Audiência: Associação de Diretores Pedagógicos do Ensino Artístico Especializado

22 April 2026

00:06 - 00:41
Speaker 2
Boa tarde senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início à nossa audiência de hoje, com a Associação de Diretores Pedagógicos do Ensino Artístico Especializado.  Hoje connosco temos o doutor Carlos Pinto Costa e o doutor Manuel Silva.  Para relembrar a grelha, tem uma intervenção inicial de 10 minutos, depois vamos passar a palavra aos grupos parlamentares que têm 5 minutos e depois devolvemos a palavra para uma intervenção final de 10 minutos.  Por isso dito isto, e sem mais demoras, passo-vos a palavra para uma intervenção inicial de 10 minutos. 

Muito obrigado. 
00:44 - 06:33
Speaker 1
Muito obrigado senhora coordenadora.  Muito obrigado, excelentíssimos deputados e deputadas.  Agradecendo a oportunidade de sermos ouvidos no âmbito da discussão deste grupo de trabalho, a Associação de Diretos Pedagógicos do Ensino Artista Especializado, intervém neste debate a partir de uma realidade que é importante ficar clara desde já.  As escolas de ensino artístico adquirem partituras originais, e utilizam cópias de trabalho exclusivamente para fins pedagógicos sem qualquer finalidade comercial.  A ideia de que as escolas funcionam com base em bibliotecas ilegais de fotocópias, não corresponde à realidade de hoje em dia. 

As escolas adquirem partituras, utilizam repertório em domínio público, e recorrem sempre que necessário, a acordos diretos com compositores e editoras, para uso das suas partituras.  No caso de obras e edições em domínio público, plataformas como o IMSLP, disponibilizam legalmente um vasto conjunto de obras, permitindo o acesso ao repertório, sem qualquer violação de direitos.  O recurso a estas fontes constitui uma prática legítima, que responde também à necessidade de gerir os custos associados à aquisição de partituras, frequentemente demasiado elevados.  É sobre esta prática que deve incidir a leitura da lei, análise das propostas legislativas em discussão, e a avaliação das posições assumidas pelas entidades intervenientes neste processo.  A associação reconhece a necessidade de uma regulação clara e eficaz dos direitos de autor e de edição. 

A proteção dos compositores é uma condição necessária para a existência de criação artística sustentável.  Do mesmo modo o acesso dos alunos a repertório e a possibilidade da organização do trabalho pedagógico, são condições indispensáveis para o ensino da música.  Estas 2 dimensões coexistem no mesmo espaço enriquecem-se mutuamente e devem ser tratadas em equilíbrio sem que uma seja utilizada para inviabilizar a outra.  Plano pedagógico a utilização de cópias de partes de obras, não surge como uma alternativa à aquisição de originais.  Mas como uma condição prática do normal funcionamento das aulas. 

O ensino da música exige a distribuição de partes pelos alunos, o estudo individual de excertos e o trabalho em ensaio de grupo, quer para futuras apresentações públicas, quer para simples trabalho pedagógico em sala de aulas.  Sem a possibilidade de produzir cópias de trabalho, a partir de partituras adquiridas, o funcionamento regular destas atividades torna-se inviável.  Esta prática é conhecida, assumida e integrada no quotidiano das escolas.  Não constituindo uma forma de evasão aos direitos de autor, mas antes um modo de operacionalizar o ensino, e até de valorizar o próprio autor, cujas obras só são interpretadas porque são de acesso facilitado.  Evidentemente, com custos elevados associados, as obras deixam de ser de acesso facilitado e consequentemente não serão interpretadas ou estudadas. 

A leitura que fazemos do código de direito de autor e conex integra esta realidade.  Em particular a análise sobre a alínea f do número 2 do artigo 75, admite a reprodução distribuição e disponibilização de partes de uma obra, para fins de ensino, desde que sem finalidade lucrativa.  A lei não exclui expressamente as partituras neste preceito, ao contrário do que sucede noutras situações previstas no mesmo artigo nomeadamente na alínea a.  Esta diferença não é irrelevante e deve ser considerada no nosso entender, na interpretação do regime atual.  A associação entende assim, que quando existe aquisição legítima da partitura e quando a utilização se limita ao ensino e ao estudo, a disponibilização de partes da obra aos alunos pode encontrar enquadramento nesta norma. 

Esta leitura não elimina contudo algumas dúvidas.  A expressão partes de uma obra levanta questões de difícil delimitação.  O que constitui uma parte, em que momento uma parte se aproxima de uma representação integral, como interpretar edições que agregam várias obras ou andamentos em uma única publicação?  Estas questões não encontram resposta direta no texto legal, e justificam por isso a necessidade de clarificação legislativa.  A análise deve ainda ser articulada com outros dispositivos do código nomeadamente o artigo 81, que prevê utilizações específicas, e onde situações como o uso da de partitura podem ser integradas. 

A associação não se apresenta aqui como intérprete jurídico definitivo destas normas.  Apresenta uma leitura fundada na prática pedagógica das escolas, que consideramos legítima e coerente com o objetivo de garantir o acesso ao ensino aprendizagem da música sem desproteger os autores.  Defendemos que a proteção dos compositores não se faz em oposição às escolas, mas em articulação com elas.  Quando o modelo de gestão cria fricção com os principais agentes de divulgação da música, o efeito tende a ser a redução do contacto com o repertório e o afastamento entre a criação e a prática.  Não é isso que queremos. 

Aliás, note-se que as escolas já suportam encargos relevantes no domínio dos direitos de autor.  Adquirem as partituras originais, pagam direitos quando promovem gravações, e asseguram os os devidos licenciamentos nas apresentações públicas.  Ao mesmo tempo desempenham um papel ativo na valorização dos atores, incentivando os alunos à aquisição de edições, e promovendo o estudo e a interpretação das suas obras, o que tem também impacto direto na remuneração dos criadores.  É neste contexto que surgem as propostas legislativas atualmente em discussão neste grupo de trabalho.  Estas iniciativas partem do reconhecimento de que a lei, na sua redação atual, não responde de forma suficientemente clara à prática no nosso meio musical, em particular à prática pedagógica do ensino artístico.