Grupo de Trabalho - Código do Direito de Autor e Direitos Conexos | Audiência: CODEM
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Miguel Azeguinho
Representação efetiva dos autores, transparência e responsabilidade na governação, proporcionalidade no licenciamento e na repartição e respeito pela realidade concreta da criação, do do ensaio e da discussão musical. Importo por isso sublinhar que a proposta da CODEM se inscreve também no quadro da proteção internacional do direito de autor. A convenção de Berna reconhece o direito exclusivo de reprodução, mas admite exceções em certos casos especiais, desde que não entrem em conflito com a exploração normal da obra, nem prejudiquem injustificadamente os interesses legítimos do autor. É esse o quadro da nossa proposta, não liberalização geral da cópia, mas exceção estrita, funcional, delimitada e proporcional. Permitam-nos uma nota final, de natureza estrutural.
A experiência portuguesa demonstra que neste domínio a lei por si só não transforma a realidade. Uma solução legislativa eficaz deve ser acompanhada por fiscalização operativa, literacia para o direito de autor e políticas de apoio ao tecido cultural, em particular às estruturas locais como as bandas filarmónicas por exemplo. Caso contrário, corremos o risco de voltar a produzir uma lei formalmente correta mas materialmente ineficaz. A assembleia tem aqui não apenas um papel legislativo, mas também a nosso ver a possibilidade de sinalizar esta necessidade através de recomendações ao governo. Mas esta matéria também tem de ser acompanhada por uma gestão coletiva credível, representativa e reconhecida pelo próprio meio musical.
É neste ponto que a Codem assume particular relevância. A Codem nasceu precisamente para agregar as diferentes sensibilidades do setor em torno de uma solução equilibrada, capaz de proteger os autores sem desconsiderar a realidade concreta de quem estuda, ensaia, interpreta, ensina e programa a música. Por isso mesmo, tem vindo a reunir um consenso muito alargado no meio musical português, justamente porque responde uma necessidade comum, devolver legitimidade, confiança e proporcionalidade à gestão coletiva no domínio da música escrita. Por tudo isto, o nosso pedido ao legislador é premente. Em sede especialidade, pedimos-vos uma solução mais justa, precisa e sustentável, que reconheça a cópia de trabalho como necessidade absoluta da vida musical, mas a de limite com rigor, que não deixe de fora partes importantes da realidade musical, por ficar presa ao critério das associações sem fins lucrativos, e que permita um verdadeiro equilíbrio entre
Miguel Azeguinho
Dos autores, o direito dos utilizadores e a sustentabilidade futura de uma gestão coletiva séria, representativa, legítima e adequada. É isso o sentido da, do contributo que vos apresentamos. Muito obrigado.
Carolina Marques
Muito obrigada. Passo então agora a palavra ao grupo parlamentar do PSD, senhora deputada Diana Sousa. Tem a palavra?
Liliana Sousa
Muito obrigada senhora coordenadora, senhoras e senhores deputados. Cumprimento os representantes da CODEM. Começo por saudar calorosamente a vossa presença e agradecer o contributo detalhado que enviaram a este grupo de trabalho. Esta audiência reveste-se de uma especificidade muito própria que importa sublinhar. Não estamos aqui apenas a ouvir mais uma entidade do setor, estamos a acolher uma perspectiva muito concreta de compositores, que de forma expressa e proativa solicitaram ser ouvidos neste exigente processo legislativo.
O grupo parlamentar do PSD encara este debate com uma premissa que é para nós absolutamente clara e negociável. Quem cria tem de ser firmemente protegido e justamente remunerado. Contudo, temos a idêntica convicção de quem ensina quem estuda ou quem executa música no nosso país, não pode continuar a viver em uma situação de asfixia ou de permanente insegurança jurídica, por realizar atos técnicos elementares. Fazer uma anotação digital em uma partitura utilizar um tablet em um ensaio, não podem ser vistos como ameaças. Valorizamos imenso o vosso contributo escrito e a vossa presença hoje.
