Audição de Eduardo Paz Ferreira

9 June 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:15 - 01:38
Speaker 3
Muito bem.  Boa tarde a todas e a todos.  Vamos continuar a nossa reunião com a audição do professor catedrático jubilado, Eduardo Paz Ferreira, no âmbito da apreciação da especialidade da proposta de lei número 19, a assembleia legislativa da região autónoma de Açores.  Quem desde já agradeço, a sua presença aqui.  Agradelha a utilizar nesta audição, foi a que aprovamos há momentos na nossa reunião. 

Portanto, esta audição inicia-se com 1 intervenção do PSD de 7 minutos, depois o senhor professor dispõe dos mesmos 7 minutos.  E depois, portanto chega 6 minutos, o PS 6 minutos, Iniciativa Liberal 3, o livro 3, CDS 2, deputado único do JPP 2.  Portanto, na no formato pergunta resposta e depois 1 2º ronda de metade da 1º sendo o formato contínuo.  E o senhor professor dispõe do tempo igual à soma dos grupos parlamentares para resposta no final, mas eu em cada intervenção também indico o tempo que tem disponível.  E por isso penso que o senhor deputado Paulo Muniz, que está online, nos está a ouvir. 

Está.  Boa 
01:38 - 01:39
tarde, não sei se nos 
01:39 - 01:42
Speaker 1
Tem a palavra senhor deputado, dispõem de até 7 minutos. 
01:44 - 02:50
Speaker 6
Obrigado, senhora presidente.  Começo por cumprimentar o senhor presidente, as senhoras e os senhores deputados e em particular o senhor professor doutor Eduardo Paz Ferreira, 1 ilustre açoriano que foi 1 fundamento conhecedor da realidade açoriana, e com 1 carinho muito especial pela sua terra tendo diversas circunstâncias, deu 1 contributo inestimável ao longo dos tempos.  Senhor professor atualmente está por dentro da matéria que hoje nós iremos abordar, e é 1 situação singular que se prende com o município do Corvo, da ilha do Corvo, e com 1 configuração institucional única que exige esta realidade que vamos abordar no contexto nacional.  Como o seu professor bem sabe, por força do estatuto político-administrativo da região de procuradores, o corvo exerce competências, o município do corvo exerce competências que são atribuídas por lei às frentes.  É 1 situação que se arrasta há muitos anos. 
02:51 - 06:23
Speaker 5
E de facto nós quando falamos em coesão editorial, quando nós olhamos para as diversas realidades e aprendemos à dimensão com isolamento neste caso à própria singularidade populacional e também obviamente é 1 dificuldade muito particular por 1 razão de ser ilha e por 1 razão de ser dentro do conjunto das ilhas de Oçores 1 ilha particularmente, isolada e com dificuldades a que crescem todas as outras que as restantes partilham.  Precisei-lhe, desde esta desde da da da memória que nós temos, o município do Porto de facto presta efetivamente as funções e as e executa as tarefas que estão por lei e coletivas a 1 freguesia.  Acontece que há 1 princípio para nós que é inquestionável que é o princípio de quem presta as o serviço, quem executa em 1 dos estado estas competências tem ter a justa retribuição, tem que ter 1 envelope financeiro que naturalmente permita AAA retribuição para a continuação desta retificação.  Evidentemente que nós nesta proposta que apreciamos que de resto é da assembleia legislativa dos Açores, há 1 1º nota que eu gostaria de enfatizar que tem a ver com o objetivo, que não é de todo em todo alterar o regime de financiamento das freguesias, é 1 propósito mais limitado se quisermos mais sinusite até pela singularidade e unicidade desta situação do governo em 1 contexto e no governo nacional. 

