Audição da Presidente da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
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Comissão de Economia e Coesão Territorial Assembleia da República
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senhor presidente. Ora bem, nós vamos apresentar-nos hoje aqui os dados e eu vou prometo ser de forma muito fazê-lo de forma muito telegráfica, nós fomos maximalistas na na composição da apresentação que vos enviamos com 29 slides para que tenham os dados todos do vosso lado, eu não vou percorrer os 29 slides, vou percorrer os os que agregam a, os dados que nós vertemos para o 8º relatório. Nós fazemos uma análise nos relatórios semestrais sobre 2 perspectivas, analisamos os procedimentos através dos dados que recolhemos junto do do INPIQ e depois analisamos os contratos através dos dados que recolhemos, pedimos, que solicitamos e que nos são enviados pelo tribunal de contas. Por isso, encontrarão sempre ali, números de de com grandezas diferentes porque têm esta diferente origem. Mas o padrão manteve-se até ao o final do 1º semestre de 2025 período a que reporta o 8º relatório semestral, nós estamos agora a finalizar OOO 9º, relatório do semestre seguinte.
Speaker 2
Nós encontramos um total de 2600 procedimentos registados no portal base como tem decorrido ao abrigo da lei das medidas especiais. AAA maior parte desses desses procedimentos diziam respeito a projetos financiados ou financiados. Aparecem aqui também os gráficos com as percentagens não sendo maçador, em uma perspectiva de tipo de procedimento, o procedimento mais utilizado foi a consulta prévia simplificada, também foi, digamos que, a medida especial mais arrojada que esteve.
Speaker 3
Na conceção da lei 32021, e que agora, como disse a nossa presidente, vai ser importada, se assim for decidido, para o código dos contratos públicos. Em uma perspectiva de tipo de contratos, as as medidas especiais de contratação pública visaram de forma maioritária contratos de aquisição de serviços. Na perspectiva, agora já não temos o universo dos 2600 com o que falávamos há pouco, na perspectiva dos dados do tribunal de contas o que nós temos são estas realidades, estas grandezas, mas cuja proporção se mantém. Também, em 2090, a maior parte dos procedimentos diz respeito à execução de projetos financiados ou cofinanciados e eles representam 71 por 100 do número total de, de contratos e representam 55 por 100 do valor contratual total envolvido. Na perspectiva de novo do tipo do tipo de procedimento, mas agora também com os dados dos contratos enviados ao tribunal de contas para efeitos de fiscalização concomitante, o maior, o procedimento mais utilizado também foi a consulta prévia simplificada 1274 em 2090 que correspondeu a 60 por 100 do universo desses contratos e 52 por 100 do valor contratual total.
Speaker 10
Sobre a perspectiva do tipo de, contrato, utilizado, também a predominância se mantém, tal como nos procedimentos do INTIC, também aqui no nos contratos enviados ao de contas através da plataforma e contas, a aquisição de serviços foi predominante. Não em valor, mas em número de contratos. Depois temos aqui dados menores, estes respeitam apenas ao semestre que era abrangido pelo nosso relatório semestral, mas ao dia de hoje não conseguimos fazer para vos enviar atempadamente à apresentação, mas ao dia de segunda-feira, o estado da arte, como começou por dizer a nossa presidente, resume-se neste slide retirado com com com os dados em tempo real da plataforma do tribunal de contas que está disponível a todos. Agradeço senhor presidente e estamos obviamente disponíveis para as perguntas que entendam pertinentes. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito bem, muito obrigado a ambos. Vamos dar então início à ronda pelos grupos parlamentares, conforme anunciei, Iniciei o grupo parlamentar do Chega que dispõe para o efeito 6 minutos. Penso que é senhor deputado Ricardo Reis, faz favor, senhor deputado, 6 minutos.
Obrigado senhor presidente.
Ricardo Lopes Reis
Peço por cumprimentar todos os senhores deputados aqui presentes. Cumprimento também na pessoa da senhora presidente Sara Matos, todos os membros da SIMEC aqui presentes. Eu começaria precisamente aqui por algo que consta do vosso relatório do ano de 2025, do 1º semestre. E em que referem que há uma dificuldade muito grande na análise e no cruzamento dos dados devido a uma dificuldade do ponto de vista do cruzamento desses mesmos dados, por exemplo, com o próprio tribunal de contas. E que isto tem a ver com a inoperabilidade das próprias bases de dados disponíveis.
E a pergunta que eu faço e eu inevitavelmente ainda que que tenha referido que não seja uma competência vossa, eu mais à frente terei de tocar na questão da reforma do Estado, porque assim o os cidadãos o exigem por ser o tema, digamos assim, do momento e uma 1 reforma que nos causa também uma enorme preocupação. Mas eu pergunto, se em uma altura em que tanto se fala em que há um ministério inclusivamente da reforma do Estado, da inovação, se nós não estamos aqui a presenciar um momento em que o próprio Estado é incapaz de ter uma plataforma única, onde um cruzamento de dados seja eficaz e onde esta consulta, esta transparência e esta interoperabilidade seja muito mais fácil todas as entidades que, que necessitam de ter o acesso rápido e correto a estes mesmos, a estes mesmos dados. E depois também dar aqui uma nota de que para o nosso grupo parlamentar naturalmente temos que remover entraves burocráticos na contratação pública. É um facto, há que haver uma agilização, sim, mas nós não o podemos fazer à custa, por exemplo, de menor transparência ou de algum tipo de dúvida sobre a boa gestão dos dinheiros públicos.
E isto causa-nos aqui algum algum tipo de constrangimentos, nomeadamente no que diz respeito à reforma do Estado, que já lá chegarei. E quero 1º citar aqui 3 críticas que ouvi que a que a SIMEC tem feito e passo a citá-las que tem sido o aumento excessivo dos mecanismos simplificados de contratação pública, que se tornaram não uma exceção, mas quase que uma regra quando não deviam ser, e este tal clima de incubadora que aqui utilizou como expressão que passaria agora para a própria para a própria reforma do Estado, por assim dizer, pode ter servido aqui como algum tipo de teste, por assim dizer, mas que penso que a ideia inicial que foi vendida era que era para ser exceção e não uma regra que começou a ser sistematicamente aplicada. E depois todas as dificuldades estruturais e a falta de capacidade administrativa que existiu na própria execução do PRR, e eu pergunto aí sim, se essa, esse excesso burocrático se deveu apenas às questões, por exemplo, de visto prévio ou outras do tribunal de contas ou se deveu a muito mais camadas que existem neste próprio, neste próprio processo. E também se a falta de capacidade administrativa, a própria falta de capacidade do Estado não é prioritária nesta resolução face, por exemplo, às questões que esta reforma do Estado visa como prioritárias.
