Audição do Ministro das Infraestruturas e Habitação
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Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação Assembleia da República
Francisco Gomes
pacotila, drogados assumidos, anarcas brasileiros que estão nas ruas a consporcar monumentos históricos e a pedir a destruição de instituições. Senhor ministro, os portugueses de bem precisam de respostas. Já as acampadas, 2º ministro, já os bravos de máscara. Já os investigadores que vão para rua incitar ódio contra os polícias, mas depois fogem quando as coisas engrossam sobre proteção da polícia, precisam de sentir toda a força da lei. Senhor ministro, em bom português, é carga em cima deles, carga em cima deles.
Senhor ministro, mas ninguém acredita que a crise na habitação passa só por leis, por decretos, por regulamentos, por políticos convencidos que vão resolver tudo com mais 1 alteração legislativa. Ora bem, o senhor ministério apresenta-nos 1 revisão do regime jurídico de urbanização e da edificação e a pergunta é muito simples. Vai construir mais casas? Vai ajudar a construir mais casas? Ou vai apenas facilitar a vida a quem já tem os terrenos, os projetos e o dinheiro?
A atração diz que vai simplificar procedimentos, eliminar burocracias, acelerar licenciamentos, mas o que nós não queremos, senhor ministro, é transformar a simplificação em 1 porta à arbitrariedade e à desresponsabilização de quem decide. Senhor ministro, a rapidez que esta reforma nos traz é sinónimo de transparência? Senhor ministro, a simplificação que esta resposta nos traz é sinónimo de impunidade? Temos mecanismos que impedem os abusos? Senhor ministro nós estamos, o país está farto dos espertos que conseguem sempre encontrar 1 porta aberta enquanto o cidadão passa anos à espera de licenças para construir.
Senhor ministro, garante, consegue garantir que não é este o urbanismo que esta reforma traz a Portugal, 1 urbanismo que é rápido para os poderosos, mas é sem fim para os portugueses de bem. Mas senhor ministro, vamos ao ponto. Cascais, Hilton e ação do ministério público. E é normal que as pessoas se sensibilizem quando ouvem expressões como alegadas irregularidades, alegada ocupação do domínio público marítimo, alegadas desconformidades com o plano diretor municipal e 1 empreendimento contra o qual o ministério público chegou a pedir a demolição de 3 andares. No meio disto tudo, 1 alteração legislativa promovida pelo ministério de vossa excelência que reduz de 10 para 3 anos o prazo de impugnação das decisões urbanísticas.
Senhor ministro queria e bem e no seu direito, 1 tempo para respostas, agora tem o seu tempo para respostas. 1º, qual foi o seu envolvimento, senhor ministro, nas decisões de licenciamento do empreendimento do Wilton? 2º, que despachos o senhor ministro assinou e que responsabilidades assumiu. 3º, quando promoveu esta alteração tinha ou não tinha conhecimento das irregularidades estavam a ser investigadas. 4º, participou pessoalmente na decisão de reduzir de 10 para 3 anos o prazo de impugnação.
5º, quem propôs essa alteração? 6º, qual foi a fundamentação jurídica para a escolha dos 3 anos? 7º, senhor ministro. Muito claramente este encurtamento dos prazos, foi ou não concebido para dificultar o escrutínio de decisões em que o senhor ministro esteve envolvido. Foi ou não pensado para proteger algum interesse particular, possivelmente até o seu.
Senhor ministro, senhor ministro, nós queremos todos e acredito que queremos mesmo, queremos todos acabar com este assunto. Por isso senhor ministro ajude-nos a acabar este assunto. Muito obrigado.
Miguel Santos
E terminou senhor deputado. Vamos agora ouvir as respostas do senhor ministro, expõem-lhe 5 minutos. Senhor ministro faz favor.
Miguel Pinto Luz
Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputado muito obrigado pelas suas questões. Em relação às questões mais gerais do tema da habitação, como sabem tenho falado publicamente sobre o tema. E claro que precisamos de mais casas, claro que precisamos de mais celeridade, claro que precisamos de mais simplificação. E respondendo muito brevemente para ir ao tema, de facto, desta audição, dizer-lhe que é a nossa convicção que é isso mesmo que todo o processo legislativo que temos em vigor vai proceder, vai proceder à construção de mais casas, aliás, se vê 1 acelerar do mercado, estamos a produzir mais casas.
Este ano, em 2026, vamos terminar o ano com tantas casas produzidas como em 2010 e, portanto, estamos AAA corrigir 1 rota absolutamente catastrófica para Portugal de falha, de 1 falha de mercado que era insustentável no futuro. E dizer-lhe que, nomeadamente a reforma do Rui Jouet, quando vossa excelência diz que é 1 processo de simplificação e as perguntas foram dirigidas no sentido de dizer, mas com transparência, sim. Com impunidade? Não. Sem qualquer tipo de de beijo, lhe digo, ninguém sai impune com esta nova legislação.
Esta legislação continua com os mecanismos de escrutínio e de e de validação que existiam simplesmente
Acelera os processos e e terei mais à frente nesta audição com certeza a oportunidade de de escalpelizar ainda mais aquilo que que lhe vou dizer. Em relação à ação do Wilton, compreenderá que este esta esta audição não não versa este esse tema em específico, esse tema em específico corre os seus trâmites nos tribunais. Eu tive, de facto, 3 despachos penso eu em todo esse processo, é 1 processo de 15 ou 16 anos, com dezenas de despachos de vários intervientes políticos, vários, de 2 presidentes de câmara, de 3 vice-presidentes de câmara, de vários vereadores. O que eu lhe posso dizer senhor senhor deputado é 1 coisa muito simples, eu não tenho 1 decisão, 1, 1 decisão contra 1 parecer dos serviços, 1. Mais, também não tenho 1 decisão em que haja de alguma forma divergências nos serviços.
Ou seja, no no processo de decisão autárquica, quando eu disse, como disse no início da minha intervenção, tive milhares de decisões ao longo de quase 20 anos de autarquias. O processo de decisão passa por 1 arquiteto, depois vai ao chefe de visão, depois do chefe de visão vai ao diretor de departamento, o diretor de departamento vai ao diretor municipal. Eu não tenho 1 decisão em que tenha ido contra a opinião técnica dos serviços, isso é muito sinalizador da minha vontade de de beneficiar ou de não beneficiar alguém, só beneficiar o interesse público, sempre, respeitando integralmente a lei. Quanto à ação legislativa aqui que que versa a nossa intervenção hoje aqui. Ó ó senhor deputado, os 3, o governo até propôs a redução para 1 ano, se quiser se quiser eu até sou totalmente frontal.
A nossa proposta que entrou nesta assembleia, foi a redução de 10 para 1 ano. Sabe quem é que propôs 3 anos? O Partido Socialista, o Partido Socialista, e que votou favoravelmente essa atrazão. Portanto nessa altura não havia agenda nenhuma de Cascais, eu vou tranquilizar também os deputados aqui que são de Cascais e que têm ambições futuras em Cascais, olhem, eu não tenho ambição nenhuma em Cascais, 0, estou afastado completamente. Sabe que eu tenho 1 premissa na vida?
Quando vir 1 página virei a mesma página. Não tenho nada, não quero ter nada a ver com Cascais, não serei candidato a Cascais, não tenho nada a ver com Cascais, a não ser ser 1 munícipe de Cascais e amar aquela terra e e educo aos meus filhos e crio os meus filhos e o meu projeto de felicidade é em Cascais. De resto não tenho mais ambição nenhuma, estou absolutamente desligado. Não acredito nas iminências pardas que continuam, que pairam sempre sobre sobre os processos, não virei 1 página na minha vida, como virarei 1 dia quando tiver que sair do governo. É natural em democracia.
