Audiência com a Associação Portuguesa Do Comércio Automóvel (APDCA)

14 April 2026

Comissão de Economia e Coesão Territorial Assembleia da República

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00:04 - 00:36
Speaker 2
Senhoras e seus estados, boa tarde todos, neste caso.  Vamos dar início à nossa reunião ordinária do dia de hoje, que prevê, como sabem, 2 audiências, sendo a 1º com a Associação Portuguesa do Comércio e Automóvel, APDCA, com vista à apresentação de propostas de alteração relativas ao regime das garantias do setor automóvel.  Senhores deputados, já temos connosco o senhor presidente da direção, Nuno Silva, o senhor tesoureiro Vitor Gouveia, quem dou as boas-vindas, são visitas habituais, mas sempre bem-vindas. 
00:36 - 00:36
Obrigado. 
00:36 - 01:17
Speaker 2
E e os contributos que nos trazem são sempre, são sempre úteis.  Já conheceram também as regras da casa, pela frequência em que nos visitam.  Portanto, minutos para uma intervenção inicial, depois 3 minutos a cada grupo parlamentar que queira usar da palavra e depois, no fim, uma ronda, uma última ronda para em 10 minutos responderem às questões que forem colocadas e para acrescentar mais alguma observação que entendam como pertinente.  Senhores deputados, foi distribuído um documento que nos foi entregue agora pela associação, certamente será útil no decurso desta audiência.  Assim sendo, vamos dar início. 
01:18 - 01:54
Speaker 3
Senhor presidente da direção, julgo vai usares a palavra, é isso, não é?  Tem 10 minutos.  Deixe-me só aqui pôr o cronômetro a funcionar.  Que não funciona nos modos desejados.  Bom, só um. 
02:03 - 02:42
Speaker 2
Deputados, eu vou pedir, estamos sem cronómetro, eu vou pedir o apoio dos serviços técnicos, mas pedia, se não se importarem, que eu controlo o tempo pelo meu cronómetro, vossas ciências de ajudar-me-ão também poderão usar o mesmo o mesmo o mesmo o mesmo aparelho, para o efeito, até resolvemos o problema.  Portanto, eu vou aqui tomar a devida nota do tempo, até conseguirmos resolver o problema.  E peço desculpa, mas naturalmente a questão também me ultrapassa.  Senhor presidente, faz favor. 
02:45 - 06:11
Speaker 1
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, agradeço a oportunidade de aqui estar em representação da APDCA, desde a 1º hora que temos demonstrado aquilo que consideramos ser um erro de base nesta lei, A forma como um bem tão específico como o automóvel foi integrado em um regime excessivamente uniforme, banalizando em comparação com o eletrodoméstico ou com com qualquer outro produto corrente de consumo.  O automóvel lesado não é um bem diferenciado, é um bem sujeito a desgaste mecânico, quilometragem, antiguidade, manutenção obrigatória, utilização intensiva e diferentes formas de exploração.  Apesar disso, continua a ser tratado por um regime demasiado genérico, que não acompanha a sua realidade técnica nem económica.  Ao longo destes últimos anos, nas reuniões tidas com grupos parlamentares, gabinetes e órgãos administrativos, fomos chegando sempre à mesma conclusão, é necessário proceder alterações à presente lei.  Importa também dizer que a própria Assembleia da República já já acolheu este debate de forma expressa, através do projeto de lei 454 barra 15 barra 1º, que visou a 1º alteração ao decreto lei número 84 barra 2021, que foi discutido em plenário, aprovado na generalidade e baixou depois à comissão para apreciação de especialidade. 

Não porque se pretende retirar proteção ao consumidor, mas porque é necessário tornar esta proteção mais adequada, mais proporcional e mais realista.  E importa acrescentar um ponto essencial, essa necessidade de adaptação já encontra respaldo no próprio enquadramento europeu.  A diretiva europeia já admite que a aplicação do regime tem em conta a natureza do bem, a sua finalidade e o caso de, no caso de bens usados, a sua especificidade.  E e isso é resulta do artigo 7º, do artigo 10º, do número 6 e do considerando 49 da diretiva.  Ou seja, o que aqui propomos não é afastar a lei europeia, é pelo contrário, concretizar a margem de adaptação que a própria diretiva já prevê para bens usados e para bens cuja natureza exige tratamento diferenciado. 

