Audição da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

13 October 2026

Comissão de Ambiente e Energia Assembleia da República

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00:01 - 00:38
Speaker 1
Fora da nossa hora.  Peço desculpa pelo atraso ao senhor doutor Rogério Silva, que é o vice-presidente da APA e que vem em substituição do seu presidente.  Ora, nós temos aqui um requerimento feito pelo Chega sobre alegados crimes ambientais e impacto na saúde pública associados à extração de óleo de bagaço de azeitona na aldeia de Fortes, concelho de Ferreira do Alentejo.  Os senhores já conhecem a grelha, mas nós vamos avisando entretanto.  É a apresentação do do requerimento, peço que o senhor deputado do Chega, o senhor deputado Raul Melo, tem 3 minutos para fazer a apresentação. 

Faça o favor. 
00:48 - 03:30
Speaker 3
Muito obrigado senhor presidente cumprimentá-lo à si e a todas as senhoras e senhores deputados cumprimentar também o senhor vice presidente da APA doutor Rogério Silva.  O grupo parlamentar do Chega apresentou no passado dia 29 de abril, um requerimento para a audição de várias entidades públicas relativamente aos aliados crimes ambientais e impactos na saúde pública associados à fábrica de de óleo de bagaço e azeitona situada na aldeia de Fortes no concelho de Ferreira do Alentejo.  Esta iniciativa resulta de uma situação que se prolonga há mais de uma década, e que é marcada por sucessivas denúncias da população de produtores agrícolas, e pecuários e de associações locais e que envolvem aliados episódios de de poluição atmosférica, odores persistentes, contaminação de recursos hídricos, e prejuízos para a saúde pública e para a atividade agropecuária.  Importa, por isso recordar que não estamos perante uma situação desconhecida, das autoridades.  Portanto já em 2018 foram identificados incumprimentos, que conduziram à suspensão da elaboração desta unidade industrial, tendo inclusive a assembleia da república aprovado nesse mesmo ano a resolução 279 de 2018, que recomendava precisamente ao governo um conjunto de medidas destinadas à avaliação e mitigação dos impactos ambientais e e sanitários associados à atividade destas instalações. 

E apesar dos investimentos anunciados pela empresa e das sucessivas intervenções, das autoridades continuaram a surgir denúncias que justificam esclarecimentos rigorosos.  A investigação jornalística que foi divulgada pelo canal Nova em abril deste ano, voltou a levantar preocupações particularmente graves, designadamente quanto à alegada continuação de recursos hídricos e à morte de animais, em explorações pecuárias.  Acresce que existem questões relacionadas com o próprio enquadramento jurídico destas unidades industriais, nomeadamente a classificação dos materiais resultantes a extração de óleo de bagaço, as condições da sua utilização como combustível e os regimes de licenciamento ambiental aplicáveis.  O Chega reconhece naturalmente a importância económica, da fileira oleobícula e da valorização dos seus subprodutos especialmente para o alentejo.  Contudo o desenvolvimento desta atividade deve respeitar integralmente a legislação, ambiental e assegurar condições adequadas de proteção das populações. 

É precisamente esse o objetivo destas audições é conhecer as diligências realizadas, identificar eventuais insuficiências na atuação das entidades públicas e determinar que medidas continuam a ser necessárias para esclarecer as denúncias e garantir o cumprimento da lei.  Muito obrigado. 
03:30 - 03:37
Speaker 1
Muito obrigada senhor deputado.  Dei a palavra agora ao senhor vice-presidente da APA, senhor doutor Rogério Silva, que tem 10 minutos. 
03:39 - 06:50
Speaker 2
Senhora presidente, senhoras e senhores deputados.  Em 1º apresento os meus cumprimentos a vossas excelências nesta lição relacionada com o tema da instalação industrial da extração de óleo de bagaço do lugar de Fortes em Ferreira do Alentejo.  Eu vou organizar a minha intervenção em 2 partes.  Em 1º lugar, de enquadramento geral relativo ao setor, à instalação, ao processo industrial e ao licenciamento que o envolve.  E depois para delimitar o campo da atuação da APA nesta matéria. 

Desde 2009, a produção nacional de azeite quase triplicou.  Passou de cerca de 62000 toneladas para cerca de 175000 toneladas na última campanha.  O Alentejo, que em 2009 respondia por metade da produção, respondeu hoje por mais de 4 quintos.  Cada tonelada de azeite extraída, em lagares de 2 fases, gera entre 5 a 6 toneladas de bagaço úmido.  Ao nível da atual produção, isto representa sensivelmente entre 800000, cerca de 800000 toneladas de bagaço úmido por campanha anual, só no Alentejo. 

