Audições do Ministro da Economia e da Coesão Territorial
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Quando funciona bem e quando funciona mal, não vejo que deva ser outra a entidade responsável por autorizar construções ou a embargar construções ou demolir construções, creio que deve ser uma competência municipal. E assim deve manter-se. Quando o município decida por ação ou por omissão Deixar construir um conjunto de habitações ilegais. Deixa de haver um problema apenas de ordenamento do território, passa a haver um problema de dimensão humana e política de de natureza diferente. E é com essa situação que hoje está confrontada a câmara de Almada.
Já não já não está em tempo de decidir se vai ou não vai autorizar construções, elas estão construídas e agora a questão, como se resolvem este tipo de situações? Eu, nós estamos a fazer 1 1 1 revisão do regime jurídico de edificação,
Manuel Castro Almeida
virá muito brevemente para o parlamento. E eu tenho para mim que a solução deve ser legalizar tudo o que seja legalizável. Se está com, se uma construção está construída em terreno que não era apto para construção, mas que poderia ser apto por decisão administrativa, eu acho que a solução é legalizar a construção quando o critério tem a ver com a natureza do terreno, com o uso e ocupação do solo. Seria ridículo vir obrigar a demolir uma casa e passado algum, e passado pouco tempo fazer uma revisão do PDM e dizer aqui é terreno de construção. Ora, então vamos antecipar essa revisão e classificar o terreno como apto para construção.
Questão diferente tem a ver com AAAOA natureza das construções se elas cumprem ou não cumprem os requisitos das habitações. O edifício, ele próprio já não é a, o direito de construir ou não construir é o edifício que se lá vai construir cumpre ou não cumpre os requisitos de habitabilidade de uma habitação. As as as, o que eu conheço do do caso que citou são casas inapropriadas ou impróprias para para construção, para para para habitação e, creio que dificilmente elas poderiam ser legalizadas quer pela sua implantação, pela ausência de pela própria tipologia da construção que lá está. Destas circunstâncias, senhor deputado, o que eu lhe, o que eu, portanto, eu insisto que nós devemos ter a flexibilidade de legalizar terrenos que não estavam previstos para construção, mas que não há uma razão de fundo que impeça que sejam terrenos de construção.
Se está construído um loteamento de génese, de, um loteamento ilegal em zona de cheia, ele nunca será apto para construção, nunca pode ser legalizado. Mas, Eu nem sei, aquele terreno em concreto que estamos a falar, nem sei se ele é apto para construção, possivelmente é, porque até se é propriedade do Iru, o Iru não havia de ter um terreno que não fosse apto para construção. Imagino eu, a vocação do Iru não é ter terrenos, é ter, ter casas. Portanto, eu quero admitir, não sei se são em concreto, se face ao PDM aquele terreno é ou não é terreno apto para construção. Quero admitir que sim, em face da, do, da, da, da titularidade do terreno.
Não sei se os senhores deputados se recordam que quando nós discutimos na assembleia da república a proposta, o decreto-lei do governo que eu que o parlamento, que o parlamento retificou com alterações, Que tinha a ver justamente com a possibilidade de rapidamente transformar em solos aptos para construção de habitação terrenos que eram rústicos. Nessa altura, houve muita gente que achou que estávamos a fazer um atentado contra, um atentado contra OAA autonomia alimentar do país ou contra as normas ambientais, ou contra a paisagem, contra, enfim. E eu dizia justamente que nós estávamos a tentar prevenir Senhor ministro. Que viessem a acontecer casos como este que que aconteceu em Almada, a proliferação de casas de génese ilegal, a melhor forma é aumentar a oferta de terrenos para construção legal e terrenos obviamente mais baratos. Essa é que é a via.
