Audiência da Associação de Cuidadores de Idosos Formais e Afins de Portugal
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
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Estamos aliás perante um setor ainda em consolidação que levanta desafios próprios, e que exige uma análise cuidada e equilibrada. A ação do governo da AD, liderado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, no domínio dos cuidados tem evidenciado uma prioridade clara na proteção das pessoas em situação de dependência e na valorização do papel dos cuidadores. Um nítido sinal da dimensão social deste governo. Nesse sentido foram anunciadas alterações ao estatuto de cuidador informal, visando reforçar a proteção dos dependentes e assegurar maior continuidade na prestação de cuidados, indo ao encontro de preocupações identificadas no terreno. Esta orientação surge ainda com outras medidas recentes nomeadamente a decisão de, o subsídio de apoio ao cuidador informal deixar de ser considerado para efeitos de atribuição de prestações familiares, evitando penalizações no acesso a direitos sociais, bem como, o avanço da bolsa de cuidadores, destinada a garantir a continuidade do apoio à pessoa cuidada e a permitir períodos de descanso ao cuidador informal.
No seu conjunto estas iniciativas revelam uma abordagem centrada no reforço da rede de cuidados e na resposta às situações de maior vulnerabilidade social. Paralelamente, no plano laboral, importa enquadrar a iniciativa trabalho 21, enquanto instrumento de reflexão e modernização das políticas de emprego, orientado para responder a desafios estruturais como a precariedade e a necessidade de valorização do trabalho. Ainda que não dirigido especificamente ao sector dos cuidados, este quadro evidencia uma preocupação com a promoção de relações laborais mais estáveis, como o reforço dos direitos dos trabalhadores e com a melhoria das condições de trabalho, incluindo em setores particularmente exigentes e intensivos em mão de obra. Neste sentido é possível identificar uma linha de atuação coerente, assente no reforço de respostas sociais e em uma atenção crescente às matérias de trabalho contribuindo para um enquadramento mais equilibrado entre a proteção dos profissionais e sustentabilidade da resposta existentes. Vou pedir a, desculpa, mas se não não se vai calar.
Gostaria também de registar as preocupações que aqui foram apresentadas, nomeadamente quanto às condições de trabalho destes profissionais que representam. Foram referidas situações de exercício da atividade em regime de prestação de serviços, associadas em alguns casos a jornadas prolongadas, ausência de períodos adequados de descanso e insuficiente apoio, com impacto no bem-estar físico e psicológico dos cuidadores. Importa contudo abordar esta realidade de forma equilibrada. O regime de prestação de serviços pode em determinados contextos ser adequado à natureza da atividade, assegurando alguma flexibilidade. Ainda assim, essa flexibilidade não deve traduzir-se em situações de fragilidade injustificada, sendo importante distinguir entre utilizações legítimas e eventuais situações de desajustamento.
Neste sentido parece-nos fundamental continuar a promover a valorização desta profissão, não apenas ao nível das condições de trabalho, mas também no reconhecimento social, na qualificação e na dignificação da sua função. Ao mesmo tempo, importa assegurar um equilíbrio entre a proteção dos profissionais e a sustentabilidade das respostas existentes, promovendo soluções ajustadas à diversidade de situações concretas. Gostaria por isso de colocar 2 questões. Em 1º lugar, nas situações que identificam como mais problemáticas, essas práticas ocorrem sobretudo em contexto domiciliário, institucional ou de forma transversal aos diferentes tipos de resposta. Em 2º lugar, do vosso ponto de vista que aspetos devem ser considerados prioritários em uma eventual reflexão sobre a valorização da profissão, a formação, a definição de funções, os
tempos
Manuela Carvalho
Descanso, a fiscalização ou outro aspeto em particular. Para terminar, gostaria de reiterar o agradecimento pelo contributo que aqui nos deixaram e sublinhar a importância deste tema, manifestando a nossa disponibilidade para continuar a acompanhar esta matéria, com o objetivo de contribuir para soluções equilibradas, justas e adequadas à realidade dos cuidadores formais em Portugal. Muito obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora deputada. Passamos ao grupo parlamentar do Chega e dou a palavra ao seu deputado, Paulo Seco, também por 5 minutos.
Paulo Seco
Senhora presidente, senhor representantes da associação de cuidadores de idosos formais e afins de Portugal. Sejam bem-vindas. Senhoras e senhores deputados. Quero começar por dar uma palavra de profundo reconhecimento e gratidão à associação que vocês representam. A vossa presença hoje aqui é um ato de coragem e de bastante responsabilidade, pois representam profissionais que todos os dias cuidam dos nossos pais, dos nossos avós e sobretudo das pessoas mais vulneráveis.
