Audição da Presidente do Tribunal de Contas
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Comissão de Economia e Coesão Territorial Assembleia da República
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que a avaliação é feita em 2 momentos, no encerramento financeiro da operação, no ano de cruzeiro, diz inclusivamente qual é o grau de cumprimento e a penalização da taxa de financiamento por pontos percentuais em função daquilo que é executado e não executado. Há, portanto, diria no aviso do Portugal 20 31 objetiva densidade. Como é que é a penalização e como é, tem que ver com o acompanhamento e fiscalização desses projetos. Ora nada disso nós encontramos nos avisos do PRR, do Banco Português de Fomento, e mesmo os contratos que são celebrados, que já são já foram celebrados alguns contratos, também há uma total omissão relativamente àquilo que são as penalizações em caso de incumprimento por parte dos projetos. Ora, evidentemente isto é uma matéria que nos preocupa porque falamos de montantes muito significativos e falamos aliás de projetos que vão para lá do período do PRR.
Isto é, eles vão ser aprovados, há um contrato de financiamento e depois eles vão, percorrer a sua execução já para lá do período do PRR. E por isso, o 1º conjunto de perguntas que que quero colocar à senhora presidente, é se considera normal que os avisos e os contratos sejam omissos quanto às formas de acompanhamento e escrutínio e também à fragilidade relativamente às penalizações em caso de incumprimento por parte de promotores, neste caso promotores privados. E se nessa vertente, nós não poderemos estar perante, aliás, uma fragilidade por parte do estado português para em fases posteriores designadamente contencioso de poder apurar aquilo que é um eventual incumprimento por parte de promotores, porque no fim do dia, o que nós estamos aqui a falar e que tem como pano de fundo é assegurar que há uma boa aplicação dos fundos europeus e que aquilo que é apoiado cumpre os objetivos das próprias candidaturas. E por isso esta era, de facto, uma 1º nota que queria ou pergunto, o conjunto de perguntas que deixo à consideração. Depois, evidentemente, aquela questão que falava há pouco, aqui o senhor presidente da estrutura de missão Recurá Portugal, em uma audição que fizemos aqui, disse-nos que dispõe de todas as competências técnicas e logísticas e e para fazer essa análise, nós não vamos questionar isso, questioná-lo, mas não vamos questionar a bondade essa resposta, apenas de facto, temos presente aquilo que é o histórico dos fundos europeus e da capacidade de de de de análise.
Depois, tendo presente também, para informação da senhora presidente, que em uma audição que fizemos aqui ao presidente da comissão de auditoria controlo, também inspetor geral de finanças, que nos disse e vou citar, relativamente ao banco português deste momento, que o banco não está perfeitamente sintonizado com as exigências de controlo do PRR. O senhor presidente do banco português de fomento diz que, pelo outro lado, que ouvimos aqui também, que tem vários mecanismos de controlo e auditoria. E por isso a pergunta que também coloco, nos termos das competências que cabe ao tribunal de contas que que que está perfeitamente explícito é que no próprio diploma de criação do Banco de Português deste momento, diz claramente e vou citar, está sujeito ao controlo regular da IGF e do tribunal de contas nos termos da lei e no âmbito das respetivas competências. E por isso, a minha pergunta é se de facto está, tem estado na agenda o acompanhamento por parte do tribunal
Nuno Fazenda
Contas, a ação do Banco Português de Femento, se estas preocupações estarão ou não presentes naquilo que é a fiscalização e escrutínio por parte do tribunal de contas a estes projetos que são muito significativos ao nível de milhões de euros de apoio ao investimento privado, e refiro-me àquilo que referi há pouco. E portanto se isto está na agenda de prioridades do tribunal de contas essa é uma pergunta muito direta também. Por outro lado, o próprio tribunal de contas veio colocar várias reservas em devido tempo, relativamente ao sistema de informação e controlo do PRR. E portanto, nomeadamente falhas no concerne à recolha de informações, de evidências relacionadas com a evolução dos investimentos e por isso também pergunto, senhora presidente, se têm havido respostas satisfatórias ou se essas falhas e essas reservas ainda subsistem. Muito obrigado, senhor presidente.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado. Senhores senhor prestados, a senhora presidente do tribunal de contas, pediu-me para distribuir um documento que penso que já é do conhecimento de todos, penso que todos o têm, que será certamente documento de apoio também para esta audição. Senhora presidente, faz favor os mesmos 7 minutos para responder ao grupo parlamentar do Partido Socialista, o deputado Nuno Fazenda, favor.
Filipa Urbano Calvão
Muito obrigada. Antes de mais, senhor presidente, cumprimento senhor presidente, cumprimento senhores deputados, agradecendo também esta oportunidade para mais uma vez o jornal de contas aqui vir prestar esclarecimentos ditos por convenientes neste espírito de cooperação institucional. Simplificando a a minha resposta precisamente a propósito da da da questão da simplificação dos procedimentos de verificação, enfim, dos requisitos de de de de de de de financiamento. Essa é uma preocupação do tribunal, tem sido uma preocupação do tribunal. Nós compreendemos que a urgência de execução de financiamento europeu e o risco de perda desse financiamento pode justificar ajustamentos nos procedimentos de seleção das candidaturas, mas na verdade preocupa-nos que essa simplificação não seja acompanhada de um reforço, enfim, do o acompanhamento da execução desses, da da dessa dessa dessa, desse dessa distribuição desses fundos e da própria execução depois, enfim, dos projetos.
Portanto, é uma preocupação que temos vindo a sublinhar e sem prejuízo de, com a autorização do senhor presidente de passar em frente a palavra à senhora conselheira Helena Abreu Lopes, que é responsável por esta área de acompanhamento da dos fundos em termos em termos globais. Em todo caso, deixo nota que é uma prioridade o tribunal de contas tem sido já no seu plano estratégico 2023 a 2025 e mais uma vez também no plano estratégico para 2026 e 2028. É uma prioridade o acompanhamento dos fundos europeus. Não está prevista neste momento uma auditoria específica de acompanhamento da atividade do Banco de de de Português de Fomento, mas é uma matéria que é para nós prioritária. E eu para não perder mais tempo passaria imediatamente a palavra, senhora senhora considera se assim permite.
Pedro Coimbra
Muito bem. Senhora presidente, faz favor senhora juíza conselheira Helena Abreu Lopes faz favor.
Helena Abreu Lopes
Muito obrigada senhor presidente. Senhores deputados, muito bom dia. É um gosto estar aqui. Muito obrigada senhor deputado Nuno Fazenda pelas questões que que formulou. O tribunal de contas tem vários tipos de intervenção a nível do controlo dos europeus, tem uma intervenção anual obrigatória por ocasião da da emissão do parecer sobre a conta chave do estado onde se pronuncia sobre um conjunto de aspectos relacionados com o financiamento europeu, designadamente quanto à exatidão da informação relativa, designadamente também à execução e e ao registo contabilístico de de todas as despesas no na nas contas públicas.
E tem depois uma competência de controlo dos contratos públicos, tem também uma competência de realização, de verificação de contas dos gestores comunitários e de realização de auditorias de de de qualquer tipo às várias entidades que aplicam os os dinheiros públicos. E nesta vertente da realização de auditorias e ações de de verificação falo de acordo com o seu programa de fiscalização. Programa de fiscalização que é elaborado com prioridades para um período de 3 anos e depois com uma seleção concreta das ações a desenvolver em cada ano. Esse, a seleção das ações a desenvolver baseia-se na, em análises de risco em função daquilo que são os aspetos que considera mais sistêmicos ou mais importante fiscalizar. Não é o único organismo de controlo do financiamento europeu, existem outros níveis de controlo, não apenas nas nas próprias entidades que o gerem, como também nas entidades de auditoria, como a inspeção geral de finanças, e existe também as auditorias da própria comissão europeia, as auditorias do tribunal de contas europeu.