E por fim, como já falámos, outra crítica que foi feita e que concordamos que tem a ver com a fragilidade nos sistemas de controlo, uma vez que estamos a falar, e aqui entrando na questão da reforma do Estado, estamos a falar em uma tentativa de retirar fiscalização prévia, mas o certo é que uma fiscalização no pós não é eficaz por falta de meios, por falta de mecanismos, o que nos leva aqui a entrar em um clima, como temos chamado, de quase de bar aberto e de convite à fraude. E também naturalmente a questão dos próprios dados e da interoperabilidade que é uma preocupação, uma vez que dificulta e torna mais moroso um processo que deveria ser ágil e eficiente, naturalmente. Eu tenho lido também aqui algumas das que tenho feito, como estava como estava aqui a dizer, mas também deixaria em uma 1º em uma 1º ótica, e não sendo isto de pergunta resposta, esta situação muito concreta da dificuldade da interoperabilidade por não existir uma plataforma única, da dificuldade de se conseguir casar todos os dados em um único sistema para que o acesso seja mais facilitado e a possibilidade de de acesso e também da utilização que esses dados depois terão para para a aplicabilidade prática dos mesmos seja mais fácil e também naturalmente perguntar essa questão de relativa à burocracia existente, se é apenas aquela ou se é até a burocracia que causa mais transtorno na própria contratação pública, aquela que hoje é visada na própria reforma do Estado ou se, de facto, não existe, mesmo do ponto de vista administrativo, debilidades excessivas, falta de meios, falta de pessoal que dificultam todo este escrutínio necessário também.
Relativamente às questões ligadas à reforma do Estado diretamente. Como é conhecido, foi priorizado por este, por este governo, No caso do Tribunal de Contas, que ainda que não seja como estava a dizer da vossa responsabilidade, eu acredito que a vossa experiência na área possa trazer um contributo positivo e importante para a clarificação deste tipo de, de reforma e que tem causado sempre muito, salvo a expressão sururu, na nos mídia, mas que importa que haja um esclarecimento claro para quem nos segue e que se calhar não acompanhe os sistemas com a mesma profundidade, mas que tem que compreender aquilo que está por detrás. Pergunta muito clara, ao retirarmos OOO visto prévio e aumentando aqui dos 750000 euros para o para os 10000000, portanto retirando praticamente a necessidade de visto prévio à larga maioria do dos contratos públicos, não estamos nós aqui também a fazer um convite desnecessário a que haja um aumento das fraudes ou um aumento da própria corrupção. Digo isto porque o tempo de resposta do Tribunal de Contas não tem sido assim tão grande ao ponto de justificar o fim deste visto prévio e aliás, nós temos reunido com várias entidades que nos têm, que nos têm dito que não é por aí.
Daí a nossa daí a nossa questão muito muito direta também sobre sobre esta situação. Relativamente também à própria questão dos concursos públicos e da possibilidade do ajuste direto, o alargamento daquela que é a possibilidade do de se recorrer ao ajuste direto, uma vez mais. Isto não vai contra aquilo que a própria CIMEC tem criticado, nomeadamente nós aqui termos um 1 crescimento, e vou já terminar, ou seja, a SIMEC tem alertado para, uma diminuição da própria consulta, da consulta prévia que está a ser simplificada ou mesmo retirada para a perda de concorrência e para os mecanismos excepcionais, para se no caso não estamos mesmo a a ir contra aquilo que tem sido as sugestões da CIMEC. Obrigado senhor Presidente e agradeço. Muito
Pedro Coimbra
obrigado senhor Deputado. Senhora Presidente, tenho os mesmos 6 minutos para responder às questões colocadas, faz favor.
Sara Augusto de Matos
Obrigada senhora deputado pelas questões tão oportunas e e enfim, na ordem do dia. Também na ordem do dia, começar por dizer que,
Esta comissão se pronunciou no contexto da reforma em curso, por causa, na, em sede de consulta pública e já agora, permite-me aqui deixar uma cópia da nossa pronúncia aqui na na pessoa do Não, sobre, já agora a pronúncia aqui, consulta pública em causa é a propósito da revisão do código dos contratos públicos, não da da revisão da lei do tribunal conta já agora deixar aqui. Nossa pronúncia também está disponível no nosso no nosso site. Começando pela última questão que que que teve o gosto de nos dirigir. Retirando-se aqui o visto prévio, se nós estamos a fazer um convite desnecessário à fraude ou à corrupção, eu diria, a opção de retirar ou enfim, aliviar aqui mecanismos de controlo prévio dos dinheiros públicos, prende-se com uma opção iminentemente política. Esta comissão nunca teve ímpetos de, se arvorar em legislador, nem tão pouco, nem enveredar por opções, enfim, por caminhos de política legislativa.
No entanto, sempre direi que, a título pessoal, posso posso dizê-lo, não me parece, não me parece aqui pouco oportuno esta esta opção, na medida em que as entidades adjudicantes, dos contatos, múltiplos contatos que vamos tendo, com no terreno, com entidades adjudicantes habituadas a aplicar este regime da contratação pública, o que nos dizem, o que nos transmitem é que, por um lado, preferem até o conforto de um visto prévio. Mas isto leva aqui a uma cultura de, uma certa, a meu ver, certa inércia, uma certa paralisia de atuação, uma 1 certo receio aqui de de de arriscar, em enfim optar por opções mais arrojadas, quer por exemplo, no domínio do critério da desjudicação, quer no domínio de, enfim, vários domínios de utilização de dinheiros públicos. E portanto, apostar-se aqui em uma cultura, a meu ver, apostar-se aqui em uma cultura de responsabilização, dos dirigentes públicos, em uma cultura de proatividade, em detrimento de, uma cultura de desconfiança e alarimismo, sempre foi algo que esta comissão defendeu. Aliás, o aumento dos limiares, embora não comparáveis com o o que o que se assiste agora nesta nesta proposta de reforma, o aumento dos limiares em 7 procedimentos fechados a convite, como seja a consulta prévia simplificada de que o doutor Xereff Silver dava nota, sempre se revelou muito atrativa para as entidades adjudicantes.
E não é por acaso, não é por acaso que que assim é porque permite precisamente mecanismos de agilização sem perda, sem uma perda e já constatada oportunamente nos dados que vamos cruzando, sem uma perda de, ou algum défice concorrencial. Por outro lado também assistimos que existem cada vez e cada vez mais na conjuntura geopolítica causa, e atual, assistimos cada vez mais a procedimentos até abertos, que, fruto de da inflação, de do tal contexto a que referia etcétera, muitas vezes não produzem os resultados em termos de de, de potencial concorrencial desejados. E portanto, redundando inclusivamente em concursos desertos, entre outros. Quanto à questão da, da interoperabilidade e da ausência de forma única, se calhar o meu colega pode deixar aqui umas notas?
