim do jogo em Portugal. Sim, senhores deputados, a contradição e a hipocrisia faz-se por si mesma, não precisa de explicações complementares. Para terminar, 1 nota sobre as apostas e o jogo social.
Os jogos cumprem de facto, 1 função social fundamental, porque a receita proveniente dos jogos visa financiar a ação social do estado e a ação social de inúmeras instituições que prestam serviços aos mais carenciados. Sim, a proibição desproporcional que o que o que o Livre quer, que a esquerda quer, não protege ninguém e só atira este setor para a ilegalidade. Nós, no CDS, sempre defendemos e continuamos a defender 1 outro caminho. 1 abordagem que respeite, que respeite quem joga de forma responsável e consciente. 1 abordagem que permita trazer para a legalidade e para a fiscalização 1 setor e que combata sem tréguas o jogo ilegal para proteger os mais vulneráveis das práticas mais predatórias.
Muito obrigado.
Paula Santos
Muito obrigado senhor presidente. Senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados, este problema exige 1 intervenção, quer do lado da oferta, quer da procura.
Há necessidade de 1 regulação mais forte e eficaz. Parece evidente a necessidade de limitar fortemente ou mesmo proibir a publicidade, seja em canais publicitários gerais, seja em associação com atividades lúdicas, desportivas ou culturais, será preciso encontrar outras fontes de financiamento, em particular para as atividades desportivas não profissionais, áreas sociais e culturais. O atual enquadramento legislativo de publicidade ao álcool e ao tabaco deve ser tido em conta neste debate. É preciso também denunciar e criar meios de fiscalização do próprio design dos jogos, incluindo os recreativos para limitar a indução a comportamentos aditivos. Tem de ser observado o desenho e características dos produtos e dos seus algoritmos, em particular no jogo online.
O desenho dos jogos é programado para incentivar o consumo desregulado e a adição, e não tem mecanismos de proteção quando se verifica que o jogador entrou em fase de descontrole e espiral de gastos. Por outro lado, em diversos jogos meramente recreativos, usados por crianças e jovens de idades mais baixas, há mecanismos que não sendo o jogo a dinheiro, se assemelham à arquitetura das plataformas de jogos. Perguntamos que abordagem considera o governo a este respeito. É preciso melhorar mecanismos de auto exclusão? Apesar de haver 1 mecanismo central de auto exclusão, existem preocupações sobre a sua eficácia.
Por exemplo, a auto exclusão de 1 plataforma não se alarga automaticamente em outras. E portanto esta é também 1 matéria que deve exigir a preocupação e intervenção por parte do governo. É preciso regular a acessibilidade, designadamente em relação a menores ou a pessoas com problemas de adição, seja em suporte físico como online. Não escamoteamos a questão da ligação do jogo com as receitas sociais, desportivas, culturais ou de órgãos de comunicação social. Ou seja, há que olhar diferente deste problema de saúde pública e também a sua implicação com a dimensão das receitas para estes setores.
Em alguns países europeus a publicidade é atualmente proibida, incluindo patrocínios de equipas desportivas por exemplo Itália, e noutros têm poucas exceções como Espanha ou Bélgica. E noutros ainda fortemente desaconselhada. E também perguntamos o que é que o governo está a fazer sobre esta matéria. Há 1 ano, dissemos, e hoje reafirmamos, este é 1 tema que deve ser tratado com seriedade. Dos partidos de direita querem que tudo fique na mesma, ignorando as consequências do jogo, recusando-se a enfrentar os interesses económicos nesta matéria.
Querer ignorar o problema da dependência do jogo é viver completamente alheado do país real. Estamos de facto perante 1 problema de saúde pública tal como as outras dependências exige 1 intervenção pública, não só no que diz respeito ao tratamento mas também da prevenção.
Eva Cruzeiro
Muito obrigada senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, a direita, sobre esta matéria erra no parlamento, erra no governo e erra no poder local. Carlos Moedas, o presidente da câmara de Lisboa e o governo português, têm dado apoio institucional a 1 dos maiores eventos internacionais deste setor que acontecem anualmente em Lisboa, que têm como patrocinadores, que têm apoios, que têm como expositores casas de aposta online são ilegais e que não estão autorizadas a operar em Portugal. Empresas que lucram com o prejuízo dos portugueses, desviam dinheiro do consumo em setores que geram mais valor acrescentado e maior efeito multiplicador na economia portuguesa. Regular a publicidade por isso, senhores deputados, não é proibir.
Já fizemos isso no tabaco, já fizemos isso no álcool e o que é que tivemos de resultados? Menos consumo, mais saúde e menos despesas para o SNS. Por isso, não podemos normalizar a publicidade massiva que utiliza a vulnerabilidade de milhares de pessoas em Portugal para gerar lucro. A liberdade, a escolha livre dos consumidores tem que ser feita com transparência e com informação e o que vemos com o tipo de publicidade que é hoje permitida fazer em Portugal, em jogos desportivos e em todo o lado do nosso país, demonstra que essa transparência não existe e por isso a escolha de muitos consumidores não é feita de forma livre. Por isso a liberdade de escolha para nós é importante, mas sem informação e com a manipulação que a propaganda destas casas de jogos faz, não existe para nenhum consumidor em Portugal.
