Audiência: Associação Portuguesa de Editores de Partituras e Compositores

8 April 2026

00:03 - 00:36
Speaker 4
Boa tarde senhoras e senhores de Portugal.  Vamos dar início então ao nosso grupo de trabalho.  Hoje temos audiência à Associação Portuguesa de Editores de partituras e compositores.  Creio que já tomaram nota da grelha, mas mesmo assim vou vou relembrar, têm 10 minutos iniciais, depois cada grupo irá fazer a sua intervenção durante 5 minutos, e depois têm espaço para mais 10 minutos finais para responder às questões.  Muito bem? 

Vamos então dar início, com os 10 minutos iniciais.  Passo a palavra. 
00:38 - 03:30
Speaker 2
Aqui.  Senhoras e senhores deputados, agradeço a oportunidade de estar aqui hoje em representação da Adedit, associação de editores e partituras e compositores.  A Adedit representa, à data de hoje, mais de 4000 títulos provenientes das 2 únicas editoras com atividade regular em Portugal.  Abrangendo obras de mais de 400 compositores e autores portugueses.  Para além disso, através de acordos bilaterais já estabelecidos, a ADEDIT representa também o repertório das suas congéneres internacionais, nomeadamente Cedro, Espanha, Cemo, Bélgica, Copinor, Noruega, que em conjunto correspondem a mais de 100000 autores em todas as áreas criativas e centenas de editoras, abrangendo um universo de centenas de milhares de obras. 

A Addit encontra-se ainda em fase final de negociação com entidades congéneres da Alemanha e Países Baixos, o que permitirá reforçar significativamente esta representatividade internacional.  Importa, no entanto, referir que este processos foram recentemente perturbados por ações externas que colocaram em causa a credibilidade institucional da ADEDIT, junto de parceiros internacionais.  Essas iniciativas ainda que eventualmente bem intencionadas tiveram como consequência direta o atraso na concretização de acordos que permitiram desde já, a remuneração efetiva de autores e editores portugueses.  O resultado é inequívoco os autores e compositores continuam até hoje sem receber qualquer compensação pela reprodução das suas obras.  Apesar de essa remuneração já existir há décadas noutros países europeus. 

Incluindo pelas partituras do repertório português nesses mesmos mercados.  O que hoje aqui se discute não é uma questão técnica menor, é uma decisão estrutural com impacto direto no ecossistema cultural, que determinará se Portugal terá um setor de edição musical viável e sustentável ou se assistirá ao seu progressivo desaparecimento.  A proposta de alteração à ordem 81 do código de direito autor e dos direitos conexos, portanto permitir que qualquer pessoa que adquira uma partitura, possa reproduzi-la livremente sem autorização do autor, do editor ou da entidade de gestão coletiva.  Permitam ser absolutamente claro.  Isto equivale na prática à legalização da cópia integral de obras protegidas, ou seja, a legalização da pirataria. 

0.1 violação do enquadramento legal nacional europeu.  O código de direito autor estabelece de forma inequívoca no seu regime geral nomeadamente no artigo 68, que o direito de reprodução é exclusivo do autor.  As exceções existem sim mas são limitadas e enquadradas.  E porquê?  Porque o direito europeu impõe limites claros. 
03:30 - 05:33
Speaker 1
A diretiva da União Europeia 2019 barra 790, transposta em Portugal pelo decreto lei 47 2023, reforça precisamente a necessidade de garantir a remuneração dos titulares de direitos, especialmente no contexto digital.  Permitam em apenas uma nota.  Esta diretiva atrasou-se praticamente 2 anos a ser transposta.  Portugal, ou seja, todos nós contribuintes pagamos de multa 2000000 e meios de euros.  Pergunto, quanto será a multa por alterar a lei em vigor contra o que estabelece a diretiva que também foi aprovada por Portugal na União Europeia? 

Haverá certamente melhores formas de gastar esse dinheiro em Portugal, nomeadamente apoiar as entidades que agora se se queixam da lei em vigor.  Todas as exceções são, estão sujeitas ao chamado teste dos 3 passos.  Só em casos especiais e bem definidos, sem prejuízo da exploração normal da obra, sem prejuízos injustificados titulares.  Esta proposta falha nos 3.  Permite cópia livre de partituras, não é uma exceção, é regra geral, destrói a exploração económica da obra e elimina totalmente a remuneração. 

Portanto, é incompatível com o direito europeu.  0.2, impacto económico provoca a destruição total do setor.  A edição de partituras tem um modelo simples, venda de exemplares.  Licenciamento de reprodução que até ao surgimento da Adedit nunca existiu em Portugal.  A Adedit existe precisamente para gerir esse equilíbrio permitindo licenciamento legal, acessível e organizado. 

Se uma única partitura permitir cópias ilimitadas, o mercado deixa de existir no dia seguinte.  Não há redução de receita.  Há falência de editoras, desaparecimento da criação editorial, fim da remuneração dos compositores.  Isto não é teórico é imediato.  Vejamos o exemplo prático não teórico. 

