Audição pública sobre a descentralização de competências na educação
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Comissão de Educação e Ciência Assembleia da República
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Dos técnicos especializados. E por isso a partir dessa situação que encontrámos, reorganizamos o ministério para, neste momento, e será essa a configuração final, termos 6 entidades, das 16 passamos a 6 entidades, incluindo já a área da, do ensino superior e a área da ciência. E na área da educação fundamentalmente o que é que nós temos? Estamos a inspeção geral de educação e ciência, que obviamente mantém as suas funções de inspeção, de auditoria, monitorização da qualidade do sistema educativo. Posso também referir que a inspeção geral da educação e ciência será também algo de uma reforma no próximo ano no contexto da reforma geral das inspeções gerais.
E depois ao nível dos serviços centrais do ministério nós temos 2 entidades principais. Temos a agência para gestão do sistema educativo, que é no fundo a entidade responsável por todo o processo administrativo, toda a dimensão de gestão incluindo a gestão de recursos humanos, que estava repartida pela direção geral da nutrição escolar, pela DGEST, pelo IEFF, ou seja, por 3 entidades em que essa era uma das razões para não termos uma efetiva gestão de recursos humanos. E depois temos uma outra entidade que é o Instituto de Educação de Qualidade e Avaliação, que agrega no fundo um conjunto de funções, de competências, de atribuições que estavam no IAV, na Direção Geral de Educação e depois também na ANCAP, na na rede de bibliotecas escolares e no plano nacional de leitura que eram 2 estruturas de missão que agora estão integradas como departamentos deste instituto que é o o Educa. E que tem fundamentalmente a responsabilidade pela qualidade do sistema educativo, pela inovação do sistema educativo, pela pelos pelos currículos, toda a dimensão pedagógica, um grande foco no digital, na parte da inovação digital e obviamente também na avaliação externa. O que resulta desta reforma, o que resulta desta reforma é o que eu vos apresento aqui, incluindo também o superior e a ciência que tem OISIPEAEAI ao quadrado, mas vamos nos focar só na na parte de cima da educação onde onde nós temos a a GSE e o Educa.
Ou seja, ao nível central nós agora temos apenas 2 entidades, a a GSE que tem essa dimensão de gestão e depois o IDEUCA que tem essa dimensão de qualidade, de currículo, de inovação e de avaliação externa. Depois temos, ao nível do âmbito regional e local, 2 outras entidades muito importantes que são as CCDR's, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, nesta reforma passam também a ter competências relevantes. Aliás, tenho aqui a senhora vice-presidente da CCDR, a Lisboa Evaldo Tejo, professora Margarida, professora Margarida Mano. Que são fundamentalmente competências de planeamento que as CCDR's têm e que vão permitir uma coerência da política nacional nos territórios. Ou seja, no lugar de termos apenas uma ligação entre os serviços centrais e os os municípios e os os mais de 800 agrupamentos, o que nós passamos a ter agora é esta dimensão regional que vai, pretende, esse o objetivo, ter, dar às políticas nacionais uma coerência regional e uma adaptação às regiões.
Eu também já falarei um pouco mais mais sobre isso. E depois obviamente temos as autarquias que têm um papel cada vez mais importante, foi foi 1 1 1 decisão do do governo do primeiro-ministro António Costa, em 2018, depois em 2019, o decreto de lei 21 2019, que atribui um conjunto de competência, de competências nomeadamente na área da educação e que este governo considera muito relevantes e pretende aperfeiçoar. Porque é que a descentralização é é muito importante? Na área da educação. A educação é a variável provavelmente mais importante para o bem-estar dos cidadãos.
Não é apenas porque a qualidade da educação vai ser fundamental para a empregabilidade, para os salários que os municípios vão ter no futuro, mas também porque nós sabemos que a saúde, a segurança, múltiplas dimensões de bem-estar estão fortemente correlacionadas com a qualidade do sistema educativo. E por isso seria muito estranho que as autarquias em uma dimensão tão importante para o bem-estar dos seus cidadãos não tivessem uma palavra a dizer. Uma outra dimensão é que quando nós pensamos no desenvolvimento dos territórios não é possível fazê-lo sem ter no centro desse pensamento estratégico de desenvolvimento a educação. E mais uma vez, nós temos que dar competências, e faz todo o sentido, aquilo que foi iniciado em 2018 de uma forma já bastante estruturada, e que nós pretendemos aprofundar que as autarquias tenham responsabilidades na área da educação porque o desenvolvimento dos territórios está decisivamente ligado ligado à à à educação. E por isso, o que é que nós precisamos para que esta reforma que estamos a fazer alcance o seu, os seus objetivos?
Nós temos que ter cada um dos agentes, no âmbito central indireto, regional e local, com os agrupamentos de escolas, muito bem articulados, sabendo cada um, qual é que é o seu lugar no sistema educativo. Eu este, obviamente, nós refletemos essa visão de qual é é o papel de cada um nas leis orgânicas, mas obviamente há uma aprendizagem que vamos ter todos que fazer nesse relacionamento. Quais são os grandes vetores de ligação das diferentes entidades? Obviamente, havendo sempre a possibilidade de todos comunicarem com todos, mas para vos tentar transmitir aquela que é a visão desta nova orgânica. A agência para para gestão do sistema educativo e o Educa, como inspeção geral também obviamente, mas do ponto de vista da gestão do sistema, a AGSE e o Educa, são os os interlocutores com os agentes da área da educação que estão no território, que são as autarquias e que são os agrupamentos.
Sendo que, o principal interlocutor com os agrupamentos de escolas serão necessariamente, será necessariamente a agência para gestão do sistema educativo e o educa. Da, a forma como nós introduzimos as CCDR's nesta nova orgânica, faz com que o principal interlocutor das autarquias seja a CCDR. Isto é, obviamente nós podemos ter e teremos sempre uma articulação entre a agência, sobretudo a agência para gestão do sistema educativo, e as autarquias. Mas a ligação mais importante para o bom funcionamento do sistema é que haja uma articulação muito próxima entre as autarquias e a agência para gestão do sistema educativo. Por outro lado, temos uma ligação que é muito importante e obviamente por essa via através das CCDR's, mas também diretamente, obviamente, sempre com as suas autarcas, há uma ligação com o poder político no ministério.
Ou seja, a senhora vice-presidente responde ao ministro da educação, eu reúno muitas vezes as CCDR's e continuarei reunir, e essa é a forma de nós ligarmos a política educativa nacional, no fundo, ao ao território. Mas obviamente, teremos também sempre muita interlocução com a associação nacional de municípios e individualmente como presidentes da câmara municipal com quem eu falo todas todas as semanas. Não há uma semana com quem eu, com com com em que eu não falo com vários desses desses responsáveis autárquicos. O que é que nós temos que, o que que nós temos que garantir? Nós temos que garantir também nesta configuração deste sistema que que aqui vos apresento, uma relação muito próxima EEE profícua entre as autarquias e os agrupamentos das escolas.
Sabendo também, mais uma vez, qual, quais é que são as competências da autarquia quais é que são os agrupamentos das escolas. As as competências dos agrupamentos de escolas basicamente, aquelas que são exclusivas do do, da direção da escola são as pedagógicas. Isto é, autarquia obviamente pode fazer contributos através do conselho geral, pode fazê-lo até informalmente, mas a dimensão pedagógica é da exclusiva responsabilidade da direção da escola. E toda a dimensão pedagógica, partindo pela contratação de professores, é determinada pelo ministério da educação. E é preciso que isso fique bem claro.
A dimensão em que a autarquia colabora com as, no no, com as escolas tem a ver com dimensões administrativas que estão bem definidas no decreto lei 21 de 2019. E aí nós temos ainda alguns passos a dar, ou seja, não não não estão totalmente assumidas essas competências, em parte porque o recurso muitas vezes também não estão totalmente definidos. E aquilo que nós pretendemos é de facto dar passos para que possamos muito rapidamente ter clarificadas aquelas que são as competências e a forma como elas são assumidas pelas autarquias, medindo adequadamente recursos necessários para a execução dessas competências e garantindo depois a transferência desse recursos também de forma adequada. E mais uma vez, só para fechar, isso é essencial para a igualdade de oportunidades. Isto é, nós não podemos ter igualdade de oportunidades no território, no acesso à educação se, através da disponibilização de recursos pelo governo, não garantirmos às autarquias o financiamento de base para cumprir as obrigações na área da educação.
Isto não quer dizer que o governo tenha que fazer transferências que compensem todo o investimento das autarquias na área da educação. Aquilo que o governo tem que garantir é o financiamento
Base que garante a igualdade de oportunidades para todos. A partir daí, as autarquias, e muitos fazem e fazem-no há muito tempo até antes da descentralização, porque sabem que a educação é essencial para o bem-estar dos seus cidadãos e para o desenvolvimento dos seus territórios, há muitos autarcas que colocam muito mais recursos do que aqueles que corresponderão a esse financiamento base. E isso é positivo. Isso é positivo. Obviamente se nós temos câmaras que têm muito recurso e desejam colocá-los ali, isso não pode depois determinar que todos vão ter recursos equivalentes a esses.
Por quê? Porque o que nós também queremos é que as autarquias tenham a iniciativa e tenham projetos e práticas que depois podem ser replicadas por outros. E por isso a questão da igualdade de oportunidades não quer dizer que a prática, que esta é uma das das dimensões muito importantes da descentralização. Nós temos um sistema que é super centralizado na área educativa. A descentralização que introduz é precisamente a possibilidade de nós termos inovação, termos projetos diferentes e termos apostas diferentes das autarquias que depois podem servir de exemplo aos outros e que são avaliadas eleitoralmente.
Quando um autarca coloca mais recursos na educação, ele depois é avaliado politicamente por isso. Quando um autarca coloca menos recursos na educação, é avaliado politicamente por isso. E esta é a dimensão da descentralização que eu penso que vai tornar o nosso sistema educativo muito mais inovador, muito mais diverso, mas uma diversidade que pode ser emulada e pode ser transmitida aos outros municípios, porque nós não queremos municípios todos iguais, nós queremos que haja municípios possam, de facto, ter práticas inovadoras, diferenciadoras que depois são copiadas ou ou que ou ou ou que adotam essa essas práticas. E vejam, já agora, mesmo para terminar, esta é uma das mudanças que nós estamos a fazer. Nós não acreditamos que seja a partir do ministério da educação em Lisboa que nós vamos transformar profundamente o nosso sistema educativo.
Nós temos uma enorme responsabilidade, mas é nas escolas, com as direções, com os professores, com os autarcas, com as comunidades educativas que está a base da qualidade de um projeto educativo. E a descentralização traz isso para o nosso sistema que era algo que estava ausente em que tínhamos um sistema único basicamente na Europa, que é único na Europa, super centralizado e com imensos imensos imensos problemas. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada, senhor ministro. Dou agora a palavra ao senhor vice-presidente da associação nacional de municípios portugueses, doutor Amadeu Albergaria. Faça favor e bem-vindo também.
Amadeu Albergaria
Muito obrigado. Bom dia a todos e a todas. Quero cumprimentar senhora presidente da comissão de educação, dando-lhe nota da minha especial satisfação de aqui estar consigo, porque durante vários anos, e eu pelo menos durante uma década, aqui estive nesta mesma comissão, aprendendo muito sobre estas matérias e, portanto, é com particular satisfação que aqui me encontro. Cumprimento obviamente as senhoras e os senhores deputados, o senhor ministro da educação dando-se a especialíssima circunstância de ser também um autarca. E nessa qualidade de presidente de uma assembleia municipal ter acompanhado os trabalhos do congresso da associação nacional de municípios, em particular na parte onde foram debatidos vários temas, sendo que um dos temas do congresso da associação nacional de municípios foi precisamente o tema da descentralização e dentro da descentralização a área da educação e portanto logo aí teve oportunidade de ouvir muito daquilo que é a opinião e o estado da arte dos autarcas sobre esta matéria.
