Audição da DECO

9 June 2026

00:04 - 00:34
Speaker 2
Ora bem senhores deputados.  Temos connosco então a DECO defesa do consumidor, nas pessoas do senhor assessor estratégico e de relações institucionais doutor Paulo Fonseca, e da senhora coordenadora do departamento jurídico e económico a doutora Ana Sofia Ferreira.  Sejam bem-vindos.  Muito obrigado pela vossa disponibilidade e colaboração com a comissão.  E sem mais longas vamos iniciar então a nossa audição. 
00:35 - 00:47
Speaker 3
E para iniciar a audição, é o grupo parlamentar do Chega, senhor deputado Jorge Galveias.  Faz favor senhor deputado quando entender são 5 minutos. 
00:48 - 01:11
Speaker 7
Muito obrigado senhor presidente.  Senhoras e senhores deputados.  Sentíssimos representantes da DECO.  O Chega agradece a vossa presença nesta comissão.  Ao longo de várias audições que realizamos sobre a revisão do regime jurídico do do STVDE, ouvimos plataformas operadoras, motoristas, sindicatos, entidades reguladoras e representantes do setor do táxi. 
01:11 - 03:31
Speaker 4
Todas estas opiniões são muito importantes, mas tão mais, tão ou mais importantes ainda ouvir o utilizador.  E adego pelo contínuo trabalho que faz a ouvir os consumidores, é certamente 1 voz fundamental a ter em conta.  São públicos os problemas não só com a concorrência, com os táxis, ou as condições de trabalho dos motoristas, mas estes são assuntos praticamente desconhecidos dos utilizadores.  Utilizadores, não têm noção, na sua maioria, da da parte jurídica, de utilização de DVD's.  Por isso, a DECO pode ajudar-nos essencialmente ao falarmos das opiniões e reclamações dos passageiros, sobre a qualidade, a acessibilidade e a segurança dos mesmos. 

As dificuldades de comunicação com motoristas, que não falam português, os alegados assédios e abusos de alguns, a não coincidência entre a fotografia apresentada nas plataformas, e o motorista, e até, a própria conduta de forma de condução.  Não queremos generalizar, mas perante a frequência das notícias na comunicação social, consideramos que são temas a abordar.  E por isso vos deixo as seguintes questões.  A DECO considera que os consumidores compreendem a forma como o preço dos serviços são calculados?  Na opinião da DECO, qual a forma de identificação nas viaturas que consideram mais eficaz? 

O selo holográfico?  Ou a identificação através de 1 sinalização na chapa de matrícula da viatura?  A Deco concorda com a existência de 1 botão de pânico de 2 vias nas viaturas.  Por segurança do passageiro, a Deco concorda, com a exemplo dos táxis, a existência da identificação do motorista dentro da viatura.  E e por último, deixo-vos o pedido de, que nos esclareçam, qual o tipo e, o tipo principal de reclamações que têm tido dos passageiros por parte dos passageiros relativamente, quer a viaturas, quer a motoristas, TVD. 

Muito obrigado. 
03:32 - 03:38
Speaker 2
Obrigado senhor deputado Jorge Galveias.  Vamos então ouvir as respostas.  Doutor Paulo Fonseca faz favor. 
03:39 - 05:42
Speaker 6
Muito obrigado senhor deputado e muito obrigado também relativamente às questões que nos colocou.  Eu vou tentar responder e certamente vou abordar assuntos que serão repetidos nas perguntas subsequentes, e eu até começava já pelo fim 1 vez que nos perguntou sobre as principais reclamações por parte dos passageiros.  Na verdade os passageiros têm 1 relação e isto é importante também fique frisado sobretudo com a própria plataforma.  Ou seja, e isto é muito importante neste mercado porque há 1 foco muito grande e discutimos operadores de TVDE e os próprios motoristas, mas o operador de mercado sobretudo em termos de transporte e já foi reconhecido por 1 acordo do tribunal de justiça da União Europeia, as plataformas que operam são prestadores de serviços de transporte.  E são com estes que os consumidores se relacionam. 