Portanto, o tribunal de contas articula-se com todas estas entidades para, digamos assim, selecionar as ações que pode desenvolver e que são prioritárias. Para além para além do financiamento europeu, o tribunal de contas saudita também todo todo o financiamento nacional em todo o país. E, portanto, obviamente só seleciona algumas ações. No que diz respeito, digamos assim, à intervenção ao nível do PRR, na na na apresentação distribuída estão estão referidos que desde 2021, portanto, período de início de vigência do PRR, o tribunal desenvolveu cerca de 20 ações sobre, de auditoria sobre o financiamento europeu e outras estão em curso. E nessa lista quer das ações que estão, que foram já concluídas, quer aquelas estão em curso, não está prevista nenhuma que insida sobre o papel do banco português de fomento na execução do PRR.
Isto não significa que o tribunal de contas não tenha o banco português de fomento no seu radar E, portanto, designadamente existe uma análise feita anualmente para efeitos da elaboração do parecer sobre a conta geral do estado sob a prestação de garantias públicas e, portanto, existe um ponto no no último parecer sobre a conta geral do estado é o 0.45, sobre garantias públicas onde se refere expressamente as garantias prestadas pelo pelo Banco Português de Fomento e pelos fundos por ele participados e as responsabilidades que daí a vêm. Portanto, uma frescação anual a este nível. Ao nível das do do plano de de auditorias, temos uma ação em curso, já em curso, em que o Banco Português de Fomente é uma entidade auditada e que se dirige aos apoios à viabilidade das empresas. No entanto, o objeto é o fundo de contra-garantia mútuo e em especial as linhas de crédito com garantia pública lançadas na altura da crise pandémica que foram operacionalizadas por aquele fundo. Portanto, apesar de incidir sobre o banco português de fomento, não tem enfoque sobre os projetos do PGR.
Quanto às ações que desenvolvemos e às recomendações que emitimos sobre os sistemas de controlo do do PRR e onde evidenciamos algumas fragilidades. Todas as ações do tribunal são objeto de acompanhamento na fase de implementação dessas recomendações. Isso ocorre durante os primeiros 3 anos e até a completa implementação das recomendações. Vamos acompanhando anualmente pedido informação sobre que ações são tomadas para essa implementação. Aquilo que temos constatado ao nível da dos sistemas de controlo do PRR e que eles têm melhorado.
E têm melhorado também com o contributo dos vários organismos de controlo e das suas recomendações, sejam elas da inspeção geral de finanças, da comissão europeia e do próprio tribunal de contas. Nós temos estado atentos e temos visto que parte dessas recomendações têm sido implementadas e nessa sequência têm sido introduzidas melhorias, inclusive nos sistemas de informação, que são uma das fragilidades e que têm efetivamente havido, digamos assim, implementação de alguns sistemas para garantir algum controlo, nomeadamente ao nível do duplo financiamento, que são desenvolvimentos positivos, não vamos dizer que ficou perfeito. Ainda há erros que ocorrem, mas as coisas têm melhorado. E e, enfim, gostamos de considerar que contribuímos para essa melhoria com a nossa com a nossa intervenção. Quanto ao conteúdo concreto dos avisos que que referiu, não não auditamos, portanto, dificilmente poderemos dar, pronunciarmos sobre sobre os mesmos.
No entanto, é óbvio que quanto mais completos forem os avisos, os cadernos de encargos dos concursos e os contratos em termos daquilo que são os mecanismos de acompanhamento, controlo e penalização, melhor será o sistema de do respetivo acompanhamento e do respetivo controlo portanto se, de facto, eles fossem mais completos seria de obviamente
para terminar, por favor.
Está, tudo terminei.
Pedro Coimbra
Muito bem. Eu dei alguma tolerância para não quebrar o raciocínio, mas com alguma razoabilidade vamos ter que cumprir os tempos. Muito obrigado. Senhor deputado
Felipe Melo, 7 minutos conforme anunciado faz favor. Grupo parlamentar do Chega.
Filipe Melo
Muito obrigado senhor presidente. Cumprimento o senhor presidente cumprimento as senhoras conselheiras juíza conselheira a quem vos acompanha muito obrigado por estarem presentes nesta audição e cumprimento também os senhores deputados. Bom eu tinha aqui uma série de, de questões e e considerações que também gostava de, de ouvir, a vossa opinião, isto até porque o requerimento, sendo do Partido Socialista, deixa-nos de certa forma a pensar que, e não estando aqui a fazer o papel de de advogado, de defesa de de ninguém, que é o atual governo que está a incumprir, que está a atrasar e que o Partido Socialista não terá feito, que o fez naturalmente. 1º programou mal, o que eram os fundos europeus. 2º, executou mal, acompanhou mal e naturalmente que o este governo da AD continua na mesma senda.
Bom mas isto leva-nos a pensar no seguinte, quando o banco português de fomento, nos governos do PS, esteve envolvido no nos vários casos e polémicas internas o que levaram naturalmente também, a uma má ação uma má eficácia, quando finalmente temos e já tivemos nesta casa uma audição, ao presidente do conselho da comissão executiva do do banco de fomento, finalmente o banco de fomento a trabalhar e a apresentar resultados, o Partido Socialista diz neste requerimento, que, há dúvidas quanto à seletividade, ao rigor da apreciação das candidaturas. Bom, isto vindo do do Partido Socialista não deixa de ter uma certa piada. Falta de rigor, apreensão. Bom, passando à frente EEA questões que, que interessam e que, e que as faturas poderão responder com com outra precisão, que que nós não temos. O governo pretende retirar poderes ao tribunal de contas, nomeadamente nos nos vistos prévios, para terminar com com a burocracia.
Bom, quando cerca de 70 porcento dos fundos europeus e e do PRR são destinados a empresas públicas, a organismos públicos, a setor público e uma parte, muito diminuta, ao setor privado eu pergunto se não estamos, a andar em contra ciclo. Porque eu tenho conhecimento, as empresas privadas, têm o seu escrutínio têm o seu acompanhamento além do acompanhamento natural, do tribunal de contas e de outras entidades oficiais que que que acompanham os fundos europeus, mas têm também técnicos oficiais de contas revisores oficiais de contas, têm toda essa panóplia de de de contas a prestar, face ao ao que são os fundos europeus e à sua aplicação. Sabemos que é no setor público que incide a maior prevaricação em relação aos fundos que são utilizados. E a 1º questão que eu deixo é precisamente esta, sabendo que é o setor público que absorve a maior fatia do dos fundos europeus, sabendo que é no setor público onde vemos mais prevaricação, faz sentido retirar poderes ao tribunal de contas? Faz sentido algum estarmos a reduzir o que é o escrutínio, o que são as penas e traduzir quase de uma forma muito simplista a uma mera questão de de dolo ou não responsabilização de quem comete alguma ilegalidade, seja ela, propositada ou não, se bem que eu não acredito muito em coincidências, não acredito que no setor público alguém leze, OOO estado porque se enganou.
Portanto e aqui o que o governo quer fazer é, tudo o que seja por dolo, retirar da penalização da consequência ao gestor público. Pelo menos é isto que nos parece que vai ser, o diploma que vai ser apresentado à assembleia para para discussão. Pergunto-lhe também se dos dos valores aprovados, estamos a falar que cerca de 60 por 100 que está para já em execução financeira. E relembro também o que disse a senhora presidente, senhora juíza, a senhora conselheira Filipa Calvão e passo a citar, existe um conjunto de processos, mais de 20, que já estão em apuramento de responsabilidade financeira etcétera. Bom, isto tendo em conta alguma ilicitude que estes estes processos podiam ter.
O que eu pergunto é muito simples. Tendo o tribunal de contas, tendo os mecanismos de acompanhamento à execução do do PRR, Vários vários que são esses mecanismos. Faz sentido com esta informação que nós temos hoje em dia, com o avanço tecnológico que nós temos hoje em dia, com tantas entidades a fiscalizar e a acompanhar, ainda estarmos a falar em 20 processos de irregularidades? Ao longo destes 4 anos não foi possível identificar a priori onde é que estaria o erro, onde é que estaria a fraude, se é que há fraude, onde é que estaria o lapso na na na submissão destes destes processos. Para concluir, deixava-lhe também outro pedido de de esclarecimento, não sei se o poderá dar ou não, mas que para nós não deixa de ser, algo estranho de de acontecer.
O o antigo ministro e membro do Tribunal de Contas Europeu, João Leão, dizia durante o período em que o Partido Socialista governava, que estava tudo a correr lindamente, que a execução do
Se eu estás para terminar.