Cumprimento também a senhora vice-presidente da CCDR de Lisboa, Evaldo Tejo, foi também nossa ministra da educação, com quem tive oportunidade de trabalhar e também que muito me ensinou sobre estas matérias da educação. Cumprimento toda a comunidade educativa, senhores diretores, professores que aqui estão. E relevo também a presença do senhor presidente da, da NAFRA, Associação Nacional de Freguesias, porque muitas das vezes nós próprios autarcas de municípios esquecemo-nos que também as freguesias têm um papel e têm competências específicas na área da educação. Agradeço por isso à comissão o convite dirigido à NMP. Não está cá o senhor presidente, dando-se a circunstância de hoje ser o conselho diretivo da NMP, e já agora a NMP tem uma atividade intensa, com reuniões ordinárias de 15 em 15 dias, mas praticamente com muitas reuniões em em Lisboa, com muitas reuniões em Coimbra e participando em diferentes fóruns de trabalho.
Vamos ao histórico da descentralização, se me permitem. Bom, não é novidade para ninguém que, e julgo que é consensual, que Portugal tem uma organização historicamente muito, muito centralizada. E ela é centralizada em vários domínios, é centralizada no domínio, logo à partida, das competências, centralizada nos próprios serviços, como acabámos aqui de de ver em um dos slides. E também é muito centralizada a nível da própria decisão política e, portanto, precisamos de ir desmontando todas estas matérias. E ela é também descentralizada a nível financeiro.
Na zona euro, o peso da receita dos governos locais é de 21.2 por 100. No nosso país, pelos dados que eu tenho, depois podem-me corrigir seguramente, é de 12.6 por 100. Cá está um dado comparativo para ver como gradualmente podemos evoluir. E isto é paradoxal porque Portugal tem das maiores tradições municipalistas de toda AAA zona euro. E já agora, que estamos a, prestes a completar 50 anos do poder local democrático e que temos a certeza absoluta que todos concordarão com o que eu vou dizer que uma das maiores conquistas do 25 de abril foi o poder local democrático, que fez com que mais rapidamente o desenvolvimento chegasse de forma capilar a todos os pontos do território, tudo seria mais difícil se não tivéssemos enveredado por este sistema.
É paradoxal que isso assim seja. E por isso, desde há muitas décadas, os municípios, através da sua associação nacional de municípios, têm demonstrado a sua disponibilidade total para assumir novas responsabilidades. E, portanto, aqui se inicia o processo de descentralização. Como é que avançou? Avançou na educação, 1º de uma forma muito informal, porque rapidamente todos chegamos à conclusão que o ministério era demasiado longe e logo aí a partir do ano 2000, os diretores, as escolas começaram a pedir assistência às câmaras municipais e as câmaras municipais por uma razão de proximidade começaram a cumprir algumas dessas matérias.
Ora, quando um presidente de câmara ou vereador da educação vai a uma escola e vê que toda a sua caixilharia tem que ser mudada e que o ministério não consegue dar resposta, é difícil ao presidente da câmara não o fazer. E fomos avançando nestas matérias. O que significa que a descentralização mais do que uma decisão tomada foi uma decisão que o, a própria realidade impôs aos governos e aos presidentes da câmara. E nós descentralizamos este país, descentralizou, notem, 22 áreas. É é natural que dessas 22 há 3 que se destacam pela sua complexidade e dimensão.
É fácil de saber quais são, educação à cabeça, a saúde e a ação social. E já agora, não foram, nenhuma delas foi feita de forma igual. Elas são todas diferentes porque têm desafios diferentes, têm estados diferentes e têm modelos de descentralização completamente diferentes. Em termos daquilo que era a preparação das câmaras, pela informalidade que já existia antes, talvez aquela que os municípios estivessem mais preparados e que estão mais preparados e os seus serviços mais orientados fosse precisamente a da educação, porque já vínhamos trabalhando o pré-escolar e o 1º ciclo há muitos há muitos anos. Mas reparem a dimensão, em assistentes operacionais foram transferidos 45000 trabalhadores e cerca de 1000 imóveis.
O ser transferido os trabalhadores significa que as câmaras têm que adaptar os seus serviços de recursos, os seus serviços de processamento de salários, os seus serviços de assistência médica e medicina no trabalho, tudo isso careceu de uma adaptação. Que os municípios, em termos gerais, conseguiram fazer com bastante rapidez e sem grandes subsaltos. Transferiram-se 45000 trabalhadores e não se assistiu a nenhum alarme, nenhuma preocupação, a nenhum sobressalto. Em termos gerais, digamos assim, a avaliação que fazemos enquanto municípios ela é positiva, ela é positiva pelas vantagens da descentralização. A proximidade, a manutenção dos edifícios continua a ser um problema, mas tenham a certeza absoluta que será sempre mais rápida feita através dos municípios do que feita através de um órgão central, porque as respostas apesar dos nossos diretores, os nossos professores e assistentes e os nossos associações de pais quererem sempre mais, quererem sempre mais rápido, ela é seguramente mais célere do que alguma vez foi.
Podemos, por exemplo, ver um modelo que tivemos em antes da descentralização da construção dos centros escolares, que veio com, do governo do Partido Socialista e que foi um modelo virtuoso, porque se conseguiu construir vários centros escolares do 1º ciclo em parceria com as autarquias. E portanto, aí depois também a integração das políticas na dimensão que o senhor ministro acabou de dizer é que as câmaras podem depois articular com os diferentes serviços que são também importantes, como a cultura, como a educação, em termos mais genéricos. Feita esta esta nota positiva, obviamente como em tudo o que são tarefas gigantes e esta é uma tarefa gigante, existem dificuldades e existem matérias que é preciso limar. Dos dos autarcas ouviram sempre a questão financeira e a questão do envelope financeiro. Tínhamos também um problema às vezes eu aqui chamaria de dupla tutela, de quem é que é a responsabilidade.
Acabámos de ver que agora está bem definida quais são as responsabilidades das autarquias, as responsabilidades dos municípios. E em uma fase inicial de implementação, na educação está afastado, também diferentes mentalidades administrativas entre municípios e e agrupamentos. Hoje temos mais dificuldades, por exemplo, com o setor da saúde que enfrenta desafios totalmente diferentes. Mas em 2022 foi feito um acordo setorial muito importante porque pela 1º vez nós conseguimos definir e os autarcas em em conjugação com o município, com com o governo conseguiram definir o conjunto de escolas que eram prioritárias. Parece uma coisa simples, mas não é uma coisa simples.
Colocar todos os autarcas de acordo e o governo sobre quais são as escolas prioritárias de intervenção é bastante difícil. E isso foi feito e foram identificados os fundos para a reconstrução, ampliação, qualificação dessas escolas. PRR, PT 20 30, o BEI, orçamento de estado e eu, até se calhar contrariamente aos meus colegas também diria. E também o os orçamentos municipais deverão contribuir na medida da sua possibilidade. E isso foi objetivado, as condições de financiamento e então a clarificação de responsabilidades.
Preocupações ao momento atual que nós temos. Os prazos de financiamento e há matérias relacionadas com o fim, o chegar ao fim do prazo do PRR, e nós estamos a tratar disso com OOOO governo. Obviamente a urgência permanente das escolas que urge reparar. Mas já agora para verem que é necessário fazermos sempre muitas reformas, e eu tenho aqui cumprimento também uma das minhas diretoras de agrupamento e nós vamos fazer obras na escola de requalificação. Vejam o que é que é preciso.
Se eu decidir agora ali que a professora Guiomar começar uma obra de requalificação, ela só me vai para o terreno daqui a 3 anos. E toda a gente vai achar que nós estamos a ser profundamente não competentes, incompetentes. Mas reparem, é preciso um programa preliminar, precisamos de fazer o levantamento das patologias da escola. Se não tiver, se for uma nova escola, precisamos de comprar um terreno. Depois, precisamos de contratar uma equipa de projetistas, porque a maioria das câmaras não vão projetar uma escola, não têm técnicos suficientes para isso.
Depois, precisamos de chegar ao estudo prévio. Esse estudo prévio vai ser homologado pelo ministério. Depois, vamos para o projeto de execução, projeto de especialidades. Depois entra a grande dificuldade dos parceiros externos, não tem a ver com o Ministério da Educação, tem a ver com a NNPC, tem a ver com a ERED, tem a ver com as diferentes concessionárias. Depois vem uma coisa que se chama revisão de projeto, que já agora podia ser afastada ou confiamos nos projetistas ou não confiamos nos projetistas.
Depois vem o concurso público e o concurso público pode chegar ao fim nesta, neste momento e ficar deserto e temos que voltar a abrir. Depois vem uma questão que também está aí na ordem do dia que é o visto prévio, demora sempre mais algum tempo. Depois temos que contratar a equipa de fiscalização. Começámos, então, aí AAA construir a escola. É por isso que mexermos no código da contratação pública foi importante e é importante que os senhores escutam também a lei orgânica do tribunal de contas.
Eu faço-vos um pedido. Algumas das entidades externas podem mesmo ser afastadas e se querem dar responsabilidades às câmaras nós também estamos disponíveis para o nosso técnico dizer, isto cumpre todas as normas e, portanto, nós declaramos cumpre as normas e seremos fiscalizados já posterior. Isto adiantaria 7 a 8 meses facilmente em um, em um, em um projeto. Precisamos também de alterar o rácio do pessoal não docente, as escolas dizem-nos dizem-nos isto. Aliás, muitas câmaras que podem e já o estão a fazer expensas próprias, nomeadamente para os alunos com necessidades educativas especiais e o financiamento dos circuitos especiais.
Era importante que tudo isto também fosse acompanhado e que tivéssemos aqui uma comissão de acompanhamento, em uma matéria que me preocupa mais como autarca. É que, de facto, a diferença entre autarquias e as 308 realidades não pode, nós não podemos ficar dependentes da sensibilidade de um presidente de câmara para a educação ou não. E o ministério tem que ser aqui o agente regulador disto. Não vá um presidente da câmara ter uma grande sensibilidade para a educação e investe e um presidente de câmara estar mais interessado em investir noutra matéria e cria-se aqui um desequilíbrio territorial que não é aceitável e por isso nós estamos, temos que estar sempre permanentemente a monitorizar estas situações. Claro, o fundo de financiamento da da da descentralização, nós queremos que seja através de custos efetivos e mensuráveis e não a, não através de atualizações com base na inflação ou no valor das atualizações remuneratórias, mas aqui uma rasteja feita ao governo, porque os autarcas andavam a dizer isto há muito tempo, para nós era evidente, mas obviamente o governo precisava de se munir, de conhecimento técnico e não empírico dos autarcas e, portanto, o reconhecimento da coragem e a seriedade política e institucional do senhor ministro e do ministério em reconhecer que há um subfinanciamento na matéria da descentralização e vai ser apresentado aqui esse esse estudo e isso é muito relevante.
Uma nota final para vos dizer o seguinte e que parece não ter a ver com isto, mas tem, que se trata da lei das finanças locais. É que nós temos que rever a lei das finanças locais, ela devia ser um instrumento de coesão territorial e neste momento ela é um instrumento que não favorece a coesão territorial. E eu, por exemplo, no meu município posso estar à à vontade, mas a esmagadora maioria dos meus colegas depende muito da, do orçamento de estado e dos fundos comunitários. E eu, há municípios que podem avançar para obras por decisão própria e não estão dependentes de fundos comunitários, a esmagadora maioria não pode fazer. E, portanto, esta lei das finanças locais que está também agora a começar em debate, ela tem que ter mais recursos, mais coesão e mais autonomia.
Reparem, recursos, nós temos que convergir gradualmente com a zona euro. Os recursos que vêm para as autarquias são 13 por 100 em Portugal, na zona euro são 17 por 100. Nós não estamos a propor de ir dos 13 para os 17, mas gradualmente tentarmos fazer esse esforço. Mais coesão, isto é, a lei tem que servir para corrigir assimetrias. Quem pode gerar mais receitas gera, quem não pode, os municípios têm que ser solidários e tem que ser através das transferências.