Muitas vezes em condições difíceis e com pouco reconhecimento social. A vossa associação tem feito um trabalho fundamental ao dar voz a quem tantas vezes permanece invisível. Portugal enfrenta uma das maiores crises demográficas da Europa. Somos um país envelhecido, com cada vez mais idosos e famílias sobrecarregadas. Neste contexto, os cuidadores formais não são uma profissão qualquer, são essenciais para os mais vulneráveis.
São vocês que muitas das vezes garantem que os nossos idosos não fiquem sozinhos, que recebam cuidados com dignidade, afeto e sobretudo competência, sejam no domicílio, seja em IPSS, seja em lares, seja nas próprias relações de proximidade que muitas das vezes têm para com os idosos. Não há cuidados dignos para os idosos sem dignidade para quem cuida. Esta é a convicção profunda do partido Chega, quem dedica a sua vida a cuidar de pessoas dependentes exerce uma das atividades mais nobres e exigentes que existem exige paciência, força física, resiliência emocional, conhecimentos técnicos e uma dose enorme de humanidade. No entanto, em vez de serem valorizados muitos destes profissionais são empurrados para a instabilidade. É de conhecimento público que os cuidadores formais, em grande parte trabalham em regime de recibos verdes, com jornadas excessivas, sem descanso semanal adequado, sem proteção social suficiente e com remunerações bastante baixas.
Muitos relatam situações de disponibilidade permanente, sem limites claros de horários, o que leva a desgaste físico, ansiedade, depressão e o que está muito em voga o próprio burnout. Esta realidade não é apenas injusta, é insustentável. Afeta a saúde dos cuidadores, inevitavelmente compromete a qualidade e segurança dos cuidados prestados aos nossos idosos. Partido Chega defende de forma clara e determinada que é hora de acabar com esta invisibilidade. Não podemos continuar a construir um sistema de cuidados sociais assenta em trabalho mal pago e precário.
Precisamos acima de tudo combater os abusos dos recibos verdes, quando existe uma verdadeira relação laboral, exigir formação mínima certificada para proteger tanto o cuidador como a pessoa que é cuidada, garantir horários humanos com limites de jornada e descanso obrigatório, reforçar a fiscalização efetiva da própria SEE da segurança social, especialmente no apoio domiciliar e na contratação direta. Criar incentivos à contratação com vínculo para quem atua de boa fé, sem penalizar as famílias que precisam de cuidados. Defendemos uma regulamentação equilibrada, mais dignidade e proteção para com os cuidadores, sem tornar os cuidados tão caros ou burocráticos que as famílias sejam obrigadas a recorrer à informalidade ou fiquem mesmo sem resposta. Caro representantes, vocês estão na linha da frente desta realidade por isso, termino com 3 perguntas diretas e muito concretas. Quais são, na vossa opinião, as 3 medidas prioritárias para que na assembleia da república deva ser aprovada ainda este ano alguma medida legislativa para dignificar a vossa profissão e combater acima de tudo a precariedade.
2º pergunta, em que contexto se concentram mais os problemas de recibos verdes? Sejam eles abusivos, em jornadas excessivas e falta de descanso? A 3º pergunta que formação mínima e obrigatória consideram essencial para garantir a qualidade e segurança dos vossos cuidados? Agradeço desde já a vossa presença, pelo vosso testemunho e pelo vosso trabalho diário. O Partido Chega estará ao vosso lado em tudo o que for e estiver ao nosso alcance para exigir o respeito e valorização que merecem.
Helga Correia
Muito obrigada, senhor deputado. Passamos agora ao último grupo parlamentar, ao Partido Socialista, e dou a palavra à senhora deputada Dália Miranda também por 5 minutos.
Dália Miranda
Obrigada, senhora coordenadora. Cumprimento as senhoras e os senhores deputados. Um cumprimento especial à senhora Nilza Diogo, Aurénia Silva, Adriana Correia, Marlene Capita e, Marielene Feliciano. Os cuidadores formais de idosos são uma presença silenciosa mas absolutamente essencial na nossa sociedade. São eles que em todos os dias asseguram cuidados, acompanhamento EEE apoio a pessoas em situação de dependência permitindo que muitos idosos, vivam com dignidade, segurança e humanidade.
Em um país marcado pelo envelhecimento da população o seu papel tornou-se estrutural. Não se trata apenas de uma profissão de apoio, trata-se de um verdadeiro pilar no nosso sistema social, sem o qual muitas famílias ficariam sem resposta e muitos idosos sem os cuidados mínimos necessários. No entanto, esta importância contrasta com a realidade vivida por muitos destes profissionais. Persiste em situações de precariedade frequentemente em regime de recibos verdes, com horários exigentes, elevada pressão física e emocional, e ausência de estabilidade laboral adequada à função desempenhada. Do ponto de vista do ponto de vista político e em uma perspectiva centrada na coesão social e na valorização do trabalho, entende-se que a realidade vivida por muitos cuidadores formais, levanta questões relevantes quanto à adequação das suas condições de exercício profissional.
