Audição conjunta da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e da Federação Portuguesa das Associações Avícolas (FEPASA)

27 May 2026

Comissão de Agricultura e Pescas Assembleia da República

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Ora, 
00:06 - 01:17
Speaker 2
muito bom dia, senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início a esta nossa reunião.  Começando pelo 0.2, da nossa ordem do dia.  Temos connosco, a doutora Suzana Pombo, já habitual nesta, nesta comissão.  A doutora Maria Jorge Correia, diretora de, do bem-estar animal. 

E o senhor engenheiro, Pedro Ribeiro, secretário geral da FEPASA, a quem dou as boas-vindas.  Este esta audição faz-se a requerimento do grupo parlamentar do Chega, e como é do conhecimento de todos, tem uma grelha própria, com 2 minutos iniciais do do requerente do partido requerente.  E tem e depois, resposta das entidades 5 minutos a cada, a cada entidade.  E sem mais demoras para apresentação do requerimento, tenho a palavra à senhora deputada Ana Martins, do partido Chega faz favor senhor deputado.  Tem 2 minutos. 
01:32 - 02:20
Speaker 8
Obrigada, senhor presidente, senhores e senhores deputados, senhores representantes da direção geral de alimentação veterinária, senhores da federação portuguesa das associações avícolas.  O que hoje aqui discutamos que discutimos não é um ataque ao setor avícola português, nem uma tentativa de criminalizar os produtores nacionais.  Pelo contrário, o Chega reconhece a importância estratégica do setor agroalimentar e da produção, a vincula para a economia nacional para o emprego e para a soberania alimentar do país.  Mas precisamente por respeitarmos o setor e os produtores que cumprem, entendemos que não pode haver tolerância perante situações coloquem em causa o bem-estar o bem-estar animal, a confiança dos consumidores e a credibilidade das explorações portuguesas.  As imagens divulgadas sobre a exploração intensiva de patos em Bena Ventz chocarem o país. 
02:21 - 04:21
Speaker 7
Falamos de alegações de agressões aos animais, de patos agarrados pelo pescoço, arremessados contra paredes e até de descarte de animais recém-nascentes vivos juntamente com cadáveres.  Estamos estamos perante denúncias estrupamente graves, tanto do ponto de vista ético como legal.  Portugal encontra-se vinculada às normas europeias de proteção animal, incluindo a Comissão Europeia relativa à proteção dos animais nos locais de criação, que obriga o respeito pelas necessidades fisiológicas e etológicas dos animais.  E importa dizê-lo dizê-lo que defender o o bem-estar animal não é de ceder a radicalismos ideológicos, é exigir civilização, responsabilidade e cumprimento da lei.  Dirijo-me 1º à direção geral da, de alimentação EAE veterinária, e perguntava o país ouviu inicialmente que a exploração permaneceria sem autorização para receber animais até à conclusão das averiguações. 

Posteriormente, a DGAV comunicou que não existia impedimento ou ou repovoamento da exploração, apesar de admitir que algumas medidas apenas poderiam ser verificadas com a presença de de animais.  Ora, esta mudança de posição suscita algumas dúvidas legítimas e a 1º questão que coloca é afinal que factos forem efetivamente confirmados pela Djave, pela Dgave durante as inspeções realizadas?  Foram identificadas algumas infrações concretas em matéria de bem-estar animal, houve alevantamento de atos, foram instaurados processos contra-ordenacionais e caso existem em que fase se encontrem.  A minha 2º questão é como pode a DGAF garantir aos portugueses que estão reunidas condições suficientes para autorizar novamente o repovoamento da exploração, quando admite que parte das medidas corretivas apenas poderia ser validadas já com animais presentes.  Não considera adegave que esta decisão pode transmitir uma sensação Para concluir, 
04:21 - 04:23
se é verdade, para concluir. 
04:23 - 04:49
Speaker 7
Concluir.  À à Fê Fapaza, gostaria de de perguntar se entendem que os mecanismos atuais de controlo interno e autorregulação do sector são suficientes para prevenir situações desta desta natureza?  E se se considera quais as medidas com quedas conseguem são necessárias para reforçar a formação de trabalhadores em explorações intensivas para o parcelamento no manuseamento animal.  Muito obrigada. 
04:50 - 05:00
Speaker 2
Muito obrigada, senhora deputada.  E agora dei a palavra para uma intervenção inicial, a senhora diretora geral, que tem 5 minutos. 
05:00 - 05:01
Faz favor, senhora. 

05:02 - 05:23

Speaker 5

Muito obrigada. Bom dia. Sentíssimo senhor presidente, senhoras e senhoras deputados. Antes de mais, gostava que a direção geral da alimentação e veterinária toma muito a sério todas as denúncias de maus tratos a animais. Sendo a proteção de bem-estar animal uma responsabilidade central do Estado, enquadrada na legislação nacional e na legislação europeia aplicável.