05:33 - 07:21

Speaker 1

Um autor dedica anos da sua vida à criação de um método investe conhecimento, tempo, experiência pedagógica e pensamento artístico na construção de uma obra estruturada, pensada para formar gerações de alunos. Ora, o que se o que esta proposta na prática permite é o seguinte, uma escola adquire um único exemplar dessa obra e a partir daí todos os alunos podem reproduzi-la integralmente através de fotocópias. A questão que se coloca é simples direta incontornável. Como é que os senhores deputados consideram que este autor se poderá sustentar? Como se remunera o trabalho intelectual?

Como se incentiva a criação de novos métodos, novos conteúdos pedagógicos, nova música? Se o resultado do investimento criativo é a sua reprodução ilimitada sem compensação, então estamos na prática a dizer que esses autores a esses autores que o seu trabalho não tem qualquer valor económico. E sem valor económico não há continuidade sem continuidade não há criação e sem criação não há futuro para o ensino artístico nem para a música em Portugal. 0.3, o argumento das bandas filarmónicas, uma falsa premissa, tem sido dito as bandas filarmónicas não têm capacidade para suportar estes custos. Mas isto não corresponde à realidade.

A Addit foi criada precisamente para resolver esse problema. O modelo atual permite aquisição de uma partitura original, pedido de licença, reprodução legal para todos os músicos, ou seja, permite poupar dinheiro e garantir ilegalidade. Eliminar o licenciamento não ajuda as bandas, pelo contrário, elimina quem produz o repertório, que são as editoras, destrói o acesso futuro a novas obras. 0.4 exemplos concretos o absurdo da proposta. Permitam exemplos simples.

07:22 - 07:40

Speaker 3

Comprar um livro e poder fotocriá-lo integralmente para todos. Comprar um filme e distribuí-lo livremente. Comprar uma camisola de marca e produzir cópias para uso corrente. No limite, é o mesmo que legalizar a contrafação. No plano digital, downloads ilegais, partilha sem autorização.

07:41 - 09:59

Speaker 1

Tudo isto é hoje considerado pirataria. A pergunta que se impõe é, por que razão se pretende legalizar a pirataria apenas no caso das partituras? 0.5 incoerência ideológica. Há ainda uma questão que não se pode que não pode ser ignorada. Esta proposta parte de um princípio que contradiz valores fundamentais da economia de mercado, desvaloriza a propriedade intelectual, elimina a remuneração do trabalho, transfere valor criador para utilizador.

Não se pode defender liberdade económica, iniciativa privada e simultaneamente propor que um setor inteiro deixe de ser remunerado. 0.6 comparação europeia. Nenhum país europeu adoptou uma solução desta natureza pelo contrário. Reforçam sistemas de reforçaram sistemas de licenciamento, protegem editoras e autores, criam mecanismos de compensação. Exemplo relevante.

Espanha aqui ao lado, a legislação espanhola inclui mecanismos da cópia privada compensada, aplicável a conteúdos protegidos incluindo partituras. Portugal já tem esse sistema mas as partituras estão excluídas. Proposta construtiva uma solução real. A Aded não vem apenas rejeitar vem propor soluções. Inclusão das partituras na cópia privada tal como nos livros e outros desportos, permitir cópia limitada, com compensação aos titulares.

Isto cria equilíbrio, acesso para utilizadores, sustentabilidade para criadores. Reformulação do regime sancionatório. Propomos deixar de se tratar reproduções de partituras sem autorização como crime público e passar para a contraordenação. Resultado, mais fiscalização, aplicação de coimas e maior eficácia prática. 0.8 conclusão.

Senhoras e senhores deputados, esta proposta da iniciativa liberal não corrige o sistema, destrói-o. Viola o direito europeu, elimina o direito de reprodução, impede a sustentabilidade económica e compromete o futuro da criação musical. E faz tudo isso com base em uma premissa errada. O setor já tem soluções. O que precisa não é ser eliminado é ser reforçado, ajustado com equilíbrio, a

09:59 - 10:01

posição

10:01 - 10:14

Speaker 1

Da ADEDIT é por isso absolutamente clara. Esta proposta deve ser rejeitada e deve ser substituída por soluções responsáveis equilibradas e alinhadas com o direito europeu. Muito obrigado.

10:15 - 10:19

Speaker 5

Muito obrigada. Passo, então, a palavra ao senhor deputado do PSD.

10:22 - 14:39

José Lago Gonçalves

Muito obrigado, senhora presidente. Caras e caros colegas deputados. Saúdo a presença da Adedit e, começo desde já por reconhecer OOO papel das entidades de gestão coletiva na proteção dos direitos de de autor. Mas também reconhecemos de forma clara a importância também das bandas filarmónicas, das escolas de música, conservatórios, das associações culturais, enquanto pilares de acesso à cultura, mas também no que diz respeito à coesão territorial. Há um ponto prévio que eu gostaria de assinalar e que tem que ver com o facto de que este grupo de trabalho decorre de um conjunto de iniciativas e não apenas e só daquela que referiu, já aprovadas na generalidade e que procuram responder a dificuldades que foram sentidas no terreno, nomeadamente no que diz respeito ao acesso e à utilização das partituras.