E portanto deixe-me dizer-lhe, o governo propôs 1 ano porque entendeu que era mais do que suficiente para haver todas as impugnações possíveis e imaginárias. Impugue-se, façam os escrutínios todos, temos que ser cada vez mais rápido, o Estado não pode ser 1 empecilho permanente, não pode ser 1 espada colocada no pescoço de todos aqueles que investem no no território e, portanto, propusemos 1 ano. O Partido Socialista, até tenho aqui AAAA votação, o Partido Socialista pediu para ser 3 anos e o governo disse 3 anos e o governo tem esse mandato, 1 mandato que foi dado pela assembleia não fui eu que votei, eu não sou deputado, foram os deputados desta assembleia que votaram os 3 anos. Portanto essa é a minha intervenção em 1 pedido de autorização legislativa. Senhor deputado também é curioso percebermos que em todo o Rejé está a ser colocada 1 artigo e é agora, depois de 1 notícia de jornal.
Quando quando estivemos aqui a discussão e ouvi cá várias vezes, ninguém abordou o tema. O Partido Socialista quando propõe os 3 anos nunca abordou o tema. E portanto, senhor deputado, infelizmente eu tenho que dizer, não para vossa excelência, mas está aqui 1 aproveitamento claro político para agendas pessoais e que e estão a tentar compuscar o nome de alguém que tem 20 anos de vida pública, mais de 20 anos de vida pública.
Miguel Santos
Vamos avançar para o PSD, colocar as suas questões, dispõe de 6 minutos, é o senhor deputado Gonçalo Lage.
Gonçalo Laje
Muito obrigado senhor presidente, cumprimento do senhor ministro, senhoras e senhores deputados. E desde logo era bom nós relembrarmos que, nesta comissão apareceram 3 requerimentos, 1 do Partido Socialista, 1 do Livre e 1 do Bloco de Esquerda. Nós estão aqui hoje presentes na sala quer o Livre quer o Bloco de Esquerda mas com certeza já já virão depois também peço desculpa. E, esse requerimento foi chumbado senhor presidente foi chumbado, e depois desse desse chumbo, o que aconteceu foi na verdade 1 movimento típico se calhar de 1 partido socialista já muito radicalizado à esquerda, que na verdade a democracia só lhe serve e só faz sentido quando tem ganho de causa. E como o partido socialista não teve ganho de causa nesse requerimento o que aconteceu depois de ser chumbado foram conferências de imprensa, de 1 deputado que está aqui presente que não faz parte da comissão mas está aqui hoje e é sempre bem-vindo obviamente que é senhor deputado Miguel Matos, que fez 1 conferência de imprensa aqui sim já 1 bocadinho estranho porque já foi 1 conferência de imprensa em nome do Partido Socialista, a colocar em causa 1 conjunto enfim de situações e a fazer 1 conjunto de insinuações que nos pareceram bastante graves e por aí, eu faço obviamente lógica que terá sido por isso que o senhor ministro terá pedido para estar aqui presencialmente, e fez muito bem.
Porque o que o senhor ministro está a demonstrar aqui hoje, é que está sempre disponível para prestar todos os esclarecimentos que me sejam necessários, falo de 1 forma totalmente aberta e totalmente transparente, sem fugir a qualquer questão, e eu acho que é precisamente assim que também devemos estar na política. E indo diretamente ao caso aqui em questão, há desde logo 3 ou 4 pontos que nos parecem a nós bastante relevantes. O 1º ponto foi que o como o senhor ministro disse e bem é 1 processo que vem desde 2010. Ora, 1 processo que vem desde 2010, que já teve 16 anos para ser escrutinado, teve 16 anos para poder ser alvo de todas as ações, de todas as pedidos de documentos, de todas as avaliações que fossem necessárias, e foi, o que o Partido Socialista estava a dizer e estava a querer insinuar, é que mais 3 anos não seria suficiente. Para o Partido Socialista talvez o que faça sentido neste processo são 19 anos de bloqueios, são 19 anos de incapacidade e 19 anos de inação.
Eu sei que tem 1 gosto especial por a inação, mas na verdade nós temos que passar a página para o que verdadeiramente importa e o que perder importa são nós criarmos regras claras, transparentes e flexíveis, mas para permitir que haja mais habitação. Nós não podemos fazer 1 discussão sempre com pano de fundo, até com as manifestações que temos visto todos os dias, queremos mais habitação, queremos mais celeridade nas câmaras municipais, queremos mais capacidade de implementar projetos e depois vemos aqui estes partidos e normalmente o Partido Socialista a fazer 1 tipo de requerimento completamente hipócrita. É hipócrita como o senhor me diz-te disse porque foi o Partido Socialista que sugeriu os 3 anos, veja-se, estranhíssimo. E é hipócrita porque por 1 lado quando diz que quer acabar com a burocracia e acelerar os licenciamentos, faz exatamente o contrário e vem colocar em causa 1 coisa que foi precisamente contrária. E portanto esta ação administrativa ainda para mais, é 1 ação que já está a decorrer e até entrou antes da própria lei estar em em vigor.
Ora, se esta ação entrou antes da lei estar em vigor, o que quer dizer é que o Partido Socialista no requerimento que fez, fez 1 requerimento absolutamente ignorante e mais 1 vez como eu disse incompetente, porque não pode fazer 1 requerimento sobre 1 ação que já está a decorrer e que as próprias instituições já fizeram o caminho que teriam que fazer. E esse caminho seguiu e seguiu de 1 forma normal, sem qualquer problema. O que o senhor deputado não podem fazer, e normalmente aqui do que foi apresentado nestes requerimentos, é que na verdade, esta proposta e a proposta que foi apresentada nesta assembleia, senhor presidente, não reclamou nem declarou válido qualquer ato anterior. Esta lei que está hoje em vigor não veio ter qualquer influência em atos praticados anteriormente. Se bem que eu até já tenha dito em 1 reunião anterior, que em 15 ou 16 atos o próprio senhor ministro nem tenha participado, na maioria deles participou em 3 atos em 16, e foram atos ainda por cima administrativos, o que não faz absolutamente sentido nenhum.
Esta lei também, esta alteração, não criou nenhuma exceção para os atos praticados anteriormente. O que esta lei diz é que os atos a partir do momento em que a lei está em vigor ainda terão mais de 3 anos para poderem ser escrutinados, ainda vão ter mais de 3 anos para poderem ser avaliados. E como já vimos aqui vejam-se até foi o Partido que sugeriu os próprios 3 anos. A possibilidade de intervenção do ministério público, nem tão pouco pode ser impedida por 1 ação que ainda por cima já estava instaurada e a decorrer. E este é outro ponto onde o Partido Socialista cai em 1 enorme falácia, é que nos traz todos aqui a discutir 1 coisa, que se nós formos analisar o seu próprio fim, ele nem sequer existe, porque a ação como eu disse está a decorrer.
Ora, não serve para mais do que seja do que criar suspeições, levantar obviamente suspeitas e fazer 1 número de circo político que o Partido Socialista ou pelo menos alguns deputados do Partido Socialista que nem sequer fazem parte desta comissão, querem fazer a todo custo porque acham este é o caminho que vá alguma vez na vida credibilizar alguma ideia ou proposta que possam ter sobre esta matéria. E portanto na verdade senhor presidente, acho que ficou bastante claro já nesta audiência, que o único caminho, o único rumo que na verdade pautou esta iniciativa foi 1 caminho nós podermos ter 1 1 administração pública mais ágil, foi o caminho de nós termos 1 administração pública mais transparente e sobretudo 1 administração pública com o qual as pessoas sabem em cada momento com o que é que podem contar. E há 1 coisa que fica hoje muito clara que me parece a mim mais importante de tudo, e que o senhor ministro aqui disse e disse muito bem, não haverá nunca, nenhum impedimento que os senhores do Partido Socialista do Livre ao Bloco de Esquerda possam querer colocar em 1 rumo de 1 política empenhada e determinada em resolver os problemas de habitação.