05:23 - 08:20

Susana Pombo

Agradeço assim a oportunidade que neste momento dão à de Gave para prestar os esclarecimentos relativamente à situação da exploração avícola localizada na herdade do Arneiro Grande, em Beneviente. Começo por afirmar também, de forma clara, que as imagens divulgadas na reportagem transmitida na SIC em setembro de 20 25, mostram situações inaceitáveis do ponto de vista do bemestar animal. Essas imagens determinaram uma atuação imediata da ADEGAV para verificação da situação reportada e adotar medidas consideradas necessárias. No dia 30 de Setembro, a DGAV determinou a suspensão da atividade da exploração como medida provisória, até existir garantia de estarem reunidas as condições necessárias para assegurar o cumprimento das regras legalmente aplicadas em matéria de bem-estar animal. Foi igualmente instaurado processo de contornação e foram desencadeados medidas de acompanhamento técnico reforçado desta exploração.

A BGAA exigiu a implementação de medidas corretivas, concretas, verificáveis, como a revisão integral dos procedimentos da apanha e da ocisão das aves, o reforço da supervisão, a formação específica dos trabalhadores, a definição dos responsáveis pelo bem estar animal, implementação de mecanismos de registo e controlo EAEA demonstração objetiva da aplicação prática destas medidas. Importa também esclarecer que esta exploração já se encontrava sob acompanhamento sanitário da degave na de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade ocorrido no início de setembro, situação que levou ao abate sanitário de todas as aves existentes e à imposição de vazio sanitário. A Adegave apenas deixou de se opor ao repovoamento após avaliação técnica das medidas implementadas e verificação das condições exigidas a matéria sanitária e de bem-estar animal. Durante esse período a exploração manteve-se sem animais. As restantes matérias de natureza ambiental e de licenciamento continuaram a ser acompanhadas pelas entidades competentes.

Posteriormente a DGAV realizou novos controlos oficiais, destinados a verificar no terreno a aplicação efetiva dos procedimentos implementados, designadamente em matéria de apanha ou cisão de emergência, supervisão, registo e formação, como já tinha referido. Na sequência desses controles continuaram a ser determinadas melhorias adicionais e mantido um acompanhamento regular da exploração. O processo de contornação instaurado está atualmente em tramitação para decisão, nos termos legalmente aplicáveis. Senhor presidente, senhoras e senhoras deputados, as imagens divulgadas justificam ou justificaram uma resposta firme das autoridades e foi isso que a Adegave fez. Atuámos imediatamente, suspendemos a atividade, instauramos processo de controle nacional, impusemos medidas corretivas e mantivemos acompanhamento reforçado da exploração.

O bem-estar animal não é para a Adegave uma matéria acessória, uma obrigação legal e uma responsabilidade que levamos todos muito a sério. Muito obrigada, senhor presidente.

08:24 - 08:31

Maurício Marques

Muito obrigada, senhora diretora geral. E dava agora a palavra ao senhor engenheiro Pedro Ribeiro, secretário geral da FEPASA. Fecha a

08:31 - 09:59

Pedro Ribeiro

luz senhor engenheiro. Muito obrigado senhor presidente. Muito obrigado senhores deputados pela oportunidade que nos dão, de falar sobre esta situação enfim, enquanto não tenho muito mais quer na introdução, feita pela senhora deputada, quer na intervenção da senhora diretora geral, penso que já sintetizou tudo o que do ponto de vista do nosso entendimento sobre estas situações existe, depois partilhamos completamente esse entendimento. O bem-estar animal é hoje um fator de produção deixe-me dizer assim, é digo hoje um princípio de produção. Nós obviamente que estamos de acordo com a convenção europeia relativa à proteção dos animais, nos locais de criação, E achamos que quer do ponto de vista da eficácia da produção, da organização da produção, da sua produtividade, dos resultados das empresas, quer do ponto de vista reputacional dessas empresas, de mercado etcétera, hoje em dia é estas situações são completamente opostas ao nosso interesse e ao interesse do setor.

E portanto, a questão que temos aqui é, como é que podemos evitar estas situações? Temos de um lado as autoridades que devem e intervêm como se viu, digamos, reprimindo essas situações e tirando as consequências legais desses incumprimentos. Mas o nosso grande problema

09:59 - 10:02

Speaker 1

é

10:00 - 14:26

Pedro Ribeiro

Não é esse é como é que podemos evitar que eles ocorram porque é isso que todos nós queremos, é que estas situações deixem de ocorrer e não que haja, digamos consequências EEE que haja algum tipo de de de punição. Eu gostaria a este respeito de salientar só 3 coisas. A 1º, nenhuma destas situações que têm vindo a público e que têm sido demonstradas, não só no caso desta empresa como noutras imagens que têm sido divulgadas publicamente, tem a ver com os sistemas de produção, com o facto de da dos métodos de de produção serem dar livre ou confinados ou os os métodos, os número de animais por metro quadrado ou quaisquer outros indicadores de produção, têm a ver com comportamentos humanos. Com comportamentos humanos que são contrários àquilo que está estipulado, contrário àquilo que as empresas defendem, contrário à cultura das empresas, contrários muitas vezes à lei e e às convenções e aos princípios societais e culturais que nós pugnamos que existam. E, portanto, é isso que está em causa, são comportamentos individuais.