Mas nunca é demais sublinhar que o enquadramento jurídico nacional já está alinhado com o direito europeu, isto é, e com as obrigações internacionais que foram assumidas pelo estado português. Mas ainda assim eu reforço que o grupo parlamentar do PSD, tem salvaguardado de forma consistente este enquadramento europeu, mas também reconhece as dificuldades do setor, nomeadamente no que diz respeito ao processo de de licenciamento. Sabemos que existem, dificuldades no processo de negociação e de comunicações com o sector, a própria ADEDIT referiu, constrangimentos no contacto com entidades representativas, e até ausência de respostas em alguns casos. Nós percebemos a situação, mas a 1º pergunta que eu gostaria de colocar, tem que ver com a forma como o problema foi apresentado em uma 1º fase nomeadamente no que diz respeito às bandas. Isto é, se não devia ter existido uma maior previsibilidade e não um confronto que gerou em parte algum alarmismo, isto é se não poderia ter sido garantido uma maior clareza e previsibilidade no processo.

Porque reparem, aquilo que, aquilo que nós consideramos é que há um caminho comum a fazer, quer no que diz respeito aos compositores, quer também no que diz respeito às orquestras e às bandas filarmónicas. E que é um caminho comum que deve culminar com o mínimo de prejudicialidade para ambas as partes. E, por isso, também tenho que questionar, se consideram que o modelo atual de negociação é adequado também à realidade das bandas. Muitas delas, como nós todos sabemos, com dificuldades e com recursos limitados. Depois também como é que nós podemos aprimorar e matutar aqui no que diz respeito à transparência da distribuição dos valores arrecadados.

Se pudessem esclarecer-nos nesse aspeto também ficaria muito agradecido. E no que diz respeito à mediação institucional, como já foi recomendado anteriormente, poderá, ou que se consideram que pode ser mais eficaz a mediação do que propriamente alterações legislativas. Senhora presidente eu, resta-me reafirmar que, o objetivo e estas audiências também servem para isso, para conseguirmos encontrar um ponto de equilíbrio entre o acesso à cultura, e a proteção dos direitos de autor. Naturalmente que esta parte é também fundamental quem, tem muitas vezes o trabalho, de uma vida em torno de uma obra, de ver também, isso salvaguardado. Mas também não podemos comprometer aquilo que é o enquadramento jurídico europeu.

E portanto, manifesto também a nossa abertura para melhorar o processo, para encontrar soluções de mediação e também, ajustes operacionais que, respondam às dificuldades do setor. Termino, agradecendo mais uma vez a presença, e manifestando a nossa total abertura, para este processo. Muito obrigado.

14:39 - 14:44

Speaker 6

Muito obrigado senhor deputado. Passo a palavra para o grupo parlamentar do Chega, senhor deputado Jorge Galvenhas.

14:47 - 18:49

Jorge Galveias

Muito obrigada senhora senhora presidente, senhores senhores deputados, senhores representantes da EDIT. O Chega agradece a vossa presença o contributo que trazem esta discussão que é simultaneamente jurídica, cultural e socialmente sensível. O tema que nos encontramos hoje aqui a debater coloca-nos perante uma tensão real e legítima entre 2 valores que todos reconhecemos. Por um lado, a proteção dos direitos de autor e a justa remuneração dos criadores. Por outro, o acesso efetivo à cultura, ao ensino e à prática musical especialmente em contextos associativos e comunitários.

Nenhum destes valores pode ser ignorado mas também não podem ser colocados em confronto absoluto. Porque a realidade no terreno e isso é algo que o vosso contributo, ajuda a evidenciar, mostra-nos que o modelo atual não está a funcionar de uma forma equilibrada. Temos portanto um quadro legal muito restritivo, que proíbe a reprodução de partituras mesmo em contextos educativos e associativos, e temos por outro uma prática generalizada de utilização informal, muitas vezes à margem da lei, porque o sistema não responde às necessidades reais. Compreendemos e valorizamos a vossa preocupação com a proteção dos autores e editores. Mas também é necessário reconhecer que estamos a a falar de bandas filarmónicas, escolas de música, associações culturais, ou seja, estruturas que em muitos casos vivem com recursos limitados, asseguram uma função cultural essencial e mantêm viva a tradição musical portuguesa.

E aqui coloca-se uma questão de equilíbrio, porque um sistema que na prática exige o cumprimento integral das regras, que essas entidades não conseguem razoavelmente suportar, corre o risco de se tornar inaplicável. E um sistema inaplicável não protege ninguém, nem os autores nem os utilizadores. É aliás neste contexto que surge a iniciativa legislativa do Chega, uma iniciativa que não pretende desvalorizar os direitos do autor, nem promover a gratuitidade indiscriminada, mas sim introduzir uma exceção delimitada, clara e juridicamente enquadrada para contextos educativos, para fins não comerciais e sempre com base na aquisição prévia da partitura original. Ou seja, não se trata de legalizar a cópia indiscriminada, trata-se de adaptar a lei à realidade sem destruir o sistema. O verdadeiro desafio não é escolher entre autores e acesso à cultura, é construir um modelo que permita proteger ambos.