Eles permitem a este grupo de trabalho compreender com profundidade a real diversidade interna do sector musical, evitando cair em uma leitura linear dualista ou excessivamente simplificada de um debate que é complexo. Ficou evidente pela vossa tomada de posição, que nem todos os compositores se revêm na linha estrita promovida pela Addit. Isto demonstra-nos que existem diferentes sensibilidades e uma pluralidade de posições legítimas entre os próprios criadores portugueses, desmistificando a ideia de que o sector fala a uma só voz. A questão em discussão não opõe apenas de forma estanque os utilizadores de partituras e os e os titulares de de direitos. Como a CODEM afirma representar uma 1 parte robusta dos compositores e mantêm um contacto muito estreito com as estruturas do meio musical torna-se imperativo conhecer a vossa leitura sobre os impactos concretos das iniciativas legislativas em apreço nomeadamente os projetos de lei da IL e do Chega.
Importa recordar que a nossa legislação nacional já se encontra rigorosamente alinhada com o direito europeu e com os tratados internacionais. Qualquer alteração leviana corre o risco de violar a regra dos 3 passos e prejudicar a exploração normal das obras. Na legislatura anterior o grupo parlamentar do PSD assumiu as suas responsabilidades ao apresentar o projeto de resolução número 523. Nele recomendamos ao governo um papel ativo de mediação entre a ADDEET e as bandas filarmónicas orquestras, escolas de música a par do reforço dos apoios financeiros em articulação com as autarquias. Acreditamos que esse equilíbrio entre o acesso à cultura e a proteção do direito de autor é o único caminho juridicamente viável.
Analisámos a vossa proposta para instituir a figura da cópia de trabalho. Registamos com interesse o vosso esforço em delimitá-la como um porto seguro estreito, tentando afastar critérios tradicionalmente ambíguos como a fronteira entre o amador e o profissional. No entanto para podermos ponderar soluções equilibradas e avançar com segurança técnica na especialidade, gostaria de vos colocar 4 questões fundamentais. Que razões estruturais levam a CODEMA a afirmar que há compositores que não veem na linha de atuação e de licenciamento promovida pela ADEDIT relativamente à reprodução de partituras? Na vossa perspectiva quais são os impactos reais, positivos ou negativos, que os projetos de lei atualmente em discussão podem trazer especificamente para os compositores portugueses.
Propõem que a cópia do trabalho seja livre de remuneração se limitada a um exemplar por participante e destruída após o evento. Sendo o grupo parlamentar do PSD um partido focado nas na exequibilidade das leis, como sugerem monitorizar esta medida para evitar que a exceção se torne a regra e absorva o mercado de originais. Que mecanismos concretos consideram ideal? Que mecanismo concreto consideram ideal para conciliar a proteção dos vossos direitos com as necessidades logísticas das bandas e escolas, garantindo tecnicamente que as cópias digitais circulem apenas em um ambiente fechado controlado. Termino reitrando o compromisso do grupo parlamentar do PSD em alcançar um texto final consensual na especialidade, queremos que as partituras circulem, que as bandas toquem e que os autores sejam ressarcidos sem que a burocracia ou o medo da infração travem a nossa cultura.
Fico a aguardar os vossos valiosos esclarecimentos. Muito obrigada.
Carolina Marques
Muito obrigada, senhor deputada. Passo então agora para o grupo parlamentar do Chega, senhor deputado Jorge Galvão.
Jorge Galveias
Muito obrigado senhor presidente, senhores senhores deputados, excelentíssimos representantes da CODEM. Começo por agradecer a vossa presença neste grupo de trabalho, bem como os vossos contributos. O grupo parlamentar do Chega apresentou o projeto de lei 108, barra 17, foi aprovado na generalidade em julho de 2025 com os votos favoráveis de 6 grupos parlamentares. A posição do Chega nesta matéria não é de princípio, é de convicção, visto que o regime atual é, na nossa visão, profundamente injusto para as bandas filarmónicas, para as escolas de música e para as associações culturais sem fins lucrativos, que há décadas formam músicos e preservam o nosso património musical. O nosso projeto ancora-se no artigo 5º número 3, alínea a, da diretiva 2001 barra 29 barra c e, é é tecnicamente mais simples, funcionalmente mais restrito e juridicamente mais conservador do que outras propostas que circulam neste debate.
Exige a posse da partitura original adquirida legalmente, limita a exceção a contextos sem fins lucrativos e altera apenas o artigo 75º do CDACT, sem criar novos artigos, novas definições, novos regimes de imperatividade. O nosso projeto usou critérios sem fins lucrativos deliberadamente, não por simplismo, mas porque o o perdão, da convenção de Bernard exige que a exceção não prejudique a exploração normal da obra, nem cause prejuízo e justificado aos titulares. Limitar a exceção a entidades sem fins lucrativos é precisamente o que torna a nossa proposta mais defensável juridicamente. Ora a CODEM rejeita este critério. Pergunto pois, se não receio que a ausência desse limite torna a vossa proposta muito mais vulnerável à objeção, de violação da diretiva em vosso oc, e ao teste dos 3 passos.