E aí a questão é complexa porque quando falamos de comportamentos individuais é evidente que as empresas podem devem e têm por obrigação tentar mitigar esses comportamentos através da formação. Mas eu chamo à atenção e como o senhor deputado disse e bem, nós podemos reforçar e fazemos e tentamos fazer a melhor formação. Mas a formação visa dotar as pessoas do conhecimento de como é que devem proceder. Deixe-me pôr assim a questão tecnicamente, como é que devem pegar nos animais, devem fazer, quais são os procedimentos aceitáveis. A formação não substitui a educação e a cultura.

E se as pessoas, em termos de educação e cultura, não têm uma ética de comportamento face e de respeito face aos animais. O que acontece é que mesmo que nós tenhamos supervisão ou como, por exemplo, esta empresa que para tentar mitigar, tanto quanto sei instalou algumas câmaras de vigilância para tentar controlar internamente esses procedimentos etcétera. Mas se houver alguma situação em que as pessoas sintam impunidade ou de alguma forma sintam que estão livres dos meios de controlo, se eticamente no seu, por si próprias elas não têm esses princípios de educação e culturais, é evidente que corremos sempre o risco de por dinâmicas de grupo negativas ou por por questões de comportamento individual estas situações ocorram. E é lamentável, obviamente que é lamentável, mas infelizmente é uma situação difícil, digamos, a 100 por 100 de de de de de evitar, porque nós sabemos que as pessoas infelizmente há pessoas não têm se calhar todos os princípios éticos e morais que nós proponhamos na nossa sociedade deviam existir. E portanto nós investimos na na na formação, investe-se como digo na melhoria dos procedimentos internos em manuais, foram instaladas câmaras de vigilância, são, é feito o que pode ser feito, mas obviamente que gostaríamos era que houvesse uma evolução societal e sem isso, enfim, infelizmente estes casos vão vão ocorrer.

Eu não estou a tentar justificar nada, atenção, não estou a tentar justificar que isto é aceitável, porque se ocorrem têm que ser punidos e têm que ser devidamente tratados, mas estou apenas a dizer que nenhuma instituição, em nenhuma parte do mundo, em nenhum sector, se pode garantir que não há um colaborador seu que que que extravase os comportamentos aceitáveis e que comete atos menos lícitos. Muito obrigado.

14:26 - 14:39

Maurício Marques

Então, muito obrigado, senhor engenheiro. E agora para, vamos começar a 1º ronda, em partidos aqui representados. Tem a palavra ao senhor deputado Ricardo Oliveira, do PSD Faixa-Bolsa, deputado.

14:54 - 19:59

Ricardo Oliveira

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhora diretora geral da DGAV doutora Susana Pombo e também o senhor engenheiro Pedro Ribeiro secretário geral da FEPASA. Bem-vindos, doutora Susana Pombo, mais uma vez nesta comissão de agricultura. A requerimento do Chega sobre uma matéria, por demais conhecida, possivelmente uma matéria que podia ser esclarecida através de perguntas parlamentares, mas fizeram questão de mais uma vez chamar a senhora diretora geral a esta comissão e até considero isso muito oportuno, e oportuno porque nos permite, com base em um caso concreto, poder aferir se o sistema funcionou ou não. E isto também é importante fazer este tipo de de aferições. Portanto nós estamos aqui por causa de uma situação particularmente grave, relacionada com, os maus tratos que foram praticados, em uma exploração no concelho de Benavento.

Factos que foram denunciados por um canal televisivo, que por sua vez recebeu imagens de uma organização ou de uma entidade. E logo aqui também nós podemos admitir que também é responsabilidade dessas entidades que se dizem defensoras dos animais, quando são conhecedoras dos factos, em vez de estarem mais preocupadas, em fazer gravações e fazer chegar essas gravações aos órgãos de comunicação social, talvez o 1º passo fosse logo, ativar as entidades competentes para que, o sistema pudesse ser disputado, e que o sofrimento dos animais pudesse ser minimizado o quanto antes. E portanto queria nesta nota inicial também, fazer aqui um reparo à atuação destas associações muitas vezes defensoras dos animais, mas que não perdem uma oportunidade também de querer fazer o seu papel, junto da comunicação social em vez de fazerem as suas denúncias junto das entidades, competentes. E portanto, relativamente aqui em causa o que está é sabermos se o estado português, tem capacidade para garantir o cumprimento efetivo, das normas de bem-estar animal nas explorações pecuárias intensivas porque a legislação existe, os regulamentos europeus existem, os planos de controle existem estão em vigor, e aquilo que importa saber aos portugueses é se estão a ser cumpridos e sobretudo se estão a ser fiscalizados com eficácia.