Essa é a razão da alteração que aqui propomos e apresentamos por isso 8 pontos concretos que ao readaptarem este regime à natureza específica do automóvel, permitirão ter a lei, tornar a lei mais clara para os intervenientes, reduzir a litigância e criar um enquadramento mais justo e mais equilibrado.  Permitam-me deixar desde já uma ideia forte, o problema desta lei não é a intenção de proteger, o problema é aplicar ao automóvel usado um regime pensado de forma demasiado e diferenciada, como este este bem não tivesse especificidades técnicas, funcionais e económicas próprias.  1º ponto, reparações e prolongamentos da garantia.  No automóvel usado, uma avaria normalmente localizada, mas a lei atual permite que que uma reparação localizada acabe por ter efeitos sobre a garantia da viatura no seu todo.  O decreto lei 84 barra 2021 prevê suspensão do prazo e ainda um acréscimo de 6 meses por reparação até ao limite de 4 reparações. 

Isto cria uma desproporção evidente em um em um bem sujeito a desgaste contínuo.  O que propomos é simples, a reparação não deve renovar a garantia global do automóvel.  Se for reparada uma peça, o efeito deve incidir sobre essa peça.  Essa alternativa admite-se apenas na suspensão do prazo durante a indisponibilidade e para proteger o consumidor pode-se de uma garantia autónoma de 12 meses sobre a peça de chefia de mão de obra.  2º ponto, opção da garantia dos usados para 12 meses. 

No automóvel usado estamos a falar de bens com desgaste acumulado, quilometragem, antiguidade e risco mecânico próprio.  Não se faz sentido tratá-lo da mesma forma de um bem de consumo corrente.  Hoje em Portugal, o prazo dos dados pode ser reduzido para 18 meses, mas a diretiva europeia permite que os estados membros autorizem para bens a 2º mão a redução até ao mínimo de 12 meses.  E este ponto é muito importante, outros estados europeus já utilizem essa redução para o prazo mínimo de 12 meses, é o caso da Espanha, Alemanha, entre outros.  Por isso, o que propomos é que Portugal possa também permitir no setor automóvel usado a redução para 12 meses por acordo expresso. 

06:11 - 09:59

Speaker 1

Não estamos a pedir nenhuma exceção portuguesa, estamos a pedir que Portugal possa fazer o mesmo que os outros estados europeus já fazem. 3º ponto, garantia tipificada para os automóveis. No dia a dia do setor, grande parte dos conflitos nasce porque o comprador e vendedor não têm a mesma percepção sobre o que está efetivamente abrangido. A lei trabalha com um conceito demasiado abstrato para a realidade mecânica do automóvel. A pergunta acaba sendo por ser esta, o que está coberto e o que não está?

O que propomos é uma garantia automóvel tipificada, com identificação expressa do que está coberto, do que está excluído e com menção clara ao desgaste normal, à manutenção obrigatória e ao uso intensivo. Isto torna a lei mais clara para o comprador, mais previsível para o vendedor e mais funcional para o sistema. 4º ponto, viaturas com mais de 200000 quilómetros ou mais de 15 anos. Um automóvel com esta idade ou com esta quilometragem não pode ser tratado juridicamente como se estivesse na mesma realidade funcional e mecânica de um bem ou usado comum ou com poucos anos e baixa utilização. Hoje a lei não cria uma diferenciação suficiente para esta realidade, apesar de todos conhecermos que o risco técnico, o desgaste acumulado e a natureza do bem já são substancialmente diferentes.

O que propomos é um regime específico para estas viaturas, permitir a sua venda no estado em que se encontram, desde que exista declaração escrita do comprador, reconhecimento expresso do estado da viatura e aceitação clara dessa condição. Significa adequação da lei à natureza real do bem. 5º ponto, vendas a empresas em segurança jurídica. No setor dos usados, muitas viaturas são adquiridas em nome de empresas. O problema é que a lei atual permite que mais tarde essa qualificação seja, venha a ser discutida em tribunal com base luz efetivo do veículo.

Este risco não é teórico, já existe jurisprudência recente a demonstrá-lo, o referi refiro o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 166 0 9 barra 22.9, em que se adquiriu, em que se admitiu que havendo uso disto, misto, a tutela do consumidor pode prevalecer se o uso profissional não superar o uso pessoal e familiar. O problema para o setor é evidente, uma operação pode nascer como profissional e mais tarde ser requalificada. O que propomos é que quando a viatura é adquirida em nome da empresa e o contrato contém cláusula expressa de afetação profissional, a natureza do negócio fique fixada no momento da celebração. O que se pretende aqui é eliminar uma incerteza que hoje já existe na prática. 6º ponto, viaturas compradas por por particulares e depois afeta-se a TVDE.