Agora para concluir, chegados ao ponto em que estamos, a solução é se for legalizável, legalizar, se não for legalizável, as casas, a as, aquelas pessoas vão ter que ter outra construção. E aqui há de há de haver um entendimento entre a câmara municipal e o governo para arranjar construções legais que possam acolher aquelas pessoas e se elas estão em situação de casas ilegalizáveis, a solução será demoli-las. Não é porque as pessoas fiquem sem casa, mas, em casas que, aliás, dizer-lhe, no conselho de Almada, eu creio que é o conselho do país onde estão a ser construídas mais habitações neste momento, de iniciativa pública. Neste momento, se vão ser construídas em Galmada 3500 casas.
Muito obrigado Portanto,
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor ministro. Tenho a palavra à senhora deputada Paulo da Freire. Disponho de até 5 minutos.
Olga Freire
Muito obrigado, senhor presidente, cumprimentá-lo. Cumprimentar também o senhor ministro, o senhor secretário de estado, caras colegas, senhoras e senhores deputados. O requerimento do Chega para esta audição versa sobre uma matéria que é muito cara ao PSD, a habitação. Motivo pelo qual o governo AD tem vindo a tomar várias decisões neste âmbito. Não só tem tomado decisões que que foram já amplamente debatidas nesta casa, como tem materializado e operacionalizado as mesmas.
Quero com isto afirmar que esta matéria não é uma preocupação exclusiva do Chega, mas também do PSD e quero acreditar que de todas as forças políticas, não podendo esquecer que o governo em funções, e já o o anterior o havia feito, tem dedicado muito da sua atenção para que todos tenham direito a uma habitação digna, para si e para a sua família, com condições adequadas de higiene e conforto, com a dimensão adequada e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade da vida familiar. Muito tem sido feito nesta matéria, por este Portugal fora. Há bons exemplos de municípios que têm seguido políticas públicas de bom aproveitamento dos recursos e das medidas que são colocadas à disposição das câmaras municipais. O requerimento do Chega traz à colação situações precárias em que as pessoas vivem em condições indignas e de insalubridade, sem eletricidade e sem água potável, referindo mais especificamente 2 bairros existentes em Almada. Importa enquadrar corretamente esta matéria, evitando simplificações que em nada contribuem para a resolução de problemas tão complexos.
A questão levantada assenta em uma realidade que é, em 1º lugar, da esfera da autonomia do poder local. Que nos termos do regime jurídico da urbanização e de, e de edificação consagrada no decreto lei 555 de 99. Estamos, portanto, perante matérias em que os municípios, neste caso concreto o município de Almada, têm competências próprias e responsabilidades diretas, não sendo competência da assembleia da república a fiscalização das autarquias locais. Isto não significa naturalmente a ausência de intervenção por parte do estado, Significa sim respeito pelo equilíbrio institucional, pela distribuição de competências que estruturam o nosso ordenamento jurídico. Mas há um ponto essencial que não podemos ignorar.
Não estamos apenas a falar de construções ilegais, estamos a falar de pessoas, de famílias, de realidades sociais complexas que não se resolvem com decisões administrativas isoladas. Por isso, importa afirmá-lo com clareza, não podemos enfrentar este problema apenas em uma lógica de fiscalização ou repressão. Não podemos tirar as pessoas de suas casas e simplesmente demolir, sem garantias alternativas dignas. Isto não resolve o problema e agrava tal como o seu ministro também acabou de referir. É precisamente aqui que a política pública tem de fazer a diferença.
Importa por isso reconhecer o que tem vindo a ser seguido, importa por isso, reconhecer que tem vindo a ser seguido um caminho que procura responder a este desafio de forma mais estrutural, com mais investimento em habitação, com o reforço da reabilitação urbana e com maior apoio aos municípios em que são, que são quem estão no terreno e quem melhor conhece esta realidade. Muitos municípios já não estão apenas a identificar problemas, estão a construir soluções, promovem habitação, reabilitam bairros, intervêm com responsabilidade e com sentido social. E este é um ponto que deve ser valorizado. Porque este debate não pode ser apenas sobre o que está mal, tem de ser também sobre aquilo que está a ser bem feito e sobre como escalar estas situações. Podia falar do exemplo do meu concelho da Maia, tem o seu ornamento bem bem definido e que cada vez que dá autorização para construir um edifício para além do básico como saneamento, eletricidade, algas polvoais e por aí fora, exige, por exemplo, x garagens por cada metro quadrado da habitação, é obrigatório haver casas do lixo em cada edifício, é obrigatório haver espaços verdes e muitas vezes o município sempre que há, que o território, que o terreno tem tem essa possibilidade, promove que o a própria, o próprio edifício também sejam construídos locais de estacionamento na via pública.
