Reunião Plenária – 15/10/2026
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Plenário Assembleia da República
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Sofia Machado Fernandes
As entidades administrativas independentes e os demais organismos externos que funcionam junto da assembleia da república. Neste contexto, a presente iniciativa admite que o regime aplicável aos trabalhadores do conselho possa ser objeto de revisão em função das conclusões deste grupo de trabalho. O objetivo é muito claro, garantir que o concelho disponha de condições para desempenhar eficazmente as suas funções, respeitando simultaneamente a coerência do enquadramento institucional das entidades que funcionam junto desta assembleia. É por tudo isto que as políticas das públicas nesta área devem ser avaliadas de forma rigorosa, distinguindo as responsabilidades da regulação das responsabilidades de organização e prestação de cuidados, sem perder de vista o objetivo comum, proteger as pessoas. É também por isso que o reforço institucional do CNPMA é importante porque uma regulação sólida constitui uma das condições para assegurar a qualidade, a segurança e a credibilidade de todo o sistema de medicamente assistida.
Senhoras e senhores deputados, falamos de pessoas, falamos de famílias e de projetos de vida que merecem ser tratados com a máxima dignidade e o máximo respeito. Perante a dimensão da infertilidade e dos desafios demográficos Portugal enfrenta, devemos procurar políticas públicas que promovam a parentalidade, melhorem as condições do acesso a tratamentos e reforcem a confiança nas instituições responsáveis por esta área. Termino reiterando que o PSD defende que a qualidade da regulação é uma condição essencial para a confiança no sistema de procriação medicamente assistida. É essa a responsabilidade que assumimos com esta presente iniciativa e é essa a exigência que colocamos às instituições. Muito obrigada.
Speaker 13
Obrigado. Senhor deputada tenho 2 pedidos de esclarecimento. 1º 1º pedido de esclarecimento da senhora deputada Sofia andado partido socialista, se faz favor.
Sofia Andrade
Muito obrigada, senhor presidente, senhora deputada Sofia Machado Fernandes. A propósito destes projetos de lei que aqui nos apresentam há 2 aspetos que importa esclarecer. Um 1º aspeto tem a ver com o momento em que esta iniciativa é apresentada. E digo isto porque sabemos, aliás, senhora deputada também o disse, o Conselho Nacional de Procuração Medicamente Assistida é uma entidade administrativa independente, funciona no âmbito da assembleia da república. E como todos sabemos, a senhora deputada também o sabe porque o disse, está a decorrer um grupo de trabalho tem comissão precisamente avaliar as entidades administrativas que funcionam no âmbito da assembleia.
Portanto, senhora deputada, a pergunta que se impõe é, os senhores não têm interesse em conhecer o resultado desse grupo de trabalho? Não acham que é prematuro propor propostas de alteração conhecer o relatório ou sem conhecer as suas conclusões? Em um 2º aspeto e em um 2º domínio, senhora deputada, importa reconhecer o real impacto que estas alterações propostas podem ter ou dito de uma forma mais clara, o que é que muda na prática para os seus beneficiários. E digo isto porque todos nós reconhecemos que existem dificuldades no acesso aos tratamentos do de PME e onde cabem também as desigualdades territoriais. Aliás, nós sabíamos que o sul do país, por exemplo, continua sem ter qualquer tipo de resposta pública nesta matéria.
E portanto, senhor deputada, já agora lhe pergunto também se não estava aqui a dizer em que ponto de situação está a criação do centro público de PMA no Algarve, porque nós sabemos que havia um espaço definido no hospital de Faro, sabemos também que em 2025, a nova ULS decidiu mudar este este projeto para LOLÉ para um espaço que ainda não existe e, portanto, o que vamos vendo ao final do dia é um governo preocupado em ter mais centros públicos de PMA, mas não vai passando de anúncios. Mas senhora deputada, termino fazendo estas perguntas porque por muito que os senhores por essa via entendam que devem fortalecer e melhorar a regulação do setor o que entendemos é que é importante, convém que haja depois um alinhamento com as demais políticas públicas de saúde nesta matéria. Porque senhora deputada não basta ir ali ao púlpito dizer que exige do estado uma resposta responsável. É preciso saber é preciso sabermos em concreto aquilo que os senhores estão a fazer. Muito obrigada.
Lina Pinheiro
Muito obrigada, senhor presidente. Senhores deputados, deputada Sofia Fernandes. Como de costume, o PSD deixa tudo para depois e esta proposta é mais um exemplo disso. Reorganizam conselho, reforçam estruturas, mas prazos para reduzir as esperas nem vê-los. Senhores deputados PSD, estamos a falar de pessoas, de mulheres que desejam ser mães, de famílias que veem o tempo passar e ainda em setembro foi noticiado que há pessoas a esperar até 4 anos por Grámatas de Dador.
4 anos senhores deputados mas sejamos justos, o PS também tem responsabilidades. Em novembro de 2023, ainda com o PS no governo, já se denunciavam esperas de até 3 anos. A única coisa que conseguiu fazer crescer foram as listas de espera e a frustração das famílias portuguesas. E o PSD, governa desde abril de 2024. Até quando vão deixar estas famílias em lista de espera?
Até quando vão deixar Portugal em lista de espera? O Chega apresentou metas claras, 90 dias para a 1º consulta, 180 dias para iniciar o 1º tratamento e responsabilização pelos incumprimentos. Por isso, pergunto diretamente ao PSD, vão votar a favor da proposta do Chega ou vão continuar juntamente com o PS a deixar as famílias portuguesas para depois? Porque o futuro de Portugal não pode ficar eternamente em pausa. Muito obrigada.
Sofia Machado Fernandes
Obrigada senhor presidente. Bom, estimada deputada Sofia Andrade, é precisamente por isso que trazemos cá esta esta iniciativa, porque já está em atraso e vocês estiveram lá há muito tempo, o PS teve muito tempo no governo e nada o fez e, portanto, esta iniciativa urge e este tema é um tema muito sensível, este tema é um tema muito sensível para as famílias, para as mulheres e para os para os pais, neste caso homens, é importante que se isto urgentemente venha cá para fora e faça o seu trabalho e portanto é nesse sentido, e a senhora deputada devia ter ouvido com atenção a minha intervenção, parece que sim, e eu disse que este esta iniciativa a está a aguardar também e vai continuar a andar e aguarda e aguarda o resultado que vier do grupo de trabalho e portanto isso foi ali dito e o, as conclusões
que vierem do grupo de
Sofia Machado Fernandes
trabalho que por acaso é liderado pelo PSD, irá obviamente ser integrado, todas as conclusões serão integradas nessa iniciativa. Portanto, eu acho que o ser a deputada na
Speaker 16
Terminou o seu tempo, senhor deputado. Terá que aproveitar outra intervenção noutro momento para responder ao 2º pedido de esclarecimento. Senhora deputada Cláudia Estevão para apresentação do projeto em nome do Chega, senhor favor.
Cláudia Estêvão
Cumprimento o senhor presidente. Cumprimento as senhoras e senhores deputados. Cumprimento os concidadãos que se encontram nas galerias. Em Portugal o acesso aos tratamentos de fertilidade continua demasiado dependente da capacidade económica das pessoas e do local onde vivem. E isto não é aceitável.
Nesta matéria, como em muitas outras, mas nesta em particular, o tempo conta. A idade avança e todos sabemos quando a idade avança as possibilidades de sucesso podem diminuir. E há decisões clínicas que não podem permanecer indefinidamente adiadas. E os números são muito evidentes, não deixam dúvidas. Em 2024, a espera mediana pela 1º consulta de apoio à fertilidade no Serviço Nacional de Saúde foi de 142 dias.
E nas consultas avaliadas 68.5 ultrapassaram o prazo legalmente estabelecido, Inexitável. Para tratamentos como a fertilização in vitro, os tempos médios de espera ultrapassaram um ano no período analisado. Inexitável. Portanto, aquilo que eu gostava que ficasse na cabeça de todos nós é possibilidade real de escolha. É que as senhoras e senhoras deputadas acham que quem não pode pagar no privado pode aceder a um serviço destes.
Não pode. E esta é a realidade à qual o Chega quer dar resposta. Propomos reduzir para 90 dias a mediana de espera pela 1º consulta e estabelecer uma meta de 180 dias até ao início do 1º ciclo. Queremos resultados conhecidos, centro centro, queremos planos de recuperação
Os objetivos não forem cumpridos. Propomos reforçar o banco público de Gamptas que em 2023 e este número é de deveras importante apenas 3.3 por 100, portanto, 3.3 por 100 dos ciclos com doação de de ovócitos foram realizados em centros públicos, também não é aceitável. Defendemos também o o reforço de respostas nas regiões com maiores dificuldades e queremos que o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida disponha finalmente dos dos meios necessários para cumprir as suas funções. E não é tarde, já vem é tarde. Não é cedo é tarde.
Há outra. E há e há 1 outra e há 1 outra situação para qual eu eu e todos nós consideramos que é fundamental atuar. Quem enfrenta 1 doença oncológica pode precisar de iniciar tratamentos que limitam ou comprometem para todo o sempre a sua fertilidade. E portanto aquilo que propomos que é da mais elementar justiça é 1 via verde para avaliar em tempo útil a possibilidade de preservar sem atrasar o tratamento da doença e garantir que estas mulheres podem vir a ser mães. Portanto, senhoras e senhores deputados, os cidadãos conhecem e sentem as dificuldades.
O que esperam desta assembleia são decisões sérias que as permitam resolver. E é isso que procuramos com este projeto, reduzir os tempos de espera e melhorar o acesso aos tratamentos, porque 1 direito reconhecido na lei, só é deveras 1 direito quando tem 1 resposta a tempo, útil em tempo útil e quando efetivamente consegue fazer diferença na vida das pessoas. Muito obrigada.
Speaker 16
Também para a apresentação de projeto, à palavra de saude Paulo Baixo de Livre, se faz favor.
Paulo Muacho
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. 20 anos depois da aprovação da lei da proteção medicamente assistida em Portugal, é justo reconhecer que o o percurso que já foi feito e as muitas famílias que graças a esta lei puderam concretizar os seus projetos de parentalidade. E é justo também dizer que é responsabilidade do estado garantir que aquilo que está inscrito na lei possa ser concretizado e que todas e todos tenham acesso a 1 percurso de PMA universal, atempada e equitativo em termos territoriais. Vejamos o que nos diz o último relatório publicado pela entidade reguladora para a saúde sobre este assunto. No final de 2024, aguardavam 4271 pessoas por 1 1º consulta de apoio à fidelidade, contra 2947 em 2021.
Entre as pessoas que estavam em lista de espera, 43 por 100 já tinha ultrapassado o tempo máximo de resposta. O acesso continua também muito dependendo do local onde se vive e continuamos sem centros públicos de PMA no Alentejo e no Algarve. Reconhecer 1 direito na lei não basta se o tempo de espera ou a região de residência impedirem na prática o seu exercício. Dito isto para o Livre, é positivo que este tema volte ao debate, depois de já ter sido discutido também na legislatura anterior, dando origem a 1 projeto de resolução da assembleia da república, que entre outros pontos recomendava ao governo a criação de 1 plano nacional de apoio à fidelidade, o reforço dos centros públicos e a redução das listas de espera. O plano continua por concretizar.
E o Livre continuará a defendê-lo, em conjunto com o reforço das equipas e dos e dos centros públicos, com o aumento da capacidade do banco público de gametas, com a criação de respostas no sul do país, com o apoio às deslocações de quem vive longe dos centros especializados e o acompanhamento psicológico para as pessoas beneficiárias e doadoras. A aprovação de 1 estatuto para o Conselho Nacional de Pregressão Medicamente Assistida é também 1 passo importante para reforçar esta resposta e o seu enquadramento e a sua segurança. No entanto, consideramos que, também na proposta do PSD, existem lacunas. Desde logo, no regime de incompatibilidades, 1 conselho que autoriza e fiscaliza centros não pode ficar sem regras claras de declaração de interesses e de impedimentos para todos os seus membros, não apenas para alguns. Também parecem-nos escassos os recursos que são alocados para as muitas responsabilidades que se pretende atribuir ao Conselho Nacional de Prevenção Medicamente Assistida, 7 trabalhadores no quadro do conselho, parece-nos que é manifestamente insuficiente.
E consideramos também que são necessárias regras mais sólidas relativas à proteção de dados. Parece-nos também que olhando para o recente encerramento súbito da clínica OVONCARE em Cascais, que este é o momento também de reforçar as atribuições do CNPMA em caso de encerramento imprevistos de 1 centro. E propomos por isso, também apresentaremos estas propostas em sede especialidade, a clarificação da intervenção do conselho nacional para quando 1 relativamente a 1 centro que suspenda ou encerre subitamente a sua atividade, e que os centros também sejam obrigados a comunicar imediatamente qualquer situação que possa comprometer o seu funcionamento, incluindo a instauração de processos de insolvência. É de facto importante reforçar o Conselho Nacional de Perfeição Medicamento Assistida e 1 medida há muito devida. E é importante também fazê-lo garantindo a efetividade dos direitos de acesso à PMA de forma equitativa equitativa e em segurança.
Muito obrigado.
Speaker 1
Obrigado. O senhor deputado tem 1 pedido de esclarecimento do senhor deputado Fabian Figueiredo, se faz favor.
Fabian Figueiredo
Obrigado, senhor presidente, senhor secretário, senhor deputado Palmachi, quero saudá-lo pela iniciativa que traz, que acompanharemos. Aliás tocou no assunto central. Nós tivemos notícia de 1 instituição privada que foi à falência, pondo em risco a expectativa de milhares de pessoas e isso é 1 problema, o que denota por 1 lado falta regulação, mas por outro lado, mostra à sociedade que precisamos de 1 intervenção pública robusta para garantir que as legítimas expetativas criadas para o recurso à procuração medicamente assistida não são postas em causa quando 1 unidade privada vai à falência. Por isso, pergunte-lhe, não é muito mais seguro termos 1 investimento em infraestruturas públicas que garantem que o acesso à PMA é 1 realidade a quem ela quer recorrer ou precisa de recorrer, em vez de dependermos de unidades privadas como se provou, põe em risco essas expectativas e que vão 1 vez mais necessitar da intervenção do estado para garantir que os direitos das pessoas são devidamente respeitados. Muito obrigado.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente. Agradeço também a questão ao senhor deputado Fábio Figueiredo. Estamos de acordo em parte, naturalmente que nós entendemos que deve haver 1 reforço da resposta pública e deve haver 1 reforço da daquilo que é a intervenção do estado nesta área para garantir os direitos que a lei prevê. Entendemos também que existindo estes centros privados que existem e e continuarão a existir, devemos sim reforçar a regulação e que o conselho nacional possa ter também instrumentos de garantir que a lei também continua a ser respeitada e que não se ponha em causa os legítimos interesses e e aquilo que foi o investimento que as pessoas fizeram, porque porque há 1 falta de regulação e porque esses centros, de repente, decidem encerrar portas e deixar as pessoas na mão. Isto faz-se sim com mais regulação e com mais capacidade de intervenção.
Estamos de acordo nessa matéria. Muito obrigado.
Speaker 1
Muito obrigado. Com isto acabaram a parte da apresentação de projetos. Antes de passar para as intervenções, só dar nota à câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos 1 grupo de jovens do concelho do Porto, 1 grupo de alunos e professores do ISCTE, e 1 grupo de cidadãos do Marco cada vez que estão nas diversas galerias a assistir ao nossos trabalhos. E agora dou a palavra à senhora deputada Elza Paes para fazer 1 intervenção se faz favor.
Elza Pais
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a procuração medicamente assistida é 1 das grandes conquistas civilizacionais da nossa democracia. E o PS teve 1 papel determinante neste percurso. Há 20 anos que colocamos a ciência ao serviço da dignidade humana e do direito à realização de projetos de parentalidade. Há 20 anos que também foi criada a senhora deputada Sofia Machado comendo por nós o Conselho Nacional da Preciação Medicamente Assistida. Mas o nosso compromisso não ficou por aqui.
Há 10 anos avançamos com o alargamento da PMA a todas as mulheres sem nenhum tipo de discriminação para nenhuma. E também com o reconhecimento da gestação de substituição em condições muito muito especiais. 1 direito que continua por regulamentar, pesa embora as nossas insistências nesse sentido. Este percurso foi 1 caminho de alargamento da liberdade, da igualdade e dos direitos reprodutivos. Foi também 1 percurso de combate à infertilidade e 1 percurso de promoção da natalidade.
O conselho teve e tem 1 papel fundamental assegurando regulamentação, fiscalização, reflexão
Ética científica. Conhecemos que o crescimento das suas competências exige autonomia efetiva, recursos qualificados e capacidade de resposta aos novos desafios. Contudo, o projeto do PSD que aqui traz suscita-nos muitas reservas. Há 1 matéria de fundo que suscita mesmo grandes preocupações, diz respeito à gestação de substituição. Na anterior legislatura, como disse, o PSD apresentou 1 projeto que incluía referências às competências do conselho nesta matéria de gestação de substituição.
Surpreendentemente, no projeto que hoje discutimos, essas referências colapsaram, desapareceram. Embora tal omissão não signifique obviamente 1 revogação dessas competências, não deixa de suscitar muitas preocupações. Aliás, é a própria Associação Portuguesa de Fertilidade que alerta para as incertezas aqui criadas e também é o próprio presidente do conselho que admitiu tratar-se, vejam só, de 1 possível lapso. É por isso importante perceber por que razão o PSD retirou todas as referências à gestação de substituição, essa clarificação, senhora deputada, é indispensável. 20 anos depois, a lei da PMA, o, da lei da PMA o desafio mantém-se, garantir que a ciência serve as pessoas, que as instituições protegem os direitos, que a liberdade reconhecida na lei encontra condições reais para ser exercida por parte do PS, tudo, tudo continuaremos a fazer para garantir que os projetos de parentalidade se, que tornam as pessoas felizes, se possam efetivamente concretizar.
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora deputada Joana Cordeiro da Iniciativa Liberal de Prema Intervenção.
Joana Cordeiro
Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Na semana em que aprovamos em especialidade o alargamento da licença parental, importa lembrar todas as pessoas que aguardam pela oportunidade de concretizar o seu projeto de parentalidade e por 1 consulta de fertilidade. De acordo com a entidade reguladora da saúde desde 2021, houve 1 aumento consistente no número de pessoas em lista de espera para 1 1º consulta de apoio à fertilidade, sendo que no final de 2024, 43 por 100 das pessoas em espera já tinha ultrapassado o tempo máximo de resposta garantida. Senhores deputados, acho que não preciso dizer, mas todos aqui sabemos, que na fertilidade o tempo de espera pode comprometer a possibilidade de alguém ter 1 filho. Por isso, além de discutirmos o estatuto do Centro Nacional de Preciação Medicamente Assistida, importa perguntar para quando a regulamentação da estação de substituição, para quando o centro público da PMA do Algarve, para quando 1 solução para diminuir os tempos de espera.
Mas voltando ao estatuto em debate, importa recordar que aqui na assembleia da república foi constituído 1 grupo de trabalho para analisar as entidades administrativas independentes e demais organismos externos que funcionam junto do parlamento. Não devíamos articular esta discussão com este trabalho, não seria 1 boa altura para repensar as competências do CNP-MA, para que é que serve, qual é o impacto que tem, ou ao contrário, que meios é que precisa para fazer 1 trabalho melhor. Depois, relativamente às propostas aqui em discussão, o Livre traz-nos aqui questões que merecem reflexão. O CNPMA tem competências como acompanhar a atividade dos centros de PMA, estabelecer as condições em que os mesmos devem ser autorizados, assim como dos centros onde são preservados gametas ou embriões. Mas afinal, o que é que acontece nos casos como assistimos nestes últimos tempos, em que existe 1 insolvência de 1 destes centros?
Qual é a solução do CNPMA? Bem sabemos que a regulamentação já prevê 1 comunicação antecipada ao governo, para que seja determinado o destino dos dados dos gametas e dos embriões criopreservados. Mas o que é que acontece quando 1 centro fecha de repente e essa comunicação não é feita? O que é que acontece se não cumprir? Quem é que intervém?
Quem é que garante a continuidade da conservação? Quem é que informa as pessoas e assegura 1 transferência segura? Qual é a solução regulatória que evite que as pessoas saiam prejudicadas? Portanto, senhoras e senhores deputados, a discussão do estatuto do CNPMA deve servir para garantir 1 regulação eficaz, capaz de prevenir este tipo de problemas e de responder quando eles acontecem, porque para quem recorre à PMA estão em causa decisões profundamente pessoais e decisões que dizem respeito a projetos de vida, e todas essas pessoas precisam de segurança, de tempo, de acesso e respostas em que possam confiar.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Na procriação medicamento assistida há 3 eixos essenciais, acesso, capacidade de resposta, importação dos utentes. E todos nós reconhecemos que precisamos de 1 Conselho Nacional de PME independente, com competências claras e instrumentos efetivos de fiscalização e regulação. Mas precisamos também de garantir que o acesso ao PME no Serviço Nacional de Saúde existe exista na prática. Reduzir tempos de espera, reforçar os centros públicos e aumentar acima de tudo a capacidade do banco público de gamatas ou embriões.
E quando o centro encerra subitamente, os utentes não precisam ficar sem informação, sem acompanhamento, ou sem garantias sobre o destino do seu material biológico. Estamos a falar de pessoas, de projetos de parentalidade, e de decisões profundamente pessoais. Cabe assim ao estado garantir segurança, continuidade dos tratamentos e igualdade no acesso à PME. E é isto que os portugueses esperam de todos nós. Muito obrigado.
Speaker 1
Muito obrigado, senhor deputado. Deputado João Almeida do CDS PP para mim para 1 intervenção.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A iniciativa que agora discutimos tem objetivos diferentes. Em 1º lugar, analisamos 1 iniciativa que sendo relativa ao estatuto do conselho nacional de apropriação medicamente assistida faz alterações relevantes, que, tal como já foi referido aqui na intervenção de apresentação, para que esta entidade tenha 1 tratamento e 1 enquadramento idêntico a outras entidades externas que funcionam junto da assembleia da república. Aquilo que se pretende é que essas competências sejam atribuídas ao conselho nacional de procrastinação medicamente assistida, designadamente enquanto regulador, que este tenha condições efetivamente para o desempenho das suas funções e condições operacionais. É por isso que saudamos o grupo parlamentar do PSD, pela iniciativa que nos traz neste sentido.
Depois há 1 outro conjunto de iniciativas que tem a ver o acesso direto às técnicas de procriação medicamente assistida. E como já aqui discutimos, sendo a natalidade 1 problema em Portugal obviamente que o acesso à PMA, por casais que sofrem problemas de infertilidade é algo que preocupa e que devemos resolver. Devemos aliás, perceber mal intervenções que aqui ouvimos, diagnosticando algo que infelizmente não é mais do que a consequência daquilo que aconteceu no passado, porque neste momento, ainda há muita desigualdade de acesso, e essa desigualdade de acesso tem razões que em 1º lugar, são razões etárias, em 2º lugar são razões geográficas, e em 3º lugar são, razões económicas. Porque, o acesso no Serviço Nacional de Saúde em termos etários não cumpre aquilo que deveria cumprir, nem é tão amplo quanto o que acontece no setor privado. Em 2º lugar, porque o sul do país não tem oferta, e portanto, é completamente diferente ter 1 problema de infertilidade residindo no sul do país ou no centro e no norte onde há outro tipo de de de resposta.
E, porque obviamente, e os dados são evidentes, 1 parte significativa das pessoas que fazem estes tratamentos, fazem no setor privado. O é que isto nos quer dizer? Que, muita gente, provavelmente se pudesse e se tivesse condições económicas também o faria, mas não tendo, não pode fazê-lo. E por isso, é que entendemos que, sim, são precisas medidas, mas é muito importante que tenhamos noção do ponto do qual partimos para conseguir que essas medidas reduzam estas razões de afastamento. As razões etárias, as razões económicas e as razões geográficas.
Se conseguirmos isso, já faremos 1 bom processo legislativo. Muito obrigado.