E depois a a maior autonomia com a simplificação da regras. E também quero aqui dizer, com esta tarefa gigantesca, eu acompanho o senhor ministro, nós temos que ir àquilo que é absolutamente essencial. E eu se quiser fazer mais, uso o orçamento da minha câmara municipal, porque senão a tarefa é muito complicada, para não dizer impossível. Portanto, vamos caminhar no aprofundar da descentralização, porque esse é o caminho que me parece correto. A articulação é fundamental.
Nós estamos agora, perdoem-me a expressão, a descascar este modelo de novo nas CCDR's, também ele temos que ver se entre as diferentes CCDR's não há comportamentos diferentes, que esse risco existe também. Eu posso, como CCDR norte, ter 1 1 1 experiência positiva, mas a sul, por exemplo, pode haver uma experiência menos positiva. No nosso caso está a correr bem, mas o modelo é muito, muito recente para nós o conseguirmos AAA avaliar. Até agora temos tido 1 1 1 fluidez de relacionamento muito positiva. Termino dizendo assim, nós estamos nos 50 anos do poder local e em conjunto com a assembleia da república nós vamos celebrar esses 50 anos do poder local.
Para nós celebrar é escolher como é que nós queremos continuar e no caso concreto que estamos aqui hoje a debater, a nossa escolha é pela descentralização. Obrigado.
Manuela Tender
Obrigada, senhor presidente. Dou agora a palavra à senhora vice-presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional de Lisboa e Vale do Tejo, professora Margarida Mano, que também já esteve nesta casa noutras funções. Seja bem-vinda, faça favor.
Margarida Mano
Muito obrigada, cumprimento a senhora presidente da comissão de educação e ciência de facto, que se, EEE com ela cumprimento todos os deputados. E é de facto um gosto regressar a esta comissão, nesta qualidade onde tive muito gosto de testar uma legislatura. Cumprimento naturalmente o senhor ministro, enfim, a quem agradeço a visão que descreveu e que de alguma forma, onde onde estarei ajustada naquilo que que é a minha intervenção. E cumprimento também o senhor vice-presidente da associação nacional
Margarida Mano
Portugueses, nós fomos os 3 colegas da mesma legislatura aqui nesta casa, a vida tem estes, estas voltas e estes encontros que são sempre agradáveis quando fazemos o que temos a fazer, com convicção e com compromisso. Cumprimento todos aqueles que são responsáveis de entidades que estão presentes, alguns estarão no no nos painéis outros não, os diretores de agrupamentos de escolas EEE professores e e todos em geral. Bom, de facto aqui eu cabe-me falar daquilo que é o papel das CCDR's, um papel que é novo, de facto, completamente novo. E e eu gostava só de sublinhar que a reforma em curso na área da educação, de de facto representa uma 1 mudança estrutural, uma transformação estrutural na forma como o estado se organiza do ponto de vista da educação no território. Isto já foi, é é é claro daquilo que foi dito, tal como estamos a viver a descentralização não é apenas aqui na CCDR uma transferência de competências, é mais uma mudança no modelo de governação que aproxima no fundo a decisão nacional, de políticas nacionais, da execução que está no no nos no terreno por várias vias, a nossa relação é claramente com com os municípios.
E e sobretudo também a responsabilização dos cidadãos e das e das comunidades educativas. E eu, tentava tocar apenas em face ao que foi dito acho, tocar apenas 4 pontos. O 1º é de facto o novo papel das CCDR's na na educação, cujo no fundo esta evolução legislativa que, com a integração de competências anteriormente, algumas delas que estavam em direções gerais, que o senhor ministro aqui descreveu, extintas ou em processos de extinção, e também com a aprovação dos estatutos da CCDR's que é de 29 de Maio portanto a 29 nós temos efetivamente as as competências no domínio da CCDR. E portanto o meu 1º ponto, o domínio dessas competências são fundamentalmente o planeamento, o senhor ministro referiu, planeamento da rede escolar, da oferta formativa, nos cursos profissionais, nos cursos de técnicos superiores profissionais, na rede da dupla certificação para, os jovens e para adultos no fundo, tudo aquilo que, tem por um lado um papel digamos para além do planeamento central que também estava muito claro, tudo aquilo que requer uma 1 planeamento de grande proximidade com os territórios e que pode ser muito diferente de facto território para território. Para além desta função de planeamento há uma outra que decorre também das, enfim das das competências descritas e que me parece muito importante, que é o acompanhamento das da, e a implementação das políticas educativas, quer de uma perspectiva nacional, de perceber como é que está a ocorrer no território, mas quer de uma em uma em uma perspectiva, digamos, de baixo para cima no sentido das escolas e dos municípios relativamente àquilo que é a sua percepção e a sua e a sua forma de atuação.
E isto leva-me a uma 3º competência que leio daquilo que que enfim que está expressa, não com estas partes mas que é a questão no fundo de uma, eu diria de uma articulação, de uma mediação, com entre com autarquias EEE entidades, comunidades intermunicipais, no fundo reforçando aqui uma governação multinível que de, nesta perspetiva não existia, claro que o planeamento tem a ver também com infraestruturas escolares, com equipamentos, com toda essa área mais, digamos de uma responsabilidade, agora mais das autarquias. Portanto, no fundo, e e este é o 1º ponto que me parece aqui importante referir, as CCDR's surgem com uma responsabilidade, uma vice-presidência da educação, não como um agregador de competências que vêm de direções gerais extintas, como a TESTE, onde é óbvio, para um outro nível e um outro patamar, mas digamos não é não é verdadeiramente isso que se passa, mas como um nível, digamos e eu agora passava para a 2º ideia, uma plataforma regional, onde o poder nacional e o planeamento nacional e as políticas públicas nacionais se aproximam das regiões, em uma perspectiva de proximidade, naturalmente e de diálogo que não forçosamente de, digamos um nível de competências específico, que não tem que acontecer.
E portanto, no fundo, esta é a 1º ideia que me parece importante. 2º, plataforma regional de articulação. O que é que isto significa? Significa aquilo que já foi dito e não perdei muito tempo, no sentido de aproximação entre políticas nacionais. Senhor ministro aqui representando, neste caso, enfim, da educação, mas que pode haver uma 1 articulação com outras como é óbvio, do território, e aqui no território nós estamos a ver não só naturalmente os atores, os diferentes atores que interagem com a CCDR, que interagem no território e que estarão presentes, do poder local naturalmente, e das comunidades educativas.
Em esta plataforma, como dizia o senhor ministro no no sentido que, somos um estado e uma e uma e uma comunidade marcada por um forte centralismo, quer na definição das políticas da educação, fomos durante sempre muitos anos, quer na gestão dos recursos. Este movimento que começou já há há há uma década, com com uma delegação de competências para os para as autarquias, é muito significativa e e este patamar de regional, sem pôr em causa a coerência das políticas públicas no fundo permitirá traduzir e adaptar, ler, acolher estes diferentes contextos territoriais do ponto de vista económico, social, et cétera, articular com os municípios e promover naturalmente sempre possível o diálogo com as escolas e isso vai acontecer. Portanto, não é mais um nível intermédio, mas é um espaço de mediação e de construção de soluções, e este é o 2º ponto que eu deixava da, no fundo desta plataforma regional de articulação. O 3º, descentralização como um processo de construção. O senhor ministro falou em aprendizagem, de facto é uma aprendizagem, é um processo de construção.
É um processo de construção, 1º porque está na fase inicial e portanto vai, os atores nesta de hall serão muito importantes para aquilo que é a estrutura e a leitura do sistema, independentemente dos que vierem a seguir poderem obviamente ajustar. Também porque a definição orgânica das próprias CCDR's vai ser muito importante e pode ser diferente, e pode ser diferente, não é? Portanto isto, porque se não, digamos se fosse tivesse que ser um modelo único, não não distraia um bocadinho em causa esta esta questão das regiões. Porque as pessoas vão fazer naturalmente o percurso. E porque deve ser o modelo integrado isto é, mal estaria se nós formos para as CCDR's com vice-presidências e áreas sectoriais, como trata da educação, o trata da saúde, outra, sem sem as sinergias entre todos porque aí, digamos ficaria algo muito importante.
É no cruzamento das políticas e quando vamos para uma região e quando vamos para um município onde provavelmente a escola articula muito com uma associação cultural, noutro caso com a empresarial, noutro caso dá uma articulação até pela pela pela caracterização social com com necessidades de saúde. É isto que é importante que esteja a crescer portanto estas relações matriciais entre setores que são fundamentalmente importante. Ou seja, a descentralização trouxe ganhos evidentes, acho que nós sabemos, uma maior proximidade às escolas, uma maior capacidade de adaptação à realidades mas há desafios que importa continuar a trabalhar, nomeadamente aqui que podemos acrescentar valor. Este é o penúltimo ponto no sentido, faz sentido, se acrescentarmos valor, se tiver, houver um retorno social e um retorno efetivo, um retorno fundamentalmente educacional também ao nível regional. E para isso não há dúvida que é preciso integrar políticas públicas ou seja, não pode ser visto como silos, não esta esta esta leitura não pode ser de silos, é é o é é o cruzamento com o desenvolvimento económico, qualificação dos recursos humanos que é muito importante.
Tem que garantir a coerência territorial naturalmente, e sobretudo reforçar a articulação multinível, isto é, reforçar a articulação em políticas nacionais, governo, municípios, juntas de freguesia, mas sobretudo naturalmente também com as escolas. Pontos críticos para o futuro. Eu tinha enfim eles foram já referidos. A clareza das competências que está agora vai ficando com os diplomas, não é? Muito estruturada e que também nas nossas práticas tem que ser efetiva, é obviamente muito importante.
A capacidade institucional, e as CCDR's com estas novas valências, estas novas áreas estão aqui para isso, para capacitar institucionalmente 1 1 1 novo nível. E sobretudo, uma forte cultura de articulação e uma forte
De confiança institucional, que só ela permitirá esta mediação independentemente das diferentes orientações políticas das diferentes dos diferentes contextos sociais que existem. Portanto, e concluindo, a descentralização no fundo constitui sem dúvida, acho que todos nós acreditamos nisto um sistema mais próximo, mais eficiente, mais ajustado e adequado ao território no sentido também da equidade claramente. É uma, neste caso, nos CCDR's é forçosamente uma co construção, uma co construção que, tem uma 1 clara mensagem na visão que é o reconhecimento de uma importância central da educação nas políticas de desenvolvimento regional, e isto parece-me novo, muito importante, e que dá digamos aos CCDR's uma responsabilidade acrescida em ter presente essa essa essa essa esse pilar central naquilo que é o desenvolvimento regional. Muito obrigada.
Manuela Tender
Muito obrigada. Damos assim por terminado este 1º painel. Eu agradeço aos 3 oradores, muito obrigada pelos contributos trouxeram para a discussão. Vamos dar início agora ao 2º painel, depois haverá uma pausa e lembro os presentes que haverá um momento de debate no final do 3º painel para o qual também serão todos convocados, podendo suscitar questões que entretanto nos, nos diferentes painéis vão sendo apresentadas. Mais uma vez muito obrigada aos 3 oradores.
Vou então pedir que se dirijam à mesa os oradores do 2º painel. Temos então já comigo o 2º painel do oradores, a quem agradeço de uma forma também muito sensibilizada pela disponibilidade para estarem aqui connosco hoje. O 2º painel tem como tema as expectativas e os desafios da escola atual, E eu dava desde já a palavra ao presidente do Conselho Nacional de Educação, professor Domingos Fernandes, a quem agradeço também desde já toda a colaboração com a comissão de educação e ciência da assembleia da república. Faça o favor, senhor presidente.