Deixo-vos as seguintes questões. A vossa associação considera que o modelo atual é efetivamente cumprido? Ou que existe uma prática generalizada de reprodução informal? A vossa associação não considera que a imposição de custos adicionais pode comprometer a continuidade destas estruturas? Os senhores defendem que a solução deve passar exclusivamente pelo pagamento de licenças ou admitem modelos alternativos, como exceções limitadas para fins educativos e não comerciais.

Consideram viável um modelo que permita a reprodução de partituras desde que exista a aquisição prévia do original. A ADDIT defende o reforço da fiscalização e intervenção das autoridades. Consideram realista e proporcional aplicar tal tipo de controlo a escolas e bandas filarmónicas? A EDIT defende igualmente que o estado deve financiar a aquisição das de partituras. Ora isto não significa na prática reconhecer que o modelo atual é financeiramente insustentável por muitas entidades?

E finalmente gostaríamos de saber que solução concreta é que os senhores propõem para garantir simultaneamente uma remuneração justa dos autores e garantir a viabilidade das bandas filarmânicas. Obrigado.

18:50 - 18:55

Speaker 7

Muito obrigado senhor deputado. Passo agora a palavra para o Partido Socialista, senhor deputado David Amah. Obrigado.

18:55 - 19:49

Davide Amado

Obrigado senhora presidente, cumprimentar representantes da ADIT. Agradecer a vossa exposição. Muitas das questões que eu aqui tinhas foram muito esclarecidas da vossa 1º intervenção, tinha sobretudo a ver com os 2 projetos de lei que já foram aprovados e vocês foram bastante claros naquilo que é a vossa posição. Olha, como disse e muito bem, eu sou deputado do PSD, nós estamos aqui na especialidade neste grupo de trabalho para tentar melhorar algo que já foi aprovado, foram 2 projetos de lei, um da Iniciativa Liberal e o outro do Chega. Obviamente para nós, para todo socialista, o equilíbrio é importante de atingir neste tema e é com esse propósito e com esse espírito que estamos aqui neste grupo trabalho.

Ora também reconhecemos que obviamente por 2 projetos de leis foram aprovados na assembleia da república porque também teve mérito e porque também houve a necessidade de serem apresentados. E

19:49 - 19:59

Davide Amado

não, não consideramos de suma menos importância quer a questão das bandas fidalmónicas nem a questão das escolas. Agora também entendemos que este problema também

20:00 - 21:59

Davide Amado

Não começou agora, nem se resolve agora. No sentido em que, obviamente poderia ter havido alguma mediação de de alguma entidade para evitar que esta situação chegasse a este ponto. Portanto, coloco-vos aqui uma questão nesse sentido. Existiu alguma vez anteriormente a aprovação destes projetos de lei por parte do Ministério da Cultura ou alguém, alguma entidade ligada ao Ministério da Cultura? Em qualquer governo, não estou a falar apenas deste deste governo, os outro governo do passado, no sentido de tentar resolver esta questão quer das bandas fleumónicas, quer na apresentação de um modelo alternativo, quer na questão das escolas, obviamente de maneira que não fossem prejudicados os compositores, nesse caso a associação que os representa mas também que, fosse facilitado o acesso por parte das bandas filéromónicas e das escolas.

E também parece-me que daquilo que foi a vossa intervenção, já existia e que vai continuar a existir, portanto, parece que nenhum destes projetos de lei vai nesse sentido, na questão da fiscalização. A fiscalização, registámos aquilo que foi a vossa proposta, mas eu pergunto muito na prática, qual é a entidade ou as entidades julgo que seja o IGAC não é, mas qual é que é as entidades que têm esse dever de fiscalização, e e se ela se é efetiva. Isso existe. E se quando existe, o que é que isso no final se traduz? E termino como comecei, nós de facto estamos neste grupo de trabalho com o propósito de tentar chegar a uma solução de equilíbrio, obviamente que resolva o problema, que é um que é um problema, não não tinha sido apresentado estes 2 projetos de lei, por isso pelo pelo quer pelo Chega, pela ensino liberal, mas também que obviamente que entendemos que deve ser protegido aquilo que são os direitos de autor e aquilo que é o trabalho que é realizado por todos estes compositores.

Muito obrigado.

22:00 - 22:05

Carolina Marques

Muito obrigado senhor deputado, passo agora a palavra à Iniciativa Liberal, senhor deputado Carlos Moreira Pinto.