Além disso, tem legalizado o que é legalizado e portanto temos também que nos focar nos bons exemplos. Importa, importa destacar que hoje estão a ser mobilizados instrumentos particularmente relevantes para reforçar esta resposta. E queria fazer algumas perguntas ao ao senhor ministro. O o PRR está a ser desenvolvido com uma lógica de intervenção estrutural orientada para a qualificação do território, para a prevenção de situações de vulnerabilidade e para o esforço de capacidade de resposta. Com este enquadramento coloco as questões.
Relativamente ao bem, que forma, pretende o governo assegurar que o 1.5 milhões de euros chegue efetivamente aos municípios e se traduzam em projetos concretos
no Vou terminar, senhor deputada.
Olga Freire
Ah, se já vou terminar, senhor presidente. Acelerando a construção e a reabilitação social. E depois, senhor senhor ministro, gostava também de de de perguntar se a, se a simplificação dos licenciamentos municipais para a construção já produziram resultados concretos iguais e se está prevista alguma medida para adequar os PDM's e os planos de urbanização à realidade das ocupações indevidas, se sim quais. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputada, senhor ministro da resposta depõe de até 5 minutos.
Manuel Castro Almeida
em 1º lugar, queria dizer-lhe que, pedir-lhe autorização para subscrever a 1º parte da sua intervenção, a 1º parte que é até à parte das perguntas, porque me revejo totalmente na na na na na formulação que fez. De facto, esta política do ordenamento do território e a, digamos, o licenciamento para construção ou o não licenciamento, a política dos embargos e a política das demolições, é uma política tipicamente
Municipal. E sendo municipal, nós temos 308 políticas no país. E cada município valoriza conforme quer as suas, essa essas políticas. E cada município age consoante as prioridades que estabelece. E há, de facto, municípios exemplares no que respeita aos cuidados a ter na construção e na, e em todo o envolvimento da construção, e há municípios que são menos atentos ou menos diligentes na fiscalização das construções que por todo lado tendem a surgir.
E depois são diferentes as respostas nos diferentes conselhos às tentativas de violar as regras do licenciamento municipal. Portanto, mas isso é uma realidade que os os eleitores julgam em eleições e os tribunais apreciam também, quando é caso isso. Onde é que o governo, o estado central entra neste processo? Entra em uma, cumprindo um dever que tem de garantir habitação aos cidadãos e deve fazê-lo em articulação com os municípios. Como tem vindo a acontecer nos últimos anos, e como eu penso que deve ser reforçado, é um caminho que deve ser reforçado.
O estado deve, investir uma maior fatia dos seus recursos em habitação para as pessoas mais carenciadas, ponto número um. E ponto número 2, deve criar condições para que os promotores privados possam, mais rapidamente, iniciar e concluir os seus projetos de habitação para colocar no mercado a preços mais baixos do que os preços proibitivos que nós hoje temos. Portanto, há aqui uma vertente de uso e ocupação do solo, de ordenamento do território e há uma vertente de financiamento da construção. Creio ter sido claro sobre ambos. No caso da da dos dos apoios, nós temos que aumentar a oferta de terrenos para construção.