Domingos Fernandes
Muito bom dia a todas e a todos. Começo por cumprimentar a senhora presidente da 8º comissão de educação e ciência, comissão parlamentar de educação e ciência, cumprimentar todos os restantes membros da mesa, senhoras e senhores deputados, convidados e restantes participantes. Eu, relativamente a esta questão da descentralização, gostaria de, se me permitem abordar de uma forma muito centrada em preocupações que têm a ver com o o esforço que o país tem que desenvolver para colocar a educação dos jovens e das crianças em um outro patamar de qualidade. E e, portanto, se todos reconhecemos que, ao longo destes 50 anos, mais de 50 anos, houve, de facto, uma evolução inegável e facilmente demonstrável e reconhecida internacionalmente. Portanto dizia eu, uma evolução do sistema com melhorias muito significativas a muitos níveis.
A verdade é que nós chegamos a uma situação em que necessitamos, enfim, se me permitem a expressão, de virar uma página no sentido de ir ao encontro dos outros, como eu costumo dizer. Porque nós temos um sistema educativo que, de facto, cuidou bem ou até bastante bem dos filhos das classes mais favorecidas. E preocupamos sobretudo com o acesso à universidade, nem sequer é com as aprendizagens dos alunos, nós preocupamos muito é que eles entrem na universidade. EEE parece que tudo vive em função da da do acesso ao ensino superior. E depois verificamos que temos, e não vou enumerar tudo naturalmente, temos uma situação delicada naquilo que, no que se refere à educação das crianças, sobretudo nos primeiros anos de escolaridade.
A nossa educação, nos primeiros anos de escolaridade, é comprovadamente ou tem comprovadamente problemas que urge há muito tempo resolver. Passam diferentes governos, diferentes perspectivas, etcétera, mas nós mantemos uma educação nos primeiros anos que leva, por exemplo, a que muitas crianças, milhares de crianças por esse país fora, não saibam ler ao fim de 3 anos de escolaridade, ao fim de 4 anos de escolaridade e às vezes mais. E isto é intolerável em um país sequer coeso com os restantes países da Europa e um país que quer apostar no seu desenvolvimento, não é? Portanto, a educação tem estes desafios, estes e outros. Não vou falar da educação secundária, não vou falar de da dos adultos que que é que é quase, enfim, é quase uma tragédia o que se passa com os adultos, há há muitos anos, é, investe, deixa de investir.
Portanto, os governos vão titubeando, não é, no que diz respeito à educação de adultos e nós temos hoje centenas de milhares de pessoas no no no no no mercado de trabalho, portanto, centenas de milhares, para não dizer milhões, de pessoas que estão no mercado de trabalho que têm dificuldade em consultar um horário de comboio, que não são capazes de executar as operações mais elementares. E isto é complicado a vários níveis, isto é complicado em termos da coesão social e é complicado porque essas pessoas têm dificuldade em discernir, em discernir aquilo que é bom e aquilo que é mau, se se, para falar de uma forma muito, muito direta. Ou seja, têm dificuldade em produzir juízes morais, Juízo, juízes morais que são muito importantes, não é? Para que nós possamos orientar a nossa inserção na sociedade e para que nós possamos prosseguir as nossas vidas com as nossas famílias, com os nossos amigos, com os nossos colegas de trabalho de uma forma sólida, de uma forma consistente e de uma forma que seja útil para si, cause bem-estar a si e que e que contribua para o bem-estar da sociedade. Ora bem, neste quadro, que eu não posso naturalmente demorar mais a caracterizá-lo, O problema que que que eu acho que nós temos aqui, o grande desafio que nós temos aqui na matéria de descentralização das competências em educação para os municípios é ver em que em que medida é que essa descentralização pode contribuir, pode contribuir para que o o país tenha a tal educação a um nível que nós necessitamos.
Ou seja, em que medida é que essa descentralização e essa cooperação, que aliás já existe em muitos municípios, que já existe em muitos municípios, um pouco por todo o país, todos conhecem certamente exemplos muitíssimo positivos em que as autarquias, os municípios portugueses
Através daquilo da sua autonomia, através da sua iniciativa, têm contribuído de forma muito positiva, ainda há dias estive em um município em que assisti a isso ao vivo, que é o contributo que o município está, esse município está a dar para que as crianças e as respetivas famílias leiam. E as e todas as famílias vão à escola acompanhar as suas crianças em sessões de leitura e de discussão daquilo que se leu. E, portanto, quando nós temos os problemas que temos da educação, eu julgo que, EEE que temos naturalmente de procurar resolvê-los, eu julgo que este é um aspeto que que convém discutir. É claro que há aqui uma grande complexidade, há aqui questões que já foram aqui aliás abordadas de natureza financeira, Há aqui questões que se prendem com a autonomia, a autonomia da escola é fundamental e preservar, preservar a sua autonomia ao nível das decisões de natureza pedagógica parece-me muitíssimo relevante, imprescindível, mas isso não impede, como eu como eu tenho testemunhado um pouco por todo o país, que as autarquias cooperem cooperem com a a as escolas de uma forma ativa, fundamentada na na no desenvolvimento de um conjunto de projetos que pode ajudar as crianças a pensar.
Eu vou terminar dizendo apenas o seguinte. A educação, a escola e a sociedade, as autarquias, os municípios são simbióticos, portanto, há uma simbiose, ou seja, alimentam-se uma à outra. O o autarca, o presidente da câmara, se quisermos, tem uma visão para o que deve ser a educação do seu território e com, e essa visão tem de ser muito partilhada pelas escolas. E tem de ser entendida pelas escolas porque só assim é que podem trabalhar em conjunto para que aquele território seja um território de bem-estar, de bem-estar social, de bem-estar económico, de bem-estar cultural. Como eu imagino, muito mais haveria para dizer, mas eu já ultrapassei o meu tempo.
Muito obrigado pela atenção.
Manuela Tender
Obrigada, senhor presidente. Dou agora a palavra ao representante da associação nacional de dirigentes escolares, doutor Carlos Louro, a quem agradeço também desde já a colaboração. Muito obrigada, faça-se-vos.
Carlos Louro
Muito bom dia. E cumprimento os colegas de mesa e todos os presentes. E permitam-me o desafio que impus a mim próprio de tentar seguir o guião que construímos enquanto associação nacional de direitos escolares para aquilo que aqui queríamos expressar hoje. E a 1º expressão é uma expressão de agradecimento à comissão de educação e ciência, na pessoa do doutor Emanuel Atender, pelo convite que que aceitamos com muito agrado para participar e para aqui trazermos a nossa visão. E inicio esta intervenção sublinhando que o o olhar que aqui procuramos trazer é um olhar preocupado.
Preocupado nesta encruzilhada que hoje experimentamos no setor educativo. E preocupado sobretudo na descoberta dos caminhos e princípios fundamentais para o desenvolvimento de uma escola mais justa e mais igual, onde todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de acesso. E para nós, AND, é fundamental, porque falamos de educação e do futuro, recordar a todos sempre que é isso que deve motivar a nossa ação e quando digo nossa incluo a ação dos municípios e da administração central. Mas o olhar que aqui trazemos também não é neutro, nem o poderia deixar de ser. E não é neutro porque estamos a falar de pessoas que são adultos, jovens e crianças e de um serviço essencial ao seu desenvolvimento.
E também, porque falando de futuro, estamos a falar dos desempenhos e dos desafios à necessária e exigida qualidade do serviço público de educação. E a descentralização de competências em matéria de educação trouxe a este serviço outra vez o desafio de reorganização. Aqui, na Casa da Democracia, em representação da AND e na sequência da auscultação de vários colegas associados de todo o país, cabe uma tarefa de expressar um sentimento coletivo sobre a matéria em apreço. E repito, não o fazemos com o distanciamento de quem analisa de fora. Fazemo-lo com a perspectiva de quem está nas escolas e na qualidade de diretores mais perto de quem desenha os contornos da descentralização.
Queremos reportar-nos ao estudo recentemente apresentado sobre a descentralização no educação. Mais uma vez registamos que nesse estudo apenas e só se auscultam as escolas e as autarquias. E alguns dados nos desafiam. 82 por 100 dos diretores viram delegadas em si as competências que foram entregues aos municípios. E deixamos os comentários para quem quiser aprofundar o estudo.
Há um outro, a expressão de que foram transferidas para os municípios maiores responsabilidades sem transferir condições. Ou ainda, que os agrupamentos de escolas de menor dimensão tendem a ser os mais satisfeitos com o processo por oposição aos agrupamentos de escolas de maior dimensão que apresentam as perceções mais negativas. E aqui não podemos deixar de pensar que se a ideia da descentralização é agir com uma maior eficácia que resulta de maior proximidade e maior conhecimento, esta ideia é totalmente oposta à opção feita em tempos pela criação dos mega agrupamentos. A ideia de centralização tem em si coerência, decisões tomadas mais perto das comunidades tendem a ser mais sensíveis às suas realidades. O princípio é sólido, a execução, diz-nos o estudo, é onde as coisas se complicam.
Sinal de que algo no equilíbrio das opções que estão a ser feitas precisa de ainda mais atenção e que trocar o responsável administrativo de Lisboa para a câmara municipal não resolve esse desequilíbrio. A este propósito, há um colega dos que foram auscultados nos recordou o cântico negro de José Régio e sublinhou um verso. Se ao que busco saber nenhum de vós responde, porque me repetis vem por aqui. E é precisamente na busca desta resposta que nós gostaríamos de abordar a reorganização em curso do Ministério da Educação. Resultará em uma maior coerência administrativa, em ganhos de eficácia e evitar-se-ão redundâncias.
Todavia, neste momento, somos testemunhos de uma aparente contradição com a ideia de centralização. Há maior concentração em 2 grandes organismos. E testemunhamos sobretudo que é possível reformar o ministério e perder aquilo que o fazia funcionar. Hoje, com o desaparecimento das estruturas e pessoas que estavam instaladas nos territórios e que os conheciam, acompanhavam as escolas e apoiavam na capacidade de decisão, silenciosamente o ministério da educação está a ausentar-se do núcleo da sua ação, as pessoas que estão nas escolas. A criação da AGSE, o reforço do papel das autarquias das CCDR e das comunidades intermunicipais são, assumimos, uma clara intenção de construir um sistema educativo ainda mais coerente e eficiente.
Todavia, este modelo veio substituir outro com muitos anos, que assentava na Direção Geral dos Estabelecimentos Escolar e antes dele nas Direções Regionais de Educação. E quando se traduz uma reforma em uma alteração tão profunda, há tensões que surgem. E nós em Portugal somos testemunhos que a administração pública sempre demonstrou uma forte coesão, mas surge ou agrava-se o risco de desigualdade territorial, e isso merece a nossa atenção. Se a descentralização não vier acompanhada de mecanismos robustos de equidade e de investimento diferenciado nos territórios mais vulneráveis, corre-se o risco de criar sistemas educativos de 1º e de 2º, distinguindo municípios do mesmo país. E há um outro colega associado também que faz outra reflexão, é que o local não opera milagres.
Se
Carlos Louro
Central não conseguia resolver problemas crónicos, não serão certamente a câmara municipal, a comissão coordenadora regional ou a comunidade intermunicipal a fazê-lo, especialmente se não tiver capacidade técnica, orçamento adequado e uma visão pedagógica própria para além das competências transferidas. Aquilo que estamos a assistir ou que poderemos assistir será uma falha na proximidade. A escola não pode, o ministério da educação não pode afastar-se dos locais onde os desafios ocorrem, onde as decisões urgem e não acontecem em normativos ou organogramas, as escolas. Aproveitamos por isso a nossa presença aqui hoje para, em defesa do serviço público de educação, recordar que as escolas funcionam porque nelas existem pessoas que resolvem. E reafirmar que na descentralização, como em tudo o que diz respeito à causa pública, fundamental é não perder a noção de que a melhoria da escola pública será sempre impulsionada por pessoas que adequam as suas crenças ou representações aos contextos e às circunstâncias dos desafios com que se deparam.