22:05 - 23:26

Carlos Guimarães Pinto

Muito obrigado senhor presidente, cumprimento doutor Nuno Santos Fernando, doutora Ana Vitorino de Almeida, que já já tivemos oportunidade de nos encontrar antes e ter estas discussões anteriormente. Eu eu começo por desfazer aqui 2 2 equívocos que acho importante. O 1º é que neste momento não é só uma proposta da IL, existe também uma proposta do Chega e uma proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que foi aprovado por todos os os partidos lá representados. Portanto, todos os os partidos representados na assembleia regional dos Açores votaram a favor de uma proposta que é em tudo semelhante à nossa e à do Chega. Portanto, isso já é uma questão bastante consensual entre entre os partidos políticos portugueses.

E a 2º questão é é que não estamos realmente aqui. Acho que a comparação com a pirataria não é a comparação certa, porque quando nós falamos em pirataria, estamos a falar de pessoas ou organizações que têm acesso a uma obra sem nunca ter pago nada por ela. Não é isso que estamos aqui a falar. Eu e eu sei que esse e eu sei que esse problema existe que existem organizações que têm acesso às partituras sem sequer comprar o original e isso, sim, é um problema que nós temos e que hoje resolveram.

23:26 - 23:27

99 por Um,

23:28 - 27:18

Carlos Guimarães Pinto

o problema o problema que estamos aqui a falar com esta legislação não é esse. Esta legislação o que protege é todas as organizações, bandas filarmónicas, escolas, indivíduos que adquiram a partitura original, ou seja, pagam os direitos de autor pela partitura original, que é isso que consta nesta lei, e que depois partindo da partitura original que já têm, possam fazer cópias para efeitos de trabalho ou ensino porque obviamente, como sabe, uma 1 partitura é algo bastante caro, pode custar centenas de euros e algo bastante frágil. Portanto, obviamente não é algo que se possa dar a uma criança para ela mexer ou que um músico possa usar na rua em em qualquer altura, porque se rasga depois tem que pagar outros 400 ou 500 euros, o que quer que seja, por aquela partitura. Portanto, é disso que estamos aqui a falar especificamente, é da possibilidade de alguém tirar cópias de uma partitura que já adquiriu. Algo que note-se acontece com boa parte dos outros, do dos outros produtos e serviços que têm direitos de autor.

Se adquirir uma subscrição da Netflix, posso ver Netflix na televisão, no computador, e não estou a piratear os filmes que comprei, estou simplesmente a usar um direito que eu adquiri, a usá-lo em vários sítios sobre a forma particular. Se eu comprar um livro, eu posso fotocopiar o meu livro para ir ler na praia, posso posso fazer desde que não o dê a mais ninguém, eu posso fazê-lo. Se eu fotocopiar um livro e o der a outras pessoas fora da minha ou ou a outras pessoas que não eu, no caso de um direito individual, aí, sim, estou piratear. Se vender, aí, sim, estou a piratear. Portanto, não é disso que estamos aqui a falar.

E eu compreendo uma dor, que essa, vocês têm razão, que de facto, existe um problema de pirataria verdadeira. Ou seja, organizações, bandas, escolas, o que quer que seja, que, não tendo adquirido o original, utilizam cópias no dia a dia. E aí certamente vocês têm razão. Quando não têm razão, é quando querem cobrar por fotocópias a organizações, bandas escolas, que adquiriram efetivamente, ou seja, que adquiriram legalmente as partituras originais, aí é que isto deixa de fazer sentido. Até porque o preço atual das partituras, obviamente quando uma partitura pode custar, tem preços muito distintos, mas há partituras que podem custar centenas de euros.

E podem custar centenas de de euros não porque o papel em que são impressas custe centenas de euros, mas porque já estão a pagar por esses por esses direitos de autor. E não faz sentido que de que pagando essas centenas de euros, que um dia se esse papel se rasgar porque um 1 criança está a aprender e risca e faz o o quer que seja, que tenham de voltar a gastar centenas de euros para comprar a mesma partitura. E é e é por isso que as cópias para o uso de trabalho de quem já adquiriu o original é algo que faz sentido. Vocês podem ter razão em uma coisa, aqui na questão da cópia de cópia privada que é, grande parte dos outros, dos outros artistas, escritores, et cetera recebem uma remuneração da taxa da cópia privada. Podemos discutir a a justiça disso, mas é verdade.

A motivação que levou o legislador a dar o direito a esses músicos, escritores, et cetera, a receber uma parte da taxa da cópia privada aplica-se tal e qual, à DEDIT, tal e qual?

27:18 - 27:18

Tem que ter uma

27:18 - 27:44

Carlos Guimarães Pinto

oportunidade de pensar. Exatamente. Não vou discutir se a motivação é boa ou má, mas aplica-se à DEDIT que é para exatamente refletir a a questão da cópia privada. Portanto, a minha questão é é exatamente essa, que esclareçam se o que está em, se percebem que o que está em causa nesta lei não é as bandas que não compram os originais, mas as as bandas que comprando os originais depois fazem cópias de trabalho. Muito obrigado.