Nós sabemos que entretanto esta exploração voltou a receber animais. Eu pessoalmente conheço bem esta realidade porque é no meu território, vivo perto desta exploração e e sou conhecedor daquilo que do processo todo, e daquilo que entretanto aconteceu. Sei, por conversas com alguns funcionários da empresa, que os procedimentos entretanto foram alterados que há uma preocupação diferente até com a formação dos funcionários que são maioritariamente cidadãos estrangeiros estamos a falar de uma exploração, com cerca de 200 trabalhadores ou mais em que maioritariamente são cidadãos, estrangeiros mas que, se nota no terreno que foram implementadas novas medidas de salvaguarda, do bem-estar animal o que também evidencia, um atendimento àquilo que são as recomendações das entidades competentes. E, isto leva-me a crer dizer, que possivelmente foi também por causa disto, que a DGAV considerou estarem reunidas as condições para que a exploração pudesse voltar a ter animais. A DGAV tem como todos sabemos um papel central na proteção do bem-estar animal em Portugal, é responsável por fiscalizar as explorações, as condições sanitárias, garantir cumprimento da fiscalização, mas há sempre uma 1 ideia ou uma preocupação, nos diferentes setores da sociedade relativamente à capacidade operacional da DGAF para cumprir essa missão.

Eu considero e o grupo parlamentar do PSD considera que essa preocupação tem merecido total empenho do governo, mas uma das questões que eu lhe colocava é se, de facto, as melhorias das condições de trabalho da própria direção geral de alimentação veterinária para fazer o seu trabalho, se têm efetivamente sido verificadas com as ações concretas do nosso governo. Devemos é nossa obrigação, combater a sensação que muitas vezes parece estar instalada, que o sistema atua tarde demais quando, a

20:00 - 22:47

Ricardo Oliveira

Maioria das vezes o sistema funciona e o exemplo é este caso concreto ocorrido, no concelho de Benavente. Relativamente àquilo que são as ações do próprio sector, e cumprimentando mais uma vez o senhor secretário geral da FEPASA, nós temos a perfeita noção que os produtores enfrentam cada vez mais exigências crescentes, os custos também, não param de subir são elevados, e há efetivamente uma pressão competitiva que não é nacional é internacional também e não ignoramos isso. Mas também é verdade, que o cumprimento das regras do bem-estar animal não pode ser visto como um detalhe administrativo nem como uma questão meramente reputacional estamos a falar de obrigações, e estamos a falar de responsabilidade ética. E nós temos a certeza, que as empresas as associações do sector a FEPASA, as empresas deste sector, estão profundamente comprometidas com isto que eu acabei de dizer, com a defesa do bem-estar animal e que procuram diariamente, prosseguir o seu trabalho, implementando procedimentos que visam um cumprimento das normas nacionais e europeias. E portanto aquilo que eu lhe perguntava senhor secretário geral é que com base nisto, o que é que nos pode também dizer, sobre o acompanhamento que a própria FEPASA faz às explorações, que exigências eventualmente são colocadas até aos vossos associados, anualmente não é?

Fazem encontros fazem palestras certamente que é produzido muito material é feito um acompanhamento, que nos pudesse dar aqui também um bocadinho nota daquilo que é, o vosso trabalho. Isto tem uma dimensão política, mais ampla, sabemos que existiram alterações concretas sobre o caso em apreço, e eu terminaria dirigindo-me novamente à doutora Luciana Pombo para colocar 3 questões. Reiterando que, ficou aqui comprovado que o sistema funcionou, e diga-me senhora diretora geral se considera que Adegave tem a cada dia que passa, melhores condições para desempenhar o seu papel. Após este caso houve alterações concretas que foram introduzidas nos mecanismos, a nível nacional de fiscalização e acompanhamento, e se pode garantir a esta comissão de agricultura que atualmente estão reunidas de forma objetiva, e verificável todas as condições legais de bem-estar animal, na exploração em causa. Muito obrigado.

22:47 - 22:56

Maurício Marques

Muito obrigado muito obrigado senhor deputado tenho a palavra à senhora deputada Ana Martins, para colocar as questões que achar por conveniente faz favor senhor deputada.

23:04 - 25:50

Ana Martins

Obrigada, senhor senhor presidente. 1º, lá, quero agradecer a tolerância que me deu na 1º audição porque eu eu pensei que era que ia ser seguido, vi mal o requerimento, desculpe. Bem, eu queria continuar as minhas questões com a Digave. E nessas situações de bem-estar é muito importante garantir que as medidas implementadas são efetivamente cumpridas no no terreno. E e importa aqui perceber se a DGAV considera que dispunhou os de meios técnicos, humanos e e de inspeção suficientes para fiscalizar e e fiscalmente explorações intensivas desta dimensão.