E portanto, não está em cima da mesa nunca esteve nesta proposta o facto de poder ressarcir o município do corpo com as funções que desempenha de freguesia à custa daquilo que já são ou daquilo que já é, a adultração anual para para as gestão de freguesias portanto não se trata, de retirar é 1 adultação anual mas antes, criar 1 1 adição nesta dotação para contemplar por justiça aquelas funções que o município de Conde já já possui.  Naturalmente que nós fizemos e propusemos ouvi-lo no quadro das audições do processo legislativo em curso, em 1º lugar como tive a oportunidade de dizer no início da minha intervenção, o seu conhecimento muitíssimo vasto e aprofundado, da realidade do do açoriana, das diversas ilhas, dos diversos conselhos, 1 conhecimento que aliás é 1 gosto ouvi-lo falar dos seus Açores porque transparece instauravelmente este conhecimento detalhado.  Mas creio que também gostaríamos de o ouvir, na no aprofundar no seu conteúdo para aprofundar a leitura jurídica e financeira desta proposta, E dá-se a leitura dos Açores e naturalmente começaria por me perguntar se considerando esta singularidade e esta especificidade própria do corpo, se o senhor professor considera que esta proposta produz 1 solução adequada de garantir a justa retribuição com as competências exercidas e dotar o município do corpo desta envelope financeiro, de resto como como é de justiça do nosso ponto de vista. 
06:23 - 07:46
Speaker 6
Obviamente também na na perspectiva dos princípios de equidade e da aquisição territorial, se o senhor professor entende, que o fundo de de financiamento das freguesias, de facto deva contemplar 1 verba adicional anual para poder fazer esta compensação deste esforço e desta função desempenhada pelo Município do Porto.  Gostaria ainda obviamente, de ouvir a sua deuta opinião sobre, o enquadramento desta solução no regime financeiro das autarquias locais, a TECCOM ela é enquadrável, ela é encaixável, sem desvirtuar digamos o sistema em si nem criar 1 situação de desintegrado naquilo que são os princípios que se geasa a este financiamento.  Como é do ponto de vista jurídico ou financeiro, enfim, queria que eu elaborasse a sua sensibilidade, que é enorme em matéria de finanças também locais, sobre esta solução, sobre as notícias de defesa da mesma e sobre o intuito que nós dependemos que ela tenha na solução deste problema, que é 1 problema nacional apesar da singularidade deste sociedade da nossa comunidade.  Muito obrigado. 
07:48 - 07:58
Speaker 4
Muito obrigado, senhor deputado.  Tenho agora a palavra ao senhor professor, disponho de até 7 minutos.  O tempo estará a contar naquele relógio lá no fundo. 

07:58 - 09:59

Eduardo Paz Ferreira

Muito obrigado senhor presidente. Em 1º lugar cumprimento, cumprimento todos os restantes deputados e o Paulo Muniz à distância. Ele é, aliás, 1 das pessoas que se tem empenhado muito nas questões do regionalismo autárquico, do regionalismo, desculpem, do regionalismo autonómico e consequentemente também das freguesias, embora seja claro que são 2 universos diversos. A proposta tal como está apresentada não toca, aliás, nessa independência dos 2 universos, Não se traduz em nada de novo para região, é apenas 1 proposta que se joga entre o estado, digamos assim, e a franquia, perdão, o município do Corvo. Eu fico muito contente com esta proposta, acho que ela é mais do que justa, já devia ter sido feita há muito tempo.

O corvo, muitos dos seus deputados conhecerão o corvo, é 1 terra de gente valente, É preciso aos, presumo-se que 400 habitantes ou 450, no máximo, para viverem lá. Eu ainda me lembro, há uns anos, quando as comunicações ainda eram piores do que agora, que havia muitos natais em que não havia prendas para comprar, para dar às outras pessoas. Então, o que faziam os habitantes do corvo era embrulharem outras vezes o prenda do ano anterior e entregarem uns aos outros. E historicamente, aliás, esta este isolamento do corvo levou até a 1 episódio que não consegui confirmar, mas que sempre ouvi, que é que o presidente Carmona, presidente do Estado Novo, portanto, quando esteve no corvo durante a 2º guerra, fez 1 visita muito complexa aos Açores, foi a todas as ilhas, e no corvo terá perguntado o que é que criam. E dizer-lhe-ão respondido que criam 1 bandeira, porque tinham ouvido dizer que já não era aquela bandeira que eles tinham, que era a da monarquia ainda e, portanto, queriam

10:00 - 13:43

Eduardo Paz Ferreira

E pôr a bandeira atual. Isto mostra bem o que são as dificuldades dessas pessoas. Mas não é só em nome dessa dificuldade que aqui vamos tentar corrigir a situação. Há 1 aspeto fundamental que é, bom, é 1 situação, como tem sido aqui dito e é sabido absolutamente única, é o único município que só tem, que não tem freguesias. Depois, há apenas 5 municípios que têm 1 só freguesia, como sabem, que é o Porto Santo, também o mesmo tipo de razão insular.

