Assembleia da República

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local: como acompanhar as sessões

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O fio em direto

Última notícia há 46 dias

O que se diz nas sessões, notícia a notícia, da mais recente para a mais antiga. Cada notícia abre o vídeo no segundo exato em que foi dito.

  1. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    Ministro: responsabilidade política, articulação técnica e modelo tipo delivery unit

    Encerramento em que o ministro reafirma que assume sozinho a responsabilidade política pelos resultados do grupo, detalha a articulação concreta com especialistas externos, PLANAPP e CEJUR (exemplo do Código dos Contratos Públicos) e explicita a ambição de um modelo próximo de delivery unit britânica para preparar, acompanhar e monitorizar reformas, admitindo eventual institucionalização futura se os resultados o justificarem.

    Neste capítulo

    1. Ministro: justificação da não audição e reforço da responsabilidade políticaAlmiro Moreira
    2. Ministro: articulação com especialistas, PLANAPP e CEJUR (exemplo CCP)
    3. Ministro: modelo tipo delivery unit, objetivos e possível permanênciaAlmiro Moreira

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  2. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    Conflito político sobre o requerimento e natureza do escrutínio

    Novo bloco político em que PSD e Chega se confrontam sobre precedentes de audição de grupos de trabalho, o PS insiste na necessidade de escrutínio direto ao grupo e da sua articulação com PLANAPP e CEJUR, e a IL clarifica que o requerimento visa transparência, adequação de meios e crítica à proliferação de nomeações partidárias em grupos e organismos públicos.

    Neste capítulo

    1. PSD: objetivo do requerimento da IL e defesa do parecer do PARAlmiro Moreira
    2. Chega: invocação de precedentes na audição de grupos de trabalhoAlmiro Moreira
    3. Esclarecimentos procedimentais sobre requerimentos anterioresAlmiro Moreira

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  3. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    Utilidade do ministério vs grupo: defesa jurídica e outputs

    A IL compara o modelo ao das delivery units e questiona a utilidade do ministério face ao grupo, ao que o ministro responde distinguindo gabinete e grupo técnico, enquadrando‑o como administração direta sob a sua direção, invocando regras regimentais, detalhando outputs concretos (seis códigos, fusão de secretarias‑gerais, imobiliário, RH) e criticando a IL por exigir reformas sem definir meios.

    Neste capítulo

    1. IL: comparação com delivery units e crítica ao ministérioMário Amorim Lopes
    2. Ministro: distinção entre gabinete e grupo de trabalhoAlmiro Moreira
    3. Ministro: administração direta, regimento e responsabilidade política
    4. Ministro: outputs concretos do grupo e crítica à IL

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  4. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    Partidos: confronto sobre escrutínio parlamentar e recusa em ouvir o grupo

    Intervenções do PSD, Chega e PS e esclarecimento do Presidente da Comissão sobre o circuito procedimental, com defesa política do ministro, invocação do poder fiscalizador da Assembleia, crítica ao parecer do Presidente da AR e pedidos de clarificação sobre porque o grupo não é diretamente ouvido pelo Parlamento e como se articula com outras estruturas.

    Neste capítulo

    1. PSD: defesa política do ministro e crítica ao requerimento da ILMarco Claudino
    2. Chega: legitimidade do escrutínio e pedidos de detalhes setoriaisBruno Nunes
    3. Presidente da Comissão: reconstrução do processo e decisões sobre audição do grupoAlmiro Moreira

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  5. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    IL: fundamento do requerimento e explicação inicial do grupo

    Sequência em que a Iniciativa Liberal justifica o pedido de audição, questiona custos, resultados e legitimidade do grupo de trabalho, e o ministro descreve a génese do ministério, a opção por um grupo temporário em alternativa a uma direção‑geral e a sua composição e produção inicial (incluindo seis códigos).