O Chega intervém no artigo 75º, o núcleo normativo das utilizações livres. O CODEM, propõe alterar o artigo octagésimo 1º e criar 2 novos artigos, 81º a e 81º b. A nossa solução é mais simples e mais cirúrgica. Podem explicar-nos por que razão a opção pelo artigo 81º e a criação de um regime próprio de imperatividade, seria juridicamente superior à nossa abordagem? Ou inversamente será que a contribuição da CODEM pode vir a enriquecer a redação do nosso projeto, nomeadamente no que toca à definição funcional de partitura, sem substituir a arquitetura do artigo 75º, que nos parece mais adequada.
Quanto à execução pública. Por bandas filarmónicas o nosso projeto prevê expressamente a execução pública como contexto coberto pela exceção. 2 últimas questões. A CODEM afirma que a cópia de trabalho não constitui uma exploração comercial autónoma da obra, e que a exceção deve ser densamente delimitada por critérios objetivos e afasta deliberadamente critérios como sem fins lucrativos, atividade amadora ou atividade profissional. O vosso contributo sustenta que o critério juridicamente relevante não deve ser a natureza da da entidade ou do agrupamento, mas antes a função concreta da reprodução e a inexistência de exploração comercial autónoma das cópias.
Mas isso levanta inevitavelmente uma dúvida prática. Como é que podemos impedir que uma exceção construída nestes termos, venha a abranger estruturas profissionalizadas, economicamente robustas ou até circuitos semicomerciais? Ou seja, como é que se pode evitar que a reprodução funcional, deixe progressivamente ser exceção e passe a operar na prática como substituição parcial do mercado editorial. No que diz respeito à fiscalização, estamos totalmente de acordo com a vossa opinião. O Chega pretende que esta discussão produza uma lei que seja juridicamente sólida, operacionalmente eficaz e politicamente honesta para com os músicos, as bandas e as escolas que todos os dias fazem cultura.
Muito obrigado.
Carolina Marques
Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra para o grupo parlamentar do PS, senhor deputado David Hamas.
Davide Amado
Obrigado senhora presidente, cumprimentar os nossos convidados. Agradecer muito o vosso contributo e dar-vos parabéns pelo coletivo que estão em fase final de formação. Espero que atinjam os vossos propósitos e que consigam-se representar a vossa a vossa área. O o PS, como sabem, votou e permitiu que que estivéssemos aqui hoje, pelo nosso voto favorável, a discutir todo este tema aqui neste grupo de trabalho. Obviamente que reconhecemos que existe uma questão a ser melhorada com a lei atual, assim mesmo o nosso voto.
E também percebemos obviamente que todas as alições que temos vindo
A ter aqui neste grupo de trabalho que existem muitas coisas a melhorar também além daquilo que foram as propostas inicialmente aprovadas. Nomeadamente na logo na questão da da necessidade de fiscalização, a necessidade de quem fiscalize porque percebemos que quer em escolas, quer em bandas já, as cópias já existem e não são, não existe qualquer fiscalização sobre utilização de cópias ou não. Portanto já é um problema que existe atualmente. E entendemos que tem que haver um equilíbrio e tem que haver uma eficácia desta alteração da lei. Porque estar a mudar a lei só por estar a mudar também não, no final do dia não adianta nada, não é?
Portanto, transmitimos que a nossa postura neste grupo de trabalho é procurar as melhores soluções ouvindo-vos a todos, todas as entidades e todas as as pessoas que, a quem diz respeito diretamente esta questão da das partituras e e muito bem de de algumas particularidades que vocês referem aqui em um dos 7 pontos que que nos enviaram prescrito, quero agradecer o vosso contributo que achei muito bastante pertinente. Mas tendo em conta aquilo que é da ciência já tem sido o trabalho EEO pensamento que temos vindo a desenvolver sobre esta temática, para mim era importante colocar-vos aqui algumas questões muito concretas. A questão da fiscalização tem aqui 2 parâmetros, não é? Que é quem fiscaliza, acho que também temos que perceber como é que conseguimos enquanto legislador, enquanto recomendar melhoria nessa questão. Depois aqui a questão da das multas versus coimas.