Senhores representantes da DGAF, gostaria aqui de deixar que é importante perceber-se que a crueldade das instituições públicas também depende da capacidade de agir com firmeza, transparência e coerência. Gostaria agora de me dirigir à Fupaze, senhores representantes da federação portuguesa e associação de veículos. Importa desde já reconhecer não pode um setor inteiro ser confundido com alegadas práticas isoladas, como disse, mas precisamente por isso cabe também às associações representativas defender padrões elevados de responsabilidade e qualidade. Perguntava, então, se a Fepassing entende que os mecanismos atuais de controlo interno e autorregulação do sector são suficientes para prevenir situações desta natureza. Que medidas concretas consideram que serão necessárias para reforçar a formação também dos trabalhadores em exposições intensivas, particularmente no manuseamento animal.

Porque entendemos que é necessário produzir com responsabilidade e respeito pelas regras. Outra questão importante que gostaria de fazer é se considere à federação que existe atualmente uma pressão excessiva sobre os produtores resultantes da concorrência internacional e dos custos de produção que possa levar à degradação das condições de bem-estar animal em determinadas explorações. E que soluções propõe para garantir competitividade sem comprometer padrões éticos mínimos. O Chega entende que o setor agropecuário português deve ser protegido, valorizado e respeitado, como aqui já disse, mas isso exige também rigor. Não podemos aceitar que práticas indignas destruem a reputação de milhares de produtores que trabalhem diariamente com profissionalismo.

O bem-estar não pode ser tratado como um detalhe, mas nem como um mero instrumento de marketing. É uma obrigação legal, legal, ética e civilizacional. E aquilo que os portugueses esperem hoje nesta desta audição é simplesmente a responsabilização e garantias de que situações desta natureza não voltarão a acontecer. Muito obrigada.

25:52 - 25:57

Maurício Marques

Muito obrigado, senhora deputada. E tenho agora a palavra ao senhor deputado Pedro do Carmo, faz favor.

26:14 - 32:55

Pedro do Carmo

Muito bom dia, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento ao senhor diretor geral, cumprimento o senhor presidente da da da federação. E agradeço mais uma vez a disponibilidade e o interesse e a forma como abordaram a questão que foi aqui recrida pelo Chega. Dar uma nota prévia, eu tinha aqui um conjunto de questões, que ficaram totalmente esclarecidas com a intervenção inicial por parte da senhora diretora geral. Realmente o andamento dos processos, a forma como atuou, o acompanhamento que é dado, enfim, ficou diretamente esclarecido e quero parabenizá-la por isso.

Ou seja, em uma abordagem inicial é preciso dizer que a ADEGAF funciona bem, ADEGAF atuou, ADEGAF não conseguem impedir, como foi dito pelo senhor presidente e bem, os comportamentos humanos e a realidade que existem. Naturalmente, todos nós sabemos, que continuam a existir crimes, embora tenhamos um sistema judicial, e tenhamos um sistema policial e um sistema judiciário, que tudo faz para o evitar e quando eles acontecem condená-lo. Mas enfim, é naturalmente e é mesmo assim, os comportamentos humanos existem e é impossível detectá-los. Mas dar uma nota muito positiva à forma como a DGAF e a própria federação atuou. Depois, dar uma nota também importante, que a oportunidade deste requerimento e a forma como a assembleia aborda este tema, porque ele realmente também traz sobre nós uma pressão grande e uma pressão gravíssima, é que o legislador não atua, ou o que é que o legislador está a fazer para evitar situações dessas.

Porque estas situações mancham a imagem de uma sociedade, mancham a a imagem dos produtores, dos dos produtores de pecuária mostram e mancham a imagem de um país. E por isso também a assembleia da república e a comissão parlamentar de agricultura não pode ficar alienada desta posição. Eu tinha aqui algumas notas que que gostava também de colocar, porque achei interessante AAA intervenção do senhor engenheiro Pedro Ribeiro, quando claramente aposta na formação. E é verdade, só a formação disse-o de forma clara que a formação não altera a educação e a cultura de grande parte dos comportamentos destes trabalhadores, é tudo verdade. Mas também sabemos que só a formação pode mudar estes comportamentos, só a formação muda estes comportamentos, leva o seu tempo, mas temos que continuar a apostar na formação para evitar esta realidade.