Deputado Inês de Sousa Real, por favor.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente senhoras e senhores deputados as iniciativas que aqui hoje discutimos têm 1 importante papel do ponto de vista regulatório mas na verdade, devemos ir mais além porque tal como aqui hoje já foi referido, não podemos esquecer-nos que por trás de todos os números que a própria entidade reguladora da saúde nos vem dizer, são de facto histórias de vida, são projetos de família ou até mesmo o desejo profundo de ter 1 filho que ficaram em suspenso e que muitas das vezes passam por 1 dor silenciosa de não conseguirem concretizar o mesmo. E é por isso que para além desta dimensão reguladora é fundamental acompanhar 1 das das dimensões que hoje aqui com a proposta do Livre é também de alguma forma salvaguardada que é o que é que acontece quando há 1 encerramento súbito, o estado tem que necessariamente dar resposta, porque aqui muitas das vezes está a
última
Inês de Sousa Real
Esperança destas famílias. Por outro lado as assimetrias regionais e sociais, e em particular económicas, porque nem todas as famílias têm a mesma capacidade socioeconómica para fazer frases face a estes processos. E por outro lado também, a estigmatização que ainda persiste do ponto de vista profissional e até mesmo da desigualdade de género. Porque muitas das vezes e como até recentemente o mundo do desporto e o mundo profissional nos têm demonstrado, é dita 1 mulher para esperar para ter filhos se quer progredir na carreira e por isso mesmo saudamos as várias iniciativas, acreditamos que a especialidade possam ser comatadas, mas temos de ir mais além.
Speaker 16
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor deputada Paula Santos para 1 intervenção do PCP.
Paula Santos
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Eu queria começar esta intervenção para salientar que neste ano, 2026, passam 20 anos da aprovação da lei que regula as técnicas de criação medicamente assistida. E esse foi 1 avanço muito significativo no nosso país, porque permitiu estruturar, permitiu garantir acesso, organizar o acesso das mulheres, dos casais às técnicas de medicamento assistida e para o qual o PCP também deu 1 contributo determinante com a sua intervenção, com a sua proposta, com a sua iniciativa para esta matéria. Ao longo destes anos acompanhamos, e esse foi 1 passo também importante, o alargamento das técnicas de criação medicamente assistida a todas as mulheres, permitindo de facto que as mulheres, independentemente da sua situação, pudesse cumprir e ter acesso e cumprir o seu sonho de poder ser mãe. É verdade que ao longo destes anos, foram várias as alterações legislativas e as exigências que se colocam no que diz respeito às técnicas de procriação medicamente assistida.
Compreendemos as necessidades de criar condições, meios e garantir recursos ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para cumprir as suas funções. Para além daquilo que já foi dito, do que o que está previsto na proposta do PSD, nomeadamente em termos de meios e de humanos em particular, parece de facto exíguo perante as responsabilidades que se se propõe a colocar neste conselho nacional porque, no conselho nacional porque isso é medicamente assistida. E por outro lado compreendendo, compreendendo o que está aqui em cima da mesa, a questão que se nos coloca é se de facto o caminho que está colocado pela proposta do PSD é de facto a mais adequada para as exigências que se colocam. Por outro lado, não posso neste debate deixar de falar de 1 questão que são as inúmeras carências, também as dificuldades no acesso às técnicas de de de procriação medicamente assistida. Porque é verdade, há 1 lei que regula, garante o acesso, mas milhares e milhares de famílias no nosso país, milhares e milhares de mulheres, vêm se impedidas de aceder a esse direito, porque a insuficiência de equipas de resposta pública é de facto gritante.
Há muito que esta, há muito que este é 1 problema que está identificado. E a verdade é que as carências e as dificuldades com que as famílias se confrontam no acesso às técnicas de procuração medicamente assistida não estão dissociadas do desinvestimento e do ataque ao Serviço Nacional de Saúde. E portanto aquilo que nós consideramos também que deve ser 1 prioridade, mas deve mesmo ser 1 prioridade, é garantir por exemplo, a cobertura em todo o território nacional, coisa que ainda hoje não acontece, garantir o reforço das equipas para de facto dar 1 resposta atempada e se resolver o problema que persiste das listas de espera, que são de facto, o tempo de espera é de facto enorme, para alargar a resposta pública no que diz respeito também aos bancos de Gantas. Quem precisa de Gantas a espera ainda é superior, e portanto este deve ser também 1 ensejo, ou seja garantir o cumprimento da lei e o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida às famílias e às
Speaker 16
Muito obrigado, senhor deputado, não tenho mais inscrições. Sendo assim, para o encerramento dou a palavra à senhora Ana Oliveira do PSD. Tem 2 minutos.
Ana Oliveira
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, ao longo deste debate ficou clara a importância de olhar para a procriação medicamente assistida nas suas diferentes dimensões. 1 área que impõe exigência científica, responsabilidade ética, instituições sólidas e 1 atenção permanente aos direitos das pessoas envolvidas. Porque por trás de cada processo, de cada tratamento, existem pessoas, famílias e projetos de vida que merecem 1 resposta segura e humanizada. Mas, para que esta resposta seja efetiva, não basta reconhecer direitos ou garantir o acesso, É também indispensável assegurar 1 regulação competente, independente e capaz de acompanhar a evolução científica, clínica, tecnológica desta área. Sendo por isso fundamental garantir 1 enquadramento institucional adequado, capaz de responder às exigências de 1 área tão relevante, tão sensível e tão complexa.
E é precisamente neste contexto que importa reconhecer que o papel do conselho nacional de procriação medicamente assistida, enquanto entidade com responsabilidades fundamentais na regulação e fiscalização, onde o seu funcionamento deve assentar em competências bem delimitadas, responsabilidades claras e condições que assegurem 1 atuação independente e eficaz. Senhoras e senhores deputados, a confiança dos cidadãos das instituições constrói-se através da transparência, da clareza dos procedimentos e da responsabilidade das decisões, porque entendemos que fortalecer as instituições é 1 condição essencial para que estas possam responder melhor às funções que lhe são atribuídas. E em 1 área em que a ciência, a ética e os direitos das pessoas se cruzam, a solidez das instituições é também determinante para a credibilidade de todo o sistema. E é esse o contributo que o PSD pretende deixar neste debate e sempre, mas sempre, ao serviço das pessoas. Muito obrigada.
Speaker 1
Termina assim este ponto, vamos entrar no 0.2, projeto de lei número. Projeto de lei número 687 do Chega e os restantes por arrastamento, para apresentação do projeto, do Chega, senhora deputada Marta Silva, para 1 intervenção, faz favor.
Marta Martins da Silva
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, 1 mulher em trabalho de parto, 1 criança em perigo ou alguém com 1 enfarte tem de ser atendido. 1º, prestam-se os cuidados clinicamente inadiáveis e ponto final. Mas, socorrer urgências não dispensa apurar quem deve pagar. Confundir assistência médica com ausência de responsabilidade financeira é fugir ao problema. Hoje mesmo circula a informação de que mais de 20 porcento dos registos do SNS não têm dados de identificação.
Estamos a falar de 1 universo histórico, que inclui milhões de atendimentos a estrangeiros não residentes. Estes números exigem 1 resposta. Como garante o governo a cobrança dos cuidados sujeitos a pagamento quando existem falhas tão graves nos registos de identificação. Que dados faltam? Sem identificação rigorosa, como se apura a responsabilidade financeira?
Quantos milhões ficam anualmente por cobrar? E sem cobrança efetiva, de que serve exigir cada vez mais aos contribuintes para sustentarem 1 1 SNS cada vez mais insustentável. Recordemos, em 2024, por agendamento do Chega sobre o Turismo de Saúde, foram aprovados na generalidade 2 projetos nossos que regulavam o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS. Claro, os votos contra da esquerda e dos liberais. Em 2025, o parlamento aprovou transparência, identificação dos responsáveis financeiros e cobrança efetiva.
O orçamento de 2026
Voltou a prever meios para essa cobrança. Onde estão os resultados? A legislatura terminou? Os diplomas que tocaram? Estamos em outubro de 2026 e o que é que mudou?
Os responsáveis hospitalares descrevem bem aquilo passa. No Amadora-Cintra, pessoas que chegam do aeroporto diretamente para o hospital. Em Santa Maria, utentes não residentes que indicam moradas de embaixadas e dívidas por cobrar que desequilibram completamente as contas. Médicos que relatam a utilização de cartões de utente por várias pessoas e moradas onde nunca ninguém é encontrado. Quem usa 1 identidade alheia ou fornece deliberadamente dados falsos para fugir a 1 pagamento, está a abusar de 1 serviço público que os outros sustentam.
E 1 estado que conhece estas denúncias tem também obrigação de fiscalizar e cobrar. Os profissionais têm o dever de tratar, é verdade, mas o governo tem o dever de impedir que esta solidariedade seja explorada. Portanto o Chega apresenta novamente 2 projetos de lei. 1, que revê o regime de isenções para estrangeiros não residentes, outro que regula a condição de beneficiário do SNS. Não confundimos imigrantes residentes com visitantes oportunistas, nem confundimos cuidados vitais com tratamentos programados e não aceitamos que a esquerda transforme esta exigência de fiscalização em 1 acusação de desumanidade.
Humanismo. Humanismo é tratar quem precisa, justiça é cobrar a quem legalmente deve. Muito obrigada.
Speaker 13
Senhora deputada, tenho 1 pedido de esclarecimento. Senhor deputado Fabian Figueiredo faz favor.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente. Senhora deputada Marta Silva. Queria fazer 1 pergunta muito simples. Se os seus projetos forem aprovados, que impacto é que terão anualmente no orçamento do serviço nacional de saúde?
Speaker 1
Senhor deputados a pergunta foi feita à senhora deputada Marta Silva. Tem que ter condições para responder. Faz favor.
Marta Martins da Silva
Muito obrigada apesar de ainda não sermos governo. Sabemos que as estimativas que circulam por fontes credíveis são que o impacto pode gerar 1 benefício de 15000000 ao ano ao SNS. Dinheiro esse que muita falta faz, que muita falta faz aos profissionais de saúde que não são valorizados e aos aos doentes utentes legítimos do SNS que ficam anos à espera por 1 consulta ou 1 cirurgia. Muito obrigada.
Alberto Machado
Senhor presidente, senhores deputados. Há 7 anos, o Partido Socialista e os seus parceiros da geringonça aprovaram 1 lei de bases da saúde que consagrou 1 solução profundamente errada e socialmente injusta. 1 lei que veio incluir entre os beneficiários do SNS, cidadãos estrangeiros, mesmo aqueles que se encontravam ilegais no nosso país, ou outros que apenas viajam para Portugal para aceder a cuidados de saúde de borla no SNS. Foi 1 opção política do Partido Socialista, à qual o PSD se opôs desde a 1º hora. O resultado está à vista, 1 legislação que dificulta o controlo do acesso ao SNS, fragiliza a cobrança dos cuidados prestados e coloca sobre os portugueses, os contribuintes portugueses, em cargos que deveriam ser suportados por quem usa o nosso SNS sem contribuir para a sua existência.
Ao mesmo tempo que a geringonça permitia a utilização gratuita do SNS por qualquer pessoa, de qualquer parte do mundo, avançava também o aumento do número de residentes em Portugal, por via da imigração desregulada, elevando a pressão sobre os serviços públicos, nomeadamente o SNS. Senhores deputados, em 2017, Portugal tinha cerca de 422000 cidadãos estrangeiros residentes, e no final de 2024 eram já mais de 1000000 e meio. O PS abriu caminho a 1 crescimento extraordinário da imigração, sem preparar adequadamente o país para as suas consequências. Na habitação, nas escolas, nos serviços públicos e naturalmente no SNS. Depois das cativações de Mário Centeno que conduziram à degradação dos equipamentos e à falta de atratividade nas remunerações dos profissionais de saúde, veio a política de portas abertas José Luís Carneiro, que trouxe milhares de pessoas aos centros de saúde e hospitais.
E depois admiram-se, esses mesmos partidos, que os hospitais sejam sob pressão e que não seja possível dar médico de família a toda a gente. Senhor presidente, o acesso ao SNS de estrangeiros não residentes tem já números conhecidos, embora não se conheça ainda a dimensão integral do fenómeno. 2º a inspeção geral das atividades em saúde, entre 2021 e setembro de 2024, cerca de 330000 estrangeiros não residentes em Portugal foram atendidos nas urgências hospitalares. Destes, mais de 140000 não dispunham de seguros ou acordos internacionais que assegurassem a cobertura dos cuidados prestados. Em 2021, eram 16000 pessoas nessa situação.
Apenas nos primeiros 9 meses de 2024, já ultrapassavam as 45000. A própria administração do Hospital Amadora-Sintra alertou para a existência de pessoas que chegam ao aeroporto e se dirigem diretamente aos hospitais. Perante estes factos, até quando o PS vai continuar a ignorar esta realidade? Até quando vai pretender que os contribuintes portugueses suportem estas despesas? Senhores deputados, convém esclarecer 3 questões fundamentais.
1º, este projeto não retira direitos aos imigrantes que residem regularmente em Portugal. 2º, não impede os estrangeiros não residentes de aceder ao SNS quando necessitam de cuidados emergentes ou urgentes e vitais. 3º, estabelece que os cuidados legalmente sujeitos a pagamento devem ser pagos pelo próprio ou por 1 apólice de seguro do próprio. Porque, como já dissemos nesta assembleia, utilizar o SNS é diferente de ser beneficiário do SNS. É que a saúde não é gratuita, a saúde custa dinheiro, dinheiro do trabalho e dos e do esforço de quem paga os seus impostos ao estado português.
São em média cerca de 2800 euros por ano a cada contribuinte. É por isso que esta proposta introduz mecanismos para identificar os responsáveis, cobrar os os encargos e quando necessário garantias de pagamento antecipado. Porque não basta emitir faturas que depois ninguém paga, é preciso assegurar que o SNS consegue cobrar aquilo que lhe é devido. E já agora, sabem quem propôs em 2018 1 solução semelhante à que hoje aqui apresentamos? A comissão de revisão da lei de bases de saúde presidida por Maria de Belém Roseira, 1 destacada personalidade do Partido Socialista.
Nem essa proposta o governo socialista quis acolher, preferiu ceder à lógica ideológica da geringonça em vez de construir 1 solução equilibrada e sustentada. Senhores deputados, este projeto já foi aprovado na generalidade em 2024, mas caducou com a dissolução da assembleia. Hoje regressa com maior fundamentação e com instrumentos de cobrança mais concretos. E regressa porque permanece 1 questão essencial por resolver. O SNS não pode ser 1 sistema de acesso sem regras e de financiamento sem limites.
Defender o SNS é proteger os seus legítimos beneficiários, respeitar os seus profissionais e garantir a sustentabilidade dos recursos públicos. O Partido Socialista pode continuar a defender as opções da geringonça. Nós defendemos a necessidade.
Regras claras, responsabilidade financeira e justiça social. Porque solidariedade não é irresponsabilidade, universalidade não é ausência de regras e humanismo não é obrigar os portugueses a assumirem cargos que não lhes competem. Muito obrigado.
Speaker 1
O senhor deputado tem 2 pedidos de esclarecimento. Para o 1º a deputada Suzana Correia do Partido Socialista.
Susana Correia
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Alberto Machado. O senhor deputado esforçou-se no início para tentar explicar que não confundia os conceitos mas acabou a misturar tudo no mesmo saco. Fala de turismo de saúde, fala de imigrantes, fala de redes ilegais, a verdade é que mistura tudo e, portanto, o projeto que apresenta, vamos lá ver, não tem solução para nenhum deles. Senhor deputado, 3 questões essenciais. Responsabilidade financeira.
Em que medida o projeto que o PSD apresenta resolve os problemas de incubabilidade que as ULS têm pela frente? Há que cobrar o que há a cobrar, certo? Em que medida o projeto de lei que os senhores apresentam conseguem fazer com que seja faturado, seja cobrado e a entidade responsável financeira seja encontrada. 2º pergunta senhor deputado, saúde pública, em que medida o projeto que os senhores apresentam, diminuindo o acesso ao SNS, não põe em causa a saúde pública senhor deputado, doenças transmissíveis, doenças infectocontagiosas, vacinação da população, não é a saúde de 1 pessoa senhor deputado, é a saúde da comunidade. 3º pergunta senhor deputado tem a ver com o circuito doente e eu não sei se o senhor deputado conhece o circuito do doente, mas o senhor deputado Miguel Guimarães que está ao seu lado conhece bem o circuito doente, vejam o que 1 doente passa para entrar no SNS e a porta que os senhores estão a fechar não é a porta das redes ilegais, não é a porta do acesso indevido.
Senhor deputado, a minha pergunta, que problema é que a vossa iniciativa vem resolver? Os senhores deputados fizeram o diagnóstico errado e estão a passar a receita errada. Muito obrigada.
Mariana Vieira da Silva
Muito obrigada senhor presidente, senhor deputado Alberto Machado. Nós estamos outra vez a ter a mesma discussão, passou mais de 1 ano, e o PSD nem capacidade teve para compreender o que estava errado na sua proposta original. 2 pontos prévios, o Partido Socialista está totalmente disponível para identificar mecanismos de combate à fraude e estará do lado de quem os proponha, o PSD, propõe 0. O Partido Socialista está totalmente disponível para encontrar novas soluções de cobrança para que os ULS's possam cobrar o que já hoje é devido, o PSD, propõe 0. O debate que aqui estamos a ter parte de 3 mitos fundamentais.
O 1º é que os problemas de acesso que o SNS hoje têm decorrem dos utentes estrangeiros. Os dados que temos dizem que utentes estrangeiros são 1.7 por 100 das urgências, 0.70 0.7 são aqueles que não têm cobertura. Não são os utentes estrangeiros que explicam, nem estarmos a fazer menos 23000 cirurgias por ano, nem termos baixado as primeiras consultas, nem termos as listas de espera a crescer 5 porcento, não são. O 2º equívoco que o PSD parte e que hoje esta semana ouvi ao ministro da presidência é a ideia de que a lei de bases não estabelece diferenças entre os cidadãos que residem em Portugal e os que não residem. É falso.
O SNS é universal geral e tendencialmente gratuito para quem reside em Portugal, as outras pessoas têm de pagar. É isso que a lei prevê, é isso que as ULS's prevêem e há o que chegámos para até o Chega saber isso e o PSD desconhecer totalmente. E portanto a minha pergunta, senhor deputado, é muito simples. Com esta lei de bases, sim ou não, as tais grávidas que cheguem à urgência para ser atendidas, continuarão a ser atendidas. Sim, continuarão e bem.
Sim ou não, este contributo ajuda a cobrar melhor, não ajuda, não resolve nada, é só propaganda.
Alberto Machado
Muito obrigado, senhor presidente. É para mim 1 privilégio ter 2 perguntas da bancada do Partido Socialista. Portanto, senhoras deputadas Suzana Correia e a senhora deputada Mariana Vieira da Silva. É 1 gosto, é 1 gosto responder-vos.
Responsabilidade do Partido Socialista.
Alberto Machado
1 parte das perguntas eu não vou responder, vou sugerir, vou sugerir que reúnam com a doutora Maria Belém Roseira, porque nas propostas que ela fez, terão aí, encontrarão aí as respostas para as questões que entenderam. O partido está na hora do Partido Socialista abrir os olhos, se assumir o erro e ajudar a resolver aquilo que é dito é que há pessoas que chegam ao aeroporto e vão direitas para os hospitais. É isto que está a acontecer em vários locais do país, nomeadamente no Porto e em Lisboa. E é preciso nós resolvermos este problema. Contribuam, contribuam e ajudam a resolver, ajudem a resolver este problema, senão continuem no país das maravilhas que vocês criaram e que não é real.
Muito obrigado.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente. Nós trazemos 1 projeto para acabar com as taxas moderadoras. O serviço nacional de saúde é universal, é geral, tendencialmente gratuito. Aqui já foi referido, os cidadãos não nacionais, não residentes, têm que pagar de acordo com a lei, há 1 problema de cobrança, e quando se pediu especificamente 1 estudo sobre isto o que é que se identificou curiosamente? É que o grosso dos casos são problemas de cobrança com turistas, não é com o chamado turismo de saúde que o Chega inventa, São turistas de outros países, da América do Norte, da Europa, é isso que os dados dizem.
Mas tomemos por bons os dados que a senhora deputada Marta Silva aqui trouxe. O grande problema da saúde pós-chega não é o caos nas urgências. Não é o facto das cirurgias para doentes oncológicos estarem a atrasar. Não é a falta de carência, não é a carência de profissionais de saúde no serviço nacional de saúde. Não é o crescimento histórico e nunca antes visto de unidades privadas de saúde ao mesmo tempo que se reduz o investimento no serviço público, não.
O problema para a senhora deputada são, 2º os seus números estimados por cima, 15000000 de euros. Ora bem, o que é que representa os seus 15000000 de euros no orçamento da saúde. É 1 número que até é difícil de ler, mas eu leio. 0.08.
Não é 1 por 100, não é meio por 100, é 0.08.
Sabe qual é o orçamento da saúde em Portugal? 17000 milhões de euros. Mas o problema do Chega, foram os 15000000 de euros que arranjou. Não são os problemas sérios do SNS. É a distração, porque no final do dia o que conta é é proteger o negócio da.
Pedro Pinto
Senhor presidente parlamentar de orçamento sobre a construção dos trabalhos, senhor presidente, estritamente sobre a construção dos trabalhos. Senhor presidente, o Bloco de Esquerda apresentou hoje aqui 1 1 projeto de lei, que era 198, mas não apresentou o seu projeto de lei. Eu gostaria que o senhor presidente tivesse chamado à atenção ao senhor deputado Fabia Figueiredo, não ausentou o projeto de lei.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Há 2 coisas sobre as quais este debate não é. 1º lugar não é 1 debate sobre turismo de saúde, ao contrário do que já ouvimos aqui várias vezes e tantas vezes tem sido dito, porque o turismo de saúde é pela própria definição,
Quando 1 doente está disposto a viajar e está disposto a pagar diretamente os serviços de saúde. E também não é 1 debate ou não deveria ser 1 debate sobre migrações e sobre imigrantes e o seu acesso à saúde no nosso país. Embora também já tenhamos aqui ouvido muitos que querem misturar as 2 coisas e os projetos que são apresentados misturam em muitas circunstâncias as 2 coisas. Esta discussão não é nova, nós já tivemos em 2024 o PSD e o Chega apresentaram propostas em tudo semelhantes às que hoje apresentam. E este tema era tão importante tão importante tão importante que depois das iniciativas aprovadas durante 1 ano, não fizeram absolutamente nada relativamente às mesmas, deixaram as iniciativas que adotar, deixaram passar mais 1 ano e meio sem fazer absolutamente nada e agora voltaram a trazer o tema, talvez estivessem com 1 grande falta de ideias sobre o que apresentar e o que agendar em plenário.
Portanto sim nós estamos em larga medida perante mais 1 debate fachada que a nossa direita nos presenteia, 1 debate que tem sido sobretudo alimentado por notícias de jornal, 1 debate que tem sido alimentado pelas declarações dos conselhos de administração, os tais conselhos de administração que os senhores substituíram para pôr pessoas da vossa confiança, que dizem-nos sempre que estão absolutamente convencidas que isto acontece, mas não conseguem dar 1 único dado, porque o nosso país não tem nenhuma estatística oficial irregular sobre os estrangeiros tratados no SNS e que não estejam nem abrangidos por nenhum acordo internacional, não tenham nenhum seguro de saúde e que não paguem os serviços prestados. A inspeção geral de atividades em saúde em 2024 fez auditorias às 39 uls relativas apenas a urgências hospitalares. Quando olhamos para os dados 2023, nós tínhamos 102000 não residentes atendidos, 43000 não tinham qualquer cobertura identificada. Senhores deputados sabem quantos episódios de urgência houve no ano 24023? 6000000 e meio.
Estamos a falar de 0.666 por 100.66 por 100 é aquilo que estamos aqui a falar hoje. E este relatório também não tem dados por nacionalidade, não tem tipos de cuidado, não tem sequer quantificação de qual é que foi o valor que ficou por cobrar. A Igas fez também 1 auditoria ao ILS, por exemplo, do Algarve. Relativamente aos anos 2023 e 2024, diz-nos que ficaram por cobrar 1200000 euros. É dinheiro, também não são os 15000000 que aqui nos disseram.
E o próprio presidente da Associação Portuguesa, da administradora dos hospitalares, disse que esses 15000000 são 1 estimativa e são 1 gota no oceano do orçamento. Mas este relatório também diz que os principais utentes estrangeiros na ULS do Algarve são do Reino Unido, de França, da Alemanha e da Irlanda, estamos a falar naturalmente de turistas. Quando olhamos para a ULS de São José, nós vemos os dados dos não, dos partos de de mães não residentes na maternidade Alfredo da Costa aumentaram 120 por 100 no mesmo período, mas na verdade estamos só a falar de 107 partos. A Igas recomenda que as ULS's façam 1 cobrança à entrada e que façam também a criação de 1 sistema de controlo à saída. E estas são medidas a ponderar, mas elas também não são apresentadas aqui.