Pedro Coimbra
Mais do que, ouve-se bem, mas mais do que a audição é a gravação. Claro que sim.
Speaker 7
Obrigado. Para não deixar o o senhor deputado Ricardo Reis sem resposta a muitas perguntas, vou vou adjudicar aqui um lote de 3, há alguma maneira da contratação pública, mas só vou responder a a uma delas. O senhor deputado pergunta, excesso burocrático dificulta a contratação pública simultaneamente fragilidade do sistema de controlo. São checks and balance não é? A burocracia é um 1 controlo que gera entrave e o controlo prévio é uma segurança, pronto, verdade.
Speaker 6
Temos que encontrar aqui um 1 balanço, mas era só para lhe dar nota disso. As dificuldades, 1º pergunta, devido à não operatividade e interoperabilidade das plataformas, creio que se estava a referir às do tribunal de contas e do INPI que são aquelas com que nós tratamos para recolher os dados da contenção pública. A CIMEC tem vindo desde o seu 1º relatório, em do, nós iniciamos funções em 2021, o 1º relatório é de início de 2022, a dar nota disso. Neste relatório, na nossa penúltima conclusão, instamos também a que haja um 1 investimento cada vez maior. Nós somos formalmente, formalmente porque não estamos no mercado, estamos em uma ótica de controle de acompanhamento, nós somos as primeiras vítimas disso.
Speaker 2
Nós trabalhamos com dados que temos muita dificuldade em extrair deles as reais conclusões, muito provavelmente devido à falta de fiabilidade dos mesmos. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor. Não sei se ainda estão no uso do tempo e, além da tolerância, ainda sobra, menos de um 2º,
Com a
Speaker 19
senhores deputados. É um gosto estar aqui. Eu queria acrescentar, relativamente às questões que colocou, queria acrescentar 2 2 pontos. 1º, relativo à interoperabilidade entre a plataforma do MIMPIC e a plataforma do tribunal de contas. O efetivamente estas 2 plataformas não comunicam.
Uma trata do procedimento de formação, ou seja, da da escolha da do daquele com quem a administração vai vai acelerar o contrato. O outro trata, tribunal de contas, do contrato e da sua execução. E portanto estas plataformas nunca, nunca desde e designadamente desde 2008 que temos o código dos contratos nunca tiveram ligadas. EEA SIMEC é até hoje, enfim, por aquilo, pelos anos que tenho de estudo destas matérias, é até hoje a única entidade que que lida com estas do que lidou, porque, enfim, já está a anunciar que lidou com estas 2 com estas 2 plataformas. E por isso se percebe que não é possível rastrear OOO procedimento naquilo a que em termos europeus se designa como a contratação pública integral, ou seja, que é que nós chamamos e que é uma comunicação da comissão europeia, a contratação pública de ponta a ponta.
Desde o lançamento do anúncio ou do convite a apresentar proposta até à última fatura paga. Porque aí também acresce uma imposição de uma diretiva que obriga à faturação eletrónica. Se nós tivermos estes sistemas todos ligados, o do o do atuais, falando dos atuais, o INPIC, tribunal de contas EAA faturação, nós então conseguimos aquele que é o anseio, pelo menos manifestado da da da, designadamente da comissão europeia, que é uma base de dados europeia só sobre contratação pública EAAAE as várias plataformas a comunicarem entre si. Isso hoje ainda não não não existe. E era essa nota que eu queria dar.
Muito obrigada.
Pedro Coimbra
Muito obrigado. Vamos dar continuidade à ronda pelos grupos parlamentares. Em vez do grupo parlamentar do PSD, senhor deputado Francisco Figueira faz favor, 7 minutos.
Francisco Figueira
Muito obrigado senhor presidente. Antes de mais queria cumprimentar os membros da CIMEC. Agradecendo-lhes não só pela pela presença como também pela forma exaustiva com que construíram este relatório. Estamos a falar aqui de um relatório que, identifica mais de 2600 procedimentos, procedimentos no valor de cerca de 200001000 de euros. Portanto, permite-nos ter na assembleia da república e através dela a sociedade portuguesa, uma vista, uma visão muito transversal e exaustiva daquilo que tem sido o vosso trabalho e a contratação pública e os procedimentos simplificados de contratação pública em particular, que como sabem tem sido uma matéria muito debatida, não só no espaço académico, mas sobretudo no espaço político e na opinião pública nacional.
E portanto dito isto queria sublinhar a importância institucional do vosso trabalho, a importância institucional da CIMEC, não só pela monitorização que vai fazendo destes procedimentos, mas também para de alguma forma acalmar algumas vozes que muitas vezes se levantam no espaço público do ponto de vista de procurar sempre assinalar que a gestão do do dinheiro público é sempre envolta, em suspensões, há sempre uma comisceração que é muito portuguesa quanto ao investimento público, nós nunca conseguimos fazer as coisas como devem ser, nem de acordo com a lei e há sempre uma suspensão que vai sendo sendo lançada de forma, umas
vezes
Francisco Figueira
Subliminar outras vezes de forma mais clara, mas isso é uma questão que já é histórica na nossa sociedade, mas julgo que a democracia deve enfrentar sem temores e julgo que aí a SIMEC tem desempenhado um papel significativo e importante na na sociedade portuguesa e no debate destas questões. Isto dito, julgo que, é preciso que fique claro e objetivo aquilo que eu infiro do vosso relatório e das posições que foram tomando, mas que julgo que é importante analisarmos aqui. A CIMEC considera ou não que o regime simplificado tem efetivamente acelerado a execução do dos investimentos públicos e dos fundos europeus, em particular do PRR, dos projetos financiados e com e co e co financiados. E do ponto de vista das vossas recomendações às entidades adjudicantes, nós temos perceber aqui que a Simec tem um papel, digamos, transversal de monitorização, mas depois isto concretiza-se, digamos, na na relação com o tribunal de contas, com as entidades adjudicantes e com toda a panóplia de stakeholders, se me permitem o o anglicismo, que intervêm em uma nestas na matéria da contratação pública, que é por natureza complexa, porque nós temos esta natureza latina e portuguesa de de ligar muitas vezes o complicómetro de coisas que são simples e que e que muitas vezes nós não só deviam ser simples como nós precisamos mesmo de as executar.
E, portanto, a pergunta que lhe fazia é que tipo de recomendações é que a SIMEC tem feito forma mais específica às entidades adjudicantes, de forma a poder, agilizar e facilitar digamos a contratação pública e através dela a execução que é necessária desses fundos. E depois queria-lhe fazer uma outra pergunta que tem que ver com o regime jurídico em si, que tem sido muito debatido também no espaço público e político. As medidas especiais de contratação devem ser mantidas, revistas, limitadas, reforçadas. Qual é a vossa opinião sobre isso? E em que medida é que acham que os procedimentos simplificados, naturalmente sabendo que há uma tensão permanente e que é insolúvel entre aquilo que é a simplificação e aquilo que é a necessidade do do controlo da da execução dos dinheiros públicos e, portanto, essa tensão é uma tensão que é que é salutar e saudável desde que consigamos entre o entre o controle EAEA monitorização, equilibrar com a necessidade de discussão e com a garantia da da boa gestão dos dinheiros públicos.