E a grande maioria das reclamações naturalmente que estão relacionadas quer com a qualidade do próprio serviço, e aqui a qualidade do serviço pode ser efetivamente a conduta do próprio motorista, as condições do próprio veículo mas também a formação do preço, a transparência, o tempo de espera, serviços que são pagos e que não deveriam ter sido pagos, a obtenção do reembolso e cancelamento, processos de reclamação, portanto estamos a falar de muitos motivos que os consumidores nos trazem efetivamente relativamente a este aspeto dos TVDE's.  Relativamente à formação de preços e também se nos permite esta é 1 questão que para nós é fundamental, 1 vez que, a formação do preço está, e e é importante que isto fique bem claro, quem forma o preço e quem define a tarifa são as operadoras também das plataformas eletrónicas ou gestores como se fala no próprio projeto do PSD.  E efetivamente são as que determinam o preço.  E normalmente esta formação do próprio preço tem em conta 1 conjunto de condicionantes.  Por 1 lado, 1 espécie de tarifa base, 1 componente fixa que está relacionado com os custos, mas 1 conjunto de parâmetros e sobretudo algoritmos que estão dependentes da distância, da localização do consumidor, do próprio motorista, mas também efetivamente outras condicionantes nomeadamente a personalização do próprio preço em em função do perfil do utilizador. 

05:43 - 09:14

Paulo Fonseca

Isto significa que não há qualquer transparência a nível da formação do preço, ou seja, não há critérios que definam esta formação ou como é que o preço é definido. Não queremos com isto dizer que tem que haver 1 regulação do próprio preço, até porque não estamos a falar de 1 serviço público de transporte mas estamos a falar de 1 serviço adicional. Mas efetivamente, e esta também 1 das nossas preocupações, é que o legislador quando está a querer resolver 1 conjunto de problemas tem que olhar também para o sistema de formação de preços e que não está dependente daqueles que são outros intermediários no mercado designadamente os operadores de TVDE e os próprios motoristas. Os operadores de TVDE limitam-se a aderir a convenções que são estabelecidas pelas próprias plataformas eletrónicas. Eles não têm poder de decisão efetivamente na formação do preço.

E recordar também que nós estamos a falar de cerca de mais de 14000 operadores pelo menos em dados de 2026 de maio, de 14 operadores de TVDE, mais de 40000 condutores ativos, mas só falamos de 3 plataformas pelo menos que estão formalmente criadas o que significa que o preço de transporte em veículos descaracterizados é criado e definido por 3 ou diria 1 2 plataformas que definem neste caso o próprio preço. No que diz respeito, aos critérios da identificação do selo holográfico, mais 1 vez, é preciso distinguir e nós fizemos nós fizemos parte do grupo de trabalho em 2000 e portanto eu presumo que em 2017, antes portanto que esteve nas génese do próprio diploma inicial e fizemos logo 1 diferenciação que para nós era básica que é, nós não podemos incluir no mesmo regime diferentes modalidades de transporte quando queremos atingir destinos ou objetivos diferentes. E portanto fazíamos sentido e na altura a discussão centrava-se no próprio regime do transporte através de táxi ou destes novo desta nova modalidade, e para nós era fundamental tratar de forma igual aquilo que era igual e tratar de forma diferente aquilo que era diferente. O que significa que requisitos de acesso à profissão, requisitos de acesso à condução e à segurança naturalmente que tinham regras comuns, mas estávamos a falar de serviços diferentes.

Este é 1 transporte que é feito de forma descaracterizada e naturalmente que a identificação tem que ser 1 identificação que permite ao consumidor perceber que está perante 1 veículo descaracterizado mas que integra 1 modalidade de serviço, mas não confundir com outro tipo de identificação de outros prestadores de serviço que para nós é fundamental. Relativamente ao ao botão de pânico, esta já é 1 prática que salvo erro já está implementada em algumas das que já existem estes mecanismos, são mecanismos que são bem vindos, não vão resolver porque se não conseguirmos resolver também a montante os problemas relacionados com a atividade criminosa, a identificação das situações, sobretudo a ação imediata por parte das forças de segurança, poderá ter pouco efeito. Por isso, é fundamental e sobretudo em 1 regime que tem 1 particularidade de abranger diversas entidades, sobretudo com finalidades diferentes que pode ser desde a autoridade para as condições de trabalho, até efetivamente à à polícia de segurança pública, à polícia judiciária, é importante que haja 1 coordenação efetiva sobre estes mecanismos e portanto que o botão tenha 1 efeito útil. Também é importante evitar que haja quer discriminação de passageiros mas também discriminação de motoristas sobretudo em função de determinadas práticas que possam surgir mas poderemos falar isto mais à frente.

09:14 - 09:17

Speaker 1

Eu presumo que os 5 minutos que eu tinha já se esgotaram.

09:17 - 09:36

Miguel Santos

Muito obrigado, doutor. Na verdade, a mesa tem mais tolerância para os convidados do que para os seus deputados. Sim, porque são nossos convidados, por nenhuma outra razão especial. Vamos então agora passar ao PSD ao senhor deputado José Lago Gonçalves.

