Audiência da GDA

3 June 2026

00:02 - 00:26
Speaker 1
Boa tarde, senhoras e senhores de dados.  Vamos dar início ao nosso grupo de trabalho.  Hoje temos 1 audiência com a gestão dos direitos dos artistas.  Temos connosco o presidente Pedro Valenstein e o coordenador do departamento jurídico Francisco Borges.  Certamente terão acesso à grelha de intervenção, no entanto, relembrar que terão como intervenção inicial 1 período de 10 minutos, sendo certo que o período vai estar a contar ali. 
00:26 - 00:48
Speaker 6
Depois seguem-se as intervenções dos grupos parlamentares, em 1 período de 5 minutos, onde vão fazer algumas questões, e posteriormente têm 1 intervenção final onde vão poder responder a todas as questões e fazer alguns comentários, opiniões, em 1 período de 10 minutos.  Assim dou a palavra GDA, com 1 intervenção de 10 minutos. 
00:51 - 05:41
Speaker 5
Boa tarde a todos.  Senhora coordenadora, senhores e senhores deputados, Agradecemos muito esta oportunidade de participar na discussão.  A GDEA intervém nesta matéria no estrito quadro das suas atribuições, que é 1 entidade de gestão coletiva de direitos conexos, datísticas, interpretes e executantes.  Nessa medida não toma posição sobre o mérito técnico jurídico concreto das soluções que estão aqui a ser discutidas, em matéria de exceções à limitação ao direito autor.  Mas entende útil assinalar algumas preocupações gerais, de coerência do sistema, de exequibilidade normativa e proteção da remuneração dos titulares. 

A 1º ideia que gostaríamos de deixar é 1 ideia de método, Nossa perspetiva, a resposta legislativa a este problema concreto deve evitar tanto quanto possível exceções avulsas, casuísticas ou de favor, desligadas da arquitetura global do código de direito de autoria de direitos conexos.  Neste domínio, soluções desta natureza podem comprometer a coerência interna do sistema, introduzir contradições interpretativas e agravar a insegurança jurídica e gerar tensões desnecessárias desnecessárias com o quadro normativo europeu.  A 2º ideia é que as partituras, por muito importantes que sejam e nós consideramos que sim, não constituem 1 detalhe técnico ou 1 tema menor.  Pelo contrário, representa o caso paradigmático em que a reprodução pode afetar diretamente a exploração normal das obras.  Essa é aliás a razão pela qual o sistema sempre estritou com particular cautela. 

A cópia de partituras não é em regra 1 utilização marginal.  Pode substituir de forma imediata a aquisição do exemplar e comprometer diretamente o mercado primário da obra.  É por isso que os projetos em discussão podem ser lidos não apenas como 1 questão técnica de reprodução de partituras, mas também como 1 teste à coerência do próprio sistema.  A discussão pode e deve ser feita no objeto próprio das partituras, mas não perder de vista o lugar que este ocupa no edifício do direito do autor e no contexto mais vasto da exploração digital das obras.  Se este debate pelo momento vier desejavelmente a convergir em 1 solução, aliás parece-nos que, de 1 maneira geral, todos os projetos têm bastante em comum, têm muito mais o que os une, do que os separa. 

Parece-nos importante no entanto que ela seja estritamente delimitada, assente em pressupostos claros, objetivos e verificáveis e suscetível de 1 aplicação administrativa real.  Quanto mais aberta for a formulação legal, maior será o risco de aplicação desigual, litigiosidade e insegurança.  Há conceitos que podem ser excessivamente em determinados, certas referências genéricas a finalidades culturais, filantrópicas, entidades sem fins lucrativos etcétera, podem parecer muito concilatórias no plano político, mas revelar-se depois problemáticos no plano jurídico e operacional.  A execuibilidade, neste caso, não é 1 detalhe administrativo, é parte da qualidade normativa da solução.  1 regime que depende de pressupostos que são difíceis de provar, de controlar, de fiscalizar, corre o risco de falhar mesmo quando parte de 1 intuição, 1 material que é boa e compreensível. 