Ou seja, desagravar a questão aqui da penalização no sentido de deixar de ser criminal e passar a ser quase administrativo, tornava mais simples a aplicação dessa coima e não da multa. Não sei se isto se me passou a fazer entender isso, e se isso para vocês fará sentido porque, repare, nós entendemos que tem que haver equilíbrio, obviamente há entidades, há escolas, há bandas que obviamente, comprando o original, tendo acesso à cópia parece perfeitamente razoável, se fosse tudo perfeito. Ou seja, se houvesse uma fiscalização e se houvesse consequências do não cumprimento da regras que existem, sobretudo de respeito dos direitos dos autores. Isso é uma das questões que vos queria colocar. E da outra tem a ver com, nas Banris filémónicas ficou bastante clara a vossa posição, nas escolas, do ponto de vista prático, provavelmente vocês também estão ligados a algumas escolas, é natural na vossa área.
Qual é que seria, no vosso entender, o melhor modelo? Ou seja, a escola também adquiriria um original e depois poderia tirar cópias de partes de, ou seja, não me levem mal à minha pergunta, mas é mesmo para tentarmos perceber, sabe por quê? Porque nós para conseguirmos aquilo que vocês nos pediram, que é uma lei equilibrada e uma lei eficaz, tem sempre de perceber como é que isso se faz no ponto de vista prático. Portanto, esta estas eram as questões que vos queria colocar e do nosso lado, do lado do Partido Socialista, nós continuaremos a ouvir todas as entidades, quer aqui, quer os contributos escritos nos têm sido enviados e daremos o nosso contributo para que, de facto, na especialidade construa uma lei eficaz que vá de encontro àquilo que é a justiça para todos, para quem queria, para quem utiliza e para quem quer aprender com aquilo que é a vossa criação. Muito obrigado.
Carolina Marques
Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora para o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, senhor deputado Carlos Guimarães Pinto.
Carlos Guimarães Pinto
Muito obrigada, senhora deputada e coordenadora. Senhores deputados, agradeço desde já a vossa presença aqui hoje e os vossos contributos. Agradecer-lhe de qualquer forma, porque agradecemos a toda a gente que vem aqui por uma grande, mas este agradecimento é é é duplo porque é um agradecimento genuíno porque acrescentaram bastante a esta discussão. E acrescentaram bastante esta discussão em vários níveis. O 1º nível foi quando este processo todo começou há há quase 2 anos já.
Quis passar a ideia de que existia um clima de guerra entre as bandas, as escolas e os compositores. E claramente aquilo que vocês demonstram aqui e outros compositores que vieram aqui falar antes é que não é de todo esse o caso, estão todos no mesmo barco a querer resolver o problema da da mesma forma, e e quem quis criar um clima de guerra em torno deste deste assunto foi uma 1 pequeníssima minoria dos agentes que estão que estão aqui. Portanto, nós claramente estamos todos no mesmo no mesmo barco, legisladores, compositores, escolas, bandas filarmónicas, cores, todos querem resolver isso, todos percebem como é que isto funciona, como é que uma escola funciona, uma banda filarmónica funciona. Percebem o absurdo que seria a aplicação da regra dos selos nas fotocópias é, qualquer agente musical que ande que ande no no terreno, que acompanhe bandas filarmónicas, que conheça o florescimento das escolas de música, sabe que aquilo não não não fazia sentido nenhum, que aquilo, possivelmente a lei obrigaria neste momento, não faz sentido de prática absolutamente nenhum. O 2º agradecimento foi o vosso contributo para este processo legislativo e agradeço enquanto autor de uma das propostas legislativas, aliás a 1º que apareceu porque de facto o vosso contributo vem a melhorar aquilo que nós apresentamos.
Aqui temos que ser humildes e aceitar que, de facto, havia ali havia ali partes que que nós poderíamos melhorar e o vosso contributo ajuda-nos a a fazer isso e é muito importante ter isso. Agora, algumas das questões que eu queria fazer já foram aqui feitas, nomeadamente no no que toca à fiscalização e e à lei em si. Uma lei para além de ser justa tem que ser aplicável e prática. E eu gostaria de saber, os os vossos contributos são extraordinariamente positivos, acho que vão melhorar este processo legislativo, não sei até que ponto em que, é que em alguns pontos podem complicar depois a aplicação prática. Por exemplo, a questão da destruição.