A dignificação destas profissões é frequentemente apontada como eixo importante, de reflexão em matéria de políticas públicas, envolvendo não apenas a dimensão laboral, mas também aspetos sociais e humanos associados ao cuidado de pessoas em situações de dependência. A valorização de quem presta cuidados pode ser entendida como um elemento relevante, na discussão sobre fortalecimento do estado social, e sobre a promoção de maior justiça social. E para que possamos compreender melhor a vossa realidade, deixo o grupo parlamentar do partido socialista deixa 3 questões. De que forma, pode o enquadramento laboral dos cuidadores formais evoluir no sentido de maior estabilidade e proteção social? Que medidas podem ser reforçadas para garantir que a exigência física e emocional da profissão é reconhecida e devidamente valorizada.
E por último, como pode o estado melhorar a fiscalização e o acompanhamento das condições reais em que estes profissionais trabalham. Muito obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora deputada. Concluída a ronda das senhoras e senhores dotados, passo a palavra à Associação de Cuidadores de Idosos Formais e Afins de Portugal, à Adriana Correia para os os 10 minutos finais. Se for necessário distribuir o tempo, é só dizer, está bem?
Adriana Correia
Bom, não vou. Uma resposta já vai responder, não é, alguns de vocês. Então obrigada pelas perguntas e pelo interesse e pelo estudo não é, é muito importante. Bom, vamos lá. Medidas, leis, decretos, que regulamentem isso.
Partindo do do laboral que já existe hoje sim, mas precisa de uma, de alguns detalhes mais peculiares. Como sim, exigir uma formação mínima para os cuidadores. Porque os cuidadores eles não são o mesmo nível. Então nós temos desde um acompanhante, que é aquele utente que ainda é independente, como temos aquele cuidador que cuida de um senhor com Alzheimer, com mal de Parkinson. Então não se pode exigir o mesmo conhecimento.
Então nós temos sim que dar conhecimento, passar informação, porque hoje, talvez se ouça falar muito sobre maus tratos, mas talvez será que também não é a falta do conhecimento não é, que não é passado, que não é exigido por profissional. Então se esse profissional tiver formação com categorias, níveis, do básico ao avançado, o que seria esse avançado hoje? Ainda não sabemos dizer, eu sei que cada vez que a gente para para conversar, a gente descobre mais situações necessárias que precisam de atenção. Então sim, investir em níveis de formação, isso já ser obrigatório na formação, mas também uma fiscalização sobre as empresas, exigir mais das empresas que contratam, porque hoje o maior número é recibo verde, e como vocês bem colocaram, eles exploram jornada, teve queixa já de pessoas que trabalharam, não receberam, e se você fizer mal, falar mal, você não arruma emprego em outra agência. Então há
comunho
Adriana Correia
Entre essas empresas. Então além de haver um decreto, uma lei, olhando para o cuidador, tem que ser criado mais regras mais firmes, exigentes para as empresas poder, OOO cuidador realmente se sentir protegido. Então haver fiscalizações, até mesmo exigir que as empresas fiscalizem o trabalho do cuidador nas casas dos utentes. Porque hoje o cuidador chega, se não tiver família ele faz o que ele quis, se ele estiver bem ele cuida bem, se ele não estiver ele não cuida, mas isso é culpa do cuidador ou da falta de olhar para isso? Não é, então a lei é é nessa parte quando fala é é bem ampla, então seriam bem detalhes assim, bem peculiares, não é?
Falei já do recibo verde, então eu acredito que essa profissão ela deveria ser proibida pelo recibo verde. Por quê? O a própria lei do recibo verde diz que depois de 6 meses já é considerado como vínculo empregatício, ou seja, isso pode aumentar muito o número de ações trabalhistas. Já pensou se todo cuidador que está há mais de 6 meses na mesma casa abriu um processo trabalhista, como vai ser isso na na na justiça de Portugal? Porque acontece.
Além das jornadas infinitas não é, que a pessoa entra na 2º só sai na sexta-feira. E não é que ela tem um horário de descanso, não, se o utente precisar no meio da madrugada ela vai. Cadê a vida social desse cuidador para poder refletir no cuidado também do utente? Então vocês entendem que 10 minutos é pouquíssimo tempo para falar de vidas, tanto do profissional quanto de quem é cuidado, porque tem muitas peculiaridades para estar olhando, então recibo verde na nossa opinião não deveria existir. E sim as empresas terem contrato de trabalho, por quê?