No quadro desta evolução, a unidade industrial de fortes, funciona desde 2009, na zona da antiga fábrica para quem conhece aquela zona, a antiga fábrica de concentrado de Tomar.  As queixas dos moradores existem desde os primeiros anos e a elaboração chegou a ser suspensa durante alguns meses como disse aqui o senhor deputado, entre 2018 e 2019, uma situação que entretanto foi ultrapassada em função ou da sequência de alguns investimentos levados a cabo pela empresa.  São queixas que se arrastam há anos, eu diria demasiados anos, e a relevância desta instalação para uma fileira económica importante não dispensa ninguém, nem a empresa, nem a administração pública, do cumprimento rigoroso das normas legais, em especial as, as normas ambientais.  É precisamente esse cumprimento que permite conciliar a atividade económica com a proteção das populações e do ambiente.  O bagaço húmido proveniente dos lagares de 2 fases, segue para as unidades extratoras como a de Fortes, E nesta unidade em concreto entram cerca de 400000 toneladas por ano, entre outubro e fevereiro. 

É o armazenamento desta elevada quantidade recebida no período correspondente à campanha anual, que sustenta a elaboração durante todo o ano.  Na fábrica, o bagaço é seco em secadoiros rotativos e depois o óleo residual é extraído com um solvente.  Daqui resultam 2 produtos.  De um lado, o óleo de bagaço bruto, é refinado noutras instalações, e o bagaço extratado, que é o combustível da própria fábrica e que 2º o operador representa cerca de 100 toneladas por dia.  A secagem e a extração geram águas residuais com elevada carga orgânica. 

06:50 - 13:38

Rogério Silva

A empresa, neste aspecto, não requereu a licença de descargas dessas águas residuais, uma vez que as passou a guardar em lagoas de evaporação e envia parte delas cerca de 164000 toneladas por ano para uma unidade biometano. Quanto ao quanto ao quadro de licenciamento, a instalação de fortes é do tipo 3 no sistema da indústria responsável, o que equivale a dizer que está sujeita ao regime de comunicação prévia. Integra um título único ambiental, que no presente, conforme disse antes, não inclui qualquer título de utilização de recursos hídricos. No caso, quer o licenciamento industrial, quer o título único ambiental, não são da competência da agência portuguesa do ambiente. A APA intervém neste caso como autoridade nacional da água, através da administração da geo-biográfica do Alentejo.

Competindo-lhe essencialmente a prevenção, o controlo de infrações e a aplicação de sanções por atividades ilícitas no domínio de recursos cívicos. A 13 de fevereiro deste ano, durante o designado comboio de tempestades, transbordou uma lagoa de águas residuais para os terrenos contíguos. A empresa comunicou a ocorrência à APA no próprio dia. E à, a APA através da ARH Alentejo, intimou a empresa a delimitar a área afetada e a proceder à sua limpeza e a fazer o transvase entre lagoas para impedir a repetição de um evento semelhante, equilibrando as quantidades existentes em cada uma das outras lagoas. Constatou-se, aliás, que em resultado de essa dessa ocasião, o efluente, naquele momento, que foi constatado é que não atingiu a linha de água mais próxima.

A empresa baixou o nível da lagoa, transferindo parte do efluente para outra e limpou a área afetada. Os solos contaminados foram removidos e encaminhados para aterro licenciado. Em março, a ARH voltou ao local e colheu 4 amostras da, na linha de água, uma a jusante e 3 a montante. Ao contrário, uma a montante e 3 a jusante assim é que foi. Os resultados cumpriam em geral os referenciais legais e não revelaram poluição orgânica significativa.

Aliás os marcadores tipicamente associados a uma contaminação por derrame de águas russas, mais vulgarmente mais utilizado, encontravam-se dentro dos referenciais da diretiva quadra da água. Os os resultados mostraram porém, em alguns pontos, excesso de nutrientes e uma condutividade elevada, superando os valores correspondentes ao bom estado ecológico. Estes resultados podem no entanto estar associados a várias origens. A 21 de abril a ARH voltou a inspecionar a lagoa em causa tendo verificado também a linha de água, que apresentava em determinadas zonas uma penalidade opaca e esbranquiçada, quer a montante, quer a jusante da lagoa que transbordou. Estamos a falar da lagoa, não estamos a falar da instalação.

Foi esta aquilo que a a RH verificou. Também a Igamamot inspecionou a instalação a no dia 14 de

Na sequência de orientações que foram públicas da senhora ministra do ambiente e energia. A Gamalot verificou que a tela de 1 lagoa de armazenamento de bagaço estava degradada. Com infiltração de águas russas no solo e risco para as águas subterrâneas. Levantou alto de notícia por contornação encontrando-se o processo a decorrer os seus normais termos. O mandado de Igamaote, notificado a 5 de junho, ordenou a reparação integral da da da tela desta lagoa em 90 dias úteis.

Igamaote deu conhecimento deste mandado e do relatório de inspeção à Agência Portuguesa do Ambiente. A 28 de junho, verificou-se 1 nova rutura em 1 válvula entre lagoas de bagaço, facto também constatado após comunicação da própria empresa. A APA intimou novamente a empresa a proceder à contenção da área afetada, à limpeza do local e a apresentar a prova do destino dos solos removidos. A empresa cumpriu com o solicitado. Já neste mês, a ARH voltou à instalação, verificou que a lagoa cuja reparação a Higama Oat ordenou, se encontrava vazia e que a tela degradada foi retirada, estando a preparar-se à aplicação de 1 nova.