Filipe Melo
Vou concluir seu presidente, até estava acima do que da média europeia e agora, de um momento para o outro, subitamente começa a criticar a execução e tudo o que envolve. A senhora pode, por favor, dizer-nos se tem contacto regular com
Senhor deputado, para terminar.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor deputado. Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente federal de contas, faz favor, os mesmos 7 minutos para responder às questões colocadas.
Filipa Urbano Calvão
Obrigada, senhor presidente. Entrando diretamente na questão da da da da proposta, enfim, que estará a ser preparada pelo governo relativamente à revisão da lei do tribunal de contas e especificamente quanto à questão da da da alteração do regime de fiscalização prévia EEE intenção de eliminação do regime de fiscalização prévia. O tribunal de contas tem manifestado, enfim, a sua posição, o seu pensamento relativamente a esta matéria e tem, assinalado 2 ou 3 aspetos. O 1º, tem que ver com a importância da fiscalização prévia, de facto tem uma função útil de prevenir, de evitar ilegalidades em sede de contratação pública, em sede de distribuição de de de fundos, de de de de celebração de contratos de empréstimo, de endividamento portanto. E portanto com, atos jurídicos que têm um impacto significativo nas finanças públicas.
É certo que, respondendo já à questão de fundo, é certo que o tribunal também compreende que algumas das exigências legais que cabe ao Tribunal verificar nessa sede, algumas dessas exigências legais podem ser revistas, podemos ter normas que estão a fazer exigências às entidades sujeitas à fiscalização podem hoje não fazer tanto sentido, não ter a mesma relevância que tinham noutros tempos. E, portanto, essas regras legais podem ser alteradas. O que não se pode é considerar que essas, o cumprimento dessas regras é uma pura burocracia, das 2. 1, se é uma pura burocracia no sentido negativo, porque a burocracia tem um sentido positivo, mas no sentido negativo de perda de tempo para as entidades, então, é porque as normas legais que estamos AAAA fiscalizar
Filipa Urbano Calvão
Relevância jurídica hoje, então, devem ser revistas, são obsoletas. Mas se se mantém exigências legais relativamente à contratação pública e às EEE quanto às regras de de de de finanças públicas, se mantém exigências legais que visam acautelar o interesse público financeiro, as finanças públicas nacionais, então, essas ou europeias, então, essas exigências têm que ser fiscalizadas. E e na verdade nós temos um problema na nossa administração pública, hoje, resultado de muitas décadas, enfim, de de um processo longo que foi de alguma forma de algum encolhimento, algum desfalcar, enfim, dentro da nossa administração pública de recursos humanos qualificados, faz com que, de facto, a nossa administração pública não esteja toda com o mesmo grau de maturidade para preparada para a execução destas regras. E, portanto, tem, de facto, dificuldade em cumprir as regras legais. Nós estamos a falar mesmo no contexto da fiscalização prévia de uma taxa de decisões que até podem ser de de de visto, portanto, mas que vão acompanhadas recomendações porque foram identificadas ilegalidades cerca de, superiores a 40 por 100.
E temos também na fiscalização prévia especial uma taxa ainda maior de irregularidades identificadas, mas que de acordo com a lei não justificam uma decisão de improcedência, porque aliviados, digamos, alguns dos critérios legais na sede da fiscalização prévia especial sobre, portanto, a distribuição dos fundos europeus. E nessa parte, na verdade, as a taxa de ilegalidades ou irregularidades financeiras detectadas pelo tribunal sobe aos 67 por 100 no conjunto dos contratos que estão ou dos dos dos atos que estão a ser apreciados. Então, nós estamos a falar de uma administração pública que não está verdadeiramente ainda capaz de aplicar estas regras legais em total cumprimento da lei. E não está verdadeiramente não tem um sistema de controlo interno reforçado que lhe permita fazer esta verificação prévia de modo a a impedir a evitar estas ilegalidades. E a questão que se coloca é, então, se querem retirar a intervenção do tribunal neste momento prévio à realização, ao cometimento das, digamos assim, ilegalidades, à verificação deste descumprimento destas destes aspetos legais, então, sempre que se faz isto e sempre que o Estado português tem feito este alívio, digamos assim, de um controlo prévio, substituição de um controlo prévio por um controlo sucessivo, isso significa para as entidades sujeitas a este a estas regras legais um reforço da sua responsabilização no cumprimento da lei.
E se há um reforço de responsabilização do cumprimento da lei, as regras sancionatórias têm de acompanhar essa lógica de reforço. Se há uma lógica de autorresponsabilização, as normas legais, o quadro jurídico tem de acompanhar esse reforço de responsabilização. Porque se não corremos o risco de ter normas legais que pareceriam imperativas a serem mera sugestão de comportamento, porque não há consequências se houver incumprimento. São estas as preocupações do tribunal. Por um lado, a ideia de que ainda há matérias ou montantes financeiros que justificam uma atenção prévia preventiva de ilegalidade e, por outro lado, que se vamos deixar as entidades administrativas entregues, digamos, neste processo com a tarefa exclusiva de verificação do cumprimento da lei, então, que se reforcem os meios nessas entidades administrativas para garantir que há um controlo prévio efetivo interno e se garanta que o próprio regime jurídico, digamos, sancionatório, acompanha esta autorresponsabilização dessas entidades e, portanto, não passemos a ter normas legais em matéria de finanças públicas que são meras de gestão de comportamento e não impositivas para garantia verdadeiramente do interesse público financeiro que é o aqui está em causa.
Eu não sei se a senhora considera. Ah, só uma nota quanto à quanto à questão do apuramento de responsabilidade financeira. No momento em que eu fiz essa declaração que o senhor deputado citou, de facto, eram superiores a 20, continuam a ser superiores a 20, mas neste momento são já 43, salvo erro, 40, mais de 40 em todo o caso, os processos de apuramento de responsabilidade financeira essencialmente relacionados com a fiscalização prévia especial e que ainda estão em curso. Portanto, não, alguns já foram arquivados ou concluídos com até uma relevância de uma relevância da da da, peço desculpa, uma relevância da responsabilidade financeira, mas mas em todo o caso ainda estão em em em curso. Quanto ao relacionamento com tribunal de contas da da europeu, o tribunal mantém contacto direto, enfim, não tenho já muito tempo para falar sobre isso, não sei se a senhora considera em meio em meio minuto, consegue acrescentar aqui alguma coisa, senão, senhor presidente, mantemos em todo o caso 1 1 1 acompanhamento e um diálogo direto há facto, uma articulação entre os 2 tribunais nesta matéria.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhora presidente. Senhora conselheira, com alguma tolerância, se se entender, talvez um minuto, se achar útil, se não, passamos à intervenção seguinte. Só para dizer só para dizer que a mesa é tolerante e dá mais Bom
Helena Abreu Lopes
dia, Ana, muito obrigada. Pronto. Então, 2 coisas, de facto, em relação ao trabalho desenvolvido. Não não podemos dizer que os resultados de do controlo do tribunal se espalhem apenas nestes de apuramento de responsabilidade financeira. A apresentação distribuída mostra, digamos assim, o conjunto de resultados obtidos em todas as prestentes de controlo do tribunal, designadamente nas auditorias e, portanto, há um conjunto de habilidades que foram identificadas.
EEE por outro lado, quanto à relacionamento com o Tribunal de Contas Europeu, ele vem de longa data e temos também aí na apresentação um slide onde se referem as várias formas de articulação com o Tribunal de Contas Europeu que passam não apenas pelo pela o acompanhamento de todas as missões em Portugal e e, digamos assim, o Tribunal de Contas Portugueses como interlocutor do Tribunal de Contas Europeu, como também um conjunto de trabalhos de partilha de experiências e de metodologias com, quer com o Tribunal de Contas Europeu, quer com todas as instituições de controlo de todos os estados membros da União Europeia com grupos de trabalho conjuntos e por vezes com auditorias conjuntas.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhora juíza conselheira. Acaba agora a vez, de acordo com a alteração que fizemos e que mereceu consenso, ao grupo parlamentar de inicia liberal, senhor deputada Marta Silva, faz favor, tem 5 minutos.