27:44 - 28:27

Carolina Marques

Muito obrigada. Antes de passar-se aqui à intervenção final, dar só o esclarecimento que as iniciativas que estão a ser discutidas nesta neste grupo de trabalho é da Iniciativa Liberal, o projeto de lei 49, alteração ao código de direito de autor e dos direitos o projeto de lei do Chega 108, altera o código de direito de autores e os direitos conectos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico. E o projeto de lei 102 do PAN, pela inclusão de representante do sector da rádio e na secção dos direitos de autor e direitos conectos do Conselho Nacional de Cultura. O o projeto dos Açores, exatamente. O o projeto dos Açores, a informação que temos é que esta mesma foi rejeitada.

28:28 - 28:38

Speaker 13

Passo aqui a palavra então. Na Vamos tirar essa dúvida. Mas passo então a palavra para os 10 minutos. Diga.

28:39 - 28:59

Carlos Guimarães Pinto

Só só por, os trabalhos. O projeto da assembleia legislativa regional de Açores foi aprovado na legislatura anterior, depois caiu com o fim da legislatura, não foi reapresentado nesta dende condição. Só só para esclarecer foi foi só isso que eu quis dizer, não que estava em discussão, mas que foi apresentado e aprovado já na legislatura anterior.

28:59 - 29:01

Speaker 14

Mas ainda está em discussão, acho eu?

29:02 - 29:04

Speaker 18

Não está, já está eu.

29:04 - 29:09

Speaker 21

Esta, a respeito deste da maneira, de maneira simples. Este regional.

29:09 - 29:18

Speaker 23

Sim, mas e, eu estava a falar como o dos Açores. Dos Açores foi aprovado, era exatamente igual ao nosso, foi aprovado na legislatura anterior?

29:18 - 29:20

Está em consulta pública.

29:20 - 29:23

Speaker 24

Na estado dos Açores, não veio à assembleia?

29:23 - 29:26

Speaker 25

Porque Aldiogesto fez, sim.

29:31 - 29:32

qualquer forma,

29:32 - 29:43

Carolina Marques

Sim, de qualquer das formas, são estas as iniciativas que estamos a discutir neste grupo de trabalho. Passo então a palavra aqui à Aderit para os 10 minutos de intervenção final.

29:45 - 29:59

Speaker 2

Eu gostava eu gostava de de eu eu eu lamento, mas, dá, eu eu eu peço imensa desculpa, mas os senhores deputados ainda não

30:00 - 31:21

Speaker 2

Mínima ideia daquilo que se trata aqui. Não não, há aqui, 1º, todas estas estas propostas de legislação estão baseados em factos falsos, profundamente falsos. As bandas filarmónicas queixam-se de uma coisa, que nunca os afetou. Eles nunca compraram uma partitura. É é, nunca houve, respondendo AAAA várias perguntas que aqui estão, nunca houve uma fiscalização neste país, nunca, uma sequer.

É o IGAC que o tem que fazer, é a entidade que que que que representa o estado na área da cultura, são eles que deveriam de fazer. Nós tivemos reuniões com a ASAI, com fizemos queixas na polícia de seguranças pública que só nos diz apresentem provas, é só fiscalizar. Este problema nunca se pôs. A adedit com o surgimento da adedit, apareceu uma entidade que pela 1º vez começa a dizer, atenção têm que ter os originais. Depois, tudo os o as falsas celeumas que se levantaram, o o os valores de um euro por página, é tudo falso.

31:22 - 39:09

Speaker 3

Foi uma imposição da IGAC que tínhamos que ter um valor tarifa geral EEEOA nossa 1º apresentação era 50 cêntimos para depois se poder negociar e eles é que nos disseram, mas isso isso isso é fazer dumping, porque tirar cópias fica mais barato comprar o original, aumentem lá o valor, pronto, fica um euro. Depois as entidades queixam-se daquelas tabelas. A 26 2015 é muito clara, nós não podemos aplicar tabelas sem as negociarmos com entidades do setor, representativas do setor. E e as e e essas entidades vieram para praça pública inventar números que nós apresentámos para, olhe, para dar isto, que é os deputados todos AAA serem levados ao engano a defender uma coisa que é, indefensável. A as bandas filarmónicas, sim, uma há banda há há há obras orquestrais, por exemplo, que apresentou no no plenário, o autor, por acaso, eu falei com o autor, ele diz que vendeu uma ou 2 para Portugal.

É de norte a sul toda a gente para tocar aquilo. A partitura com partes custa 300 euros, pois custa. Mas se lhe pedirem, atenção, se lhe pedirem se lhe pedirem ao autor, ele só vende em papel, não vende em PDF por causa da pirataria. Se lhe pedirem, pá, perdeu-se a parte de clarinete ou a parte de de trombone ou aquilo que for, ele vende só aquilo que custa cêntimos. Porque já a compraram, a questão não é essa.

A questão é que as bandas nunca compraram, nunca compraram e, mas senhores deputados, então, que façam uma lei que obriguem à fiscalização. Não e depois então se a coisa não resolver, reparem uma coisa aquilo que nos estão a obrigar a fazer é oferecer a única coisa que temos para vender. Como é que como é que se sustenta? Eu tenho uma editora há 18 anos, e o senhor deputado ali na na na no plenário disse que as editoras ganhavam centenas de milhares de euros, disse, está gravado, é só é só ir ver. Centenas de milhares de euros.