Sabendo que essa tensão é é permanente e é, digamos, inultrapassável, tu cure até onde é que vocês acham que era possível ir para facilitar, digamos, a a vida ao país e aos investidores e àquilo que nós temos que fazer na gestão da causa pública e dos dinheiro públicos. E isto em troca em uma última pergunta que lhe queria colocar que tem que ver com a magna questão do visto prévio do Tribunal de Contas. Na sua 1º intervenção, já de alguma forma aflorou que o visto prévio muitas vezes escreve, serve também, esta e estas palavras são minhas, servem muitas vezes de biombo de proteção para que o decisor possa dizer eu aguardo o visto do tribunal de contas e enquanto o tribunal não tomar a decisão eu não vou decidir. E, portanto, a consciência fica tranquila porque aguarda digamos o a validação legal do tribunal de contas, mas a verdade é que há fundos e contratações que não se fazem ou se fazem a miúdo de forma muitas vezes já tardia e no caso do PRR nalguns casos já sem ter tempo de execução efetiva, não é? Porque há uma convicção que eu acho que é generalizada em quem acompanha isto, que há decisores e não são todos temos que fazer essa distinção, que muitas vezes se escudam no no procedimento, no processo e de finalmente no visto para protelar até para o lado razoável a tomada de decisão que tantas vezes é necessária e que as populações e os territórios necessitam, digamos, com os mecanismos que nós temos tido nos últimos anos, ao à nossa disposição.
Pedro Coimbra
Para já era tudo. Muito obrigado. Muito obrigado senhor deputado, senhora senhora presidente, os mesmos 7 minutos para responder às questões colocadas, por favor.
Sara Augusto de Matos
Muito obrigada. Muito obrigada pelas questões muitíssimo oportunas que nos colocou, e pelas palavras amáveis que nos dirigiu aqui enquanto ainda exultamos em pleno aqui a nossa missão, foi legalmente confiada. Ora, facto, e como a professora Cláudia Viana dizia há pouco, esta comissão tem aqui uma visão transversal, uma visão exaustiva, da do que é a vida de um contrato público desde desde a sua genes até, à ao pagamento da última fatura como foi dito. E isso é absolutamente singular no nosso no nosso ordenamento, porque outros organismos, designadamente o INPIQ, têm aqui um papel também absolutamente decisivo, mas os os mecanismos hoje disponíveis, o quais seja o envio de um relatório de execução e afins, são parcos para se conseguir ter esta visão transversal. Porque é que me refiro a isto?
Porque precisamente por esta visão transversal posso dizer, e em resposta mais direta às questões que nos colocou, que este este regime simplificado, quando nos perguntava se se tem acelerado ou não a execução de investimentos públicos, há aqui múltiplos fatores a ter a ter em causa, a ter a ter em conta e aqui em causa. Desde logo, a questão quanto à questão dos projetos financiados ou cofinanciados e em particular o PRR, não podemos olvidar que este regime das medidas especiais sofre aqui de vários, vá, chamar-lhe, originais. Quais são esses pecados originais? Desde logo o facto de se encontrar distrito aos limiares eurocomunitários aplicáveis. E do da execução dos fundos e em particular beneficiam dos dos financiamentos eurocomunitários, em larga medida, extravasarem esses esses limiares, não é?
Portanto, ou seja, os mais os mais relevantes acabam por por natureza, por inerência, situar à margem deste deste regime. Ainda assim muito foi feito, não é? O meu colega dava nota aqui milhares de contratos celebrados, precisamente aproveitando-se aqui estes mecanismos de agilização e de simplificação. No entanto, no entanto, há aqui esta, o que nós chamamos desde o 1º relatório que constatámos, estas dificuldades estruturais deste, o que lhe chamei agora, enfim, aqui impropriamente pecado original. Outro pecado original.
Prende-se e até com uma, aqui uma questão mais cultural, mais sociológica também que o senhor deputado se referiu e bem no nosso país, de um certo, certa desconfiança, um certo, uma certa vocação para, peço desculpa, aqui para Allamouria enfim, e não esta proatividade que se desejaria. Mas outro outro obstáculo, outra entropia que encontramos aqui, e que não encontramos no desenho da reforma, da do regime da contratação pública, na importação destas medidas para o código dos contratos públicos, ora projetada, é precisamente intervenção do tribunal de contas. Em particular, uma obrigação de comunicação de qualquer contrato, de, e aconteceu, de 10 euros, seja de 10000, enfim, 10000000, no, para fazer aqui um, esta, aqui em termos exagerados, qualquer comunicação ao abrigo deste regime das medidas especiais, qualquer contratação, peço desculpa, ao abrigo deste regime devia ser comunicada ao tribunal de contas. Isto gerou, e eu já o tenho dito em, já o disse, em audições anteriores, e foi-nos transmitido constantemente um clima, enfim, inevitavelmente de de uma certa, uma certa paralisia, uma certa desconfiança das entidades adjudicantes em exporem-se, enfim, e que potencia, por sua vez, um atavismo que que, enfim, que que, é, acaba por ser se calhar parte do de de, da muito da da cultura portuguesa que conhecemos.
Ora, tipo de, quando nos perguntam que tipo de recomendações, o que é que temos feito para acelerar este, esta contratação pública. Pela nossa parte sempre foi uma apologia, uma apologia de utilização deste regime sem, enfim, sem medos. Colocando-se a comissão, que tem aqui funções de acompanhamento e também, é certo, fiscalização, mas colocando-se a a comissão aqui ao serviço da comunidade, ao serviço dos decisores públicos, em uma vocação pedagógica. Ainda agora, estava inscrito no nosso plano de atividades e já o temos feito, ainda no final do ano passado e este ano, percorremos o país em parceria com as CCDRs, dando, e ainda zonas mais remotas, que não só Lisboa, Porto, não é? Dando aqui formação sobre um regime que, na nossa ótica devia ser aproveitado.
O que queremos
O que desejaríamos era que fosse aproveitado, não por termos aqui algo a a mostrar, o acompanhamos e fiscalizamos, mas em prol precisamente da desejável aceleração aqui na execução de investimentos públicos. Enfim, calhar passava a palavra também ao doutor Fernando Gilberto Silveira, doutor Jorge.