Queremos também explicar que aqueles que performam o nacionalismo pífio têm que compreender que regular este setor é defender o interesse de Portugal e dos portugueses porque regular este setor é 1 questão acima de tudo de saúde pública, senhores deputados. São milhares de casos de endividamento, aumento de pobreza, dependência, problemas de saúde mental, destruição de famílias e até suicídio. Por isso, Carlos Moedas, a a bancada parlamentar do PSD e o governo têm que responder se daqui a pouco vão defender neste parlamento que também podemos apagar fogo com gasolina, porque é essa a impressão que nós ficamos quando acabamos e quando fazemos este debate deste parlamento.
Speaker 2
Senhor deputado, tenho 1 pedido de esclarecimento. Senhor deputado Felipe Melo, faz favor?
Filipe Melo
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhores membros do governo e senhores senhores deputados. Senhor deputado Eva Cruzeiro teve a ligeireza de dizer, e está registado, que a câmara municipal de Lisboa promovia eventos com o apoio com o apoio de empresas, de casinos ilegais. Portanto, o que a senhora podem disse é muito grave, é muito grave, e sugiro que nos diga aqui quem são essas empresas para que nós possamos participar no ministério público. Não é vir aqui e só dizer da boca para fora o que querem dizer e depois não ter provas. Tanto senhor deputada, faça favor, prove nesta casa, tem essa obrigação de provar nesta casa.
Quem são as empresas ilegais a que se referia?
Speaker 2
Senhora deputada Eva Carneiro, faz favor. Senhor deputados vamos ouvir a o esclarecimento, faz favor.
Eva Cruzeiro
Muito obrigada senhor presidente. Senhor deputado, eu falei de apoio institucional, o máximo que posso fazer para, o máximo que posso fazer, o máximo que posso fazer para responder ao senhor deputado é dar-lhe o contacto do meu otorrino porque com certeza ouviu mal aquilo que eu disse e eu e e está a fazer formações falsas.
Speaker 50
Obrigado. Vamos, senhor deputado Jorge Pinto, do Livre para 1 intervenção, se achava. Aos senhores deputados que dessem condições para ouvirmos o próximo vereador. Sérgio Sebastião deputado Jorge Pinto.
Jorge Pinto
Muito obrigado senhor presidente, senhoras senhores deputados, senhores membros do governo. Este debate é claramente importante, mas é também claro que nem todos os partidos lhe dão a devida importância. Conhecemos pela extrema-direita, o Chega, não 1, mas 2 vezes, vem menorizar 1 problema. A única sugestão que eu posso fazer é que saiam da vossa bolha e vão falar com os portugueses, falem com as famílias portuguesas e perceberão, ao fim de 1 minuto, o enorme problema social e de saúde pública que este é. Depois, o CDS, é 1 pena o senhor deputado Paulo Nuncio não estar aqui, o CDS que também não 1, mas 2 vezes fala da importância social do jogo.
Bem, eu acho que a única coisa que ficou clara com este governo foi a importância social da Sol Verde, só se for essa para o senhor deputado Paulo Nuncio vir, não 1, mas 2 vezes falar dela, era importante clarificar-se o que é. E falou também, o CDS, do aumento do número de auto-excluídos como algo positivo. Senhoras e senhores deputados, o aumento do número de auto-excluídos não é algo bom, é 1 sinal, cada 1 destas pessoas que pede auto-exclusão está a gritar por ajuda, é 1 sinal de alerta e de alarme e cada 1 destas pessoas está a pedir-nos para agir e nós não o fazermos e virmos dizer que é bom ter aumentado o número de auto-excluídos, então, é falhar-lhes completamente. Depois, o PSD e o governo. O governo que vem dizer, o foco tem de estar no jogo ilegal, nós já estamos aqui a fazer ações de sensibilização vejam lá 8 em 1 ano, 8, senhor secretário de estado, o que é que são 8 ações de sensibilização para centenas de pessoas Quando ligámos o telemóvel somos confrontados com publicidade ao jogo, quando entrámos em 1 metro somos confrontados com publicidade ao jogo, quando ligámos a televisão somos confrontados com a publicidade ao jogo, quando andámos nas nossas cidades somos confrontados com publicidade ao jogo.
O que é que são 8 ações de sensibilização, senhor secretário de estado, perante esta epidemia de publicidade em todo todo o lugar da esfera pública no nosso país? É pouco, é nada, rigorosamente nada perante a dimensão do problema. A resposta, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados, tem de estar no regular melhor o que tem de ser regulado e no proibir e combater o que tem de ser proibido como é o jogo ilegal. Isto, sabemos-lo bem, fecha 3 níveis, prevenção, acesso e pagamentos, mas isto não basta, não basta dizer que a ação tem de estar no jogo regulado e o senhor secretário de estado quando
vises
Jorge Pinto
O crescimento do mercado regulado não é sinónimo de dependência e adição ao jogo, é então sinónimo de quê? Devemos estar contentes com o aumento do consumo de e utilização de jogo mesmo que regulado? Estaríamos contentes se fosse o aumento do tabaco? Certamente não estariam sob secretário de estado. Há 1 memorização de 1 problema, 1 memorização que falha aos portugueses.