Sabe quanto é que eu tenho na conta da da AVA? Tem 18 anos, 4000 títulos editados, 3000 euros. Eu não tenho um funcionário, tive que os despedir todos depois disto tudo. Porquê? Porque aquilo que estas pessoas que andam a a espalhar desinformação, criaram uma coisa que é, se não comprarmos nada da Ava Musical Editions, então, ninguém nos chateia, porque os outros, ninguém ninguém cá vem chatear e a gente pode continuar a usar fotocópias.

Foi foi o estrago, o resultado disto tudo foi quase a falência, quase a falência. Mas respondendo aqui, cópia privada faz sentido, é obrigatório AAO ano passado gerou 38000000 de euros, as partituras têm 0. Tenho que terminar. Pois. Nunca houve fiscalização, nunca quiseram fazer fiscalização.

As estruturas não dá, respondendo ao ao Chega, não dá para adaptar a lei. A lei existe assim e no resto, em Portugal e no e no resto dos países todos, por algum motivo, a cópia privada não se aplica às partituras porque o legislador europeu considerou que as partituras é um mercado tão frágil que nem sequer se pode considerar poder fazer licenciamento de de reproduções. Mas mas mas é por isso por isso esta o licenciamento é obrigatório. Aquilo que nós propusemos às escolas, porque isto depois é tudo uma falsidade, foram 25 euros por ano, por aluno, do 10º à licenciatura e 15 euros por aluno para até ao 9º ano. Sabem qual foi a contraproposta da da da EBFP da das escolas particulares?

Um cêntimo por aluno. Isto não é sério. As bandas filarmónicas as bandas filarmónicas queixam-se de uma coisa, quer dizer, eles estão a prevaricar. Não compram as partituras, estão a roubar alguém e vêm-se queixar que agora que é preciso pagar umas licenças e tem que ter o original. Pá, ninguém perdoa alguém que entra em um supermercado e rouba um queijo para comer.

Essa pessoa tem uma sanção, é para comer. E aqui as partituras como é que nos querem? Porque, senhor deputado editou há pouco tempo um livro, vendia um 1 livro e toda a gente tirava fotocópias daquilo. A editora voltava a editar o livro? Não não, é igual.

Não, não, não, mas, não, não, não é uso privado, nas escolas não é uso privado. Com uma, sim, e pode e e há outro direito que ainda não se falou neste país que é o landing, que é quando as as bibliotecas públicas emprestam livros que provoca prejuízo ao ao ao às editoras porque deixam de vender porque estão para consulta, têm que pagar quase um fii para poder fazer isso. Em Portugal estamos atrasados, isto é um mercado, isto é isto. Se as editoras tiverem dinheiro, toda a comunidade vai ter mais dinheiro. Isto estão a destruir.

Digam-me, senhores deputados terminar, desculpe. Senhores deputados, como é que se sustenta o setor? Uma edição de uma obra, olhe, 400 euros é muito dinheiro, uma edição de uma sinfonia de Freitas Branco custa-me 10000 euros. Eu alugo por por 500 euros para cada concerto são tocadas de 20 em 20 anos, 40 por 100 é para o autor. Como é que eu recupero aquele dinheiro?

Nunca. E os senhores deputados estão a dizer que, pode-se tirar fotocópias, ninguém tem que pagar nada, porque as entidades têm dificuldades, não. O dinheiro que vão gastar nas multas apoiem essas entidades. Eu não quero que a AVA ou as editoras sejam apoiadas. As editoras são empresas comerciais, têm que se sustentar com o seu trabalho.

Ponto final parágrafo. Agora, ponham isto a funcionar. Eu se vender, uma editora ganha dinheiro a vender os livros, as partituras, não há reproduções. Eu com este sistema de de reproduções que desculpe. Só só dizer isto.

Só com este sistema, por cada partitura que lhe deixa de ser vendida, por exemplo, por 11 euros, 11 euros, a editora vai receber dos licenciamentos 2 cêntimos, 3 cêntimos. Acha, o que é que as editoras preferem? Vender ou licenciar? Eu deixo-vos esta pergunta. Uma banda pagar 300 euros por ano é muito?

Então, por que é que estão estão a legislar contra uma coisa que vai destruir as bandas? Então, e as editoras? Não não são destruídas? E os compositores? Acabam?

Os autores? Nas escolas, a porto de editora, por que é que não podem os manuais ser fotocopiados? Por quê? É igual? Eu já vos mostrei a a iniciativa a todos os partidos, a quem eu agradeço que nos receberam, menos a Iniciativa Liberal.

Não, não.

39:10 - 39:16

Speaker 26

Nós nunca nos reunimos. Está está a dizer onde eu venho que nós nunca nos reunimos aqui.

39:16 - 40:00

Speaker 3

Enquanto grupo parlamentar nunca. Eu reuni consigo a título informal quando o o senhor deputado me ligou aqui na assembleia da república, sim, eu eu falei consigo na na na legislatura anterior, quando descultou esta esta esta coisa toda.