A ACSS não tem nenhuma estimativa de valores e o ministério faz aquilo que todos os governos fazem, cria 1 grupo de trabalho e logo se vê. Portanto, sim, nós estamos aqui no perante mais 1 tentativa da direita de lavarem as mãos de e de arranjarem justificações para o falhanço das vossas políticas, aliás como a ministra da saúde tentou fazer no ano passado, quando disse que este era o caso de 1 grávida que tinha falecido em 1 hospital do nosso país e depois se verificou que era mentira. E portanto, nós entendemos que o SNS deve ser utilizado por quem cá vive e quem cá trabalha. O caminho não é fazer aquilo que estas propostas fazem, não é o impedir o não é impedir o acesso à saúde de quem cá viva, mas por alguma razão, nomeadamente pela incompetência da AIMA, consiga ter 1 cartão ou por exemplo não consiga ter ainda tido acesso ao pedido e a resposta ao seu pedido de asilo, como nós sabemos que há pessoas há 16 anos a fazê-lo. Temos que garantir, sim, a igualdade de acesso a todas as pessoas que aqui estejam e, sim, aqueles que são estrangeiros e não.
Speaker 16
Obrigado. Tenho 1 pedido de esclarecimento, não terá tempo para esclarecer mas, de qualquer maneira, dou a palavra à senhora deputada Patrícia Nascimento para 1 pedido de esclarecimento, faz-se favor.
Patrícia Nascimento
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Quando os factos não servem a narrativa, altera-se a narrativa do dos factos, foi isso que o livro acabou de fazer, porque ao ler o título da vossa proposta pensei logo, pois claro, melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao SNS, porque os doentes crónicos, porque os idosos, porque os portugueses que não conseguem aceder, esses o Livre não tem nada para trazer neste debate. Estamos todos, estamos todos aqui a discutir o turismo da saúde e como é que o controlamos porque senhoras e senhores deputados do Livre é 1 problema identificado e é 1 problema que é inegável, reportado e anunciado até por esse mundo fora com múltiplas notícias e que precisa urgentemente de ser resolvido. Porque esta regulação permite caminharmos para o tal SNS exclusivamente público que os senhores tanto gostam de anunciar e portanto senhor deputado, eu não sei se leu o relatório da IGA's sobre a assistência a pessoas estrangeiras não residentes em Portugal, não deve ter lido e como eu acho que não tenho conhecimento, vou apenas citar 1 dos exemplos que pode ir consultar que ela há muitos. A ULS do médio TES, nos cuidados de saúde primários, não tem mecanismos automáticos para distinguir 1 turista de 1 residente em Portugal.
O que
Patrícia Nascimento
é que isto significa? Que o sistema não não consegue distinguir quem cá mora, quem cá reside, quem desconta de 1 turista que veio conhecer o Castelo de de Almoral. E eu fui ver também o estudo que vocês citam da entidade reguladora da saúde e que diz, os principais obstáculos que os imigrantes enfrentam no acesso a cuidados de saúde incluem os relacionados, veja-se só, com questões legais em 89.9 por 100 dos casos. Ó senhor deputado, a pergunta que eu tenho que lhe fazer é que questões legais é que serão essas, então? Porque é que eles não conseguem aceder?
É esta a questão que eu lhe deixo porque, na realidade, vocês desprezam os portugueses.
Speaker 1
Com procedência de tempo do JPP para o Livre, o deputado tem 45 segundos para responder mais à tolerância.
Paulo Muacho
Obrigado senhor presidente, permita-me começar por dizer que não me parece admissível que neste parlamento 1 deputada diga a outro deputado que despreza os portugueses. O Livre não despreza os portugueses, porque se à partida tem defendido os portugueses é o Livre. Se à partida tem atacado os portugueses é o Chega, senhora deputada. Porque que problemas da saúde é que o Chega resolveu até agora? Não resolveram 1 único problema dos profissionais de saúde.
O Chega quando as urgências encerram, ficam caladinhos a apoiar o governo, a apoiar os planos da ministra da saúde para desmantelar o SNS. Senhora deputada, a senhora deputada não dá lições à bancada do Livre sobre trabalhar em prol dos portugueses e em prol do SNS, porque os senhores, porque os senhores estão a marcar 1 debate por causa de 0.66 por 100 de atendimentos nas urgências, senhora deputada. Se as ULS não têm mecanismos para distinguir residentes, pessoas que residem em Portugal e estrangeiros, então, se cria esses mecanismos? Onde é que na proposta do Chega isso está? Não está, senhora deputada, em competência ou a cara tirar a areia para os olhos dos portugueses?
Speaker 1
Para 1 intervenção, de apresentação de projeto, senhor padre Joana Cordeiro da Iniciativa Liberal.
Joana Cordeiro
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o Serviço Nacional de Saúde tem muitos problemas, e os portugueses sentem-nos todos os dias, na falta de médicos família, nas horas de espera, nas urgências, no tempo de espera para para conseguir com 1 consulta ou 1 cirurgia. E quando não se conseguem resolver os problemas, há sempre a tentação de encontrar 1 culpado. Neste debate, o culpado são os cidadãos estrangeiros. O Chega alimenta esta narrativa, e o PSD, que tem a responsabilidade de governar, alinha na mesma narrativa, porque é mais fácil apontar o dedo a quem vem de fora do que responder a quem cá está e continua a desesperar à espera de cuidados de saúde. Agora, é 1 facto que permitir a entrada de mais pessoas no país sem preparar o país para receber essas pessoas, aumenta a pressão sobre os serviços públicos, e aumenta a pressão e muito sobre o SNS.
Assim como é 1 facto que permitir que cidadãos estrangeiros não residentes venham a Portugal com o propósito exclusivo de obter cuidados de saúde gratuitos, deixando a conta aos contribuintes portugueses, é 1 falha que tem que ser corrigida. Mas não podemos confundir estas 2 situações. Os imigrantes que aqui vivem, trabalham e pagam impostos, também financiam o SNS. A questão está em quem não reside em Portugal. E 1 cidadão estrangeiro não residente em Portugal, não pode, de facto, deixar aos contribuintes portugueses 1 conta que tem a obrigação de pagar.
E é esse problema que nós queremos resolver. E por isso, a Iniciativa Liberal
Que se comece pelo básico. E o básico, senhores deputados do PSD, não é alterar a lei de bases da saúde, é organizar e gerir melhor o SNS. É. É preciso saber que cuidados de saúde são prestados, a quem e quanto custam, é preciso identificar o responsável pelo pagamento, se é o estado português, se é uma seguradora, se é um estado estrangeiro ou abrigo de um protocolo ou acordo internacional, ou se é o próprio utente. E para isso, sim, os sistemas de informação têm de comunicar entre si.
As unidades de saúde têm de conseguir confirmar a identidade e a residência todos os utentes e de identificar a quem é que a conta deve ser apresentada. E depois, não basta faturar, é preciso cobrar, porque uma fatura emitida não é uma conta paga e quando a cobrança falha, novamente são os contribuintes portugueses que acabam a suportar esse custo. E precisamente por isso que hoje propomos que os cuidados sejam pagos antecipadamente, quando a conta couber ao cidadão estrangeiro não residente, ou uma caução inicial como garantia desse pagamento, nos casos em que não for possível saber ou estimar à partida o custo dos cuidados necessários. Adicionalmente, sim, as unidades de saúde precisam de procedimentos claros e de meios para conseguir cobrar, faturar e cobrar e recuperar as dívidas. E o dinheiro cobrado deve ficar em cada uma das ULS's que prestou os cuidados para pagar a quem prestou o serviço e reforçar a sua capacidade de resposta.
E tudo isto obviamente com uma salvaguarda da prestação de cuidados urgentes ou de cuidados que ameacem a saúde pública. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, na Iniciativa Liberal não aceitamos que de forma ligeira se culpem os cidadãos estrangeiros pelas falhas recorrentes do SNS, mas também não aceitamos que os contribuintes portugueses paguem os cuidados de saúde, que os cidadãos estrangeiros não residentes têm a obrigação de pagar. Porque defender o SNS é garantir cuidados a quem precisa e também cobrar a quem deve pagar. É isso que nós propomos e é essa a responsabilidade que nós exigimos do grupo parlamentar do PSD, do CDS e do governo e não é, senhores deputados, alterar, fazer alterações na lei de bases da saúde que não resolvem absolutamente nada.
Speaker 16
Senhora dotada Mariana Vieira da Silva para apresentação do projeto PS fachor.
Mariana Vieira da Silva
Muito obrigada, senhor presidente. O Partido Socialista apresenta um projeto que responde a algo que a senhora ministra da saúde quando há 2 anos foi questionada sobre este tema, disse que era necessário. Disse que faltavam dados sobre os números, sobre o tipo de cuidados, sobre quem eram os turistas e quem eram os imigrantes em situação irregular e aquilo que o projeto do Partido Socialista faz é isso propor, uma vez mais, que esses dados sejam recolhidos para que a legislação que tiver que ser feita cumpra uma coisa básica, que é basear-se na realidade e não nas percepções.
Speaker 16
Muito obrigado. Para uma intervenção, senhor doutor Paula Santos, do PCP.
Paula Santos
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Trazem de novo a retórica reacionária, racista e xenófoba para culpabilizar os trabalhadores imigrantes pelos problemas do SNS. Problemas que resultam da política de desinvestimento no SNS que PSD, CDS ELE Chega defendem. Procuram um bode expiatório para sacudir as suas responsabilidades sobre a situação a que o SNS chegou. Misturam tudo para criar a confusão.
Quando se fala de utilização abusiva do SNS importa esclarecer do que é que se está a falar. Está-se a falar de cidadãos que visitam o nosso país e que tiveram de recorrer a um serviço de saúde, acham que não se deve prestar cuidados a quem nos visita. Ou está-se a falar de cidadãos estrangeiros que residem e trabalham cá, mas a sua situação está irregular, porque os serviços públicos não dão resposta. Se por exemplo tiveram um acidente de trabalho acham que não se devem prestar os cuidados de saúde. Ou está-se a falar de cidadãos envolvidos em redes de tráfico e que vêm para Portugal, combata-se estas redes.
Qual é a realidade concreta no nosso país? Ninguém sabe, nem querem saber. Porque isso deita por terra a retórica contra os trabalhadores imigrantes. Era bom por exemplo saber quanto custam os tratamentos de doentes HIV, oncologia, ou doenças crónicas várias, vindos de países ricos, que aproveitam as facilidades fiscais e o seu superior poder de compra. É que se for imigrantes endinheirados para estes partidos não há problema, vistos golo de residentes não habituais, que por exemplo o orçamento de estado para 2027, prevê benefícios fiscais superior a 2000 milhões de euros.
Isto corresponde a 12 12 e meio por 100 do orçamento para a saúde para 2027. Isto não vos indigna? Isto demonstra que para PSD, Chega, CDS ELO que pretendem é impedir o acesso à saúde dos trabalhadores imigrantes, dos imigrantes pobres, dos imigrantes que trabalham cá e que vivem cá e que contribuem para o desenvolvimento do nosso país. Quem vive e trabalha cá deve ter acesso aos cuidados de saúde. Isto não se confunde com abusos que devem ser combatidos, nem generalizações abusivas.
A proteção da saúde é um direito básico aliás o próprio presidente da assembleia da república salienta isso no despacho em relação à iniciativa do Chega. O que pretendem é fragilizar os trabalhadores imigrantes perante os exploradores, aqueles que se aproveitam da sua vulnerabilidade para baixar salários e direitos, e para poderem apropriar-se ainda mais da riqueza que estes trabalhadores criam. Mais uma vez estes partidos demonstram a sua crueldade e desumanidade quando atacam o direito básico à proteção da saúde. Não foi por acaso que durante a epidemia da COVID 19 se tomou a decisão de vacinar todos os cidadãos residentes em Portugal, independentemente da sua situação estar regularizada ou não, porque é condição para proteger a saúde pública, Ao que tem de recusar a prestação de cuidados aos trabalhadores imigrantes que vivem e trabalham cá, é a saúde pública, é a saúde de todos que está a ser colocado em causa.
João Pinho de Almeida
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu acho que a a esquerda neste debate tem um comportamento que é absolutamente extraordinário. O senhor deputado Fábio Figueiredo diz, ah, afinal, quanto é que isso custa? Fosses 50 cêntimos. Fosses 50 cêntimos era para pagar. Quem deve paga.
Quem deve paga. E portanto não é vir aqui dizer, ai o orçamento do Serviço Nacional de Saúde é tão grande e isto não representa nada. Mas a questão é quantitativa ou é qualitativa? Isto é uma questão de princípio ou é uma questão de contabilidade? Tem que pagar.
E a 2º questão, Partido Socialista, então, tem a atitude mais extraordinária. Quem esteve no governo durante 8 anos, agora a acusação que tem para fazer ao PSD ou ao CDS é, mas isto é um problema de cobrança e o vosso projeto não resolve. Então, os senhores durante anos cobraram alguma coisa? Então, quer dizer, o projeto agora, a grande acusação que têm a fazer é que a alteração que se faz àquilo que esteve em vigor durante 8 anos é que não permite cobrar. Olhe, isso no mínimo é uma confissão que os senhores durante anos no durante anos não fizeram absolutamente nada.
Mas eu quero desde já descansar os seus deputados. Se o problema fosse for deficiência que se discuta na especialidade. Se o problema é deficiência, que se discuta na especialidade. Agora os senhores não venham disfarçar problemas de princípio que têm, com questões de suposta, que suposta eficiência. E também se diga outra coisa.
Os senhores deputados, de certeza, que não falam com ninguém, que frequente urgências, por exemplo, na área metropolitana de Lisboa. No Hospital Garcia de Horta, ou no Hospital, ou ou ou no Hospital Amadora Sintra. Os senhores acham que, que as urgências do Amadora Sintra e do Garcia de Horta estão cheias de suecos? E de noruegueses? Qualquer pessoa que entre na urgência, do Garcia de Horta, olhe à volta e diz, e tantos suecos, e tantos noruegueses.
Ó vocês têm noção. Têm noção. E vamos dizer, senhores e senhores deputados, quando os portugueses passam tantas dificuldades para recorrer ao serviço nacional de saúde, sim, preciso questionar, por que este oportunismo, não é turismo, não, é oportunismo de saúde promovido por redes e promovido por pessoas que se querem aproveitar de um sistema social que foi desenvolvido para servir os portugueses, e que está a servir para oportunismo. E diz a senhora deputada, diz a senhora deputada Paula Santos, mas são os trabalhadores estrangeiros, isso é mentira. Porque ninguém, nenhum dos projetos toca nos trabalhadores estrangeiros.
Mas eu quero lhe dizer uma coisa com toda a frontalidade, e com que cara é que a senhora diz a um português de 60 ou de 70 anos, que contribuiu toda a vida para o Serviço Nacional de Saúde, que vai ter de ficar em lista de espera, porque entrou 1000000 de estrangeiros que agora lhe passam à frente no Serviço Nacional de Saúde, que não contribuíram um euro para esse Serviço Nacional de Saúde. Não preocupa essas pessoas. Não a preocupam essas pessoas. É que como é que quer dizer que deixem entrar estes estrangeiros todos que os senhores deixaram entrar, degradaram o Serviço Nacional de Saúde e agora vão dizer às pessoas, olhe, temos pena, não há espaço para os senhores, temos pena, vamos esperar mais 6 meses. E vamos dizer, porque é que esta desigualdade, esta desigualdade tem outro ponto, é que é especialmente violenta, porque quem tem dinheiro safa-se.
Quem tem dinheiro, quem tem dinheiro consegue fugir à realidade que os senhores criaram, porque nunca cresceu tanto o número de pessoas com com seguro de saúde, como no tempo do governo socialista.
E o que os senhores fizeram foi 1 salvo se quem puder. O Serviço Nacional de Saúde levou com mais 1000000 de utentes em cima. As pessoas deixaram de poder ser atendidas como eram, exceto aquelas que tinham dinheiro, fizeram seguro de saúde, e pagam 2 vezes o o os seus cuidados de saúde. Pagam nos impostos, para o resto dos portugueses, e para o estrangeiros todos que os senhores trouxeram, e pagam no seu seguro de saúde, porque infelizmente não têm lugar no serviço nacional de saúde. E portanto senhoras e senhores deputados, este debate é mesmo sobre oportunismo, mas também é sobre o peso na consciência que a esquerda tem de ter com o que fez ao serviço nacional de saúde.
Speaker 1
Ora o senhor deputado tem 1 pedido de esclarecimento mas depois esclarecerá ao ouvido a senhora deputada porque não tem tempo para dizer. Portanto, senhor deputada Joana, Joana Cordeiro faz o pedido de esclarecimento e o senhor deputado depois responde aí em bilateral conversa. Faz favor.
Joana Cordeiro
Obrigada senhor presidente. Senhor deputado João Almeida, deu aqui o exemplo de quando olha para as urgências, que há 1 conjunto de cidadãos estrangeiros nas urgências. Sabes se eles são residentes ou não residentes? Consegue identificá-los?
Joana Cordeiro
projeto, que, do projeto de lei, que o PSD e o CDS hoje nos apresentam resolve esse problema.
Speaker 1
Senhores, senhores dotados. Deputado João Almeida já está a esclarecer a senhora deputada Joana Cordeiro depois terá oportunidade de outro momento dizer em voz alta aquilo. Faz favor o senhor está neste exemplo.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente, mas eu acho que era importante que o senhor deputado João Almeida também por 1 questão de coerência esclarecesse todo este parlamento se de facto o oportunismo e a coerência se vai aplicar por exemplo, aos turistas do nosso SNS, como foi o caso das da mãe das gêmeas luso-brasileiras que custaram ao estado português mais de 4000000, ou então aos residentes não habituais se AAD, se AAD, se AAD vai ser coerente e se vai então alterar o regime dos residentes não habituais para se querem de facto alterar as regras, que vão abranger aquelas pessoas que vêm de facto beneficiar e e tirar mais todos os anos 1.3 1000 milhões de euros ao nosso país que poderiam estar a contribuir para o SNS, porque 1 coisa é certa, nós compreendemos que no processo do Chega se ignorem determinadas dimensões e que as portas do SNS se fechem em razão da identidade ou em razão até mesmo das culturas. Aquilo que nós não compreendemos é que alguém com responsabilidades governativas depois não tenha a coerência de garantir que então se vá ao fundo o problema em quem, de facto, está associado de largos milhões de euros dos recursos públicos do nosso país que infelizmente não são os trabalhadores estrangeiros, não são o bloqueio que entram contribui para a segurança social, não obstante o pano achar que há 1 regulamentação que deve ser feita e 1 monitorização.
Speaker 1
Obrigado. Senhora deputada, para 1 intervenção, senhor deputada Mariana Vieira da Silva, 1 minuto e 16.
Mariana Vieira da Silva
Muito obrigada, senhor presidente. Eu venho agradecer ao senhor deputado João Almeida, por caiu a máscara à AD, afinal o problema são mesmo os imigrantes. E é por isso que esta lei de bases nem sequer toca no assunto, nem sequer toca no problema. Senhor deputado, hoje em dia quem não reside em Portugal paga os seus cuidados de saúde e se não paga é porque o estado não consegue cobrar, não é porque a lei diga que não tem que pagar. E, portanto, a Iniciativa Liberal tem propostas, por exemplo, que o dinheiro fique para a ULS quando consiga cobrar boa proposta trabalhe em condição liberal.
Agora vir para aqui, agitar fantasmas, dizer que a lei de bases provocou algo que não seja 1 coisa simples. Vacinámos todas as pessoas que viviam em Portugal contra a pandemia, independentemente delas estarem em situação legal ou não ou ou não. E esse era o objetivo de lei de bases que os senhores tanto criticam, era esse o objetivo e foi cumprido.
Speaker 16
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora deputada Paula Santos, PCP, para 1 intervenção 7 segundos mais 15.
Paula Santos
Muito obrigado, senhor presidente. O senhor João Almeida não nos venha atirar areia para os olhos, porque os portugueses ficam em listas de espera e é da vossa responsabilidade, porque encerram serviços, porque não criam as condições para contratar e fixar profissionais de saúde. Esse é que é o problema, é a vossa política que está a levar à destruição do Serviço Nacional de Saúde e que não está a responder aos portugueses.
Speaker 1
Muito obrigado. E termina assim a fase de debate. E para o respetivo encerramento dou a palavra ao deputado Pedro Frazão, disponho 2 minutos.
Pedro dos Santos Frazão
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, quero mostrar-vos o Gabriel. O Gabriel é 1 menino que morreu aos 2 anos, tinha a mesma doença que as gêmeas vieram para Portugal com o tratamento VIP e não obteve a mesma ajuda do estado. O filho de de portugueses de origem, 1 português de origem, de filho de imigrantes emigrados em França há apenas 3 anos, que o sistema deixou sem resposta, com a mesma doença devia deixar-nos a todos com vergonha, porque o Gabriel não teve o mesmo tratamento de VIP apesar de ser português de origem. E por isso nós discutimos aqui hoje quem deve beneficiar do SNS e para nós é muito claro, os portugueses têm que vir 1º. Propomos por isso rever as isenções, garantir a cobrança de quem não paga e colocar fortes regras a quem vem do estrangeiro para tentar beneficiar do nosso insens.
No SNS como tudo os recursos são limitados, e os portugueses não podem continuar a pagar a vossa fatura das políticas irresponsáveis. Vejam por exemplo no Hospital Amadora Síria. No Hospital Amadora Síria que é assim que lhe chamam os profissionais de saúde, 2º a sua própria presidente, é 1 hospital que foi construído para apenas metade das pessoas que agora serve, 600000 e esta própria presidente diz que 40 porcento, 40 porcento abram bem os ouvidos aqui na extrema esquerda, 40 porcento da obstetrícia é de, mães estrangeiras. Além disso diz que o turismo de saúde, mas é 1 turismo de saúde pago à nossa custa, à custa do contribuinte, é 1 problema naquele hospital. Por isso o PS e o PSD hoje têm que responder aqui pelos anos de governação que nos trouxeram até este política irresponsável.
O SNS hoje é 1 mecanismo, é 1 organismo doente e tem 1 doença parasitária, porque está a ser parasitado e enfraquecido por acessos privilegiados, ora de estrangeiros, ora de cunhas dos vossos secretários de estado, porque o Gabriel mostra-nos bem como o acesso é contrastante. Senhores deputados.
Speaker 1
Avar o seu tempo, doutor. Vamos passar para o 0.3. Projeto de lei número 526 do partido socialista e respetivos diplomas por afastamento. Pedia às senhoras e senhores deputados que, estão em substituição da bancada a favor de, de o fazer com a rapidez, os trabalhos, para que os trabalhos possam continuar. Senhores dotados.
De rapidez faz favor. Para apresentação do projeto, o partido socialista, secretário de Alê Miranda faz favor.
Dália Miranda
Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A maternidade não pode ser 1 obstáculo à igualdade de oportunidades no desporto, nem 1 razão para 1 atleta obrigada ser obrigada a abandonar prematuramente a sua carreira. 1 carreira desportiva
exige
Dália Miranda
Anos de preparação, disciplina, sacrifício e dedicação. Exige muitas vezes que sadie a vida pessoal, que se abdique de tempo com a família, e que se organize toda a vida em função dos treinos, das competições e dos objetivos desportivos. E quando 1 atleta decide ser mãe não pode ser penalizada por essa decisão. Não pode perder os apoios financeiros de que depende. Não pode ver comprometido o estatuto desportivo que conquistou.
Não pode ser prejudicada nos critérios seleção ou confrontada com a impossibilidade de regressar ao nível competitivo que alcançou com tanto esforço. É para responder esta desigualdade concreta que o Partido Socialista apresenta o presente projeto de lei. Senhoras e senhores deputados, importa recordar que este caminho não começou hoje, tem história, tem trabalho político e tem medidas concretas do Partido Socialista. O marco fundamental foi o trabalho desenvolvido pelo último governo do Partido Socialista que impulsionou a criação do grupo de trabalho para a igualdade de género no desporto. Desse trabalho resultou em fevereiro de 2023, o relatório recomendações para a igualdade de género no desporto que identificou desigualdades persistentes e apontou medidas concretas para combater.
O Partido Socialista não se limitou a reconhecer o problema, colocou na agenda política e assumiu a responsabilidade de o transformar em respostas concretas. Foi também nesse, desse percurso que se inscreveu a lei 13 2024, aprovada por iniciativa do Partido Socialista que reforçou as medidas de apoio aos praticantes desportivos de alto rendimento. Essa lei contemplou mecanismos de proteção social e de transição de carreira, incluindo o acesso ao emprego público, a subvenção temporária de reintegração, o seguro social voluntário e apoios à contratação, ao empreendedorismo e ao acesso superior. A subvenção temporária de reintegração garante o apoio financeiro após o fim da carreira desportiva. Os atletas que tenham integrado o projeto olímpico, paralímpico ou surdo-olímpico durante pelo menos 6 anos consecutivos ou interpolados.