Os locais dos incidentes de fevereiro e de junho estão limpos e os solos foram encaminhados para a tevo. As linhas de água têm o caudal e água límpidas, embora a jusante da autoestrada o leite apresente nas zonas mais fundas, 1 coloração acinzentada, que será objeto de nova análise pela APA. Verificou também que outra lagoa de águas residuais tem também a tela danificada, facto que foi de imediato comunicado à empresa estando a ser juridicamente analisado o possível enquadramento como contraordenação. Constata-se assim que entre fevereiro e outubro deste ano, o local foi objeto de diversas inspeções e fiscalizações, que incidiram entre outras sobre a matéria de recursos físicos, desde a APA, OCEP da GNR, Eagama Ot. Foram impostas medidas e foram levantados autos de notícia por contraordenação.

Considerando o historial recente de problemas com as lagoas de retenção do efluente, e as lagoas de armazenamento de bagaço, a APA exigiu à empresa a monitorização das águas subterrâneas junto a esses locais. A APA quer deixar bem claro, que perante a verificação de novos derrames, ou episódios da mesma natureza, não deixará de acionar mecanismos sancionatórios, e todos os meios tendentes à efetivação da responsabilidade ambiental. Em síntese, senhora presidente, senhoras e senhores deputados, as queixas da população são legítimas e merecem 1 resposta robusta e sobretudo definitiva. Nenhum dos títulos de licenciamento que a instalação os dispõe, é emitido pela agência portuguesa do ambiente. Nessa medida, as matérias relacionadas com esse licenciamento, monitorização e fiscalização, com exceção das relacionadas com, hídricos, não são da sua competência.

Enquanto a Autoridade Nacional da Água, a APA acompanhou quando a ocorrência efetuou análises à água, voltou ao local de forma reiterada desde fevereiro e exigiu medidas, incluindo a remoção de solos e a monitorização de águas subterrâneas junto às lagoas. Além destas medidas, a APA realizará o acompanhamento permanente da instalação para assegurar que nas matérias que são da sua competência, são cumpridas todas as exigências decorrentes da lei. Fico à disposição das senhoras e dos senhores deputados.

13:39 - 13:48

Speaker 1

Muito obrigada. Senhor vice-presidente. Dou a palavra agora ao PSD, ao senhor deputado Gonçalo Valente. Dispõe de 4 minutos.

13:56 - 18:07

Gonçalo Valente

Muito obrigado, senhora presidente. Senhores deputados, doutor Rogério Silva. Quero iniciar esta intervenção na qualidade de deputado eleito por este ritar, por pessoas e comunidades que conheço bem e que representam aquilo que é o mais importante que vemos aqui a definir neste debate. Estou a falar concretamente dos habitantes de fortes. São eles que merecem as nossas respostas, são eles que têm o direito de ver a sua qualidade de vida protegida e são e são eles que esperam desta assembleia da república mais do que trocas de acusações partidárias.

Esperam seriedade, esperam responsabilidade, mas acima de tudo, esperam de todos nós soluções. E é por isso que quero começar por afirmar algo muito simples, sempre que existam preocupações relacionadas com o ambiente, com a saúde pública ou com o bem-estar das populações, essas preocupações devem ser ouvidas e devem ser acima de tudo respeitadas. Nenhuma comunidade deve sentir que não é escutada, nenhuma comunidade deve sentir que os seus problemas são ignorados e nenhuma comunidade deve ser deixada sozinha perante dúvidas que persistam ao longo dos anos. Mas mas, respeitar as populações exige também, respeito pelos próprios factos. O requerimento que hoje discutimos assenta em alegações, denúncias, relatos e suspeitas que merecem ser analisados pelas entidades competentes.

Naturalmente que essas preocupações devem ser averiguadas, naturalmente que todas as entidades públicas têm o dever de prestar os devidos esclarecimentos, mas 1 denúncia de forma alguma constitui 1 elemento de prova. 1 suspeita não corresponde a 1 condenação, e nenhuma conclusão séria pode ser retirada sem 1 avaliação técnica rigorosa. E precisamente por isso que o papel da agência portuguesa do ambiente é aqui de estreita relevância. Aquilo que os habitantes de fortes pretendem saber, não é quem tem mais capacidade para fazer acusações. O que pretendem saber é se os impactos ambientais foram devidamente avaliados.

Se existem mecanismos de monitorização adequados. Se as medidas de mitigação determinadas são efetivamente eficazes. E acima de tudo se existe 1 acompanhamento permanente capaz de garantir que a proteção ambiental não fica apenas prevista nos licenciamentos, mas é efetivamente assegurada no terreno. O PSD não aceita que as preocupações das populações sejam desvalorizadas, Mas também não aceita julgamentos antecipados, nem condenações políticas sem suporte técnico e acima de tudo legal. Aquilo que procuramos hoje são esclarecimentos objetivos e fundamentados.