09:36 - 13:40

José Lago Gonçalves

Muito obrigado. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, distintos representantes da DECO, agradecer a presença. O contributo da DECO é extenso e detalhado e, em vários pontos, é convergente com as opções que o PSD tomou neste projeto de lei. Essa convergência merece ser reconhecida, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos prazos das licenças,

Entre operadores e entidades formadoras, reforço do regime sancionatório e também o registo obrigatório dos veículos junto do IMT, são reivindicações da Deco que esta iniciativa acolhe. Dito isto, há ainda assim alguns pontos de divergência e sobre os quais nós gostaríamos de ouvir a DECO com mais detalhe e, portanto, tenho 1 conjunto de questões. Em 1º lugar, sobre a identificação e fiscalização, já tive oportunidade de dar aqui alguns detalhes sobre as considerações da DECO, mas é importante dizer que o projeto de lei prevê 1 dígito identificador inamovível, emitido pelo IMT com a validação digital por código QR, ligado ao registo único do veículo. E a proposta da alteração e preparação densa fica a este ponto com informação limitada ao estritamente necessário. Portanto, o veículo autorizado, matrícula verificada, número de licença do operador e seguro válido.

E por isso pergunto, se considera que 1 dístico com estas características responde às principais necessidades de confiança do consumidor e de fiscalização no terreno. A 2º questão é sobre reclamações. O tema mais recorrente no no contributo de vossas excelências, nomeadamente no que respeita a cancelamentos injustificados, cobranças indevidas, dificuldades em reclamar e também no atraso do envio de faturas. Nós percebemos a preocupação e partilhamos o objetivo de promover a sua resolução na especialidade. Todavia, nas reclamações recebidas pela DECO, que peso têm os problemas de cancelamento injustificado, de cobrança indevida e de atraso no envio da fatura e que solução legal simples teria maior impacto na proteção do consumidor.

Em 3º lugar, falar 1 pouco sobre tarifa dinâmica. A posição da Deca é conhecida e é relativamente diferente da posição do PSD. O PSD considera que o consumidor conhece o preço antes de aceitar a viagem, é 1 contratação informada e voluntária de forma livre e consciente. O maior risco não é o preço elevado que se regula pela oferta e pela procura, mas pela falta de oferta em picos de procura. Reconhecemos, porém, que há espaço de convergência no plano da transparência e admitindo que o consumidor reconhece o preço antes de contratar a viagem, que informação adicional deveria estar disponível ao consumidor para reforçar a transparência sem retirar flexibilidade ao serviço?

Estou, mais ou menos, a meio, mas a 4º questão prende-se com a atividade dos táxis EEA, sobre os táxis operarem em atividade TVDE. O projeto de lei propõe que veículos licenciados como táxi possam operar em modo de TVDE fora dos períodos de obrigação de serviço público. A proposta da alteração clarifica que, durante esse serviço o veículo fica sujeito exclusivamente ao regime TBDE, sem praça, sem faixa-base, sem taxímetro. Não há acumulação de regimes na mesma prestação. Se a lei clarificar expressamente que durante o serviço de TBDE cessam todos os direitos e prerrogativas do táxi, que elementos adicionais de informação ao consumidor considera necessários para evitar a confusão entre os regimes?

Por último, coloco-lhe 2 questões mais abstratas no sentido de, qual é a natureza das principais reclamações que tem vindo a receber por parte dos consumidores nesta matéria e, em particular, no que concerne a questões de segurança. Aguardo com interesse as respostas e agradeço desde já o trabalho desenvolvido. Muito obrigado.

13:40 - 13:46

Miguel Santos

Obrigado, senhor deputado. Doutor Paulo Fonseca, faz favor.

13:46 - 13:49

Speaker 9

Pronto, com tantas questões agora vou abusar 1 bocadinho do tempo.

13:49 - 13:50

São 6 minutos e

13:50 - 13:52

Speaker 8

Se me permite, vou tentar respondê-las.

13:52 - 13:54

Miguel Santos

É importante é que responda às questões porque assim

13:54 - 13:56

Ok, certeza.