Muito obrigado.
Miguel Pinto Luz
Muito obrigado senhor presidente, senhor deputado muito obrigado. Não não não me interessou em nenhuma nenhuma, nenhuma questão e portanto não tenho só só comentar simplesmente que que, que, e reforçar aquilo que disse na minha intervenção inicial e portanto, guardarei, o o restante da minha argumentação para ouvir, quem tem agendas ocultas nesta comissão.
Miguel Santos
Passamos então ao partido socialista. Será, serão perguntas repartidas entre o senhor deputado Frederico Francisco, deputado Miguel Costa Matos, que depois passam diretamente a palavra 1 para o outro, está bem? Faz favor.
Frederico Francisco
Muito obrigado senhor senhor presidente senhor ministro senhores senhores deputados. Eu começo por agradecer ao senhor ministro ter-nos poupado 1 agendamento putztativo porque assim foi menos 1 cartucho que que gastámos. E foi foi muito divertido ver as hesitações do Chega, mas que acabou por se juntar ao ao ao PSD para proteger o ministro do escrutínio, com o Chega umas vezes já em comissão de inquérito, outras vezes nem sequer querem ouvir as explicações do ministro em 1 em 1 audição de rotina. Finalmente, eu queria também só registar que desta vez o senhor ministro encontrou tempo na sua agenda literalmente de 1 dia para o outro, ao contrário do que costuma ser habitual quando esta comissão requer aqui a sua presença sobre os mais diversos temas. Muito obrigado.
As vezes demora 1 ano.
Miguel Santos
Senhores deputados. Senhores deputados, o partido socialista não terminou as questões que quer colocar, Deputado Miguel Costa Matos.
Miguel Matos
Muito obrigado senhor presidente senhor ministro em julho o ministério público suspendeu as obras do hotel Lilithin em Cascais. Foram detectadas várias ilegalidades no licenciamento feito pelo então autarca Miguel Pinto Luz, pediu, pediram a nulidade do licenciamento e a demolição parcial. É, de facto, 1 história inacreditável. 1 terreno vendido em 2020 ao valor que as finanças lhes davam em 2009, dos 312000 euros. É 1 terreno nas margens da água do mar tão perto que a APAP avisou que não podia ser todo vendido.
É 1 terreno onde não se podia construir além dos 15 metros, com licenciamento chumbado em 2009 e em 2015, mas que em 2017 subitamente viu aprovado 1 projeto de 25 metros. 1 obra que devia 2.6 milhões de euros em compensações urbanísticas, mas que não teve de pagar nada. 1º a troco de reabilitar o hospital vizinho, depois a troco de 1 certificação ambiental, o senhor ministro na altura defendeu essa isenção. E até, 2º o presidente da câmara na altura, há troco de donativos para 1 associação que não se entende e não se encontra esses donativos terem sido feitos. Mas azar dos estávoras.
Em 2022, de facto, o serviço da câmara municipal de Cascais descobriram irregularidades, descontando os terrenos réneos, terrenos que eram domínio público marítimo, havia afinal 2000 metros quadrados de construção a mais. E qual que foi a solução que o, então, autarca Pinto Luz encontrou? Em vez de reduzir a construção, aumentar a área do terreno. Então, a câmara pelo, pela mão do senhor ministro, admitiu a anexação de outros terrenos na área original incluindo, imagine-se, 1 estrada, 1 estrada pública que meses antes a câmara acabava de adquirir por permuta. Qual é que é o problema aqui?
É que o ministério público não quis deixar e travou a obra que o senhor ministro veio licenciar. E foi ao mesmo tempo porque já estava publicado o novo rejue que veio acabar com o embargo imediato de obras que o ministério público considerou ilegais, que impediu a impugnação de licenciamentos com mais do que 3 anos. A justiça atuou a tempo para travar o hotel Hilton, mas com o novo Josué corre-se o risco de não poderem ser impugnados todos os outros processos em que o senhor ministro esteve influência desde 2016. São 7 anos responsabilidades apagadas na secretaria. Senhor ministro, na verdade, anistiou-se a si próprio, nunca em 50 anos de democracia 1 governante tão descaradamente legislou em benefício próprio como Pinto Luz no caso do novo Josué.
E devo dar-lhe os parabéns porque, de facto, construiu 1 lei com grande ministeria. Porque não é só o fim do embargo ou os 3 anos do prazo de prescrição, porque, quer dizer, por sua vontade era 1 ano, se o ministro, como já disse, não fosse o péssimo mitigar o dano da sua anistia, teria sido 1 ano. Os 3 anos contam a partir da prática do ato, como aconteceu no caso de Hilton, pode, graças às delegações de competências, nem sequer ir a reunião autárquica, nem sequer ser público. Sim, podem passar 3 anos desde o licenciamento sem que os cidadãos ou o ministério público tenham sequer a oportunidade de conhecer que esse licenciamento existiu ou conhecendo, tendo que intimar judicialmente as câmaras municipais, não é só Cascais, senhor deputado, é em todo o país para obter informação para poderem impugnar esses processos urbanísticos. Eu como autarca, de facto, solicitei e foi menegado pela câmara de Cascais informação essencial sobre este caso.
E tenho a dizer que ainda hoje entregarei requerimento para apurar todos os outros casos em que o novo Josué amenistia o senhor ministro e, então, autarca Pinto Luz. O governo 23 é claro, pelo que o senhor ministro esclareceu, em violação manifesta do código de conduta do governo, não declarou e não se inibiu de intervir sobre este processo. Mas este não foi o 1º caso, senhor ministro. Este parlamento aprovou 1 lei que clarificou a aplicação do IVA a 6 por 100 em empreitadas em áreas de reabilitação urbana, mesmo sem 1 operação de reabilitação urbana aprovada. Foi 1 lei apresentada pelo grupo parlamentar do PSD, mas foi anunciada publicamente por si e apresentada como sua.
Ora, longe de memória, era que em 2018, Miguel Pinto Luz, então, autarca tinha aprovado 1 aumento da área de reabilitação urbana em 50 por 100, passando a incluir explicitamente, adivinhem em que operação? O hotel Hilton. Pergunto-lhe por isso, que papel é que teve o seu gabinete em conjunto com o gabinete do Grupo Parlamentar do PSD na preparação desta lei? Senhor deputado. Avaliado ou não e
PSD isso colocaria o senhor ministro.
Miguel Santos
Se os deputados do PSD, por vezes é complicado conseguir ouvir o interveniente e, portanto, eu pedia que que se contivessem 1 bocadinho. Nomeadamente agora que é o senhor ministro que vai responder às questões pronto portanto seria outra ocasião 1 oportunidade para se conterem 1 bocadinho para podermos ouvir o senhor ministro. Faz favor, senhor ministro. Disponho de 5 minutos.
Miguel Pinto Luz
Obrigado senhor presidente, senhor deputado. Pronto. Agora que já estamos todos mais calmos e que o vídeo já está gravado e portanto, portanto agora vai para as redes sociais, não há problema em bastante nenhum, contraditório também não vai, não há problema nenhum. Está mal escrito, é fraco em termos de comunicação política, mas isso já estou habituado e, portanto, não há problema nenhum. Explicar a mais b para perceber, perceber a mais b para perceber, a mais b para perceber, já agora cumprimento deputado Fabinho Figueiredo, também chegou, que também anda muito efusivo.