Marta Patrícia Silva
Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimentar os senhores e os senhores deputados presentes aqui na sala. Agradecer naturalmente também aqui ao ao grupo parlamentar do PC ter permitido fazer esta troca e agradecer a presença da senhora presidente, Filipa Galvão, e restante comitiva nesta mesma audição. Obrigada. Como sabem, o PRR e o Portugal 20 20 exigem um volume de recursos sem precedentes que colocam à prova não só a capacidade de execução do Estado, mas sobretudo a sua capacidade de gerir com rigor e transparência o impacto real destes mesmos fundos no nosso tecido socioeconómico do país.
Infelizmente aquilo que temos visto ao longo destes últimos anos levantam algumas dúvidas sérias. Dúvidas sobre a execução, dúvidas sobre a fiscalização e sobretudo dúvidas sobre o modelo económico que continuamos a perpetuar. Porque a verdade é que Portugal continua profundamente dependente de fundos europeus para investir, modernizar e crescer. E essa dependência não nasceu aqui no, com esta com este mecanismo do PRR. Na realidade, é o resultado também de uma de décadas de políticas públicas conduzidas pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrático que preferiram gerir a fundos em vez de reformar a economia, como sabem, nós somos bastante críticos desse mesmo modelo.
Hoje, no fundo, temos um Estado que distribui verbas, mas continua a falhar na criação condições para um crescimento sustentado e competitivo. E quando olhamos para o fundo do PRR, o que é que vemos? Atrasos sistémicos, problemas não liquida para as empresas, recomendações que se repetem a aos anos e não são implementadas e agora também indícios de irregularidades contratuais que já estão a ser analisadas. Assim sendo, senhora presidente, eu gostaria de perguntar. O próprio tribunal de contas veio recentemente alertar para para a necessidade de acelerar a execução do PRR, mas salientando a importância do rigor nesta mesma execução.
E é sobre esta 2º premissa que eu gostaria, então, de de fazer aqui uma explanação. Porque acelerar sem rigores, no fundo, pode abrir aqui a porta um potencial desperdício, rigor sem execução é perder uma oportunidade histórica de transformar o país que, no fundo, tenha um talento e um potencial e que não pode estar sempre a mendigar por fundos europeus. E aqui o papel do tribunal de contas é absolutamente determinante para nos demonstrar com dados a realidade sobre a execução do PRR. E assim gostaria de de lhe perguntar, o tribunal de contas tem hoje uma visão clara e consolidada sobre o estado real da execução do PRR em Portugal? E em 2º lugar, têm sido verificados vários contratos com irregularidades e com, estão agora sob análise.
É um bocado, a senhora presidente até já referiu aqui alguns números, mas eu gostaria de lhe perguntar ainda assim, estamos perante situações pontuais ou existe já evidência de que estas irregularidades são mais generalizadas do que aquilo que poderíamos pensar, sobretudo na forma como os fundos estão a ser contratualizados e executados. E já agora que consequências é que, práticas é que podem resultar dessas irregularidades? Também gostaria de de de colocar aqui umas outras questões porque, ao longo de de várias audições que tivemos nesta comissão, têm sido repetidos sempre os mesmos problemas, atrasos, burocracia excessiva, dificuldades de pagamento, falhas nas plataformas. E assim eu gostaria de vos perguntar do ponto de vista do tribunal de contas, este problema resulta sobretudo de falhas da execução operacional ou problemas estruturais no desenho da governação do próprio PRR? E já agora que recomendações é gostariam de fazer para corrigir estes problemas em tempo útil?
E finalmente também para não
tirar
Marta Patrícia Silva
Muito mais tempo. Gostaria de lhe colocar uma questão mais estrutural. Portugal é um dos países da União Europeia com maior dependência de de fundos europeus e que no fundo representa também o maior peso ao nível do investimento público. Na sua perspectiva, que riscos esta dependência representa para a sustentabilidade das finanças públicas e para própria qualidade da despesa? E já agora, que papel deve ter o Estado, deve o Estado assumir no futuro se deve continuar a ser o principal motor de investimento ou se deve, então, criar condições para que o investimento privado assuma de forma preponderante um papel central.
Muito obrigada.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhora deputada. Muito bem. Passo, então, a palavra à senhora doutora juíza conselheira Helena Abreu Lopes, por indicação de Almeida, senhora presidente do jornal de contas. Faz favor, senhora senhora?
Helena Abreu Lopes
Muito obrigada, senhor presidente. Muito obrigada, senhora deputada, pelas questões que que colocou. E indo diretamente às respostas, efetivamente, o tribunal de contas tem uma visão sobre o estado de execução do do dos vários dos vários programas e dos vários fundos, também a apresentação que está distribuída faz-se aí referência a isso. A última as últimas observações do tribunal a este respeito reportam-se a 31 de dezembro de 2024, porque como já, o tribunal pronuncia-se anualmente a propósito da conta geral do Estamos neste momento à espera da conta geral do estado relativo ao ano de 2025 e, portanto, brevemente quando fizermos o parecer diremos a nossa opinião sobre a as contas a 31 de dezembro de 2025. Mas efetivamente acompanhamos que o PT 20 20 está concluído com uma execução integral que o PRR acelerou na sua na sua execução, embora tenha tido durante muito tempo uma taxa de absorção muito lenta, e o PT 20 30 tem tido uma taxa de execução extraordinária e preocupantemente baixa.
É óbvio que isto são muitos fundos para gerir todos ao mesmo tempo e, digamos assim, o aspeto mais frágil é, de facto, no Portugal 20 30, que já tem vários anos de execução e continua com uma 1 taxa muito baixa. As taxas baixas de de execução do financiamento europeu são recorrentes e são no, ao longo dos anos, em todos os quadros financeiros plurianuais
Helena Abreu Lopes
em todos os estados membros da da União Europeia. Representam um problema sério para a execução orçamental, sobretudo para a execução orçamental do orçamento europeu. E daí provavelmente as características do financiamento excepcional do PRR que incluiu uma 1 forte pressão temporal, mais forte do que nos outros fundos. Estamos também cientes de que temos constatado que o estado português em em todos estes quadros financeiros tem adotado em regra estratégias para acelerar a execução nos anos finais dos períodos de programação e que faz tudo para aproveitar os financiamentos na sua íntegra e que tem tido até algum sucesso nesse aspeto. No entanto, estas estratégias têm riscos.
Ao transferir-se a pressão da execução para fase final de vigência dos programas, aí começamos a ter que acelerar e a prejudicar os controlos e, portanto, isso prejudica e acarreta potencial degradação dos procedimentos de controlo nessas fases finais da qualidade de despesa e de desvios relativamente aos objetivos desenhados, porque já aqui se falou das reprogramações, quer dizer, começamos a fazer muitas reprogramações para aproveitar os fundos. Isso obviamente é é é positivo para que os possamos aproveitar, mas obviamente as necessidades e os e os objetivos que desenhamos no início acabam por por perder, digamos assim, centralidade quanto à orientação estratégica da aplicação desses fundos. Quanto às às irregularidades que referiu em termos de contratação pública, de facto, o o tribunal de contas português, ao abrigo da fiscalização prévia, prévia especial e concomitante e em relação à execução do do PRR fiscalizou até ao momento e desde 2021, 2760 contratos com um valor global de de um pouco mais de 7000 milhões de euros. E não só identificou algumas irregularidades que conduziram a decisões negativas, mas também identificou muitas, que a senhor presidente já referiu, que não conduziram a a decisões negativas e permitiram inclusivamente a correção atempada dessas irregularidades através da interação entre o tribunal e as entidades.
E, portanto, as consequências das deteções, das irregularidades com base na atitude, digamos assim, de interação, de recomendação e de pedagogia têm permitido melhorar bastante os os sistemas. Quanto aos problemas relacionados com a as baixas taxas de de execução, as causas, digamos assim, para essas baixas taxas de execução, elas são relativamente recorrentes também. Nós fizemos em 2021 auditoria sobre a execução global do PT 20 20, onde já identificávamos as principais razões para as baixas taxas de execução e desde aí que repetimos os alertas sobre essas sobre essas causas. E o que verificamos é que elas se continuam a verificar e também se verificam aqui no PRR, o arranque tardio dos programas. Portanto, há sempre um início muito lento dos programas, uma demorada definição e desenvolvimento dos sistemas de informação que são centrais para que eles funcionem bem, incluindo dificuldades na interoperabilidade, insuficiências de recursos humanos com a experiência adequada, Demoras na emissão da regulamentação, orientações e atrasos na abertura de candidaturas e na na tramitação de destes concursos.