E eu percebo perfeitamente a lógica da da destruição da cópia após, mas também perceberão que isso é basicamente impossível de, é impossível nós pedirmos a um aluno de piano do 2º ano que usou aquela folha para para experimentar em casa, como a minha filha faz, se ela destruiu ou não, quer dizer, é é impossível, quer dizer, não não, é é impossível para nós perceber isso, ou o músico que foi, muitas vezes até guarda umas cópias de uma função para outra, portanto é é muito complicado, é muito complicado fazê-lo. E às vezes, o problema é que às vezes quando adicionamos coisas além, mesmo que não seja aplicadas na prática, depois justificam a possibilidade de passar multas e climas e por aí fora. Portanto se se calhar teremos de simplificar esta esta parte um bocadinho porque vamos ser claros, aquilo que nós queremos é algo muito simples. Que é, se uma orquestra filial mórga toca 1 1 1 música de um determinado compositor, ele tem que ter o original. Ponto.
Faz cópias, tudo bem, cópias de trabalho, tudo bem, desde que tenham o original, não importa se as cópias depois são destruídas, se não são, desde que toda e qualquer banda filhamornica que toque uma determinada composição tenha a partitura original, está legal. Uma escola de música que envie para os seus alunos para para tocar em determinada peça, tem de ter original, a partitura original. Depois se os alunos destroem, se não destroem, se aquela, isso acaba, isso é possível de fiscalizar. É possível nós abrimos o YouTube de uma banda, vemos o o repertório que eles têm lá, ir lá ver se se as partituras originais estão lá. Qualquer, é muito fácil de ver que que peças é que uma escola usa, que peças, com que peças é que tenham os seus alunos, é ver se tem a partitura original, isto lá.
Portanto, nós se calhar apreciando bastante os contributos, acho que adicionam tremendamente àquilo que nós estamos aqui a fazer, reconhecendo eu que de facto, as propostas originais tinham tinham falhas e vocês vieram contribuir para eliminar essas falhas, acho que ainda assim temos de, eventualmente teremos de simplificar um pouco e gostaria de ter a vossa opinião sobre isso para além das das perguntas que já foram aqui feitas que pareceram muito pertinentes. Muito obrigado.
Carolina Marques
Muito obrigado senhor deputado. Não estando representado mais nenhum grupo parlamentar passo agora a palavra à CODEM tem 10 minutos para intervenção final.
António Sousa Dias
Bom muito boa tarde, muito obrigado por nos terem recebido. Nós vamos tentar fazer isto a 3 vozes de uma forma o mais eficaz possível portanto, vamos aqui distribuir um pouco a, a as respostas, peço de estarmos mais ou menos a responder o melhor possível à às várias questões que foram colocadas. Eu iria abordar só a questão da, para já a questão mais diretamente ligada à ao aspeto legislativo e o facto de nos parecer, 2 aspetos. 1º, que de facto no tecido musical português a distinção entre amador profissional este tipo de categorização não funciona muito bem, porque depois teríamos que estar a encontrar ainda classificações de classificações de classificações e todas elas nunca responderiam dada a miscigenação que hoje existe nas diferentes áreas e nas nas diferentes
formas
De de trabalho. E portanto por isso pareceu-nos que seria na natureza concreta, de material do do da partitura que residiria digamos o o foco. Isso também permitiria colmatar o problema das diferentes, como foi referido, de nós termos uma realidade que é muito, não não será sui generis, mas também apresenta várias especificidades, lá está, entidades que não são propriamente de natureza digamos lucrativa, mas que têm que pagar ordenados portanto não são completamente amadoras. Temos por exemplo o caso não sei da e se a dos corres amadores têm outra tipo de articulação. E portanto pareceu-me que isso ia de lançar mais confusão no setor.
E portanto a concentração na na no conceito da partitura e da cópia de trabalho parece-nos que seria o a forma correta de cercear e balizar o problema. Em relação à à proposta, agora mais concretamente ao senhor deputado do do Chega, em relação à proposta do Chega que nos parece que ambas as propostas visavam já criarmos aqui um bom contributo para nos melhorar, digamos a situação. Até porque como foi dito, da nossa parte como compositores, a questão não é apenas os autores receberem ou não, mas esta circulação de partituras. É aquilo que nos permite constituir património e e nós temos que estar sempre a alimentar o património, um dever de um imperativo nacional, porque senão daqui a uns anos não há ninguém, não há novidade, digamos, no mercado, por assim dizer. Bom.