Não, não chegou, chegou chegou a a 30 segundos, chegou a 30
Miguel Santos
segundos Senhor ministro, só 1 momentinho, senhor ministro, por favor, vamos vamos interromper o tempo. Senhores deputados, viemos aqui para ouvir o senhor ministro para colocar as questões, para nos ouvirmos uns aos outros temos muitas oportunidades e com a agenda que a comissão tem, então teremos n oportunidades para nos ouvirmos uns aos outros. E agora seria então e senhores deputados do PSD então se fizerem o favor. Senhor ministro faz favor.
Miguel Pinto Luz
1º nota eu já disse que não vou debruçar sobre o caso que está em tribunal, mas já agora só dizer 1 precisão que no vídeo não vai contar porque o vídeo vai tentar viralizar na bolha, mas dizer o seguinte, o licenciamento não foi meu como sabe foi de de 1 vereadora e eu fui solidário, sou membro daquele daquele executivo. O licenciamento não é meu, é de quem tinha o o plouro do urbanismo na altura em 2019, como vossa excelência bem sabe. 2º nota, 2º nota, ao contrário do que vossa excelência diz, eu sei que não é jurista, eu também não sou, mas eu informei-me, não é? Os 3 anos começam a contar a partir do dia 1 de outubro. Vossa Excelência mente, de AAZ, começam a contar não a banho com a cabeça para o vídeo, não a bane.
Seja sério, não destrua a democracia, não não destrua os valores que alicerçam esta Casa, há mínimos há mínimos e 1 dos mínimos é ser sério na discussão política, começam a contar no dia 1 de outubro. Ou seja, se o Ministério Público não tivesse entreposto a ação em junho poderia pôr agora em novembro, em dezembro, no ano todo de 27, no ano todo de 28, no ano todo de 29. Reparem, pasmem-se, pasmem ser assim, mas mais, podia ter entreposto a ação desde a minha, desde a meu, desde o meu despacho. Eu tive despacho, o último despacho que tive neste processo é de 23. Ou seja, de 23 a 26, 3 anos, mas esteve.
Eu acabei de dizer, o senhor deputado do Partido Social de Morada também o disse, mas está para o vídeo, não, qual é a dúvida? Qual é a dúvida? Não tenha dúvidas. Sabe que eu, ao contrário, disse e nunca me escondo, eu estou estou sempre a cara, você é que quer ser dissimulado. Dizer-lhe 3 anos, o ato são 3 anos, portanto, 23 24 25, foram 3 anos até 2026, e agora mais 3 anos a partir de 1 de outro, 6 anos.
Mas, vocês sabem que antes de 2007, antes de 2007 não havia prazo, antes de 2007 não havia prazo. E eu podia impugnar 1 ato 50 anos depois do ato, 30 anos depois do ato. Sabem quem é que instituiu o limite dos 10 anos? Outra vez o Partido Socialista. O Partido Socialista, ao longo dos anos, anda a tentar pôr prazos para fazer a limpeza do passado dos seus autarcas, acham isso?
Em 2007 foi o Partido Social que passou para 10 anos e curiosamente agora foi o mesmo Partido Socialista que propôs os 3 anos.
Guliada, goleada. Senhor deputado, é, a palavra que me ocorre é só 1, é ridículo. Faça os vídeos, candidatos a Cascais, mas não não contamine o ambiente desta areópa máximo da democracia, não contamine, não contamine. É ridículo, não há outra palavra que eu encontre no dicionário para apelidar aquilo que está a ser feito por si e por vossa excelência.
Está a destruir a democracia, está a destruir o Estado de
direito
Miguel Pinto Luz
Absolutamente atroz. Mais mais, e agora é 1 debate para os senhores deputados fazerem no futuro, quantos autarcas ou ex-autarcas votaram aqui e agora, quantos autarcas ou ex-autarcas fazem parte hoje da Assembleia da República que votaram o pedido de autorização legislativa com os 3 anos? Quantos de todos os partidos políticos? Cuidado, agora perdeu o sorriso, perdeu o sorriso porque também há autarcas do Partido Socialista, também há autarcas do Partido Socialista que limparam atos seus de 25, de 23. É assim não.
Esses autarcas legitimamente votaram e votaram bem e a partir de 1 de outubro começou a contar 3 anos de escrutínio. Perdeu o sorriso. Então, perdeu o sorriso, fez o vídeo e agora perdeu o sorriso. Isto é, repito, só há 1 palavra, ridículo, mas não vai para o vídeo, mas não vai para o vídeo. Recapitulando, 3 anos passados, mais 3 anos para o futuro, 6 anos de escrutínio do do do meu despacho, do último despacho de 23, 6 anos de escrutínio.
Repito, 6 anos de escrutínio, repito, 6 anos de escrutínio e o Partido Socialista em 2007 é que passou e colocou limite de 10 e agora colocou limite de 3. E eu, ao contrário de vossa excelência, não lanço 1 anátomo sobre todos os autarcas da Assembleia da República votaram legitimamente esta esta este pedido de autorização legislativa. Foram autarcas do PS? Sim. Foram autarcas do PSD?
Foram autarcas dos vários partidos? Sim. Legitimamente aplaudo a sua decisão porque isto de facto é para melhorar e acelerar os processos, mantendo toda a transparência em e todo o escrutínio absolutamente necessário. Muito obrigado senhor presidente.
Miguel Santos
Vamos avançar, senhores deputados, é a vez da iniciativa Senhora deputada Angelico da Teresa dispõe de 4 minutos, faz favor.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada, senhor senhor presidente. Cumprimentar o senhor ministro e cumprimentar as senhoras e os senhores deputados. Praticamente todos os partidos concordaram que a contestação passasse de 10 para 3 anos. A Iniciativa Liberal até iria mais longe, devo dizer. Mas votou-se pelos 3 anos e ficou instituído que seriam os 3 anos.
E portanto, não podemos ser contra a burocracia e querer acelerar os licenciamentos à 2º e depois dizer o seu contrário à terça. E portanto, nós também concordamos que esta, enfim, este esta esta jogada política foi 1 jogada, e eu não sou propriamente conhecida por por ter, por nutrir simpatia pelo senhor ministro, mas há limites. 1 coisa é o combate político e eu acho que isso deve deve ser feito, outra coisa é o combate ao homem. E isso eu não participo e a iniciativa liberal também não está na política para isto. E infelizmente o que vemos é que a habitação está completamente capturada por estes mecanismos.
Ou seja, há há sempre 1 constante suspeita sobre tudo aquilo que se propõe e sobre tudo aquilo que se faz. Portanto, eu acho que, de facto, compensa não fazer nada e deixar tudo como está. Porque sempre que se propõe alguma coisa é porque há algum interesse ou algum conflito de interesses do indivíduo ou da pessoa que está aqui apresentar o que é que o que é que seja. E a Iniciativa Liberal sempre teve 1 posicionamento claro desde o 1º dia. A burocracia é o maior parceiro E0E0 maior inimigo da corrupção.
E, portanto, independentemente do que esteja a acontecer no ministério público, nos tribunais e em Cascais, isso é matéria para esses órgãos. Eu não estou na Assembleia Municipal de Cascais, estou na Assembleia da República. E, portanto, aquilo que sabemos é que o Ministério Público condenou aquelas obras que já estão em 1 estado avançado à demolição. Procuradoria-Geral da República quer agora a declaração de nulidade daquelas deliberações. E, portanto, se vier a comprovar que efetivamente é assim, então, que sejam nulas, que sejam demolidas, não há melhor maior e melhor castigo a qualquer empreiteiro e a qualquer construtor que a mobilidade, que 1 embargo e que a demolição.