Por isso, a prudência legislativa, a simplicidade de aplicação e a verificabilidade não são obstáculos a 1 solução, são as condições da sua viabilidade.  Por fim, permitam-nos 1 nota de enquadramento.  A discussão das partituras tem 1 autonomia própria, mas também permite intervir 1 questão mais ampla, saber se o sistema atual de direito de autor continua a responder de forma coerente aos modos contemporâneos de exploração económica das obras?  Essa pergunta atravessa hoje de formas diferentes o streaming, a inteligência artificial e e outras utilizações massivas no ambiente digital.  Não se trata de confundir regimes jurídicos diferentes, mas de reconhecer que o problema de fundo, que é a proteção da exploração normal da ópera e a justa participação dos historiadores no valor gerado, se torna transversal. 

Resumindo, a nossa posição é que o problema merece atenção, mas a resposta não deve tomar forma de 1 exceção de ocasião.  Se houver ajustamento logistivo, ele deverá ser preciso, exequível e coerente com o sistema e ainda compatível com o quadro europeu.  Muito obrigado. 
05:45 - 05:46
Terminou? 
05:46 - 05:46
Já. 

05:46 - 05:49

Speaker 2

Tens de ligar aí o microfone. Muito bem.

05:49 - 05:53

Speaker 1

Passo então a palavra ao grupo parlamentar do PSD, senhora deputada Liliana Sousa.

05:55 - 09:36

Liliana Sousa

Muito obrigada senhora coordenadora, senhoras e senhores deputados, doutor Pedro Valenstein e doutor Francisco Borges, presidente e diretor, respetivamente do da GDA. Gostaria de começar por saudar a vossa presença e agradecer o contributo escrito que atempadamente enviaram a este grupo de trabalho. O Partido Social Democrata acompanha esta matéria com máxima atenção e responsabilidade, precisamente por saber que ela mexe com o equilíbrio social, económico e cultural profundamente sensível no nosso país. Por 1 lado, move-nos ajuste e necessária à sustentabilidade económica, da criação e da atividade artística. Por outro, a sobrevivência real das nossas escolas de música, conservatórios e bandas filarmónicas, que são o verdadeiro motor da formação cultural e da coesão territorial em Portugal.

É nossa convicção profunda que qualquer solução legislativa tem de salvaguardar salvaguardar esse este ecossistema associativo sob pena de asfixiarmos a prática musical e o acesso à cultura à escala local. Contudo, o vosso contributo escrito traz-nos a este debate 1 clareza metodológica e jurídica que este parlamento não pode de todo ignorar. A GDE relembrou-nos com total propriedade que o seu mandato institucional se circunscreve aos direitos conexos dos artistas, intérpretes e executantes e não ao direito de autor propriamente dito que domina a raiz dos projetos de lei em discussão. Mas esta discussão não nos afasta do problema pelo contrário densifica-o. 1 partitura digitalizada ou copiada à margem da lei não prejudica apenas o compositor, ela impacta de forma indireta, mas severa, as condições em que os artistas executantes trabalham, ensaiam e sobrevivem.

Em 1 contexto de de transição digital marcada por dificuldades estruturais e persistentes na proteção de de direitos em múltiplas plataformas, esta interligação torna-se crítica para a própria remuneração dos profissionais. O PSD entende perfeitamente as preocupações e as carências das nossas bandas filarmónicas e escolas de música, mas temos igualmente a certeza de que qualquer solução legislativa sólida deve respeitar o enquadramento jurídico nacional europeu, criar novas utilizações permitidas sem autorização prévia, ou seja, expandir exceções, exige de nós 1 prudência absoluta sob pena de desproteger quem vive da arte. As exceções devem ser por definição, claras, proporcionais e estritamente necessárias. Por isso, senhor presidente, em concreto, será o senhor diretor também a dar respostas, e em nome do grupo parlamentar do PSD, gostaria de lhe colocar 3 questões. A GDAE refere que qualquer iniciativa legislativa que limite direitos de autor ou direitos conexos deve ser tratada com particular prudência e ponderação.

Que principais riscos identificam quando são criadas novas exceções ou limitações neste domínio? No contributo enviado, a GDA refere dificuldades estruturais e persistentes na proteção e exercício efetivo dos direitos de autor e direitos conexos. Quais consideram ser hoje os maiores desafios para assegurar 1 remuneração adequada dos artistas, intérpretes e executantes? Mesmo não se pronunciando diretamente sobre o mérito das iniciativas relativas à reprodução de partituras, consideram que o atual contexto tecnológico e digital exige 1 reflexão mais ampla sobre a proteção dos direitos conexos e a sustentabilidade económica da criação artística. Termino, senhora coordenadora, reiterando o compromisso do PSD.