É necessário urgente agarrar e orientar o processo. A descentralização pode ser uma oportunidade genuína de melhoria se vier acompanhada de formação, financiamento justo, de autonomia pedagógica real e de confiança nos profissionais que estão nas escolas, se assentar as suas premissas na confiança nas pessoas. A descentralização poderá ser apenas uma redistribuição do cansaço e da desesperança se apenas servir para mudar o endereço dos desafios e problemas. A transformação real da educação não nasce nos normativos, nasce quando se dá tempo e condições às comunidades educativas, nasce quando as comunidades educativas se unem, cooperam, pensam o seu trabalho e constroem práticas diferentes, de dentro para fora. E nenhuma reforma, para concluir, deixem-me lhe dizer, que nenhuma reforma estrutural substitui esse processo.
Pode facilitá-lo ou bloqueá-lo, mas não substitui. Muito obrigado pela atenção, peço desculpa por ter usado mais 3 minutos do que estava previsto.
Manuela Tender
Muito obrigada. Dou agora a palavra ao José Miguel Antunes, do conselho executivo da confederação nacional das associações de pais que entendemos que também tinham uma palavra a dizer nesta matéria. Muito obrigada por mais uma vez estar entre nós.
José Miguel Antunes
Muito obrigada senhora presidente. Agradecemos desde já o o convite, mostrando-nos sempre disponíveis na medida do possível em participar nestes nestes fóruns. Os pais, tentam sempre participar ativamente nas macro decisões e no acompanhamento das mesmas que às vezes o acompanhamento é tão importante como a decisão em si. Estando sempre do lado e à procura da soluções, sempre. E a transferência de competências não é exceção.
E por isso mais uma vez, fazemo-nos representar. Tem interesse é breve, sucinto e pragmático e por isso também trouxe escrito para não ultrapassar o tempo que foi concedido. A CONFAP enquanto representante das associações de pais em Portugal, tem como missão defender os interesses dos alunos e das famílias e promover uma participação ativa dos pais nas políticas educativas. Ao longo da sua história, tem assumido um papel de parceiro social na discussão das grandes reformas do sistema educativo. Quando falamos de transferências de competências, falamos de um dos processos mais significativos de descentralização administrativa das últimas décadas.
O objetivo declarado foi aproximar a tomada de decisão das populações e permitir respostas mais ajustadas às realidades locais. Perante esta mudança, a posição da Confapa e dos pais pode ser resumida em uma ideia central. A descentralização pode ser positiva desde que seja acompanhado dos recursos, das condições e das garantias necessárias para proteger, para proteger a qualidade e a equidade da escola pública e entre escolas. A CONFAP não tem assumido uma posição uma oposição de princípio à transferência de competências, pelo contrário, reconhece que os municípios conhecem melhor as necessidades das suas comunidades e podem responder com maior rapidez a problemas relacionados com transportes escolares, refeições, ação social escolar, manutenção dos edifícios de apoio às famílias entre outros. Esta visão está alinhada com a ideia de que uma maior proximidade entre os centros de decisão e os cidadãos podem contribuir para soluções mais eficazes e mais adaptadas a cada território.
A descentralização deverá procurar precisamente criar essa proximidade e reforçar a capacidade de intervenção local. No entanto, a CONFAB tem alertado para vários riscos que não podem ser ignorados. O 1º risco é o da desigualdade territorial, que já aqui foi mencionado. Nem todos os municípios possuem os mesmos recursos financeiros, a mesma capacidade técnica ou a mesma dimensão. Se o Estado transferir responsabilidades sem assegurar meios adequados, poderão surgir diferenças significativas entre conselhos, colocando em causa o princípio de igualdade e oportunidades para todos os alunos.
Este é um dos desafios identificados por vários estudos e entidades que acompanham o processo de descentralização educativa, bem como uma das mais numerosas observações que chegam à nossa confederação. Não podendo ou não devendo existir diferenças entre conselhos, escolas ou agrupamentos derivados do bom entendimento entre o diretor do agrupamento e o executivo camarário ou se o executivo camarário é mais ou menos sensível ao tema da educação. O 2º risco prende-se com o financiamento. A transferência de competências só pode funcionar se for acompanhada das verbas necessárias para o seu exercício. Caso contrário, existe o perigo de os municípios assumirem encargos superiores aos recursos recebidos, comprometendo a qualidade dos serviços prestados às escolas e às famílias.
A preocupação com a suficiência dos meios financeiros, tem sido uma das questões mais debatidas no processo de centralização entre nós. Um 3º aspeto relevante para a CONFAP é a necessidade de garantir uma articulação eficaz entre o governo, os municípios, as escolas e as famílias. A educação é um sistema complexo e não pode funcionar através de decisões isoladas. A participação dos pais, das associações de pais e da comunidade educativa como um todo continua a ser essencial para que as políticas educativas respondam verdadeiramente às necessidades dos alunos, à própria identidade, a própria identidade da CONFAP assenta na defesa dessa participação ativa das famílias na definição das políticas educativas. Temos igualmente sublinhado que a descentralização não pode significar uma desresponsabilização do Estado.
O Estado continua a ser o garante do direito à educação e da igualdade de acesso a uma escola pública de qualidade. Assim, mesmo quando determinadas competências são exercidas pelos municípios, a responsabilidade global pela política educativa deve permanecer claramente definida a nível nacional. Por outro lado, a confederação e os pais têm defendido uma visão da educação que ultrapassa as questões administrativas. Para a Confap o objetivo principal deve ser sempre o bem-estar e o sucesso dos alunos. Por isso, tem insistido na necessidade de reforçar equipas multidisciplinares, melhorar o apoio às famílias, investir na saúde mental e criar condições para uma verdadeira inclusão educativa.
Estas prioridades devem continuar presentes independentemente do modelo de gestão adotado. Assim, podemos afirmar que a nossa posição é é equilibrada e pragmática. Não se trata de defender a centralização absoluta, nem de apoiar qualquer transferência de competências sem reservas. Trata-se antes de garantir que a descentralização serve efetivamente os alunos, as famílias e a escola. Em síntese, consideramos que a transferência de competências pode aproximar e deve aproximar as decisões das comunidades educativas.
Os municípios podem e devem
desempenhar
José Miguel Antunes
Um papel importante na resposta às necessidades locais. É indispensável assegurar financiamento adequado e recursos suficientes. Devem ser evitadas a todo custo desigualdades entre territórios. O Estado deve continuar a garantir a universalidade e a qualidade da educação. A participação das famílias e das associações de pais deve ser reforçada em todo o processo.
Concluindo, a CONFAP vê a transferência de competências como uma oportunidade, mas também como um desafio. O sucesso deste processo dependerá da capacidade de conjugar proximidade, financiamento, coordenação e equidade. Só assim será possível assegurar que a descentralização não é apenas uma mudança administrativa, mas uma verdadeira melhoria das condições de aprendizagem e do sucesso educativo dos alunos. Termino agradecendo mais uma vez o convite, esperando que, apesar de parco, o nosso contributo possa ser ouvido e positivo, mostrando-nos mais uma vez com total disponibilidade para trabalhar ativamente nestas e noutras matérias que considerem relevante a participação dos pais. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada. Vai usar da palavra agora a professora Linda Veiga, coordenadora do estudo do diagnóstico e avaliação do processo de descentralização na área da educação, o estudo da universidade do Minho, e e consideramos também importante ter aqui a perspectiva académica. Dou então a palavra à professora Lida Veiga para tecer as suas considerações sobre esta matéria. Faça favor.
Muito bom dia a todos.
Speaker 21
Começo por cumprimentar a senhora presidente favor se então se todos cumprimentares também, dado o adiantado da hora, portanto não vou discriminar aqui cada pessoa presente. Portanto é um gosto estar aqui a apresentar o estudo realizamos sobre o processo de descentralização, um estudo realizado por 8 professores da universidade do Minho. Em matéria de financiamento, portanto este processo de descentralização, trouxe de novo a criação do fundo de financiamento da descentralização que tem naturalmente uma componente associada à educação. Mas este fundo existe em paralelo com o fundo social municipal que também financia a educação. Neste momento nós temos 2 fundos a financiar a educação e não é claro, quais são as competências que são financiadas por cada um destes fundos.
Speaker 17
Em matéria do fundo de financiamento e descentralização, portanto existem várias componentes, destaco aqui, a componente para o pessoal não docente que representa 68, 69 por 100 do valor global. E queria também transmitir que portanto neste momento tem, nos últimos anos tem havido taxas iguais de incremento para as diferentes componentes do fundo de financiamento da descentralização, iguais para todos os municípios independentemente do número de alunos ou das características específicas dos municípios. Relativamente ao financiamento do pessoal não docente, aquilo que nós começámos por fazer foi procurar aferir quais seriam os recursos necessários para cada município para que eles conseguissem cumprir as dotações máximas de referência. E em função disso portanto, estimar também os aumentos que seriam necessários em cada ano. Portanto isso aparece-vos aqui na na linha de, na 4º linha do, da tabela, e como vocês podem ver, comparando com os aumentos que foram efetivamente efetuados para o fundo, eles ficam sempre, são sempre superiores àqueles que foram efetivamente efetuados.
Speaker 18
Portanto de acordo com os cálculos que efetuamos há aqui 200 municípios com financiamento abaixo da despesa estimada. Em relação aos restantes domínios, vemos também que, as taxas de incremento são semelhantes para todos os municípios e de uma maneira geral não acompanham sequer a inflação, o que significa que tem havido aqui perda de poder de compra. E nesta matéria destaco aqui a escola a tempo inteiro que não tem atualizações desde 2022. Portanto, já, só agora também voltando em relação ao pessoal do não docente, o diferencial é maior em 2023, isso resulta também dos aumentos da, salariais que houve nesta altura, não é? E tenham também em consideração que estes, que isto é cumulativo, não é?
Se há défice em um ano depois vai-se acumulando para os anos seguintes. Portanto globalmente relativamente ao financiamento parece-nos haver aqui subfinanciamento, em termos estruturais, que os municípios estão a procurar compensar com receitas próprias, mas isso coloca aqui, traz ao de cima também as questões de equidade no território porque a capacidade financeira dos municípios não é a mesma. Assim, aquilo que nos parece mais necessário no imediato é de facto fazer um aumento da dotação daquilo que é transferido. Alterar também as regras como, tanto os aumentos que são feitos para cada um dos itens do fundo de financiamento e descentralização. No que diz respeito ao pessoal não docente, ter em atenção a dotação máxima de de referência, terem atenção os aumentos, que estão estabelecidos portanto para para o pessoal do do quadro.
Speaker 20
Nas restantes rubricas atender à inflação pelo menos, atender também ao número de alunos. Isto em uma lógica mais de curto prazo, obviamente médio e longo prazo aquilo que é necessário, que nos parece necessário é uma revisão da lei das finanças locais e no em concreto no caso da educação, portanto ter um fundo único a financiar a a educação. Relativamente à autonomia das das escolas, portanto nós implementamos 2 inquéritos, um aos diretores das escolas e outro aos, aos executivos municipais. Relativamente à autonomia, eu vou salientar aqui a questão financeira em que temos 49 por 100 dos diretores escolares, a referir que ela se reduziu. Em particular mencionam algumas receitas das escolas que passaram da escola para a Alçada Municipal.
Speaker 18
Em termos globais, portanto o, aquilo, as melhorias identificadas são sobretudo ao nível das instalações da higiene no trabalho e dos apoios alimentares, e os desafios principais situam-se ao nível do pessoal não docente. Sendo que, portanto, as melhorias são mais visíveis nos municípios maiores e com maior autonomia financeira. Relativamente à gestão do recursos humanos, aquilo que o estudo permite captar é que, portanto os municípios reforçam ter reforçado massivamente os recursos humanos, portanto o pessoal não docente, mas as escolas continuam a reportar défices, salientando problemas como rácios legais rígidos, recrutamento lento, falta de formação e de qualificação do pessoal não docente, envelhecimento, absentismo e uma gestão partilhada confusa, nomeadamente entre o município e a escola. Quanto aos aos restantes serviços prestados portanto, o estudo traduz também que houve um aumento da externalização dos serviços, em particular na cantina e e ao nível da cantina e da limpeza, mas a perspectiva dos diretores das escolas é um pouco ambivalente e 33 por 100 dos diretores associam a externalização a aspetos negativos portanto são críticos. Na ação social escolar portanto os municípios transmitem confiança e capacidade na implementação das novas competências.