E, portanto, se houver alguma responsabilidade do senhor ministro enquanto autarca na altura ou da senhora vereadora da altura, então, que sejam penalizados. Agora, mediatizar 1 lei com a qual a maior parte dos partidos concordou para haver 1 contestação em 1 prazo limitado de 3 anos e agora por causa de 1 caso em concreto ou de 1 homem em concreto, darmos o dito pelo não dito, a iniciativa liberal, enfim, não vai entrar não vai entrar nesse jogo. Fiquei a saber agora que o Partido Socialista não quer o IVA reduzido para construção. Foi aquilo foi aquilo que ficou clarificado. E, portanto, quando quando vierem falar dos custos de construção e que a habitação é cara e que temos que reduzir os custos de contexto, ficámos a saber pelo senhor deputado Miguel Costa Matos que que não concordam.
E aquilo que eu gostaria de deixar para, enfim, para que todos pensassem 1 bocadinho nisto é que, se calhar qualquer dia os políticos devem deixar de votar seja no que for. Porque se calhar 1 político que vá votar em políticas amigas dos animais, vai ter que se ver se não tem animais de estimação, isso não será aqui a constituição de 1 conflito de interesses. Portanto, se calhar passam a haver robôs, os robôs votam e nós deixamos de ter voto na matéria. Porque nós estamos a entrar em 1 em 1 em 1 ambiente de populismo, que isto é o é 1 cancro para para democracia. E e depois, que também foi foi algo que que surgiu na na, quando se deu a votação dos requerimentos é, os partidos políticos que não apoiam o governo, eu concretamente não nutro nenhuma simpatia em especial por nenhum ministro em concreto, mas dizer, ah, mas está a votar contra, então, não quer que haja transparência, que é, mas que dispara até este tentativa de confinamento dos dos deputados e dos partidos políticos nesta matéria?
Miguel Pinto Luz
Muito obrigado senhor presidente, muito obrigado senhor deputada. E com e e no alto da sua independência já que de facto confirmo que tem sido de 1 escrutínio absolutamente intransigente toda a minha ação política e por isso não tenho nada a acrescentar sobre o seu comentário.
Miguel Santos
Foi rápido, portanto passamos ao Livre. Essa deputada Patrícia Gonçalves dispõem de 4 minutos, faz favor.
Patrícia Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente. Bom dia senhoras e senhores deputados, senhor ministro agradeço a sua disponibilidade para prestar esclarecimentos perante esta comissão. Após a rejeição dos requerimentos apresentados incluindo o do Livre. Não pretendemos substituir o ministério público, nem antecipar conclusões sobre a sua enquanto autárquica de Cascais, não é esse o objetivo que que aqui nos traz. Essa matéria pertence às autoridades judiciárias com respeito pela separação de poderes e pela presunção de inocência.
O nosso objetivo é parlamentar. Esclarecer o processo de elaboração e aprovação do decreto lei 108 2025, que alterou o licenciamento urbanístico e as salvaguardas adotadas para prevenir conflitos de interesses. Este diploma reduziu em regra de 10 para 3 anos como já aqui discutimos, o prazo para declarar atrativamente a nulidade de certos atos urbanísticos e propor as ações previstas. No artigo 69 do Rejé incluindo expressamente a ação popular estabelecendo regras aplicáveis a situações já constituídas. O Livre alterou para o risco desta redução.
Conquistar 1 operação urbanística complexa exige reunir processos, pareceres, plantas e estudos. Exige tempo e recursos que cidadãos e associações frequentemente não têm. A segurança jurídica é relevante. Mas como foi ponderada face ao acesso à justiça e ao controlo da, da legalidade. Porquê os 3 anos?
Porque o PPS propôs, que alternativas foram consideradas 1 ano. O senhor ministro rejeitou publicamente e por ofício as acusações de conflitos de interesses, Mas essa rejeição exige 1 demonstração objetiva das diligências adotadas para prevenir e acautelar, eventuais conflitos por isso pergunto. Qual foi a sua intervenção concreta na elaboração discussão e aprovação do diploma, particularmente na definição dos prazos e das regras transitórias? O senhor ministro conhecia nessa altura procedimentos, ações judiciais ou contestações relativas a decisões urbanísticas por si praticadas enquanto autarca. Identificou algum potencial conflito de interesse ainda que aparente, comunicou a quem, quando e por que meios.
Houve escusa sua declaração de impedimento abstenção ou outra salvaguarda em conselho de ministros? Se não houve, por que razão foi considerada desnecessária? Foram produzidos parecer jurídicos ou éticos? O senhor ministro diz que disponibilizará à comissão esses parceiros, pressões preliminares, propostas alternativas e registos de reuniões relevantes, conforme requerido pelo Livre. Senhor ministro o alcance desta alteração ultrapassa o empreendimento Hilton, cujas alegadas ilegalidades caberá aos tribunais apreciar.
Em Cascais o livro pediu esclarecimentos sobre esse empreendimento, a alienação de património municipal, as responsabilidades políticas e o acesso à documentação. As respostas que tivemos não esclarecem substantivamente estas questões. Nem a assembleia municipal extraordinária realizada em agosto sobre esse assunto. Para associações como a SOS 5º dos ingleses a dificuldade é concreta. A câmara demora meses a disponibilizar a documentação.
Encurtar prazos nestas condições pode inviabilizar ações, antes dos cidadãos conseguirem reunir os elementos necessários. É politicamente inaceitável que 1 entidade fiscalizada possa beneficiar dos obstáculos que a coloca ao seu próprio escrutínio. Acrescem os efeitos intimidatórios do anúncio de processos e de pedidos de responsabilidades financeiras, contra intervenientes nas ações judiciais relativas à à 5º dos ingleses, bem como a apreensão de outdoors que a associação
Desta. Mesmo que o Hilton não seja afetado a questão mantém-se. Que que a justificação tem o governo para reduzir estes prazos de fiscalização, de decisões urbanísticas potencialmente ilegais, para além do da justificativa sempre são sempre com o PS. Como garante que os atrasos no acesso à documentação não esvaziam na prática, a ação popular em defesa do interesse público. E que a avaliação faz dos efeitos desta alteração, sobre o acesso dos cidadãos à justiça administrativa.
O senhor ministro disse há pouco, o estado não pode ser 1 empecilho permanente, nem 1 espada sobre quem investe no território, de acordo. Mas o estado pode ser 1 entrave a que os cidadãos tenham informação documentada sobre como quem governa, trata o interesse público e o interesse de todos. Muito obrigado.
Miguel Santos
Obrigado senhora deputada. Senhor ministro responder, dispõe de 4 minutos.
Miguel Pinto Luz
Obrigado senhor senhor presidente. Senhor deputada, pronto, a intervenção está escrita e, portanto, faz perguntas que eu já respondi desde o início, mas mas mas eu ainda vou fazer eu vou fazer ainda mais, eu ainda vou ainda vou ser mais rigoroso, ainda vou ser mais rigoroso. Os 3 andares, os 3 andares, a sércia dos tais 25 metros ou por aí fora, foram decretados na licença urbanística de 2019 da minha colega de urbanismo. Ora, 2019 até 2026, pelas minhas contas, são 7 anos. Mais 3 anos que a atual lei lhe confere são 10 anos até 2029.
Ou seja, o ato definidor daquilo que se podia lá construir de licença urbanística de 2019, terá na totalidade, não te sorria porque isto é sério, não há qualquer tipo de ironia, é sério. O ato o ato de licenciamento urbanístico de 2019 terá em 2029 10 anos de prazo de impugnação possível. Ora 10 anos é o prazo que o Partido Socialista colocou na lei em 2007, não reduz 1 dia em relação ao prazo que tinha, é isto sim é a ironia do destino, isto sim é a ironia do destino. Quanto às outras questões eu não, eu já respondi e já respondi porque eu já disse, não há conflito de interesse e não pedi escusa, eu até podia vir aqui dizer, pedi-se. É tão óbvio.