Dificuldades de articulação de competência e atuação de entidades diversas. Falta de atratividade e alguns apoios, complexidade dos dos procedimentos, dificuldades na articulação entre as entidades. E também disponibilização tardia de adiantamentos aos beneficiários. Isto sempre aconteceu e, portanto, provavelmente já já se podia ter trabalhado sobre sobre estes estas causas de forma mais intensa. É óbvio que neste período mais recente tivemos problemas mais específicos, uma 1 ambição grande do PRR com base em projetos que eram muito complexos e que não tinham a suficiente maturidade para poderem ser executados neste período.
A pressão inflacionista e estes disrupções na oferta de mercado e nas cadeias de fornecimento que vieram agravar a situação.
Portanto, há
Helena Abreu Lopes
dependência de Portugal do dos fundos europeus e há o investimento público, isso passa por opções natureza política que obviamente não não não, nas quais não temos, de facto, intervenção. O que fazemos é controlar, digamos assim, a respetiva execução.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, doutora. Acabe agora a vez ao grupo parlamentar do PSD, 7 minutos, deputado Ricardo Carvalho faz favor.
Ricardo Carvalho
Muito obrigado, senhora senhor presidente, cumprimentar a senhora presidente do tribunal de contas, conselheira Filipe Urbano Calvão, e agradecer-lhe agradecer-lhe a presença. Dito isto. O governo, a aliança democrática, a AD, o governo liderado pelo PSD, governa há 2 anos, faremos em em 2 de abril 2 anos, e e se tudo correr como planeado e e com base na na responsabilidade que todos nos assiste, governará até 4029. Dito isto, o PRR tem sido um programa de focal importância para o país, para os portugueses e e para nossa e para nossa economia. Nós hoje temos 61 porcento das metas e marcos cumpridos, Temos uma execução financeira de 53 por 100 em beneficiários diretos e finais, cerca de 11.6 milhões de euros.
Temos em trânsito para beneficiários intermédios 1.4 1000 milhões, o que nos dará aqui uma execução na ordem do dos 60 60 por 100. É óbvio que é um ano decisivo, é óbvio que é um grande desafio concluir esta execução até, durante o ano de 2026, o que nos coloca aqui responsabilidades acrescidas. O 8º pagamento foi concluído com sucesso em em janeiro, aprovado em janeiro, pago em fevereiro. Dito isto, e olhando para a apresentação também aqui do tribunal de de contas, muito agradecemos a disponibilização, tendo em atenção o próprio requerimento do do Partido Socialista e e tendo eu dito que governamos há há há 2 anos, é óbvio que temos responsabilidade na execução do PRR, mas também há uma responsabilidade que vem de trás e que vejo aqui explanada até na vossa na vossa apresentação, que tem a ver com o arranque tardio dos programas, isto é responsabilidade quer queiramos quer não, do do Partido Socialista. E o que nós fizemos foi acelerar
essa
Ricardo Carvalho
Excursão e no espaço de um ano e meio sensivelmente duplicar a execução. Vimos também aqui a demora na definição e desenvolvimento dos sistemas de informação, incluindo a dificuldade na interoperabilidade, responsabilidade do Partido Socialista, nós acelaramos essa mesma concretização dos sistemas de de informação. Também vemos aqui a demora na emissão de regulamentos e orientações, também foi uma herança do Partido Socialista e nós resolvemos essa mesma situação. Também temos equipas que não estavam verdadeiramente capacitadas, quer em termos de perfis, quer em termos do número de recursos humanos e nós reforçamos essas mesmas equipas. E depois incluímos aqui um conjunto de medidas que têm inclusivamente a ver com a questão do visto prévio e a isenção do visto prévio na execução do PRR, que nos parecia pertinente, mas não querendo fugir com isto à à fiscalização e ao escrutínio que deve existir por parte do tribunal do tribunal de contas, avançamos com uma reprogramação em 2025, em fevereiro de 2025, que era necessária para garantir a execução das verbas, para rever os projetos que tinham capacidade de ser executados dentro do prazo por forma a não perder a não perder essas mesmas verbas e reorientamos em diferentes áreas do PRR essas mesmas verbas para garantir a execução sobretudo da componente da componente de subvenção.
Porque a questão dos empréstimos hoje não se coloca, o estado português tem capacidade de se financiar nos mercados uma taxa bastante mais competitiva do que aquela que está prevista no PRR e também o compromisso do próprio estado e do governo português em, perante aqueles projetos que não ficarem concluídos e que a maturidade não casava com o PRR, procurar situações ou alternativas em termos de financiamento, nomeadamente por via do orçamento de estado ou por via do PT 20 20 30. E aceleramos em parte a execução também com o banco de fomento, como aqui já foi referido. Hoje temos um banco de fomento que efetivamente funciona, que está ao serviço da economia portuguesa e está ao serviço dos empresários portugueses. E por isso é que redirecionamos 900000000 de euros para o banco de fomento e não temos qualquer problema com esse com com esse redirecionar dessas verbas e mais verbas houvesse e pudéssemos redirecionar para o banco de fomento, hoje temos garantias da capacidade de execução do banco de fomento dessas mesmas dessas mesmas dessas mesmas verbas. E dito isto, gostaria de lhe colocar aqui algumas algumas questões que passam por tudo isto que eu acabei que eu acabei de dizer, que tem a ver nomeadamente qual é a avaliação atual o tribunal de contas faz relativamente à taxa real de execução do do do PRR.
Relativamente ao visto prévio, ter a visão do tribunal de contas, se estivesse incluindo ou não esta esta isenção do visto prévio em determinadas situações no âmbito do PRR, se era possível termos a taxa, ou seja, se houve uma melhoria com esta medida da execução real do do do PRR. Face ao que eu disse relativamente à à à à reprogramação do PRR, se na perspetiva do tribunal de contas essa mesma reprogramação compromete os objetivos os objetivos estratégicos. E e se de alguma forma foram foram identificados riscos acrescidos com esta mesma com esta mesma reprogramação. E se na ótica do tribunal de contas, há que ou há reforço ou fragilização, e até tendo em consideração algumas intervenções anteriores, nomeadamente do partido Chega, relativamente à fragilização dos mecanismos de auditoria. Ou seja, se há evidências ou não, por parte do tribunal de contas, se há menor transparência ou menos controlo no que diz respeito às verbas às verbas do do PRR.
Finalmente, porque entendemos essencial o papel do banco de fomento na execução do PRR e nas verbas que foram alocadas ao banco de fomento, esses 900000000 de euros em diferentes linhas, que tem a ver com a inteligência artificial, que tem a ver com a reindustrialização, que tem que tem a ver com com com com a área de defesa e segurança. No que se refere à mobilização do banco de fomento, qual é que é aqui o entendimento do tribunal de contas? Isso no e se na perspetiva do tribunal de contas existem riscos efetivos com esta alocação destas verbas para o banco de fomento no que diz respeito às contas públicas. Muito obrigado.
Muito obrigado, senhor deputado.
Helena Abreu Lopes
Muito obrigada, senhor deputado. Muito obrigado pelas pelas considerações e pelas questões que que colocou. Quanto à avaliação que fazemos da taxa real de avaliação do de de execução do do PRR, eu já referi que nós fazemos uma 1 validação dessa taxa de execução reportada ao ano, relativa à apresentação da conta já do estado e, neste momento, a taxa de execução é completamente diferente daquela que constatamos em 2024. Será certamente diferente daquela que iremos constatar em dezembro de de 2025, uma vez que tudo tem que ser em 2026. E, portanto, o que esperamos é que, de facto, haja uma execução integral em 2026.