Os diretores das escolas revelam pouca melhoria em termos de de equidade. Quanto às atividades de enriquecimento curricular e de atividades de apoio e animação à família, os ponto, o ponto crítico é sobretudo, os recursos humanos, défice de recursos humanos e falta de de de qualificação dos dos docentes. E portanto aqui a nossas propostas são várias, ao nível do recursos humanos, revisão dos recursos legais, simplificação da contratação, valorização e diferenciação das carreiras do pessoal não docente, mais formação. Ao nível da qualidade dos serviços complementares, a criação de um manual de procedimentos com standards mínimos, uma maior monitorização, transparência, um controlo da externalização, um reforço da capacidade técnica também com uma maior cooperação intermunicipal, uma melhor clarificação também da daquilo que são competências dos diferentes intervenientes. Em termos das infraestruturas das escolas, portanto foi, foram transferidas 990 estabelecimentos para os municípios, a maior parte dos quais têm mais de 30 anos, quase metade são, foram sinalizados para recuperação.
As necessidades portanto intervenção parecem algo desiguais em termos do território. Está aqui, é aqui claro uma necessidade urgente de maior investimento. Quanto aos executivos municipais portanto eles transmitem confiança, entendem que trouxe mais flexibilidade flexibilidade e celeridade mas salientam a falta de recursos, materiais e humanos, barreiras logísticas e processuais. Os diretores das escolas transmitem alguma melhoria também mas moderada, progressos sobretudo na resolução de de problemas imediatos e salientam também a questão das assimetrias territoriais. Portanto aqui, aquilo que propomos, uma requalificação faseada ao longo do processo, uma definição mais clara das responsabilidades.
Speaker 19
A melhoria portanto mais manutenção preventiva e uma resposta mais ágil, a criação de um sistema digital de gestão de incidências, um reforço do papel das
Speaker 18
Intermunicipais, portanto canais únicos também de comunicação entre escolas e diretores das escolas e também com o ministério. Portanto globalmente a nossa perspetiva é positiva, portanto a descentralização trouxe proximidade, trouxe capacidade de resposta, mas naturalmente tudo isto tem que ser um processo em construção, há aqui vários aspetos que que merecem a nossa atenção, nomeadamente as questões do financiamento. Queria apenas também dizer que vários dos problemas aqui que nós sinalizamos não são the gover, são problemas estruturais. E portanto aquilo que esperamos é que em conjunto se consiga melhorar a situação, não é? Que a descentralização de facto permitem isso.
Muito obrigada.
Manuela Tender
Muito obrigada. Agradeço penhoradamente aos 4 oradores deste painel. Vamos ter agora um minuto de intervalo, que eu peço que seja breve. Eu pedia 10 minutos, se possível, portanto, para às 11 e 25 estarmos novamente aqui para darmos início ao 3º painel e depois seguido do debate. Peço que agora ao saírem para um café aqui da na na no no corredor, possam sinalizar aos serviços a inscrição para o debate, para assim os serviços terem a as pessoas que vão intervir na fase de debate.
Muito obrigada e até já.
Ah sim. Ora, mais uma vez muito bom dia. Sejam bem-vindos. Vamos então retomar os nossos trabalhos dando início ao 3º painel. Este painel tem como título a descentralização na perspectiva dos autarcas.
E eu saúdo de forma muito calorosa também os nossos autarcas aqui presentes, desde Bragança, a presidente Isabel Ferreira, que é também um regresso a esta casa, Ao presidente da câmara municipal do Entroncamento, Nelson Cunha, é também um gosto tê-lo aqui presente. Ao presidente da câmara municipal de Zimbra, Francisco Jesus, seja bem-vindo também. E o presidente da câmara municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes, bem-vindo também presidente. Temos então aqui um painel composto por 4 autarcas de diferentes pontos do país, certamente com características muito diferentes cada um destes conselhos. E pensamos que esta perspectiva seria também muito enriquecedora para a comissão de educação e ciência, para os presentes e para todos aqueles que seguirem a nossa audição no canal de parlamento, perceber como é que os autarcas sentem e vivem esta decente
De competências na área da educação. Dava então a palavra à presidente Isabel Ferreira de Bragança.
Isabel Ferreira
Muito obrigada senhora presidente da comissão de educação e ciência. E na sua pessoa gostaria de cumprimentar todos os deputados e deputadas aqui presentes, e dizer que é um gosto voltar a rever as caras, amigas e colegas, e que foi também um grande privilégio ter integrado a mesma comissão, a comissão de educação e ciência. Cumprimentar todos os presentes, e dizer que enquanto autarca, é muito importante falar do processo de descentralização, mas como um instrumento de melhorar a a escola pública.
E por isso não podemos usar, olhar exclusivamente para as competências que foram descentralizadas, mas sim para a articulação entre todas as perspetivas e as dimensões de governação, e por isso gostaria de resumir os 10 pontos que considero mais importantes para a a escola pública e os desafios que enfrentam. O 1º, e já foi falado aqui hoje, tem a ver com as infraestruturas. As infraestruturas que precisam urgentemente de reabilitação e de investimento. O 2º, a questão das desigualdades sociais, porque a escola pública deve garantir que essas desigualdades sejam mitigadas, e portanto todos devemos contribuir para isso. Em 3º lugar, a valorização e a qualificação e as condições dos professores, que na, este é um exemplo de uma competência que não está descentralizada, mas que é absolutamente essencial para o resultados finais.
Em 4º lugar, o acompanhamento dos alunos, e que tem a ver também com a inclusão e a diversidade. Nós hoje temos alunos com necessidades educativas específicas, temos alunos com muitos, muito diferentes contextos culturais, e por isso, falar aqui do pessoal não docente e da necessidade da revisão do rácio do pessoal não docente, que foi revisto ou melhor é de 2017, teve uma revisão insuficiente em 2021, e e portanto está claramente desajustada das necessidades atuais, o que exige, como foi dito aqui também anteriormente, um 1 reforço, e um 1 reforço do esforço das próprias autarquias que contratam, a esmagadora maioria acima desses rácios. Em 6º lugar, a questão da evasão e do abandono escolar, porque existem vários motivos que contribuem para isto económicos, sociais, de distanciamento e de falta de ligação à escola e que portanto têm que ser combatidos. Em 7º lugar a adaptação às novas tecnologias que têm que ser, urgente e a dos desafios mais prementes e que tem a ver também com o currículo e a preparação dos dos alunos para o futuro. Porque há a necessidade de equilibrar conhecimentos fundamentais com novas competências como a questão do pensamento crítico, a criatividade e o uso responsável da tecnologia.
Em 9º lugar hoje faz parte e é absolutamente essencial na escola pública as questões da saúde mental e do bem estar, problemas de ansiedade, de conflitos, de bullying e dificuldades emocionais dos alunos mas não só, também dos professores e do pessoal não docente, são uma realidade. E o 10º ponto tem a ver com a gestão e o financiamento. E, claramente tem que ser dito e é unânime e reconhecido por todos e evidenciado pelo estudo que foi apresentado anteriormente, que há um subfinanciamento, e esse subfinanciamento cria problemas a nível da gestão do pessoal, também da manutenção do parque escolar. E a este respeito quero relembrar o acordo que foi assinado entre OOO governo EOEOEA associação nacional de municípios portugueses que garante o financiamento de várias escolas por todo o país e portanto é urgente que se cumpra esse acordo. E naturalmente também o apoio ao funcionamento das escolas.
Só seremos mesmo bem-sucedidos se garantirmos uma democratização do acesso ao conhecimento e isso está intrinsecamente ligado com a redução das desigualdades sociais. A descentralização em particular ela tem uma virtude, uma virtude também reconhecida por todos que é a participação da comunidade, a aproximação da escola, às famílias e à comunidade em geral. Uma aproximação que também tem que ser, também ela própria tem desafios e deve ser equilibrada. Mas há 2 pontos críticos que eu gostaria de sublinhar e que estão relacionados. Um deles tem a ver com a coordenação entre os diferentes níveis de governação, entre o governo, as autarquias e as escolas.
E que existe também uma grande articulação entre a autonomia e o acompanhamento e a avaliação. E e isto exige respostas céleres, e também um diálogo permanente entre as autarquias e o governo. Isso é absolutamente essencial, naturalmente através dos órgãos da administração e dos organismos da administração central que devem garantir esse diálogo e que neste momento não é célere. E depois, esta este ponto crítico que que eu falava, leva-nos à ao ponto mais importante que é a responsabilização. Quem é que responde pelos resultados escolares?
Não pode ser naturalmente só as autarquias, porque as competências ou algumas competências na área da educação foram descentralizadas, mas sim este triângulo que acabei de falar governo, autarquias e escolas. E portanto só poderemos mesmo responsabilizar pelos resultados se esta articulação for bem feita. A autonomia, mais uma vez sublinho, não pode, não deve aumentar as desigualdades e isto acontece quando há um subfinanciamento crónico, porque o recursos financeiros também são diferentes de autarquia para autarquia e isso o contexto socioeconómico também, e isso agrava e aprofunda as desigualdades, e isso é falhar o objetivo principal da escola pública. Depois também a recordar que hoje exigimos, ir bem à escola, uma resposta cada vez mais individualizada, mais inclusiva e mais próxima, Mas isso requer um acompanhamento grande não só do pessoal docente, neste momento da responsabilidade do governo, mas do pessoal não docente da responsabilidade das autarquias. E portanto, nunca é demais sublinharmos a necessidade de rever o rácios de assistentes operacionais, embora seja uma realidade que as escolas estão todas a fazer um esforço com receitas próprias e contratam acima destes rácios mas não é justo perante aquilo que é o contrato da descentralização.
Queria terminar também esta intervenção, sublinhando e trazendo à discussão uma área que muitas vezes aparece como periférica, que é o ensino artístico especializado e que deve ser uma área estratégica. E, portanto, este é um setor fundamental para a formação integral dos jovens e para a formação também cultural de todos os nossos territórios e também este ensino enfrenta um problema evidente de subfinanciamento estrutural e que não é revista há muito tempo. Ainda estou com a prática do cumprimento dos tempos. Muito obrigada.
Manuela Tender
Dou agora a palavra ao presidente da câmara municipal do entroncamento, Nelson de Cunha, para partilhar connosco também a sua perspectiva sobre a descentralização de competências. Passo a favor.
Nelson Cunha
Muito bom dia, senhora presidente, e na sua pessoa cumprimentar todo o painel, os convidados, diretores de agrupamentos escolares também, senhores deputados presentes.
Ultimamente ao Entroncamento eu vou fazer uma análise SWOT daquilo que tem sido a evolução e falar aqui de alguns números obviamente por tópicos. Começando por obviamente, salientar o papel da articulação que tem existido com o cumprimento de escolas da cidade de Entroncamento, e o contrato interadministrativo que vemos com bons olhos, a articulação do cumprimento de escolas é crucial para educação se mantenha próxima, que se mantenha eficaz, que mantenha todas as suas competências realmente que são as, centralização de competências na educação transferidas na sua plenitude. Município do que diz respeito aos recursos humanos passa a fazer realmente aqui uma gestão do pessoal. Nós, no caso de entroncamento, foi a partir de um de abril de 2022, e que foram constatados 92 colaboradores no momento. O rácio, como foi referido, diz respeito à parte, portanto, dos recursos humanos, pessoal não docente é realmente um rácio que tem que ser revisto, não faz jus àquilo que são as necessidades, àquilo que já foram muitos dos pontos aqui também já referenciados anteriormente noutros painéis de de salientar a proximidade com os nossos alunos e essa segurança também não só no recreio escolar, mas também no apoio extracurricular que é feito depois das escolas, até antes do horário escolar, para possibilitar também aos pais que possam, no seu quotidiano, ter a sua vida profissional normalizada também e assim facilitar aquilo que é o trabalho comunitário, digamos assim, normalizado.