Isso passa só pelas políticas de ordenamento do território e aí nós vamos procurar que todos os serviços do estado que intervêm nesta matéria, sobretudo as CCDRs, a APA EOEOEEE CNF, possam ser mais diligentes na aprovação ou reprovação, eu diria, na análise dos projetos municipais. Hoje é sabido que há um tempo excessivo para rever um PDM ou um plano de urbanização. É um tempo absolutamente excessivo, incompreensível, desnecessário, é um custo acrescido para o custo das casas e que não tem justificação razoável. E nós vamos intervir nisso e vamos procurar levar os serviços públicos a cumprirem os prazos que estão fixados na lei e que hoje não são generalizadamente cumpridos. Eu não sei se já tornei público aqui aos senhores deputados, se já lhes falei visto, de uma análise que eu pedi do tempo, o tempo, o tempo de demora de uma revisão de um PDM no, nas CCDR's.
Eu não estou a dizer quanto tempo demora rever o PDM, a pergunta que eu fiz foi, há quanto tempo está na CCDR os processos que estão em revisão? Portanto, ainda não estão feitos, estão em revisão, mas já estão lá em média há 5 anos. Revisão de PDM não é fazer o PDM, rever o PDM e em alguns casos chegam a ultrapassar os 20 anos. Isto evidentemente é totalmente inaceitável, tens que pôr prazos razoáveis nisto. A administração não pode tomar compromissos que depois não tem condições de cumprir.
Isto não é solução. Ter uma câmara municipal corre o risco de fazer o mandato inteiro e não ter uma e não ter e não poder alterar o seu PDM. Eu não estou a dizer que a que a CCDR tem que aprovar os PDM's, aprova ou reprova. Vai aparecer positivo ou negativo, que elege ao que está aqui em causa, mas tem que lhe aparecer dentro dos prazos. É isto que nós vamos pedir às CCDRs que façam, e isto envolve evidentemente outros serviços que estão, que dão também parceiros conexos com as CCDRs.
Não não não tirem daqui nenhuma ideia de facilitismo, tirem a ideia de rigor no cumprimento das regras. As regras são para cumprir incluindo os prazos. Isto vai ajudar muito se nós conseguirmos este resultado, e eu espero que vamos consegui-lo, isto vai vai ajudar muitíssimo AAA aumentar a disponibilidade de terrenos para construção. A 2º parte de que compete compete ao estado, do meu ponto de vista, compete aqui ao governo, ajudar as câmaras municipais a financiarem operações de loteamento. Uma coisa é o PDM dizer este terreno é passível de ser construído, outra coisa é fazer as obras de urbanização necessárias para depois fazerem as construções, os arruamentos, a instalação da água, do saneamento, dos esgotos, enfim, tudo isso.
E, nalguns casos, não há mobilidade, não há iniciativa privada suficiente, tem-se demonstrado que ela não existe em muitos concelhos. E aqui a solução pode ser a câmara municipal, ela própria, promover operações de loteamento e colocar, em vez de ser terrenos à venda, é colocar já lotes para construção devidamente infraestruturas. E para isso vamos criar uma linha de financiamento, continue em negociação com o bem, está quase a terminar, para que o bem possa financiar em boas condições os municípios que queiram fazer obras de urbanização para colocar lotes à venda.
Muito obrigado, senhor ministro.
Almiro Moreira
Trouxemos agora a palavra ao Chega, vai ser dividida em 2 intervenções. O deputado Bruno Nunes, seguido da senhora deputada Patrícia Carvalho.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro. Senhor ministro, muito sinceramente, eu estou incrédulo com o que acabei de ouvir das suas declarações. Acho um princípio de irresponsabilidade do estado ter medo. 1º o Estado é detentor dos terrenos, não se responsabiliza pelos terrenos, pela limpeza faz a mesma coisa, já chegou a ser autuado pela própria GNR, deixa construir, não faz qualquer ação judicial em cima da construção e atribui às câmaras municipais a questão da fiscalização. É o que a lei prevê.