Irregular não é proibir, é libertar, é libertar aquele jovem que não se consegue libertar da lição ao jogo, é libertar aquelas famílias desesperadas por ver os seus filhos, os seus netos, os seus queridos que não se conseguem libertar desta adição ao jogo. Isto é libertar, não é proibir, saibamos regular, regular bem, é isso que os portugueses nos pedem, é isso que os portugueses merecem. Muito obrigado.
Pedro Pinto
Para a mente debruçar a mesa sobre condições de trabalhos, senhor presidente. Se quiser o regimento outra vez vai ver que a debruçar a mesa assim.
Speaker 2
Senhor presidente, o senhor presidente Deputado, podemos podemos fazer isto com elevação, não é? Portanto, o senhor presidente
eu eu creio que
Speaker 45
Muito obrigado. A elevação está à vista da bancada extrema esquerda, está à da elevação que tem. Senhor presidente, eu eu queria
É é exatamente para?
Pedro Pinto
Sobre a condição dos trabalhos e queria apenas recordar-lhe que o senhor presidente, no seu desempenho de funções, aqui há umas semanas, não sei se antes do verão, quando o senhor deputado Filipe Melo disse que, senhor deputado, já não sei que referi-se a algum deputado disse, tinham que tomar mesmo alfande, mesmo alfande. E o senhor deputado repreendeu o deputado Filipe Melo. O senhor deputado Eva Cruzeiro disse que tinha que ir ao otorrino e o senhor e o senhor presidente não a não a repreendeu Quando ela mentiu nesta casa, mentiu, mentiu, mentiu porque disse que houve eventos promovidos pela câmara municipal de Lisboa com empresas de jogos ilegais, foi isso que a senhor de Estado disse. E o senhor, o senhor presidente não não apreendeu. Eu acho que o critério tem que ser igual.
Speaker 48
Não pode haver 1 critério para a extrema esquerda e o critério para a direita.
Speaker 2
Dê a palavra para, 1 intervenção à mesa, em relação àquilo que o, não, é assim, em relação a. O senhor deputado, Paulo Pedro Pinto, referiu-se àquilo que entendia que era o comportamento ou a atitude do presidente. Se o senhor deputado também há de se dirigir ao presidente, não é? Para fazer o contraditório do senhor deputado Pedro Pinto. Faz favor.
André Pinotes Batista
Senhor presidente, para para o mesmo efeito, para me dirigir a si e relativamente ao histórico a que foi aludido, relativamente à sua condução dos trabalhos, para lhe dizer que é importante que fique destacado que o deputado Eva Cruzeiro não se referiu nos termos que tinham sido referidos e, portanto, o grupo parlamentar do PS considera apropriado. A interpretação tinha feito, por 1 ideia de razão entendesse que o histórico teve
Speaker 2
para ser diferente. Vamos passar ao erro do seguinte. Deputado João Pedro Louro do PSD faz favor.
João Pedro Louro
Senhor presidente, senhoras e senhores estados, senhor ministro, senhores secretários de estado, este debate dá-nos essencialmente 3 oportunidades. Em 1º lugar, dá-nos a oportunidade de discutir e refletir sobre 1 tema que é complexo, complexo pelas áreas que abrange, complexo porque a velocidade do desenvolvimento tecnológico também se reflete aqui e, aliás, é tão complexo que hoje já tive, é tão complexo que hoje já tivemos o livre a queixar-se da da ausência da ministra da saúde quando submeteu as suas propostas na comissão de economia, mas dá-nos ainda 1 2º oportunidade. A oportunidade de ver o Partido Socialista a acordar para 1 tema quando durante 8 anos e meio de governo ignorou por completo o problema. Sim, porque se hoje existe 1 regime jurídico dos jogos e das apostas, deve-se a 1 governo do PSD e do CDS. E por último, dá-nos oportunidade de não obstante reconhecermos 1 problema, não obstante de reconhecermos que há espaço para melhorar, dá-nos também a oportunidade de colocar a descoberto as diferenças abismais na abordagem que cada 1 dos partidos tem face ao problema porque sim, o Livre quer o provisionismo, nós queremos a regulação.
Sim, o Livre quer avançar e levar as pessoas para a clandestinidade, nós queremos controlar. O Livre quer a desregulação, nós queremos a regulação. O Livre quer o paternalismo habitual, nós queremos a sensibilização. O Livre quer deixar as pessoas ao abandono e a refém de de pessoa de operadores a quem não conseguimos chegar, nós queremos proteger sobretudo os mais jovens e os mais vulneráveis. Para nós, é claro, este debate serve para o Livre, mais 1 vez, atacar o mercado regulado, atacar quem tem licença, atacar quem é controlado, atacar quem tem mecanismos de apoio e de proteção como a auto exclusão, quando o problema mais grave situa-se justamente no mercado ilegal, justamente no outro lado que o Livre hoje ataca, porque quando temos 4 em cada 10 jogadores em plataformas ilegais, é aí que está o cerne do problema, especialmente quando se tratam dos mais jovens.