Uma viatura comprada por uso particular e depois colocada rapidamente em uma atividade intensiva como o TVDE, passa a ter uma exploração totalmente diferente daquela que justifica o regime normal do consumidor. Hoje a lei não contém uma resposta clara para essa realidade, mas o regime de TVD já oferece sinais objetivos a essa profissionalização, licença, seguro adequado, vínculo operador ou plataforma e inspeção periódica obrigatória. O que propomos é que a viatura, se se a viatura for feita à TVD no prazo de 12 meses, presuma a afetação ao uso profissional e intensivo. E esta prova deve ser simples, basta a existência de um desses elementos objetivos. A TVD não corresponde a um uso privado normal, corresponde à exploração intensiva do veículo.

7º ponto, má utilização e falta de manutenção. No automóvel, a forma de utilização e o cumprimento da manutenção não são aspetos acessórios, são fatores centrais para a durabilidade do bem e para origem de muitas avarias. Hoje a lei, não contém uma cláusula automóvel suficientemente clara sobre a má utilização, a sobrecarga, a exploração anormal, a falta de revisões ou incumprimento do plano de manutenção. O que propomos é que a lei diga expressamente que o vendedor não não responde quando haveria resulta de má utilização, incumprimento do plano de manutenção, atraso grave nas revisões ou despeito pelos alertas técnicos, desde que exista ligação entre o comportamento e a avaria reclamada. Isto evita que o vendedor suporte avarias cuja origem não está no veículo mas sim na forma como como ele foi utilizado.

8º ponto, defeitos recorrentes e responsabilidade dos fabricantes. Muitas das avarias que surgem no mercado dos usados não resultam do envelhecimento normal da viatura, mas defeitos recorrentes de concessão ou de fabrico que já existem na origem do produto. Hoje, esses custos acabam demasiada menos demasiada vezes por cair sobre os vendedores e consumidores quando o problema está

10:00 - 10:32

Speaker 1

O que propomos é que quando exista defeito sério ou padrão de avaria tecnicamente reconhecido, o fabricante seja obrigado a a reparar sem custos, a reembolsar quem já pagou e a responder mesmo fora das campanhas formais do Recoal. Porque não é justo transferir para o vendedor ou para o consumidor o custo de um defeito fabrico. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a proposta da PDCA é simples, mais clareza, mais equilíbrio, menos litigância e uma lei ajustada à natureza do automóvel usado. Não se trata de retirada de proteção, terá-se a se tornar a proteção mais realista, mais proporcional e mais eficaz. Obrigado.

10:36 - 13:38

Pedro Coimbra

Muito obrigado, senhor presidente. Peço desculpa também por esta, por esta interrupção, mas estava mesmo a terminar. Estava mesmo. Vamos ver se conseguimos resolver o problema do cronómetro. Foi acelerado.

E também, enfim, também não estamos aqui com o tempo assim tão contado hoje. Vamos só ver se conseguimos ter cronómetro, que aparecer visível para todos naturalmente. E eu pedi aos grupos parlamentares que se inscrevessem, que eu posso tentar adivinhar, mas não sei se consigo. Muito bem. Então, tenho as inscrições do secretário Pedro Tavares, do secretário Pedro Pimenta e do secretário Lu Costa.

É isso não é? Eu lamento e pedi aos nossos serviços que tomassem devida nota desta falha técnica para se poder comunicar aos responsáveis que obviamente uma comissão parlamentar não pode deixar de funcionar sem os meios adequados, está bem? E portanto, se o cronômetro não funciona, tem que se ter uma solução para que funcione, porque ele tem que ser visível para todos. Naturalmente hoje não estamos propriamente com o tempo contado, temos alguma flexibilidade, mas há dias em que o tempo tem que ser contado mesmo ao 2º e a questão é que tem que ser transparente para todos. Mas peço que confiem no meu cronómetro, podendo vossas excelências também acompanharem no vosso.

Assim sendo, deputado Pedro Tavares, 3 minutos.

