Reunião Plenária – 07/10/2026

7 October 2026

Plenário Assembleia da República

00:08 - 00:22
Speaker 3
Muito boa tarde, senhoras e senhores deputados.  Solicito aos senhores agentes de autoridade que possam abrir as galerias para que os nossos visitantes possam ir entrando.  E vou dar a palavra à senhora secretária para leitura despediante. 
00:23 - 00:34
Speaker 2
Muito obrigada, senhor presidente, para informar à câmara, já se encontram disponíveis no portal da assembleia da república, as iniciativas que deram entrada na mesa desde a última sessão.  Até então, senhor presidente. 
00:43 - 01:13
Speaker 3
Vamos, então, entrar no 0.1 da nossa ordem do dia.  É um agendamento do governo.  Temos 4 propostas de lei do governo temos arrastamentos de projetos de lei dos grupos parlamentares do Chega, do Livre, da Iniciativa Liberal e da senhora deputada Inês Fazariel do PAN que também farão as devidas apresentações dos projetos que apresentam.  E para iniciar este ponto, tenho a palavra o senhor ministro de estado e das finanças. 
01:32 - 06:42
Speaker 4
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  O governo apresenta hoje 4 propostas em matérias distintas, mas concretiza uma escolha.  Aliviar os impostos sobre as famílias, proteger a economia perante a instabilidade externa, e reforçar a justiça do sistema fiscal.  Esta orientação parte de uma convicção, o esforço de quem trabalha, investe e cumpre as suas obrigações, deve encontrar conhecimento nas escolhas do estado.  Reconhecimento no imposto que paga, na simplicidade das regras que lhe são exigidas, e na confiança que essas regras se aplicam a todos. 

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, começo pelo IRS porque é no rendimento das famílias que se torna mais visível o sentido das nossas opções.  Com a proposta de lei 108, avançamos com uma nova redução das taxas dos primeiros 6 escalões, com efeitos sobre o rendimentos deste ano.  São mais 400000000 de euros de alívio fiscal às famílias portuguesas.  Este valor traduz uma opção política clara.  O trabalho deve compensar, E o crescimento da economia deve refletir-se também na possibilidade de cada família dispor de uma parte maior do rendimento que obtém. 

Esta é uma redução que chega a todos, sem pôr em causa a justiça do imposto.  As taxas dos escalões mais elevados não se alteram mas ninguém fica de fora.  Na medida em que o imposto é progressivo, a descida nos primeiros escalões também implica uma redução de imposto para os contribuintes dos escalões mais elevados.  É assim a progressividade do IRSE é assim que o alívio chega a todos.  Este caminho exige contas públicas sólidas. 

A responsabilidade orçamental dá-nos capacidade para reduzir impostos de forma sustentada, preservando o financiamento dos serviços públicos e a margem para responder a situações imprevistas.  É precisamente essa capacidade de resposta que está em causa na proposta 109 relativa aos combustíveis.  A instabilidade política internacional continua a pressionar os custos suportados pelas famílias e pelas empresas.  Para quem precisa do automóvel para trabalhar, ou para as empresas cujo funcionamento depende dos transportes, esta pressão tem consequências muito concretas.  Assim, propomos prolongar até 31 de dezembro de 2026, o regime excepcional que permite fixar taxas de ISP abaixo dos limites mínimos nacionais, respeitando os limites europeus. 

Mantemos assim o instrumento legal necessário para compensar, através da redução do ISPO invalidez adicional que resulta da subida dos preços de combustíveis, se tem verificado desde o início da guerra no Médio Oriente.  Considerando o conjunto dos descontos em vigor, incluindo o efeito IVA, o alívio fiscal é hoje de cerca de 23.7 cêntimos por litro, de gasóleo, e 23.3 cêntimos por litro de gasolina.  Reiteramos o objetivo, claro, evitar que o estado beneficie fiscalmente desse aumento à custa das famílias e das empresas.  Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, proteção das famílias deve ser acompanhada por mercados em que as empresas possam concorrer em condições justas.  É esse o propósito da proposta de lei número 86. 

No setor de combustíveis, alargamos as situações de autoliquidação do IVA, designado por Rivers de Charles, com vista a assegurar que o imposto devido é efetivamente entregue ao estado.  O adquirente passa a autoliquidar o imposto, reduzindo a circulação financeira do IVA entre os operadores, e as e as oportunidades de apropriação fraudulenta desses montantes de IVA.  Não se altera as taxas por esta via, atua sobre o mecanismo de cobrança para prevenir a fraude e proteger os operadores cumpridores e os consumidores.  As empresas cumprem têm o direito de concorrer sem a desvantagem criada por quem transforma o incumprimento fiscal em uma fonte de lucro.  Forçamos também a certificação e a rastreabilidade no sistema petrolífero nacional, bem como a partilha de informação entre as entidades competentes. 

O conhecimento dos operadores e das movimentações de combustíveis é essencial para que a fiscalização consiga acompanhar a realidade do mercado.  Por último, a proposta de lei número 90 atualiza os critérios de identificação das jurisdições com regime fiscal claramente mais favorável.  A lista europeia de jurisdições não cooperantes passa a constituir um patamar obrigatório de inclusão na lista nacional, mantendo Portugal a critérios próprios de avaliação.  Consideramos ainda a evolução da tributação mínima global e as avaliações internacionais relevantes.  A proposta não aprova uma nova lista nem determina exclusões automáticas.