Previu igualmente 1 solução financeira complementar para atletas de alto rendimento que sejam mais. Com esta iniciativa o Partido Socialista reconheceu que o apoio aos atletas não deve terminar com o fim da competição, devendo também assegurar condições para a sua transição para 1 nova vida profissional. Este percurso merece ser reconhecido, mas também exige continuidade. Se é importante apoiar quem termina a sua carreira, é é igualmente indispensável criar condições para que as atletas não sejam empurradas para esse fim antes do tempo em consequência da maternidade. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados.
Apesar dos avanços alcançados, a maternidade continua a poder significar 1 quebra de rendimentos, a perda de apoios, dificuldades de manutenção no estatuto desportivo e obstáculos ao regresso à competição. No desporto alto rendimento, 1 interrupção temporária pode ter consequências que vão muito para além da ausência, pode comprometer bolsas, critérios de seleção, rankings e oportunidades profissionais. E é precisamente aqui que a igualdade tem de deixar de ser apenas 1 declaração de princípio, porque identificar 1 desigualdade é fundamental, garantir que nenhuma atleta é penalizada por ela é o passo seguinte. Por isso o diploma que hoje apresentamos propõe 1 resposta concreta, assente em garantias de proteção e reintegração das atletas após o nascimento de 1 filho. Em 1º lugar, estabelece 1 solução complementar que contribua para assegurar as condições financeiras necessárias à recuperação e ao regresso à atividade desportiva.
Em 2º lugar, protege a manutenção do estatuto desportivo detido à data do nascimento e a preservação dos apoios financeiros anteriormente atribuídos. Em 3º lugar, determina que o período abrangido pela subvenção conte como tempo útil de carreira para efeitos desportivos. 1 pausa para dar à luz não pode ser confundida com o abandono de 1 modalidade. Em 4º lugar prevê treino adaptado e progressivo, planos individuais de reintegração e acompanhamento especializado, respeitando tempos de recuperação física e psicológica de cada atleta. O projeto responsabiliza também as federações, clubes e demais entidades desportivas, prevendo a adaptação de calendários, cargas de treino e critérios de seleção, bem como mecanismos de fiscalização, resolução de litígios e avaliação.
O IPDJ assumirá 1 papel central na atribuição da subvenção e na fiscalização do cumprimento das regras. Porque os direitos não podem existir apenas no papel, têm de ser aplicados na vida real. Senhoras e senhores deputados, este projeto não cria privilégios, corrige 1 desigualdade. Não podemos aceitar que Portugal invista na formação, nas suas atletas, valorize o seu talento e o seu mérito e quando estas decidem ser mães, não lhe seja asseguradas condições para continuarem o seu percurso. Não podemos exigir a 1 mulher que alcance o mais alto nível competitivo e ao mesmo tempo permitir que a maternidade se transforme em 1 risco para a sua estabilidade financeira e emocional.
A igualdade não significa ignorar as diferenças, significa impedir que essas diferenças se convertam em desvantagens permanentes. É também 1 questão de justiça, de valorização do investimento público no desporto e de respeito por quem representa o nosso país. O Partido Socialista tem 1 percurso nesta matéria e é esta a responsabilidade da política, reconhecer os problemas, construir soluções e não abandonar o caminho quando há ainda desigualdades por resolver. O que agora propomos dá continuidade e reforça o trabalho que já vinha sido desenvolvido, consolidando o percurso iniciado e alargando simultaneamente o número de atletas, de atletas protegidos. Por isso apelamos à votação deste diploma, para que nenhuma atleta tenha de escolher entre ser mãe e continuar a competir.
Para que o mérito conquistado ao longo de anos de dedicação não seja posto em causa pela maternidade. Para que o mérito, para que Portugal seja 1 país onde as mulheres possam representar o mais alto nível do desporto nacional sem terem de abdicar-te para construir 1 família. Porque 1 pausa para recuperar e cuidar de 1 filho não apaga anos de dedicação. Porque o mérito desportivo não desaparece com a maternidade. E porque a igualdade de oportunidades não se proclama apenas, garante-se com medidas concretas.
Muito obrigado. Obrigado,
Speaker 16
senhor deputada. Tem 2 pedidos de esclarecimento. Senhor, tenho 1 2º para responder a 2 de descascamento mais a tolerância de 15, tenho 1 contração de 16 segundos para. Senhor deputado Pedro Tavares. Vai chamar.
Pedro Tavares
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhora deputada, Dália Miranda, a maternidade não pode, de facto, significar o fim de 1 carreira desportiva, até aqui concordamos e agradecemos trazerem esta temática a debate. É por isso mesmo que já daqui a pouco o Chega também apresenta 1 iniciativa para reforçar a proteção das atletas de alto rendimento e das práticas das praticantes desportivas profissionais. Mas entendemos que esta proteção deve ser efetiva, proporcional e compatível com a realidade de cada modalidade e atleta. A legislação portuguesa já prevê 1 subvenção complementar para atletas de alto rendimento não abrangidas por contrato de trabalho desportivo no valor de 1 ias e até 120 dias.
O que o Chega propõe é reforçar esse mecanismo, manter os 120 dias e permitir 1 prorrogação por mais 120 dias, quando 1 avaliação médico ou desportiva demonstre que a atleta necessita desse período adicional para recuperar a aptidão física necessária ao regresso ao alto rendimento. Ou seja não defendemos 1 solução automática e indiferenciada, defendemos que o apoio acompanhe a necessidade concreta de cada atleta. E fazemos também 1 distinção importante relativamente às profissionais. Quando existe 1 contrato de trabalho desportivo entendemos que a proteção deve ser assegurada sobretudo no próprio vínculo laboral por isso propomos que quando a gravidez ocorra durante a última época do contrato, este possa ser prorrogado por mais 1 época desportivo desportiva garantindo maior estabilidade à atleta. Senhora deputada, o Partido Socialista segue 1 opção diferente, cria 1 nova subvenção de 1 IAS e estabelece no seu artigo 4º 1 período que pode chegar até aos 360 dias.
E a minha pergunta é concreta, porque razão entendo o Partido Socialista que deve existir 1 subvenção pública uniforme até 360 dias, independentemente das necessidades concretas de recuperação da atleta, em vez de reforçar o mecanismo já existente e permitir 1 prorrogação fundamentada por avaliação médico ou desportiva como propõe o Chega. Proteger a maternidade é 1 obrigação de todos e tem sido também 1 bandeira do Chega, como esta bancada já mostrou com várias iniciativas na defesa das mulheres e da sua maternidade, mas fazê-lo com justiça também significa respeitar o mérito desportivo, as especificidades de cada modalidade e de cada atleta, exigindo a utilização responsável dos recursos públicos, que é para isso que esta bancada parlamentar de Chega trabalha todos os dias, para a utilização responsável e eficaz dos recursos públicos.
Muito obrigado, senhor presidente.
Speaker 1
Obrigado, senhor deputado. Senhora deputada Carolina Marques PSD, pastora.
Carolina Marques
Muito obrigada, senhor presidente. Senhora deputada Dália Miranda. Sejamos claros, 1 mulher não pode ser obrigada a escolher entre ser mãe e dar continuidade à sua carreira desportiva construída ao longo de anos com dedicação e disciplina. E esta é 1 preocupação deste governo que assumiu no seu programa. 1 atleta não pode ser discriminada por ter sido mãe e importa compreender que a carreira desportiva tem as suas características próprias.
A preparação é contínua, os calendários são exigentes e as oportunidades nem sempre se repetem. Por isso, mecanismos de proteção parental e os apoios específicos à carreira desportiva devem complementar-se e responder às necessidades destas atletas. Lembro-lhe, senhora deputada, que este parlamento aprovou esta semana o alargamento da licença parental graças à boa gestão e à capacidade de diálogo deste governo. 1 matéria muito importante para as famílias portuguesas, mas também para estas atletas de alto rendimento. Paralelamente, o governo está a investir no desporto feminino e ouvir este setor, coisa que os senhores deputados não o fizeram, no âmbito da revisão da legislação estruturante do desporto.
1 processo que permite refletir sobre a proteção da maternidade e
Carolina Marques
Entre a vida pessoal e familiar com as exigências do auto rendimento. Até porque repare senhora deputada, o número de atletas federadas, treinadoras e títulos profissionais atribuídos está a crescer felizmente em Portugal. E por isso eu pergunto-lhe, senhora deputada, sabendo que o governo assumiu esta preocupação, está a reforçar a proteção da parentalidade, está a investir no desporto e ouvir o setor, eu pergunto-lhe, não acha que o Partido Socialista está a avançar com um regime abrangente, cuja aplicação suscita inúmeras questões, não olha sequer para as especificidades dentro do alto rendimento, mete tudo dentro do mesmo saco, no fundo, está mais a complicar do que a descomplicar o regime que é tão importante para estas atletas? Mais, como é que o Partido Socialista pretende garantir que a proibição da penalização desportiva pela ausência de competição é compatível com as regras das federações internacionais em rankings, inscrições e qualificações? Não basta ter boa intenção, o o rendimento, o alto rendimento é extremamente importante para estas atletas.
Muito obrigada.
Dália Miranda
Obrigada senhor presidente, senhores senhores deputados, senhor deputado Pedro Tavares. Eu acho que não leu o nosso diploma. Aliás, tudo aquilo que nós estamos a propor é precisamente pegar naquilo que já fizemos relativamente à subvenção do alto rendimento, não estamos a falar de uma nova subvenção, estamos a falar de um complemento de uma.
O tempo voa.
Speaker 16
Para uma intervenção de apresentação de projeto deputada Sónia Monteiro dos Chega faz favor.
Sónia Monteiro
Senhor presidente, senhores deputados, em pleno século 21, é inadmissível que ainda tenhamos de vir a esta assembleia defender uma mulher, para que não seja prejudicada profissionalmente por querer ser mãe. É inadmissível que se fale tanto em igualdade, em direitos das mulheres, em apoio à natalidade, mas na prática este assunto vem acompanhado de uma enorme preocupação, o medo de perderem a sua carreira profissional. Senhores deputados, quem é mãe sabe bem do que eu estou a falar. Sabe o que significa sentir um filho crescer dentro de si. Sabe o que representa o momento do nascimento.
E sabe sobretudo, que a maternidade é um período único, que deve ser vivido com amor, com tranquilidade e com segurança. Esta é a maior dádiva que Deus deu às mulheres a possibilidade de serem mães. Elas não deviam ter de escolher entre serem mães ou continuarem a ser atletas. Falamos de mulheres que dedicam anos das suas vidas à competição, que representam Portugal, que conquistam medalhas, que elevam o nome do nosso país, e que quando decidem ser mães, podem ver comprometida a sua continuidade na carreira. Senhores deputados, queremos que estas mulheres possam viver a gravidez e pós-parto com tranquilidade.
Que possam usufruir do seu período puerpério, recuperar física e emocionalmente, cuidar dos seus filhos e regressar progressivamente à atividade desportiva, sem receio de serem prejudicadas simplesmente porque decidiram ser mães. Porque uma gravidez, não pode ser motivo para uma mulher ver comprometida o seu futuro pelo qual tanto trabalhou. Senhor presidente, senhores deputados, ser mãe não significa deixar de ser profissional. Não significa deixar e perder a sua identidade, o seu talento ou a sua ambição. E muito menos significa deixar de ter sonhos.
Antes pelo contrário, ser mãe é continuar a ser uma mulher determinada, uma atleta dedicada, e que mantém o seu talento, o seu mérito e a vontade de continuar a dar o melhor de si dentro e fora da competição. E se estas mulheres dão tanto ao desporto português, também o desporto português tem de o dever de criar condições para que possam continuar as suas carreiras. Porque a maternidade nunca deve ser um obstáculo à realização profissional de uma mulher. E este é o compromisso do nosso grupo parlamentar, o Chega, onde assume este projeto de lei, estar ao lado de todas as mulheres que desejam ser mães, defendendo e garantindo que nenhuma tenha de abdicar desse sonho por medo de perder o seu trabalho, a sua carreira ou o lugar que conquistou na sociedade. Porque nenhuma mulher deve ser obrigada a escolher entre o sonho de ser mãe e o direito de continuar a ser profissional.
Obrigada.
Speaker 1
Obrigado, senhor tal. Senhor tal, Rodrigo Saraiva para apresentação do projeto também, pode ser?
Rodrigo Saraiva
Obrigado senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, imaginem por um momento o que significa correr sem conseguir ver a pista que está à vossa frente. Imaginem entregar a outra pessoa a responsabilidade de vos indicar o caminho, de vos avisar de um obstáculo, de vos ajudar a encontrar o ritmo, de vos permitir chegar mais longe. Agora imaginem fazer isso ao mais alto nível, em uma competição internacional, a lutar por uma medalha, com uma vida inteira de preparação concentrada em poucos segundos. Esta é a realidade de muitos dos nossos atletas paralímpicos.
E é por isso que ao seu lado existe alguém que é muito mais do que um acompanhante, existe um guia, alguém com quem treinam durante anos, com quem constroem uma relação de confiança absoluta, alguém que adapta a sua própria preparação, que abdica do seu tempo, que partilha o esforço e que assume uma solidariedade e responsabilidade extraordinárias. Porque nestas modalidades o desporto não é verdadeiramente individual, é um trabalho de equipa. E quando 2 seres humanos precisam de estar perfeitamente sincronizados para alcançar um objetivo, não faz sentido que o nosso ordenamento jurídico reconheça plenamente o papel de um e deixe o outro para trás. Ninguém está a pedir privilégios. Não estamos a inventar uma nova categoria de profissionais, estamos simplesmente a pedir que a lei reconheça uma realidade que já existe, que todos conhecemos e que o próprio movimento paralímpico defende há muito.
A Iniciativa Liberal traz novamente a esta assembleia uma proposta que é, antes de mais, uma questão de justiça, mas também é de respeito, é de dignidade, porque um país que valoriza o desporto inclusivo tem também de valorizar todas as pessoas que o tornam possível. E porque ninguém que dedica a sua vida a ajudar o outro ser humano a superar os seus limites, deveria encontrar na própria lei um obstáculo ao reconhecimento do seu trabalho. Isto não é o parlamento a dar a mão a alguém, é fazer justiça para que muitos possam continuar a dar a mão a outro. Muito obrigado.
Speaker 1
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor deputado Felipe Souza, JPP, para apresentação do projeto também.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Uma atleta portuguesa desse recentemente à agência Lusa, Fui sempre adiando com medo de não poder voltar. Falava como é óbvio da maternidade, do receio de ser mãe, e não conseguir regressar à competição. E esse receio merece uma resposta de todos nós. Iniciativa do Partido Socialista procura reforçar a proteção das atletas de alto rendimento, e bem, das profissionais e das que integram regulamente as relações nacionais.
O projeto do JPP complementa esse propósito, proteger também as praticantes federadas que ficam fora dessas categorias. Uma mulher que treina e compete no seu clube também deve poder interromper a atividade para ser mãe e regressar em plena segurança. Por isso recomendamos ao governo que trabalhe com as federações
E outras, e ouça as atletas para adaptar os prazos de inscrição e renovação, o tratamento das ausências, e os requisitos de participação anterior. O objetivo é simples, impedir que a interrupção por maternidade se transforme em 1 obstáculo injustificado ao seu regresso. Queremos 1 regresso gradual, adequado à saúde de cada mulher, e às exigências da modalidade com procedimentos simples, preservando o mérito desportivo, e as exportações mais favoráveis já existentes. E 1 atleta deve poder escolher entre ser mãe sabendo que tem condições para voltar. E ser mãe não pode ser o fim de 1 carreira desportiva.
O que o que propomos é 1 questão de igualdade, de dignidade e também de justiça. Porque como atleta não deve, não deve ter de escolher entre 2 partes, fundamentais do seu trajeto de vida. Ser mãe e continuar a fazer aquilo para que trabalhou durante anos. E 1 atleta deve poder escolher acima de tudo ser mãe. E é essa confiança que, que queremos construir com a nossa iniciativa hoje apresentada nesta assembleia.
Disse.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, agradeço ao PS o agendamento deste debate tão importante. Quando tantas vezes aqui dizemos que nem todas as pessoas têm o mesmo ponto de partida, no desporto é literalmente isso, sobretudo quando falamos na maternidade e a conjugação com a atividade desportiva em particular na de alto rendimento. E estas iniciativas tocam em diferentes dimensões, mas não nos não podemos ignorar que em muitas modalidades os anos sobretudo de maior rendimento desportivo coincidem precisamente com a fase da vida em que as atletas ponderam ter filhos. A atividade em que desempenham exige 1 condição física e 1 disponibilidade que dificilmente se concilia com a gravidez e o parto, e quando regressam a exigência mantém-se durante 1 período considerável. Torna-se
Inês de Sousa Real
isso necessário conciliar treinos, estágios e competições com a amamentação, e também com os cuidados de 1 criança nos primeiros meses de vida. E infelizmente episódios recentes relembram-nos precisamente a importância da temática que estamos a discutir hoje, e de garantimos a proteção das atletas nesta dimensão. Porque acresce ainda a realidade de muitas praticantes de alto rendimento em Portugal, que exercem a sua atividade sem contrato de trabalho, dependendo de bolsas, de apoios atribuídos através de federações, de prémios, de patrocínios e que não dispõe no caso das mulheres dos mesmos patrocínios que os homens. As mulheres que tantas vezes representam a bandeira nacional ou os emblemas dos nossos clubes merecem respostas do estado que garantam as condições práticas no regresso à atividade. É por isso mesmo que o plano hoje recomenda que se adotem medidas que assegurem tempo e espaço para amamentar, de conservação também do leite materno durante os treinos, estágios e competições, que apoiem as deslocações da criança, e que quem a acompanha enquanto atleta está ao serviço da seleção nacional, e que garantam também espaços adequados nos centros de alto rendimento.
Porque não serve de nada dizermos que temos todos 1 grande orgulho quando erguem a bandeira portuguesa ou ganham medalhas em nosso nome, mas depois sermos os primeiros a fechar os olhos a olhar para o lado quando são dispensadas por serem mais.
Obrigado senhor presidente queria saudar
Fabian Figueiredo
o Partido Socialista por ter agendado este debate. De facto em Portugal nós temos 1
problema de acesso ao desporto, de
estabilidade mesmo dos atletas de alto rendimento,
todo o país se felicita quando se acumulam medalhas de ouro, de bronze, de prata, quando conseguimos bater recordes, mas o que é verdade é que boa parte desse esforço físico é feito sem a infraestrutura e a estabilidade financeira que o desporto de alto rendimento exige. Todos nós conhecemos histórias atletas que conseguiram feitos notáveis internacionalmente, em torneios europeus, internacionais, em jogos olímpicos, mas treinaram em 1 contexto extremamente precário. Em jardins públicos, em pavilhões municipais, são poucos os centros de alto rendimento que se adaptam à exigência do desporto de alto rendimento. Mas por outro lado, se existe esta história de superação que não devia existir, porque se o estado é 1 política pública de desporto deve apoiar com condições financeiras e infraestruturais os seus atletas, não permitir nenhum ângulo de desigualdade, por outro lado nós temos os exemplos onde houve investimento público, onde houve planeamento, os resultados do ponto de vista dos prémios internacionais ainda são mais notáveis ou seja, quando os atletas portugueses e as atletas portuguesas não têm de partir de 1 estatuto de desigualdade em relação aos países com que competem, então aí triunfa ainda mais e com mais facilidade. Nós temos os meios, e é preciso aplicá-los bem.
Nós temos tido resultados notáveis no futebol é certo, mas temos tido em tantas federações, títulos internacionais que são feitos de 1 esforço gigantesco de dirigentes associativos, de pais e de mães e de atletas que não era necessário. Se nós aumentarmos ligeiramente o investimento público nesta área, garantimos a melhor vida e condições para quem representa a bandeira.
Speaker 1
Muito obrigado senhor deputado. Senhor deputado Emílio Guerreiro PSD para 1 intervenção.
Emídio Guerreiro
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A maternidade não pode ser 1 obstáculo à carreira desportiva das mulheres. 1 atleta não pode ser obrigada a escolher entre ser mãe e competir. Esta não é 1 preocupação de hoje, nem nasce de 1 caso mediático. O reforço do desporto feminino é 1 prioridade clara no plano nacional de desenvolvimento desportivo.
Criámos 1 linha de apoio, 7000000 de euros só para clubes e associações, e só este mês, contatualizamos 2.2 milhões de euros, para a promoção da prática desportiva feminina. Os resultados falam por si. Ultrapassamos as 283000 atletas federadas, o número de treinadoras aumentou 11 por 100, e as células profissionais de mulheres cresceram 16 por 100. E a meta é clara, chegar às 330000 praticantes em 2028. Na maternidade já existe proteção, mas queremos ir mais longe.
Hoje, as atletas contratadas têm a proteção da lei laboral. Para as atletas de alto rendimento sem contrato, a lei de 2024 garantiu 1 subvenção de 1 IAS mensal, até 120 dias após o subsídio parental. O PS vem agora a propor 1 alargamento para 360 dias, 1 alargamento substancial no universo de atletas a abranger. É 1 proposta que exige avaliação técnica séria, quanto à duração, custos e articulação com a segurança social. Mas não deixa de ser curioso, após mais de 8 anos a arrastar o tema, o PS aprovou a lei em vigor em 2024, mesmo antes das eleições legislativas.
No governo foi criterioso, agora na oposição já quer dar tudo e prolongar prazos e atletas abrangidos. Navegar ao sabor das capas de jornais costuma dar nisto. A responsabilidade do consulado do deputado José Luís Carneiro contagiou todo o partido. O PS consegue apresentar 1 proposta mais populista que a do Chega, consegue ter 1 proposta mais ponderável da que do Partido Socialista. É o sinal dos tempos, temos 1 oposição que luta pelo campeonato do dar tudo a todos, sem qualquer responsabilidade pelas consequências.
Senhora presidente, senhoras e senhores deputados. O enquadramento legislativo vai ser revisto, mas de forma completa e sustentada, não por impulso de 1 notícia. O plano nacional de desenvolvimento desportivo já está a rever a legislação estruturante, e a auscultação pública sobre diversas, alterações legislativas decorre até 29 de outubro. Proteger a maternidade no desporto é muito mais que estar no cheque, entre outras coisas exige manter bolsas, garantir proteção na gravidez e pós-parto, assegurar acompanhamento médico e combater a discriminação. Isto exige 1 resposta transversal entre o desporto, o trabalho e a segurança social e a saúde, envolvendo o comité olímpico, o comité paralímpico, as federações e as representantes das atletas.
A proteção desportiva deve complementar a segurança social e não duplicá-la nem substituí-la. E o princípio é simples, os direitos conquistados por 1 atleta não podem desaparecer para ela ser mãe. E é isto que o governo está a fazer, nós estamos a discutir se é preciso apoiar, estamos já a desenhar 1 solução efetiva com quem está no terreno, as.
Da oposição falham, porque isolam o desporto e descartam os ministérios do trabalho e assistência social e da saúde. Não podemos acompanhar iniciativas avulsas. Se forem aprovadas, cá estaremos na especialidade para ajudar na sua correção. O mais avisado seria esperar pelo fim da organização pública e pelas medidas integradas que o governo vai apresentar. Saibam as oposições respeitar o seu papel e deixar o governo executar o programa os portugueses escolheram e que este parlamento viabilizou.
Muito obrigado.
Speaker 71
Obrigado, senhor deputado. Senhora deputada Filipa Pinto do Livre também para 1 intervenção faz favor.
Filipa Pinto
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cátia Azevedo recordista nacional dos 400 metros, 3 vezes olímpica, campeã de jogos do Mediterrâneo e vencedora de 2 medalhas de ouro nos campeonatos iberoamericanos. É 1 atleta com 1 percurso de excelência que representou Portugal ao mais alto nível, mas que depois de ser mãe passou a ser disseram-lhe 1 tiro no escuro para a equipa. Depois de ter o seu bebé atleta disse, senti que ser mãe é tratado como 1 peso. Senhoras e senhores deputados, a proteção da maternidade não pode depender do número de medalhas conquistadas obviamente, porque a proteção na maternidade é 1 direito de todas as atletas e de todas as mães.
Nenhuma mulher pode ser obrigada a escolher ter 1 filho ou continuar a trabalhar. Se o trabalho é alta competição nenhuma atleta deve sentir medo de poder vir a ser dispensada se decidir ter 1 filho e pelo facto de ter 1 filho não pode ser obrigada a desistir da sua carreira. O caso de Cátia Azevedo mostra porque razão este debate é urgente. Após 18 anos no Sporting a recordista nacional dos 400 metros ficou sem contrato, cerca de 5 meses depois de ter sido mãe na sequência de negociações de renovação que terminaram sem acordo. Não cabe a este parlamento substituir-se às entidades competentes na apreciação de 1 caso concreto como este.