Depois, Barrancos, durante algum tempo até havia a ideia de que era Barrancos o único município que não tinha freguesias, mas não, tem 1. Depois, Alpiares, São Braz de Almostrell, São João da Madeira, enfim, há apenas esse pequeno horizonte só com 1 freguesia. Mas 1 freguesia, eu diria, chega em pequenos municípios. Agora, a ausência de freguesia atira, de fato, para cima do município tarefas que não são dele e para o qual ele não está devidamente beneficiado, digamos. E acho que 1 princípio fundamental da ordem jurídica ou constitucional portuguesa é que os cidadãos portugueses devem ser tratados todos da mesma forma.

Ora bem, se os cidadãos curvinos não puderem aproveitar do fundo de financiamento das freguesias, então, estes estão em 1 situação de desigualdade em relação a outros municípios, em relação a outros sítios. E, portanto, digamos, acho que é justo, acho que é adequado ao sistema existente. Tenho, enfim, em relação, queria também prestar a minha homenagem ao trabalho que foi feito aqui na assembleia de preparação, à ficha técnica e tal, que é extremamente cuidadoso e muito bem feito. E poupou-me muito trabalho, aliás. E a, mas queria dizer o seguinte, em relação à proposta que eu conheço e não sei se se sou enganado, mas está prevista 1 alteração para o artigo 48.

Não me parece que esteja muito bem sistematicamente, se está no artigo 48. O artigo 48 é 1 artigo sobre crédito, salvo erro, não o tenho agora aqui, tenho aqui imenso, mas tinha procurar e, portanto, não faz muito sentido. Na minha opinião, esta novidade, digamos, deve ser introduzida, preferencialmente no artigo 36 ou no artigo, enfim, 36 37, por aí assim, porque aqui é que se pode traduzir essa existência deste dever de transferir também para o corvo 1 envelope financeiro, expressão, que já foi aqui utilizado. Ora bem, eu não penso que isto desvirtua em nada o atual desenho das autonomias locais, nem o das regiões autónomas, como dizia há pouco. Quanto às autonomias locais também, enfim, pronto, não estamos a falar só de dinheiro, estamos a falar de princípios, mas também não me parece muito relevante para o conjunto das freguesias do país que a introdução de 1 verba para a freguesia do corvo vá desequilibrar as finanças das freguesias no seu todo, pronto.

Mas isso, enfim, não é realmente aquilo que é mais importante. O que é mais importante é que é 1 direito e, portanto, deve-lhes ser concedido. Espero ter respondido, senhor deputado.

13:46 - 13:55

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor professor. Tenho a palavra agora o grupo parlamentar do do Chega, senhor deputado Bruno Nunes, dispõe de até 6 minutos.

13:56 - 19:59

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente. 1 vez mais cumprimentar os senhores e os seus deputados, cumprimentar ao senhor professor, dar-lhes boas-vindas a esta casa, com toda a notoriedade aqui que tem e reconhecimento. O partido Chega tem 1 posicionamento em relação a esta matéria que por vezes tem sido até detropado em relação à matéria de facto. Nós não temos qualquer dúvida que existe aqui 1 discriminação que tem sido feita, nós não temos qualquer dúvida que existe 1 princípio que está relacionado com mau alinhamento desde o início e mesmo sistemático na questão da lei 73 de 2013, porque o legislador quando, em 2013, decide fazer a lei das finanças locais, esqueceu por completo os Açores, esqueceu por completo esta localidade, esqueceu por completo esta gente. E, portanto, agora chegamos ao final destes 13 anos e dizemos, afinal o Chega não quer que nos Açores e a gente nos Açores, não, não é nada disso.

Vamos ver se nos enquadramos com esta circunstância. O que nós consideramos é que até pegando em alguns fundamentos constitucionais que o senhor professor mencionou, olhando para a questão do princípio de igualdade em que todo o território nacional tem que ter 1 abrangência única e todos, e está previsto na constituição, no artigo 10º 3º, todos nós percebemos que existem circunstâncias em que o legislador sempre teve muita dificuldade em separar o princípio da igualdade com o princípio da equidade. E existem questões relacionadas com o princípio de quem está já em 1 situação ultra periférica e insular que têm que obrigatoriamente ser tratadas com o princípio de equidade e não da igualdade. Portanto, quando o legislador, nesta casa, tem tentado a todo o custo criar 1 matéria que diz que é 1 discriminação para aquela gente facto, quando diz que esta é a forma de tornar tudo igual e, portanto, o território nacional passa a ter 1 abrangência em que a lei é igual para todos, é 1 facto, mas mesmo aí continua a discriminar e continuará sempre a discriminar. E é curioso chegarmos a este facto quando nos últimos orçamentos de estado, o GE, pasmo-se lá, aquele que ataca as autonomias, aquele que ataca o povo que está em 1 região insular, foi quem tentou colocar em orçamento de estado 1 dotação financeira acrescida para todos os territórios de baixa densidade.