Mas a desresponsabilização do Estado vai a tal forma que o senhor ministro acaba de fazer aqui uma apologia de apelo a que se construam mais áugis. Porque diz que se já estiver construído e se até tiver condições, deixa lá ficar e vamos legalizar. Senhor ministro, isto foram as auges dos anos 80 que destruíram a malha urbana de área metropolitana de Lisboa. A única coisa que salvaguardou na sua intervenção foram os Aerus, que são planos de zonas não reconvertíveis. Portanto, aquilo que acabou de dizer aqui é irresponsabilidade do governo a um nível que eu não consigo sequer aferir que vindo das suas palavras, com o reconhecimento que tenho por si, que isto possa ser dito desta forma.
Esta questão, por exemplo, olhe, o bairro do Torre em Louros ao lado do aeroporto, olhe, o bairro do talude militar? Eu hoje estou curioso para ver a intervenção do Partido Socialista em relação a esta matéria. Porque na realidade a Constituição prevê o artigo 65º o questão do direito à habitação, mas o direito à habitação não são barracas, barracas não são casas. E portanto, as casas autocontruídas como a extrema-esquerda gosta de chamar, que as pessoas vivem na miséria com as fezes a correr pela rua. E chegamos a uma altura em que demolimos, porque na realidade é ou não é um direito constitucional diminuir aquelas casas porque a constituição que diz é que devem ter condições de segurança e higiene, e que ele não tem condições de segurança nem de higiene.
Então o Estado tem os seus próprios terrenos a serem invadidos, não toma uma decisão e diz, tentamos subverter a questão de dizer, ah, mas o Chega traz para aqui, é nesta audição uma competência que é das câmaras municipais? Nem tudo, porque o próprio estado interfere muitas vezes em esfera de direito privado, sabiam. A questão civil é bom que saibam, principalmente na questão da habitação. Existe questão da esfera pública como existe questão da esfera privada, depende do contrato que está a ser feito e depende de que lado é que está o Estado. Agora, o Estado permitir que seja construído no seu território, não fazer absolutamente nada, vir no final dizer, bom, está construído, não faz sentido estar a deitar abaixo porque depois daqui uns tempos, isso são ágeis, senhor ministro, isso destruiu a malha urbana de Lisboa, da área metropolitana de Lisboa, da área metropolitana do Porto, da margem sul, foi um problema cedíssimo criado pela extrema-esquerda, não entra nessa retórica.
Muito obrigado senhor deputado, tenho a
Patrícia Carvalho
Obrigada senhor presidente, senhor ministro. Então, a sua solução é, vamos legalizar estas habitações que estão ilegais. Ainda disse, Almada é o concelho que que está a construir mais habitações, são 3000, há cerca de 3500 e portanto é mais do que suficiente para dar habitação a estas pessoas. Senhor ministro, vamos por partes a ver se nos entendemos. O que o senhor ministro está a dizer e que está a fazer é premiar a ilegalidade, o não cumprimento da lei.
O estamos a dizer às pessoas é, ah não têm casa, construam e, isso depois logo se vê e, não, mas olhe pode construir que nós depois legalizamos, está tudo bem, tudo ok. E os outros que tiveram que pagar licenças, comprar terrenos, pagar os os devidos impostos, como é que ficam? Portanto, isto não só é é um é um convite ao não cumprimento da lei, como é uma injustiça
para
Patrícia Carvalho
Com o, as restantes pessoas. E mais, é que ao legalizar ao ao dar estas a estas pessoas as as 3500 habitações que falavam ou uma parte destas 3500 habitações, neste lote de pessoas que vivem neste bairro ilegal estão imigrantes ilegais. E, portanto, nós chegamos ao pé destas pessoas e e perguntamos, nasceram em Portugal? Não. Trabalham em Portugal?
Não. Pagam impostos? Não. Têm documentos? Não.
Não há problema, têm aqui uma casa para viverem, ó senhor ministro, isto não é decente, desculpe lá, uma coisa é o estado ser humanista, outra coisa é o estado ser idiota.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputadas. Senhor ministro, dispõem-lhe até 4 minutos para dar resposta a estas 2 solicitações.