13:40 - 16:59

Pedro Tavares

Muito obrigado, senhor presidente. Vou também aqui ter o cronómetro na minha frente para poder também me ajudar. Cumprimentar os senhores deputados, hoje basta-me dizer senhores deputados, não faz senhoras. Fazer um cumprimento ao senhor presidente da associação portuguesa do comércio automóvel, Nuno Silva, ao senhor doutor Vítor Gouveia. Começo por saudar a vossa presença e o trabalho que tem desenvolvido na representação de um setor que é bastante relevante para economia nacional, nomeadamente o comércio dos veículos usados, onde operam centenas de empresas por todo o país.

Julgo ter visto que que a vossa associação apresenta cerca de 300 entidades profissionais da neste setor. O tema que nos trazem aqui hoje, o jurídico das garantias deste comércio é particularmente sensível, porque nos leva a uma preocupação basilar que é, por um lado, proteger o consumidor, não é? O comprador, mas por outro não não asfixiar esta atividade económica. E aquilo que resulta claramente nos contributos do setor, no nos últimos contributos deste neste setor é que, e nos últimos anos, é que esse equilíbrio neste momento EEE até agora julgo que nunca houve um equilíbrio certo? Não está a ser conseguido.

O atual regime decorre decorrente do do decreto lei 84 2021, ao alargar as garantias e introduzir as novas obrigações, acabou por criar um problema que não pode ser ignorado, amigdalidade na lei, a insegurança jurídica e aumento de conflitos, naturalmente entre entre consumidores e operadores. Isto é particularmente grave em um setor como o o automóvel usado, onde estamos a falar de bens com múltiplos componentes e um grande leque de desgaste natural. Portanto, não é um produto simples, como já foi referido pelo senhor presidente, estamos a falar de máquinas com milhares de peças onde muitas das vezes é difícil distinguir o que é que é defeito de fabrico e o que é que é desgaste e e mal utilização, até. Ora, quando a lei não é clara, é evidente que os os empresários não sabem exatamente quais são as suas responsabilidades, os consumidores não sabem exatamente quais são os seus direitos EEE aumenta o conflito e a litigância e a desconfiança, a desconfiança no mercado. E isso prejudica naturalmente tanto o comprador como o vendedor, por isso parece-nos legítima preocupação da PDCA quando defende um enquadramento mais ajustado à realidade do setor que garanta simultaneamente a proteção do consumidor, mas também a previsibilidade e justiça para quem exerce esta atividade económica.

Posto isto, merecemos também a atenção, da vossa aposta em mecanismos como a certificação de a certificação de veículos usados, que pode ser um instrumento relevante para para aumentar a transparência e reduzir os conflitos. Mas há uma questão de fundo que este parlamento terá de enfrentar se Portugal não foi além do que era exigido pelas diretivas europeias, criando um regime mais exigente e eventualmente mais desajustado do que os nossos parceiros. Eu deixo aqui uma pergunta que nos pode ajudar bastante que, pela vossa experiência no setor e não olhando apenas para a defesa do de de do do setor e do do do comerciante, quais são os pontos do do atual regime, de atual lei que gerem e gerem mais conflitos entre consumidor e comerciante? Portanto, o que é que vocês sentem e notam claramente que que que que que criam mais conflitos entre o comerciante EOEOEO comprador?

17:00 - 17:02

Speaker 4

E e maternidade que eu devia ter.

17:02 - 17:09

Pedro Tavares

E, portanto, fica assim esta questão, então, demorei um pouco mais. E obrigado pela pela tolerância. Obrigado, senhor presidente. Obrigado.

17:43 - 21:04

Speaker 6

Boa tarde, senhor presidente, senhores e senhores deputados. A excelentíssima presidente da associação portuguesa do comércio de automóvel, Nuno Cílio tesoureiro Vitor Gouveia. Eu ao ver a documentação que vocês nos entregaram, é com pena que, pronto, foi entregue hoje, se tivesse a entrega, se tivesse sido entregue com mais tempo, teríamos efetuado um estudo mais pormenorizado sobre aquilo que vocês estão aqui a apresentar. Eu tirei algumas notas daquilo que que, portanto, OOO Nuno, o presidente Nuno aqui apresentou, algumas dúvidas que eu também tenho. É bom relembrar que o Partido Social Democrata e o Seguro Parlamentar foi o 1º a apresentar uma solução para os problemas criados pelo decreto lei 84 de 2021, o projeto de lei de 454, sabemos que foi abaixo, todos nós sabemos o a razão.