Queremos saber se os instrumentos ambientais existentes estão a funcionar. Queremos saber se as avaliações realizadas foram suficientemente robustas. Queremos saber se os mecanismos de acompanhamento permitem detectar e corrigir eventuais problemas, porque é essa informação que interessa às pessoas de fortes. E é precisamente nesse espírito de rigor, transparência e responsabilidade que gostaria de colocar algumas questões à Agência Portuguesa do Ambiente. Senhor vice-presidente DAPA, doutor Rogério Silva, que ações de monitorização, acompanhamento ou avaliação ambiental foram realizadas nos últimos anos à fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona.

Foram identificadas situações de incumprimento? Se sim, que medidas corretivas foram tomadas ou adotadas. E por fim, a APA pondera alguma medida adicional para proteger a população local? Estou a falar de fortes, obrigado.

18:08 - 18:14

Speaker 1

Obrigada, senhor deputado. É agora a vez do chega, o senhor deputado Raul Melo dispõe também de 4 minutos.

18:23 - 22:32

Raul Melo

Muito obrigado senhor presidente. Queria começar por dizer que eu estou aqui hoje nesta audição porque o meu colega António Carreiro está neste momento em 1 viagem parlamentar. Então começando a intervenção, eu gostaria de, de fazer 1 questão que é particularmente relevante atendendo aos novos elementos documentais conhecidos durante este ano. Na ata da reunião da câmara municipal de Ferreira de Duentejo de 13 maio de 2026 encontra-se registada 1 comunicação da agência portuguesa do ambiente identificada pelo regista externo 5133 de 2026, relativa ao transborde de umas das lagoas de retenção de águas residuais, industriais e à qualidade da água em 1 linha de água situada a jusante da unidade industrial da ASA. Na mesma reunião 1 vereador assinalou a existência de resultados de, que determinadas indicadores acima dos valores considerados normais, defendendo a necessidade de esclarecimentos adicionais.

EAE pediria-se então saber quais foram as circunstâncias concretas desse transbordo, que diligências efetuou a APA e quais os resultados das análises efetuadas à qualidade da água. Que parâmetros apresentaram essas alterações, se foram ultrapassados os valores legalmente aplicáveis e se existiu alguma determinação de medidas corretivas ou ou participação às autoridades competentes. Em 2º lugar importa abordar 1 questão suscitada por compensação técnica recentemente recebida relativamente à classificação dos materiais permanentes da extração industrial de óleo de bagaço, com recurso exano. O regime geral de gestão de resíduos

Estabelece condições específicas para que o material possa ser considerado subproduto. Contudo a classificação de bagaço permanente diretamente dos lagares não resolve necessariamente o enquadramento do material que resta após 000 processo industrial de extração com salventes. Qual é o entendimento formal da APA sobre a classificação deste 2º material, designadamente quando é utilizado como combustível nas próprias instalações industriais. É considerado resíduo, subproduto ou biomassa para efeitos de regimes aplicáveis. E quais são os fundamentos técnicos e jurídicos dessa classificação?

Esta questão esta questão conduz, a 1 3º matéria o licenciamento ambiental. O regime de emissões industriais contempla determinadas operações de encenação ou com encenação de resíduos, não perigosos com capacidade superior a 3 toneladas por hora, sem prejuízo dos critérios autónomos de sujeição à avaliação de impacto ambiental. A APA pode esclarecer se a unidade ASPO realiza operações abrangentes para por estes regimes, qual a sua capacidade autorizada de combustão e se existe 1 decisão expressa e fundamentada sobre a necessidade da da avaliação de impacto ambiental e de licença ambiental no âmbito do PSIP. E em 4º lugar, foram-nos transmitidas preocupações relativas à eventual existência de critérios diferentes de classificação e licenciamento entre instalações industriais semelhantes designadamente no Alentejo e no Norte do país. Existe 1 levantamento nacional das unidades de extração de óleo de bagaço, com identificação das respetivas capacidades, combustíveis autorizados, licenças ambientais e decisões da área.

E garante à APA que são aplicados critérios jurídicos e técnicos uniformes às instalações com características equivalentes. Finalmente importa recordar que em 2018 a assembleia da república recomendou expressamente estudos epidemiológicos, monitorização da qualidade do ar e dos recursos hídricos e revisões das condições de licenciamento destas unidades. Que medidas foram efetivamente executadas no âmbito dessas competências da APA e que diligências considera ainda necessárias, para assegurar 1 avaliação conclusiva dos riscos ambientais associados à atividade, da fábrica da Fortes. Entendo-se igualmente fundamental que a documentação técnica e administrativa, relevante seja disponibilizada à comissão, permitindo que o esclarecimento deste processo assente em elementos concretos e verificáveis. Muito obrigado.