Manuel Castro Almeida
Eu espero em 4 minutos poder deixar absolutamente claro que o senhor deputado Bruno Nunes deturpou completamente aquilo que eu disse, mas completamente. Quis atribuir-me, não me atribuiu, quis atribuir-me o que eu não disse. Eu repito aquilo que disse, se casas ilegais forem legalizáveis, nós devemos legalizá-las. E dividi em 2 partes, tem a ver com a questão do uso do solo, é neste terreno pode-se construir em tese ou não pode, e a casa em concreto que lá está é legalizável ou não é? E o que eu disse foi se ela for legalizável deve ser legalizada.
A alternativa é isto que eu estou a dizer, se o seu deputado não concorda com o que eu digo, concordará então com a solução alternativa que é a qual esta casa que foi construída sem licença, e como tal está ilegal, é destruída e a seguir nós damos licença para construir uma casa igual lá em cima. Esta é a alternativa, eu sou contra esta 2º hipótese. Se a casa é legalizável deve ser legalizada. Contrário disto, senhor deputado, é anti-económico, é desumano, é contra qualquer regra de bom senso. Portanto, eu não sou a favor de de de legalizar aquilo que não é legalizado.
Dei o exemplo, se está em leito de cheia não pode ser legalizado. Se a casa não tem no seu interior as condições mínimas de habitabilidade conforme a lei recomenda, não é legalizável e essas não são legalizáveis. O que eu digo é legalizar o que é legalizável, aquelas que foram construídas sem licença, mas a quem teria sido concedida a licença se ela tivesse sido pedida, ou se o PDM tivesse ajustado. Portanto, entendámo-nos sobre isso. E já agora, senhor deputado, só para que, para que, não gosto muito de falar disso, mas quero recordar-lhe que eu fui autarca.
E no tempo em que eu fui autarca, eu não tive uma casa ilegal, porque eu tinha uma regra de ao 1º sinal a obra era embargada, e e era mesmo embargada e não avançava mesmo. Não avançava mesmo. Esta era a prática que eu tinha sempre e as pessoas sabiam qual era a prática. Isto é o que está na lei. E por, isto, e eu disse há bocado ao senhor deputado Algado Freire que há há 308 políticas de ordenamento do território e de licenciamento de construção, cada um faz como entende.
Era assim que eu fazia, é assim que eu penso. E olhe que, e olhe que não havia barracas, as que havia eu acabei com elas. Mas não era construídas novas barracas, não foi construída nenhuma, nem barraca, nem casa ilegal. Ficámos entendidos sobre isto. Portanto, fica essa, peço-lhe que não não, nunca me atribua essa coisa horrível que o senhor descreveu como tendo sido aquilo que ele teria dito que não disse.
Senhora deputada, o ponto vai dar ao mesmo, a solução, portanto, eu não disse em momento nenhum vamos legalizar as situações, vamos legalizar o que está ilegal, vamos legalizar o que puder ser legalizado. Sim, sim, o que está, o que, vamos, senhora deputada, eu insisto nisto, insisto nisto. Se a casa está construída em um terreno que é rústico, mas que nada impede que seja com, reclassificado para o o terreno de construção, Não vamos demolir a casa e a seguir rever o PDM e construir uma casa em cima daquela, igual à anterior. Isto não faz sentido se ela fosse, se ela for legalizável, é o trabalho que temos que fazer, um trabalho administrativo, não é tirar a casa às pessoas, demolir uma casa. É fazer o trabalho administrativo que torna a casa regular.
Se ela era legalizável, do ponto de vista do uso do solo, como do ponto de vista da sua construção interior, se ela tinha condições, se ela tem as condições de habitabilidade que a lei exige. Portanto, não é, não é beneficiar o infrator, legalizar o, legalizar o que está, o que é, o que, a solução, não é legalizar aquilo que não possa ser legalizado. É só legalizar aquilo que possa ser legalizado. Eu eu espero que ter sido suficiente, quem me quis entender já me entendeu. Que abrigo.