Cabe-nos porém garantir que os direitos das atletas não dependem da boa vontade de 1 clube, de 1 federação ou de 1 patrocinador. E é nesse sentido que devemos olhar para as iniciativas em discussão. Apoiaremos as iniciativas que reforcem a proteção pós-maternidade e a continuidade das carreiras. É 1 dimensão fundamental garantir a segurança económica, caso contrário a liberdade de escolha fica comprometida. Se todas as mães precisam de proteção dos rendimentos, de garantias contra a discriminação e de condições de regresso que respeitem a recuperação depois de ter 1 bebé, também as atletas devem ter essas garantias.
Além disso, precisam de apoio clínico e psicológico, de organização dos treinos e das deslocações, compatível com a vida familiar e de mecanismos que tornem estes direitos efetivos como várias das iniciativas aqui propõem. Senhoras e senhores deputados é 1 hábito neste parlamento celebrar atletas quando conquistam medalhas, mas deixá-las desprotegidas quando são mães é 1 contradição que temos a obrigação de impedir. A maternidade não é 1 quebra de compromisso com o desporto, contudo a discriminação é 1 quebra de compromisso com a igualdade, não podemos permitir que tal aconteça. Obrigada.
Paula Santos
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A realidade do desporto, no caso da alta competição, a realidade é de 1 falta de financiamento para o seu indispensável desenvolvimento. Esta realidade significa também a falta de apoio aos trabalhadores. É esta realidade que marca a vida dos trabalhadores no desporto, não lhes garantindo as necessárias condições e direitos laborais. A maioria das iniciativas que hoje se discuta refletem mais 1 vez 1 matéria essencial, a necessidade da regulação laboral dos atletas de alto rendimento, garantido que todos têm acesso a 1 contrato de trabalho.
No caso das desportistas profissionais, não podemos deixar de colocar que a grande maioria oferece salários muito baixos, pouco acima do salário mínimo nacional, ao contrário do que acontece no caso dos praticantes desportivos. As iniciativas refletem também 1 outra realidade que ainda esta semana tem sido alvo de discussão, na sequência inclusivamente a rescisão de contrato com 1 atleta tinha sido bem recentemente, mas que reflete a necessidade da proteção dos direitos de maternidade, desde logo nas condições particulares do trabalho desenvolvido durante a gravidez, amamentação e aleitamento, mas também na garantia da possibilidade de acompanhamento das crianças em toda no seu crescimento e a toda a sua fase de desenvolvimento. No caso dos direitos de maternidade, queremos aqui também relembrar a discussão que houve em 2017, quando quando foram discutidos os projetos de lei que deram origem ao regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportivo e do contrato de representação ou intermediação, onde o PCP apresentou 1 proposta de aditamento que defendia e salvaguardava os direitos de maternidade e paternidade, e de proteção da segurança e saúde da trabalhadora grávida, puer para o lactante, previstos no código de trabalho. Esta proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra do PSE do PST.
Não iremos obstaculizar nenhuma das iniciativa, de nenhuma iniciativa que promova 1 maior proteção a estas trabalhadoras. Contudo para o PCP as propostas previstas, as propostas destas iniciativas não resolvem os problemas essenciais destes trabalhadores. A garantia de 1 contrato de trabalho e de salários que permitam viver da atividade e consequentemente os direitos de maternidade, de maternidade. Deste modo, defendemos no caso dos direitos de maternidade se devem responsabilizar as entidades desportivas perante quem estes trabalhadores têm os seus contratos, designadamente assegurando a plena responsabilidade na maternidade das suas atletas. As atletas não têm que optar entre a competição ou a vontade de serem mães.
Os direitos de maternidade têm que ser assegurados para, maternidade e paternidade têm que ser assegurados para todos. E cabe aqui assegurar que os direitos de maternidade às atletas, às atletas têm que ser assegurados e têm que ser cumpridos.
Paulo Núncio
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O governo está a fazer 1 investimento histórico no desporto. E o orçamento para o desporto tem subido consistentemente
ao longo
Paulo Núncio
dos anos em linha com a prioridade que o governo tem atribuído à atividade desportiva e ao desporto. E por isso no próximo ano, o orçamento de estado para o desporto vai subir para 73000000 de euros, o que representa 1 aumento de 30 por 100 face a 2026. Eu repito, 1 aumento de 30 porcento face a 2026. E não são medidas avulsas. Este é o governo, o 1º governo que apresentou o 1º plano estratégico de longo prazo para o desporto em Portugal, incluindo 3 ciclos olímpicos até 2036.
Estamos a falar de 1 programa de 90000000 de euros, para modernizar e transformar o desporto em Portugal e que já está a ter 1 execução muito significativa. E 1 dos eixos estruturantes, precisamente deste plano, é precisamente reforçar a participação das mulheres na atividade desportiva e no desporto designadamente no alto rendimento e a nível profissional. Se chamemos claros, nenhuma mulher pode ou deve ser dispensada ou desprotegida de qualquer atividade desportiva simplesmente pelo facto de ter sido mãe. Bem pelo contrário. E esteve bem o governo quando na semana passada condenou expressamente aquilo, qualquer tipo de penalização, qualquer tipo de penalização de atletas por terem sido mães, independentemente do clube.
Senhora deputada Filipa Pinto, não vale a pena trazer para o parlamento acusações a grandes clubes de Portugal designadamente ao Sporting Clube Portugal, por acusações que já foram aliás expressamente desmentidas. Fica-lhe mal e valeria a pena que a senhora tivesse o cuidado de analisar essas afirmações antes de acusar este tão grande clube de Portugal. Para além disso, cremo, quero-lhe dizer também, que desde 2024, que, o governo estabeleceu 1 subvenção para complementar precisamente o subsídio de parentalidade. Mas nós sabemos evidentemente das limitações deste subsídio. E por isso é que o governo está precisamente a rever a lei de bases do desporto, a lei de bases aplicável ao desporto.
E 1 dos objetivos, 1 das prioridades desta lei de bases é precisamente reforçar a conciliação entre a vida familiar e o desporto de nível profissional e de alto rendimento. E queremos dizer de 1 forma muito clara que essa proposta está em consulta pública e por isso são bem-vindas todas as propostas para melhorar a lei. Agora, entre 1 proposta oportunista e mal fundamentada do PS, e 1 reforma bem fundamentada e sustentada por parte do governo optamos por esperar pela proposta do governo muito obrigado.
Muito obrigado.
Filipa Pinto
Muito obrigada senhor presidente. Senhor deputado Paulo Nuncio, como eu disse na minha intervenção, eu dei 1 caso prático de 1 situação real que aconteceu e disse durante a minha intervenção que não cabia a este parlamento fazer qualquer tipo de juízo ou ou de teoria judicial sobre o caso. O que eu falei foi de 1 caso prático que eu pergunto ao senhor deputado se acha justo 1 atleta de de alta competição tenha de passar pelo que passou para conseguir valer os seus direitos.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado, senhor presidente. O maior número de propostas que estão neste agendamento está relacionado com a proteção da maternidade no desporto e o sentido de voto da Iniciativa Liberal nestas propostas nós não vamos votar contra nenhuma delas porque acreditamos que há muito trabalho para fazer na especialidade, para que se encontre 1 proteção efetiva para as atletas que escolhem a maternidade, sem sacrificar o mérito e a exigência competitiva. Isto é muito importante, porque proteger 1 atleta que decide ser mãe é absolutamente fundamental, mas 1 coisa é impedir que a maternidade comprometa 1 carreira desportiva, outra bem diferente é congelar rankings, prejudicando outros outras atletas continuam a competir e a conquistar os seus resultados. Não podemos em nome da proteção da maternidade meter o mérito desportivo no congelador. E esse é o risco que vemos, por exemplo, nas propostas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.
Mas voltando à proposta da da Iniciativa Liberal que apresentei hoje, permite que apresentámos há cerca de 1 ano e eu disse nessa altura que não conseguia perceber como é que alguém poderia votar contra essa proposta e infelizmente fui surpreendido na altura. O PSD e o CDS votaram contra, o Partido Socialista e o Chega abstiveram-se e a proposta foi chumbada. E eu confesso que continuo sem perceber, porque esta assembleia é extraordinariamente generosa nos elogios aos nossos atletas paraolímpicos e bem, não faltam votos de louvor, homenagens, discursos emocionados, fotografias a celebrar as suas conquistas, mas quando chega a altura de reconhecer quem trabalha diretamente com esses atletas aparentemente a generosidade termina. Para os aplausos há sempre unanimidade, para os direitos é que já é mais complicado, porque a verdadeira inclusão não se mete pela quantidade de discursos que fazemos elogiar, mede-se pelas decisões que tomamos quando chega a altura de a concretizar. Portanto, eu espero que amanhã votem a favor desta proposta para que os guias possam ter os mesmos direitos dos atletas que ajudam na sua competição.
Muito obrigado.
Speaker 16
Obrigado senhor deputado. Para encerrar o debate, senhor deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista. 2 minutos.
Paulo Lopes Silva
Senhor presidente e senhores senhores deputados o Partido Socialista agendou este debate porque entende que a maternidade não pode ser 1 porta de saída do desporto, E porque temos 1 historial e 1 trabalho claro na governação sobre esta matéria, que fazem deste 1 passo adicional à ação que estava em curso em 2024. E portanto temos que fazer este discurso este debate com seriedade. O PS deu a entrada deste projeto de lei ainda na 1º sessão legislativa sem dar resposta a casos mediáticos, nenhum tipo de aproveitamento populista. Esqueceu-se a intervenção do Partido Social Democrata por ventura, além de fazer todas as referências ao atual governo, de referir quem foi o governo responsável por essa tal lei 13 2024 e foi mesmo o para o governo do Partido Socialista como ponto de entrada nesta ação que que aqui estamos a dar continuidade. Deputado aquilo que não podemos continuar à espera é sempre da resposta ser de 1 grupo de trabalho, de 1 reflexão, de 1 auscultação, talvez assim se explique alguns ex-líderes do PSD depois nos acusem de não fazer e de não concretizar as as vossas medidas.
E a nossa proposta parte de 1 ideia simples, não basta apoiar as atletas quando a carreira termina, é preciso impedir que as carreiras terminem por causa da maternidade. E portanto aquilo que nós queremos é dar continuidade com rendimento, com manutenção de estatuto, com condições para recuperar e o regresso respeitando o tempo de cada mulher. E este debate permite ainda identificar contributos que merecem ser trabalhados nos projetos de lei com as questões da estabilidade dos contratos de trabalho das atletas profissionais, no reconhecimento dos guias dos atletas com deficiência, no enquadramento fiscal das bolsas de formação desportiva ou também com os contributos recebidos nos projetos de resolução, com a proteção da maternidade, com as condições da amamentação ou com a precariedade e
Paulo Lopes Silva
acompanhamento multidisciplinar. São instrumentos diferentes, com alcances diferentes e cabe-nos agora transformar contributos válidos em respostas coerentes, exigentes e credíveis. E é com esta disponibilidade que o Partido Socialista quer trabalhar na especialidade para clarificar responsabilidades, articular apoios e garantir direitos que se transformem em em apoios reais na vida dos atletas. Não precisamos de concordar em tudo para concordarmos daquilo que o essencial e o essencial é que nenhuma mulher deve ser desistir de ser mãe para ser atleta, nem desistir de ser atleta para poder ser mãe. Muito obrigado.
Speaker 1
Termina assim este ponto. Vamos entrar no 0.4 da ordem de dias, projeto de lei, da ordem de dia, projeto de lei número 712 da ILE respetivos diplomas arrastados. E para apresentação. Podia aos deputados, por favor, se sentarem para podermos manter o ritmo. Estamos de ir ver o torreense que vai jogar pela 1º vez, no território nacional contra o Sanderland.
Speaker 16
Fecha a ver se o deputado Angelico da Teresa, Para a apresentação do projeto.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada, senhora senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, temos 1 autoridade tributária muito criativa e cheia de apetite, porque vê impostos em tudo o que mexe. Já não é a 1º vez que nos deparamos com o insólito, em que o fisco cobre impostos com base em interpretações que são impensáveis, e hoje a Iniciativa Liberal apresenta soluções para mais 2 casos que são completamente absurdos. Vejamos este exemplo. A Joana vende a sua casa em Lisboa e compra outra em mau estado que fica na na aldeia de onde é originária.
Cumpriu o prazo limite e fez daquela casa a sua habitação própria e permanente, para estar precisamente isenta de pagar as mais-valias. A casa precisa de muitas obras e por isso fica temporariamente em casa da irmã. Tudo certo. A lei prevê situações de construção, ampliação e reabilitação portanto, como é óbvio, a casa pode não estar habitável. O que é que as finanças fazem se não estiver pronta a habitar?
Azar porque quer cobrar o imposto. Enquanto legisladores queremos combater a existência de ruínas e de veludos, queremos que as pessoas os reabilitem, queremos que as pessoas possam escolher outros locais que não sejam os centros das grandes cidades, e o que é que o Fisco faz? Persegue-as. Convém que a autoridade tributária saiba que para aumentar a oferta habitacional, temos que o fazer em todas as frentes, e não só em casas prontas a habitar, porque há muitos portugueses que não têm capacidade financeira para comprar 1 casa nova. Outro caso caricato.
O Luís tem 1 ideia de negócio, abre a sua própria empresa e no início regista a sede na sua casa em Espinho, porque na verdade é 1 é 1 micro empresa familiar. A casa não deixa de ser a habitação própria e permanente do Luís. O Luís quer que o deixem trabalhar, mas o que é que as finanças fazem? Cobram imposto, porque decidiram que em casa do Luís pode-se tudo menos trabalhar. Portanto, com estas propostas, a Iniciativa Liberal pretende proceder à interpretação autêntica da lei que não é mais do que 1 clarificação para Totós, mandamento número 1 desta clarificação para Totós, não perseguir as pessoas que recuperam os devolutos e porquê?
Porque elas, ao fazer isto, estão a aumentar a oferta de casas. Mandamento número 2 para Totós, não perseguir as pessoas que tenham as sedes das suas empresas nas suas casas e porquê? Porque essas casas não deixam de ser o local onde as pessoas moram permanentemente, tal como o Luís em Espinho. É fundamental que a autoridade tributária não se ponha a inventar, há limites para a indecência e na cobrança das mais-balias estes limites foram largamente ultrapassados. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
Senhora deputada tenho 1 pedido de esclarecimento. Será feito pelo grupo parlamentar do PSD até 2 minutos e depois terá 2 minutos para responder. Não terá 1 minuto e 2 segundos para responder. Portanto tem a palavra senhor deputado Ricardo Carlos.
Ricardo Carlos
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora deputada Jélico da Teresa. E deixemos agora as histórias da carochinha e passemos à realidade. O governo e o grupo parlamentar do PSD neste parlamento têm defendendo e implementado várias medidas legislativas de índole fiscal, para incentivar
Ricardo Carlos
De mais oferta de habitação no mercado seja através da construção, da reabilitação ou do incentivo ao arrendamento. Consideramos que a questão aqui suscitada pode ser juridicamente relevante, mas não temos qualquer evidência de que exija litígio significativo, nem qualquer avaliação do impacto da lei. Também, consideramos que a forma que a IEL escolheu para defender a sua causa não é de toda mais adequada. A figura da interpretação autêntica deve ser 1 regime muito excecional que apenas deve ser utilizado quando se revel verdadeiramente necessário esclarecer o sentido originalmente pretendido pelo legislador e não 1 forma de resolver controvérsias interpretativas que surgem da aplicação da lei sempre que discordamos da AT. A interpretação da lei cabe aos aplicadores e em última instância aos tribunais.
Para além da forma, o facto do projeto propor a eficácia retroativa até 2009, repito 2009, também nos suscita algumas reservas, projetando no passado 1 leitura específica da norma, levantando questões de segurança jurídica e de gestão administrativa. Tendo sido esta informação vinculativa apenas 1 caso que se conheça e tendo em conta que os acórdãos dos tribunais que são indicados na nota técnica nada tem a ver com as situações indicadas no projeto de lei, mas sim apenas relativos à definição daquele que é o domicílio do agregado familiar. Assim sendo, senhora deputada, deixo algumas questões. É este projeto de lei efetivamente relevante ou estamos a legislar para 1 caso em particular? Não considera a Iniciativa Liberal a figura da interpretação autêntica seja precipitadamente usada para este tema e até 1 substituição abusiva das autoridades que devem aplicar a lei.
Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
Para responder tem a palavra à senhora deputada Angelico da Teresa.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada senhor presidente. Senhor deputado Ricardo Carlos. Eu ouvi-o com muita atenção e realmente fiquei espantada depois de termos tido nesta casa 1 apresentação de 1 proposta por parte do PSD que vinha fazer exatamente o mesmo, relativamente, se me deixar concluir vai perceber, que que vim a clarificar exatamente o mesmo sobre o IVA da construção nas áreas de reabilitação urbana, mas parece que os senhores deputados estão muito mais preocupados em defender aquilo que seria a falência de todas as autarquias deste país em vez de efetivamente os portugueses. Os contribuintes portugueses, os senhores deputados, não querem saber.
Os, as autarquias e os grandes constritores, aí é que já há 1 grande problema. Portanto, é lamentável, é lamentável, senhor deputado Ricardo Carlos, dar dar este este exemplo. Eu percebo que não tenha gostado do exemplo que eu dei do do do cidadão Luís, mas, enfim, é da é da vida. Para apresentação de iniciativa legislativa pelo grupo parlamentar do Chega, tem a palavra ao deputado Carlos Barbosa.
Carlos Barbosa
Senhor presidente senhores deputados, quando falamos de habitação em Portugal, todos reconhecemos 1 realidade. Comprar casa tornou-se 1 enorme desafio para milhares de famílias portuguesas. Os preços estão demasiado elevados, os rendimentos não acompanham essa evolução e muitos portugueses passam anos à procura de 1 solução adequada. E é precisamente neste contexto que chega a apresenta o projeto de lei 788. O que propomos é simples, dar mais tempo às famílias para reinvestirem na sua habitação e permitir que o património que construíram ao longo de 1 vida possa ser utilizado para reduzir indevidamente habitacional.
Atualmente o prazo para reinvestimento após a venda da habitação própria e permanente é de 36 meses, o Chega propõe que passe para 60 meses. E porquê? Porque encontrar casa, conseguir financiamento, tratar de licenças e concluir 1 construção não depende apenas da vontade das famílias. Não faz sentido que os atrasos do mercado, da burocracia das obras acabem por transformar em 1 penalização fiscal. Mas a nossa proposta vai mais longe.
Imaginem 1 pai que herdou o imóvel e decide vendê-lo para ajudar o filho a amortizar o empréstimo da sua casa. Está a especular ou está simplesmente a dar ao filho a segurança financeira que tantos jovens portugueses necessitam? E é por isso que defendemos recuperar a possibilidade de utilizar o produto da venda de determinados imóveis para amortizar o crédito à habitação própria e permanente, incluindo o dos descendentes, alargando para 6 meses o prazo dessa amortização. E importa recordar 1 facto, este mecanismo já existiu foi introduzido em 2023 no programa mais habitação de 1 governo do Partido Socialista, terminando em final de 2024. Não temos qualquer problema em reconhecer 1 medida útil, independentemente de quem a apresentou, o que interessa é saber se serve os portugueses.
Aliás, em 2024, a própria DECO defendeu expressamente a continuidade desta isenção, considerando que deveria aliviar os encargos financeiros e ajudar os mais jovens a manter a sua habitação. E recordo que o Chega já defendia também no seu programa eleitoral de 2024 a utilização das mais-valias para apoiar os descendentes a pagar empréstimos. Portanto, a discussão não deve ser só sobre quem deve 1º e quem teve 1º ideia, mas sobre aquilo que estamos dispostos a fazer pelas famílias. O Chega absteve-se no pacote fiscal da habitação do atual governo, não bloqueamos essas medidas, mas também não consideramos que fossem suficientes, por isso, esta iniciativa não resolve por si só a falta de habitação em Portugal, mas remove obstáculos, facilita decisões das famílias e pode reduzir o endividamento das famílias portuguesas. Senhores e senhoras deputados, se reconhecemos que comprar casa está cada vez mais difícil porque havemos de penalizar quem precisa de mais tempo para resolver o seu problema habitacional.
O estado deve facilitar a vida às famílias e não criar mais obstáculos. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
Para apresentação de iniciativa legislativa pelo grupo parlamentar do livro tem a palavra ao deputado Rui Tavares.
Rui Tavares
Muito obrigado, senhor presidente, caras e caros colegas. Há poucos temas na atualidade política em Portugal que gerem tantas diferenças de opinião como o tema da habitação, o que é natural, porque as divergências são salutares e são necessárias à democracia, mas também porque é 1 tema que mexe com algumas das dimensões essenciais dessas mesmas diferenças ideológicas, público e privado, estado e mercado, especulação e acesso a 1 direito fundamental. Mas também é muito importante que os nossos concidadãos saibam que, a despeito dessas diferenças fundamentais, há muitos elementos que por si só já foi aqui dito e é verdade, não resolvem esta crise da habitação que se transformou em 1 emergência da habitação, mas que podem, na margem do que se passa em termos da realidade do da da da do problema da habitação em Portugal serem melhoradas, serem aperfeiçoadas e que para isso o parlamento, os legisladores podem trabalhar em conjunto e podem encontrar soluções específicas a vantagem de todos. E assim aqui vimos 1 discussão em que até agora, vimos a Iniciativa Liberal apresentar 2 medidas que podem fazer sentido em termos da isenção da tributação de mais-valias, quer dizer, não se vê propriamente a enorme necessidade de as revestir dessa habitual, digamos, verve de paladinos, anti autoridade tributária, nós legislamos se a autoridade tributária interpreta e interpreta no sentido que lhe é dado interpretar a autoridade tributária serve para tributar, serve para trazer receita para o estado.
Evidentemente que somos, é a nós que compete que a lei seja suficientemente clara para que não o faça quando não o deve fazer. Não é preciso estarmos a fazer de tudo 1 engano nas batalhas ideológicas costumeiras da iniciativa liberal em 1 debate em que até em que até vemos o Chega retomar 1 medida do PS que considera que faz sentido para que filhos possam beneficiar da venda de imóveis por parte de pais. As pessoas estão neste momento à procura de soluções para habitação em Portugal. Privados estão a fazê-lo, os indivíduos estão a fazê-lo, as pessoas estão a criar cooperativas para poder também construir habitação e vender habitação, e é nesse sentido que o livro traz o seu contributo para este debate. Quando alguém, seja no início de vida, quando compra a sua 1º habitação, o faz através de 1 cooperativa, essa é 1 solução que neste momento está a voltar a aparecer no mercado e ainda bem que está a voltar a aparecer.
Mas também há momentos, outros momentos na vida das pessoas em que 1 pessoa vende a casa na qual viveu durante décadas, porque decide deslocar-se, por exemplo, ao interior, porque decide viver noutra tipologia habitacional, porque decide partilhar casa, porque às vezes pode, em
Rui Tavares
Em determinado tipo de construção ter as suas últimas décadas de vida da forma como deseja viver, e tanto fora de Portugal como agora até em Portugal, há exemplos dessa construção em cooperativa. Qual é que é aqui o problema? A pessoa vende 1 casa que valorizou, porque o mercado, os preços aumentaram muito nos últimos anos, tem mais-valias para pagar, se reinvestissem em habitação própria e permanente, comprado individualmente, evidentemente seria isenta de pagar os impostos dessas mais-valias, mas se reinveste em 1 em 1 cooperativa que é de propriedade coletiva, mesmo que a casa seja para habitação própria permanente, mesmo que no registo predial conste o nome da pessoa que lá vai viver, teria de pagar à mesma as mais-valias, Em 1 momento em que as cooperativas estão à procura de soluções para a vida das pessoas e em que nós temos obrigação de ajudar a que essas soluções apareçam no mercado. É nesse sentido que o livro traz o contributo para 1 mudança que por si só não resolve a crise, mas que se agrega a outras aqui que ajudam a que a fiscalidade seja mais justa e que as soluções apareçam para vida das pessoas. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
Senhor deputado tenho 1 pedido de esclarecimento, que será feito pelo grupo parlamentar do Chega, até 2 minutos. O senhor deputado depois terá 13 segundos para responder. Portanto tem a palavra de seu deputado Paulo Seco.
Paulo Seco
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Rui Tavares. O partido Chega trouxe a esta assembleia hoje 1 proposta clara e inequívoca, protegendo o património familiar e alibiando quem está no seu início de vida. Ou seja, isentar mais malias e a venda de imóveis herdados quando o valor é aplicado a essa norma definitiva do código de IRS com 1 prazo de reinvestimento alargado, poderá ir até aos 60 meses. O livro fala constantemente em justiça social e solidariedade intergeracional, e de apoiar quem mais precisa, mas quando se trata de medidas concretas que permitam a pais e avós ajudar filhos e netos sem serem penalizados pelo estado, onde está o libra defender as famílias portuguesas? Senhor deputado Rui Tavares, como justifica defender a solidariedade entre gerações e ao mesmo tempo manter 1 sistema sanksuga fiscal, que continua a tributar quem usa a herança para resgatar 1 filho de 1 situação difícil perante o banco.