22:33 - 22:40

Speaker 1

Muito obrigada, senhor deputado. Agora em vez do Partido Socialista, o senhor deputado Ernânio Lourenço dispõe também de 4 minutos.

22:52 - 26:14

Hernâni Loureiro

Loureiro. Muito obrigado senhor presidente. Senhor vice-presidente da agência portuguesa do ambiente, seus deputados. Começo por 1 data 18 de julho de 2018 neste dia, esta mesma assembleia da república, aprovou a resolução 279 de 2018 já aqui referida, que recomendava ao governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde pública ligada à elaboração de bagaceiras e torneios. Esta resolução é importante saber foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos com assento parlamentar à data.

Passaram mais de 8 anos, e o texto aprovado continua infelizmente atual. A população de fortes continua a beber com cheiro, com cheiro e com fumo, e vive agora com 1 nova suspeita, de que as águas que atravessam os seus terrenos estejam contaminadas. A empresa rejeita qualquer responsabilidade, tem todo o direito de fazer também não estamos aqui como já foi dito para fazer qualquer julgamento, estamos aqui para saber o que é que o estado sabe e faz e a APA neste caso é a entidade que mais deveria saber. Senhor vice-presidente, a APA analisou as captações da linha de água junta à unidade, recolheu amostras a montante e a josanque como a resolução de 2018 recomendava, foi detetada a contaminação de águas superficiais subterrâneas ou de póso usados nesses produtores, se sim, com que resultados? Títulos ambientais têm hoje a ASPO, título título único ambiental, licença ambiental, emissões para o ar, utilização de recursos hídricos, quais foram emitidos e quando foram revistos e quando caducam.

Quais, em 2018 este parlamento pediu para que a renovação ficasse sujeita à avaliação de impacto ambiental com discussão pública. Isso aconteceu? Que valores limite de emissão estão fixados para a chaminé e para as emissões difusas como partículas, compostos orgânicos voláteis e óxidos de azoto. Monitorização é exigida durante a campanha da azeitona, quando a produção aumenta. Nos últimos 5 anos relatórios entregou à empresa, algum registo de valores acima dos limites e se registos consequências teve.

A empresa anunciou investimentos superiores a 1000000 de euros para reduzir o impacto da sua atividade. Em 2024 foi anunciado 1 sistema de filtragem em fase de testes. A app avaliou a eficácia destas medidas, em que medições antes e depois que o comprove, tem medições aliás, antes e depois que o comprovem. É 1 investimento anunciado não é o mesmo que 1 problema resolvido, se as queixas persistem das 2 1 ou as medidas não funcionam ou não se está a medir convenientemente. Existe 1 monitorização independente e permanente da qualidade do ar em Fortes.

A associação de moradores pede desde 2020, e esta assembleia recomenda a desde 2018. E as notícias mais recentes dão conta a associação é 1 associação ambiental que está a medir a qualidade do ar da aldeia. Quais são os, quando somos cidadãos a medir o ar que respiram é porque o estado não está a fazer. Porque é que a APA não instalou essa estação? E está a APA disponível para assumir hoje o prazo com que pode fazer?

Estamos em outubro e a campanha da azeitona está a começar. Daqui a poucas, daqui a poucas semanas a fábrica estará em plena elaboração. E se, e se nada mudar, as queixas voltarão com ela. Não está em causa a importância do investimento económico na região. O que está em causa é é 1 coisa mais simples, que a lei seja cumprida e que alguém o verifique.

E é isso que nós esperamos ouvir hoje da APA. Obrigado.

26:16 - 26:29

Speaker 1

Muito obrigada, senhor deputado. 1 vez que não estão aqui mais deputados representantes de outros partidos, eu vou passar desde já a palavra ao senhor vice-presidente da APA, que tem 15 minutos para 1 resposta global. Vossa favor.

26:30 - 29:59

Rogério Silva

Muito obrigado, senhora presidente, senhoras e senhores deputados. Eu começaria por responder às às questões aqui colocadas pelo senhor deputado Gonçalves Valente, no respeita às ações de monitorização e acompanhamento que a APA faz, como disse, fiz aqui a delimitação da competência da APA na, no acompanhamento desta empresa, que efetivamente se reconduz essencialmente aos, a, aos recursos hídricos, enquanto a Autoridade Nacional da Água. E aqui é importante ressalvar 1 questão que me parece essencial. Até 2023, esta empresa tinha 1 título de recursos hídricos que permitia a rejeição do efluente, ou permitia o seu espalhamento nos solos. Desde 2023, a, a, entidade passou, a instalação passou a, a armazenar este efluente em lagoas da evaporação, e a reencaminhar parte dele para 1 unidade de biometano ou seja alterou o seu processo no que respeita ao tratamento deste efluente e portanto deixou de ter este título de de de recursos hídricos desde 2023.