Por considerarmos que o princípio da igualdade será sempre desajustado, porque quem tem menos nunca irá conseguir acompanhar as responsabilidades, muitas delas vindas inerentemente da lei 50 de 2018 com a descentralização de competências que foi passado igual para todo o território. Ora, aqui estamos a falar de 1 circunstância muito específica dada à vicissitude e ao facto de não existirem freguesias. Ok, estamos de acordo. Onde é que nós discordamos com a maioria parlamentar, que aqui está expressa nomeadamente com o PS PSD, e com a oposição do governo? Nós consideramos que não devemos, perdoem-me a expressão, continuar a tamancar a lei.

E o que temos que fazer é de 1 vez por todas fazer 1 reforma séria baseada no princípio do do municipalismo, olhando para proximidade do poder local e a responsabilidade que tem como sendo a porta de entrada do cidadão para com o contacto com o estado, o que temos que fazer é de 1 vez por todas rever de forma a ser a lei 73 e a lei 75 de 2013, não excluindo nem a Madeira, nem os Açores, que neste processo legislativo são sempre colocados de lado, sempre colocados de lado. Isso ainda poderá ser pior se o governo regional não for de acordo o governo nacional. Então, aí são colocados extremamente de lado, ainda são empurrados mais para o oceano e praticamente esquecidos. Muitas vezes esquecemo-nos e basta ver-te nesta casa, seja na questão do PRR, seja na questão das comunidades intermunicipais, seja nas CCDR's, esquecemo-nos sempre os Açores e a Madeira. E, portanto, nós o que apelamos com esta lei é, e o senhor professor refere muito bem, o facto de estar colocado algumas alterações virem afetas ao artigo 48º, quando deveria ser noutros locais onde deveriam ter mexido.

Consideramos nós que o legislador tem sido irresponsável e que tem servido para fazer propaganda nas ilhas, para tentar resolver 1 circunstância que tem que ser resolvida, mas com o princípio da responsabilidade, eventualmente o melhor é fecharmos a porta, não existindo quebras de televisão, certamente todos os políticos querem resolver o problema que se passa com estas matérias, porque é 1 facto, temos gente que é portuguesa em território português discriminada, discriminada de 1 forma negativa, que agora tentamos discriminar de 1 forma positiva, sem termos o bom senso de pegar, facto, nos diplomas que temos que alterar que é a lei 73 e a lei 75, de 1 forma séria e percebendo que existem especificidades no território que no âmbito da coesão territorial e do ordenamento do território não podem ser tratados da mesma forma. A pergunta que lhe deixo é muito clara. Senhor professor, com toda a sua sapiência e reconhecimento que tem junto à assembleia da república perante os seus pares, considera ou não que esta lei avulsa que estamos a fazer é apenas mais 1 problema que a assembleia da república não quer resolver, porque, repare, nós temos o código das sociedades, nós temos o código de processamento administrativo, nós temos o código da contratação pública, nós temos 1000 códigos em Portugal, porque esta casa preza por tentar quase que justificar a a existência dos deputados.

Temos que legislar todos os dias, todos os dias temos que fazer leis e fazemos leis e leis e leis e leis passamos a vida disto. Mas há 1 coisa que nunca ninguém quis legislar, porque não existe 1 código autárquico e estamos com peças avulso, com decretos, com portarias, com projetos de lei, com propostas de lei e andamos aqui a legislar à medida de acordo de quem vai governando. A proposta que lhe deixava ou proposta, a pergunta não é tanto 1 proposta, a pergunta que lhe deixava é se todas estas circunstâncias poderiam ou não ser resolvidas, se a assembleia da república fizesse, de facto, aquilo para qual está eleita e é competente, com o princípio da representatividade, fazer 1 código autárquico que possa, de facto, reger as finanças locais e as competências das finanças locais em todo o âmbito do municipalismo, garantindo que

20:00 - 20:17

Bruno Nunes

De expressões territoriais e pluralismo de opinião garantindo também as as diferenças territoriais que existem estão salvaguardadas para que não tratemos por igual aquilo que é diferente e passemos a gerir com o princípio da equidade e não da igualdade. Muito obrigado.