Speaker 7
Muito obrigado, muito obrigado ao senhor deputado Francisco Ferreira pelas suas perguntas tentando cumprir aqui o caderno de encargos que nos entregou. Dar-lhe nota só de 2 coisas. Se entendemos que as MEC devem ser mantida retiradas alargadas e até onde se pode ir. O projeto de decreto lei que está, que esteve em consulta pública até à semana passada, ele incorpora muitas das que eram as nossas, até, e ainda são hoje, medidas especiais de contratação pública, com uma veste diferente, valores diferentes, mas isso se calhar espelha que a incubadora como começou por dizer a a nossa presidente, funcionou e pode ter sido um bom campo de ensaio. Depois a questão recorrente do visto prévio ser um problema.
Speaker 6
Eu creio que o trabalho que está a ser feito não não se reconduz a olharmos apenas o visto prévio como um problema. As alterações foram feitas em 2024 e 2025, no âmbito do regime das alterações financeiras que muitos constrangimentos causavam à às entidades adjudicantes, das famigeradas portarias de extensão de encargos, cuja obtenção está cada vez mais fácil de ser conseguida. E também a a as alterações que resultavam do regime especial da lei 30 e agora se assim vier a ser do diploma que as incorpora no código dos contratos públicos e também a lei da organização e processo do tribunal de contas fazem parte de todo um pacote. Olhamos ao visto prévio sobre um 1 entrave que que impedia a contratação pública é é errado, é a redutor, porque sempre houve contratação pública e sempre houve visto prévio. Portanto não não foi isso.
Pedro Coimbra
Muito obrigado doutor. Vamos continuar dando a palavra ao grupo parlamentar do Partido Socialista na pessoa do senhor deputado Armando Mauricio, senhor deputado 6 minutos faz favor.
Armando Mourisco
Tem, assistido, as guerras, as inflações, a pandemia, era preciso fazer alguma coisa para dar uma resposta urgente aos problemas que afetam a vida, o quotidiano das nossas pessoas. Falo aqui em Portugal, mas falo na Europa e e no mundo todo. Aliás, temos provas mais que evidentes, vários países da União Europeia alterar ou flexibilizar o regime de contratação pública para dar resposta aos problemas da pandemia. Praticamente todos os países da União Europeia, aliás, me lembro de nenhuma exceção, bem como agora para agilizar a execução do PRR da habitação e dos fundos e dos outros fundos e dos outros fundos estruturais. A intenção clara deste mecanismo especial de contratação é clara, pretende agilizar sem comprometer naturalmente o rigor da contratação.
Quem tem experiência de terreno às vezes é preciso ter experiência de terreno para se perceber a importância que estas legislações e que estas alterações têm na vida, na melhoria do quotidiano da vida das pessoas. Eu tenho tenho a felicidade de ter sido autárquica durante 12 anos e perceber claramente e ter enfrentado todas essas crises, desde logo a 1º também imposta pela troika, e e ser testemunha na 1º pessoa da importância destas alterações, desta regras. E não vale a pena estarmos com populismos ou demagogias, não há bela sem senão, todas as alterações e todas as legislações têm riscos, é preciso aqui a ponderar o custo benefício e procurar resolver, procurar que a exceção não faz a regra, mas há sempre exceções e não podemos querer o melhor de 2 mundos, hoje não podemos estar a criticar porque a execução está atrasada. E depois ao mesmo tempo estamos a criticar porque se criam mecanismos que facilitam essa execução. Querer só leeiro e chuva chuva do do no naval, só mesmo para quem não vive na realidade não procura ir objetivamente e verdadeiramente ajudar a resolver os problemas do país.
Aliás, quem tem essa experiência sabe que mesmo com um mecanismo especial de contratação, as dificuldades que existe nessa mesma contratação, é que nós hoje não temos mão de obra, ainda há quem seja contra a vinda de mão de obra para o nosso país para ajudar a resolver os problemas do nosso povo. É este, enfim, são estas dictomias que algumas forças partidárias, alguns grupos usam e que não ajudam em nada a resolver o problema das pessoas. Por isso, não há o melhor de 2 mundos, não pode haver chuva no naval e sol na Eira, o que nós procuramos e temos que fazer é encontrar razoavelmente os mecanismos para resolver para resolver o os problemas. E por isso eu queria eu queria colocar aqui algumas questões que me parecem pertinentes. 1º, confirma que, 2º a experiência portuguesa e e europeia, que os mecanismos de contratação especial trouxeram vantagens reais na execução nas mais diversas, nos mais diversos setores.
PRR, habitação, todos os setores da atividade económica onde é permitido usar essa essa esse mecanismo. 2º, ainda hoje em Portugal e nós ainda discutimos há pouco tempo, não estamos bem nem em discussão nem do PT 20 30, nem do PRR onde foi preciso o governo eliminar um conjunto de marcas e de metas porque não conseguia cumpri-lo. Como é que estaríamos hoje se não fossem estes mecanismos especial de de contratação? E sendo obrigatória a comunicação de todas as contratações ao abrigo desse mecanismo especial ao tribunal de contas, eu deixo aqui uma questão. Do total que foram comunicadas, quantas foram consideradas irregulares?
E dessas, quais é que quais é que é que prevêem que sejam crimes, que sejam associadas à corrupção? É que a maior parte das vezes há há muita barra, mas há pouca uva, é conversa fiada. Falas, falas, falas, mas efetivamente depois é procurar fazer, criar opinião pública que não é que não é real, que não é que não é que não é verdadeira. E por isso eu eu quero dizer que nós, partilheiro, estamos sempre à procura de encontrar soluções para resolver os problemas do dia a dia e as necessidades do nosso povo, sabendo que não há mundo perfeito, o mundo perfeito não existe. Agora, não vale a pena estarmos aqui a querer criar sem prontas negativas e problemas, que temos que ir todos juntos é de encontrar soluções que ajudem de facto a melhorar a vida do nosso povo, da nossa terra e das nossas gentes, disse.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado. Senhores e seus estados, o o parceiro a pronúncia da SIMEC, sobre a a consulta pública do decreto lei número 119, pedi para ser digitalizado e distribuído. Julgo que os senhores dados já terão na caixa de e-mail para, para que possam, ter conhecimento naturalmente. Senhor deputado Nuno Fazenda para que efeito?
Sobre a condução dos trabalhos senhor presidente.
Muito bem senhor deputado, faz favor.
Nuno Fazenda
Senhor presidente, queria apenas dar nota que, da parte do senhor deputado Armando Amorim que procura fazer a sua intervenção nesta audição, uma entidade que nos merece todo e o máximo respeito, e foi sistematicamente interrompido com apartes. E eu queria deixar esta nota de censura por aquilo que foi o comportamento do senhor deputado, do Chega. E portanto, acho que isso não é o melhor comportamento. Sim sim sim. Mas eu acho que esse é um reparo, não seguramente não não foi com a pior das intenções, mas queria só deixar essa essa nota que acho que também o senhor presidente deve ter.