13:56 - 19:59

Paulo Fonseca

Vou começar. Vou começar pela atividade dos táxis. Naturalmente, como consta do nosso parecer, daquilo que nós tínhamos referido, naturalmente estamos a falar de 2 regimes diferentes. Na na verdade, a proposta do PSD, se não estou em erro, a única diferença que faz é, naturalmente já estava previsto no regime a possibilidade de 1 operador, neste caso, de 1 empresa, portanto, seja, que tenha 1 alvará e o licenciamento para operar atividades de transporte de táxis, que já o pudesse fazer também em 1 serviço de TVDE. A questão aqui é, é a introdução da expressão simultaneamente, ou seja, que o possa fazer não, ou seja, em vez de ter as 2 atividades que podem ser conduzidas pela mesma empresa, mas que o possa fazer simultaneamente.

Vamos pensar em 1 situação prática que efetivamente eu esteja neste momento a operar 1 veículo ao serviço portanto de táxi no âmbito de 1 determinado contingente que tenha sido autorizado pela autoridade de transportes, possa perante no fim daquela viagem realizar outra efetivamente para 1 serviço de TVDE através de outra plataforma. E aqui começam as nossas dificuldades e aquilo que também apelamos e por isso que mantemos a nossa posição. Que é, em 1º lugar, o próprio regime do táxi tem regras e especificidades muito próprias designadamente os contingentes. O que é que são de certo, eu não vou explicar os que é são os contingentes, os senhores deputados saberão-me certamente melhor do que eu, mas que, na verdade são umas são limitações que são estabelecidas em virtude de várias características, nomeadamente a densidade populacional, implica que aquele serviço que é 1 serviço público de transporte, tem que estar disponível para os passageiros durante aquele determinado período e é por isso que existe 1 concurso para atribuição neste caso das licenças. Se eu efetivamente desligo o meu serviço de 1 táxi e opero 1 TVDE, eu na verdade eu estou a evitar que pessoas possam utilizar aquele serviço de táxi naquele momento que estou a pôr em causa sobretudo as próprias regras dos contingentes.

Por outro lado, e também já tínhamos dito isso no nosso parecer, poderá haver algum risco, eu diria de contaminação entre os próprios 2 serviços, até porque vai ser muito difícil e falamos muito sobre a identificabilidade para o consumidor, que possa no momento em que adquire o serviço saber se na verdade em que serviço é que está e sem prejuízo de poder solicitar o serviço através de plataforma, porque se não olharmos também para o regime jurídico dos táxis também já é permitido que os próprios táxis possam operar através de 1 das plataformas. As plataformas podem podem disponibilizar, embora de forma desagregada, os consumidores possam também aceder a 1 serviço de táxi. E isso pode gerar efetivamente confusão e conflitualidade. Por isso, e parece-nos efetivamente que o regime dos táxis pelas características, pelas exigências, pela natureza do próprio serviço, e sobretudo para ali pela limitação do seu próprio serviço, não possam desempenhar simultaneamente as 2 funções. Não se trata de impedir o acesso, trata-se de evitar efetivamente que haja confusão aqui nos 2 próprios regimes.

No que diz respeito à própria tarifa dinâmica, naturalmente que a nossa posição também é clara, para deixar também muito claro, a Deco não é contra a existência de tarifas dinâmicas. Em alguns setores, as tarifas dinâmicas funcionam e podem funcionar bem, do exemplo do caso de energia efetivamente em ofertas, tarifas que estão agregadas ao mercado grossista, em que há 1 lógica subjacente à procura e à oferta e naturalmente que temos 1 tarifa que pode subir consoante a procura e de determinados momentos pode baixar e sobretudo até baixar perante o preço que naturalmente o consumidor paga. Não é a realidade que sucede em muitos dos setores, designadamente neste sector. Vou lhe dar 1 outro exemplo, são setores que estão hoje em discussão a nível europeu e até nos parece que a proposta está 1 pouco em contra ciclo com aquilo que são as dimensões da discussão europeia relativamente ao ao ao digital fairnance ou seja, ao relacionamento digital dos consumidores com operadores económicos, em que em determinados setores, em que não há 1 tendência de decréscimo das próprias tarifas, mas sim 1 aumento exponencial, que o consumidor tenha que ficar protegido, o sector dos espetáculos é 1 exemplo destes, que Portugal efetivamente criou regras que impedem efetivamente a existência de tarifas dinâmicas.