E também é com a premiação que podemos lá chegar, não é só com a punição, eu sou sempre defensor do sistema premial e estes trabalhadores também devem ser premiados quando têm comportamentos muito positivos, comportamentos que vão de encontro à melhoria à melhoria do bem-estar animal. Por isso, acho que também deve haver uma aposta clara nesta premiação dos comportamentos. Mas também tinha aqui algumas notas, porque não estou devidamente esclarecido, e que o Partido Socialista não ficou devidamente esclarecido, relativamente ao impacto, se foi feito alguma avaliação, um impacto reputacional e à distinção deste sector. E a pergunta é mesmo para si, senhor engenheiro, como é que como é que AAA FEPASA avalia este impacto na imagem da avicultura nacional. Sabendo que estamos aqui a a falar do maior produtor da península ibérica, e que as suas exportações vão para mais de 20 países.

Ou seja, também ficou aqui em causa, a imagem de Portugal. Os mecanismos já foi aqui abordado que são suficientes mas não, ou ou melhor não conseguem

Distinguir e resolver esta situação, mas isto tem um impacto direto sobre os consumidores, sobre os mercados internacionais, estas práticas que consideramos condenáveis. Porque, e afeta e não e se chama claros, afeta claramente na generalidade todos os produtores associados e os mais, o o não cumprimento dos mais elevados padrões do bem-estar animal. Por isso, a outra questão que também quero colocar é que os se os mecanismos de autorregulação e os códigos de consusta que existem devem ser melhorados ou não, ou deve ser também feito aqui um investimento em códigos de boas práticas, aliás como eu dizia, com um sistema de certificação e bastar animal, premial não só para que o consumidor tenha acesso a essa informação, mas que o próprio trabalhador e os próprios empresários também tenham essa vantagem e possam impedir a a situações que nós consideramos que são, naturalmente de gravidade muito significativa. E depois também, um bocadinho como se passa nos planos anticorrupção, as denúncias internas poderem ser organizadas, poderem ser apreciadas. Haver esses planos de comportamento que possam também auxiliar um pouco à semelhança do que se tem vindo a fazer nos planos anticorrupção nas instituições públicas, têm tido aqui, a meu entender, alguns sinais bastante positivos, porque acautelam situações dessas.

Depois, o que é que está efetivamente a a FEPASA? Está a adotar em compromissos concretos, do reforço do bem-estar animal, para que efetivamente possamos recuperar essa confiança. Sabemos do que falamos. Nós na distribuição de agricultura abordamos as questões internacionais tem a ver não só com o bem-estar animal, mas também tem a ver com o consumo, o declínio de consumo da proteína animal versus proteína vegetal. Ou seja, são situações muito mais complexas que estão aqui em causa e que efetivamente esta cooperação independente, esta cooperação estreita que deve ser tida entre as associações do sector e a direção geral, como vimos que parece que foi o caso, se deve ou não ser reforçada, em que moldes pode ser reforçada para que efetivamente possamos recuperar a confiança dos consumidores e, mais do que tudo, a confiança e o reconhecimento do que fazemos de bem em Portugal, da aposta que temos vindo a fazer no bem-estar animal, a forma como temos efetivamente entregue e temos colaborado e trabalhado na nós na legislação e as associações do sector, as instituições públicas, no sentido de dar o estatuto que nós merecemos, que é o estatuto de respeito pelo bem-estar animal, que é o estatuto de produzir com qualidade e dar confiança aos consumidores.

32:55 - 33:05

Maurício Marques

Disse. Muito obrigado. Muito obrigado senhor deputado. E e agora para responder, tenho a palavra à doutora Susana Pombo. 5 minutos, faz favor.

33:07 - 38:59

Susana Pombo

Muito obrigada. Quero começar por agradecer as questões que nos foram colocadas e dar nota que na intervenção inicial do Chega tinham nos questionado como se, como podemos ter a certeza ou como se pode confirmar que os procedimentos estão implementados e porque é que tivemos que aguardar que entrassem animais para determinadas coisas serem identificadas. Pois exatamente tudo aquilo que que foi identificado que era necessário corrigir sem os animais presentes, foi acautelado. As práticas ou a interação entre o homem e o animal, só é possível verificar com o animal presente. E por isso mesmo é que foi preparado um 1 plano de repovoamento faseado, para podermos ir verificando os procedimentos que eram praticados.

1º na cisão dos pingos, depois na cisão das aves adultas, depois no procedimento da apanha. São as questões como já foi aqui referido de, procedimento de trabalhadores, só poderiam ser acompanhadas pela de Gave animais presentes, coisa diferente, são as infraestruturas e et cetera, mas não era isso que estava aqui em causa. Por isso eu queria deixar esta nota. Dizer também que o repovoamento, ou seja, a ADEGAV comunicou à entidade coordenadora de licenciamento, ao à data CCDR de Lisboa Vale do Tejo, que do lado da ADEGAV estavam reunidas as condições para repovoamento. EAE na data em que entendemos, como eu referi, que a partir dali já só as questões procedimentais eram necessárias verificar com a a presença dos animais na exploração.