O senhor deputado Filipe Melo peço desculpa que não me recordava do nome, acho que também o senhor presidente deve ter isso em consideração. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Obrigado senhor deputado, senhor deputado Hermano Amorisco. Muito bem, ainda está no direito do seu tempo e não dei a palavra para resposta, faz favor.
Armando Mourisco
Até porque os mecanismos sociais de contratação devem, por norma, ter um regime transitório. Mas a minha questão penso que é pertinente. E portanto, devendo por norma ter um regime transitório, há aqui uma questão que se deve colocar. É que nós neste momento estamos na execução do Portugal 20 31 execução muito baixa que existe agora, mas mais importante que isso, nós estamos a viver uma crise absoluta com a com com a tempestade Cristina e com a necessidade de aplicar aquilo que o governo apresentou, gosta ou não se gosta, o PTRR. E a minha questão é simples, o que é que entende a Comissão Nacional de Acompanhamento sobre a reversão do mecanismo que se pretendia que fosse transitório, mas a necessidade de dar resposta a esses problemas também emergentes que agora existe, ou seja, de manter em continuidade esse mesmo mecanismo especial de contratação.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado, armando Maurisco, muito obrigado senhor deputado Nuno Fazenda. Eu também reforço a ideia transmitida pelo secretário Nuno Fazenda, que eu tenho tentado sempre, apelar para que, de facto, as intervenções possam ser feitas com todas as condições para o efeito. Os apartes são legítimos, as interrupções constantes EEEE os apartes permanentes não ajudam à boa gestão dos trabalhos e não ajudam ao essencial que nos traz aqui. O senhor doutor Filipe Melo para que efeito?
Para o
mesmo
efeito
Pedro Coimbra
Presidente, é uma interpessoal mesa pela condução dos trabalhos. Senhor deputado, faz favor.
Filipe Melo
Muito obrigado senhor presidente. Eu eu acho estranha, 1º, que o senhor deputado Nuno Fazenda, que que não me conhece há 2 dias, se tenha esquecido do nome, mas pronto, vamos assumir, vamos assumir que que assim foi. Eu eu não conheço o senhor presidente, a não ser que o senhor presidente me mostre onde é que está no regimento, que onde onde falam em apartes contínuos ou constantes, a única coisa que eu encontro no regimento, sobre apartes é que são regimentais. Portanto, se o senhor presidente me conseguir identificar, onde está a parte que menciona, à partes contínuos, eu, penitencio-me dou razão ao senhor presidente, e apresento, as minhas desculpas ao senhor deputado Armando Maurisco, porque, incumpri com o regimento fazendo há partes constantes. Tirando isso, senhor presidente, quando o senhor presidente se refere, a que eu, interrompi sistematicamente, o senhor deputado Armando Maurisco, eu penso que não terá sido suficiente para que o senhor deputado Armando Maurisco não conseguisse concluir o seu raciocínio.
Concorde, concorde, concorde, mais ou menos com o que o senhor deputado Hermano Mauricio estava a expor, não é isso que está para o caso, mas não impedi que o senhor deputado falasse o que tinha para falar. Ao invés, o senhor presidente, deve estar recordado, que no uso abusivo das funções que desempenha, há 2 ou 3 reuniões atrás, me interrompeu e não foi com à partes, foi de forma premeditada, quando eu estava no uso da palavra a apresentar um requerimento do grupo parlamentar. Portanto, senhor presidente, nós para exigir, também devemos cumprir. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado Felipe Melo. Vamos ultrapassar esta questão rapidamente para ir ao essencial. Eu eu eu reforço uma ideia que tenho que tentar transmitir. Eu não encontro em nenhuma parte do regimento, a matéria que o deputado Filipe Melo se refere. Isto porque ela enquadra-se no bom senso.
E o bom senso não vem escrito em lado nenhum, não vem em nenhuma lei, não vem em nenhum regimento. E portanto, estando enquadrada no bom senso, eu apelo, uma vez mais, que sejam respeitadas as intervenções de todas as senhoras e senhores deputados, para que cada um a possa fazer com a devida concentração e com a a devida capacidade de poder desenvolver o seu raciocínio. É isso que importa. Não, obviamente, pondo em causa os apartes, mas lá está, sempre dentro do bom senso que não vem inscrito em lado nenhum. Senhora presidente, faz favor.
Sara Augusto de Matos
Muito obrigada senhor presidente. Senhores deputados, muito obrigada pelas questões que, que trouxeram aqui a Lume, e inteiramente, enfim, nas quais me me revejo pelo contacto frequente que também com outros autarcas, que nos transmitem exatamente as mesmas preocupações, e, enfim, os mesmos receios que o senhor aqui, aqui trouxe para cima da mesa. Ora, quando nos pergunta que, se se 2º a nossa, 2º a experiência europeia e portuguesa, se estas medidas têm aqui uma trazem aqui vantagens reais. Eu diria que cada cêntimo, cada euro gasto aqui ao abrigo de projetos financiados ou confinanciados com recurso aqui a medidas de de agilização e que simplificam a vida dos decisores públicos, é exemplo vivo da, do mérito de medidas como estas. Claro está que, enfim, que que não, como se dizia há pouco, não é?
Não há bela sem senão. Claro está que as entidades adjudicantes tinham inteiramente presente que que esta flexibilidade não vinha, não não surgia isolada, vinha sempre acompanhada de um escrutínio e e sendo que nós, desde o 1º relatório que que o dizemos, o regime das medidas especiais é o regime na no quadro amplo da contratação pública mais escrutinado no nosso ornamento. Porque contava com a intervenção, com a comunicação de todos os contratos ao tribunal de contas e porque contava com a intervenção da desta comissão independente. Ora, cumpre lembrar que nos termos da proposta de de decreto de lei, da reforma agora em curso do do código dos contratos públicos, se prevê a extinção desta comissão cujo o mandato também estaria sempre temporalmente fixado, não é? Não quero aqui de modo algum trazer aqui um nenhum apelo ou uma eternização aqui nos cargos, a que sou completamente avessa.
Mas cumpre assinalar aqui a perda desse desse contrapeso, não é? Portanto, se quando nos pergunta se sendo obrigatória a comunicação ao tribunal de contas, quantos efetivamente, quantos indícios de práticas, digamos, que patológicas aqui, com recurso ao uso de dinheiros públicos é que é que se verificaram. Enfim, eu eu escuso-me aqui a falar pelo pelo tribunal de contas. Mas no amplo espectro da contratação pública, e sendo aqui o regime das medidas especiais, um regime acantonado e desenhado para áreas absolutamente prioritárias, essas esses indícios foram, reduzidos se não mesmo marginais. Isso posso, posso atestá-lo.