Por outro lado, e volto à questão inicial, a tarifa dinâmica não é criada pelos operadores de TVDE nem para os motoristas. Estamos a falar de tarifas que são definidas por 2, eu diria 2 porque estamos a falar são aquelas que são sobejamente conhecidas, portanto há 1 grande tendência de concentração no mercado e de 1 grande poder ou 1 1 situação de posição dominante sobretudo neste tipo de mercado relevante. E que pode levar a situações de abuso de posição dominante facilmente ou situações de cartilização sobretudo quando haja práticas de concertadas, determinação de preços artificiais. Imaginemos que as próprias plataformas induzem artificialmente para criar sazonalidade e sobretudo situações de maior procura ou desculpem, de menor menor oferta em face da própria procura e que são induzidas artificialmente pelas próprias operadoras. Foi exatamente para responder a isto, senhor deputado foi exatamente para responder a isto, que em 2018 o legislador optou por estabelecer 1 cap relativamente às próprias tarifas dinâmicas, e que foi efetivamente considerado na altura 1 caso, até 1 caso positivo, e que efetivamente criou essa lógica para evitar porque sabia efetivamente que as regras da concorrência não seriam suficientes para responder este caso.

Por outro lado, os senhores deputados também estarão certamente recordados de situações que aconteceram noutros países, e que aqui também não temos conhecimento porque existe muita opacidade neste mercado, que os próprios condutores ou motoristas desligavam os seus próprios serviços para induzir artificialmente situações de menor oferta em face de maior procura. E que foi também para evitar ou colmatar situações como estas que se introduziu 1 limite à tarifa dinâmica. Elas existem, elas são, fazem parte da formação do preço das operadoras, e neste caso o que era interessante, e isto é o apelo que nós deixamos,

20:00 - 22:40

Paulo Fonseca

Muito pouca transparência do ponto de vista algoritmo e o legislador também não o exige por parte destas operadoras. Mas, o próprio preço é definido pelas operadoras com base em critérios completamente díspares, designadamente a personalização de preços. Quer isto dizer, que eu efetivamente em determinado tipo de comportamento, pelo meu dispositivo, pela minha necessidade, posso estar a pagar um preço manifestamente diferente de outra pessoa que está nas mesmas condições do que eu. E sobretudo se queremos melhorar a qualidade do serviço, práticas de personalização efetivamente de preço, certamente o legislador aqui tinha, pelo menos, obrigação de exigir maior informação neste nesta situação. Portanto, no nosso entendimento não se trata aqui efetivamente na tarifa dinâmica de proibir a tarifa dinâmica, ela está prevista no diploma, está sobretudo na lógica de determinar aquilo que são os limites a essa tarifa dinâmica.

Os problemas efetivamente de prática de preços abaixo do custo, não estão relacionados com a procura e com a oferta, mas sim com as práticas que são muitas vezes aferidas pelas próprias plataformas e impostas, volto a dizer, e é isto que o que o diploma também poderia ter ido mais longe, não nos cabe a nós fazer a representação de todos os intervenientes no mercado, mas criar as situações de formação de preço ou balizar aquilo que são as relações entre as próprias plataformas e os operadores de TBDE, sobretudo naquilo que são limites à definição de preços ou limites à imposição de determinadas práticas que podem ser até práticas predatórias. Desse motivo consideramos que estamos disponíveis para rever a própria tarifa dinâmica no sentido de alterar o seu próprio cap, mas efetivamente eliminar esta componente parece-nos, de facto, que não é aceitável. E eu aproveitava, embora não tenha colocado aqui esta questão já para deixar bem claro, também nos opomos veementemente à possibilidade de os próprios motoristas classificarem ou neste caso os próprios utilizadores. Mais uma vez, parece-nos que o legislador está em contra ciclo, eu diria até com aquilo que são as regras relativamente ao regulamento de inteligência artificial artificial que proíbe efetivamente situações de sistemas de inteligência artificial que classifiquem socialmente os próprios operadores, neste caso, os destinatários.

Quer isto dizer que se eu efetivamente tenho uma classificação mais baixa enquanto utilizador e essa classificação é utilizada para determinados serviços, que será certamente, sobretudo quando eu quiser marcar em uma próxima viagem, eu terei uma classificação que terá depois impacto no preço que eu vou pagar. Estas situações são situações que o regulamento considera como práticas proibidas.

22:40 - 22:41

Doutor Paulo Fonseca.

22:41 - 22:51

Speaker 10

Vou mesmo terminar. Portanto, sistemas de classificação parece-nos de facto também não admissíveis. Eu diria que se calhar desistirem as reclamações para

22:51 - 23:05

Miguel Santos

os Vamos avançando entretanto. Entretanto, eventualmente pode haver perguntas que se repitam e depois na no final da 2º ronda, se ela existir. Vamos agora ouvir o Partido Socialista, o senhor deputado Luís Testa. Faz favor senhor doutor.