20:19 - 20:25

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Dei a palavra ao senhor professor, disponho de até 6 minutos.

20:25 - 21:28

Eduardo Paz Ferreira

Muito obrigado senhor presidente, muito obrigado senhor deputado, enfim. Eu aqui, tendo a concordar com o senhor claro está, que seria melhor 1 revisão geral e não este tipo de pequena revisão pontual. Agora, não sei se este é 1 problema que é preciso resolver, não sei quanto tempo levará a conseguir os acordos necessários para fazer 1 alteração da lei de financiamento local e, portanto, eu talvez avançasse com este, mas tenho também a sensação, o secretário tem razão, não uso esta expressão, mas é no fundo isto, que é 1 solução coxa que, digamos, estapa, põe-se 1 espécie de 1 Banteid que se põe ali, mas não é a solução ideal. Agora, pelo menos, põe no imediato cubro àquilo que é 1 desigualdade muito gritante. Peço desculpa, não vou usar mais tempo, porque o senhor deputado já fez 1 série de considerações que.

21:31 - 21:37

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor professor. Deputado Marco Claudino pede a palavra para.

21:37 - 21:39

Speaker 12

Sem palavra.

21:39 - 22:08

Marco Claudino

Não quis não quis intervir logo a seguir ao deputado Bruno Nunes para não interromper aqui a dinâmica, não sei se é preciso distribuir ou não, mas o senhor deputado Bruno Nunes disse que era preciso 1 revisão geral e que não era considerado os o as regiões autónomas. Fiquei só recordar, eventualmente distribuir, se for necessário, o despacho 4 449 2026, que cria 1 grupo de trabalho para a revisão da lei de piscinas locais, onde integra precisamente representantes quer do governo regional da Madeira, quer do governo regional

22:08 - 22:18

Almiro Moreira

de Açores. Muito obrigado senhor deputado. Passamos à próxima intervenção do partido socialista, senhor deputado Vítor Guerreiro dispõe de até 6 minutos.

22:18 - 24:41

Vítor Guerreiro

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor professor doutor Eduardo Ferreira, muito obrigado pela sua presença e disponibilidade. Estamos perante 1 proposta de lei com objetivo muito específico, mas com relevância jurídica ou financeira evidente que é permitido que o município do Corvo, que não integre qualquer freguesia, mas que exerce competências genéricas atribuídas às freguesias, possa beneficiar de 1 dotação anual do fundo financeiro das freguesias. A questão central que se coloca é muito simples se a lei que atribui ao município do Corvo competências que o restante território nacional pertencem às freguesias, deve ou não o respetivo exercício ser acompanhado correspondente da correspondente dotação financeira. Gostaria por isso centrar a esta audição em 3 pontos. 1º, quanto à compatibilidade da solução com os princípios constitucionais da autonomia local e da justa repartição dos recursos.

A natureza excecional da solução tendo em conta o corvo que é 1 caso único no país, a técnica legislativa escolhida através do aditamento de 1 artigo, ao de 1 artigo quo 38º a, à lei das finanças locais. Assim coloco 4 questões. Senhor professor sendo o fundo financeiro das freguesias 1 instrumento pensado para as freguesias, considera juridicamente admissível que no caso excepcional do corvo, a dotação seja atribuída ao município por este exercer competências genéricas da freguesia. 2º, a solução proposta cria 1 exceção admissível ou poderia ser vista como 1 alteração estrutural ao regime do fundo de financiamento das freguesias? 3º, a redação proposta do artigo 48º a é suficiente ou deveria ser aperfeiçoada para clarificar o cálculo da verba, a sua afetação às competências de natureza da freguesia e a inexistência de duplicação, de possível duplicação de financiamento.

4º, esta solução excecional pode ter justificação à luz do regime das finanças locais ou antes pelo contrário, vem possibilitar 1 concretização do princípio da igualdade, corrigindo 1 desigualdade existente no caso específico do corvo. Muito obrigado.

24:41 - 24:45

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Não,

24:49 - 24:58

Speaker 19

já agora gostava só de referir que eu fui à autarca presidente de câmara do município que tem 1 especificidade que o senhor professor referiu, São Marais de Alportello.

24:59 - 25:05

Vítor Guerreiro

É 1 município que só tem 1 freguesia e que que celebrou agora no passado dia 1 112 anos.

25:09 - 25:14

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor professor, de até 6 minutos para resposta.