Como explica a quem nos está a ver lá em casa, que continuamente falar de famílias e depois hesitar perante 1 solução que as protege de 1 forma clara e permanente. E a nossa pergunta é claríssima como a água. O Líbano está disponível para acompanhar a proposta do partido Chega, votando a favor de 1 medida que alivia efetivamente as famílias portuguesas, ou vai preferir a abstração ideológica em detrimento de 1 solução prática e sobretudo justa. As famílias portuguesas não precisam de mais discursos, precisam acima de tudo de 1 afirmação e de 1 decisão. Partido Chega está e estará sempre ao lado dos portugueses e o Líbano estará ou não, ou se consegue mesmo libertar das apalas ideológicas e defender a bolsa dos portugueses.
Muito obrigado.
Rui Tavares
Muito obrigado senhor presidente. O grande mistério aqui não é 1 estar no, o livre em relação a esta proposta, é mesmo onde é que estava o deputado Paulo Seco há 3 minutos atrás, porque eu acabei de falar desta proposta dali de cima e toda a gente ouviu que esta proposta, aliás, retomada do Partido Socialista, que eu considerei que ela era justa. Portanto, entre os vários mistérios do deputado Paulo Seco incluindo 1 que há de ser resolvido quando for investigado o caso do alegado assalto, a ao gabinete.
Rodrigo Saraiva
Terminou o seu tempo, senhor deputado. Para apresentação de iniciativa legislativa, tenho a palavra senhor deputado Felipe Sousa.
Filipe Sousa
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, para muitas famílias o dinheiro da casa que vendem é o que permite comprar a casa onde vão viver. E há 1 caso documentado pela Autoridade Tributária. 1 família relatou atrasos nas obras, e acabou por comprar a nova causa cerca de 3 meses depois do prazo. Em fevereiro desse ano o tratado tributária concluiu que não podia beneficiar da exclusão da tributação das mais-valias. Noutro processo evocou o exercício da advocacia, em 1 parte do imóvel para recusar essa mesma exclusão.
E o projeto de resolução que hoje apresentamos recomenda ao governo que avalie os prazos de reinvestimento e os prazos associados à nova habitação ponderando o seu alargamento. Essa avaliação deve atender à demora dos licenciamentos à falta de mão de obra, e às dificuldades em controlar e concluir as obras. Houver alargamento, queremos regras gerais, abrangendo os prazos ainda em curso, sem pedidos individuais de prorrogação, sem obrigar cada família a provar os respetivos atrasos. Recomendamos também 1 clarificação. Trabalhar em 1 casa em 1 parte da casa incluindo em teletrabalho, não deve por si só determinar a perda da exclusão de tributação, mantendo-se a habitação efetiva e os restantes requisitos legais.
E quem precisa de mudar de casa merece segurança e respeito pelas suas poupanças. E é para proteger essas famílias que nós defendemos 1 1 princípio que é muito simples, Quem demonstra que vendeu 1 habitação e e reinvestiu efetivamente esse valor em 1 nova habitação, própria e permanente não deve ser penalizado por atrasos que não provocou nesta, atrasos que provocou e que de forma nenhuma poderia controlar. E é para proteger esta famílias que pedimos o voto favorável das diferentes iniciativas, ora apresentados e saúde, a Iniciativa Liberal, por lançar este tema que é muito importante e que diz respeito a milhares de famílias residentes em Portugal continental e também nas ilhas. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado senhor deputado. Passamos à fase das intervenções dos grupos parlamentares, a 1º será do Partido Socialista. Tenho a palavra ao senhor deputado Carlos Pereira.
Carlos Pereira
Muito obrigado, senhora presidente. Senhores senhores deputados, estamos, mais 1 vez, neste parlamento a discutir propostas, propostas relevantes para a habitação. São propostas que na sequência da leitura que o Partido Socialista fez são positivas, na maior parte delas, como algumas matérias que precisam ser limadas, nomeadamente na questão da I l no que diz respeito às questões de retroatividade, é preciso perceber se haverá ou não problemas com essa opção que está no diploma, a questão relacionada com a possibilidade de eventualmente, haver possibilidade de quem quem beneficiar dos benefícios fiscais poder usar a casa para a AL, é 1 matéria que tem que ser muito clarificada e eu acho que são questões do nosso ponto de vista têm potencial para serem aprovadas, mas eu queria dizer que, estas propostas todas que são mais 1 vez propostas que os partidos trazem com grande sentido de responsabilidade revelam, algo mais grave não do ponto de vista dos autores desta proposta, mas do governo da AD. E revelam que, e é fácil compreender isso, revelam que faltam propostas consolidadas 1 estratégia consolidada da AD para habitação. E essa estratégia consolidada da AD para habitação é absolutamente essencial, não 1 rol de propostas, mas 1 estratégia consolidada.
E, senhores deputados, senhores deputados, eu tive o cuidado, eu tive o cuidado de investigar o que é que os senhores do governo da AD fizeram nos últimos 2 anos, porque é muito importante, nós estamos aqui todos os dias, ouvimos falar propostas, há muitas propostas, muitas coisas, etcétera, e depois não consolidamos aquilo que aconteceu. Mas eu agora gostaria de fazer 1 espécie de retrospectiva histórica de 2 anos, que é que o, o governo da AD fez sobre o, sobre a sobre a habitação e vamos começar com isto. Em maio de 2024, a AD apareceu de rompante e anunciou e anunciou com muitos slides e muitos PowerPoints, 30 medidas para 1 estratégia de construir Portugal e mudar a habitação em Portugal, em maio de 2024. E portanto, esse foi o 1º momento em que de repente tudo mudaria, mas não ficamos por aqui, começaram a série de pacotes. O 1º pacote surgiu em 18 de setembro de 25, 1 pacote que permitiria parcerias para o arrendamento de, como alternativa ao 1º direito.
1º pacote depois daquele construir 30 medidas, 18 de setembro de 2025. 1 semana depois, 25 de setembro de 2025, aparece mais 1 pacote, arrendamento e simplificação construir Portugal.
2º pacote, em janeiro de 2026, o pacote fiscal para habitação, novo janeiro de 2026. Em março de 2026, 2 meses depois, novo pacote para o regime de simplificação de arrendamento acessível. Já vamos em 4 pacotes. Em junho de 2026, o próprio governo já falava explicitamente de um novo pacote fiscal para habitação. Ó senhores deputados, estes pacotes atropelam-se uns aos outros, atropelam-se as propostas e a única coisa que estes pacotes fazem é aumentar o custo de habitação, é aumentar a renda das portuguesas e a não resolver problema nenhum.
Ou seja, o que eu estou aqui a tentar dizer é que estes outros partidos que aqui estão da oposição, esfalam-se nesta casa para apresentar propostas, para corrigir a completa ausência de estratégia que o PSD tem, o governo da AD tem, em pacotes atrás de pacotes que não resolvem nada e cada dia que passa são as estatísticas e os factos que demonstram que os vossos projetos não resolvem nada. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
A próxima intervenção é do grupo parlamentar do CDS. Tem a palavra ao senhor deputado Paulo Nuncio.
Paulo Núncio
Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. Este debate é sobre 2 questões fiscais em matéria exclusão de tributação de mais-valias em IRS por reinvestimento em habitação própria permanente. A iniciativa entende que a lei está a ser mal interpretada pela ATE para isso para resolver esta questão apresenta uma interpretação autêntica do artigo 10º do código do IRS. Entendamos, as questões que estão aqui a ser tratadas são juridicamente relevantes e eu, como fiscalista de formação, sou sensível e compreendo alguns dos argumentos que são apresentados a favor dos contribuintes nestas matérias específicas da exclusão. Mas, não obstante isso, considero que o projeto da Iniciativa Liberal assenta em 3 pressupostos absolutamente errados.
1º, este mecanismo de reinvestimento para a exclusão das mais-valias em ERS não é um benefício fiscal como erradamente AIL explica no seu projeto. É o regime estrutural do IRS, não é uma medida excecional como são os benefícios fiscais. E por isso confundir esta medida com um benefício fiscal é não só tecnicamente incorreto, como reduz o caráter estrutural desta medida como uma medida estrutural no âmbito do IRS. Em 2º lugar, a iniciativa, na minha perspetiva de forma surpreendente, atribui à AT uma importância relevante a que a AT não tem, e que nunca deveria ter, ainda bem que não tem. O facto da AT ter uma interpretação muita vezes discutível de normas fiscais, não transforma o entendimento da ATI em lei.
E porquê? E porquê, senhores deputados? Porque estamos em um estado de direito. E porque a interpretação e a aplicação da lei fiscal compete, em última instância, aos tribunais e não a uma direção geral. É preciso explicar isto à iniciativa, mas expliquemos.
Em 3º lugar, eu não sei se a senhora deputada teve oportunidade de analisar a jurisprudência precisamente sobre estas 2 questões fiscais que identifica no seu projeto. Provavelmente não, porque se tivesse analisado, terias chegado à conclusão que os tribunais, quer os tribunais tributários, quer os tribunais arbitrais, já julgaram e bem estas 2 matérias e por isso, não obstante interpretações muitas vezes discutíveis da AT, os tribunais puderam reverter estas decisões e interpretar corretamente a lei. Aliás deixe-me dizer-lhe que se por cada interpretação discutível da a t nós propuséssemos uma interpretação autêntica bom este este parlamento não fazia absolutamente mais nada e por isso para terminar, Portugal é um estado de direito onde existe separação de poderes. O entendimento da a t não é lei. A última palavra de interpretação e aplicação compete aos tribunais.
E, em particular, quer-lhe dizer que em matéria de de de tribunais arbitrais, os contribuintes podem, em 6 meses, pedir a reversão da lei. Por isso, senhora deputada, vamos votar contra.
Rodrigo Saraiva
A próxima intervenção é do grupo parlamentar do Partido Comunista Português. Tenho a palavra à senhora deputada Paula Santos.
Paula Santos
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Sobre a discussão que estamos a fazer neste momento, queria colocar como ponto prévio que é preciso ter presente que a solução para o problema da habitação no nosso país, não passa por continuar a anunciar política de habitação como rótulo de uma política de imobiliário, de favorecimento da especulação e financeirização dos imóveis com habitação habitacional, e pelos desvio das casas para viver, para cumprirem uma função de ativo no mercado, em vez de servirem a sua função social. Se há setor no nosso país que prova que o mercado não assegura os direitos fundamentais, é a habitação. Mercado completamente liberalizado, garantias sem fim aos senhorios e à banca, e cada vez é mais difícil encontrar uma casa que os salários e as pensões possam pagar. Para o PCP, a isenção de mais-valias e a política fiscal não vão assegurar a resposta que o país precisa no plano da habitação.
O projeto de lei que a Iniciativa Liberal agendou para hoje sobre as normas do código do IRS relativas à isenção de pagamento de mais-valias, no caso de reinvestimento em petição própria e permanente, que aliás há muito está inscrita nesse mesmo código no sentido dizem, de ou seja, vão no sentido de corrigir a restritiva feita pela Autoridade Tributária, acompanhando a necessidade de políticas que não prejudiquem a atividade económica, sobretudo das micro, pequenas e médias empresas. Ainda para mais em um contexto de agravamento dos preços, também no arrendamento não habitacional, não deixamos de ter preocupações quanto à possibilidade de utilização abusiva das possibilidades que a lei pode abrir, que exija uma intervenção de fiscalização por parte da a t. É por todas estas por estas questões e estas possibilidades que podem existir na legislação que nos leva à abstenção neste projeto. Muito obrigada.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O senhor deputado Paulo Nuno já pouco dizia e passo a citar para ser precisa que a interpretação da AT não é lei, pois não, e o problema é mesmo esse. É que senhor deputado veja bem, quando a AT decide cobrar erradamente a um cidadão uma mais-valia porque precisamente investiu para a sua habitação própria permanente na recuperação de uma ruína como nos traz aqui a proposta da Iniciativa Liberal. Não é lei. Fica prejudicado o cidadão e vai ter que se deparar com uma máquina burocrática e a máquina musculada da AT durante ano desafio com dinheiro que lhe faz falta porque se não pagar à AT, uma coisa é certa, a AT penhora-lhe o dinheiro, fica sem casa, sem investimento e sem sem e paga a mais valia a AT.
Quando um cidadão por exemplo também quer fazer ou se depara com o contrato de promessa compra e venda como nos traz aqui a proposta do senhor deputado da JPP e, por culpa dos municípios e das autarquias, o processo arrasta-se durante anos para obter uma licença de construção ou de utilização, o que é que a Ates faz? Cobra mais uma vez. Bem ou mal, uma coisa é certa, de facto, aquilo que a Atesto interpreta não é lei, é pena. Aquilo que a assembleia tem que fazer é então interpretar aquilo que a Atesto não está a fazer e deixar de prejudicar os cidadãos.
Rodrigo Saraiva
A próxima intervenção é do grupo parlamentar do PSD, tem a palavra à senhora deputada Bárbara Amaral Correia.
Bárbara do Amaral Correia
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A crise da habitação é uma herança socialista, não é uma criação deste governo. O PS, o PS assobia para o lado, não gostam de ouvir, mas se o partido socialista não resolveu o problema da habitação em Portugal, sabe o que é que fez? Agravou. Eu até digo mais, se o PS tivesse resolvido os problemas da habitação, nós não teríamos tanta margem para aplicar tantas medidas para nós, sim, resolver os problemas da habitação em Portugal.
Na última década, faltaram 300000 habitações face ao crescimento dos agregados familiares. A entrada de cerca de 1000000 de pessoas em Portugal, em um curto espaço de tempo, criou uma pressão sem par no mercado habitacional. O governador E decidiu ter uma estratégia integrada. Em 1º lugar, mais casas PRR, praticamente dobramos o número e continuamos a fazer acontecer. E sim não são casas de papel, projetos e planos, são daquelas casas a sério que dá para entrar e viver.
Em 2º lugar fiscalidade, isenção total de impostos para jovens e garantia pública. São hoje 117555 beneficiários. Falamos da redução da IVA na construção, da redução da tributação sobre rendas moderadas, e do agravamento IMT para não residentes que não afetem o imóvel a arrendamento a valores moderados. Falo também da porta 65. Em 2023 tínhamos 28133 jovens apoiados.
Hoje, em 2026, temos 48209 jovens apoiados. Sobre as iniciativas em debate, verificamos em 1º lugar que nenhuma delas está verdadeiramente focada em políticas de habitação que resolvam os problemas das pessoas. O projeto da Iniciativa Liberal surge na sequência de 1 notícia de 9 de julho de 2026, em 1 caso único conhecido. A Iniciativa Liberal pretende legislar com base em 1 caso concreto, com base em 1 notícia onde não se conhecem acórdãos, sentenças, diferentes judiciais sobre este a manter em concreto. Veem 1 notícia no LinkedIn e acham que estão a resolver inúmeros casos.
1 caso concreto sobre o qual não conhecemos sequer se já esgotou todos os meios legais com o contribuinte ao seu dispor. E depois a senhora deputada na Iniciativa Liberal mostra aqui que está a confundir 1 série de matérias, falou aqui de 1 caso que o Partido Social Democrata trouxe relativo aos IVA, ao IVA, Nasarus e Nasorus, em que havia entendimentos dos municípios, da AT e dos tribunais absolutamente divergentes, era 1 série de casos, de incertezas e esses sim careciam de clarificação. Durante o período em que havia dúvidas criaram expectativas aos cidadãos, eram municípios a aceitar e outros não. Esses casos sim merecem este tipo de interpretações e ainda bem que o PSD o fez. E portanto esta proposta para além disso ainda ainda pretende atribuir efeitos retroativos à interpretação, que se reporta a 2009.
Isto é 1 opção que suscita legítimas reservas em matéria de segurança jurídica, previsibilidade fiscal, aplicação uniforme da lei, sobretudo quando estão em causa situações tributárias constituídas ao longo de vários anos. Falando do projeto lei do Chega. O projeto lei do Chega propõe aumentar os prazos de reinvestimento, não contribui para aumentar a oferta habitacional e pode terminar 1 perda da receita de IRS de natureza permanente sem ter 1 estimativa do impacto orçamental. E portanto, para concluir, meus caros, o nosso caminho não é do facilitismo nem da conversa oca, são várias as políticas públicas executadas, os diplomas estruturantes que estamos a transformar para que o acesso à habitação não seja 1 tema de joguete político na mão de partidos que exploram as dificuldades das pessoas. O nosso foco são as pessoas.
Muito obrigada.
Rodrigo Saraiva
Senhora deputada, tenho 1 pedido de esclarecimento. Vamos só aguardar que chegue ao seu lugar. Até 1 minuto para pedido de esclarecimento. Tenho a palavra ao deputado Fabien Figueiredo.
Fabian Figueiredo
Obrigado, senhor presidente. Senhor deputada Bárbara Correia. Quero cumprimentá-la pela interpretação que aqui trouxe à câmara sobre a segurança jurídica e a sua não aplicação retroativa. Espero que tenha oportunidade de dizer o mesmo à senhora ministra do trabalho da solidariedade e da segurança social, que está a cortar retroativamente pensões da CGA, a segurança jurídica é de facto 1 bem essencial de 1 estado de direito. Referiu-se à necessidade de se tomarem medidas concretas para a defesa do direito à habitação.
Ele é 1 problema nas principais cidades portuguesas, era para para quem nelas reside, para também para os estudantes deslocados, tem toda a razão. A forma de lutar por esse direito assume várias formas, há quem faça acampamentos, por exemplo em 2020, o vice-presidente da bancada do PSD fez 1 acampamento em defesa do direito à habitação em frente ao ao ministério, não há no entanto notícia que ele tenha sido desmobilizado. E eu quero lhe perguntar, porque é que acha que em 2020 o acampamento do senhor deputado Alexandre Poço não foi desmobilizado pela polícia de segurança pública? Obrigado.
Rodrigo Saraiva
Para responder até 8 segundos tem a palavra à senhora deputada Bárbara Amaral Correio.
Bárbara do Amaral Correia
Muito obrigada senhor presidente. Eu só gostava de perguntar ao senhor deputado do Bloco de Esquerda onde é que esteve quando entre 2015 e 2024, na governação do Partido Socialista, do qual era o gerimbonsa, os preços das casas subiram mais de 80 por 100 e as rendas mais de 60 por 100. Onde é que esteve o Bloco de Esquerda quando o PS respondeu à escassez de habitação, limites, com renovações forçadas e até arrendamento coercivo? O PS respondeu com casas de papel.
Rodrigo Saraiva
Acabou o seu tempo, senhora deputada. Não havendo mais inscrições. Vamos. Peço que transfiram 1 minuto e 2 segundos do PCP para o, 1 minuto, 1 minuto do PCP para o Bloco de Esquerda, por favor. Já passou.
Já está. Portanto, para responder até 47 segundos tem, para responder, calma lá. Não, é 1 intervenção. Agora estavam-me a ver se me apanhavam-nos prevenir. Portanto, para 1 intervenção, até 47 segundos tem a palavra do deputado Fabien Figueiredo.
Fabian Figueiredo
Obrigado, senhor presidente. A senhora Bárbara Correia pergunta-me onde é que estava nos últimos. Senhora deputada, foi o que eu disse, senhora deputada Bárbara Correia, questionou-me onde é que eu estava nos anos anteriores em defesa do direito à habitação. Estive em vários sítios, e estava, aliás, solidário com a luta do senhor deputado Alexandre Poço, quando era líder da JSD, e acampava durante o COVID, à noite, em defesa do alojamento estudantil. Juntaram 2500 pessoas.
E repare, nessa altura o PSD percebia que as pessoas sissem à noite em defesa do direito à habitação, que levassem até suas tendas, e percebia que o direito à manifestação não se comprime em certa altura do dia, pode estender durante a noite. Portanto, onde é que eu estava? Em 2020, eu e o Alexandre Poço, estávamos do mesmo lado, eu espiritualmente acampado com o senhor deputado Alexandre Poço, literalmente acampado em defesa da habitação.
Rodrigo Saraiva
Para 1 intervenção ainda antes do encerramento, intervenção do grupo parlamentar do Chega até ao minuto e 2 segundos tem a palavra o seu deputado Pedro Pinto.
Pedro Pinto
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados no final deste importante debate. Deixem-me que que diga que ouvimos o senhor deputado Carlos Pereira, o investigador dos pacotes desta assembleia da república, Carlos Pereira. Aliás, se a polícia judiciária o descobre, certamente que o senhor de Tarcás Pereira tem 1 emprego garantido quando sair daqui. Mas deixe-me dizer 1 coisa, falou o pacote 1, pacote 2, pacote 3, pacote 4, outro deputado, os portugueses estão a fartos de levar no bolso, graças às políticas do PS e do PSD, senhor deputado, isso é que eles estão fartos. Mas o senhor deputado Luís Tavares, o senhor deputado Luís Tavares disse também, disse também que o nosso projeto era igual ao do Partido Socialista.
Outro deputado, esta, isto é o que nos distancia do Livre, é que nós o que seja bom para as pessoas, nós fazemos, nós fazemos projetos bons para as pessoas, é isso que é a diferença e aprovamos seja do Livre, do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, já o Livre, já o Livre, já o Livre. Ó ó ó, senhor presidente, peço desculpa, eu tenho condições para continuarem
Vamos parar o tempo.
Rodrigo Saraiva
Este ponto era suposto até já ter terminado, de repente, todos todos entusiasmaram grandes intervenções, mas vamos permitir que os oradores façam as suas intervenções. Vou aproveitar este momento só para clarificar todo o parlamento quando acontece estas situações. Quando depois nós retomamos a palavra, os serviços não põem a contar logo no momento, fazem essa essa compensação carregando 1 2º ou 2 segundos aquilo que for necessário a seguir. Não se preocupem que os serviços fazem bem a estas compensações de tempo quando são as paragens.
Portanto, ainda temos 7 segundos para o deputado Pedro Pinto terminar a sua intervenção.
Pedro Pinto
Muito obrigado apenas para estar parado 1 greve do do do Livre que diz por exemplo apoiar as polícias mas pois o seu líder bicéfalo foi o 1º hoje a vir para as redes sociais atacar a polícia. Essa é que é a nossa grande diferença é que nós não atacamos a polícia.
Nós estamos ao lado de quem faz cumprir a lei e os senhores estão sempre ao lado de quem não cumpre a lei, os senhores e a extrema esquerda do bolso.
Rodrigo Saraiva
É 1 interpolação à mesa cumprindo escrupulosamente o regimento, senhora deputada.
Isabel Mendes Lopes
Obviamente, senhor presidente. Senhor presidente, houve aqui 1 desvio claro do assunto que estava em em cima da mesa em discussão e 1 ataque direto ao ao ao Jorge Pinto, com a porta-voz do Livre, dizendo que o Jorge Pinto atacou a polícia quando exatamente o que foi feito foi defender a defender
Isabel Mendes Lopes
defesa daquilo que é o estado e em defesa daquilo que é a ação policial por
Rodrigo Saraiva
parte e a confiança para partidos cidadãos. Senhortada. Senhortada, eu as percebi, fez 2, fez fez 2 pontos na sua interpelação e foram interpelações à mesa e eu vou responder aos 2. O 1º, a mesa não entendeu que houve desvio do assunto, entendemos que o orador estava a replicar várias das outras intervenções que foram existindo. Relativamente ao 2º ponto, se a bancada do Livre se sente eu ofendida dessa forma, tem 1 forma no regimento para fazer a sua defesa.
1 interpelação à mesa também? Diga senhor deputado.
Fabian Figueiredo
Obrigado, senhor presidente. É 1 interpelação à mesa no escrupuloso cumprimento do regimento peço a vossa excelência a distribuição da notícia que dá conta da insinuação de líder parlamentar do Chega que as forças de segurança da assembleia da república podiam estar envolvidas no assalto ao gabinete André Ventura.
Rodrigo Saraiva
Pronto. Qualquer, qualquer pedido de partilha de documentação, notícias tem que fazer chegar aos serviços que ele depois será reenviado. E interpelação também escrupulosamente cumprindo o requerimento, o regimento.
Pedro Pinto
Sim senhor presidente, cumpri escrupulosamente como fez o Livre e o Bloco de Esquerda que não cumpriu nada portanto eu vou fazer vou fazer igual. Apenas para fazer distribuir as declarações do seu deputado Jorge Pinto, o líder bicéfalo do do Livre, que diz completamente inaceitável uso desproporcional da força por parte da PSP esta madrugada no Porto, 1 ação que foi
sempre pacífica ordena, reprimida a e
que levou tudo à frente
e visas que o tem que fazer.