E fizemos uma combinação que é se eu publicar as as tarifas que, como eu disse na altura, não podiam ser divulgadas porque ainda não tinham sido negociadas e o senhor deputado depois fazia 1 1 1 E fez. E fez e fez. Mas depois disso voltou-se a reunir connosco? Não, mas e que criou outra Encontrámos. Não haja este

40:00 - 40:02

Speaker 27

Diálogos paralelos? Sim, sim, sim.

40:02 - 40:07

Speaker 28

Muito obrigado, tenho que desligar o microfone. Senhor deputado Carlos Guimarães Pinto.

40:11 - 42:45

Carlos Guimarães Pinto

2 questões que que convém esclarecer. 1º, está nos registos da assembleia da república a minha intervenção e eu vou citá-la aqui. Por outro lado, a mim, isto foi o que eu disse, outro lado, editoras que hoje faturam algumas dezenas de milhares de euros, que foi até informação que me deu, algumas dezenas de milhares de euros, que faturam hoje algumas dezenas de milhares de euros, portanto foi isso que eu disse, algumas dezenas, não foi centenas, passariam a faturar centenas de milhares de euros por venderem selos para fotocópios. Foi a minha intervenção a propósito disso. Só para esclarecer que nunca disse que as editoras faturaram centenas de euros, pelo contrário, disse que neste momento faturam dezenas de milhares de euros, que não é muito já agora, não acho que seja muito de todo.

Pronto.

Então, confirma que são, que são dezenas de milhares de euros e não centenas. 2º esclarecimento, mais uma vez, gostaria que fizesses chegar as propostas que foram aprovadas, porque me parece que as que a interpretação que está a ser feita é que nós estamos a liberalizar a a utilização de fotocópias para quem não compra os originais. E eu percebo perfeitamente a dor de quem vê o seu trabalho fotocodiado, mas estamos a usar o instrumento errado ao punir quem compra os originais para pagar pelos pecados de quem não compra. E eu percebo que os pecados de quem não compra vos prejudiquem, eu percebo isso perfeitamente, mas esta lei não é sobre isso.

Isso já é proibido. Fotocopiar algo que não se tem original já é proibido hoje. Esta lei não é para quem fotocopia não tendo o original, é para quem tira fotocópias de trabalho tendo comprado o original, é isto que é esta lei. Esta lei não é sobre quem não compra o original, isso continuará a ser ilegal, é sobre quem compra o original e depois tira fotocópias de trabalho. E é importante que isto fique esclarecido, fique bastante bastante claro para discutirmos nos mesmos termos, com as mesmas premissas, senão estamos sempre a discutir com premissas distintas como se estivesse a legalizar a pirataria, não estamos.

Nós estamos ainda a obrigar todas as organizações, é isso que está no projeto de lei, na nota técnica que eu gostava que fosse partilhada, que continua a ser obrigatório comprar os originais, apenas não se pode cobrar por quem faz cópias de trabalho.

42:45 - 42:59

Carolina Marques

Muito obrigada, senhor deputado. Tendo, tendo, não estando presente o Livre nem o PCP, damos determinada esta audição. Agradeço muito a presença da ADEDIT e e damos por encerrado.

42:59 - 43:35

Speaker 3

Eu gostava de ter poder responder, porque aqui é que está. Acontecer é que neste momento é completamente proibido, não não se pode licenciar, não se pode reproduzir e isso todas. Oiça, estou, eu ando há 18 anos a pedir fiscalização, resolvam isso, não resolvam retirar tudo. OOO como é que acham que a comunidade europeia vai interpretar esta alteração à lei? Ela está legislada, mas nunca aconteceu.

O Estado não tem meios para isso.

43:35 - 43:38

Speaker 29

E eu agradeci que não entrasse em vídeo em diálogo fora lebre sim.

43:38 - 43:53

Speaker 3

Como é que as editoras vão sobreviver? Eu eu pergunto digam-me como é que vão sobreviver no momento em que for permitido uma escola poder comprar um exemplar e toda a gente tirar cópias

43:53 - 43:54

Isso é o que acontece hoje, não,

43:55 - 44:06

Speaker 3

não, é que hoje, oiça, as escolas não têm nas bibliotecas um original. Mas esse é que é o problema Ou, isso é, então, resolvam esse problema.

44:06 - 44:08

Vamos vamos terminar.

44:09 - 44:33

Speaker 3

Legislem para o estado dar meios às instituições para comprar partituras. Como eu já expliquei, uma editora ganha dinheiro a vender, não é a licenciar. Ouça, a a multa que Portugal vai pagar é é só olhar para o passado. A multa que Portugal vai pagar que somos todos nós daria para financiar as instituições.

44:33 - 44:46

Carolina Marques

Muito obrigada. E demos por encerrada esta audiência. Pedi só aos senhores deputados para não saírem só para vermos aqui uma questão sobre as entidades que enviaram para ouvirmos, mas aqui termino a audiência. Muito obrigado.