23:05 - 27:54

Luís Moreira Testa

Muito obrigado senhor presidente, aproveito para cumprimentar os representantes da DECO. Estas alterações que nos são propostas, têm quanto a nós 2 grandes dimensões. Depois têm outras questões que são muito circunstanciais e que não representam grandes alterações à perspectiva de como vemos o transporte individual de passageiros. Uma que o setor já abordou de forma profunda que é a questão da formulação do preço e uma outra com a qual nós tendemos a concordar e eu acho que é necessário identificar as propostas que agora foram apresentadas para encontrar melhores soluções no sentido de proteger os consumidores. E outra que tem a ver com a formulação do mercado, a formação do mercado.

Porque quando se propõe que o serviço público de táxi possa de forma simultânea, prestar o serviço comercial de transporte individual de passageiros, nós estamos a alterar profundamente a lógica de transporte individual de passageiros que conhecemos até aos dias de hoje. E portanto desde logo para nós é importante perceber qual é a noção de, de serviço público que é prestado na ótica de quem defende os consumidores, qual é o papel do táxi na ótica de da prestação deste serviço público. E como é que pode o táxi ser, sendo utilizado no transporte comercial individual de passageiros, como é que ele próprio pode ser atentatório do da prestação do serviço público. Porque isso para nós é muito importante, porque muitas vezes existem determinadas propostas de alteração ou propostas de lei que são feitas ou projetos de lei que são apresentados aqui, que não têm em consideração a totalidade do país em que vivemos. Porque existem pessoas que são residentes de freguesias rurais, onde o táxi é o único meio de transporte que tem acesso para ir ao médico, para ir à farmácia, para ir ao supermercado, para visitar os familiares.

E se esse taxi tiver a possibilidade de, utilizando um conceito que parece determinista mas é altamente abstrato, fora do serviço público, do horário de serviço público, se tiver a possibilidade de fazer prestação de serviço de EVDE, nomeadamente na capital distrito dessa pequena localidade, aquela população fica fica desprotegida e portanto essa apreciação, na ótica de quem defende o consumidor eu acho que é urgente no sentido de proteger essas populações. Por outro lado, eu acho que é absolutamente essencial que a Deco também tenha uma apreciação relativamente à formulação daquilo que é serviço público porque o serviço público é também é apoiado com benefícios públicos, não só nas áreas dos impostos, mas também dos subsídios. Porque a atividade do taxi por ser considerado um serviço público é subsidiada e tem um regime fiscal que lhe é mais favorável do que a atividade comercial. E, portanto, como é que nós conseguimos consagrar uma atividade que é, por um lado subsidiada, por outro lado, beneficia de um regime fiscal mais favorável. Como é que nós conseguimos consagrar em regime de concorrência direta com um regime que é puramente comercial estas 2 atividades.

É que a a conjugação de todos estes fatores pode ser de tal forma, pode desvirtuar de tal forma o panorama do transporte individual de passageiros, que no final das contas quem é o principal lesado é o consumidor, o passageiro, neste caso. E nessa perspectiva eu gostaria que a Deco que tem por 1º missão defender o consumidor apreciasse aquilo que eu aqui enunciei. Sendo que estranho muito, estranho mesmo muito, que quando se tem como principal ideia defender o consumidor se possa sequer cogitar a possibilidade de haver um regime de parcialidade que coloca em causa o o verdadeiro destinatário do serviço de táxi. Porque existem 2 regimes diferentes, embora cumpram aparentemente o mesmo papel, mas são 2 regimes diferentes para 2 públicos tendencialmente diferentes. E essa é que é a questão que deve estar em cima da mesa, porque se fosse para ser tudo igual, os acaba acabavam-se com os contingentes e colocavam-se os candidatos a ser de TVDEEs debaixo do mesmo abrigo do do do regime do táxi.

Muito obrigado.

27:54 - 28:27

Miguel Santos

Muito obrigado, senhores deputados. Deixem-me só questionar aos grupos parlamentares se inscrevem para 2º ronda. Não, pronto, isto é só para informar. Doutor Paulo Fonseca, vai responder ao grupo parlamentar do Partido Socialista e com essa resposta vai encerrar a audição. E portanto, daí também ser uma oportunidade para concluir com alguma tolerância, disponho de 5 minutos, faz favor.