O nosso objetivo é encontrar soluções equilibradas, juridicamente seguras e sustentáveis que protejam quem cria e quem executa, garantindo simultaneamente a viabilidade das nossas instituições educativas e culturais. Muito obrigada.

09:37 - 09:43

Speaker 3

Muito obrigada, senhor deputado. Passo agora a palavra ao meu parlamentar do Chega, senhor deputado Jorge Galdez.

09:43 - 13:36

Jorge Galveias

Muito obrigado, senhora coordenadora, senhores e senhores deputados, excelentíssimos representantes do GDA. Começo por cumprimentar os representantes da GDA e agradeço a vossa presença e disponibilidade. A GDA gere direitos conexos, os direitos dos artistas intérpretes e executamos

Músicos, atores, bailarinos, e não gere direitos de autor em sentido distrito, que pertencem ao domínio da da ADEDIT e das editoras, o que coloca a vossa perspectiva aqui em 1 lugar muito específico e importante, porquanto lança luz sobre 1 dimensão de debate que tem ficado consideravelmente na sombra, a dos profissionais que tocam a música e não dos que a compõem ou publicam. Faço desde já a 1º pergunta. As bandas filermónicas, as escolas de música, os conservatórios, entidades que o nosso projeto de lei 108 de, barra 17 visa proteger, são 1 palco de atividade para os artistas que a GDA representa. A impossibilidade de reprodução legítima de partituras por dificuldades de pagamento propriedade intelectual, tem implicações práticas para estes músicos, traduzir-se-á em menos concertos, menos ensaios, menos oportunidades de trabalho, porque as entidades simplesmente não conseguem aceder ao repertório de que precisam. O projeto lei 108 do Chega estabelece 1 exceção à reprodução de partituras para fins de estudo individual, ensino, ensaio e execução pública, em contexto de formação musical, por bandas filarmónicas, escolas de música, conservatórios, e outras instituições culturais sem fins lucrativos.

Na verdade, a nossa proposta assenta em 1 pressuposto, que consideramos inegociável, a partitura original tem tem que ter sido adquirida de forma lícita. É o reconhecimento de quem compra 1 partitura, precisa de poder fazer cópias de trabalho para o ensaio para a estante para o aluno, sem por isso incorrer em responsabilidade criminal, o mesmo é dizer não é 1 proposta de legalização da pirataria. Portugal tem 750 bandas tilarmónicas. Não será desproporcionado, e até injusto, tratar por exemplo a banda da Sociedade de de Instrução e Recreio Landeirense peço perdão, da mesma forma que 1 plataforma de streaming ou agrupamento musical com fins comerciais. A questão jurídica central é da compatibilidade com a diretiva 2001, barra 29 da Comunidade Europeia.

Alínea a do número 2 do artigo 5º, exclui expressamente as partituras das exceções de reprografia. É 1 facto que não podemos ignorar. Mas o número 3 alínea a do mesmo artigo, permite expressamente exceções para fins de ensino e investigação, e é precisamente nessa base, que o Chega construiu o seu projeto e não na exceção da reprografia que a diretiva proíbe. Esta distinção técnica não é menor. E por isso vos pergunto diretamente, se a GDA considera que esta âncora no no artigo 5º do número 3, alínea a da diretiva, oferece base suficientemente sólida para 1 exceção nacional, desde que delimitada pelos pressupostos do teste dos 3 passos da convenção de governo.

Pergunto ainda se o se a GDA partilha do entendimento 2º o qual qualquer exceção relativa à reprodução de partituras musicais, seria necessariamente incompatível com a diretiva Infosoc, ou admite que possam existir soluções legislativas compatíveis com o artigo 5º da diretiva, desde que limitadas a contextos educativos, associativos e não comerciais. Obviamente que o Chega aguarda com genuíno interesse a perspetiva da GDA, em particular sobre o que mais importa aos artistas que representam. Muito obrigado.