    Neste capítulo

    1. IL: justificações para a audição e dúvidas sobre o grupo de trabalhoAlmiro Moreira
    2. Ministro: génese do ministério e opção por grupo de trabalho temporário
    3. Ministro: composição, currículos e produção (seis códigos)Almiro Moreira

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  6. WEST

    Conferência

    JPP e encerramento parlamentar: finanças, regionalização e futuro do poder local

    O JPP critica a transferência de responsabilidades sem recursos, reclama nova lei das finanças locais ajustada às especificidades insulares e defende mais autonomia e regionalização, antes de as intervenções finais do vice-presidente da Assembleia da República e do presidente da Comissão encerrarem politicamente a conferência, reafirmando o legado constitucional e o compromisso com o reforço do poder local.

    Neste capítulo

    1. JPP: descentralização, finanças locais e regionalizaçãoFilipe Sousa
    2. JPP: autonomia, proximidade e futuro da democracia localFilipe Sousa
    3. Vice-presidente AR: legado constitucional e reforço das autarquias
    4. Presidente da Comissão: encerramento da conferênciaAlmiro Moreira

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  7. WEST

    Conferência

    Grupos parlamentares CDS-PP, BE e PAN: prioridades políticas locais

    CDS-PP reafirma o poder local como expressão da subsidiariedade e aponta reformas em finanças, estatuto dos eleitos e codificação; BE alerta para riscos de descentralização sem meios, presidencialismo excessivo e destaca a habitação, participação e regiões administrativas; PAN enfatiza o papel das autarquias em crises recentes e reivindica mais transparência, participação e financiamento adequado às novas competências, sobretudo em territórios vulneráveis.

    Neste capítulo

    1. CDS-PP: balanço histórico do poder localAlmiro Moreira
    2. CDS-PP: reformas, competências e subsidiariedadeJoão Pinho de Almeida
    3. BE: conquistas históricas e ameaças ao poder local

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  8. WEST

    Conferência

    Grupos parlamentares PS, IL e PCP: desafios atuais e arquitetura institucional

    PS, Iniciativa Liberal e PCP convergem na valorização histórica do poder local e na necessidade de reforçar competências e recursos, divergindo nas soluções: o PS foca a descentralização com novos estatutos e leis de finanças e eleitorais, a IL propõe clarificação de competências, executivos homogéneos e reorganização de escala, e o PCP alerta para ameaças à autonomia, subfinanciamento e bloqueio da regionalização pelas regras de referendo.

    Neste capítulo

    1. PS: 50 anos de poder local e impacto no territórioRui Jorge Santos
    2. PS: novos desafios, descentralização e reformas em faltaRui Jorge Santos
    3. IL: valor democrático do poder local e limites do modelo atualMiguel Rangel

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  9. WEST

    Conferência

    Grupos parlamentares PSD e Chega: balanço e críticas ao centralismo

    O PSD sublinha o papel fundador das autarquias e a necessidade de descentralização efetiva com meios e coesão territorial, enquanto o Chega enfatiza a proximidade do poder local, denuncia desigualdades entre litoral e interior e critica o centralismo disfarçado de descentralização e o quadro legal que, no seu entender, limita a autonomia municipal e freguesa.

    Neste capítulo

    1. PSD: celebração das eleições autárquicas e homenagem aos autarcasAlmiro Moreira
    2. PSD: balanço e defesa da descentralizaçãoOlga Freire
    3. CH: percurso autárquico e valor do poder localBruno Nunes

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  10. WEST

    Conferência

    Retoma dos trabalhos e posição do Livre

    Após a pausa anunciada pela Comissão, o Grupo Parlamentar do Livre valoriza o contributo histórico do poder local, defende o reforço da democracia participativa e das assembleias municipais, reclama uma nova lei das finanças locais e relança o tema da regionalização como peça em falta da arquitetura democrática.