A nossa razão, a não ser que isto não é claro, o consumidor deve saber, tem que ser defendido evidentemente e tem que saber no momento da compra e não apenas quando surge uma avaria, quais as garantias que efetivamente lhe assistem sem ter que recorrer aos tribunais. Acreditamos que existe, efetivamente, espaço para melhorar o regime, garantindo o equilíbrio entre todas as partes. Os profissionais, como aqui o meu colega disse, maioritariamente pequenas e médias empresas, também necessitam efetivamente da previsibilidade jurídica e de um regime que reconheça as especificidades do do do automóvel, do desgaste natural, a idade, quilometragem. E há aqui algumas questões que, portanto, que o presidente da da associação colocou, que me causa alguma dúvida. Estão aqui a dizer que com mais 200000 quilómetros, já estou aqui a fazer perguntas, com mais 200000 quilómetros poderão vender-se sem garantias que o cliente tenha sido informado.

Portanto 200000 quilómetros ou 15 anos. Um, portanto um carro com 5 anos, que tenha 200000 quilómetros poderão retirar a garantia. É isso? Então 200000 quilómetros nos dias de hoje, quer dizer, eu tenho 200 e tal 1000 em um e 400 e tal 1000 noutro. Portanto não é nada que, que, que não se faça.

Portanto daqui temos que, penso eu, precaver também a defesa do consumidor neste aspeto.

Ok. Aqui outra questão que vocês consideram uma, o que é que vocês consideram como má utilização, portanto, do do veículo? E depois há aqui outra questão que é a responsabilização do fabricante. Um carro com 5 anos ou com 6 ou com 7 ou com 10, como é que vão responsabilizar o fabricante se o veículo já circulou 7, 8, 9, 10 anos? Como é que conseguem definir que a culpabilidade que é do fabricante e não do desgaste, que é natural, não é?

Em um em um veículo de de grande desempenho. Como já disse, acreditamos que o regime tem que ser equilibrado, deve proteger, acima de tudo, o consumidor, mas também tem que garantir, efetivamente, a sustentabilidade do setor, essencialmente tendo em conta que é tremendamente importante até para mobilidade, para coesão territorial. E como tal, e para melhor compreender, eu tenho aqui mais algumas questões para colocar. A proposta de redução do prazo de garantia para 12 meses em veículos usados, como é que a justificam mantendo o nível de 420

21:04 - 21:05

para terminar.

21:06 - 21:19

Speaker 7

Pois já me despachava. De que forma é que garantem que as vossas propostas não criam um desequilíbrio excessivo a favor dos operadores? Que mecanismos adicionais de proteção do consumidor é que propõem? Muito obrigado.

21:19 - 21:25

Pedro Coimbra

Muito obrigado, senhor deputado. Para terminar a ronda pelos grupos parlamentares, senhor deputado Hugo Costa, 3 minutos. Faz favor.

21:26 - 24:33

Hugo Costa

Muito obrigado senhor presidente. Cumprimentar naturalmente à PDCA, senhor presidente, o senhor José Moreira. Sempre com gosto que os recebemos, também já, o vereador Partido Socialista já falou com a associação em diversos em diversos momentos, em diversas questões. Naturalmente é um setor importante, é um setor onde representam algumas centenas de empresas do setor. E, em 1º lugar, naturalmente, apresentam-nos aqui uma proposta de alteração ao regime jurídico, que sendo entregue em cima da hora servirá de trabalho.

Naturalmente, os grupos parlamentares não pronunciar sobre a mesma. Acho que é importante, agradecemos, mas se me permitem não vou pronunciar sobre uma proposta que que não que não tive tempo de de analisar. Mas agradecer naturalmente e acho que é um trabalho importante e também é enviando estes contributos que podemos chegar às melhores às melhores conclusões. E aqui é como é como foi dito, temos que encontrar um equilíbrio nem sempre fácil em que que é a defesa do consumidor e as garantias da defesa do consumidor, com as questões também da sustentabilidade do setor. E é este equilíbrio que para nós é importante.