Ó senhor deputada, quando eu lhe estou a dizer que os atos que cometi, que os atos que cometi têm ainda 3 anos para serem impugnáveis nos próximos 3, acha que isto não é suficiente? Vossa excelência entende que não é suficiente, por amor de Deus. Então, e agora responda-me, então, e os autarcas que estão nesta casa? E os e os deputados que foram autarcas? Por amor de Deus, há limites, há limites para fazer vídeos, há limites para política, para baixa política, há limites para nós tentarmos viralizar o vídeo daqui a bocadinho, há limites, é mais do que óbvio que não há conflito de interesses porque não não estou a beneficiar em nada, não estou a beneficiar em nada o meu interesse pessoal, pessoal, patrimonial, político, seja o que for, é óbvio, é mais do que óbvio.
Repito, a única palavra que me ocorre, ridículo, mas estava escrito, portanto, que ler o tinha que ler a sua intervenção.
Miguel Santos
Senhores deputados. Vamos avançar, seus deputados, o PCP não está presente, portanto, a vez do CDS. O senhor deputado Paulo Nuncio dispõe de 3 minutos logo que, senhor deputado, tenhamos condições objetivas para podermos ouvi-lo com toda a propriedade, o que vai acontecer agora porque os senhores deputados vão criar essas condições, deputado Paulo Nuno, faz favor.
Paulo Núncio
Obrigado senhor presidente, senhor ministro, senhores e senhores deputados. Estamos aqui por 1 razão que não enobrece esta casa. 1 coisa é fiscalizar os atos do governo, outra coisa é gratuitamente lançar calúnias e insinuações que não estão provadas. O líder parlamentar do Partido Socialista veio a público lançar a suspeita que o senhor ministro tinha legislado em claro conflito de interesses, sem provas, sem estudo, sem qualquer tipo de análise, apenas com base em 1 notícia. A insinuação e o ataque à honra são métodos que a extrema esquerda que acabou de chegar nos habituou no passado.
Infelizmente o Partido Socialista parece que quer seguir essa linha, mas quem acusa melhor quem insinua tem o ónidos de provar o que afirma e o que insinua. E não se desculpem com notícias de jornal, porque infelizmente as notícias de jornal são cada vez menos bases sólidas para fazer afirmações verdadeiras. Mas vamos aos factos, porque os factos desmontam completamente estas insinuações e estas calúnias. O requerimento do PS diz que 2º as notícias que vieram a público, as alterações poderiam ter relevância nos atos administrativos que foram praticados em Cascais, apenas 2º notícias, 1 enorme irresponsabilidade. O PS não leu a lei, o PS não estudou o caso.
Se tivesse lido, se tivesse estudado, teria percebido que o decreto lei que resultou da autorização legislativa estabelece expressamente que os novos prazos contam a partir da entrada em vigor da nova lei. Ou seja, 3 anos a contar do dia 1 de outubro de 2026. Qualquer ato administrativo do passado, seja, tenha sido praticado em Cascais ou nos outros 308 municípios, que não tenham sido contestados até essa altura, podem ser contestados até outubro de 2019, desculpem, de 2029. E eu, atrevia-me a recomendar ao senhor deputado Costa Matos que em vez de andar aí a brincar às academias, se tivesse notas, se candidatasse a lecionar 1 curso de direito. Porque o senhor deputado, as afirmações que faz não têm qualquer fundamentação jurídica, o senhor tem que saber mais direito porque as afirmações que faz são 1 demonstração da sua total ignorância.
E mais, o senhor concurso de direito deixaria de fazer a triste e má figura que tem estado a fazer neste requerimento e deixaria de dizer os disparates legais que disse na sua intervenção. Dizer que esta lei torna os atos do ministro inimpugnáveis é simplesmente falso, difamatório, calunioso. E o PS tinha o dever de saber que não é assim, porque não só se
E terminou
Paulo Núncio
este estado. E viabilizou, tratou a terminar, e viabilizou a lei da autorização legislativa como foi o próprio PS a propor o prazo de 3 anos.
Acabou a
Paulo Núncio
frase só com isto, politicamente. Esta acusação é manhosa, é difamatória, é caluniosa
E tem que terminar.
Miguel Santos
Já estragou aqui os tempos todos, seu deputado, porque agora vou ter que equilibrar com os seguintes naturalmente, não é? E, portanto, o senhor ministro dispõe de 3 minutos com alguma tolerância, faz favor. Senhor ministro, senhor deputados.
Miguel Pinto Luz
Para ajudar no equilíbrio não não tenho comentários a fazer e associo-me à intervenção do senhor deputado.
Miguel Santos
Senhor deputado Gonçalo Lares e o deputado Fabien Figueiredo nem se aperceberam que o senhor ministro respondeu de forma curta porque não Percebeu 1 pesada dos mamíferos
que têm que teres ouvido.
Miguel Santos
Ok, ainda bem que assim é, mas vamos conceber que os restantes mamíferos precisam de silêncio para conseguirem ouvir com mais atenção e com mais, e vamos já experimentar essa audição dos restantes mamíferos, porque é o senhor deputado Sabin Figueirate que vai intervir agora e, portanto, quererá silêncio imagino eu. E os seus deputados vão dar silêncio ao seu deputado Fabien, para podermos ouvi-lo com toda a atenção. Escolho de 2 minutos, senhor deputado.
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente. Senhor ministro, tenho toda a razão de 1 coisa, que eu tentei sensibilizar na última audição. Na última reunião da comissão, era o principal interessado para que esta audição decorresse, tentámos sensibilizar a bancada do seu partido, não ouviu. O Chega ouviu no final do dia e depois pediu para mudar o sentido de voto e aqui está o seu ministro para poder explicar o decreto lei que produziu. Portanto, 1º nota, a próxima vez que calhar é útil dizer ao PSD vale a pena viabilizar os requerimentos que lhe permitem pronunciar sobre notícias que vêm a público, porque é do seu interesse, mas depois fê-lo publicamente e cá está o senhor ministro.
Como o senhor ministro acaba de provar à sociedade, matéria reservada à legislação. Matéria de reserva legislativa da assembleia da república por todas as razões deve ser produzida pela pela Assembleia da República. Esta iniciativa legislativa devia ter chegado ao parlamento sob a forma de proposta de lei para ter 1 processo de especialidade nesta mesma comissão em vez de produzir 1 autorização legislativa. 3º.
Miguel Santos
Senhor deputado, eu nem parei o tempo porque eu considero que tem condições para continuar. Tudo Quando eu verificar
que não
Miguel Santos
tem essas condições eu paro tempo. Não Mas desta vez penso
que tinha. Como eu queria fazer
1 momento
Fabian Figueiredo
de silêncio para poder responder ao senhor doutor Alexandre Poço, usar partes regimentais. Esta iniciativa legislativa veio à comissão sob a forma de proposta de alteração legislativa,
Fabian Figueiredo
Sobre a proposta de lei, já que estamos a ter 1 debate jurídico, vamos tê-la em toda a sua extensão e não só para o vídeo do do Instagram ou do TikTok como o senhor ministro tem sensibilizado, totalmente. Por último, eu creio que este processo legislativo prova outra coisa. Que se se seguíssemos a recomendação do mecanismo nacional de combate à corrupção, de haver 1 1 registo público centralizado, como nos recomenda também o conselho da Europa, em matéria de conflito de interesses, o debate público estaria muito menos por suspeitas que não devem existir. Por último, esta iniciativa legislativa é errada, mesmo que o PSAPROV, porque ela comprima a capacidade de intervenção, nomeadamente movimentos cívicos, sobre litanciamentos que a justiça e concluo, vem provar como não respeitando a lei da república, porque estamos a falar de obras que são ilegais e não de obras que são legais. E concluí senhor presidente, obrigado pela A devida
Não tem nada a acrescentar, senhor presidente. Obrigado.