25:14 - 25:23

Eduardo Paz Ferreira

Muito obrigado, senhor presidente. Ora bem, são questões interessantes que o senhor deputado colocou e que ajudam a irmos afinando este trabalho, que é 1 trabalho que tem

25:23 - 28:39

Eduardo Paz Ferreira

ter alguma precisão e alguma minucia. Estou de acordo consigo, que tem que haver 1 revisão cuidadosa. Devo dizer, no entanto, que não penso que muitas das dificuldades que foram aqui colocadas sejam verdadeiramente importantes. Por exemplo, dizer que não havendo freguesia, não se justifica atribuir-se, estou a interpretar mal o que disse, peço-me favor de corrigir, porque sabe, o problema não foi com o que disse, é com a minha letra, é que eu tomo nota e depois, às vezes não percebo a minha letra. Mas é assim, há 1 disposição do estatuto de autonomia, que salvo é o artigo 136, expressamente atribui ao município as competências das freguesias.

E, portanto, creio que isso dá 1 base aceitável para se poder aqui desviar, digamos assim, entre aspas, as verbas para. Porque também temos que pensar em 1 coisa que é o corvo, apesar da desta, deste défice de de recebimento que tem tido, tem feito 1 obra notável. O conjunto de serviços públicos que funcionam e funcionam bem no corvo é muito interessante e até se tem assistido a alguma recuperação mesmo do número de habitantes e tal, depois se chegar a 1 mínimo abaixo dos 400, parece que hoje andará pelos 450, mas, enfim, não há 1 senso muito rigoroso, mas é a estimativa que há. E, portanto, digamos, ao atribuir à câmara as funções da freguesia, acho que a base fica salvaguardada por aqui. Também se pode considerar que, bom, vamos fazer 1 freguesia?

É 1 possibilidade, mas é 1 possibilidade que obviamente pelos números que aqui temos visto, o número de habitantes e tal, parece excessiva, quer dizer, eu diria que o corvo, apesar de tudo, a ter alguma coisa, já são serviços públicos a mais, já são funcionários públicos a mais e não me levem a mal nesta declaração porque toda a simpatia e toda a compreensão para isso. Mas, portanto, estar a fazer mais 1 serviço público não me parece que fosse 1 grande solução, mas pronto obviamente que é 1 possibilidade. Depois, temos sempre esta questão, fazemos alteração global ou fazemos esta exceção, digamos. E por acaso há 1 risco, quando se o deputado me disse tinha sido presidente de 1 município só com 1 freguesia, fico a pensar se a seguir os municípios só com 1 freguesia também não tentam a sua sorte para ver se na onda também não recebem mais qualquer coisa. Mas, enfim, isto é 1 juízo de suspeição, obviamente esses municípios não merecem, mas, enfim, hipoteticamente falando.

Depois, quanto ao artigo 48, como lhe disse, que está mal colocado, não não faz sentido estar aí. Portanto, tem que ir para junto das do das normas sobre o financiamento das freguesias, mas isso é 1 questão, digamos, quase formal. Penso, senhor deputado, e peço-lhe desculpa que havia 1 4º questão que não me recordo, que era.

28:46 - 29:04

Vítor Guerreiro

A 4º questão que colocava é esse, esta solução excecional pode ter justificação à luz do regime das finanças locais, o o seu professor acabou por já por responder, pelo contrário, vem possibilitar 1 concretização do princípio da igualdade corrigindo 1 1 desigualdade existente. É,

29:04 - 29:07

Speaker 21

já está, respondeu. Muito obrigado.

29:08 - 29:08

Muito obrigado.

29:10 - 29:26

Almiro Moreira

Senhor deputado, deseja fazer mais alguma intervenção? Não? Então, passámos à 2º ronda. Deputado Bruno Nunes, PSD não quero intervir. Senhor deputado Bruno Nuno, suponho de até 3 minutos.