Obviamente que o decreto lei 84 2021, tentou responder a um problema que existia, Também é a transposição de atividades comunitárias, tentou responder a um conjunto de questões que existiam na altura, mas as as leis e os créditos de leis serem para ser melhorados. Por isso naturalmente, estamos disponíveis para esse debate, estamos disponíveis para olhar para essa matéria, sabendo que temos que encontrar sempre um equilíbrio entre aquele que é a defesa do consumidor e também da sustentabilidade do setor. Ou seja, não podemos em momento algum tentar para aumentar a sustentabilidade do setor, reduzir aquelas que sejam as defesas do consumidor. Mas também peço pela vossa intervenção que há que há questões que não se não funcionar muito bem e isso naturalmente merecerá a nossa melhor atenção, a a nossa melhor análise. Com com uma questão que eu acho que é relevante e perguntava como é que na vossa proposta respondem perante isso, sobre aquela os veículos de maior intensidade de utilização obviamente, uma coisa é vender, a um particular outra coisa é vender um veículo, que servirá para fazer TVDE ou ou táxi ou naturalmente terá um, 1 efeito de de de utilização muito superior alguém que que usa o seu veículo para para uso uso de fuso pessoal, mais limitado.

Também gostava de perceber como é que como é que na vossa proposta, pode estar aqui, mas naturalmente não tivemos tempo para olhar para isso. E alguns mecanismos que vocês coloquem que que acham que possa simplificar alguns procedimentos não retirante naturalmente, aquela que é o ponto essencial da da defesa do consumidor. Muito obrigado

24:35 - 24:39

Pedro Coimbra

senhor deputado e mesmo sem olhar para o cronômetro conseguiu cumprir o tempo, 3 minutos e 5 segundos.

24:44 - 24:59

Pedro Coimbra

bem. Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente, sem rigor no tempo, há uma tolerância da mesa, não estamos assim tão pressionados, conforme já informei, mas tem 10 minutos mais a tolerância para responder às suas colocadas. Vou continuar a contar o tempo aqui do telemóvel. Por favor.

25:01 - 28:00

Speaker 1

Relativamente às questões que que que põem, existe aqui, o nosso pedido de alteração desses 8 pontos passa por, a lei passou a ser um bem ou está em ou está em conformidade ou está em desconformidade. No no setor automóvel ou em um carro usado, qualquer coisa é uma desconformidade, ok? O que dá uma anulação do negócio até, e a devolução do dinheiro ao ao consumidor. O que se passa é que compra um carro novo e o carro, a marca declina o arranjo ou a ou a substituição de um fio de partículas. Mas em um carro usado, passa a ter garantia de um fio de partículas.

Pronto, lei está tão abstrata que chega a um ponto como este. No que diz respeito a, a viaturas com mais quilómetros, acredito que elas estejam boas, a questão é como é que nós podemos dar uma garantia total a uma viatura que tem 200, 300 ou 400000 quilómetros? Ela tem o seu desgaste natural, terá os seus problemas, terá o problema se calhar mais tarde ou mais cedo uma bomba de água, terá um, essa essas peças são todas garantidas pelo pelo setor. A questão é que tem-se, estão velhas, é é simples, o carro pode-se estar operacional, tanto que o o nosso mercado automóvel está com quase 14 anos de idade, por isso os carros, há carros com muitos quilómetros, isto continuam-se a vender até no setor dos usados. Não se podem ter a mesma grau de garantia para uma viatura com 400000 quilómetros, para uma viatura de 5 anos que só tem 70, 80 ou 100 ou 150.

Isso não pode acontecer. EAEAA nossa proposta passa por isso. Se se, é que a maior parte destes casos vão parar um, a um mercado paralelo, porque os estanos não não ficam com eles porque é um problema, dar garantia do do bem dessa forma. O que é que acontece? Se as pessoas também os compram depois de um mercado paralelo, qual é a segurança que também têm?

Ao menos têm uma 1 empresa que dá a cara, que tem as condições do que é que foi vendido, estão lá sempre para responder, dentro dos limites de garantia, pronto, isso terá terá que acontecer. A 2º parte da, relativamente à às viaturas TVDE, o problema que se passa é que as viaturas são compradas em nome de particular e depois passam a operar nas plataformas TVDE, Pronto. Porque quando é em nome da empresa, a garantia já é de 6 meses para as empresas e está o problema resolvido. O problema é que os, passa a ser um consumidor que meteu o carro em uma operadora, alugado, é ele que circula com o carro, mas é de, de um desgaste intensivo e isso tem que ser acatado na lei. Relativamente à redução para 12 meses, Portugal há mais de 20 anos que dá garantia dos automóveis usados de 12 meses, pronto.

E sempre funcionou. Mal ou bem, sempre funcionou, como ainda hoje em dia funciona. Para, para se toda a Europa ou praticamente 90 por 100 da Europa dá 12 meses de garantia, porque é que Portugal tem que ser diferente? Porque é que tem mais além em que quem está a pagar tudo isso é o próprio setor. Não tem, a relação é essa, já tínhamos 12 meses que éramos acima do que a Europa estava, porque é que queremos ir mais acima?