Por isso, senhoras e senhores deputados, para nós é claro, o problema hoje não é a proibição da publicidade. Para nós a solução não passa por aí e podemos ver aquilo que foi feito em Itália. A Itália implementou a proibição da publicidade em 2018 e hoje reflete sobre a sua reversão. Atacar o mercado regulado abre caminho, sim, aos operadores ilegais. E por isso senhoras e senhores deputados, atacar o mercado regulado hoje apenas faz com que os números desta vida agradeçam ao Livre.
Senhoras e senhores deputados, o jogo ilegal chega aos jovens através das redes sociais, dos influencers, das aplicações e dos meios de pagamentos. A Europa deu 1 passo importante com o regulamento dos serviços digitais, permitindo ordens de atuação contra conteúdos ilegais e obriga as grandes plataformas a avaliar os riscos, prós menores e para a saúde pública. Foi justamente por isso, que o PSD propôs rever o regime do jogo online, com deveres prós plataformas e prestadores, e 1 selo digital que confirma licença para operar. Porque, de facto, há 1 coisa que fica evidente neste debate, é que o mais importante, o mais urgente e o mais essencial e aquilo que nos deve unir esforços é, de facto, o combate ao jogo ilegal, o combate ao mercado ilegal. Por isso, a pergunta que resta neste debate é sabermos aquilo que o estado está a fazer, em matéria de fiscalização e de combate ao jogo ilegal, em particular a sua promoção nas plataformas digitais, e os fluxos de pagamento que o alimentam?
É esta a pergunta que nós deixamos hoje ao governo muito obrigado.
Speaker 53
O Sampaio tem 1 pedido de esclarecimento. Senhor deputado Paulo Moaches, se fores favor com 1 pedido de esquecimento.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente e senhor deputado. Mentir sobre as posições do adversário é sinal que já se perdeu 1 debate. Onde é que está a proposta do livro que quer proibir o jogo Ou sequer a proposta do livro que quer proibir toda e qualquer publicidade ou jogo online, senhor deputado, isso é falso, mas diga-me senhor deputado, sobre a regulação diria ou mesmo sobre o álcool ou sobre o tabaco ou sobre qualquer outra substância aditiva? Não diria porque é que diz isso sobre o jogo online.
Speaker 2
Senhor deputado João Pedro Louro, no tempo disponível de resposta 1 minuto faz favor.
João Pedro Louro
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Paulo Moachi, o senhor deputado pode dar as voltas que quiser, mas não é por o Livre alterar e rever as suas propostas que esconde as propostas que deram entrada aqui nesta assembleia e a sua intenção, a sua intenção de, respeitando o paternalismo habitual do Livre nestas matérias, que esconde aquilo que apresentou e sim, volto a dizer, aquilo que o Livre defende nesta matéria é o proibicionismo, não é 1 matéria que nós acompanhamos, é o proibicionismo, nós aquilo que queremos é relação, sensibilização, informação porque esse é o caminho sim para proteger as pessoas.
Muito
Mário Amorim Lopes
Senhor presidente, senhor ministro, senhor secretário de estado, senhoras e senhores deputados, este não é só 1 problema de saúde pública foi aqui dito é verdade o vício no jogo é 1 problema de saúde pública mas não é só 1 problema de saúde pública e não é só sobre o jogo online. As raspadinhas também são 1 grande problema neste país e são também 1 problema social, na medida em que muita gente literalmente espatifa as suas pensões e os seus salários em raspadinhas. Ou seja, eu creio que os números indicam na matéria de opinião, há 1 consenso de que o vício no jogo online e offline é 1 problema. A questão que se coloca é o que fazer perante isto. No ano passado, o laboratório de ideias do Livre sediado em Marte, propôs proibir tudo, proibir essa publicidade ao jogo ilegal mas também ao legal, era a lógica abordagem do proibicionismo, As pessoas não sabem cuidar de si, as pessoas não têm responsabilidade e portanto vem aqui o estado capitaneado pelo Livre dizer às pessoas como é que elas devem viver a sua vida.
Agora, o laboratório de ideias do Livre sediado em Marte veio até aqui, até esta câmara, a 30 quilómetros hora obviamente, chegou, aterrou aqui e já fez 1 proposta, apesar de tudo, que já não fala de proibir, fala de regulamentar. Está mais ou menos no caminho certo. Ainda assim proíbe, por exemplo, o patrocínio de empresas legais, não apenas os ilegais obviamente, mas também as legais. E depois faz algo que me parece particularmente estranho, prevê a ideia de taxar em sede de IRS os ganhos do jogo online. Vamos concordar com o princípio de que esses ganhos não devem estar isentos.
Mas então eu pergunto, porque é que os ganhos, por exemplo, com os prémios da raspadinha não devem também ser taxados? É que nós vivemos no país em que alguém que ganha 1 prémio até 5000 euros, paga 0, mas se constituir 1 pequena conta poupança, 1 pequeno forro, se investirem certificados da forro para os seus filhos e realizar mais-valias, leva com a taxa liberatória de 28 porcento. Ora, a Iniciativa Liberal apresentou 1 proposta para resolver isso, para criarmos a conta poupança e o que é que o Livre fez? Votou contra. E portanto, senhores deputados, vamos tentar chegar aqui a meio do caminho.