Miguel Santos
Não tenho a acrescentar, então seus deputados, pergunto para a 2º ronda os grupos parlamentares que se inscrevem. 2, 3, 4. Ok. Então começamos pelo PSD, é o senhor deputado Alexandre Poço, 2 minutos faz favor.
Alexandre Poço
Muito obrigado senhor presidente, cumprimento das senhoras e os senhores deputados, cumprimento também o senhor ministro das infraestruturas e da habitação, Miguel Pinto Luz. Esta audição foi bastante esclarecedora. Em 1º lugar, do ponto de vista substantivo, foi possível verificar que o próprio Partido Socialista é hoje contra licenciamentos mais rápidos, é hoje contra que o IVA da construção seja a 6 por 100, mas era mais importante que estas afirmações aqui preferidas hoje fossem assumidas não apenas e só por 1 deputado local, mas pela liderança parlamentar e pela liderança política. E por isso se, do ponto de vista das políticas públicas há 1 grande confusão no Partido Socialista, porque vem hoje, criticar prazos que o próprio Partido Socialista propôs na Assembleia da República, há 1 apelo que o Partido Social Democrata tem de fazer aqui, e não é nem ao deputado Costa Matos, nem ao deputado Frederico Francisco, também não pode ser ao deputado Eurico Brilhante Dias que teve 1 triste figura neste processo, o PSD tem de apelar ao deputado José Luís Carneiro, e tem de apelar à liderança do Partido Socialista. E o apelo que nós fazemos aqui ao deputado José Luís Carneiro, é o seguinte, questionar é legítimo, insinuar é ordinário, revelador da falta de caráter e insidioso para a qualidade da democracia.
E portanto o apelo que o PSD hoje faz aqui não é nem a Costa Matos, nem a Frederico Francisco, nem a Eurico Brilhante Dias. Fazemos apenas isso só 1 apelo, ao estágio alvo do Partido Socialista, ao deputado José Luís Carneiro, que põe a mão na sua bancada parlamentar, Que ponha a mão na sua bancada parlamentar, e que no final do dia peço a desculpa ao ministro Miguel Pinto Luz.
Miguel Santos
Vamos ouvir o grupo parlamentar do Chega, o senhor deputado Jorge Galveias. 2 2.
Jorge Galveias
Obrigado senhor presidente. Senhor ministro, e o Chega é que é populista. O que nós assistimos aqui hoje, nesta comissão, foi 1 ato de hipocrisia política e de populismo, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Livre. Aliás, como tem acontecido nestas acampadas eu eu não posso deixar passar, aquilo a que eu assisti, ver na televisão, pessoas perfeitamente normais, preocupadas com 1 problema que é real, que é a habitação, mas acompanhadas de bandeiras da Palestina e até do Partido Comunista Brasileiro.
Muito bem.
Ora, pergunto-me
Muito
Jorge Galveias
como é que, isto são os partidos, principalmente o Bloco de Esquerda e o Livre, que estão à procura de protagonismo e que se ligam a manifestações perfeitamente legítimas sobre 1 problema que é perfeitamente real e que tem que ser resolvido e que sabemos que tem que haver medidas de imediato, imediatas e e medidas a médio e longo prazo, quando, de facto, esse é que é o problema, o problema chama-se habitação e deixemo-nos estar com esta perda de tempo com coisas que realmente terão o seu tempo para serem resolvidas e resolvamos os problemas que realmente afetam os portugueses. Portanto, senhor ministro, está na sua mão, pelo menos AAA solução ou a resolução dos problemas dos portugueses no que diz respeito à habitação. Muito obrigado.
Miguel Matos
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. O senhor ministro perdeu a calma, nós percebemos porquê, não é? Tocarmos na ferida com factos e com, de facto, provas muito claras de 1 processo que, como o Chega perguntou, mas o senhor ministro não esclareceu, não só já teve 1 ação do Ministério Público que deu entrada, mas está a ser investigado e já motivou buscas, não só de 1 conflito de interesses, mas de 2. O RUJEC será a partir de hoje conhecida como a lei da amnistia, a lei da amnistia e da redução do IVA para o hotel Hilton, que não foi incluída na operação de reabilitação urbana, mas que entrou agora à 25º hora na área de reabilitação urbana alargada em 50 por 100. O senhor ministro não quis esclarecer nenhuma destas perguntas.
Nem a nós, nem ao Livre, aliás ao Bloco, para quem tinha tanta vontade de esclarecer, não se dignou a emitir 1 única palavra. Não quis esclarecer porque é que violou o artigo 7º do código de conduta do governo, não quis esclarecer porque é que ignorou o plano de prevenção de riscos do governo aprovado, eu vou-lhe dizer, o senhor ministro, o secretário de ministros, mas se calhar não se lembra, pela resolução do conselho de ministros número 102, 2025. E o senhor ministro, nas suas respostas de forma, de facto, insidiosa, escondeu o que muda com a sua lei da anistia. O ministério público podia, de facto, meter a impugnação, mas já não tinha a capacidade de poder embargar as obras E consequentemente, depois da obra entregada, o que é ia acontecer? Não ia haver a possibilidade de se reverter o dano das operações urbanísticas ilegítimas e ilegais que foram aprovadas.
Podia meter a impugnação no prazo de 3 anos, por nossa vontade, porque por sua vontade tinha sido apenas 1, mas podem passar 3, 4, 5, 6 anos sem que o ministério público ou os cidadãos saibam dos licenciamentos que foram feitos às escondidas graças às delegações de competências. Eu devolvo-lhe, aliás, aquilo que o senhor ministro dizia no passado em relação a casos muito mais ligeiros do que este. Isto é 1 cultura de responsabilização, é incapacidade crónica de conviver com escrutínio saudável em democracia E estes casos e casinhos espalham muito a dimensão ética do Partido Social Democrata. E por fim, 1 grande frase, como é que o senhor primeiro-ministro nunca sabe nada? Mas olhe, para emendar o seu conflito de interesses pode dizer isto
ao Partido Socialista,
Miguel Matos
para terminar, senhor presidente, o Partido Socialista irá apresentar 1 iniciativa legislativa para corrigir
e assegurar
Miguel Santos
Sei que senhor deputado ia terminar com a grande frase, mas ainda foi mais 20 20 20 segundos. Agora a senhor deputada Angélico da Teresa, da Iniciativa Liberal, 1 momentinho, senhor deputada, porque aqui na zona norte aqui da da sala está aqui 1 ruído que não vai permitir consigamos ouvi-la com toda a atenção, mas vai acontecer, tenho expetativa que vai ser agora, parece-me que sim. Senhora deputada, vai ser mesmo agora, faz favor.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada, senhor presidente. Muito rapidamente para deixar claro, até para comunicação social e para quem nos esteja a ouvir, que esta lei não tem retroativos. Portanto, se se o senhor ministro, posso, se o senhor ministro tiver alguma culpa no cartório relativamente a esta a este licenciamento, a esta obra, o seu executivo, a vereadora do urbanismo, de certeza que o Ministério Público e a Procuradoria Geral da República, enfim, conduzirão o processo em questão, eu não me vou pronunciar, até porque eu não conheço, nem nem tenho que o, nem tenho que o conhecer. Agora, pôr aqui em causa a redução da burocracia, a redução de prazos foram debatidos pelos diferentes partidos, que foram consensualizados pelos diferentes partidos e isso é, isso é é tema para o qual a Iniciativa Liberal não não está minimamente disponível. Portanto, a a redução de burocracia, sim, em todos os dias da semana, não é à 2º nem nem à terça-feira.