O que eu não quero é deitar casas abaixo e a seguir fazer um procedimento administrativo que altera o uso do solo e eu já posso construir uma casa lá em cima igual àquela que eu acabei de deitar abaixo. Isto é que eu não quero fazer.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor ministro. Vem a palavra à deputada Marina Gonçalves, o Partido Socialista. Disponho de até 2 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente, senhores deputados, senhores senhor ministro e senhor secretário de estado. Eu eu partilho em absoluto da da avaliação que fez aqui, que temos olhando para o presente e para a situação que temos, que linhas é que temos para o futuro? Seja na questão do solo e e percebendo perfeitamente a distinção entre aquilo que são situações ilegais que não são supríveis e as situações que são legalizáveis. E percebendo também o ganho que temos em poder fazer um processo de legalização do que demolir e voltar a construir de novo, seja no que diz respeito a mudanças que podemos fazer para que no futuro não volte a acontecer, seja na perspetiva da fiscalização, seja na perspetiva de dos donos do terrenos, dos terrenos que bem sabemos que são públicos, que possa haver mecanismos para impedir que isto volte a acontecer, seja na visão humanista de olharmos para quem está nestes territórios e que aquilo que procura é um sítio para viver um teto. E e bem sabemos da indignidade também destas construções, mas bem sabemos que a alternativa muitas vezes é ainda pior.
E portanto, partilhamos daquela que é a necessidade de encontrar aqui uma resposta conjunta para que situações como aquelas que nos levaram a ter hoje aqui a audição, neste caso pela Joia, não voltem a acontecer seja ali, seja em qualquer zona de território. E para isso é mesmo necessária uma estratégia integrada nas várias dimensões. Almada, como o senhor ministro disse, e muito bem, tem uma estratégia de habitação nas 2 dimensões quer para as chamadas com menor rendimentos, para classe média robusta, com uma parceria, aliás, entre o município e o Iru, uma parceria que vem desde o governo do Partido Socialista, só lhe faltou dar esse esse complemento, mas eu dou aqui. Mas, à parte, retirando aqui o à parte, há uma estratégia robusta que pode obviamente ajudar em uma destas dimensões e depois há um trabalho realmente a fazer de identificar naquele terreno em concreto o que é que é ou não legalizado, eu tenho algumas dúvidas no caso em concreto que haja que haja alguma das, alguma situação que em que isso possa acontecer mas é devido esse trabalho em conjunto. E por isso, partilho dessa avaliação e ainda bem que temos hoje instrumentos que nos permitem responder nas várias dimensões.
Ainda bem que conseguimos aqui neste parlamento fazer a discussão de como é que olhamos para a lei dos solos e permitimos que seja mais eficaz a sua gestão. Ainda bem que temos instrumentos de habitação que foram mantidos ao longo do tempo e que permitem responder às pessoas. E esta esta esta é que é a grande resposta construtiva que podemos dar às populações, não apenas a quem está nestes, nestas habitações mas também a quem vive nestes territórios e que também não gosta porque uma construção ilegal obviamente que não pode acontecer e portanto também não gosta de ver o seu território assim. Acho que não há ninguém aqui que partilhe de que essa que as construções ilegais devam manter-se porque é a solução. Claro que não, acho que essa essa essa partilha essa essa partilha de observação é comum a todos.
Por isso é que houve instrumentos de habitação, por isso é que houve instrumentos políticos para recuperar e para dar soluções estruturais à população. Ainda bem que os houve, ao contrário, eu estou aqui a ouvir, imagino que devem estar aqui AAA mandar algumas bocas sem, por desconhecimento puro de como é que a política é feita na, da habitação. Mas efetivamente é que esta é a solução. E por isso, ó senhor ministro, o que eu lhe perguntava sobre este caso em concreto na joia é em função das várias audições, em função do que disse e que o partido em absoluto da avaliação que fez, quais são os próximos passos? Ou seja, de que forma é que está a ser feita esta articulação entre a câmara e entre as as entidades envolvidas, o Iru, o estado, não sei como é que isto está a ser feito, para podermos encontrar uma solução de fundo nos instrumentos que hoje existem e que no fundo têm que ser incorporados para podermos efetivamente acabar com as construções ilegais.