Rodrigo Saraiva
Senhor está, já não se está a ouvir. Deputado. Pronto. Relativamente a esta interpelação é o mesmo para o Bloco de Esquerda, tem que fazer chegar a informação, tem que fazer chegar informação para ela ser distribuída. Relativamente à 1º interpelação, nos 2 pontos que foram, eles eram interpelação à mesa.
Defesa de honra da bancada? 1 1 outra interpelação.
Isabel Mendes Lopes
Senhor presidente, para pedir exatamente a transcrição daquilo que foi dito pelo senhor deputado Jorge Pinto, em que fala da violência desproporcional que e, portanto, aqui se nota que a bancada da Chega defende a violência desproporcional por qualquer momento.
Rodrigo Saraiva
Eu solicito aos serviços que aguardem por estas 3 recepções de documentação e na partilha com todos os meus parlamentares que juntem estes 3 documentos para ser só 1 partilha para poupar tempo a todas as pessoas. Tempo deste ponto de ordem de trabalho vai mesmo ser executado até ao final e, portanto, ainda temos 1 minuto e 1 segundos do grupo parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra ao seu deputado Carlos Pereira.
Carlos Pereira
Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputado Pedro Pinto, eu confesso, voltando aos pacotes, que quando que quando eu ouvi o senhor deputado se levantar para falar de pacotes, eu fiquei convencido que o senhor deputado ia explicar porque é que o Chega aceitou fazer parte do último pacote que é a lei dos despejos da AD para pôr gente lá fora sem baixo e menos. Fiquei fiquei a pensar que o senhor deputado ia falar sobre isso. Porque aliás, senhor deputado devia de perceber que pacote atrás de pacote, como disse que era o deputado da Barbas pelo que eu ali, pacote atrás de pacote, medida atrás de medida, a verdade é que as casas continuam a aumentar e não há nenhum resultado. E seguiu o deputado Pedro Pinto.
Eu achava, conseguiu o deputado E0E0 Chega, que são muito célebres, muito estudiosos, olham muito para as coisas, tinha estudado o que é que se passou com a lei dos despejos que estes senhores do PSD e do CDS fizeram em 2012. Eu vou-lhe dizer, a lei dos despejos de 2012, a chamada lei Cristas, tinha 1 objetivo de dinamizar o mercado de arrendamento, baixar o preço das rendas e meter-me às casas no mercado. Sabe quais foram os resultados? Todos ao contrário, não puseram-me às casas no mercado, não dinamizaram o mercado de arrendamento e aumentou o preço das casas. Seu deputado, aprenda mais, leia mais, estude mais.
Rodrigo Saraiva
E agora sim para o encerramento deste ponto, até 2 minutos e 3 segundos pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra à senhora deputada Angelique de Teresa.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. No IVA da construção, nas áreas de reabilitação urbana, o senhor deputado Paulo Nuncio, do CDS, preocupou-se em fazer a interpretação da lei para defender as autarquias e as construtoras para que elas não fossem parar ao tribunal. Já as pessoas, essas sim podem ir recorrer ao tribunal. É lamentável, senhor deputado. A iniciativa liberal não vira as costas e, portanto, estamos neste momento caricato em que somos obrigados a legislar o óbvio para que as finanças não se ponham a inventar e não empatem a reabilitação das casas, independentemente do estado de conservação que tenham.
Aliás, que queremos é que os develutos e as ruínas venham para a oferta habitacional. O que queremos é que os portugueses possam arrancar com as suas ideias de negócio em casa se assim o entenderem. Porque é precisamente em casa que muitas empresas deram os primeiros passos. A EBay começou em 1 casa, o LinkedIn começou em 1 em 1 casa, a Apple começou na garagem de 1 casa, a Mattel começou na garagem de 1 casa, a Spinnon Viva começou em 1 casa e nós aqui temos 1 fisco que quer penalizar quem o faça, se calhar devíamos pôr 1 cartaz a dizer, deixem os portugueses recuperarem casas ou, então, deixem os portugueses trabalhar. Muito obrigada.
Rodrigo Saraiva
Chega ao fim este ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao 0.5 apreciação parlamentar número 18, proposta pelos pelo grupo parlamentar do Livre, pelo grupo parlamentar do partido comunista português e pelo senhor deputado do Bloco de Esquerda, relativamente ao decreto lei 166 2026. Temos também a presença do governo que cumprimentamos. Vamos só dar 1 tempo para que as bancadas possam reorganizar. Este ponto irá começar com intervenções dos 3 proponentes e depois passaremos à fase das intervenções.
A 1º intervenção será do grupo parlamentar do Livre e tem a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes.
Isabel Mendes Lopes
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora ministra, senhor ministro, senhora secretária de estado. A integração de várias prestações sociais faz sentido em teoria, e foi acordada no âmbito do PRR. Governo sabia desta obrigação e sabia do prazo que tinha. Em 1 assunto tão complexo e que mexe tanto na vida de tantas pessoas, muitas delas já com vidas muito vulneráveis, o governo decidiu apresentar em cima do fim do prazo, 1 proposta de lei cruel, castigadora da pobreza, e impôs 1 chantagem inadmissível à assembleia da república, se não aprovarem, vamos perder 600000000 de euros do PRR. Apesar de ter sido dito pelo governo que o parceiro preferencial seria a extrema direita, porque partira dos mesmos preconceitos relativamente às pessoas mais pobres do que a extrema direita, não conseguiu o acordo desse lado.
A versão da proposta foi negociada e aprovada com
o Partido
Isabel Mendes Lopes
Socialista, e essa versão da proposta é menos má do que a original, e deixa cair coisas absolutamente cruéis como aquele canal de denúncias que punha vizinhos contra vizinhos. Mas, faltava perceber então como é que se iria concretizar o que foi aprovado no no final da legislatura passada, da sessão legislativa passada. E a meio de agosto lá soubemos como é que isso iria concretizar. E soubemos que afinal sim, haverá pessoas prejudicadas ao contrário daquilo que o governo prometeu. O próprio governo reconheceu que haveria pessoas prejudicadas.
A majoração de por desemprego, por exemplo, acaba aos 6 meses, quando hoje pode ir até aos 540 dias. E, ainda por cima, soubermos que as tais atividades de solidariedade social que são obrigatórias, são pagas ao valor absolutamente ridículo e indigno de 67 cêntimos,
Por ora. Isto não é digno nem para quem recebe a PSU, nem para os trabalhadores das instituições onde as pessoas da PSU fariam estas tais atividades de solidariedade social. É preciso 1 visão diferente para as prestações sociais. As prestações sociais servem para ajudar a que as pessoas saiam da pobreza, ajudar a empoderar as pessoas. E por isso é que devem ser desenhadas com esse objetivo, de retirar efetivamente as pessoas da situação da pobreza.
E por por isso é que achamos essencial trazer ao parlamento este decreto lei que foi apresentado em agosto para que o parlamento o possa discutir, porque não foi neste pressuposto até que foi aprovada esta esta proposta do da PSU. E portanto, haverá várias propostas de alteração ao decreto-lei e nós apresentamos várias delas. Em 1º lugar, o valor da PSU é insuficiente, apenas 50 por 100 do IAS nem chega a 270 euros. O ponto de partida tem de ser mais elevado para convergir com o limiar de pobreza. E por isso aumentamos o valor de referência para 65 por 100 do IAS e decidimos e incluímos que as as atualizações anuais têm de corresponder essa convergência com o limiar de pobreza.
Aumentamos também a proporção dos menores para aumentar o valor de referência da PSU, porque sabemos que 1 família que tem menores a cargo tem sempre maiores despesa. E também criamos a majoração para famílias monoparentais, aumentando o valor da majoração por parentalidade e desemprego. Além disso, o governo restringiu de tal forma os critérios que seria difícil aceder a esta prestação, bastam poucas poupanças para não ter direito à PSU, e por isso aumentamos o valor para o dobro. Também receber 1 apoio à habitação ou viver em 1 causa de autarquia reduz o valor da PSU e isso não faz sentido em com pessoas tão vulneráveis. E, claro, queremos que cessem as atividades de solidariedade obrigatória, queremos que as pessoas sejam incentivadas sim a trabalhar em empregos dignos e não nesta visão de castigadora da pobreza.
O que eu peço a este parlamento é que tenhamos oportunidade de discutir com seriedade este decreto lei e as várias propostas que estão apresentadas porque trouxemos esta de este este decreto de lei com esta apreciação parlamentar juntamente com o Bloco de Esquerda e com o PCP e portanto, vamos a isso, vamos trabalhar por estas pessoas. Obrigada.
Rodrigo Saraiva
A próxima intervenção é da boa parlamentar do partido comunista português, tenho a palavra à senhora deputada Paula Santos.
Paula Santos
Senhor presidente, senhoras, senhores deputados, senhores membros do governo. Confirmam-se todas as preocupações que tínhamos quanto à criação da prestação social única. Significa 1 diluição de diversas prestações sociais, cujos fins são muito distintos. Não está garantido o reforço da proteção social de quem vive em situação de maior vulnerabilidade, muito pelo contrário, e coloca exigências e critérios que são absolutamente inaceitáveis como é o exemplo do trabalho social. A PSU constitui mais 1 passo do governo com o apoio do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do PS, no ataque ao direito à proteção social, acentuando 1 política assistencialista cada vez mais condicionada e enfraquecendo os direitos sociais.
São estas as razões que levaram o PCP a avançar na apreciação parlamentar do decreto-lei que cria a prestação social única. A PSU não contribui para combater a pobreza desde logo pelos critérios e montantes definidos para a sua atribuição, e que poderá levar à exclusão e não à inclusão. Configura 1 verdadeiro ataque aos pobres e culpabiliza as pessoas pela sua situação de pobreza. O valor de referência é extremamente baixo, 50 porcento do valor do IAS isto é, cerca de 268 euros quando o limiar da pobreza é de 72, 732, euros e 75 cêntimos. Como se combate a pobreza com este valor de referência, não se combate perpetua-se e é esta opção de governo.
A PSU é atribuída apenas por 12 meses. Mantém a obrigatoriedade da prestação de trabalho social. Chama-lhe de atividades de solidariedade social e de apoio à comunidade, com 1 duração até de 20 horas. Jovens entre os 18 e os 25 anos também têm de o fazer, assim como pessoas com atestado de incapacidade superior a 60 porcento. É trabalho gratuito.
É inaceitável, para além de demonstrar 1 concessão errada e 1 total ausência de 1 efetiva integração social. 1 trabalhador em situação de desemprego não precisa de trabalho não remunerado, precisa sim é do emprego, contrato de trabalho, de 1 salário e direitos. No que diz respeito aos trabalhadores desempregados há 1 maior desproteção, com a redução do período de atribuição do subsídio social de desemprego, assim como do seu montante de situação que se agrava com o facto deste período deixar de contar para efeitos de reforma. Por tudo isto entendemos que a prestação social única constitui 1 enorme retrocesso. E é neste sentido que no âmbito da apreciação parlamentar, avançamos com propostas concretas para retirar os aspetos mais negativos, e para reforçar as condições e os montantes da prestação social única melhorando as condições para a sua atribuição.
Das propostas apresentadas destacamos, o aumento do valor de referência para 1 IAS, que é cerca de 537 euros, com o objetivo de se aproximar do limiar da pobreza, afastamos a aplicação da escala de equivalência para a apuramento do valor a receber pela prestação social única, por ser manifestamente injusta, substituindo-a pela captação simples através da qual todos os membros do agregado familiar têm o mesmo peso. A revogação do trabalho social e inclusão de 1 verdadeira perspectiva de integração social, passa por 1 abordagem multissetorial. A retirada do subsídio social de desemprego do âmbito da PSU, assim como a retirada do subsídio social de parentalidade e do subsídio por interrupção voluntário da gravidez, dada a especificidade destas prestações sociais. A prevenção e o combate à pobreza exige o acesso universal a direitos inerentes aos serviços públicos, ao Serviço Nacional de Saúde, à escola pública e ao sistema público de segurança social. Combater a pobreza exige medidas estruturais, que quebrem a espiral de pobreza sem saída, em que milhares de trabalhadores reformados, crianças e jovens e pessoas com deficiência se encontram, corrompam com as desigualdades na distribuição da riqueza, pelos que a produzem ou produziram como os trabalhadores que garantam que as funções sociais do estado asseguram o acesso de todos a direitos sociais básicos, como a saúde, como à saúde, à educação, ao direito a viver em 1 habitação condigna.
É fundamental valorizar o sistema público de segurança social, os direitos dos trabalhadores, dos reformados, das crianças, dos jovens, das pessoas com deficiência, concretizando o seu papel como instrumento de redistribuição da riqueza produzida em Portugal.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado, senhora. A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra ao seu deputado, Fabien Figueiredo.
Fabian Figueiredo
Obrigado, senhor presidente, senhores e senhores deputados. Senhor ministro, em junho garantiu que a PSU não representaria cortes nos apoios sociais, pois veio de crédito de lei a portaria e ficámos a saber que representa como sempre denunciámos e hoje até vossa excelência reconhece. É 1 medida particularmente cruel, desprotege mais os desempregados, as famílias monoparentais, os órfãos, há cortes em vários apoios sociais. Pior, a senhora ministra, o seu governo, dizem que as pensões são sagradas. Através da PSU, provocam 1 corte antecipado nas pensões, porque atualmente o subsídio social de desemprego conta para a pensão.
Com a PSU isso deixa de acontecer, isto é particularmente cruel, para os idosos, desempregados de longa duração, de regiões que assistiram a 1 difícil desindustrialização, que hoje têm dificuldade em arranjar emprego e com a PSU, estando a receber o subsídio social desemprego, podem ir mais cedo para a reforma com tendência antes para a capitalização da reforma. Com a PSU isso acaba, senhora ministra, isso é profundamente inaceitável. E foi por isso que nos juntamos ao Livre e ao PCP para chamar este decreto de lei à assembleia da república para o alterar. Mas para terminar também com 1 infame trabalho obrigatório, que obriga pessoas com deficiência, doentes oncológicos, a trabalhar até 20 horas, que quer remunerar a 60 cêntimos por hora, 60 cêntimos por hora, não dá sequer para 1 café, em boa parte das cidades portuguesas, a abstração social única tem que ser profundamente alterada pela assembleia da república. Portugal tem que ser 1 país que combate a pobreza para deixar de ser 1 país que perpetua a pobreza, porque é isso que a sua PSU faz.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado senhor deputado, embora não tenha tempo, vai ter 1 pedido, tempo para responder vai ter 1 pedido de esclarecimento feito pelo grupo parlamentar do Chega até 2 minutos tem a palavra ao senhor deputado Luís Paulo Fernandes.
Luís Paulo Fernandes
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado Fagner Figueiredo. A minha pergunta é porque é que havia necessidade de se juntar em bloco 3 partidos em geringonça comunista e livre para esta apreciação parlamentar? A maioria dos portugueses já não vai na vossa cantiga. Conceder e aumentar o valor da PSU ou RCI subsídios a quem não quer fazer nada e para quem está ou para quem quer estar em casa só a ver televisão, RSI já não cola, senhor seu deputado. Sabem perfeitamente que há comemorações nas redes sociais de carros comprados à
custa
Luís Paulo Fernandes
O RSI respeitem os trabalhadores que andam exaustos à conta dos subsidiodependentes. Mas a vossa conivência não fica por aqui, a vossa conivência não fica por aqui. Acha normal atribuir a nova prestação social única a famílias e a imigrantes que se juntam aos 6 e aos 7 da mesma morada, conseguindo pagar rendas que os portugueses nem sonham? Residência essa que de tanto serviu para se legalizarem e receberem subsídios e depois quando é preciso notificá-los para pagar dívidas milionárias que deixam nos urgências dos hospitais, ninguém os encontra, soldados.
Ora bem.
Luís Paulo Fernandes
Pior, toda a gente sabe que há famílias especialistas em receber apoios a duplicarem, casais que contornam a regras, fingem que não são um agregado familiar, dividem o património e metem ao bolso 2 vezes o dinheiro dos contribuintes. E depois ainda lhes dão prioridade em creche e na habitação social E ainda vem e ainda vem, no último parágrafo desta iniciativa, regatear o cálculo da PSU para quem recebe renda apoiada não seja descontado. Como eu perguntei, não se entende porque é que esta esta geringonça em bloqueie à esquina com os 3 em concertação. Muito obrigado.
Fabian Figueiredo
Interpolação à mesa, sobre a condução dos trabalhos. O senhor presidente, a comissário, a bancada do Chega pediu-me um esclarecimento. Se quiser ser esclarecido, peço-lhe os seus bons ofícios para a transferência de tempo para eu poder responder.
Rodrigo Saraiva
Senhor deputado Pedro Pinto pede uma interpelação à mesa. Eu. Senhores deputados. Senhores, senhores deputados, preciso de eu preciso de ouvir a interpelação à mesa que vai ser feita que eu sei que vai ser curta e dizer se vai ser, se dá tempo ou não.
Pedro Pinto
Vai, vai sendo curta. Nós sabemos que o partidos como o Bloco de Esquerda vivem de social dependentes EEE, mas é preciso ter votos para ter tempo também. Aquilo que eu queria dizer apenas é que não vamos ter tempo ao Bloco de Esquerda por uma questão muito simples, guardasse o tempo porque é assim a saber gerir e nem sabes gerir o tempo também não são não são responsáveis por aí.
Rodrigo Saraiva
Obrigado senhor deputado. Interpolação perante aquilo que é o regimento, de forma curta.
Fabian Figueiredo
Sim, curtíssima. Senhor presidente, os deputados, como qualquer cidadão, têm a obrigação de reportar crimes públicos ou semi públicos, condição do seu conhecimento. Foram aqui reportados várias alegações que constituem crimes públicos e semipúblicos portanto solicita à mesa que indague junto à bancada do Chega, que faça chegar ao conjunto dos deputados e ao ministério público os crimes que aqui alegadamente denunciou que não queremos acreditar que um deputado da nação minta ou imiscigou.
Rodrigo Saraiva
Já percebemos o ponto. A mesa fará essas diligências. Vamos passar à fase das intervenções e a 1º intervenção será do governo até 6 minutos e para isso tem a palavra à senhora ministra do trabalho, solidariedade e segurança social. Senhores deputados. Estou a ouvir barulho vindo dos 2 lados e precisava de me focar na intervenção da senhora ministra, peço ao plenário que dê condições para que a senhora ministra possa fazer a sua intervenção.
Muito obrigado.
Maria do Rosário Palma Ramalho
Senhor presidente, senhores e senhores deputados, saúdo o livro PCP e o Bloco de Esquerda por trazerem este debate, este tema dando ao governo a oportunidade de demonstrar como o regime da PSU pode transformar para melhor a proteção social dos mais frágeis em Portugal. Mas advirto desde já, que o decreto lei em apreciação respeita integralmente a lei da autorização e portanto o compromisso que foi subscrito entre as bancadas parlamentares do PSD, do CDS e o Partido Socialista que esteve na base desse diploma. E portanto qualquer alteração substancial a este diploma que venha a ser aprovada na especialidade constitui quebra desse mesmo compromisso. Isto dito, vejamos, comecemos pelos factos. 1º facto, Portugal é 2º as organizações internacionais o país da União Europeia, onde os apoios sociais são menos eficazes na redução da pobreza.
2º, a duração média dos apoios de reinserção tem aumentado, mas apenas uma pequena minoria dos beneficiários em idade ativa passa a ter rendimentos próprios. 3º facto, mesmo após transferências sociais, a pobreza atingiu mais de 2000000 de portugueses em Portugal. Um número que só no ano passado conseguimos fazer descer um pouco. Perante isto é preciso reconhecer o óbvio, o atual modelo de proteção social dos mais frágeis falhou. Não o reformar é insistir no erro.
Por isso volto a repetir o governo mantém todos os compromissos que assumiu na urgente reforma que cria o regime da PSU. Para quem recebe apoio. Para quem recebe apoio garantimos que ninguém fica para trás, nem perderão o sentido na transição para o novo regime. Para os futuros beneficiários este regime é globalmente mais favorável, representando aliás um reforço 10 porcento do investimento do estado nesta área como podem comprovar já pela proposta de lei do orçamento entregue nesta casa. Mas a reforma não se esgota nestas 2 garantias.
Com o regime da PSU, o estado passa a cumprir melhor a sua função social, porque este regime tem 3 dimensões fundamentais. A 1º é proteger as pessoas e famílias em privação material severa, através de assegurar um mínimo digno de existência em cada situação. Aumentamos por isso em 8.5, vou repetir, 8.5 o valor de referência da PSU face ao RSI. A 2º dimensão é prevenir ativamente a armadilha da pobreza, porque o estado não pode limitar-se a transferir valores suportados por impostos e contribuições dos portugueses para aqueles que pouco têm. A verdadeira solidariedade é sim e também promover a autossuficiência das pessoas e das famílias através de medidas de inclusão educativa, profissional, comunitária.
Medidas estas, sempre ponderadas caso a caso. Mas o que muda o paradigma é a 3º dimensão do regime da PSU, fazer o trabalho compensar. Este regime corrige um efeito contraproducente do atual modelo que é a inatividade compensa e isso promove a subsidiodependência. E corrige-o através de um mecanismo inovador da componente de incentivo para o trabalho que em vez de retirar abruptamente a prestação quando se começa a ter algum rendimento, não a retira de todo na 1º fatia e depois retira apenas gradualmente. Senhoras e senhores deputados, o país não pode continuar com cerca de 2000000 de pessoas na pobreza.
Precisamos de coragem para mudar. Precisamos de criar riqueza e de proteger melhor quem está mais vulnerável. A PSU é parte essencial desta equação e por isso pode transformar para melhor a proteção social dos mais frágeis em Portugal. Não estraguemos agora aquilo que conseguimos fazer ainda há pouco. Muito obrigada.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado, senhora ministra. Tem 4 pedidos de esclarecimento, tudo em conjunto, com certeza. Vamos, então, ao 1º pedido de esclarecimento. Será feito pelo grupo parlamentar do PSD. Tem a palavra até 2 minutos.
A senhora deputada Isaura Moraes.
Isaura Morais
Muito obrigada, senhor presidente, senhores membros do governo, senhoras e senhores deputados. Tal como referiu a senhora ministra, apreciação social única é a reforma que pretende simplificar o acesso aos apoios sociais, reforçar a proteção, valorizar o trabalho e garantir um acompanhamento mais próximo de quem precisa, assegurando que ninguém fica desprotegido
E que os recursos públicos são bem utilizados. Pensávamos nós que esta matéria tinha ficado esclarecida antes do Verão, 1 vez que entendemos que o governo cumpriu integralmente a lei de autorização aprovada neste parlamento e sabendo que qualquer alteração na especialidade que viole o acordo alcançado vai a reboque da extrema esquerda. Mas perante as dúvidas que persistem, importa aproveitar esta oportunidade para clarificar. Senhora ministra, em 1º lugar o papel das autarquias. Sabemos que alguns autarcas têm manifestado dúvidas sobre as competências que terão no âmbito da prestação social única.
Sendo as autarquias parceiras privilegiadas na operacionalização desta medida, importa esclarecer, senhora ministra, as câmaras municipais vão assumir novas competências face às que já exercem atualmente? Em 2º lugar, o incentivo ao trabalho. Esta é 1 das componentes mais inovadoras da reforma, ao permitir que quem transita para o mercado de trabalho possa aumentar os seus rendimentos sem que a aceitação do emprego implique 1 perda imediata dos apoios sociais. Senhora ministra, qual é o investimento previsto pelo estado para esta componente e como será concretizada na prática esta medida porque simplificar os apoios sociais é importante, mas garantir que estes protegem quem precisa e incentivam a autonomia através do trabalho é igualmente essencial.
Rodrigo Saraiva
Igualmente até 2 minutos pelo grupo parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o senhor deputado Paulo Núncio.
Paulo Núncio
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, é bom reforçar que o decreto lei que estamos hoje em apreciar, em apreciação neste parlamento, resultou de 1 autorização legislativa que foi concedida por este parlamento e que resultou de 1 acordo com o Partido Socialista. E na nossa opinião, é muito claro que o decreto de lei aprovado pelo governo cumpre na íntegra o acordo que foi feito, cumpre na íntegra a autorização legislativa que foi concedida por este governo. 2º, no âmbito da PSU, nenhum dos beneficiários das 13 anteriores prestações sai minimamente prejudicado. Eu repito, nenhum dos beneficiários das 13 prestações anteriores sai minimamente prejudicado, porquê? Porque a prestação da PSU ou se mantém ou aumenta face às 13 anteriores.