Ora, quanto à vocação mais ou menos transitória destes regimes, o que é que a experiência nos, nos revela? Revela quanto a mim que, e e por exemplo, há pouco o senhor deputado também referiu e bem, a questão da dos regimes transitórios ao abrigo da pandemia, etcétera, o que, do contacto temos tido com entidades, múltiplas entidades adjudicantes, nos foi transmitido é que não há receio, não, as entidades acolhem de braços abertos e há pouco falava-se aqui nas nos constrangimentos, legislação financeira e de contabilística das portarias de extensões de encargos e os encargos plurianuais e etcétera, portanto as entidades públicas e adjudicantes acolhem de braços abertos mecanismos que lhes permitam agir, e agir atempadamente, e agir oportunamente. E portanto, o quando tem acesso a regimes que são mais flexíveis, o que enquanto, enfim, desde logo enquanto cidadã, não nestas vestes de presidente, esta comissão, mas o que aprecio é que não se acanhem de agir e sejam proativos resolvendo precisamente os os problemas dos cidadãos e fazendo abrir, deixando obra, não é? Para mais aqui em um em um em um contexto das, das autarquias, das autarquias locais. Nem nem a propósito, posso dizê-lo que nesta ótica, e da nossa experiência, na na pronúncia que que agora foi circulada, também propusemos, exemplo, nesta perspectiva de importação de uma medida especial vertida no regime da lei 32021 para o código dos contratos públicos, que, por exemplo, se referissem, se se abrisse a possibilidade de uma consulta prévia, agora dita especial, no regime do código dos contratos futuros para o edificado municipal, não só para no contexto do processo de descentralização e de transmissão de competências, quer dizer, e e isto para quê?
Para precisamente que os autarcas possam deixar a tal obra feita e e desejavelmente executar, quer o PT 20 30, quer outros outros projetos financiados. Portanto este sempre foi, é é um mote digamos que, e permitam-me aqui a expressão descomplexada e e pouco pouco alarmista e confiante na sociedade civil e na nos decisores públicos e nos gestores públicos, com que encaramos a aplicação deste regime, claro, era excecional, era, tem uma, tinha uma vocação transitória, mas que servia aqui de, há pouco dizia incubadora, pode ser, por exemplo, o regime da empreitada de concessão construção, também foi, também se prestou aqui a várias controvérsias, mas também foi um regime que foi testado em uma 1º linha neste regime das medidas especiais, e depois importado para o código dos contratos públicos. Não sei se já excedi aqui o meu tempo.
Excedeu, mas eu dei
Pedro Coimbra
Terminou. Muito obrigado senhora presidente. Eu fiz aqui um esforço, sem o conseguir, de sinalizar, tentar sinalizar o senhor deputado Miguel,
Perguntei-lhe se quer usares a palavra. Muito bem. Então, assim sendo, o grupo parlamentar de iniciativa liberal, senhor deputado, tem 5 minutos, faz favor.
Miguel Rangel
Muito obrigado senhor presidente, estou sempre inscrito, desde que esteja presente. Mas, mas sim sei que sei que que privilegia também essa confirmação. Muito bem. Senhor presidente, muito obrigado pela pela sua presença e pelo trabalho que que tem tem vindo a desenvolver na na SIMEC. E queria começar por deixar também aqui um pouco aquilo que é o nosso o nosso enquadramento no, relativamente às matérias que estamos aqui hoje a debater.
A Iniciativa Liberal, de uma forma, bom, genérica e quase desde o e praticamente desde o seu início, tem estado sempre do lado da simplificação da contratação pública, acabar com com o formalismo excessivo, aplicar, como já temos falado por exemplo o princípio só uma vez, e abandonar também o o preço mais baixo como critério único, que muitas vezes acaba por ser determinante mesmo quando a qualidade, a inovação, a durabilidade, ou mesmo o custo total para comunidade recomendariam outras outras funções. A verdade é que o país também acaba por pagar, caro essa, esse excesso de burocracia ou os critérios menos, menos ajustados, acaba por pagar em obras adiadas, em em projetos revistos, concursos que que ficam desertos, decisões sem sem idôneo e políticas públicas que chegam tarde ou até, muitas delas não chegam. E nesse sentido a reforma, do código de contratos, disputado público é é positiva, desde que bem, desde que bem executada. Ou seja, garantir que a simplificação não se transforma, em processos que depois não têm qualquer contrapeso. E é precisamente sobre essa linha, que separa a simplificação das regulação, que, que, que a vossa comissão tem um contributo importante para o trabalho desta, desta comissão.
As decisões, de uma forma genérica daquilo que estamos a falar e eu, eu, e eu e a senhora presidente também já, já tocou em alguns destes pontos na nas suas intervenções que as decisões políticas devem estar assentes às opções estratégicas, e as EAA as as execuções e as decisões devem ter sempre como preocupação, o melhor resultado para os para os contribuintes senão a escolha de um caminho que é defensivo ou ou menos arriscado para para o adjudicante. E acho que de alguma forma fomos cultivando essa cultura. No entanto, não podemos também, no caminho de resolver estes problemas, prejudicar ou limitar o trabalho do regulador, da fiscalização e muito menos da da responsabilização. No caminho dos últimos anos, o que começou como como como uma exceção acabou por fazer caminho para se tornar uma regra e agora que esta revisão estrutural do do código de contratação pública, que está que está nesta fase de consulta de consulta pública generaliza essa mesma lógica a todo o regime, tendo no aumento dos do dos limiares para as coisas dos procedimentos o seu o seu núcleo central. A minha a minha 1º pergunta vai, é é sobre a concorrência.
A reforma implementada tem como objetivo aumentar o peso das da contratação pública dos atuais 6 por 100 para os 15 por 100 do PIB, inclusive aproximando-se da média da média europeia. E esse mas esse esse a nossa preocupação aqui é que esse objetivo, sendo virtuoso, só o é se o dinheiro for disputado em mercado aberto, não é? Ora, a a vossa comissão fiscaliza as nos direitos e consultas prévias desde 2021. A pergunta que lhe deixo é, se os processos mais simplificados, na vossa opinião afetam de alguma forma a concorrência ou têm como consequência menos propostas, por concurso ou pior controlo de preços. E sim, que equilíbrio sugere, que podem sugerir para equilibrar, para ou para mitigar esse esse efeito.
A 2º pergunta é sobre o controlo, é sobre o controlo. O governo propõe, substituir controlo formal, por um controlo efetivo, menos fiscalização à entrada, mais responsabilização à saída. E na verdade essa foi também a a vossa experiência. Por isso mesmo é que lhe pergunto que, para que o controlo sucessivo funcione, que mecanismos legais e operacionais e que recursos são necessários. Ou seja como é que deve ser desenhada a fiscalização da transparência deste novo modelo.