Portanto, dizer o seguinte, o funcionamento das escolas, as transferências e as competências que foram feitas por município, estamos a falar, eletricidade, água, comunicações, limpezas, material de funcionamento, portanto, verbas são transferidas nestas rubricas, muitas das vezes não são suficientes para colmatar aquilo que são realmente os custos operacionais mensais da da das escolas, do movimento de escolas, conservação corrente dos edifícios escolares. No no caso do entroncamento temos uma verba acordada no contrato inter-administrativo de cerca de 2000 euros mensais também não faz jus àquilo que são as necessidades das escolas, naquilo que é manutenção. Depois no que diz respeito aos apoios educativos, como já referi em alguns pontos também, aquilo que é a ação social escolar, as refeições escolares, transportes escolares e aqui muito importante as aves, atividades de de animação e de apoio à família e as atividades de enriquecimento curricular. Nós já no próximo ano de 20 27 teremos no próximo ano letivo teremos um alargamento daquilo que são os horários e que são muitos dos custos suportados pelo Município. Portanto, mais uma vez, realçar a importância de que as verbas façam jus àquilo que são realmente os custos e as necessidades do município para com o agrupamento de escolas.
No que diz respeito aos equipamentos de segurança, o município também passou a assegurar com esta descentralização a higiene e segurança do trabalho, equipamentos escolares, seguros associados aos trabalhadores transferidos e diversas despesas complementares de funcionamento. Naquilo que são os valores de evolução histórica do entroncamento, temos verbas de transferência, evolução das transferências recebidas. Começámos no 1º ano com cerca de 1554000 euros e mais que duplicámos o valor no ano corrente com 3130000 euros. Portanto temos uma evolução de 11.1 por 100 no ano anterior e 3.3 previstos para o próximo ano. No que diz respeito ao pessoal não docente, temos cerca de 67 por 100 que representam a totalidade das verbas transferidas do Estado e aqui dar 1, 1, 1 solução, se assim o ministério assim o entender, relativamente àquilo que temos tido um aumento significativo de crianças chamados NES com necessidades especiais.
No pré-escolar 5 por 101º ciclo 7 por 102º ciclo 8 por 100 e voltando ao 3º ciclo com 7 por 101 média de 7 por 100 no entroncamento. Ou seja, na nossa ótica e dar um apontamento, deveria haver recrutamento de a os, portanto, assistentes operacionais, o rácio tem que ser atualizado, mas na nossa ótica, isto é apenas uma sugestão, deveria haver também um rácio de aos especializados para crianças com necessidades especiais, consoante aquilo que obviamente são as medianas de cada município. Esta é a nossa, solução para um 1 problema que nós obviamente enquanto presidentes de câmara também falamos e temos uma 1 comunicação muito aberta entre todos nas comunidades intermunicipais, e este é um problema de todos os municípios, portanto, um problema a nível nacional. Temos tido também uma articulação muito próxima com o governo de escolas do entroncamento, e aqui felicitar também a doutora Margarida por esta, por esta abertura também, para com o município. E e portanto, no nosso entender, o rácio da loja para o entroncamento são cerca de 136 e nós depois devido a absentismos por doença, envelhecimento dos trabalhadores e a crescente necessidade de apoio individualizado, o rácio está claramente desatualizado.
Se falarmos de da Caixa Geral de Aposentações, depois há aqui uma dupla contribuição, que é o município paga aquilo que é chamada proteção de doença e depois ainda temos que recrutar uma outra pessoa para substituir quem está de baixa. Portanto, isto também devia de ser um tópico a ser considerado pelas devidas entidades. Depois falar também daquilo que tem sido, e foi aqui apresentado o novo paradigma e felicitar exatamente isso porque era uma necessidade que eu enquanto Presidente de Câmara tenho, é de perceber realmente a quem me dirigir, a quem facultar certas e determinadas informações ou vice-versa fazer a devida comunicação de alguns problemas relativamente àquilo que é a educação no entroncamento. Falando, então, assim de, temos perceber realmente aquilo que é o chamado workflow entre o ministério da educação, CCDR's, no nosso caso, CCDR Centro, municípios, governantes de escolas e a extinta de GEST que agora é a agência gestão do sistema educativo. Portanto, felicitar um novo paradigma e gostava que fosse, portanto, partilhado com todos os presidentes de câmara também.
Depois relativamente àquilo que é o quotidiano, o ambiente escolar, há um há um tópico muito importante que não foi ainda aqui abordado, o policiamento nas escolas. Eu lembro-me quando era miúdo, desculpem a expressão, tinha sempre, haveria sempre aquela presença policial de proximidade, um agente que matia também a ordem social, ali aquela ordem também no chamado kee s and ride das nossas escolas, porque nós sabemos que muitas vezes os pais com a pressa não estacionam no devido lugar, condicionam também e causam alguns constrangimentos naquilo que é a circulação, deveria ser a circulação normal em uma cidade. Portanto, o policiamento deve ser garantido. A questão é, pelo Município, não acho que deveria ser Município. Não acho que deveria ser Município ter que suportar custos de gratificados para garantir policiamento aos acessos das escolas.
Portanto, este acho que é, deveria ser também um tópico a articular entre, portanto, neste caso a Agência e o MAI. E aqui tirar a preocupação e os custos mais uma vez ou então se assim for, se os custos serem verbados forem verbados pelo Município, que haja essa devida transferência de verbas para os Municípios. Portanto, da minha parte depois relatar uma situação urgente no entroncamento também, que é relativamente ao que já foi mencionado aqui anteriormente pelo senhor ministro, o ranking daquilo que são as prioridades escolares na altura que se fez, que que se foram estabelecidas as prioridades. No caso do do entroncamento, temos o a escola secundária que foi considerada como prioridade 3, e não, pelo menos eu nunca me lembro de obras quaisquer obras de melhorias efetuadas nesta mesma escola que mencionei, na qual eu estudei, foi considerada prioridade 3. É verdade, sim, que o PRR abriu para prioridade 2, esta escola ficou excluída e a previsão, o orçamento que temos, uma obra estimada em cerca de 13000000 por uma escola.
Portanto, salientar também e pedir que que seja efetuada uma revisão ao ranking das prioridades das escolas a nível nacional. É urgente. Esta escola não tem qualquer obra de melhoria há cerca de mais de 20 anos, com certeza. Portanto, conclusão, o modelo revelou realmente potencialidades e e felicitar esta descentralização de competências, facilitou também a atuação e a proximidade e a celeridade dos municípios naquilo que são os problemas no dia a dia nas nossas escolas, porque obviamente a administração central não tem essa capacidade e esta descentralização vem providenciar isso mesmo. EEE uma solução naquilo que são os problemas normativos do funcionamento escolar.
No entanto, exigimos também um acompanhamento que seja mais permanente e uma avaliação rigorosa dos rácios e dos impactos financeiros e operacionais, e o que seja feita uma reflexão contínua sobre os mecanismos de financiamento e também articulação institucional que com bons olhos vejo que foi aqui hoje
Apresentado portanto felicitar também o senhor ministro nesta perspetiva, e agradecer o convite por estar aqui presente e assim estou dentro do tempo. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada. Passamos agora para a perspetiva de, do município de Sezimbra, dando a palavra ao presidente Francisco Jesus. Faça o favor.
Francisco Jesus
Muito obrigado senhor presidente. Permita-me através de si cumprimentar obviamente os meus colegas presidentes de câmara, todos os deputados aqui presentes da comissão de educação e ciência, e outros também, poder local, E obviamente todos os convidados que aqui estão hoje e aqueles que participam nesta audição pública que faz todo o sentido que aconteça ao fim de, sensivelmente, 3 anos da obrigatoriedade, chamemos-lo assim, da, 3 anos e meio de descentralização de competências na educação, faz todo o sentido que se faça esta análise.
Eu, se me permitir, senhora presidente, gostaria de fazer aqui um bocadinho um rewind até 2018 para dar nota de que, por essa altura, independentemente de todos nós concordarmos com o princípio da descentralização, não ser, não ter sido totalmente pacífica também este entendimento desta descentralização de competências em matéria de educação, essencialmente por 2, 2 dimensões, e que já hoje foram aqui afloradas por um conjunto de intervenientes, e que já hoje, ao fim destes anos, se verifica que efetivamente alguns de nós tinham essa mesma razão. A 1º tem a ver com universalidade. Na verdade, faz tudo, faz todo o sentido que haja um processo de centralização com a garantia todas as crianças, seja em Cesimbra, em Cascais, em Bragança ou em Druncamento tenham exatamente as mesmas condições. Nos estabelecimentos de ensino, naquilo que é a oferta educativa, naquilo que efetivamente são as refeições escolares, naquilo que efetivamente são as CAF's e as AF's, naquilo que efetivamente são os, são as as as viaturas EAE os e os circuitos especiais para os alunos. Portanto, tudo isso faz sentido se houver efetivamente uma universalidade.
Eu confesso, tenho que o dizer com muita frontalidade, que não acompanho o raciocínio, e no final direi porquê, não acompanho o raciocínio que cada um dos municípios deve per si efetivamente ser competitivo perante o seu parceiro do lado independentemente da capacidade financeira que cada um possa vir a ter. Cada município deve, em cada um dos seus locais, e nós fazemos-lo assim há muitos anos, incentivar a projetos, partilhar com os agrupamentos projetos que, de cidadania, de questões do projeto educativo local, de leitura que aqui foi referida muito bem, muitas das vezes até com a participação da comunidade educativa particularmente com os pais, de orientação vocacional que é uma coisa que falha muitas vezes nas escolas, E aquilo que nós estamos a falar efetivamente são em um conjunto de centralização de competências meramente operacionais. A 2º dimensão tem a ver efetivamente com o pacote financeiro e os recursos. Nós à partida, todos nós saberíamos que o conjunto dos recursos que estavam alocados, e mesmo que fôssemos muitos de nós à boleia de que vamos experimentar para ver o que que vem a seguir, seria meramente insuficiente para aquilo que efetivamente são as necessidades dos agrupamentos, já eram das escolas.
E eu recordo que aquilo que é a generalização de competências são, grosso modo, a transferência do pessoal não docente, com os encargos obviamente das remunerações, A transferência da conservação dos, de equipamentos educativos 2º e 3º ciclo e secundário, que em grande parte não tinham nenhuma intervenção profunda há 3, 4 décadas, em grande parte desses equipamentos educativos. A transferência da conservação desses mesmos equipamentos, a transferência dos recursos necessários para o seu funcionamento, os encargos com as instalações, não apenas dos contratos obviamente de água, de luz, de fotocópias, telecomunicações, mas também despedentes de limpeza. Os circuitos especiais, a escola a tempo inteiro que inclui as AEC's, as CAF's e as AF's que não deixam de ser efetivamente também uma componente de apoio à família, sobretudo em uma lógica que hoje também é muito discutível, diga-se eu ano verdade, que é ter a criança nas escolas entre as 7 da manhã e as 7 da da tarde, que é muito discutível e que se contrata monitores, muitas das vezes para cumprir os valores que não são atualizados desde 2022, preços meramente insuficientes para aquilo que devia ser uma qualidade e um complemento pedagógico àquilo que é a atividade letiva.
E portanto essas 2 dimensões, eu recordo que houve 2 câmaras municipais, uma à época e uma mais recentemente, são as 2 mais importantes do país, que os seus representantes tiveram manifestamente contra este processo. O Porto, que levou inclusivamente à saída, à época da associação nacional municípios. Por via deste processo de generalização, em particular da educação, e até recentemente Lisboa, que diz que foi um erro completo e o presidente da câmara de Lisboa, um erro completo este processo de centralização. Ora, passados no caso de Zimbre, abril de 2022 a dezembro de 2025, aquilo que nós temos para apresentar efetivamente é um défice entre aquilo que recebemos, e agora vou ser claro, porque também aqui se falou que há 2 mecanismos de de financiamento, o fundo de financiamento, a descentralização e o fundo social municipal, que eram para competências que os municípios já tinham ao nível do pessoal não docente do pré-escolar e dos equipamentos de permecíclismo e pré-escolar, Exclusivamente do fundo de financiamento de centralização e das áreas descentralizadas com o diploma 2019, o município de Coimbra apresenta um défice de 6.4 milhões de euros entre abril de 2022 e dezembro de 2025. Eu não tenho problemas em afirmar que mais de 40 por 100 deste défice se deve a uma responsabilidade da Câmara Municipal de Szimara, que é o aumento daquilo que é os assistentes operacionais, portanto, pessoal mão de centro para além do rácio.