No entanto, estamos a 60 por 100, precisamos ainda de executar 40 até até até agosto e depois dezembro de de 2026. E, é é muito desafiante, não não temos dúvidas, como já referi, que o estado português tem tem tem tem feito, digamos assim, essa recuperação de forma muito rápida em quadros financeiros plurianuais anteriores e, portanto, certamente será capaz de de o fazer. Que que riscos estão associados à reprogramação, pois só poderemos analisar isso com uma avaliação à posteriori. O que sabemos é que as reprogramações são muito úteis e muito positivas para efeitos de aproveitamento dos fundos. Depois teremos que ver quais foram as necessidades e prioridades que acabaram por não por não ser executadas, mas há sempre em, com grandes reprogramações, há sempre desvios relativamente àquilo que serão as prioridades definidas.
A verdade é que as próprias metas foram redefinidas em termos de do tipo de meta, portanto, hoje assentam ainda mais em realizações e em execução financeira e, portanto, menos em resultados, que era o objetivo do programa. E, portanto, de facto, obviamente aí haverá sempre a crítica de que, de facto, o programa afinal acaba por ser pouco focado em em resultados, ao contrário do que se pretendia, sobretudo em um contexto em que se pretende adotar este paradigma também para o quadro para os quadros financeiros plurianuais. E, portanto, há aqui riscos de dizermos que eles se foca em resultados e depois na realidade foca-se pouco em resultados e mais concretos e em impactos e mais em em realizações. Quanto ao ao à atribuição de verbas ao banco português de fomento e a saber se isso envolve riscos ou não para efeitos das contas públicas, o os impactos em termos de contas públicas são sobretudo no caso de serem acionadas garantias que depois dão origem a responsabilizações, não é? E, portanto, isso já é analisado anualmente no nos pareceres da da conta só do estado, não nos parece que haja aqui um risco acrescido relativamente à situação que já ocorre.
Quanto às questões da fiscalização prévia e das evidências de de fiscalização e controlo e transparência, eu não não não me vou pronunciar sobre se a situação com com o visto ou sem o visto prévio é melhor ou é pior, a 100 por 100 já disse, já já transmitiu a posição do tribunal. Só referir que a contratação pública é um aspeto fundamental em termos de realização do financiamento europeu. O financiamento europeu baseia-se bastante em mecanismos de contratação pública e a contratação pública tem que ser desenvolvida, digamos, em conformidade com aquilo que é a legislação europeia e a legislação nacional. E ao contrário do que às vezes se diz de que este este modelo do PGR que, como também já referi, se tensiona em termos europeus, transpor para os os quadros financeiros plurianuais, que é um mecanismo que assenta basicamente no cumprimento de marcos e metas, a verdade é que por vezes se esquece que os próprios regulamentos europeus dizem que ele exige a conformidade com a legislação e e com, digamos, todos os requisitos fixados nestas legislações tanto europeia como nacional. O que se transfere é a responsabilidade de verificar essa conformidade para integralmente para o estado membros, para os estados membros.
Enquanto nos no no nos fundos da coesão, a própria comissão europeia dava muita atenção às questões da conformidade quando fazia, digamos assim, o controlo das despesas e dos pagamentos, agora essa responsabilidade está completamente transferida para os estados membros, o que significa que os estados membros têm mais responsabilidade a esse nível. E, portanto, o controlo do tribunal em sede de contratação pública funcionava como um descanso para muitas destas entidades de controlo
Helena Abreu Lopes
Era, de facto, prévio e eficaz. Se ele for, digamos assim, aligerado, isso não significa que não que não tenha que ser feito, tem que ser feito e tem que ser reforçado. Saber se as instituições da administração têm condições de o fazer ou não, não não, o senhor presidente também já referiu esse aspeto, existem fragilidades e sobretudo existe uma maior independência em uma instituição de controlo externo para para esse controlo. Mas também se ele for aligerado em sede de fiscalização preventiva, certamente será reforçado em sede de fiscalização concomitante e e sucessiva o tribunal nunca poderá deixar de dar atenção a essa matéria.
Senhora presidente, senhor
presidente, faz favor.
Filipa Urbano Calvão
Obrigado, senhor presidente. Só para acrescentar senhor deputado, precisamente em complemento do que a senhora conselheira Helena Abre Lopes acabou de de de de referir, que ainda assim insiste, este sistema de fiscalização prévia especial na verdade não, nem sempre permite a correção das ilegalidades ao contrário do sistema de fiscalização prévia propriamente dito. Ou seja, no sistema de fiscalização prévia, de facto, a despesa pública ainda não foi realizada e, portanto, o impacto financeiro, digamos, deste controlo prévio é bem mais positivo para para as finanças públicas do que notificação prévia especial que não tem essa dimensão de eficácia.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhora presidente. Acabo agora a vez ao grupo parlamentar do livro, deputado Tomás Pereira, faz favor, 5 minutos.
Tomás Pereira
Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. Cumprimento-os bem como à senhora presidente do tribunal de contas, conselheira Filipa Urbano Calvão, bem como à restante delegação do do tribunal de contas aqui presente, agradecendo a vossa presença nesta audição. Queria começar por reconhecer o trabalho do do tribunal de contas porque, de facto, aquilo que temos hoje aqui em discussão depende muito do escrutínio que é feito pelo pelo tribunal de contas. E eu queria fazer, que não é fiscalização prévia, é um ponto prévio relativamente a essa discussão. Eu acho que mais do que perdermos muito tempo a a discutir se a falha foi do PS, do governo do PS, se falha é agora do governo da AD, foi o Chega, se foi a IEL, se foi o Livre, quem quer que que tenha sido.
Acho que é mais importante nós reconhecermos que o que está aqui em causa não é dependência dos fundos europeus, como há pouco disse a senhora deputada da Iniciativa Liberal. O que está aqui é um mecanismo que é uma oportunidade enorme para o país investir na, em recuperação daquilo que foi um mecanismo criado na na sequência da pandemia, em resiliência para fazer face a novas adversidades e também para fazer investimento público estrutural de que o país precisa. Portanto, acho que é mais nessa ótica que temos de abordar aquilo que é o PRR. E no caso do tribunal de contas, relativamente aos mecanismos de execução do próprio PRR e aos processos que estão inerentes a essa execução, bem como aferir a legalidade desses processos e da execução propriamente dita do PRR. Feito este ponto prévio, eu queria também dizer que Portugal tem ainda uma parte muito significativa do PRR por executar em um prazo muito curto, até agosto de 2026, e ao mesmo tempo o próprio tribunal de contas tem identificado atrasos, fragilidades no acompanhamento e até irregularidades em contratos.
E o que temos vindo a ouvir aqui no parlamento, nomeadamente junto do setor social, ajuda a perceber como esses problemas se concretizam no terreno. Fala-se de burocracia excessiva, já abordamos já abordamos isso aqui, de demora nas decisões e também de níveis de financiamento que muitas vezes não cobrem os custos reais dos projetos. E é neste contexto que queria colocar algumas questões. Começando pelo diagnóstico dos atrasos, o tribunal tem sido claro ao afirmar que a fiscalização prévia não é a causa dos atrasos, também já falado aqui, com prazos médios de decisão relativamente curtos. Queria perguntar, então, de forma direta quais são os principais fatores que explicam os atrasos na execução do PRR na ótica do tribunal de contas.
E dentro desses fatores, qual é o peso das limitações administrativas que o tribunal tem identificado, como falta de capacidade técnica, processos mal instruídos ou fragilidades nos sistemas de controlo. Em 2º lugar, gostava de cruzar esta análise com o que tem sido reportado no terreno. Entidades do setor social referem dificuldades em avançar com projetos devido à complexidade dos procedimentos, sabemos que isto é muitas vezes o caso com com fundos europeus, e também a níveis de financiamento insuficientes face aos custos reais. Queria perguntar se o tribunal tem evidência de que estes 2 fatores, complexidade dos instrumentos e financiamentos desajustados, estão a condicionar a execução. E se isso pode estar a conduzir a situações de subexecução não por falta de necessidade, mas por inviabilidade dos projetos.