Vamos restituir alguma justiça e acabar com essa, não há outra forma de qualificar, estupidez de os prêmios do jogo não serem taxados e para compensar vamos criar 1 incentivo a algo que é bom que é positivo são as poupanças ajudar os portugueses a constituir poupanças para si e para os seus filhos e vamos isentá-las de impostos portanto fica aqui o desafio senhor deputado e esta sim é 1 ideia bem terrena, bem Portugal, podemos mesmo fazê-la aqui. Muito obrigado.
Paulo Muacho
1 interpolação à mesa, senhor presidente, para pedir a distribuição de 1 documento da organização da Organização Mundial de Saúde que defende precisamente o se distribuído. E dos patrocínios deve ser há prisão para fundamental. Ideias do livro de Ademar.
Speaker 2
Eu já disse na outra vez e espero lealdade e esta matéria vai ficar absolutamente inequívoca relativamente aí. A junção faz chegar, faz distribuir a fundamentação, razão, a explicação, não a explicação fará nenhuma 1 intervenção e não usar isto como tempo complementar e extra Ora, o regimento é muito claro, o regimento é muito claro e assim será e, portanto, e assim irá ser. Portanto, o regimento é muito claro, aconselho a ler e o senhor deputado é jurista, portanto, portanto, passar para o ponto seguinte. Senhor secretário de estado do desporto. Para 1 intervenção.
Pedro Dias
Muito obrigado, senhor presidente. Muito boa tarde, senhores deputados. Gostava de partilhar convosco sobre este tema 1 participação que tive recentemente no âmbito do conselho de Europa, mais concretamente da convenção de Macolin, que trata os temas relacionados com a manipulação das competições desportivas, onde tive oportunidade de recolher 1 conjunto de aspetos que foram referidos e que foram levados a esta discussão no âmbito desta convenção pela pertinência e que estão relacionados com os temas que aqui nos trazem. O regime jurídico dos jogo e dos jogos e das apostas online, constitui 1 marco fundamental na regulação do sector em Portugal. Estabelece as bases legais para a exploração e oferta de jogos e apostas online, bem como da implementação dos mecanismos de controlo, inspeção e regulação.
Contudo, como aqui hoje também já já foi referido, fatores de rápida evolução tecnológica e emergência de novos produtos e tendências e consumos, e as alterações no contexto internacional, impuseram desafios e exigências que o regime jurídico inicial não previu nem podia prever na sua totalidade. A a proliferação do jogo ilegal, nas suas diversas vertentes, frequentemente suportada, por estruturas transnacionais, por práticas publicitárias e promocionais agressivas em ambiente digital, bem como os impactos diretos na proteção dos jogadores, sobretudo dos menores e na concorrência da arrecadação das receitas. A necessária canalização dos jogadores nacionais por entidades exploradoras, licenciadas, como condição de efetividade do modelo regulatório preconizado no regime de jogos e apostas online, só é está efetivada através de 1 mercado licenciado e desta forma é possível assegurar padrões mínimos de proteção do jogador nomeadamente dos menores, controle e auditoria das operações, integridade das apostas e mitigação dos riscos, fraude e comportamentos de jogos problemáticos, evitando que a procura seja absorvida por ofertas não autorizadas que escapam à supervisão e distorcem a concorrência com impactos diretos na credibilidade do sistema. A rápida evolução tecnológica e do ecossistema digital, por exemplo, através da massificação, do acesso via dispositivos móveis e aplicações, novos canais de aquisição, intermediação digital e a crescente sofisticação de riscos
Pedro Dias
cibersegurança e fraude impondo naturalmente que o quadro jurídico seja suficientemente claro e flexível para assegurar 1 supervisão e aplicação eficazes. Partilhar convosco também que foi aqui referido que está proibida proibida a publicidade nas competições desportivas na maioria dos países da Europa, isso não acontece. Temos alguns países na Europa que tomaram medidas relativamente a este tema, contudo como vos disse, contudo, como vos disse, chegar à convenção de Marconlim, este tema naturalmente é algo que merece a nossa atenção particular. As diretrizes do conselho da Europa relativamente ao combate das apostas ilegais e aos tipos de operadores de apostas, na maioria são amplamente reconhecidas como infrações penais, as apostas desportivas ilegais são 1 oportunidade lucrativa para o crime organizado, as apostas ilegais apresentam riscos como já aqui foi evidenciado, combater as apostas ilegais também significa defender a integridade das competições desportivas. Queria aqui dizer também que há alguns anos no nosso país, eu diria aproximadamente 1 década, algumas federações desportivas nomeadamente aquelas que têm, direitos sobre competições e arrecadam receitas através das apostas desportivas, iniciaram processos de certificação de entidades formadoras, onde a qualificação do processo desportivo, nomeadamente este tema da prevenção à
educação
Pedro Dias
Está previsto nomeadamente nos escalões de formação porque este processo de certificação se destina exclusivamente às aos escalões jovens das entidades formadoras, já agora dizer-vos que, do meu conhecimento, mais de 1 milhar de clubes participa em diversas modalidades neste processo. Acrescentar e para terminar que no âmbito do plano nacional de desenvolvimento desportivo aprovado pelo governo, em novembro de 2025, 1 das medidas que está inscrita no plano para ser iniciada a sua implementação no 2º semestre de 2026, está naturalmente relacionada com a disponibilização para todas as federações desportivas que não têm acessos a receitas por esta via, AAA possibilidade de disporem deste mecanismo, ou seja, de 1 processo de certificação de entidades formadoras que lhes permita qualificar este processo de formação desportivo e em simultâneo mitigar 1 conjunto de medidas que aqui foram referidas. Muito obrigado.