E finalmente, se o regime de de exceção passa a ser, o regime comum, fica a pergunta de fundo quem fiscaliza, a transparência deste do novo código de contratação pública. E se faz sentido manter um órgão como a vossa como a ACIMEC apenas, para um regime especial que em breve deixará de o ser como sabemos. Deixo-lhe 1 1 1 nota final daquilo que tem sido também o nosso caminho. Nós temos-nos debatido muito pela simplificação, pela transparência e pela responsabilização. A nossa proposta de despesa pública em tempo real e com total rastreabilidade, vai nesse sentido e permitiria na nossa opinião aumentar a confiança junto do público.
Por outro lado, também é apenas através da concorrência, o melhor serviço e o melhor preço chega ao contribuinte e nunca poderemos prejudicar esse princípio. Portanto assim, em género resumo, consideramos que é essencial e necessária esta reforma, mas desde que garantam o escrutínio à à altura, simplificação sem prejudicar a responsabilização, uma transparência que permita garantir a confiança junto, junto dos contribuintes e uma concorrência que garanta que também, ao público se oferece ao melhor serviço e ao melhor preço. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado. Senhora presidente, 5 minutos também pela resposta, faz favor.
Pedro Coimbra
Desculpe interrompê-la, peço desculpa. E pedi aos senhores deputados houver inscrições para 2º ronda que façam no decurso da das respostas que vão ser dadas agora para melhor gestão dos trabalhos. Péssima essa desculpa por ter interrompido, faz favor.
Sara Augusto de Matos
Muito obrigada. Ora, em relação às questões que nos dirigiu, também é algo que, enfim, em que não não perdemos de vista, que a simplificação não se transforme, não se degrada aqui em uma desregulação. Claro. Isso, claro está, existem mecanismos evidentemente e até internalizados nas próprias entidades adjudicantes para que isso não suceda. No entanto, e não querendo aqui, recair em um em um autoelogio, aparece-me que o o trabalho da, de de uma comissão independente, esta ou qualquer outra que que lhe sobrevenha, mais uma vez como qualquer outra composição, não deixa de ser aqui, ter aqui um papel efetivo como lembrando mais uma vez, que funciona sempre como contrapeso, quer auxiliando as entidades adjudicantes na sua tomada de decisão.
Muitas vezes somos, muitas vezes somos confrontados com pedidos de esclarecimento em relação ao ao escopo, ao âmbito de aplicação do regime acompanhamos e que esclarecemos oportunamente. Mas portanto, isto isto é algo que quando se perspetiva a extensão desta desta comissão, breve trecho, sem que as medidas especiais desapareçam igualmente Antes sejam promovidas aqui para o seio do Código dos Contratos Públicos, é algo que, quanto a mim, deve estar também na ordem do dia aqui de, enfim, em termos de de política legislativa e de opções políticas, das opções políticas devidas. Ora, OOA questão de de de de, relativa aqui a a uma substituição de um controlo formal por um controlo efetivo. Este parece-me, parece-me bastante pertinente e parte, lá está, da cultura de responsabilização do gestor público e do decisor público e, em uma perspectiva de, enfim, sem, posso dizê-lo sem sem peso, que se dedica a executar os juniores públicos que tem para para fazer. E portanto, não me parece que que substitua que que exista aqui esse esse essa deriva, esse risco.
A meu ver, o que é que, OOO que é que importa aqui deixar bem presente? É que a a questão da da, o tema da concorrência faz parte da matriz, é um valor absolutamente cardinal, na na no domínio da contratação pública, mas também não deixa de ser único. E aqui, por execução do interesse público, também é algo que preocupa e ocupa aqui quem se, enfim, se ocupa destas, destas matérias.
Speaker 7
Obrigado ao ao senhor deputado Miguel Rangel pelas suas perguntas. Aproveitando exatamente o ponto em que a nossa presidente lhe respondia, eu, dava-lhe 2 pequenas notas quanto à questão da concorrência que levantou. Nós, nós citamos neste, nós citamos neste nosso 8º relatório, como fizemos em todos os anteriores, o relatório anual da contratação pública do INPIQ, que não diz respeito às medidas especiais de contratação pública. E a isso me permite, vou ler a a passagem, no ano de 2024, o procedimento de ajuste direto representou 55 por 100, com 112024 procedimentos pré-contratuais. E a consulta prévia, a do código, não a das medidas especiais, representou 20 por 100 da
Speaker 6
Pública em Portugal 41321 procedimentos. A a grosso modo estamos a dizer que, na contratação pública em geral, 75 por 100 delas já não passa por procedimentos, concurenciais, concursais. É este o estado da arte, isto também é muito resultado de nós termos 4 4600 entidades adjudicantes, a maior parte delas de pequeníssima dimensão, que obviamente não têm sequer capacitação, capacidade técnica, meios humanos e conhecimento para fazer procedimentos muito elaborados. Curiosamente, se olhar para os dados do nosso relatório, a percentagem de procedimentos não concrenciais é muito menor do que aquela que encontramos no no no regime geral. Não podia lhe deixar de dar esta nota e este esclarecimento.
Deixar também uma nota da minha parte final, quanto ao facto de, as propostas que a CIMEC vem apresentando nos seus sucessivos relatórios e as propostas que apresentou agora na na na consulta pública que, o senhor presidente teve amabilidade de circular pelos, pelos diversos grupos parlamentares, Elas não resultam da da da apenas do conhecimento científico ou empírico, por muito bom que ele seja dos membros da CIMEC. A CIMEC tem desde o início do seu mandato privilegiado o contacto com quem está no terreno, com as plataformas eletrónicas, com o reguladores, com o tribunal de contas, as entidades adjudicantes, através das CCDR's. No passado mês de abril estivemos na região autónoma dos Açores também em uma ação de divulgação e de esclarecimento e tem sido muito importante para densificar aquilo que são as propostas adequadas à realidade e não as propostas feitas sem contacto com a mesma. Muito obrigado. Obrigado, senhor.
Pedro Coimbra
Assim sendo, eu não tenho inscrições para a 2º ronda, pelo que damos como terminada esta audição. Queria agradecer à senhora presidente, à senhora e aos seus vogais, os esclarecimentos que nos trouxeram. Obviamente, como sabem, são muito importantes para nós, são sempre relevantes. E, com certeza, veremos-nos em breve, porque assim será seguramente porque é prática habitual. Senhor estado, fazemos um intervalo de 10 minutos talvez, se estiverem de acordo, e retomamos dentro de 10 minutos, ao meio-dia, se entenderem, mas da minha parte podemos continuar já de seguida.
Podemos? Muito bem. Então, sim senhor. Vamos só despedir e vamos e vamos começar já.