Ou seja, em bom rigor, a APA neste momento não procede ao licenciamento em nenhuma das suas vertentes no que respeita esta instalação. Depois, as ações de acompanhamento, porque como disse e como referi aqui na 1º intervenção, é importante de facto que a APA, enquanto autoridade nacional da água, acompanhe de facto tudo o que diz respeito a, ao ao recursos hídricos e fiscalize. E deixei aqui 1 conjunto de ações desde fevereiro há para ter vida a realizar e foram praticamente todos os meses até ao corrente, de acompanhamento da empresa. E verificou, circunstâncias diversas. Há 1 circunstância que é 1 circunstância que admitimos ser excepcional, própria do momento que o país viveu em fevereiro de 2026, em que de facto a quantidade de precipitação acumulada foi tanta, que a bacia, 1 das bacias de, 1 das lagoas de retenção de influente acabou por transbordar.

Foi 1 situação comum a muitas outras bacias de retenção de águas no país. De facto aconteceu, inclusivamente, nas próprias barragens, verificamos situações que, sobretudo no sul do país, não estávamos à espera de verificar, ou que nunca tínhamos verificado porque não tiveram paralelo. E portanto entendemos que essa situação é efetivamente excecional, em 1 contexto também ele excecional. Foi a própria empresa que nessa ocasião comunicou à Agência Portuguesa do Ambiente a situação, e a agência portuguesa do ambiente acabou por, entregar 1 conjunto de medidas ou intimar a imprensa a fazer 1 conjunto, tomar 1 conjunto de medidas, entre as quais o transbordo para compensar os níveis da da das diversas lagoas, para que no contexto em que se vivia e aquilo que era previsível acontecer nos dias seguintes, não voltasse a ocorrer 1 situação semelhante, e em simultâneo procedesse à limpeza dos solos e também à remoção desses solos para, pelo menos os contaminados para aterro. Coisa que efetivamente se veio verificar.

Situação diferente, é efetivamente, aquilo que foi detectado entretanto pela Gama Ot, e também aquilo que foi comunicado pela empresa já em junho deste ano. E que a APA teve oportunidade de

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constatar

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Speaker 6

que

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Rogério Silva

São problemas nas telas que impermeabilizam as lagoas. E são problemas de conservação nessas mesmas telas. Aí nós estamos a falar de circunstâncias excecionais. Naturalmente este tipo de infraestruturas obrigam a 1 conjunto de intervenções que permitam a sua conservação e que atinjam a sua finalidade, que é precisamente impedir que o efluente ou, deste caso o produto de armazenamento, resultante do armazenamento do bagaço propriamente dito, que não chegue aos solos. Se as lagoas não são, se as telas das lagoas não são conservadas e não procede à impermeabilização como deviam, efetivamente isso é 1 questão que é 1 da responsabilidade da própria empresa.

E é por isso que efetivamente a Hegamawat acabou por instaurar o processo de contornação, notificar o auto de notícia, está a decorrer, e na 2º situação, a APA está a validar, de facto a situação porque porque não houve o, ou não foi constatado o derrame. Não obstante a tela encontra-se, situação verificada em junho, a tela encontra-se de facto danificada. E portanto, como em situações excepcionais o tratamento deve ser ele também excecional, em situações que são previsíveis, no caso de não haver intervenções, esse tratamento deve ser de outro, deve ter outra natureza, e deve não só ter consequências sancionatórias, como também eventualmente tentar perceber se há que há 1 responsabilidade que seja associada. Medidas adicionais, disse o senhor deputado. Eu diria que a APA foi muito clara nesta matéria.

É importante, junto às lagoas, existir 1 conjunto de piazómetros que permita medir ou verificar se há infiltração nas águas subterrâneas. A empresa já se disponibilizou para o efeito e a APA vai colocar essa essa medida como 1, de forma impositiva, de maneira a garantir que estas situações, não só quando são verificadas são corrigidas imediatamente, como também os seus reais impactos que é, respeita às águas subterrâneas. Eu diria, que relativamente às perguntas do do do senhor deputado Eduardo Gonçalves Valente estaremos a concluir. No respeito às perguntas do do senhor deputado Raul Melo. Há, de facto, 1 comunicação da APA à câmara municipal com esse conjunto de referências à 1º situação que referi em fevereiro, diz, dizem respeito à 1º situação, ao transbordo, e acho que acabei de referir antes as circunstâncias em que ocorreu este este transbordo, só chamar a atenção para 1 questão importante.

Existem 2 tipos de lagoas neste neste outro, os tipos de bacias de retenção neste nesta instalação. Há as bacias de armazenamento de bagaço, que basicamente recebem 000 bagaço da campanha anual que faça as suas quantidades ali fica armazenado até se por ser procedido à secagem e depois à, neste caso à combustão. E existem as as bacias relacionadas com a retenção do efluente, são as águas residuais resultantes do bagaço. São 2 tipos e, neste caso, o transbordo verificou-se na bacia do efluente. E portanto, as circunstâncias foram essas.