André Pinotes Batista
Senhor presidente, senhores deputados, no debate que hoje aqui decorreu tivemos a oportunidade de ver a direita a atacar a esquerda, a esquerda a atacar a direita, o Chega a cair na sua velha adição de faltar à verdade, mas soluções essas só as ouvimos do grupo parlamentar do Partido Socialista. E é importante que, em vez de cré-las, as pessoas que aqui estão e que estiveram com atenção ao debate possam levar o que são as medidas concretas, porque interessa pouco ao país, interessa pouco aos jovens de quem nós aqui falámos, interessa pouco para os fenómenos que nós aqui descrevemos, porque de que serve vir dizer o que já todos sabem, de que serve vir repetir intenções se não a concretizarmos? E nós aqui tivemos iniciativa e dissemos, nós tivemos oportunidade de falar do reforço da auto exclusão e senhor secretário de estado permita-me que lhe diga que é melhor regulado do que não regulado, mas querer querer não perceber que a adição pode acontecer em qualquer dos casos é 1 desentendimento profundo daquilo que é a realidade. E já agora, que fique também dito que nós naquilo que tem a ver com medidas concretas podemos falar aqui também de tornar mais apertados os pagamentos de quem é ilegal, apresentar 1 lista da das plataformas ilegais.
E portanto existem questões concretas e é preciso dizer o seguinte, de que serve, senhor secretário de estado, ter 108 inspetores, 12 casinos, 19 entidades, quando o próprio secretário de estado que diz que são 250000000 que estão em causa, não será esta 1 aposta de alto risco vir aqui proclamar proclamar números tão pesados e depois ter 1 resposta tão pouchinha? Parece-nos a nós que sim. Finalizamos com o seguinte, não vale a pena continuarmos a debater este tema como se ele não fosse importante. O grupo parlamentar do Partido Socialista fê-lo de forma cabal, trouxe para 1 problema sério, respostas sérias que qualquer pessoa aqui ou em casa pode compreender e portanto continuarão a contar com isto, palavra, atuação e noção da realidade. Era bom que o governo nos conseguisse acompanhar.
Speaker 2
Não tenho mais nenhum pedido. Senhor deputado, Filipe Melo, como intervenção em nome de Chega, 1 minuto e 37, faz favor.
Filipe Melo
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhores deputados. Bom, estamos quase a chegar ao fim do debate e hoje, honestamente, fica no ar 1 sensação de que temos mais 1 debate escusado e em que nada beneficia a vida dos portugueses. E sendo marcado pelo Livre, o maior contrassenso. E eu fui ver o programa do Livre e entre outras coisas diz, legalize-se as drogas, sejam elas naturais ou sintéticas, ou seja, adição às drogas, andar por aí tudo a cair, alterado, tudo bem. O jogo não pode ter publicidade e, então, vamos proibir, 0.1.
0.2, programa do livro, vamos alargar de 10 para 14 meses o período de aborto. Pá, vocês querem tudo, tudo o que não interessa a 1 sociedade, vocês querem tudo o que seja, tudo o que seja progressismo ooquista dos vossos companheiros da esquerda europeia. Mas tem mais, reforço nos direitos LGBT. O SNS tem que ser reforçado para pessoas trans e intersexo. Olhe, isso é termos a mais que o Nice disse o é, 1 coisa é certa, a saúde, a saúde é para ser usada para o que é necessário.
E quando vocês falam em saúde mental, fruto do jogo, 1 coisa eu vos digo, saúde mental é para estes casos que andam esses sim, esses sim a consumir dinheiro em excesso aos cofres dos portugueses e mais, e quando vocês querem proibir o jogo legal, é o que vocês querem, é entrar no caminho da ilegalidade e isso é o que favorece os casinos ilegais. Vocês estão no caminho certo, mas garanto-vos 1 coisa, a extrema-esquerda em Portugal tem os dias contados. Por nós, não passam, não vão passar nem hoje, nem nunca. Deus nos
Speaker 2
Cabou o seu trabalho, Cabou o seu tempo. Para o encerramento, tem a palavra ao senhor secretário de estado do turismo, que tem 5 minutos e 30 segundos.