29:26 - 29:59

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente. Agradecer 1 vez mais a as intervenções concessões do senhor professor. Dizer-lhe que, e até para, e até lhe foi, estamos em regime parlamentar e, portanto, obviamente tem sempre esta questão do debate político. Deixar esclarecido que, de facto, foi importante a intervenção do senhor deputado Marco Claudino em relação à constituição do grupo de trabalho, mas todos nós já temos tempo suficiente de política, eu já cá estou há 30 anos, em que percebemos que a criação de 1 grupo de trabalho dará origem a 1 comissão técnica, a comissão técnica dará

30:00 - 34:20

Bruno Nunes

Comissão de avaliação, depois daqui a 8, 9 anos dizemos que entretanto o processo legislativo caiu porque caiu 2 vezes a assembleia da república e as pessoas de loucura ficarão a aguardar a assembleia da república consiga, de facto, fazer o seu trabalho que é não fazer o seu trabalho. E, portanto, aqui nesta circunstância nós também concordamos que chegamos a uma altura que mais vale apanhar um pássaro na mão do que 2 a voar e dada a circunstância da forma como a assembleia da república tem sido insímia em não legislar naquilo que é importante, de facto, legislar, é preferível certamente para os habitantes do Corvo estarem salvaguardados com esta questão. Depois quando ouvimos a questão da criação das freguesias, eu que sou muito apaixonado pelo municipalismo, por vezes esta casa também não percebe a dimensão das freguesias e não percebe a importância da escala e do facto de criar mais uma freguesia e e nem precisávamos de ir por uma questão insular, bastava irmos a Bragança e perceber que às vezes para conseguir construir uma equipa para ir ir para ir às eleições, têm que andar a recorrer algumas pessoas que estão emigradas para poder entrar na lista e depois será o senhor do talho, que ao mesmo tempo é o presidente da junta, abre a porta para conseguir meter o espaço de cidadão a funcionar e esta casa ainda faz leis a tentar que seja obrigatória a transmissão por meios telemáticos de todas as assembleias de freguesia.

É de quem não conhece, de facto, o que se passam no território porque algumas pessoas, existem zonas brancas em Portugal que nem conectividade há e agora vamos lá obrigar algumas assembleias de freguesia em Trás-Montes ou ou em algumas zonas que não há sequer a rede móvel para poder fazer a conectividade e fazer as transmissões com investimento brutal. Portanto, existe, de facto, aqui uma discrepância e uma falta de noção do legislador em relação às matérias que estão em cima da mesa. Para nós é, de facto, importante olhar para a escala e o facto de alguns locais e, por ventura, poderíamos era chegar à conclusão que existem conselhos com uma freguesia que, na realidade, não precisavam da freguesia. Eu até sou daqueles que defendo que não deveriam existir sedes de conselho, olha, eu sou vereador em Loures e depois no conselho de Loures temos a freguesia de Loures e os munícipes ficam até confusos se naquele dia estão a ser munícipes ou fregueses, parece o José Mota quando metia ao início da conferência de imprensa o chapéu de um patrocinador e depois de outro patrocinador e depois andamos aqui a brincar aos cargos e a fazer a descentralização de competência, transferir competências, porque, olhe, eu sou lá vereador há 8 anos e ainda não percebia alguma das competências sem a junta de freguesia que trata do jardim sem a câmara municipal.

Veja lá, nem eles se entendem que às vezes encontram-se todos no mesmo sítio. E, portanto, temos alguns municípios onde claramente as freguesias eram dispensáveis, a seguir teremos aqui a NAF que será certamente uma visão mais corporativa, porque nós na realidade depois de 74 temos mantido aqui alguns princípios corporativos que alguns deles não fazem sentido nenhum. E, portanto, é importante ter que o cidadão tenha resposta e não que se criem mais freguesias e mais delegação de competências, era importante mesmo era que a função para as quais os municípios foram criados que é a resolução do problema e o princípio da proximidade. É curioso que no meio deste processo todo ninguém se preocupe, por exemplo, qual é a CCDR que está, afeta a ilha do Corvo, de onde é que vêm os fundos europeus para ilha do Corvo. Ah, mas isso não pensamos porque eventualmente até nos esquecemos de meter os quadros financeiros plurianuais ou nos nos investimentos que fizemos para o corvo até nos esquecemos disso, até nos esquecemos do corvo que estava lá tão pouca gente que nem sequer pensámos nisso, mas agora pensámos aqui em uma série de coisas, de repente, para resolver a circunstância.

Meus senhores, este processo, o senhor professor terminou com aquilo que eu penso, o certo é que deveríamos ter, de facto, um código autárquico que tivesse a previsão de todas estas necessidades. O problema, temos uma assembleia da república que legisla demasiado lento, demasiado espuma dos dias e que se iniciássemos agora um processo para criação de um código autárquico, eu creio que entretanto faria 50 anos da minha morte até que o código autárquico estivesse lançado e diziam, 50 anos antes de ele morrer ele já tinha falado sobre isto, porque é tão lento o processo e tão lenta a forma como os partidos não querem trabalhar que a realidade é essa. Se quisessem trabalhar facilmente chegaríamos a um entendimento, teríamos as nossas discussões, teríamos posicionamentos ideológicos, mas a população ao final do dia certamente tinha outro resultado e reconhecimento pela assembleia da república, que na última instância é legislador e é um órgão de soberania.