Eu estou eu estou a pegar neste exemplo, mas pego nos outros, mas já agora também responder em uma visão humanista que nos é devida a todos às famílias que que procuram um lar e um teto e que muitas vezes estão em situações desumanas, porque estão nestas nestas soluções, mas estão porque a alternativa é ainda pior e nós devemos ter isso em consideração. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado. Obrigado, senhor estado, vamos continuar esta audição com cordialidade, faz favor. Senhor ministro, tem 4 minutos para responder.
Manuel Castro Almeida
Não, a tentar lembrar-me umas coisas desagradáveis que a senhora deputada disse há pouco sem
Manuel Castro Almeida
Oportunidade de me defender a seguir porque não tinha tempo. Estava a tentar lembrar-me do que era para poder defender-me agora, mas já não sei o que foi. Ai, peço desculpa. Peço desculpa, sei que não falou a verdade, mas já não sei o que foi.
tempo
Bom, está a mandar.
Manuel Castro Almeida
Sobre, não, sei que sei que não falei verdade, sei até que não foi foi inabitualmente deselegante, mas já não sei porquê e como sou muito tolerante, já me já me esqueci, senhor deputado. Mas sobre sobre a sua intervenção de agora, eu gostava só de dizer o seguinte, partilho da sua partilha, apenas com uma pequena diferença quando diz que estamos, os últimos anos temos estado a seguir aqui uma política comum, não estamos a seguir, nós estamos a, nós estamos a desenvolver com muito mais intensidade, porque se nós tivéssemos só a seguir aquilo que nós herdamos, nós não teríamos dinheiro sequer para as 26000 casas que estavam prometidas, faltavam lá muitas centenas de milhões de euros, nós temos que acrescentar milhares de milhões de euros para conseguir fazer aquilo que estava, o que estava prometido e mais, aquilo que o governo resolveu abalançar-se a fazer, atribuindo grande prioridade à construção de habitação, que é um dos dramas sérios do nosso país, e o governo está está a dar um impulso como nunca foi dado e estamos ainda muito longe de ter um resultado satisfatório. É um processo que ainda tem muitas pernas para andar.
Sobre este caso em concreto de que de que falamos, eu vi imagens desta desta desta desta deste bairro e quero que saibam que aquilo que eu vi, das imagens que eu vi, se as imagens não eram distorcidas, se não era nenhuma realidade inventada, eu afigura-se-me que aquelas aquela aquele bairro não tem nenhumas condições de poder vir a ser legalizado. Então, portanto, AAA noção que eu dei há bocado, o o enunciado que eu fiz é o enunciado teórico para o conjunto das situações e não para o bairro em concreto, aplica-se também àquele bairro, o enunciado que eu fiz. Portanto, a solução para aquelas pessoas, que é o que mais, o que o que nos deve preocupar mais são as pessoas. As casas têm solução, as pessoas é mais difícil. Essa solução, eu posso dizer-lhes, quando uma senhora deputada pergunta-me qual é que, quais vão ser os próximos passos, os próximos passos estão a ser estabelecidos em um diálogo que eu sei que está a ser frutuoso e produtivo entre a Câmara de Almada e o ministério da habitação.
E, portanto, é bom que o governo, o estado central e o estado local se entendam para resolver o problema das pessoas que que que lá estão e e evitar que se repitam situações como aquela.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor ministro. Não tenho nenhuma inscrição para a 2º ronda, e por isso com sua intervenção terminamos a audição. Olha. Resta-me agradecer, a sua presença de ser secretário de estado, Silveira de Galado. E nós ainda temos mais uns pontinhos para tratar, mas.
o senhor ministro está dispensado.