28:28 - 35:05

Paulo Fonseca

Vou também tentar ser breve relativamente às respostas e para a DECO naturalmente que o o objetivo último de de um passageiro é que nós possamos olhar para mobilidade como de uma forma integrada e multimodal, ou seja, que o passageiro, independentemente, ou o consumidor, independentemente do local que esteja, tenha acesso a diferentes formas de transporte. E por isso, o desejável efetivamente é que o consumidor tenha diferentes tipologias e possa escolher aquele que é mais adequado. O serviço de táxi é um serviço público que é mais antigo, foi criado para dar resposta sobretudo à necessidade de deslocação, sobretudo em áreas muitas vezes onde não existia essa capacidade ou facilidade nessa deslocação e por isso tem agregado, sendo o serviço público, um conjunto de características, designadamente a universalidade e a acessibilidade. E é por isso que existe uma relação de sector, existe também uma relação económica que não existe efetivamente nos sectores e que não foi pensado para este sector e nem isto que se pensa. E é isto que efetivamente faz a distinção naquilo que são as diferentes obrigações e as diferentes tipologias.

Nós não somos favoráveis a a sistemas que possam barrar o acesso às, portanto, neste caso às várias profissões ou aos vários serviços, sobretudo que é importante para que haja também maior diversidade na oferta e também melhores ao consumidor. Mas, efetivamente, parece-nos também que os serviços têm que haver alguma distinção naquilo que são as suas próprias obrigações. Um serviço de

Não obrigado a operar por exemplo em Castelo Branco. O serviço público de transporte individual através de táxi é obrigado a operar em Castelo Branco, sobretudo mediante 1 conjunto de requisitos, condicionamentos em que pode se ter. Portanto nós temos que ter aqui estes estas estas regras e estas bases sobretudo em termos de acesso ao próprio mercado. Agora, não nos impede no futuro de podermos olhar efetivamente para o serviço de TVDE como 1 serviço que pode integrar os respetivos planos e pode insistir em determinadas situações. Eu presumo que a própria autoridade para a mobilidade dos transportes, já em 1 dos seus relatórios já tinha evidenciado, que a discussão para a inovação do próprio setor dos TVDE's neste caso, pode ser 1 discussão no futuro.

Neste momento, não estão criadas as bases para o efeito, nem vemos do ponto de vista legislativo que isso possa operar. Daí que, a nossa razão pela qual não concordamos com a utilização simultânea de 2 regimes pelo mesmo dentro do mesmo próprio serviço em bloco, que seja efetivamente algo que seja possível. E por isso temos alguma alguma dificuldade nesse, em perceber efetivamente como é que funcionaria. Tanto mais que em determinadas áreas, e volto até a referir a questão das tarifas dinâmicas, para nós implementarmos 1 determinado modelo, nós temos que ter 1 avaliação de impacto. Ou seja, nós temos que saber que quando vamos introduzir 1 modelo que vai ter, de facto, 1 repercussão direta, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista cultural, sobre os determinados intervenientes, nós temos que ter essa avaliação de impacto.

Que avaliação é que existe efetivamente, neste caso, para que haja esta determinação. É algo que nós efetivamente colocamos também em questão. Por último, e não sei se vou passar para ti só para encerrar as suas reclamações, mas só para referir, que é 1 nota que também nos parece importante, que sem prejuízo de tudo parece-nos fundamental a a revisão do próprio regime jurídico. Isso para nós estamos todos de acordo, os pressupostos que estão que foram definidos em 2018, não são de facto aqueles que estão já em vigor em determinadas áreas. Embora deva dizer que, o diploma foi visionário em determinados elementos que foram essenciais para o, neste caso para os consumidores.

Mas há 1 elemento fundamental que está a faltar em todos os projetos, que é o reforço de, neste caso, da proteção do consumidor, sobretudo no seu relacionamento com as plataformas. Porque muita da degradação da qualidade dos serviços, e eu posso passar à minha colega, não está relacionado somente com o serviço que é prestado in loco pelo motorista, mas também fruto do próprio relacionamento comercial que o consumidor tem com a própria plataforma. Basta pensar até no sistema de reclamação, é completamente opaco. Nós não reforçamos no próprio diploma, por exemplo, que o livro de reclamações tem que estar disponível nas próprias aplicações. Porque há 1 interpretação que se faz que basta estar previsto no site da empresa, efetivamente que as plataformas têm e que não é comumente utilizado pelo consumidor, que é suficiente para que o consumidor tenha acesso ao livro de reclamações.