Pedro Machado
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo. O governo entende que se justifica continuar a intervir e propõe-se fazê-lo promovendo 1 alteração ao código da publicidade com o objetivo de as restrições aplicáveis à publicidade do setor designadamente quanto, à exposição de menores aos conteúdos publicitários, aos patrocínios e à utilização de material promocional, densificando os mecanismos de proteção existentes em resposta à evolução dos meios de difusão e das práticas de comunicação comercial em especial no contexto digital. Neste contexto, importa referir a importância da entidade reguladora de controlo e inspeção, SRIJ, e dos poderes que lhe são conferidos que permitem assegurar o cumprimento da lei, destacando-se, verificação da idoneidade, da capacidade técnica e financeira das empresas que pretendem explorar jogo em Portugal, de acordo com os requisitos que se encontram estabelecidos na lei, emissão de instruções orientações e recomendações para os operadores de jogo, verificação da conformidade com a legislação dos sistemas técnicos de jogo online e assegurar que estes permitem que os operadores cumpram com as obrigações que estão impostas. Fiscalizar o cumprimento das regras previstas no código da publicidade, na publicidade aos jogos e apostas, fiscalizar o cumprimento das obrigações e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.
Pedro Machado
Prevenir e combater a exploração ilícita do jogo e colaborar com a autoridade de segurança alimentar, a ASAI, as autoridades policiais e judiciárias, nomeadamente na perícia técnica de equipamentos de jogo em espaços físicos de jogo ilegal. Instruir processos administrativos e de coordenação por infrações à legislação. Merece especial referência 1 outra competência do SIRS que se prende com o controlo da receita, garantindo a cobrança do imposto do jogo devido. Trata-se de 1 imposto que vai taxar os lucros dos operadores, receita bruta que substitui o IRC. É pois 1 imposto que visa tributar esta atividade económica, algo que os operadores ilegais fogem com elevados prejuízos para o estado.
É o imposto com contornos e características especiais e que permite financiar 1 conjunto de atividades em diversos setores da sociedade, conforme já referi na 1º intervenção. Como dizíamos, a intervenção que neste momento, o governo entende ser prioritário, prende-se com a alteração ao código da publicidade, que na nossa perspectiva deve assentar em 3 objetivos estruturantes. Reforçar a proteção dos menores, face à exposição e mensagens publicitárias associadas ao jogo, adaptar o regime jurídico às novas realidades digitais e formas de comunicação comercial e assegurar maior coerência, eficácia e efetividade na aplicação do quadro relatório. Estes objetivos concretizam-se através de 1 conjunto de articulação e medidas que incidem por 1 lado no reforço das restrições materiais à publicidade e por outro na clarificação e densificação dos instrumentos regulatórios e dos mecanismos de fiscalização. No plano da proteção dos menores, pretende-se 1 reforço significativo das restrições à publicidade de jogos e apostas, através do alargamento das proibições a 1 conjunto mais amplo de suportes e canais de comunicação,
Pedro Machado
A evolução dos hábitos de consumo dos jovens e a crescente relevância dos meios digitais na formação do comportamento. A proibição passará a abranger designadamente a internet, aplicações móveis, publicações físicas e eletrónicas e conteúdos difundidos por plataformas de partilha de vídeos, sempre que seus respetivos conteúdos se destinem a menores ou contem com a sua participação enquanto intervenientes principais. Preconiza igualmente a introdução de restrições à utilização de material promocional em objetos, utensílios e peças destinados a menores, bem como limitações ao patrocínio da atividade de eventos e programas, em que estes figurem como destinatários e nos quais assumam papel central. Adicionalmente a proposta introduz restrições de figuras públicas ou personalidades de notoriedade com o objetivo de prevenir a associação do jogo e referências socialmente influentes. Com este conjunto articulado, o governo pretende reforçar a proteção de 1 grupo particularmente vulnerável, limitando a sua exposição à comunicação comercial relacionada com o jogo e prevenindo a normalização destas entidades junto de crianças.
É por isso em suma, o governo pretende apresentar 1 proposta coerente e proporcional orientada para o reforço da proteção dos menores e adaptação às novas realidades digitais E0E0 revestimento dos mecanismos, regulação e fiscalização assegurando 1 quadro normativo mais claro, mais eficaz e adequado às atuais exigências.
Speaker 2
Obrigado, senhor secretário de estado. Senhor tal, Isabel Mendes Lopes para o encerramento em nome do agrupamento à árvore livre, faz favor.
Isabel Mendes Lopes
Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores e membros do governo, caros concidadãos nas galerias. Este é 1 debate que tem de ser feito com a seriedade que este tema merece. O problema da adição ao jogo não é 1 problema de nicho, e mesmo que fosse seríamos obrigação de proteger cada 1 das pessoas que aqui moram no nosso país, mas não é 1 problema de nicho, é 1 problema que afeta 100000 pessoas, e que sabemos que cada pessoa que tem o problema da adição ao jogo, afeta também várias pessoas à sua volta, 6 a 10 pessoas, portanto estamos a falar de 1 problema da adição ao jogo na prática, afeta a vida de mais de 1000000 de pessoas em Portugal, e portanto nós temos de dar a importância que ele tem. Este é 1 tema dramático. É 1 tema dramático.