13:37 - 13:48

Speaker 1

Muito obrigada senhor deputado, tenho que desligar o micro por favor. Muito obrigada. Passo agora a palavra ao grupo parlamentar do Partido Socialista, senhor deputado Ernani Loureiro. Tem a palavra.

13:48 - 17:35

Hernâni Loureiro

Muito obrigado, senhor coordenadora, senhores deputados. Senhores representantes da GDA. O o grupo parlamentar do Partido Socialista tem defendido que a apreciação desta matéria exige equilíbrio, rigor e 1 visão abrangente sobre o papel das partituras no ecossistema musical. Não estamos apenas perante 1 questão técnica de reprodução de obras, mas perante 1 tema que cruza a proteção de direitos de autor e conexos, a sustentabilidade económica da criação artística e as necessidades concretas do ensino e da prática musical. As partituras as partituras têm 1 natureza específica que as distingue de outros portos culturais.

A sua reprodução pode afetar diretamente o mercado da edição musical e em muitos casos substituir a aquisição do original. Por isso qualquer alteração legislativa nesta área deve ser construída com prudência, assegurando simultaneamente a proteção dos titulares de direitos e a existência de condições práticas para escolas, bandas, orquestras e outras estruturas que dependem do do do seu uso quotidiano. Ponto central é saber como garantir que 1 quadro, em 1 1 quadro legal que seja ao mesmo tempo funcional e justo. Funcional porque deve responder às necessidades reais do setor e evitando soluções meramente formais que não se aplicam no terreno. E justo, porque não pode desvalorizar o trabalho de autores, editores, intérpretes e demais agentes culturais cuja remuneração depende precisamente da existência de 1 tutela eficaz dos seus direitos.

Neste contexto, importa também refletir sobre a resposta sancionatória. 1 regime excessivamente penal pode revelar-se pouco operativo, sobretudo se não for acompanhado de meios de fiscalização eficazes e de mecanismos que permitam 1 resposta rápida às infrações. Ao mesmo tempo, a simples alteração da natureza de infração não resolve por si só o problema de fundo. O essencial é garantir que 1 1 tutela credível, proporcional e eficaz, capaz de dissuadir comportamentos ilícitos sem criar 1 sistema pesado e difícil de aplicar. Outro aspecto decisivo é o eventual reconhecimento de exceções específicas a entidades que desempenham 1 função cultural, educativa e comunitária muito relevante, como as bandas Filarmonas, que já foram aqui referidas por todos os grupos parlamentares, e escolas de música.

Neste caso, pode fazer sentido ponderar 1 regime próprio, desde que vem delimitado, para evitar abusos e garantir que a a exceção responda a 1 finalidade concreta e legítima. O desafio está em encontrar 1 solução que permita o uso necessário das partituras sem transformar a exceção em 1 regra geral de reprodução livre. Por isso qualquer eventual regime excepcional deve também ser pensado em articulação com mecanismos de compensação e que preservem o equilíbrio do sistema. Se há 1 facilitação de uso, deve também haver 1 forma clara, proporcional, exequível de assegurar a remuneração de titulares dos direitos. Só assim será possível conciliar o acesso com a proteção, a funcionalidade com a justiça e a realidade do terreno com a sustentabilidade da criação musical.

Dito isto e feita esta reflexão, passámos então à às às questões que achamos pertinentes e para esta para esta audição. Como avaliam, como avaliam na vossa na vossa perspectiva o estado atual de regime aplicável às partituras e que alterações consideram prioritárias para para o tornar mais equilibrado e funcional. Consideram que a substituição do regime criminal por 1 regime contra a ordem nacional poderia melhorar a eficácia da tutela dos direitos e a capacidade de resposta às infrações. Bem com abertura à criação de 1 regime de exceção para bandas filarmónicas sem lucrativos, escola de músicas e entre outros que já aqui foram também referenciados, e em que termos entendam que este regime deveria ser também delimitado. E que mecanismos de compensação ou licenciamento poderiam acompanhar 1 eventual exceção?

Muito obrigado.

17:36 - 17:41

Speaker 1

Muito obrigado senhor deputado. Passo agora a palavra para 1 intervenção final de 10 minutos.

17:51 - 17:55

Speaker 10

Para já tentar perceber a letra do Francisco, não é médico, mas parece.

17:56 - 17:58

Depois eu tirei isto para mim.