Havendo isso, reduz o quê? Reduz o afastamento, ou seja, mexe menos com a segurança social, traz mais qualidade de vida, então nós estamos falando assim de um, muito muitos detalhes. Acho que da formação eu já esclareci não é, que precisa sim investir nisso e exigir também formações competentes, não é só chegar lá e ensinar a lavar uma mão, categórico assim não é, simbolicamente falando. Então o que eu acredito, a forma de evolução não é, de evoluir isso daí é olhando, o a pessoa se sentindo segura, muda tudo. Por quê?
Mais uma vez, ser humano, o que controla o ser humano é o emocional. O dinheiro no bolso é uma perspectiva, mas se o emocional, se ele se sentir amparado, muita coisa muda no dia a dia desse profissional. E aí vai mexer com quem? Com quem precisa de carinho, com por quem já doou tanto a Portugal e hoje está, tem famílias, por quê? Também tem uma outra questão que o governo é muito importante.
Tem famílias que não têm condições de pagar o utente, cuidador. Já tem aquelas empresas que são conveniadas com o governo, que é a escola não é, Dia, que é o o utente, centro dia que o utente entra de manhã e sai à tarde, então isso precisaria aumentar muito, porque nesses lugares pode ser até mais saudável porque ali pode haver atividades, uma 1 visita médica pode fazer uma diferença para muitos, coisa que estando em casa o cuidador não tem. Então viabilizar esse tipo de profissional também é muito interessante. Então precisaria ter uma participação do governo para investir para as baixas rendas não é? Para esses utentes também poderem ter uma qualidade de vida, não é?
Lembrando que, com mais ou menos, mas todos contribuíram, financeiramente ou com o trabalho. Parte emocional é o nosso foco maior porque nós sabemos muito bem o que uma depressão pode causar em uma pessoa e refletir no trabalho dela. Então isso a Cifap, tanto é que ela já tem um apoio terapêutico uma vez por semana para aqueles, aquelas pessoas que precisam estarem participando, não é um 1 terapia individual mas ali eles já se sentem ouvidos, eles podem falar do do que eles sentem, do que está agoniando. Então a Sifap sim ela se preocupa e vai se fortalecer nesse campo emocional. Aumentar a fiscalização, que eu também já falei, se faltou alguma desculpe.
Ah sim, foi falado do informal não é, então o estatuto do informal, aqui nós estamos focadas nos formais, mas também vale a pena dizer que esse estatuto, a forma como informal ele está regulamentado, mas também deixa um pouco a desejar porque é familiar ali próximo, diminui renda da família, então com isso você diminui a qualidade, então talvez um estudo de um outro prisma possa trazer benefícios e não em momento algum associar informal com os formais, porque os formais, carteira registrada, jornada de trabalho, então a exigência ela é muito muito maior.
Adriana Correia
Bom Então as É, o o maior problema hoje, recibos verdes. Hoje a as vagas divulgadas é é um contrato para cada 10 recibos verdes. Então isso faz o quê? A pessoa ganha pouco, chega-se a pagar gente, um euro e 80 por hora trabalhada, quando pelo salário seria 5 euros e 30. Então a exploração pelo recibo verde, eu uso esse termo sim, exploração, está muito grande porque as pessoas precisam trabalhar, então elas aceitam, elas ficam na casa do utente a semana toda trabalhando 24 horas só que não ganha 24 horas, elas ganham 8 horas, 7 horas.
A um e 80 chega a esse ponto, então, se fosse para ter uma prioridade, lógico que seria o decreto-lei, mas tentar olhar para esse recibo verde como sendo uma forma negativa para função de cuidador. Isso aí precisa de uma atenção realmente muito especial. É, a jornada que eu já falei não é, a pessoa entra para trabalhar 8 horas, ela vai até domingo, e não é porque ela está lá, ela dorme à noite, não, ela tem que trabalhar se o utente precisar. Então se fosse considerar seria uma jornada de 2º a 6º, quem aguenta em sã consciência trabalhar tanto tempo, ter uma responsabilidade tão grande, porque nós estamos falando de utentes acamados, utentes com Alzheimer, que aí parte para agressão, que a gente sabe que tem uma questão da doença que parte para agressão, então a pessoa está ali, vai recebendo um e 80 para passar por tudo isso. E detalhe, se reclamar, não recebe e não arruma emprego em outra agência.
Tem um, então realmente o recibo verde acho que é onde precisa de uma atenção maior de fiscalização nesse momento.
Helga Correia
Muito bem, muito obrigada. Em nome das senhoras e dos seus deputados, agradecer os contributos que deixaram aqui esta tarde, oralmente, assim como aqueles que que nos fizeram chegar, que já foram distribuídos. Agradecer assim à Associação de cuidadores de idosos formais e afins de Portugal, às senhoras e senhores deputados, e damos como concluída esta audição. Muito obrigada.