A adição ao jogo destrói famílias, derruba sonhos, e sim, é mais do que atual, porque se relaciona também com a mente construída. O jogo é dinheiro, é esta dependência absolutamente perniciosa que se auto alimenta porque a única solução que 1 pessoa com adição ao jogo vê para conseguir sair da situação de dívida em que se encontra, é continuar a jogar, para não perder a sua casa, para pagar as suas dívidas, isto é altamente pernicioso e nós temos a responsabilidade de atuar. E ter este debate com seriedade é não o desvalorizar nunca como foi feito aqui pela bancada à direita. É assumir que o aumento da adição ao jogo é 1 problema de saúde pública e por isso eu acho é que é absolutamente inacreditável o governo não se ter feito representar também pelo Ministério da Saúde, porque isso mostra como o governo não vê este problema como 1 problema de saúde pública. E senhores deputados, ter este debate com seriedade é também não misturar assuntos e fingir que o problema é o jogo ilegal e que está tudo bem com o jogo legal.
Não, o problema do jogo é geral e temos de atacar nas várias frentes, temos de regular o jogo legal e temos de combater o jogo ilegal e as batalhas não são opostas. E também não vale a pena tentar contaminar este debate com mentiras. Ninguém aqui quer proibir o jogo, ninguém aqui quer proibir a publicidade ao jogo, o que se quer é regulamentar, regulamentar para proteger as pessoas e as famílias. E esta discussão é antiga, nós já tivemos esta discussão milhares de vezes, foram décadas de debate sobre a relação ao tabaco e ao álcool. Vamos demorar agora décadas a fazer o mesmo com o jogo, é que isso é 1 grande irresponsabilidade e é falhar às pessoas em Portugal.
Nós hoje visitamos a unidade de intervenção ao, no jogo, criada pelo ICAD, que abriu há 3 meses, em Lisboa. Vimos de perto o trabalho incansável dos poucos profissionais de saúde que sustentam esta resposta tão essencial. E sabendo que há mais de 100000 pessoas que apresentam sinais de jogo problemático e que todas as pessoas à sua volta são afetadas pelo problema do jogo, então como é que nós não não atuamos para resolver o problema a montante e não só investindo nas soluções de tratamento? Aqui a resposta tem de ser abrangente, combater o jogo online, sim, e mas regulamentar o jogo legal também. PSD acusa o Livre de atacar o setor regulado.
Eu pergunto, definir regras pá publicidade ao jogo é atacar? Dizer que só pode haver anúncios à noite, por exemplo, é atacar o setor regulado ou que os anúncios não podem glorificar o jogo é atacar o setor? O senhor secretário de estado disse-nos agora algumas medidas que o governo quer implementar como, por exemplo, limitar os influencers para publicitar o jogo, isso é atacar o jogo o jogo regulado, não é, é proteger as pessoas, é libertar as pessoas. Dizer que os casinos não podem oferecer bónus aos jogadores ou que tem de haver pausas nos jogos, por exemplo, em atacar o setor regulado, não, é proteger as pessoas, é libertar as pessoas. O que vemos aqui, e foi muito visível durante este debate, é que há 1 poder absolutamente desproporcional entre o setor dos casinos, das casas de apostas, dos operadores dos jogos online, e cada pessoa, cada cidadão.
E esse poder não é não foi só visível aqui, é visível na publicidade que existe em todo o lado. Os principais anúncios publicitários, os maiores anúncios publicitários, são sempre de casas de apostas. Ocupam fachadas de prédios, ocupam todos os nossos campeonatos, ocupam eventos culturais, estão por todo o lado. Qualquer pessoa com adição nos diz, eu não consigo sair de casa, eu não consigo ligar a televisão, eu não consigo ligar o rádio, eu não consigo olhar para o meu telemóvel, estou sempre a ser tentado daquilo que eu quero fugir. Nós temos obrigação de ajudar estas pessoas e, portanto, sim, regulamentar a publicidade ao jogo.
E, portanto, o que eu vos peço, senhoras e senhores deputados, nós já tivemos esta discussão há 1 ano e foi infrutífera porque não não se avançou em nada. O que eu peço é que durante esta sessão legislativa, esta assembleia da república assuma a responsabilidade que tem de conseguir proteger as pessoas, de conseguir libertar as pessoas e que avancemos em termos legislativos para conseguir regulamentar a publicidade ao jogo, proteger os jogadores que jogam nas plataformas legais, proteger os os jogadores que jogam nas plataformas ilegais e combater as plataformas ilegais e garantir que sim, que todas as nossas pessoas mais vulneráveis são protegidas contra este setor que é cada vez mais forte, que está em todo o lado, e nós temos obrigação de regulamentar, porque regulamentar é proteger, é libertar, e espero que durante esta sessão legislativa, esta assembleia da república tenha finalmente essa responsabilidade que tome o assunto em mãos e que cheguemos, daqui a 1 ano, 1 novo debate a louvar todo o trabalho que fizemos em conjunto, porque isto é responsabilidade de cada 1 e de cada 1 de nós aqui. Muito obrigado.
Speaker 2
Muito obrigado, senhora deputada. Com esta intervenção encerra-se a nossa sessão de hoje. Amanhã lembro que o início da sessão é às 10 horas e a ordem do dia está já devidamente publicitada no suporte digital. Muito obrigado.