    Neste capítulo

    1. Comissão: pausa para café e agenda da tardeAlmiro Moreira
    2. Livre: contributo histórico do poder local e democracia participativaFilipa Pinto
    3. Livre: nova lei das finanças locais e regionalização em faltaFilipa Pinto

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  11. WEST

    Conferência

    Associações nacionais: balanço e agenda de reformas

    Intervenções da ANMP, ANAM e ANAF com balanço dos 50 anos de poder local, destaque do papel transformador das autarquias e das assembleias municipais e diagnóstico crítico de subfinanciamento e falta de meios, convergindo na exigência de nova lei das finanças locais, revisão do estatuto do eleito e reforma do quadro eleitoral e jurídico-autárquico.

    Neste capítulo

    1. ANMP: saudação institucional e simbolismo das autarquias
    2. ANMP: balanço da transformação territorial e investimento municipal
    3. ANMP: papel da ANMP e desafios territoriais

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  12. WEST

    Conferência

    Abertura institucional e enquadramento dos 50 anos

    Sessão inicial dirigida pela Comissão e pelo ministro, com contextualização histórica das primeiras eleições autárquicas, génese constitucional do poder local democrático e identificação dos principais desafios atuais, incluindo finanças locais, coesão territorial e revisão do estatuto do eleito local.

    Neste capítulo

    1. Abertura: enquadramento histórico dos 50 anosAlmiro Moreira
    2. Parlamento e poder local: herança e Código AutárquicoAlmiro Moreira
    3. Ministro: génese do poder local democrático

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  13. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    2.ª ronda: responsabilidade financeira, IGF, empresas públicas e regiões autónomas

    Na segunda ronda, PSD, Chega, PS e JPP colocam questões sobre responsabilidade financeira (dolo e culpa grave), papel da IGF e eventuais reformas penais, exclusões do visto prévio, fiscalização de empresas públicas em concorrência e funcionamento das secções regionais, às quais o ministro responde detalhando a proteção do decisor de boa-fé, a separação em três secções, o regime das empresas públicas, o reforço sancionatório e a manutenção das competências nas regiões autónomas.

    Neste capítulo

    1. 2.ª ronda: alerta sobre consistência da posição do Chega
    2. Deputada Andreia Neto: responsabilidade financeira e Tribunal de ContasAlmiro Moreira
    3. Deputado Bruno Nunes (CH): crítica política, IGF e sançõesBruno Nunes

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  14. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    PS e Iniciativa Liberal: salvaguardas, meios e avaliação da reforma

    O PS condiciona o apoio a garantias de constitucionalidade, reforço de meios e proteção das autarquias, enquanto o Governo detalha vacatio legis, incentivos aos controlos internos e limites da fiscalização concomitante; a Iniciativa Liberal propõe mecanismo obrigatório de avaliação da reforma e o ministro admite essa avaliação no quadro mais amplo da reforma do Estado e reforço da capacidade técnica.

    Neste capítulo

    1. PS (Marina Gonçalves): apoio condicionado e salvaguardasMarina Gonçalves
    2. Ministro: garantias ao PS sobre constitucionalidade e meiosAlmiro Moreira
    3. PS (Paulo Lopes Silva): entrada em vigor, incentivos e regulamentaçãoPaulo Lopes Silva

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  15. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    Chega: riscos do limiar de 10 milhões e enquadramento constitucional

    Críticas do Chega ao aumento do limiar para 10 milhões, à capacidade administrativa e à eventual inconstitucionalidade, seguidas da resposta do ministro sobre maturidade da Administração, papel da IGF, enquadramento constitucional da fiscalização e impacto do modelo proposto em pequenas autarquias, incluindo correção de registo em ponto de ordem.

    Neste capítulo

    1. Chega: crítica ao limiar de 10 milhões e dúvidas de constitucionalidadeBruno Nunes
    2. Chega: capacidade administrativa local e proposta de caminho alternativoBruno Nunes
    3. Ministro: resposta ao Chega sobre maturidade administrativa e constitucionalidade

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  16. WEST

    Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

    Abertura e novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas

    Enquadramento da audição e debate inicial sobre a reforma estrutural da lei do Tribunal de Contas, focando a deslocação do controlo do visto prévio para a fiscalização concomitante e sucessiva, os limiares de contrato e os critérios de acreditação dos controlos internos.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento da leiAlmiro Moreira
    2. PSD: modelo de fiscalização e meios do Tribunal de Contas
    3. PSD: limiar de 10 milhões, prazos e acreditação de controlo internoAlmiro Moreira