Relativamente às questões da capacidade operacional da Adegave. Bom, a Adegave tem um mapa de pessoal aprovado e e não tem todos os postos de trabalho preenchidos. Apesar de mapa pessoal aprovado significa que há orçamento para tal, há margem para podermos crescer, são muitos os procedimentos concursais em curso, são mais de 100 procedimentos concursais que estão em curso para para dotarmos a a de gave de mais trabalhadores. Claro que os recrutamentos internos, ou seja, de pessoas com vínculo são difíceis de ter sucesso e estamos a trabalhar para que seja possível abrir procedimentos externos. De todo modo, não posso deixar de referir que a publicação deste decreto lei na sexta-feira relativamente à possibilidade de delegação de controlos oficiais, pode ser visto como uma situação positiva de aumento desta capacidade operacional.

Claro que a supervisão compete sempre à ADGAV, mas mais, vou dizer assim, olhos e braços no terreno, através de naturalmente organismos delegados acreditados pelo IPAC nesta matéria, podem vir a reforçar esta possibilidade de mais pessoas habilitadas e com competências no terreno. Mas vamos continuar a fazer todos os esforços para dotar a degave de mais técnicos superiores. Tenho também que dizer que recentemente efetuámos também uma reorganização interna em termos das da das nossas unidades orgânicas, divisões, ou seja, a nível territorial, trabalhando para uma melhor especialização dos técnicos, ou seja, separando as as áreas de bem-estar, saúde, segurança alimentar e sanidade vegetal, estamos convencidos que conseguimos melhorar a especialização dos técnicos para uma melhor resposta também aos operadores nesta matéria. Dar nota que esta, foi aqui questionado relativamente à cooperação entre entre as as associações e a DGAV. Eu só posso dizer que é estreita, verdadeira e transparente com com, porque afirmo isto, porque o diálogo é constante, todas as situações que são identificadas do lado da DGAV podendo ser críticas são imediatamente sinalizadas para podermos discuti-las abertamente.

Creio poder dizer a mesma coisa do lado da, neste caso da Fepza relativamente à de GAVE. E nós temos inclusivamente trabalhado informação específica, nomeadamente no que respeita às práticas de bem-estar animal, associadas também aos focos que têm vindo a ser identificados de gripe aviária de alta patogenicidade. Por isso têm sido muitos muitos os os o trabalho efetuado pela Adegave em colaboração com as confederações e os operadores económicos, em uma perspectiva de melhorar esta prestação de de, esta este comportamento humano digamos assim, perante os animais, dos trabalhadores, perante os animais. O que eu queria dizer é que o nosso plano de controlo está implementado, dificilmente esta situação concreta era identificada em um plano de controlo porque estamos a falar exatamente da da interação homem animal. E naturalmente que o comportamento do trabalhador não seria aquele à frente de um de um técnico superior de ADEGAV.

E por isso é que esta situação em concreto não não seria nunca identificada no plano de controlo e esta exploração, dar nota que os o plano de controlo é é é desenhado baseado no risco e que 10 por 100 das explorações de patos são verificadas por nós todos os anos, são muito poucas naturalmente e por isso esta exploração é visitada pelo Agave, mas volto a referir que a situação em concreto nunca seria identificada em um controlo presencial porque estamos a falar exatamente do comportamento dos trabalhadores perante os animais e isso não era, acho que posso afirmar que nunca seria feito à frente da da autoridade competente. E eu acho que tenho que terminar, mas parece-me que respondi às questões que me foram diretamente colocadas. Obrigada senhor presidente.

39:01 - 39:06

Maurício Marques

Muito obrigado, senhora diretora. Tem a palavra ao senhor engenheiro para responder, faz favor.

39:07 - 39:59

Pedro Ribeiro

Obrigado, senhor presidente. Vou tentar cumprir o meu tempo, talvez começando pela questão mais simples e mais consensual que é obviamente a formação, e a necessidade dela e do seu reforço. Eu diria que é o principal ponto em que as empresas podem e devem e têm de intervir e que tentam fazê-lo. Mas não vou escamotear, como já aqui foi dito e é de conhecimento geral, que por vezes temos um problema com a mão de obra. Porque a formação é algo que é contínuo, é algo que vai sendo dado, é claro, uma formação inicial, há uma aptidão profissional que os profissionais têm que obter e que é, digamos, aliás, cujos mecanismos são supervisionados