Choveram cerca de 400, 500 litros por metro quadrado naquela altura, 1 precipitação acumulada, que é 1 precipitação absolutamente excecional. E face a essas circunstâncias, as medidas corretivas que a APE pôs à empresa foi precisamente, não só proceder ao transbordo imediato entre lagoas para garantir que aquela era 1 lagoa com menos capacidade. E portanto garantir que é que que havia 1 equilíbrio entre lagoas e naturalmente corrigir a situação que se tinha verificado em consequência que essencialmente se relacionou com o facto dos solos ficarem com com o efluente e terem que ser removidos para aterro, coisa que efetivamente aconteceu. No respeita à classificação do bagaço extratado, não obstante há para não ser aqui a autoridade em concreto no que respeita ao licenciamento desta matéria, eu, não há margem para dúvidas, o bagaço de 2º extração, em virtude da incorporação de solventes, é resíduo. Isto corre de lei, é claro e não há margem para dúvidas.

No respeita ao licenciamento ambiental, regras aplicáveis e eventual disparidade de critérios, senhor senhor deputado, este o licenciamento ambiental, AAA sujeição à avaliação de impacto ambiental, que como sabemos depende de critérios estritamente legais, os as atividades ou os projetos estão sujeitos à avaliação de impacto ambiental consoante se encontra no anexo 1 ou no anexo 2 do jejum jurídico de avaliação de impacto ambiental, se não se encontrarem não estão sujeitas. Mas em todo o caso, a avaliação de impacto ambiental a existir ou no caso ou ou se tivesse que existir, não seria da competência da agência portuguesa do ambiente, seria da competência das CCDR's. E portanto no respeita, a eventual disparidade de critérios entre entidades, não me vou pronunciar porque naturalmente estamos a falar de 1 entidade diferente que não, que não a agência portuguesa do ambiente. No respeita aos estudos epidemiológicos, às medidas quanto à à qualidade do ar. Vou vou repetir que efetivamente a APA não é aqui a entidade territorialmente competente, pelo menos no respeito à qualidade, ao conjunto dos dos dos parâmetros que que importa analisar à sua, à verificação ou à sua, a sua, o seu regular acompanhamento não não incumba a APA, neste caso.

Não não obstante, é importante perceber que a APA tem 1 conjunto de estações de monitorização esperadas pelo país, aliás estão disponíveis em 1 site designado ou em 1 plataforma designada Qualar, que é da responsabilidade da APA, que mede diariamente a qualidade do ar para efeitos de saúde pública. E não há de facto reporte nessa matéria, no, nas estações, pelo menos que que nós temos disponíveis, não obstante fazer a ressalva que fiz aqui aqui antes, que a qualidade do ar também, do ponto de vista territorial, é 1 matéria que, do ponto de vista regional, é 1 matéria que é acompanhada e que está ligada ao próprio licenciamento e ao próprio título relacionado com as emissões, que que que impõe as monitorizações, que impõe o conjunto de metodologias ou mecanismos ou ou técnicas que têm que ser aplicadas nas chaminés que referiu, mas efetivamente é 1 situação que não sendo da competência da APA nós não estamos efetivamente habilitados a pronunciarmos acerca da mesma. No respeita à intervenção do senhor deputado Helder Loureiro, do Partido Socialista, como? Hernani. Hernani, peço desculpa.

Hernani Loureiro. Se a APA analisou as a as águas. A APA analisou de facto a as águas nesse episódio de de de de de transbordo e verificou efetivamente que as águas não não não possuíam 1 carga orgânica acentuada. Tinham nutrientes, tinham elevada condutividade, mas do ponto de vista da carga orgânica essa essa carga orgânica não era, não era de facto, elevada. Os títulos ambientais que, de que a ASP dispõe, mais 1 vez, repito, não sendo da competência da APA, posso dizer é que efetivamente desde 2023, não existe título de recursos científicos face à, à alteração na forma como são tratadas as águas residuais desta, desta desta instalação.

E no respeito às emissões julgo que me vou eventualmente estar a repetir, porque acabei por responder ao senhor deputado anterior, relativamente a esta matéria. EEE nessa medida, julgo que, ainda tenho alguns minutos, se calhar, tentávamos perceber se ficou ficou alguma alguma pergunta que, que, que não tenha respondido diretamente. 2 detalhes.

38:18 - 38:23

Speaker 1

Senhor deputado, eu peço o favor de ir ao microfone, porque senão não fica registado.

38:34 - 40:08

Hernâni Loureiro

Portanto, repetindo então as perguntas, senhor vice-presidente. Em 2018 este parlamento pediu 1 renovação que a renovação de licenças ficasse sujeita à avaliação de impacto ambiental com discussão pública. Isso aconteceu? Os limites de emissão que foram fixados pela chaminé para emissões difusas como partículas, compostos orgânicas, e óxidos de azoto e que que é exigida durante a campanha da azeitona quando a produção aumenta. Nos últimos 5 anos que relatórios entregou à empresa alguns registos de valores acima dos limites e se registou que consequência esteve.