Se a Europa toda acatou os 12 meses.

28:01 - 28:02

Isso traz uma também económica

28:02 - 28:03

Sim, uma discussão.

28:03 - 28:08

Speaker 13

Ponto de vista, no mercado aberto, em que se compra também, cá, cá quem compre diretamente lá

28:09 - 28:48

Pedro Coimbra

Eu eu peço desculpa, peço desculpa, peço desculpa para interromper, eu vou, eu vou parar o tempo, eu peço desculpa. A audição audiência não pode funcionar deste modo. Até porque tem que ser gravado, tem que falar para microfone. Portanto, quando o senhor presidente terminar a intervenção e se entender passar a palavra diz-me e eu passo-lhe a palavra. E ao passar-lhe a palavra passo-lhe também o microfone, porque tudo aquilo que aqui é dito fica gravado, e sem microfone não fica gravado.

Portanto, os senhores dispõem do tempo com bem entender, o tempo é vosso. Tem é que me informar, quem faz a gestão dos trabalhos sou eu, e tenho que falar para o microfone porque eu tenho que ser gravado, está bem? Pronto, muito bem. Peço desculpa

28:49 - 28:50

Peço desculpa. Faz desculpa.

28:50 - 28:52

Não, sem problema, sem problema nenhum.

28:52 - 29:28

Speaker 1

Faz favor. A questão que aqui se passa é que os próprios 18 meses de garantia acabam por fazer um aumento do preço ao consumidor final, porque nós temos que ter maior margem para conseguirmos defendermos, o que também não acho que não é muito justo para o consumidor. Todos os nossos pontos passam sempre por ser equilibrados e equilibrar a lei, mas focando um 1 bem que é um automóvel, que sobe passeios, 10 passeios, tem má utilização, tem menos utilização. Esse é o maior problema, é que está abstrato como se fosse um telemóvel. A questão que põe relativamente a, ai agora, sou

29:28 - 29:30

Estamos aqui para, aqui.

29:32 - 29:34

Feito feito de fabrica, sou estimado.

29:34 - 29:35

Feito de fabrico.

29:36 - 29:59

Speaker 1

Penso que é que é de de conhecimento de todos, que o grupo Stellantis teve um novo sistema em que meteu uma correia banhada dentro do motor a óleo, correia essa que ao final de 40 a 50000 quilómetros, a pessoa não levar cuidado, ela vai partir o motor porque entope o cárter do do motor. É um problema recorrente, é um problema que está de série, mas a Stellantis recusou-se a pagar, a maior parte das pessoas e a maior parte

30:00 - 31:06

Speaker 1

Dos estandes automóveis pagaram ou motores novos ou arranjos das viaturas. Agora, como foi pressionado em França, já se o carro fez as revisões no próprio concessionário, lá tem uma comparticipação. É isto que é injusto. É é um problema de série, é um problema que foi construído, o carro tem 3, 2, 4 anos, 5 anos, mas o problema está lá. Pode-se pode ser mais, depende só dos quilómetros que a pessoa faz.

As, todo todos os consumidores estão habituados em que uma correia de distribuição muda-se 120, 150000 quilómetros. Em um Peugeot, nós aconselhamos os nossos, os nossos consumidores, os nossos clientes, a mudarem de 80 em 80000 quilómetros, porque senão vão ter problemas e nós também os teremos. Pronto, tem a ver com com essa questão, por isso chamar as marcas para coisas que estão, os bambe duelos tinham uma 1 peça que caía para dentro do motor, é uma borboleta, muitas vezes só, a marca só começou a fazer recalls quando descobriu milhares de carros já tinham partido dos motores. Até lá, os tantos automóveis e os consumidores que pagaram essa essas, é é uma questão justiça de um bem que já vem, foi mal estudado quando foi montado em novo.

31:10 - 31:12

Se quiser usar da Moacir.