40:00 - 46:10

Pedro Ribeiro

Pela pela Adegave. Mas nós sabemos que infelizmente temos alguma mão de obra flutuante, por vezes AAAA estabilidade do emprego, e isto passa um pouco pelo que também o senhor deputado Pedro Carmo disse, se calhar tem que haver uma valorização profissional e, enfim, há outros mecanismos onde obviamente as empresas devem investir e têm de investir, no sentido de fixar mão de obra competente e elevar os seus padrões, digamos, de trabalho e as suas condições de trabalho. O impacto no setor é obviamente muito negativo e, portanto, isto não interessa a ninguém, até porque, como eu já repeti, e isso pode ser facilmente constatado, estes procedimentos, nós temos visto, estes desvios de comportamento das pessoas não estão em nada relacionados nem com produtividades, nem com interesses económicos, nem com com facilidades trabalho, nada. Quer dizer, isto são pura e simplesmente comportamentos que não contribuem em nada para melhorar os procedimentos das explorações e e digamos a rotina das explorações EOO regular funcionamento e a produtividade das explorações. E portanto estamos aqui a falar de uma coisa de facto não interessa a ninguém, e não só por questões de marketing, é porque de facto o bem-estar animal, quando baseado e quando em conhecimento técnico ou científico na evolução dos nossos princípios é um fator importante de produção de boa produção, para a saúde dos animais, para a produtividade, para para, digamos, para próprios sistemas de trabalho nas explorações e para todo a metodologia que as explorações têm que ter.

E, portanto, nós pensamos que os mecanismos de autorregulação e a legislação é suficiente. Sobre isto 2 questões. É evidente que à medida que o conhecimento humano e o nosso conhecimento técnico ou científico vai vai progredindo, há sempre situações novas que se podem implementar. Agora, o que eu penso, e penso que isso está visível naquilo que tem acontecido e já aqui foi dito várias vezes, é que se calhar nós não, e esta é a nossa opinião, e a questão não é saber se deve existir mais legislação. É esse é o a questão que tem se posta aqui é fazermos aplicar a legislação existente e cumprirmos a legislação inexistente e para além da legislação, muito para além da legislação, muitos princípios éticos de produção, não estando consagrados na legislação, são no interesse das próprias empresas e no interesse do setor e dos seus métodos de trabalho que devem ser implementados.

E, portanto, isso é para nós a questão principal. E, portanto, o que é que agora pode ser feito qualquer coisa? Pode, eu posso citar muitas coisas, já foi citado pela diretora geral, aliás, saudamos essa medida do governo que que há muito era reivindicada pelo setor da abertura à delegação de competências em organismos privados de controlo para auxiliar, e sob a supervisão obviamente das entidades públicas, auxiliarem em tarefas que por vezes o estado com os seus recursos tem dificuldade em fazer cumprir. E isso é uma medida muito positiva que esperemos venha a contribuir para melhorar bastante o controlo deste setor em vários domínios. Eu eu gostaria de dizer que nós temos lamentado e e muitas vezes fala-se que as empresas utilizam estas questões um bocado para marketing, Mas eu também chamo a atenção que o estado por vezes também fala muito e permitam que lhes diga isso, mas, por exemplo, se olharmos para o PPAC, para o principal instrumento de apoio à produção agrícola em Portugal, ele não tem uma única medida de apoio ao bem-estar animal.

O nosso principal instrumento político da PAC em Portugal não tem uma única medida de apoio a a este tipo de ações de melhoria do bem-estar animal. E isto também é responsabilidade de alguém, não é? Das empresas seguramente porque gostavam de ter essa possibilidade. E isto na tal expetativa de que nós achamos que muitas vezes pela positiva é mais fácil atingirmos os nossos objetivos do que só pela negativa. Obviamente que a simplificação e os apoios à aos seus mecanismos, por exemplo, da formação da aptidão profissional, nós também impugnamos que isso poderia facilitar muitas vezes.

Não há tanta facilidade em em em, digamos, pôr em prática essas ações de formação. E obviamente não somos contra a que do ponto de vista realista e com base em informação técnica ou científica relevante, a legislação seja melhorada em alguns aspectos em que à medida que o nosso conhecimento e a própria evolução tecnológica vá permitindo, podermos melhorar muito e introduzir novos padrões. É o caso da ocisão, por exemplo, dos animais em que falávamos há pouco, em que poderá, digamos, a evolução, momento já há mecanismos e possibilidades se calhar de fazer a evolução, uma evolução legislativa no sentido de impor legalmente alguns princípios básicos que se sejam de referência ao setor. Isto é apenas um exemplo, mas portanto, mas obviamente que essa progressão pode ser feita de forma realista e como e permita-me só, se é que se estou a extravasar um bocadinho de tempo, mas com uma palavra mágica que hoje em dia já está assumida a nível europeu que é a questão da reciprocidade. Obviamente aquilo que é dito, quando nós implementamos este tipo de regras do ponto de vista legal, temos de ter o cuidado dela ser aplicável a todos os produtos que estão no mercado e não apenas aos produzidos na Europa.

Isto penso que é um princípio que todos percebemos. Obrigado.

46:11 - 46:32

Maurício Marques

Muito obrigado muito obrigado senhor engenheiro. Terminamos assim esta audição. Vamos libertar o senhor engenheiro, a doutora Suzana Pond, que fica retida mais um tempo, entre nós, que estamos muito felizes até connosco. Vamos apenas fazer aqui um pequenino intervalo para se despedirmos do senhor engenheiro e vamos continuar a audição seguinte.