Eu desafio os próprios senhores deputados a encontrar 1 forma de efetuar 1 reclamação junto das próprias plataformas. E aqui o jogador nada diz. E sobretudo, o consumidor não tem forma de interagir com o próprio operador sem que seja através de 1 chatbot, sem qualquer intervenção humana. E aqui não há qualquer regulamentação nesse aspecto. Nós assistimos a serviços, há 1 degradação constante da qualidade do próprio serviço e não há 1 necessidade de garantir condições mínimas daquilo os serviços mínimos que têm que ser assegurados ao consumidor, sobretudo pela própria plataforma.

Nem sobretudo regras de transparência em termos quer informação de preço, quer em termos de condições. Nós louvamos, de facto, a necessidade de depósito e verificação prévia por parte da AMT a nível da fiscalização. Mas também deixem-me chamar-vos a atenção que nós estamos a fazer 1 alteração em que passamos de 15000 euros de COMA máxima para salvo erro, 45000. Mas não distinguimos os para efeitos de aplicação da COMA os operadores. Com 1 plataforma que chega a ter mais de 900000000 de euros de faturação em 2 serviços, embora eu não consiga vê-lo de forma desagregada, para aplicar 1 COMA de 45000 euros pela violação de regras, de facto, não tem qualquer mérito, sobretudo para aquilo que é o potencial da COMA que é ter 1 efeito dissuasor.

Por outro lado, nossa questão também fundamental de perceber, de que forma é que as entidades fiscalizadoras, e aqui falo em particular quer do IMT quer por parte da EMT, terão capacidade para fiscalizar 1 mercado em que volto a referir, nós estamos a falar, embora de 3 plataformas, falamos de cerca de 37000 veículos que estão efetivamente em condução, 14000 plataformas, 14000 operadores, neste caso, TVDE, que estão ativos neste momento. O que é necessário e fundamental que haja essa capacidade para as próprias entidades fazerem essa fiscalização e sobretudo reforçar junto das plataformas a obrigação de informação desagregada. E terminada só passando para ti se calhar as reclamações.

35:05 - 35:11

Miguel Santos

Doutora Ana Sofia Ferreira, brevemente para terminar então, faz favor.

35:12 - 36:18

Ana Sofia Ferreira

Então, muito obrigada. Brevemente e para terminar, enfim, dando aqui a visão também dos consumidores, na verdade, e em termos da forma como estão estruturadas as principais reclamações que nos chegam, tem muitas vezes a ver com a degradação da qualidade do serviço e aqui pode ter questões relacionadas com higiene e segurança. Dizer-vos também que temos efetivamente, temos efetivamente reclamações relacionadas com, a dificuldade na comunicação, por causa da questão da língua portuguesa, que do nosso ponto de vista deve ser obrigatória embora possam naturalmente os consumidores escolher outra língua, mas a língua portuguesa ser aquela que é, digamos assim, aspectável em 1 serviço prestado em Portugal. Depois temos tempos de espera, cancelamento de serviço, muita dificuldade no reembolso e atenção que muitas vezes estamos a falar de valores que são relativamente pequenos, isoladamente, mas que depois no seu cômputo geral dão naturalmente valores substancialmente elevados para quem não reembolsa aos consumidores. Cobranças de taxa de espera em que não há justificação para essa cobrança.

36:20 - 36:58

Speaker 12

Cobrança de valores mesmo quando a viagem não é realizada. E, portanto, é aquilo que já foi aqui referido, a dificuldade de reclamar, a ausência de livre reclamações na própria aplicação plataforma, que é aquela que o consumidor utiliza para contratar o serviço. Efetivamente mesmo quando alguém consegue apresentar a reclamação, a resposta é inexistente ou resposta tipo que não resolve a situação. E portanto há 1 grande dificuldade em chegar a estas a estas plataformas que, na verdade é com quem o consumidor se relaciona e com quem quereria resolver o problema. E era, é basicamente este o cenário dos consumidores.

36:59 - 37:50

Miguel Santos

Muito obrigado, doutora Ana Sofia Ferreira. Senhores deputados, julgo com isto encerramos esta audição. Gostava de agradecer à DECO o vosso contributo, a vossa disponibilidade e participação. E senhores deputados, desta maneira encerrávamos os nossos trabalhos. A próxima reunião, fruto das jornadas parlamentares que vão acontecer na próxima semana, são as jornadas, do PCP.

A nossa próxima reunião, o resultado disso dizia eu, vai ser no dia 17, e vamos encerrar exatamente as audições do processo legislativo dos TDDE's, com a ACT a senhora secretária de estado, e teremos também a nossa reunião ordinária. Muito boa tarde a todos os deputados, muito boa tarde aos representantes da DECO. Obrigado.