Portanto, deixar esta questão clara neste neste debate que, enfim, só serviu de de circo mediático.
Miguel Santos
E o último inscrito pelo CDS, o deputado Paulo Nuncio, são 2 minutos, senhor deputado, faz favor.
Paulo Núncio
Obrigado senhor presidente, 2 minutos. Juridicamente esta insinuação demonstra 1 enorme ignorância jurídica. E a acusação, até pela forma, diz muito mais sobre os ignorantes que a fizeram do que sobre a pessoa que, pressuposamente é visada. Deputado Miguel Costa Matos, deixe-me dizer-lhe isto devagarinho, a aplicação retroativa da lei está proibida, esta é 1, este é 1 princípio fundamental de direito. E se o senhor tem dúvidas vá estudar, vá saber, vá perceber como é que funciona o direito em Portugal.
Tudo o resto são calúnias, difamações, que não têm qualquer prova, que não têm qualquer substância, que não têm qualquer sustentação,
Paulo Núncio
Qualquer análise. E pedia-se ao Partido Socialista que estudasse 1 bocadinho mais, que tivesse 1 bocadinho mais de substância, que procurasse fundamentar os requerimentos que apresenta nesta Casa como algum tipo de sustentação, a tirar para o ministro, neste caso o ministro Pinto Lu, mas podia ser para outro qualquer, a visão de que a nova lei se aplica retroativamente aos atos administrativos que forem praticados, é ignorância pura, senhor deputado. E por isso, senhor ministro, deixo-lhe 2 perguntas que não pude há pouco fazer. 1º, penso que já é claro, mas confirmar precisamente que a lei não tem aplicação retroativa e por isso não se aplica a nenhum dos atos administrativos que foram praticados no passado, quer em Cascais, nos 300 e outros municípios portugueses. E em 2º lugar, talvez aproveitar 1 pouco desta comissão para falar de coisas que interessam verdadeiramente.
Que impacto é que o governo espera desta legislação para termos mais casas no mercado, para termos mais habitação e para resolvermos esta herança pesadíssima que Partido Socialista nos deixou.
Miguel Santos
Muito obrigado. Senhor deputado Miguel Costa Matos pede a palavra para que fique. Senhor presidente, para solicitar a distribuição do número 3 do artigo 10º 2º do novo Josué que Muito bem, muito obrigado pela distribuição para Josué, novo Josué. Aplicam-se às propostas de do artigo porque os seus deputados poderão ler o conteúdo do artigo em causa. Está nomeado, está nomeado senhor deputados.
Nós trabalhamos aqui todos os dias.
Senhor deputado, podemos continuar. O seu deputado Miguel Marques O seu deputado vai receber o documento do deputado Miguel Costa Matos porque será enviado para o seu e-mail. Depois o que fará com o documento ou com o e-mail, isso é consigo, ninguém lhe vai perguntar o que é que vai fazer com o documento. Senhor deputado faz favor de enviar, será distribuído, o novo Josué.
Agora sim, terminar, o senhor ministro põe 10 minutos. Senhor ministro, faz favor.
Miguel Pinto Luz
Obrigado senhor presidente, senhores deputados, agradecer esta oportunidade. Dizer-lhes que tenho, como vos disse, mais de 20 anos de trabalho autárquico e mais recentemente no governo, já tinha 1 passagem pelo governo há cerca de 10 anos atrás, e sempre me pautei por escrutínio absoluto e transparência total dos meus atos. Assumo-vos, sem qualquer tipo de de complexos, a Câmara de Cascalho, ao longo dos anos, houve inúmeras queixas, umas anónimas, outras outras com rosto, vivemos sempre muito bem com isso e convivo muito, muito bem com isso. E, portanto, faço-nos curtir, o ministério público tem todo o direito de o fazer e se eu te cometi algum ato que que que o Ministério venha a, a justiça venha a provar que não está correto, assumirei os mesmos conselheiros, é assim com tranquilidade máxima, não aceito de outra forma. Aliás, se eu tivesse na na na na política e na vida pública com 1 chapéu de chuva à espera que nada me acontecesse, então mudava de atividade e com certeza não estaria aqui com gosto, com enorme motivação a tentar fazer políticas públicas que transformem a vida dos portugueses.
Depois deixar absolutamente claro, absolutamente claro, antes de 2007 não havia prazos, em 2007 o Partido Socialista definiu o prazo de 10 anos e agora o governo fez 1 pedido de autorização legislativa, coloca 1 ano, e o Partido Socialista disse que não, 1 ano é pouco, vamos fazer 3. Ou seja, o Partido Socialista baixa de 10 para 3. E eu, estou como a Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, eu iria mais além, mas não, não querem, o Partido Socialista não quer porque é 1 partido absolutamente estatizante, cristalizado, não quer mudanças, acha que está tudo bem. O o mais habitação está ótimo porque não, porque as leis que estão em vigor são todas no mais habitação e as rendas todas ótimas e os preços da habitação estão todos ótimos, está tudo ótimo. Aliás, mais habitação é 1 casetário internacional de políticas públicas de habitação e, portanto, como está tudo bem, 3 anos é mais do que suficiente, mas vamos aos 3 anos, vamos aos 3 anos.
O ato, eu diria, 1 processo com 16 anos, reparem, portanto estes estes privados, que eu não sei quem são, tiveram 16 anos para licenciar aquilo, 16 anos. Mas o ato definidor que lhes atribuiu a sércia, o volume, aquilo que podem lá construir, a qualidade do que podem lá construir, 2019, 2019 até hoje, 7 anos, a partir de 1 de outubro mais 3 anos, eram 10 anos na mesma. Eu só quero repetir isto porque eu sei que não vai para o vídeo do TikTok dos seus deputados, mas eu quero repetir porque fica na ata desta casa, fica fica para os portugueses que nos estão a ouvir porque é assim, o ato de 2019 tem os 10 anos. Mas depois os outros atos subsequentes foi aquilo que eu disse. Olhe, nomeadamente o meu último ato no processo que é 2023, já teve 3 anos e agora tem mais 3.
É falsos, completamente falso tudo aquilo que ouvimos aqui. E os portugueses que nos estão a ouvir não tenham dúvidas nenhumas, é 1 agenda de Cascais. O deputado que coloca os temas da forma que coloca tem ambições para Cascais que assuma, quer ser candidato a Cascais que assuma. Não não faça este exercício de destruição do Estado de Direito e de e de lançar anátemas sob os governantes ou sob os os atores políticos. Não o faça.
A sociedade já está demasiado polarizada, estamos a destruir todos os dias a democracia, estamos todos os dias AAA destruir o Estado de Direito. E tantas vezes com o dedo em risco, o Partido Socialista aponta o dedo ao Chega e assumo ao deputado Jorge Galveias quando diz, tantas vezes e hoje o que vemos nas redes sociais dos deputados do Partido Socialista, o que vemos no espaço público do Partido Socialista é esta deriva absolutamente inacreditável que eu confesso, nunca esperei que 1 partido fundador da democracia chegasse ao ponto a que chegou. Está a ajudar a cavar a cova da democracia. Connosco por nós não passarão, nós seremos sempre intransigentes e essa é a única forma que eu sei de estar na política. Senhor presidente, senhores deputados, muito obrigado por esta oportunidade.
Miguel Santos
Senhor ministro, senhoras e senhores deputados, a nossa próxima reunião é de 2 a 8, exatamente às 9 horas. Senhor deputado Gonçalo Lage, nossa próxima reunião é exatamente de 2 a 8, às 9 horas, será também com o senhor ministro, que será audição regimental respeitando à proposta do orçamento de estado. Muito bom dia. Muito obrigado, senhores deputados.