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  17. WEST

    Audição do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

    2.ª ronda multipartidária: PRR, finanças locais, emergência e encerramento

    Numa segunda ronda alargada, deputados voltam a questionar execução do PRR e do PT2030, recursos humanos e financeiros das autarquias, descentralização, Fundo de Emergência Municipal, resposta a eventos climáticos extremos, comunicações de emergência e estratégia da água, com a secretária de Estado a detalhar medidas de simplificação, inclusão financeira e reforço do poder local, culminando no encerramento político do ministro e num ponto de ordem sobre competências da comissão nas relações com a ANMP.

    Neste capítulo

    1. Segunda ronda multipartidária: PRR, finanças locais, recursos autárquicos e riscos climáticosBruno Nunes
    2. Secretária de Estado: simplificação, financiamentos de emergência e reforço do poder localAlmiro Moreira
    3. Encerramento político e ponto de ordem sobre competências da comissãoBruno Nunes

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  18. WEST

    Audição do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

    IL, Livre e JPP: crescimento, governação do PRR e Lei das Finanças Locais

    IL questiona o baixo crescimento do PIB per capita e a ferrovia em Bragança, Livre centra‑se na governação da Agência para o PRR, na garantia de não perda de fundos e na afetação de 40% do PT2030 a territórios de baixa densidade, enquanto o JPP exige resposta estrutural para municípios com bombeiros profissionais e calendário da Lei das Finanças Locais, levando o Governo a detalhar critérios de avaliação do PRR, revisão de mapas de baixa densidade e o processo político da nova lei com associações municipalistas.

    Neste capítulo

    1. Iniciativa Liberal: crescimento económico, PRR e ferrovia em BragançaAlmiro Moreira
    2. Livre: governação do PRR, coesão territorial e territórios de baixa densidadeFilipa Pinto
    3. Lei das Finanças Locais, bombeiros profissionais e papel das associações municipalistasFilipe Sousa

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  19. WEST

    Audição do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

    PSD e PS: licenciamento, habitação, PRR e Freguesias Ligadas

    Na sequência, PSD e PS focam o papel do poder local, os efeitos do licenciamento zero em centros históricos, o cumprimento das metas habitacionais, a articulação de apoios pós‑tempestades, a execução municipal do PRR e a migração para o PT2030, bem como o programa Freguesias Ligadas e a estratégia da água, permitindo ao ministro clarificar ajustes legais, modelos de financiamento (fundo perdido/empréstimos) e margens de gestão no PRR.

    Neste capítulo

    1. PSD: poder local, licenciamento zero, habitação e AIGPDulcineia Catarina Moura
    2. PS: obras PRR, migração para PT2030 e programa Freguesias LigadasArmando Mourisco

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  20. WEST

    Audição do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

    Abertura e Chega: prioridades, apoios e multibanco

    O presidente abre a audição e o ministro expõe prioridades estratégicas (Lei das Finanças Locais, coesão territorial, conectividade e resposta a catástrofes), seguindo‑se a primeira intervenção do Chega centrada na tempestade Criston, alegadas fraudes nos apoios, impacto nos negócios e inclusão financeira via multibanco, com defesa política e técnica do Governo sobre prazos, instrumentos usados e reporte ao MP.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e prioridades do MinistérioAlmiro Moreira
    2. Chega: tempestade Criston, apoios às empresas e multibancoAlmiro Moreira

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  21. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    Presidente do Tribunal: modelo futuro, regime sancionatório e riscos constitucionais

    Nas respostas finais, a Presidente detalha o impacto do controlo concomitante e a necessidade de poderes corretivos intensos, defende a manutenção da negligência no regime sancionatório e na responsabilidade reintegratória em certas violações legais, admite riscos constitucionais do desenho global da reforma e questiona se o legislador pretende converter o Tribunal num órgão de auditoria com instrumentos efetivos para garantir a implementação das recomendações.