Agora parece-me dizer que a alteração que se estava a prever no artigo no 75º iria abrir novamente uma brecha para uma espécie de indefinição novamente do conceito de partitura. E que aí seria, melhor saciar depois o problema na definição de cópia de trabalho e assim evitava-se tocar o mais possível no no secto dogésimo 5º. Essa seria, digamos, a a opção, enfim, que resolvemos propor. Agradecendo também desde já as várias contribuições que que que vieram a tal de foice. Eu passava se calhar da
Speaker 9
Queres falar sobre a questão, é mais sobre a questão dos dos sem fins lucrativos? Podes podes podes se auto disseste quer dizer.
Miguel Azeguinho
Pronto só, ah desculpe. Portanto só só uma questão. A questão de facto sobre, aqui várias coisas que se cruzam naturalmente e e portanto é difícil de, responder isto com uma certa lógica, mas pegando naquelas coisas que se cruzam no seguimento daquilo que António Sousa Dias diz, Pronto, abordarmos agora no detalhe o articulado que nós propusemos, provavelmente não é o momento certo para o fazer e, portanto, se for algo que vocês entendam contar com a nossa contribuição, nós estamos evidentemente à vossa inteira disposição para discutir isso, aliás, não somos juristas, o que trazemos aqui é um trabalho feito pelos compositores em conjunto com juristas e, portanto, seríamos precisaríamos também do apoio deles no sentido de poder também dar um contributo mais útil para todos vós.
E, portanto, referiria relativamente àquilo que é a nossa proposta de articulado ficar como está. É evidente que a mesma foi aqui colocado que é, por exemplo, a destruição da cópia, é uma série de de itens no nossa, na criação do 81 c, há uma série de itens muito detalhado relativamente àquilo que seriam, enfim, como se que faria a tal versão estreita da cópia de trabalho para que isso não entrasse nomeadamente em conflito com com aquilo que é a convenção de Berna, sendo nunca esquecer na convenção de Berna, que para além daquilo que eu disse, está absolutamente prevista aquilo que é a vontade do autor está acima de tudo e a vontade do autor não é só defender, repito, a remuneração que ele pode obter através das partituras, mas é a vontade que ele tem, essa é a 1º vontade, e se falar-me com os colegas, no outro dia tive aqui, tive aqui o Sérgio Azevedo e disse exatamente a mesma coisa, não é? A 1º coisa que nós como compositores queremos é que a nossa música seja tocada. Ninguém vive do ar e portanto é normal que sejam remunerados de uma maneira e de outra, há várias formas de sermos remunerados, desde a encomenda et cetera, à exploração das obras e portanto faz sentido que assim seja.
Todavia, eu queria dizer que certamente que é possível relativamente articulado e, simplificar uma série de de de linhas que nós levantámos. E por exemplo relativamente à questão da destruição da cópia, não querendo desvalorizar aquilo que é a força da lei, a ideia é mais conceptual no sentido em que significa que uma cópia funcional que tem, foi definida para ser utilizada em um determinado contexto, é para ser utilizada nesse contexto. Claro que nós não podemos controlar se a cópia é destruída ou não. Mas se isto acontece exatamente com os direitos de autores para qualquer obra, se e acho que é perfeitamente aplicável, pois o Diogo poderá falar mais sobre isso, sobre a questão da fiscalização, eventualmente, processos como poderíamos fazer isso, mas que no fundo tem ver um bocadinho como se passa com os direitos de autor. E portanto, quando eu peço autorização à SPA para executar uma obra em um determinado concerto, é específica essa obra, mesmo que eu tenha essa obra, quer eu destrua a cópia quer não, quer o volte solicitar ao ao ao editor ou não.
Porque há várias modalidades pode ser por aluguer ou pode ser por compra se for por compra em princípio eu estou autorizado a tocar essa obra às vezes que eu quiser. Se for por aluguer eu só estou autorizado a tocar essa obra para esse concerto específico. E portanto, naturalmente ninguém me diz que eu destruí a, destruí a cópia mas é inerente que para uma nova execução eu tenho que pedir uma nova autorização. E portanto se nós aplicarmos às partituras, às cópias, uns mecanismos parecidos, que é a necessidade de haver uma comprovação de detenção do do da cópia original para poder executar uma obra, isso é específico nesse momento e a próxima vez que isso for apresentado em concerto, volta a ser específico nessa medida e portanto, eu acho que há várias maneiras de o poder fazer e certamente pela mesma razão, é possível certamente simplificar o articulado todo que nós desenvolvemos, mas que tinha o objetivo de ser específico. Por 2 razões.