A empresa anunciou 1 investimento superior a 1000000 de euros para reduzir o impacto da sua atividade e em 2024 foi anunciado 1 sistema de filtragem em fase de testes. A APA avaliou a eficácia destes destas medidas. Existem medições antes e depois que o comprovem. E que investimentos anunciados não é o, é que o investimento anunciados não é o mesmo que 1 problema resolvido, se as queixas persistem das 2 1, ou as medidas não funcionam ou ninguém está a medir. E ainda, se existe, se existe hoje 1 monitorização independente naquele território, em fortes, há 1 associação ambiental que está a medir a qualidade do ar naquela aldeia.

Quando são os cidadãos a os cidadãos a medir o ar que respiram é porque o estado não está a fazer. Porque é que a APA não instalou ainda 1 estação naquela aldeia, dadas o conjunto de queixas e há tantos anos,

Está disponível para o assumir que o poderá fazer. Portanto foram estas as questões que eu fiz, eu própria fiz, deputada Ernani Loureiro, e que não foram respondidas.

40:08 - 40:21

Speaker 1

Senhor deputado embora esta esta interpelação não seja muito ortodoxa como nenhum dos senhores deputados se opôs, julgo que até do interesse de todos que o senhor vice-presidente que aqui está possa responder. Faça favor.

40:22 - 41:15

Rogério Silva

Senhor deputado Ernani Loureiro. Eu eu eu, facto tinha aqui a nota das das questões mas julguei que tinha efetivamente respondido às mesmas antes. No que respeita à avaliação de impacto ambiental, se foi sujeito ou não foi sujeito à avaliação de impacto ambiental e aos critérios que presidem a aplicação desse regime jurídico, eu referi precisamente que a entidade competente para avaliar a avaliação de impacto, neste caso sujeitar à avaliação de impacto ambiental, esta instalação não é a Agência Portuguesa do Ambiente, autoridade de avaliação de impacto ambiental nestes casos é a CCDR, não é a Agência Portuguesa do Ambiente. Por isso, desde desde 2023, sim. Desde 2023, não.

Portanto, não é a Agência Portuguesa do Ambiente. Não, não, no que respeita, no que respeita. Como lhe disse, não sou, não somos autoridade, nunca somos autoridade.

41:15 - 41:18

Speaker 1

É de evitar este diálogo, se se faz favor, então se não se importa.

41:18 - 43:20

Rogério Silva

A avaliação, a avaliação de impacto ambiental, conforme referi, está sujeita a critérios de sujeição ou não. E esses critérios constam de lei, de forma taxativa. Portanto, ou as empresas se encontram em 1 situação em que sujeitam à avaliação de impacto ambiental ou não se encontram, em função dos anexos 1 e 2 daquele regime como eu aqui referi. A questão da própria, da da das formas de monitorização, do tipo de técnicas utilizadas, eu também já tinha referido antes, a imposição em matéria de licenciamento, no título único, ambiental nomeadamente em matéria de emissões para o ar, também não é à APE entidade competente, é a CCDR. E portanto, julgo que nesta audição vão ter aqui, nesta, o conjunto de alições vão ter aqui a CCDR, os seus deputados vão ter aqui a CCDR a pronunciar-se relativamente ao assunto, acho que é a oportunidade para, de facto esclarecer essas essas questões.

E vale o mesmo para questão dos investimentos que que aqui referiu, E por isso é que eu peço desculpa por isso, senhor deputado, eu tinha ficado com com com convicção que tinha esclarecido precisamente a questão, estas este conjunto de questões, no sentido de não incumbir ou não competir à APA estas estas estas matérias. No que respeita à instalação de estações. A qualidade do ar também tem, as competências são repartidas territorialmente e nacionalmente. Em tido a autoridade nacional é efetivamente a Agência Portuguesa do Ambiente, como disse tem 1 conjunto de estações espalhadas pelo país, que medem a qualidade do ar, a nível nacional, do ponto de vista do território nacional e integral. A nível do, das regiões e ao nível dos territórios das regiões, efetivamente aqui as CCDR's têm também o seu a sua a sua função, mas sou deputado sem margem para dúvidas, que a APA está sempre disponível para prestar toda aquilo que é o seu o seu conhecimento técnico acerca das matérias e disponibilizar o recurso que também tem relativamente a este a estas questões.

Senhor deputado, muito obrigado.

43:22 - 43:49

Speaker 1

Senhores deputados, esta audição está determinada. Vai ser, esta questão vai ser revisitada logo, às 17 e 30, com a audição do senhor doutor José Brito e Silva, que é o inspetor da Igamawat. Entretanto, lembro aos senhores deputados que às 14 e 30 voltamos a, então, estar aqui reunidos para 1 audição sobre os projetos hídricos do Algarve a a requerimento do Partido Socialista. Até logo, até às 2 e meia. Muito obrigada.