17:59 - 18:00

É as exceções e limitações.

18:01 - 19:59

Speaker 5

Bom, eu penso que na intervenção inicial falámos da questão dos, e sobretudo o risco maior é a a tentação do legislador, seja ele o que for, de começar a adotar exceções casuisticamente em função de casos, como eu dizia ali, ad hoc, circunstanciais ou por favor. E, portanto, não penso que seja aquilo que está em casa.

GDA e e já agora posso responder a todos ao mesmo tempo. A questão que colocava o senhor deputado do Chega, é óbvio que a estrutura das bandas filarmónicas em Portugal é de 1 importância cultural e de 1 importância formativa inegável. Aliás, a própria GDA, a sua área de de de apoio social e cultural tem tentado aproximar-se das bandas e incentivar esse lado, até porque depois o percurso dos músicos que saem dali muitas vezes são aqueles que depois chegam aos grandes palcos e que chegam às grandes produções. E nascem justamente, é 1 é 1 maneira de deteção de talento, de valor etcétera que está a espalhar para país e, portanto, devemos acarinhar isso com com com muito cuidado. Mas não devemos cair na tentação de casuisticamente ir tentar intervir e, de repente, criar 1, enfiar cunhas em 1 em 1 arquitetura jurídica que que toda arquitetura jurídica é 1 castelo de cartas, a gente também começa a mexer e cai cai tudo.

E, portanto, é preciso ter algum cuidado aqui. Eu diria que, respondendo à senhora deputada, o domínio digital, eu eu eu distribuí 1 papel em que faço justamente essa ponte, poupar-nos-ia tempo, já vai distribuir, em que justamente é esta ponte entre entre as entre o que é que, sendo esta 1 questão muito específica e depois voltando à intervenção do senhor deputado Partido Socialista, remete para a história para a história do que é o mercado editorial da

19:59 - 19:59

partitura

20:00 - 27:22

Speaker 5

Porque é que ele se separou do conjunto de exceções que estão previstas em diversos instrumentos internacionais e nomeadamente europeus e na na última diretiva sobre o mercado único digital, as exceções estão elencadas. E temos aqui no caso do aspeto das partidas 1 exceção à exceção. E, portanto, é como se aquelas exceções que estão tipificadas nestes instrumentos jurídicos internacionais, de repente, chegado a este mercado tivessem 1 tratamento. Mas há 1 razão histórica para isso e e 1 razão até eu diria mecânica da própria forma como o mercado das partituras se foi desenvolvendo desde o século 19 até agora. E e, portanto, foi-se criando ali 1 sistema que os legisladores nos vários espaços geográficos e políticos não quiseram mexer porque perceberam a sensibilidade e de como isso poderia, como disse muito bem o senhor deputado, como como o acesso à cópia, à liberalização da cópia poria em causa não receitas marginais do mercado, mas a própria essência da da da da atividade editorial que está em causa.

Eu eu relativamente, como como como disse muito bem, nós reservamo-nos, por não ser o nosso o nosso quintal, esta área EEE não é só direito de autor, os editores estão aqui metidos. Ou seja, quando quando se fala dos direitos de autor e conectos os nossos direitos conectos, são direitos sobre as fixações, as gravações e a sua exploração comercial, mas aqui trata-se do mercado editorial. Só 1 anedota, eu eu fui estudar para Inglaterra em 1983 e e onde nós estávamos a milhas disto tudo. E quando cheguei lá, na universidade onde estava a estudar, apresentei-me 1 dia para 1, tinha 1 apresentação pública, apresentei-me com 1 fotocópia do que, e entreguei ao pianista. E o Penisto disse tudo bem, vamos usar a fotocópia, pode-se escrever, pode-se rasurar, podemos tomar notas etcétera, mas no dia do concerto, se não está cá ao original, eu não toco.

Não toco porque isto, sobre a questão da implementação, porque não há 1 sanção direta, mas se por acaso, por acaso do destino, há 1 inspeção que é que é aleatória, nós os 2 levamos 1 ripada que nem sabemos de onde é. Portanto, o que eu dizia é assim, talvez o regime contrarredacional sim, pesado, não sistemático. Eu acho que não não faz sentido andar em fiscais da Igaca a pedir as faturas das partituras em cada concerto, cada banda filarmónica, em cada aldeia. Mas haver 1 regime de de aleatório, de de fiscalização e aí com consequências pesadas pode ser interessante para manter a disciplina e isso é mais pedagógico do que sancionatório. É no fundo perceber, não, é 1 ato que traz consequências.