    Neste capítulo

    1. Presidente do Tribunal: modelo de controlo e poderes corretivos
    2. Presidente do Tribunal: negligência no regime sancionatório e incentivos
    3. Presidente do Tribunal: responsabilidade reintegratória e direito comparado

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  22. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    2.ª ronda dos grupos parlamentares: PRR, culpa grave e inconstitucionalidade

    Na segunda ronda, PSD, Chega e PS aprofundam dúvidas sobre o alegado esvaziamento do Tribunal, o fim do visto no PRR, a limitação da responsabilidade à culpa grave e riscos de inconstitucionalidade face ao artigo 214.º, bem como instrumentos adicionais de incentivo à boa gestão financeira em todos os níveis da Administração.

    Neste capítulo

    1. 2.ª ronda: PSD (Marco Claudino): PRR e alegado enfraquecimento do TribunalMarco Claudino
    2. PSD (Marco Claudino): responsabilidade financeira e culpa graveMarco Claudino
    3. CH (Bruno Nunes): capacidade da administração e inconstitucionalidadeBruno Nunes
    4. PS (Paulo Lopes Silva): incentivos à boa gestão e instrumentos de controloAlmiro Moreira

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  23. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    IL e JPP: dados sobre vistos, controlo interno e confiança pública

    IL solicita dados sobre atrasos e a natureza das irregularidades, propõe um modelo de acreditação de controlo interno com papel decisório do Tribunal e levanta a questão dos contratos de longa duração, enquanto o JPP questiona se a reforma significa "fiscalizar menos" e se fragiliza a responsabilização; a Presidente esclarece que muitas falhas documentais são ilegalidades materiais, defende intervenção na acreditação, propõe critérios materiais para o visto e alerta para riscos à autonomia financeira, estatuto dos trabalhadores e âmbito do parecer sobre a Conta Geral do Estado.

    Neste capítulo

    1. IL: dados sobre vistos, atrasos e acreditação do controlo internoMiguel Rangel
    2. Presidente do Tribunal: causas de irregularidades e papel na acreditação
    3. Presidente do Tribunal: contratos de longa duração e limiares de vistoAlmiro Moreira

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  24. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    PS: avaliação global da proposta e impacto na capacidade do Tribunal

    O PS pede uma apreciação de conjunto sobre se a reforma reforça ou fragiliza o Tribunal, questionando meios, limiares de visto, controlo interno, proteção de dados e efeitos no poder local, e a Presidente responde que a proposta debilita o modelo de controlo, exige mais recursos com a passagem à fiscalização concomitante, deixa pequenas entidades desprotegidas e esclarece o enquadramento já existente em matéria de dados pessoais.

    Neste capítulo

    1. PS: questões gerais sobre a reforma e eficácia do Tribunal de ContasPaulo Lopes Silva
    2. PS: meios, controlo interno, limiar do visto, dados e poder localPaulo Lopes Silva
    3. Presidente do Tribunal: impacto da proposta e modelo de controlo

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  25. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    Chega: defesa do visto prévio e resposta da Presidente

    O Chega acusa o Governo de enfraquecer o Tribunal, defende o visto prévio como garantia constitucional e de segurança jurídica, e questiona a gestão do PRR, ao que a Presidente contrapõe exemplos de direito comparado, limitações da fiscalização concomitante sem poderes corretivos fortes, riscos nos fundos europeus e critica o novo regime sancionatório sem negligência, gerando ainda um incidente sobre a gestão do tempo de resposta.

    Neste capítulo

    1. Chega: Defesa do Tribunal de Contas e invocação da ConstituiçãoBruno Nunes
    2. Chega: Visto prévio, capacidade da Administração e PRRBruno Nunes
    3. Presidente do Tribunal de Contas: Direito comparado e poderes na fiscalização concomitante

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  26. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    Presidente do Tribunal: missão, modelo de controlo e fiscalização prévia

    A Presidente do Tribunal explica a legitimidade institucional dos pareceres, critica o redesenho do modelo de controlo e a redução da intervenção preventiva, avalia a transição para fiscalização concomitante e os incentivos ao controlo interno, incluindo impactos em entidades abaixo dos limiares propostos.