31:12 - 35:05

Speaker 15

Sim, por aí por aí. Ok, posso. Basicamente, nós somos um 1 grupo económico e e como grupo económico tudo se reflete do ponto de vista económico, não é? Reflete-se para o cliente final que pode deixar de estar mais salvaguardado ou menos salvaguardado, mas reflete-se também para nós, do ponto de vista de de tecido empresarial, acabámos por ter um impacto muito elevado naquilo que é OOO valor final para com o cliente consumidor. E este impacto com com esta alteração da das garantias para 18 meses, economicamente ainda criou um fosso maior para com o mercado paralelo, vocês também o conhecem, é um mercado que continua a operar em larga escala, ainda mais com novos modelos de de de negócio como o consultor automóvel, que acaba por também vender automóveis e comprar, mas nunca em nome dele, e fica completamente à à margem daquilo que são as nossas obrigações legais e bem para consumidor, e que muitas vezes promove a venda do carro vindo de lado de fora, sem, de facto, ter nenhuma garantia, porque o carro comprado diretamente à ao ao operador estrangeiro.

E são estas as diferenças que fazem que no final da equação, o setor esteja a passar um mau bocado com estas realidades. E o que nós pretendemos é exatamente regular de uma forma mais correta, retirar esta questão do aumento e a prolongação dos 6 meses de cada, em cada em cada avaria que exista, haver mais 6 meses de garantia a todo o carro e não sobre aquilo que foi reparado. Isso para nós é é crítico, faz qualquer sentido. Imaginem vocês, um carro que é vendido com 18 meses de garantia, pode vir a ter praticamente 4 anos de garantia com esta, com este aumento de 6 meses a cada intervenção que seja feita. Não me parece todo justo, é desajustado, nem sequer é enquadrado com a garantia que é que é exigida ao aos carros novos, que é de 3 anos em Portugal, e na maioria dos estados membros é de 2 anos até, não sei se também têm conhecimento, cá é feita uma extensão de garantia com operadores que nós também trabalhamos.

Mas tudo isto está a ser exigido a um setor que não tem margem económica para lá chegar e são muitas responsabilidades. E ao ouvir esta exigência para quem como consumidor só vê, de facto, o período e aquilo que tem direito, acaba por não perceber também muito bem quais são as obrigações do ponto de vista de uso. Elas são muitas, a utilização de um bem como um automóvel exige uma manutenção periódica cuidada, uma atenção naquilo que se está a fazer e se, de facto, há um desvirtuar da utilização para fins privados para, e passa a ter para fins profissionais, e já houve jurisprudência em um em um caso desses, e acabou por ser penalizado pelo operador em questão que também está aí na na peça. Nós lamentámos, de facto, que não tenha, não, que tenhamos feito a chegada, ainda antes da da da reunião estávamos, de facto, a a colocar isso em causa, mas estamos totalmente disponíveis para agora fazer-vos chegar toda esta proposta de alteração de bem e o do porquê também, para o equilíbrio do do setor e também para clarificação para o cliente final daquilo que são os direitos e obrigações. E estamos cá como setor exatamente para esse fim, para clarificar, para que no momento da venda, o carro esteja totalmente em conformidade, não seja vendido com nenhuma desconformidade.

Para isso também promovemos e temos o nosso programa de usar certificado à PDCA. Nesse contexto, podem contar connosco para, de facto, conseguirmos juntos melhorar aqui esta lei. Parabéns de todos. Obrigado, obrigado pelo vosso tempo. Muito obrigado.

Muito obrigado.

35:08 - 36:08

Pedro Coimbra

Eu diria que se, porventura, nos quiserem enviar o documento que distribuíram em suporte digital, enviam para o nosso e-mail que têm, que nós faremos a distribuição pelas senhoras e pelos senhores estados, inclusive por alguns grupos parlamentares que não puderam estar presentes. E portanto, ficaríamos todos com o mesmo nível de informação, se o quiserem fazer chegar. Senhores estados, nós também entretanto já temos, já temos cronómetro, o problema parece que era mesmo do comando, parece-lhe que tinha passado uma viatura automóvel por cima e garantidamente que já não tem garantia, olhando para ele, não tem garantia. Portanto, agora parece que temos um comando novo e porque já temos cronómetro. Queria agradecer o contributo que nos trouxeram, uma vez mais, são sempre bem-vindos como disse no início.

Não temos cronómetro para esta audição, não tivemos, mas vamos ter já para a seguinte, porque serve isto para dizer, fomos já de seguida dar início à audiência seguinte, depois de nos despedirmos da Associação Portuguesa de Comércio e Automóvel. Como disse, é sempre bem-vinda.

36:08 - 36:09

Muito obrigado pelos contributos.

36:09 - 36:12

Speaker 14

Obrigado pelo vosso tempo e atenção. Obrigado. Obrigado.