Eu eu respondendo a a questões dos senhores 2 deputados aqui, nós fizemos neste neste, 1 nota de rodapé deste documento que distribuímos aquilo que nós consideramos que, sem querer entrar no articulado, mas o que consideramos são princípios que se podem aqui aplicar e que respondem à maior parte das vossas questões. 1, limitação da reprodução de cópias estritamente necessárias para estudo, ensaio, execução e preservação. 2, exigência de exemplar licitamente adquirido. 3, delimitação objetiva dos contextos de utilização por referência a entidades de ensino, entidades públicas, associações culturais, bandas filarmónicas e demais entidades sem fins lucrativos. Eu sei que na proposta na proposta do do governo regional dos Açores a coisa se alarga ao culto religioso etcétera etcétera, às festas populares e, de repente, entramos aqui em 1 fronteira difícil.

As festas populares não podemos ter, de facto, música religiosa, música tradicional, mas depois termos música comercial, ter a rosinha e o etcétera. E, portanto, fica aí 1 fronteira difícil, embora eu aqui esteja a falar da nossa área, das gravações e da execução pública de de fonogramas. Mas, ou seja, eu acho que a restrição aqui é essencial. Exclusão expressa de finalidades comerciais, disponibilização ao público por via digital e a reprodução em número superior àquele que é necessário para os fins legalmente admitidos. Porque, de repente, temos 1 licença.

Eu eu eu quando comecei a minha atividade profissional músico, mesmo em orquestras do estado e com responsabilidade ética e jurídica, era relativamente normal alugar-se as partituras. O sistema, o grande sistema, não o pequeno sistema da da canção para violino e piano ou do etcétera, mas o grande sistema das grandes formações orquestrais, porque é 1 investimento brutal que os editores fazem. Produzir partes para 60 e tal instrumentos, mais as partituras completas, mais as partes de couro etcétera etcétera, é 1 investimento editorial muito grande. Portanto, o que eles fazem, eles não facultam, não vendem o objeto, O que fazem é fazem 1 sistema de aluguer que inclui o pagamento dos direitos e, portanto, aquilo é alugado por 1 tarifa temporal, pode ser ao dia, à semana etcétera etcétera. A instituição está na posse disso para o período necessário aos ensaios etcétera etcétera e depois devolve no final pagando a a quantia correspondente e aí já se cobra a amortização do grande investimento do editor e os direitos de autor e os direitos subjacentes.

Aliás, na atividade editorial nós sabemos que muitas vezes os próprios editores contratam ou descobrem musicólogos que descobriram 1 mancha de café no manuscrito de, com 200 anos, e que portanto vão fazer 1 edição crítica nova e portanto, sim o direito do autor está no domínio público, mas o direito do editor gerou 1 novo produto que tem outra proteção, portanto nem sempre o prazo de proteção coincide nós dizermos, ah sim, mas Mozart está no domínio público. Sim, mas existem edições posteriores ou descobertas como a Arca do Pessoa, em que são trazidas à luz novas obras, apesar da obra de compositor estar no domínio público, a obra do editor tem o tempo necessário de proteção. Portanto, aqui há há há muitas nuances. Agora, como dizia muito bem a senhora e o senhor deputado também, há alguma cautela, mas eu penso que estes princípios, enfim, que nós que nós recomendamos como como bom senso legislativo, penso que que serão suficientes e penso que lendo as várias ou atentando nas várias propostas que estão em causa, eu acho que há matéria para o, talvez de forma histórica, haver 1 consenso no espectro político do parlamento.

27:24 - 27:42

Speaker 1

Muito obrigada. Gostaria de nos agradecer por todos os contributos, temos que desligar o microfone, desculpa, todos os contributos que nos trouxeram. Damos assim por encerrada esta audiência. Pedi só 2 minutinhos, senhor deputados, para eu pedir e levar as entidades lá fora, e depois só agendarmos aqui a próxima data da da reunião, está bem? Obrigada.