    Neste capítulo

    1. Presidente do Tribunal de Contas: Missão, legitimidade dos pareceres e dever de alerta
    2. Presidente do Tribunal de Contas: Críticas ao novo modelo de controlo
    3. Presidente do Tribunal de Contas: Transição da fiscalização prévia e incentivos ao controlo internoAlmiro Moreira

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  27. WEST

    Audição do Presidente do Tribunal de Contas

    Abertura da audição e enquadramento da reforma

    Início formal da audição com enquadramento governamental e posição inicial do PSD sobre a reforma do Tribunal de Contas, focando alterações ao modelo de fiscalização prévia, articulação com direito europeu e regime de responsabilidade financeira.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento governamentalAlmiro Moreira
    2. PSD: Reforma do Tribunal de Contas e crítica ao 1.º parecerMarco Claudino
    3. PSD: Questões sobre fiscalização prévia, fundos europeus e competência jurisdicionalMarco Claudino

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  28. WEST

    Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)

    Perguntas finais e encerramento: PRR, controlo interno e IGAL

    Na fase final, PSD, Chega e PS pedem salvaguardas concretas na lei, dados sobre irregularidades sem visto prévio, impactos financeiros da transição PRR→PT2030 e mecanismos de controlo interno e inspeção, ao que a ANMP responde propondo densificação de conceitos, proteção dos orçamentos municipais, reforço da Lei das Finanças Locais e reativação da IGAL articulada com o Tribunal de Contas.

    Neste capítulo

    1. Perguntas finais de PSD, Chega e PS: PRR, controlo interno e IGALOlga Freire
    2. ANMP: conclusões sobre PRR, IGAL e confiança institucionalAlmiro Moreira

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  29. WEST

    Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)

    Segunda ronda de Q&A: acreditação e segurança jurídica

    Livre e JPP questionam a capacidade de acreditação do controlo interno, o uso de pareceres externos, o prazo de prescrição de 5 anos e o risco de cultura de medo e judicialização, enquanto a ANMP sublinha a necessidade de confiança nos autarcas, segurança jurídica em todas as fases dos procedimentos e proteção do investimento municipal no território.

    Neste capítulo

    1. Livre e ANMP: acreditação, pareceres e prescriçãoFilipa Pinto
    2. JPP e ANMP: cultura de medo e segurança jurídicaFilipe Sousa

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Quem interveio na comissão

  • Almiro Moreira 50 sessões
  • Bruno Nunes 40 sessões
  • João Ribeiro 22 sessões
  • Filipe Sousa 21 sessões
  • Marina Gonçalves 21 sessões
  • Filipa Pinto 19 sessões
  • Luís Paulo Fernandes 13 sessões
  • Olga Freire 13 sessões
  • Paulo Lopes Silva 13 sessões
  • Dulcineia Catarina Moura 12 sessões
  • Marco Claudino 10 sessões
  • Vítor Guerreiro 9 sessões
  • Ricardo Moreira 7 sessões
  • Miguel Rangel 6 sessões
  • Armando Mourisco 5 sessões
  • João Pinho de Almeida 5 sessões
  • José Lago Gonçalves 5 sessões
  • Carlos Silva Santiago 4 sessões
  • Hernâni Dias 4 sessões
  • Manuel Castro Almeida 4 sessões
  • Catarina Louro 3 sessões
  • Davide Amado 3 sessões
  • Gonçalo Matias 3 sessões
  • Adriana Rodrigues 2 sessões
  • André Rijo 2 sessões
  • Carlos Barbosa 2 sessões
  • Francisco Pimentel 2 sessões
  • Paulo Moniz 2 sessões
  • Paulo Neves 2 sessões
  • Silvério Regalado 2 sessões

De onde vêm estas transcrições

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