E por isso dizer o contrário é de 1 desonestidade brutal, porque não corresponde rigorosamente à verdade. Em 3º lugar, existem grupos sociais extremamente vulneráveis, que são fortemente beneficiados com entrada em vigor da PSU. Refiro-me em particular às situações de pensões de viuvez e de pensões de orfandade. Refiro-me a viúvos, a viúvas, há mais viúvas que viúvos, mas a todos, e a órfãos que têm pensões muito baixas e que com a entrada da PSU veem essas pensões ser fortemente valorizadas. E por isso senhora ministra 3 perguntas, cumpriu ou não cumpriu o governo a autorização legislativa concedida por este parlamento?
É ou não verdade que nenhum beneficiário das 13 prestações anteriores sai minimamente prejudicado com a entrada em vigor da PSU? E finalmente, é ou não verdade que as pensões de viuvez e de orfandade saem fortemente reforçadas com a entrada em vigor da PSU. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
O próximo pedido de esclarecimento é do senhor deputado Filipe Sousa. Até 1 minuto.
Filipe Sousa
Muito obrigado, senhor presidente, senhores senhores deputados, senhora ministra. Nós não somos contra a simplificação do sistema de proteção social. 1 sistema com menos burocracia, regras mais claras e acesso mais simples pode servir melhor os cidadãos. Mas há 1 linha que não pode ser ultrapassada. Simplificar não pode, cortar na proteção social.
E a prestação social única concentra 3 prestações o governo afirma, que o novo regime será globalmente menos favorável, não menos favorável, e que serão salvaguardados os direitos dos atuais beneficiários. E portanto referi que estamos a falar de pensionistas, empregados e famílias em situação de vulnerabilidade. Não basta ter 1 garantia na lei, é preciso garantir que na prática ninguém pode ficar para trás. E senhora ministra 1 pergunta muito direta. Como pode dar garantias nesta casa que esta alteração não vai traduzir-se em 1 nova perda efetiva de rendimentos, principalmente para as pessoas em situação de extrema necessidade e que dependem destas prestações acima de tudo para sobreviver.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado. O próximo pedido de esclarecimento, igualmente até ao minuto, é da senhora deputada Inês Rosa Real.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada, senhor presidente, senhora ministra, senhoras e senhores deputados. A simplificação não pode ser equiparável a 1 corte e ouvimos ainda há pouco a senhora ministra ali de cima falar no combate à pobreza, falar até timidamente nos dados do ano passado e eu percebo porque é que não aprofundou. É quando nós olhamos para o estudo da nova SBE, diz-nos precisamente que neste momento em Portugal nós temos, em cada 10 pessoas, 1 pessoa a viver em pobreza persistente. Aliás, a taxa e o aumento da taxa que atingimos em 2025, acabou não só de atingir 1 valor perto de 59.5 por 100, que é 1 das taxas mais altas dos últimos anos em matéria de pobreza. E por isso mesmo gostaria de lhe perguntar, senhora ministra, como é que tendo em conta que no na na lei, na proposta de lei, que agora o que hoje é apreciada, o valor do da PSU é fixada naquilo que são 260 euros, quando olha, 268 euros 0.57 cêntimos, quando olhamos para o valor do que a base essencial alimentar e sabemos que o mesmo custa em média 260 euros, como é que a senhora ministra vai explicar a estas pessoas pobres como é que com 8 euros vão sobreviver no resto do mês para pagar a casa para pagar as despesas ou tudo mais?
Rodrigo Saraiva
A responder até 1 minuto e 7 segundos tem a palavra à senhora ministra do trabalho solidariedade e segurança social.
Maria do Rosário Palma Ramalho
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, agradecendo as perguntas que colocaram. Sim, esta proposta, esta este decreto lei cumpre integralmente todos os pontos da lei de autorização. É globalmente não menos favorável, na verdade até é globalmente mais favorável. Assegura através do regime de transição que ninguém que esteja a receber as, que ninguém será, a sua posição não será alterada. E aumenta significativamente o valor de referência da PSU e, portanto, por inerência também o valor global que não se pode confundir com como como acabou de fazer a senhora deputada do PAN.
Nomeadamente em relação às pessoas de viuvez e orfandade são dos grupos que mais mais aumenta nesta, nesta neste âmbito. Muito obrigada.
Rodrigo Saraiva
Continuando com as intervenções, a 1º do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, até 3 minutos tem a palavra à senhora deputada Joana Cordeiro.
Joana Cordeiro
Obrigado, senhor presidente, senhores ministros, senhora secretária de estado, senhoras e senhores deputados. A Iniciativa Liberal sempre defendeu o princípio da PSU. No entanto, antes do verão e à pressa, o parlamento foi chamado a autorizar a PSU, acabou por ser negociada à porta fechada entre o PSD e o PS, e aprovada sem se conhecer os detalhes. Dava para tudo, e nós bem suspeitamos que depois a final o diabo estava mesmo nos detalhes. Hoje conhecemos as regras desta reforma e, obviamente temos resposta a algumas das dúvidas.
O limite patrimonial que era 30 iás passou para 60 iás, o valor de referência está fixado em 50 porcento do iás. Existe 1 componente de incentivo ao trabalho que tenta evitar que ganhar mais implique perder os apoios e obviamente isto são evoluções positivas. Mas novamente, também existe o tal diabo dos detalhes. E já aqui repetiram que, e o governo garantiu que ninguém ia ficar prejudicado com esta reforma. Na realidade os números são do próprio governo, dizem que 94 porcento dos futuros beneficiários receberão o mesmo ou mais, ok, mas depois há 6 por 100 que vão receber menos e portanto vão ficar prejudicados.
E portanto e nós perguntamos várias vezes, com estas novas regras quantas pessoas que precisam destes apoios vão ficar sem eles. Depois continuamos, já aqui foi referido, sem perceber em concreto como é que são aplicadas as atividades de solidariedade social. Como é que o governo garante que isto não se vai transformar em trabalho não remunerado? Depois, quem é
Joana Cordeiro
Já perguntamos isto vezes sem conta e isto não ficou claro neste decreto lei. Quem é que tem direito ao transporte e alimentação, se são atividades de 4 horas diárias, são de 4 horas semanais e se durar 3 horas e 30 se já não têm, o valor da senha de participação que quer dizer é completamente, é pouquíssimo quer dizer, vou dizer assim para não, para não ser, para não insultar. E portanto aquilo que eu pergunto é se com estas atividades nós estamos afinal a ajudar as pessoas ou estamos a criar mais encargos para depois irem receber 1 prestação social. Depois a questão das pessoas com deficiência, que foi algo que nós insistimos vezes sem conta. A dispensa continua fixada nos 80 por 100 de incapacidade.
Por que é que se continua a insistir em 1 avaliação individual para pessoas com deficiência com 1 grau de incapacidade igual ou superior a 60 por 100? Isto continua a ser inaceitável. Depois, sobre as sanções, como é que o governo garante que a falha de 1 adulto não vai penalizar crianças ou outros membros mais vulneráveis do agregado familiar? Isto não está explicado. Portanto, senhora ministra, senhores deputados, hoje a discussão mudou.
De facto não estamos perante 1 cheque em branco, estamos perante 1 reforma concreta que deve ser avaliada pelos seus resultados. Mas é precisamente por isso que continuamos a querer saber, afinal, quem são e quantos foram aqueles que ficaram pior, quantos é que ficam de fora desta reforma. E, na realidade, e já aqui também foi perguntado, o governo tem que demonstrar que está a cumprir aquilo que este parlamento aprovou, de que este regime é globalmente não menos favorável. Portanto, nós concordamos com reformas, mas as reformas têm que ser feitas como deve ser.
Rodrigo Saraiva
A próxima intervenção é do grupo parlamentar do Partido Socialista. Até 5 minutos tem a palavra ao senhor deputado Miguel Tiobrita.
Miguel Cabrita
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores membros do governo, começo por saudar esta iniciativa. A apreciação parlamentar para o PS 1 oportunidade para debater problemas que subsistam e para continuar a introduzir melhorias neste diploma da maior sensibilidade. O PS esteve na origem de 1 prestação social única, então concebida com o objetivo de simplificar a compreensão, facilitar o acesso dos mais vulneráveis a 1 proteção social adequada, e para ter 1 horizonte de reforço da rede básica dos mais pobres na nossa sociedade. O objetivo de simplificação é atingido quando temos 1 diploma que agrega 1 conjunto disperso de apoios sociais cuja génese é a mesma, situações de carência de recursos. Mas o PS manifestou desde o início várias reservas e mesmo oposição frontal a aspetos nucleares da proposta inicial apresentada pelo governo, e dúvidas, sobre os impactos e alcance de várias das opções contidas nessa versão inicial.
Foi por isso que, conscientes da importância da aprovação do diploma nos empenhámos em 1 processo de algo difícil mas construtivo com o governo, de modo a melhorar a proposta, a corrigir aspetos essenciais e a assegurar que a PSU que vai entrar em vigor, salvaguarda valores fundamentais de cidadania e de solidariedade porque eles nos definem enquanto sociedade. O empenho e firmeza do PS já tiveram resultados, por comparação com a versão inicial foi possível garantir avanços em matérias fulcrais para preservar a dignidade dos mais pobres e a relação do estado com esses cidadãos. Desde logo, desapareceu qualquer canal de denúncias específico para a PSU. As obrigações dos beneficiários incluindo atividades de solidariedade social, são sempre definidas no quadro de planos individuais de inserção e adequados às circunstâncias do agregado familiar. Foi reposto o método de cálculo do peso de cada agregado, cada elemento do agregado familiar na prestação até agora em vigor, impedindo assim que famílias, em particular famílias com dependentes em contexto de vulnerabilidade, fossem prejudicadas.
Foi assegurada transparência, no valor de referência da prestação. Foi, foram alargados os limites do património imobiliário e bens móveis que dão acesso à PSU. E por nossa iniciativa, ficou ainda acordado que o novo regime não poderia ser globalmente mais desfavorável face aos anteriores. Significa isto que consideramos todas as nossas preocupações afastadas? Não.
E tanto assim é que o manifestámos com lisura e transparência formalmente junto do governo e publicamente no momento em que a PSU foi enviada para promulgação. Mas a verdade é que foram já removidas ou mitigadas questões particularmente danosas da proposta e desde logo incluída a generalidade dos aspetos acordados com o PS. Por ação do PS, o diploma é hoje muito melhor. Mas esta apreciação parlamentar significa também que em alguns pontos em que mantemos reservas ou dúvidas, estamos agora em condições de melhorar o diploma, de tornar ou mais explícitas salvaguardas relevantes ou de as reforçar ou ainda de melhorar aspetos que, do nosso ponto de vista, não correspondem ainda inteiramente àquilo que é necessário. Por exemplo, o governo já deixou, e desde logo junto do PS, garantias relativamente a vários aspectos da da aplicação prática deste diploma no que diz respeito à inexistência de restrições no âmbito do acesso à prestação ou da aplicação de várias majorações.
Mas a sensibilidade da matéria aconselha que estas e outras condições fiquem explícitas de forma clara no diploma, incluindo também aqui aquele que foi o resultado do acordo no âmbito da autorização legislativa. É por isso que o Partido Socialista não deixará de apresentar propostas no âmbito desta apreciação parlamentar Para reforçar a proteção contra quebras no acesso e eventuais perdas significativas de rendimento que não devem acontecer. Para reforçar o princípio de que a PSU deve ser atualizada de modo progressivo, tendo em conta o limiar da pobreza, como aliás constava do acordo da autorização parlamentar, para mitigar transições abruptas no cálculo dos apoios à habitação e outros, para reforçar o papel dos planos individuais de inserção e a ligação entre trabalho social e políticas ativas de emprego, garantindo maior dignidade aos beneficiários e à prestação dessas atividades, para reforçar a proteção dos menores no âmbito da PSU, para assegurar os meios das autarquias neste processo, matéria que do nosso ponto de vista pode e deve ser melhorada. E com estas melhorias acreditamos que daremos passos significativos para chegar a 1 solução mais completa e mais justa. Nós não temos dúvidas de que a PSU tem hoje mais garantias de dignidade depois de o acordo que o PS logrou alcançar com o governo.
Mas não temos dúvidas também de que é possível e necessário melhorar o texto, melhorar garantias e por isso melhorar a proteção social e a cidadania em Portugal. Nós não deixaremos de nos bater por estes princípios que afinal são os nossos valores de sempre. Muito obrigado.
Rodrigo Saraiva
Próxima intervenção é do grupo parlamentar do PSD, até 3 minutos e 51 segundos. Tem a palavra a senhora deputada Carla Barros.
Carla Barros
Muito obrigada, senhor presidente, senhora ministra, senhoras e senhores deputados. Nesta fase do debate da apreciação parlamentar pedida pelas minorias de esquerda sobre a prestação social única, importa já começar aqui a tirar algumas conclusões e perguntar a vossas excelências onde é que andaram em 2022, em 2023, em 2024, quando o Partido Socialista era governo e tinha inscrito estes cerca de 500000000 de euros no PRR para fechar este dossiê da prestação social única? Porque é que deixaram o Partido Socialista a adormecer em 1 sono profundo, correndo Portugal o risco de perder este apoio? Digam, senhores deputados, qual é a pressa agora de vir e colocar em risco 1 autorização legislativa que foi dada por este parlamento ao governo e que o governo cumpriu escrupulosamente aquilo que daqui emanou. Isto é, senhores dotados, para além de violar a autorização legislativa caso venham a aprovar algumas propostas na especialidade, também é violar o acordo que esteve na base desta execução da prestação da prestação social única para que Portugal não perdesse mais de 500000000 de euros.
E a pergunta que se impõe perante esta matéria crucial para o país a perguntar ao Partido Socialista que teve na base deste acordo para salvar este financiamento para o país é se podemos ou não podemos contar com o Partido Socialista para estes acordos de fundo e que salvam o país da perda de milhões de financiamento comunitário.
E digam-me, senhores deputados,
Carla Barros
A junção destes 3 apoios está ótima, defendemos, concordamos com o Partido Socialista quando desenhou esta intenção. O governo já testou este modelo com os atuais beneficiários E temos que dizer que globalmente não há perda de apoios, os apoios mantêm-se e no global os apoios também aumentam, senhores deputados. Ninguém em situação de fragilidade fica sem apoio. E eu vou dar aqui 1 exemplo que vale a pena prestar aqui alguma atenção. 1 casal com 2 filhos, hoje, a ganhar 950 euros do seu rendimento do trabalho, não tem hoje direito ao rendimento social de inserção, 1 casal com 2 filhos.
Mas se nós passarmos este casal com força, que trabalha, que tem 2 filhos para a prestação social única, o que acontece aqui é que este casal que trabalha com filhos vai ter 1 ajuda de 356 euros. Mas eu não quero já palmas, senhores deputados, eu quero agora apresentar-vos o modelo que nós testamos para aquilo que a esquerda defende. E aquilo que a esquerda defende, por exemplo, é que 1 acionista, 1 homem do grande capital, que tenha 70000 euros em ações, foi testado este modelo, que tenha 70000 euros em ações, que tenha 1 carro de 50000 euros de valor do mercado, este este esta pessoa e este indivíduo vai na prestação social única com esse modelo, não é com o nosso modelo, é com o modelo do Bloco de Esquerda receber 723 euros. Ó senhores deputados, mas qual é o modelo que queremos? É o modelo da extrema-esquerda que quer alimentar a pobreza.
Rodrigo Saraiva
Acabou o seu tempo, senhora deputada. E mesmo sem tempo para terminar a intervenção também não tenho tempo para responder vai ter 1 pedido de esclarecimento que, mantém-se o pedido de esclarecimento, que será feito pelo grupo parlamentar do Livre até 10 segundos, tem a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes.
Isabel Mendes Lopes
Senhora deputada Carla Barros, de facto aqui o PSD é a minoria mais arrogante deste parlamento. Nós sabemos bem porque é que usam sempre globalmente, porque globalmente não mostra o impacto que tem em determinadas pessoas, em determinadas famílias. Quantas pessoas é que vão ficar pior com esta prestação social única, é a resposta a que o PSD e o governo nunca dão, mas são vidas de pessoas que estão aqui em causa, são vidas de famílias que estão aqui em causa e, portanto, globalmente não se aplica.
Rodrigo Saraiva
Para intervenção do grupo parlamentar do Chega até 2 minutos e 49 Tenho a palavra à senhora deputada Cristina Rodrigues. Que? Só me. Que é que se. Já percebi já.
Ok, peço que passem os 52 segundos que estão do CDS-PP que os passem para o PSD. Só aguardar que o seja feita a transferência de tempo no quadro. Já está, portanto, senhora deputada Carla Barros, até 37 segundos para responder.
Carla Barros
Senhora deputada Isabel Mendes Lopes, nós já garantimos que o regime é globalmente favorável para todas as pessoas e posso-lhe até ilustrar outro exemplo que a senhora deputada falou que vai em direção à resposta que pretende ouvir. É o caso da habitação social, por exemplo. A esquerda defende que habita 1 1 casal que viva em 1 casa da câmara não tenha o valor do apoio amortizado. Ó senhores dotados, 1 casal que vive em 1 casa da câmara está a consumir recursos públicos, temos que temos que apoiar os casais lá fora que trabalham e não têm o mínimo de condições para suportar a sua habitação, os custos com alimentação. O trabalho, senhora deputada, tem muito valor para nós.
Nós não apoiamos a.
Rodrigo Saraiva
Já acabou o seu tempo, senhora deputada, muito obrigado. Vamos passar à próxima intervenção, que é do grupo parlamentar do Chega, até 2 minutos e 49
segundos. Tem a palavra à senhora deputada, Cristina Rodrigues.
Senhores deputados, vamos dar condições à próxima oradora.
Cristina Rodrigues
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. A criação da prestação social única foi anunciada, 1 vez mais como 1 grande reforma, 1 grande transformação do sistema, mas na verdade não reformou nada, não transformou nada, mudou o nome de RSI para PSUE de resto continua a poder ser atribuído eternamente, sem verdadeiras consequências para quem cumpre. Com beneficiários que não deviam ser beneficiários e até Passos Coelho disse que o governo devia ousar mais nas reformas. Realmente são reformas a medo, são reformas pouchinhas, são reformas mal feitas. A criação da PSU até pode ter vantagens na simplificação do sistema de apoios sociais, mas perdeu-se aqui verdadeiramente 1 oportunidade de combater a subsidiodependência.
Há pessoas a receber RSI ou PSU porque têm condições de saúde que não lhes permite trabalhar. Há pessoas que tiveram infortúnio na vida e que precisam de ajuda para se voltar a reerguer. Há idosos que precisam de apoio porque têm pensões miseráveis, e essas pessoas devem sem dúvida ser ajudadas. Mas há muitas pessoas com plenas condições para trabalhar que simplesmente não querem fazer. E quem tem condições para trabalhar e escolhe não o fazer, tem direito a receber 000.
Depois, por que raio os portugueses têm que trabalhar 1 vida inteira, também têm que pagar a PSU a imigrantes que vêm para Portugal e estão cá apenas há 1 ano e vêm receber apoios sociais. No momento da entrada é verificado se a pessoa trabalha e tem condições para sustentar, ora se no meio desse processo isso deixa de acontecer, a solução é 1, retornar ao país de origem. E portanto, o Chega volta a insistir que os imigrantes só possam receber apoios sociais depois descontarem 5 anos. Outro apoio que é muito mal gerido diz respeito precisamente à habitação social. Ainda agora a presidente da câmara municipal de Coimbra disse que as casas entregues em Julia a determinadas pessoas já estavam destruídas.
Toda a gente sabe que isto acontece, acontece em todo o país, mas pelo visto é normal, não podemos dizer nada 2º o livro é preconceito, na verdade são só factos. As pessoas, os contribuintes que trabalham pagam as suas casas a custo e têm que pagar as casas de alguns que não querem fazer nada, nem sequer se dignam a estimar aquilo que lhes é dado. Por isso, o Chega propõe que quem danificar casas de habitação pública ou ceder à habitação que lhe foi atribuída, tem 1 caminho que é perder o acesso a essa habitação. E para finalizar, as verdadeiras vítimas do sistema não são quem a esquerda e a extrema-esquerda dizem que são, são os sítios portugueses que todos os dias acordam, vão trabalhar e trabalham para sustentar o estado e aqueles que não querem fazer nada.
Rodrigo Saraiva
Vamos passar à fase de encerramento. A 1º intervenção é do grupo parlamentar do Livre. Tem a palavra à senhora deputada Isabel Mendes Lopes, até 2 minutos.
Isabel Mendes Lopes
Muito obrigada, senhor presidente. Senhoras e senhores, senhoras e senhores deputados, nós temos agora 1 oportunidade de melhorar e corrigir a PSU, garantir que a PSU é verdadeiramente 1 instrumento de ajudar as pessoas a saírem da situação de pobreza, porque nem as pessoas, nem o país, ninguém ganha em ter cidadãos e famílias em situação de pobreza e nós temos 1 obrigação de ajudar as pessoas a saírem desta situação.
E por isso, a prestação social única deve ter esse esse âmbito, deve ter esse objetivo e é nisso que temos de trabalhar na especialidade, temos muito trabalho para fazer e é possível melhorar este decreto-lei. Agora, não podemos fazer com base em preconceitos e, portanto, lamento que o que o PSD veja como parceiro preferencial quem assumidamente tem 1 preconceito gigante contra as pessoas em situação de pobreza. É verdade, a verdade é que não, o governo o governo deixou muito claro que o parceiro preferencial para trabalhar a PSU era o Chega. Mas felizmente há todo 1 outro lado do parlamento com quem é possível trabalhar e com quem é possível melhorar esta perceção social. Senhora ministra, há
vários
Isabel Mendes Lopes
Problemas que é preciso resolver, não basta dizer que globalmente a prestação social é melhor, é preciso garantir que a prestação social é melhor para cada pessoa e para cada família agora e no futuro que tem direito a esta prestação social. E também o último alerta que é importante. É preciso garantir que quem irá acompanhar os processos dos beneficiários da da prestação social única, tenha efetivamente as condições laborais e de formação que permita cumprir todas as exigências que o decreto-lei especifica. E nós já ouvimos os alertas das autarquias que estão muito preocupadas, das entidades parceiras, bem como dos sindicatos e da ordem dos assistentes sociais. Corre-se o risco que esta transição seja muito difícil, tanto para os titulares da prestação, como para as equipas, como para as autarquias, e é uma irresponsabilidade se esta transição não for bem feita.
Por isso, deixo este apelo, neste debate, senhora ministra, a que haja este cuidado de garantir que haja todas as condições do lado das autarquias e das equipas para que este acompanhamento das pessoas com a prestação social única seja bem feito. Muito
Rodrigo Saraiva
Para intervenção de encerramento, deem a palavra à senhora ministra do trabalho de solidariedade e segurança social.
Maria do Rosário Palma Ramalho
Senhor presidente, senhoras e senhoras deputados. Apesar das divergências que animaram este debate, por ele perpassou uma convicção que julgo que é comum a todos nós. É inaceitável que em Portugal haja quase 2000000 de pessoas em pobreza ou exclusão pessoal, social. Mas se o diagnóstico nos une, a questão que nos separa é só uma, o que fazer? Há quem pense que se mantenha o modelo atual e, quer dizê-lo com clareza, as propostas da extrema-esquerda e as propostas da esquerda deste parlamento é isso que revelam, acabar por se manter tudo na mesma.
O governo não pode acompanhar esta posição, porque o atual modelo falhou aos portugueses, na medida em que não conseguiu reduzir a pobreza de modo estrutural. Por isso, a PSU é a mudança que o país precisa. E assim é porque, volto a dizer, este diploma cumpre ponto por ponto a lei da autorização e portanto o acordo que está na sua base. Em 1º lugar, quem já recebe apoio não perde um cêntimo no período de transição. Em 2º lugar, quem receber a PSU terá um regime mais favorável em 94 por 100 dos casos.
Portanto, posso dizer, por cada 6 exemplos que deem, de menos favorável, eu posso dar 94. Em 3º lugar, quem vive em maior privação e sem rendimentos passa a ter um valor de referência superior ao atual valor de referência do RSI em 8 e meio por 100. Quem fica no desemprego conta com um limiar mínimo de 80 por 100 do IAS sempre, o que hoje não acontece, e quem recebe a PSU e quer trabalhar é incentivado a trabalhar e não é incentivado a continuar na situação em que está. Muito obrigada.
Rodrigo Saraiva
Muito obrigado, senhora ministra. Chegamos ao fim deste ponto e chegamos ao fim do plenário de hoje. Recordo que reunimos amanhã pelas 10 horas. Ordem do dia tem 0.1, interpelação ao governo requerida pelo PCP e depois teremos votações. Ponto descanso.
Até amanhã, senhoras e senhores deputados.