Uma 3º questão prende-se com a qualidade da informação. O o tribunal tem vindo a alertar para limitações nos sistemas de informação da PRR, nomeadamente dados incompletos ou de difícil auditoria. Queria perguntar se neste momento é possível acompanhar confiabilidade, execução financeira e física de todos os projetos e que limitações concretas persistem e de que forma é que essas limitações a existirem dificultam a identificação atempada de atrasos ou falhas na execução. Relativamente às irregularidades já identificadas, incluindo mais de, eram 20 contratos, agora creio que a senhora presidente referiu que passou a 43, com problemas graves, alguns deles remetidos para o Ministério Público, gostaria de perceber melhor a natureza destas situações. E, portanto, queria perguntar se estas irregularidades resultam sobretudo de incumprimento das regras ou se também revelam dificuldades estruturais das entidades em cumprir exigências que possam ser, na ótica do tribunal, uma vez mais excessivamente complexas.
Quanto ao risco de incumprimento de prazos, sabemos que áreas críticas como a habitação e as respostas sociais onde já foram identificadas dificuldades relevantes. Com a informação de que dispõe, queria perguntar qual é a avaliação do tribunal, mais setorializada, digamos assim, por setor, onde a execução ainda não é muito visível ou ainda não é tão avançada quanto aquilo que deveria ser nesta fase do campeonato, passo a expressão, estando nós a meses do PRR, da do do prazo do PRR terminar. Relativamente às reprogramações recentes, gostaria ainda de perceber se, na perspetiva do tribunal, estas alterações estão a facilitar a execução ou se estão sobretudo a ajustar metas para acomodar dificuldades que já são existentes. Uma outra questão prende-se com a pressão para acelerar a execução, dado o prazo que se aproxima do fim. A senhora presidente referiu noutra instância a necessidade de acelerar com rigor.
Pergunto-lhe condições concretas têm de estar garantidas para que essa aceleração não comprometa a legalidade e a qualidade da despesa. E se existe risco de decisões menos exigentes na seleção de projetos neste contexto de necessidade de aceleração. Para terminar, sobre o Portugal 20 30, o tribunal já sinalizou uma execução que ainda é relativamente incipiente e, E, portanto, queria perguntar se os problemas que estamos a observar no PRR, se estão a repetir no Portugal 20 30 neste novo quadro ou se há sinais de melhoria na capacidade da execução e acompanhamento e o que é que podemos aprender com a execução do PRR que seja transponível para o Portugal 20 30. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor deputado. Senhoras e senhores deputados, a última intervenção na 1º ronda não temos mais nenhum grupo parlamentar inscrito, nem presente. Pelo que eu vou dar a palavra à senhora presidente do tribunal de contas. No caso então à senhora conselheira. Mas ia solicitar que no decurso da da das respostas, que se houver inscrições para a 2º ronda que me sinalizem para a mesa, para poder gerir os trabalhos em conformidade.
Senhora conselheira, faz favor, 5 minutos.
Helena Abreu Lopes
Obrigada, senhor presidente. Senhores deputados. Muito obrigada pelas perguntas. Quanto às questões das irregularidades identificadas nomeadamente nos nos contratos públicos, efetivamente essas irregularidades abrangem diversas matérias. Desde logo, irregularidades relacionadas com a a formação dos contratos, ou seja, com a adoção dos procedimentos e as exigências feitas nesses nesses procedimentos com um certo foco nas questões das divisões de contratos para não realização de procedimentos e com exigências insuficientes ou então até excessivas quanto à qualificação dos fornecedores ou à definição do do do objeto das contratações.
Identificamos bastantes insuficiências de fundamentação das decisões tomadas relacionadas com o recurso a situações de urgência, a forma de calcular os preços que vão ao concurso, a divisão por lotes, dos próprios fatores de adjudicação ou das próprias adjudicações. Portanto, deficiências quanto à fundamentação dessas decisões, falta de estudos e pareceres prévios exigidos, falta de controlo sobre a inexistência de conflito de interesses. E aqui chamo a atenção que quando começamos a a própria legislação pode ser mudada e está anunciada a mudança da legislação e, portanto, se começarmos a ter um recurso maior, designadamente adjudicações diretas, os os riscos de conflitos de interesses e de favorecimento crescem. E, portanto, exigir procedimentos de prevenção de conflitos de interesses não é burocracia e a prevenção de conflitos de interesses, que é um risco muito sério. Falta de documentação, falta de garantias de financiamento e de, colonização com, entre os prazos de e os e os financiamentos, défices de publicitação e depois também, digamos, deficiências na na na execução dos contratos, relativamente às condições contratadas, quer relativamente ao cumprimento dos prazos.
Portanto, estas basicamente o tipo de irregularidades que são
Identificadas em matéria de de de contratação pública. Quanto aos fatores que explicam os atrasos na execução, eu já referi a resposta a uma pergunta anterior, e são como referi recorrentes e portanto é é era bom de facto, fossem fossem tidos como lições para o futuro e que se adotassem medidas para prevenir, nomeadamente em relação a Portugal, 20 30. Quanto à informação que existe sobre a execução dos fundos europeus, nós identificámos, isto está referido também na apresentação, algumas insuficiências, o que não significa que tenhamos dificuldade no acesso a essa informação. Portanto, não temos dificuldades, temos toda a colaboração por parte de todas as entidades gestoras e de controlo para obter a informação, mas os sistemas de informação em si, por vezes, a informação que produzem não é tão boa como aquela que poderia ser para que todos nós, como cidadãos, pudéssemos fazer esse acompanhamento por nós próprios e para que fosse mais fácil detectar as situações de risco. As situações de reprogramação também já referi, elas facilitam obviamente a execução, mas podem prejudicar, de facto, a orientação dos programas para resultados e a realização dos objetivos e das necessidades identificadas no seu início.
Quanto à aceleração e o risco de que ela possa envolver decisões menos exigentes, pois é isso mesmo que eu quis dizer e que o tribunal quer dizer quando diz que se concentra muito a fase da execução na fase final dos programas, obviamente quando precisamos de acelerar nós vamos prejudicar, digamos, procedimentos de controlo. Os controlo não existem por si próprios, os controlo existem para garantir, digamos, bons resultados, para garantir conformidade e para evitar erros. E, portanto, obviamente quando nós precludimos procedimentos de controlo, vamos aumentar o risco de que eles possam ocorrer.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhora conselheira. Há uma inscrição, há uma inscrição, 2 inscrições, posso lhe dizer que não tinha inscrições afinal elas, apareceram portanto temos 2 inscrições salvo erro não há mais nenhuma, 2 inscrições para a 2º ronda, os senhores deputados Ricardo Carvalho e Nuno Fazenda. Assim sendo, senhora presidente, serão 4 minutos para responder no fim das 2 intervenções às questões colocadas. Senhor deputado Ricardo Carvalho faz favor 2 minutos.
Ricardo Carvalho
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente, é mais, o próximo quadro de financiamento plurianual, tudo à partida indica que terá os moldes em termos de gestão daquilo que experienciamos no no PRR. Vai estar assente sobretudo em marcos e metas EEE toda a lógica adjacente na gestão vai ser praticamente idêntica ao PRR. Nesse sentido, gostaria de de ouvir a sua opinião, ou seja, como é que vê este desafio na execução do próximo quadro de financiamento plurianual para administração pública portuguesa como como um todo? Como é que vê também os desafios que se possam vir a colocar ao próprio ao ao próprio tribunal de contas.
E e no que diz respeito, se calhar aqui para ter uma visão mais mais clara, no que diz respeito ao controlo que existe por parte do tribunal de contas que reitero que deve que deve, como é óbvio, existir para garantir a fiscalização, para garantir o escrutínio, como é que via uma evolução quer na figura do visto prévio, quer na figura do do visto prévio especial e depois na na fiscalização sucessiva. Ou seja, é óbvio que há uma intenção de de rever estas figuras, como é óbvio mantendo, como disse, este este papel essencial do tribunal de contas, Mas face a um novo paradigma de gestão que vamos ter do próximo quadro financeiro plurianual, como é que vê, ou seja, se calhar até lhe dizia noutros moldes, que conselho é que daria na forma de se evoluir para uma agilização da da da nossa administração pública e como é que vê o papel do tribunal de contas? Obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar, o senhor deputado Nuno Fazenda, 2 minutos, faz favor.