Para já, para não de maneira nenhuma infringir as regras do direito europeu e por outro lado para ser pedagógico, porque no fundo ao definir o articulado achamos que estamos a ser pedagógicos nem que seja para uma fase de discussão. Portanto porque estamos a pôr um bocadinho a elencar aquilo que são as várias variações. Por extensão a questão dos insistimos se insistimos na questão dos sem fins lucrativos, é que achamos que efetivamente não é justo e não é possível delimitá-lo porque não corresponde por uma razão simples. Eu percebo perfeitamente a apreensão que pode existir sobre isso, mas do ponto de vista da prática musical não é possível definir uma coisa e outra. Porque as necessidades de ter uma partitura um percussionista em uma orquestra, ter a possibilidade de duplicar as partituras porque têm que olhar para a esquerda para a direita a 360 graus, e o editor só disponibilizou uma cópia para o percussionista que é assim que se faz, normalmente, ou por muitas outras razões que vocês já conhecem não vale a pena o estarem a linkar isso de novo, de facto isso não se aplica de todo não há nenhuma distinção real, na prática musical, entre ter fins lucrativos ou não ter fins lucrativos.
Agora, há uma distinção. Se há exploração comercial económica, aí sim, mas isso também qualquer entidade sem fins lucrativos pode explorar economicamente. E portanto, sinceramente não nos parece que a questão dos dos dos sem fins lucrativos não obstante o que poderia agilizar no processo, acho que é uma falsa agilização que não vai resolver absolutamente nada EEE no fundo nós distinguimos amador profissional, fizemos 2 itens mas é o mesmo não é? Em certa medida, por extensão é o mesmo. Pronto.
Eu agora não me queria alongar mais tenho mais alguma outra coisa para dizer mas vou passar a palavra ao Diogo, para ele falar um bocadinho sobre esta questão justamente da fiscalização e outras coisas.
Diogo da Costa Ferreira
Bem muito obrigado também pelo convite. Vou tentar no curto tempo. Tenho-se falado muito da questão da fiscalização e é absolutamente fundamental, mas como a senhora deputada disse, este é um problema complexo. E portanto é fundamental que haja uma 1 abordagem integrada e multidimensional do problema porque porque a lei pode ser excelente mas tem que ter eficácia e tem que ser operativa. E portanto, e deste ponto de vista faz falta existir uma estratégia nacional, para o direito de doutor e para os direitos conexo, onde a fiscalização é uma parte, mas sozinha não chega.
Speaker 15
Esta fiscalização deve ser operativa. A questão de se prever multas, para facilitar a a operatividade é algo que faz todo o sentido, portanto que é dissuasor, não é? De desse, dessa desses ilícitos, e encontrámos mecanismos sobretudo de proximidade e aqui provavelmente a articulação e a criação de sistemas com as entidades regionais e locais das CCDR das CCDR aos municípios, talvez seja fundamental. No entanto a questão da fiscalização não é suficiente. É fundamental nós conseguirmos desenvolver um plano estratégico de literacia para os direitos do autor, quer em articulação também com as entidades regionais e locais, quer na própria integração no currículo escolar que está agora em processo de revisão.
Miguel Azeguinho
E portanto, e aquilo que já foi falado também no discurso do Miguel inicialmente que é, a raiz do problema está também e quando falamos de bandas hilarmónicas e agentes desta natureza, no desenvolvimento e implementação de políticas públicas dirigidas para este sítio cultural, Não é porque lá está a lei e as obrigações legais podem ser criadas, mas para terem eficácia nós precisamos de prever estes mecanismos operativos e termos condições no terreno para resolver este problema na sua raiz, porque senão vamos ter um 1 articulado legal bem feito, mas pouco eficaz. Era isto que eu queria dizer.
Speaker 12
Nós estamos à vossa disposição mas, isso é essencial, enfim não não está tudo dito mas está algumas
Speaker 11
Algumas coisas ficaram, várias que ficaram um pouco espontâneas. Podemos, estamos à disposição.
Carolina Marques
Nós agradecemos o contributo da da CODEM para este grupo de trabalho, agradecendo e desejando uma boa tarde. Pedi aos senhores deputados só para ficarem um minuto como já é da da praxe para que eu acompanhe os senhores à saída e volte.