34:20 - 34:27

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra agora ao partido socialista, disponho de até 3 minutos.

34:27 - 35:18

Vítor Guerreiro

Muito obrigado. E também gostava de aqui a tom de resposta ao senhor deputado Bruno Nunes, relativamente à questão de e conhecendo uma realidade do poder autárquico e de um conselho muito específico, tem aqui o seu cariz histórico a questão de ter só uma freguesia. Celeborou 112 anos como município que teve a sua emancipação de faro, a sua independência de faro em 1914 e era uma freguesia de faro, era a freguesia do Alportel, depois tornou-se concelho e manteve a freguesia. Ou seja, é uma freguesia com 12000 habitantes e um concelho com 12000 habitantes. As competências da freguesia e as competências do município estão relativamente bem delineadas.

No entanto, neste caso específico, gostaríamos de criar mais uma freguesia que era mais, porque aqui há e que cada

35:18 - 35:21

Speaker 22

cada mais uma freguesia que era em um?

35:21 - 36:36

Vítor Guerreiro

Gostávamos de criar mais uma freguesia em um concelho porque há particularidades nomeadamente este concelho, esta freguesia não tem baixa densidade, no entanto, 75 por 100 do território em plena serra do Caldeirão porque é só uma freguesia e não temos baixa densidade. Mas cada cada concelho tem a sua realidade. Depois há aqui também as questões históricas, sociais que levam que as populações sintam de determinada forma, há freguesias com pouquíssimos habitantes no país, será que faziam sentido? Aqui a questão, eu penso que nós não defendemos que o corvo deva ter uma freguesia, Pensamos sim que seria um critério de justiça atribuir da do fundo de financiamento das freguesias haver uma autarquia correspondente àquilo que são as competências que a autarquia está a desenvolver e que seriam correspondentes a uma freguesia. Isso seria o nosso ponto o nosso ponto de vista.

Relativamente se há necessidade de criar uma freguesia ou não, eu penso que a população tem uma palavra importante a dizer porque é como digo também há aqui as questões sociais, históricas, culturais que também devem ser consideradas apesar de tudo. E era só essa nota que eu também gostava de.

36:36 - 36:43

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente dispõem de até 6 minutos para resposta. Senhor professor,

36:43 - 38:34

Eduardo Paz Ferreira

obrigado pelo presidente. Ora bem, o senhor deputado do Chega entretanto saiu, da maneira que eu vou começar pelo senhor deputado do PS. Ok, mas era só porque, digamos, a intervenção dele foi tão personalizada e tão opinativa que achei que valia a pena dizer qualquer coisa. Eu posso perceber o pessimismo que ele mostra. Agora, eu não me meto nisto, quer dizer, não cabe a mim apreciar o ritmo de trabalhos da assembleia, isto é convosco.

E a resolução desse problema é convosco, não é uma solução, Perdão. Desculpe. Há uma coisa que eu gostava de dizer, no entanto, em reflexão geral que é, eu acho que é preciso trabalhar isto, enfim, o caso do corvo é completamente especial, mas é preciso tratar isto com fila e grana. Os equilíbrios sociais no país, entre as zonas, as pessoas que se reconhecem mais nas freguesias, as que se conhecem mais nos municípios exigem que se trate desta matéria com muito cuidado, não com um código que leve os tais 50 anos a preparar ou mais. Mas é, de facto, um trabalho delicado para sair, um trabalho que não vai necessariamente satisfazer toda a gente, mas vai satisfazer o máximo possível, enfim, de cidadãos e é para isso que vocês trabalham e que o governo trabalha e que os partidos trabalham em geral.

Depois, depois municípios. Não sei se o deputado costuma esquecer de alguma coisa, Eu acho que, mas, foi um bocadinho curva.

38:39 - 38:49

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor senhor professor. Com a resposta, terminamos a audição. Obrigado. Agradecemos muito a sua presença aqui e.

38:51 - 39:03

Eduardo Paz Ferreira

Muito é que eu é que agradeço o senhor presidente e a seus deputados, foi uma honra vir cá. E, portanto, estou sempre disponível para acelerar os 50 anos, se for caso disso.