Nuno Fazenda
Muito obrigado, senhor presidente. Antes de mais agradecer todos os esclarecimentos que o tribunal de contas aqui nos deu conta, que ajuda também ao esclarecimento e a melhor informação sobre a aplicação dos fundos europeus. Apenas deixar 2 ou 3 notas a 1º de um breve enquadramento que que uma vez foi foi feita referência ao passado, vale a pena ter presente que quando o governo da AD tomou posse, o Portugal 20 20 tinha 100 por 100 de discussão financeira e o PRR estava acima da média em termos de discussão. Isso assim foi demonstrado pela própria comissão europeia. E também aqui foi dito, e bem, que efetivamente nos quadros financeiros plurinuais ou nos programas, como é o caso do PRR, o seu arranque é sempre mais lento porque importa preparar regulamentos, lançar concursos e se neste último ano tivemos algum avanço na execução, ele decorre precisamente pelo trabalho prévio que tem que ser feito e isso é, temos evidências de diferentes quadros comunitários que assim o o demonstram.
Mas também temos um 1 ponto que é este documento que o relatório de contas que o Tribunal de Contas partilhou connosco e que agradecemos que de facto evidenciam falhas nos últimos 2 anos. E com exemplos e eu pego naqueles exemplos que o tribunal de contas aponta para atrasos na análise e efetivamente nós temos concursos já lançados para o atual governo que há mais de um ano que os promotores aguardam resposta, refiro-me às comunidades urbanas de energia renovável, repito, mais de um ano que os promotores aguardam respostas por avisos lançados por este governo. O tribunal de conta fala fala também em atrasos nos pagamentos. Ontem mesmo fizemos visitas a vários promotores e projetos do PRR e temos os promotores que nos dizem que aguardam há 3 4 5 6 7 meses pedidos de pagamento apresentados às entidades competentes. E por isso sim, o trabalho no terreno evidencia precisamente esta preocupação apresentada pelo tribunal de contas.
E uma última, é que também há atrasos na abertura. Nós temos projetos que estão concluídos, prontos a servir as pessoas, desde a habitação, a casas de acolhimento, a lares que aguardam há 3 4 5 6 7 meses pela sua abertura. E por isso a minha última pergunta é se o tribunal de contas encontra alguma informação relativamente à incapacidade de termos projetos concluídos, mas que não estão abertos. Eu deixo a pista se não tem que ver com dificuldades de articulação de competência e atuação de diferentes
Muito obrigado senhor deputado.
Nuno Fazenda
Que aqui é dada pelo tribunal de contas. Muito obrigado, senhor presidente.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor deputado. Senhora presidente, 4 minutos para responder às suas focadas, faz favor.
Filipa Urbano Calvão
Muito obrigado, senhor presidente. Agradecendo também estas questões que foram reladas pelos senhores deputados. Começaria por responder à questão do papel do tribunal de contas neste novo modelo de digamos assim, ou ou ou modelo que será a próxima tendência de de dos quadros financeiros plurianuais, por assentos em metas, assentos em marcos EEEE naturalmente que aí a fiscalização que as auditorias Expost, a posteriori são o modelo mais adequado para essa fiscalização, para avaliar se precisamente esses objetivos, se as metas, se os marcos foram cumpridos e, portanto, fazer aí uma análise da própria, de de eficiência e da eficácia no cumprimento desses objetivos. Mas isso não significa, senhor deputado Ricardo Carvalho, isso não significa que não haja um papel fundamental do tribunal também na verificação da legalidade, das regras legais europeias e depois nacionais que que que esse, como a senhora considera há pouco referiu, que esses procedimentos vão também ter de respeitar. E o ponto é que do ponto de vista de eficácia e eficiência, de facto, o a atividade do tribunal se deve central na auditoria à posteriori, e por isso é que às vezes não conseguimos dar-vos aqui na no no parlamento trazer aos senhores deputados as respostas imediatas porque exige algum tempo de análise em relação a factos passados.
Fiscalização do cumprimento da lei tem uma grande vantagem de ser feita com alguma proximidade em relação aos factos, de preferência antes de, portanto, os contratos ou o financiamento ser efetivamente distribuído. E e isto, repare, não é aqui uma perícia, digamos assim, do tribunal, não estamos a fazer aqui um fincapé na solução tradicional da da fiscalização prévia, estamos a chamar a atenção para a importância, para vantagem que esse regime traz de prevenção de ilegalidades. Sendo certo, como também a senhora conselheira há pouco referiu, este novo modelo de de de financiamento plurianual passa AAA responsabilidade para os Estados Unidos, para o Estado português de garantir o cumprimento, não apenas o atingimento dos objetivos, mas também garantir o cumprimento das diferentes exigências legais europeias. E, portanto, é essa a nossa preocupação, é que o Estado português saia deste deste deste, saiamos todos, portanto, deste processo no final da da concretização de cada um destes
quadros
Filipa Urbano Calvão
Saiamos com uma imagem de credibilidade e de de um Estado responsável pelas suas finanças públicas e pelo uso dos fundos europeus. A senhora considera, não sei sequer, quanto à à 2º questão, colocá-das ao grupo, que colocaste que o senhor deputado na fazenda completar, senhor presidente, se permite.
Força chegou a senhora conselheira?
Helena Abreu Lopes
Muito obrigada. Ainda em relação aos riscos associados ao modelo subjacente ao ao PRR e e que como o senhor deputado muito bem disse, existe digamos indicações de que provavelmente será o modelo a adotar no novo quadro, nos novos quadros financeiros plurianuais, existem, de facto, esta preocupação de que isto não afasta a conformidade com a legislação europeia nacional. Mas há, digamos assim, em termos de de conselhos, de facto, e e de preocupações, há, de facto, uma preocupação de que o modelo não é como como, pode não ser, como se diz, completamente favorável a uma gestão e a um controlo por resultados. Na realidade, o sistema de definição e de alteração dos indicadores, marcos e metas permite o foco em contratações e realizações em vez de resultados e impactos e, portanto, tem que haver aqui, digamos assim, pela própria União Europeia a garantia de uma certa uniformidade na nos critérios de definição dos indicadores objetivos metas para para o conjunto dos estados membros, que era uma coisa que já estava um bocadinho mais solidificada em termos do do modelo de de coesão e e que aqui nos oferece bastantes preocupações. Por outro lado, as as programações podem enfraquecer a ligação às estratégias e objetivos e, portanto, existe aqui 1 1 1 falta de enquadramento quanto aos limites dessas programações.
Por outro lado, é um modelo que não é muito exigente, ao contrário do do modelo do fundo coesão, é estudos e avaliações. EEE esta preocupação da desburocratização normalmente desconsidera os estudos e avaliações, mas é preciso ter em conta que os estudos e avaliações favorecem a qualidade dos investimentos. E, portanto, isso parece-nos que que há um risco de se de se desmerecer. EEEE há ainda a introdução, essa a mim é uma questão muito pessoal, mas há introdução de uma componente muito política na definição dos marcos. E isso implica também que o controle se se politize para verificar o cumprimento dos marcos.
E, portanto, eu penso que os estados-membros às vezes não têm consciência desta politização dos instrumentos de controle dos fundos ao introduzirem as reformas como critério para a sua para para a sua aferição, não é? Quanto à à à à aos comentários do do senhor deputado em fazenda, pois não tenho muitos comentários a fazer, a não ser concordar inteiramente com a questão da sustentabilidade. Não basta fazer equipamentos, depois é preciso termos outro tipo de verbas para garantir o seu funcionamento. E, portanto, investimentos que depois não funcionam são o maior dos desperdícios, não é?
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhora conselheira. Senhora presidente, senhora conselheira, demais comitiva, Naturalmente queria agradecer em nome de todos nós, os contributos que nos trouxeram. Estou profundamente convicto que dentro de pouco tempo nos voltaremos a encontrar, se não nesta sala ou noutra, mas certamente na assembleia da república e é sempre um gosto. Senhores senhor secretário, nós não vamos interromper o a nossa reunião se estiverem de acordo, vou-me só despedir dos nossos convidados de hoje e vou já pedir aos seguintes para entrarem para continuarmos o nosso trabalho. Estiverem de acordo, não fazemos intervalo porque temos uma agenda muito apertada.