Nós temos, foram transferidos cerca de 360, 360 trabalhadores entre assistentes técnicos e assistentes operacionais, e nós neste momento temos cerca de mais 70 para além obviamente do rácio que está definido pelo ministério da educação. Mas também é verdade que este déficit, e sobretudo tem um forte impacto nos recursos humanos, se deve também, aquilo já foi aqui demonstrado pelo estudo do universidade do Minho, que está muito completo, efetivamente àquilo que é a falta de atualização sobre aquilo que foi as atualizações salariais. Há alterações do posicionamento remuneratório obrigatórias e aquelas que são por opção extraordinária que não são consideradas também no financiamento. As refeições escolares têm valores, desculpem-me eu dizê-lo de forma, até grosseira, que são, eu diria, terríveis para conseguir ter boas refeições para os alunos. Estamos a falar em pouco mais de 2 euros o valor da portaria para as refeições escolares, 2 75.
A escola a tempo inteiro, como aqui já foi referido, também que não tem atualizações desde 2022. Portanto, o que estamos a dizer é que para além das AEC's assegura-se monitores para componente da da das pausas letivas e as pontas entre o início da, do período letivo e o final da tarde, no final do período letivo, grande parte das escolas hoje com oscilações que têm muito mais rápidas do que aquelas que tinham em um horizonte temporal muito contemporâneo, têm praticamente todas as escolas de 1º ciclo e em regime duplo, quase todas elas da área metropolitana, diga-se a bondade verdade. E depois obviamente aquilo que é o estado das escolas. E eu acho que houve aqui uma, acho não, tenho a certeza que houve aqui uma componente de todas estas, de todo este processo de centralização que independentemente da opinião individual de cada um de nós, eu diria até política, que provavelmente foi um 1 grande atrativo para que grande parte aderisse a este processo de centralização de competências, do ponto de vista daquilo que era a sua opinião, que era uma horizonte temporal para a reabilitação do do edificado escolar dos municípios sem ciclo e secundário, do qual o governo se comprometeu a financiar cerca de 5 centenas de escolas em todo o país, abrigo do acordo assinado com a associação nacional de municípios, de acordo com o mapeamento do qual também os municípios, particularmente cada um de, deles individualmente não teve qualquer participação, diga-se a bondade verdade, e daí esses erros que o colega aqui também referiu, e muitos outros municípios também.
Mas foi esse, esta questão da possibilidade de se ver uma luz ao fundo do túnel, de recuperar edifícios colados que não tinham intervenção há mais de 30 anos, completamente degradados, talvez fosse talvez, nesta matéria, o mais importante no processo de centralização. Bom, o que nós temos hoje é algo que ainda não sabemos como é que vai acontecer. Nós temos, tivemos o Portugal 20 20, Portugal 20 30, nos programas regionais, o caso de Lisboa e Vale do Tejo, meu colega Nuno sabe que isso para nós significa apenas um financiamento de 40 por 100. Tivemos o o PRR e temos obviamente este modelo de financiamento através do bem, com o programa escolas que, diga-se, é bom de verdade, hoje precisa ter atualização dos valores de referência, precisa de ser alargado no prazo, porque nós recebemos escolas sem projetos. Um projeto com um 1 equipamento escolar do ensino secundário custa centenas de milhares de euros, um projeto de execução, para não falar na revisão do projeto que aqui também hoje foi referida, sem condições e, portanto, nós precisamos de prazo alargado, precisamos de um novo mapeamento e precisamos efetivamente dos meios.
Porque aquilo que está a acontecer neste momento relativamente aos projetos é que eles estão a ser vistos, candidatura à candidatura pelo ministério da educação, e a cortar-se efetivamente de algumas questões que podem ser de áreas que são consideradas não importantes. Eu, se me permitirem dar só um exemplo, e estou mesmo a terminar também, só um exemplo, há uma escola em Sesimbra que já teve 18 projetos de resolução pela assembleia da república, de todas as forças políticas, 18. Desde há 15 anos é esta parte. Há 2 anos que nós andamos a negociar com o Ministério da Educação qual é o projeto, qual é a escola para evitar estarmos a fazer um projeto que depois diga que não há possibilidade de financiamento. Há 2 anos e ainda não temos uma luz ao fundo do túnel.
Finalmente, e para terminar, urgências ráccios pessoal não decente, aquilo que foi aqui referido
relativamente
Francisco Jesus
As crianças com necessidades educativas específicas é abismal. Hoje os critérios para definição para o aumento do pessoal não para crianças com necessidades educativas especiais é de uma rigidez que só se for efetivamente uma criança totalmente dependente é que a autorização para o aumento do rácio. A necessidade também naquilo que é o pessoal não sente haver uma diferenciação de carreiras entre aquilo que é efetivamente as atividades. Pessoal que trabalha com crianças com necessidades educativas especiais, a vigilância, a limpeza são tarefas, cozinheiros são tarefas completamente diferenciadas. A atualização dos valores em toda a linha, portanto, na manutenção, na conservação, na escola a tempo inteiro e particularmente obviamente nos rácios e no, nos recursos humanos que é aquilo que consome o valor.
E permita-me finalizar mesmo com uma questão que é muito importante. Nós hoje falámos aqui e ouviu-se que os municípios podem e devem ser competitivos. Os municípios hoje têm uma prática, todos eles, se trabalhar também em estruturas supramunicipais. Não há uma competitividade, há uma complementariedade que muitas das vezes na educação não acontece. Nós temos, de acordo também com o decreto, as novas cartas educativas, com os novos planos estratégicos que são à escala municipal.
Não olhamos só o vizinho do lado que tem uma escola a 2 quilómetros com uma oferta profissionalizante que não, que nos pode complementar com uma escola em um conselho vizinho também a 2 ou 3 quilómetros. E permita-me dizer isto, eu sou um ACRM defensor da regionalização, acho que todo este processo deveria acontecer depois da regionalização, mas deixo-me reto. Há pelo menos 2 entidades, e eu não quero ser politicamente incorreto, porque a discussão entre a coesão territorial, sobretudo dos territórios de baixa densidade, com aquilo que é a dimensão dos problemas que se encontram nas grandes áreas metropolitanas, nos grandes centros urbanos, é muito difícil também de ter, até com os colegas autarcas. Mas deixa-me dar esta nota, há 2, há 2 estruturas supramunicipais que têm o estatuto de autarquias locais, que são as áreas metropolitanas. Que se faça uma efetiva descentralização às áreas metropolitanas para se experimentar, não seja apenas as tarefas de construir, reabilitar e ter aquilo que são custos formais operacionais das escolas e que se faça obviamente para essas áreas metropolitanas.
Muito obrigado, senhora presidente.
Manuela Tender
Muito obrigada. Dou agora a palavra a a Nuno Piteira Lopes, presidente da câmara municipal de Cascais, para nos dar a sua perspetiva também. Faça favor.
Nuno Piteira Lopes
Muito bom dia, muito obrigado senhor presidente. Queria cumprimentar os meus colegas de mesa, senhoras e senhores deputados, cumprimentar-vos a todas e a todos. E gostaria de de agradecer o convite para esta audição pública e dizer que é sempre uma honra para mim poder representar Cascais fora de portas, e em especial aqui na casa da nossa democracia, ainda se torna mais especial. E também especial porque estamos estamos a debater um tema, um tema que considero que é central para o futuro da educação nos municípios, mas acima de tudo também para o futuro de centenas e centenas de jovens que, nas próximas gerações, serão eles, porventura, que poderão estar aqui sentado neste lugar ou aí no vosso, e que aquilo que são as nossas decisões de hoje vão ter obviamente reflexo no futuro de todas essas gerações. Dizer também que, em geral, a descentralização de competências para as autarquias, naquilo que é a minha perspectiva, a perspectiva de Cascais, é um bom princípio.
E queria reforçar isso, a descentralização de competências na área da educação para as autarquias é um bom princípio. Um princípio que tem sido benéfico para promover uma governação com mais proximidade, mais centrada naquilo que são as necessidades dos alunos, dos professores e também das famílias. E o caso de Cascais mostra precisamente isso. Foi através da descentralização de competências que temos conseguido requalificar, ampliar, construir novas escolas, incluindo uma que será inaugurada no próximo dia 11 de setembro, que era uma escola que era provisória no concerto de Cascais, uma escola secundária, há 50 anos, os mesmos anos que tem o poder local. E, portanto, a descentralização de competências permitiu também que esse trabalho pudesse ser feito.
Aliás,
Nuno Piteira Lopes
que diz respeito à requalificação de equipamentos escolares no conselho de Cascais, as 2 piores escolas que existem no conselho de Cascais são precisamente aquelas que foram construídas no tempo da festa da educação, em que as escolas quando foram inauguradas confundiam com hotéis 5 estrelas no concelho de Cascais, mas que hoje provia da descentralização de competências não abarcar as escolas construídas no parque escolar, serem as piores escolas que existem, porque o município não pode intervir nelas, nem fazer qualquer trabalho que é necessário fazer. E por isso tem os ares condicionados avariados há 5 anos, tem vidros partidos há 6, têm fechaduras avariadas há 10, precisamente porque ainda não foi possível, julgo que deverá ser em breve ou deverá ser feito esse esforço para que os municípios que queiram aceitar na descentralização de competências as escolas da parque escolar, as possam também aceitar no seu parque escolar, porque não pode haver escolas no mesmo concelho de 1º e escolas de 2º, porque umas estão na competência do município e outras ainda estão na competência do ministério da educação. Mas a descentralização de competências e Cascais aceitou-a desde o início, portanto, já temos uma década de experiência. Naquilo que é evidente, e acima de tudo, nos últimos 4 anos, é que há cada vez uma maior pressão financeira estrutural e relevante sobre aquilo que são as contas do município para poder suportar as despesas derivadas da descentralização.
Estamos a falar das despesas, como já foi dito, da educação, com alimentação, com pessoal não decente, com instalações em mais de 65 escolas do município de Cascais. E estamos a falar deste subfinanciamento apenas exclusivamente naquilo que é a diferença entre o que o município recebe e o que o o município paga naquilo que foram as competências delegadas. Não estou a colocar nas contas tudo aquilo que o município paga, mas que por opção própria se pretende substituir ao estado. Ou seja, o colega Francisco Sujus falava na alimentação, nós recebemos 2 de 73, mas Cascais optou por pagar alimentações a 3 e 90 por aluno, para que a alimentação possa ser melhor. Eu não estou a contabilizar essa diferença.
Cascais deveria ter 600 e e 559 assistentes operacionais e por opção nossa temos 646. Não estou a contabilizar a diferença dos assistentes operacionais que temos a mais, estou a contabilizar apenas a diferença entre aquilo que recebemos de acordo com o rácio que está definido e que os aumentos salariais, e ainda bem dos últimos anos, são maiores do que aquilo que é a atualização que os municípios estão a receber relativamente à descentralização de competências. Por ano, só naquilo que é o défice criado das competências delegadas, em Cascais, existe um diferencial de 3.1 milhões de euros, o que nos 10 anos de exercício da delegação de competências estamos a falar em um valor de 31000000 de euros que o município de Cascais se está a substituir aquilo que era uma obrigação do estado central. Gostava ainda de dizer que caso este modelo de descentralização, de descentralização existente não seja revisto com urgência, ele não poderá manter-se sustentável. Isto porque já vimos muitos autarcas a ameaçar devolver as competências novamente ao ministério da educação.
E o ministério da educação não tem capacidade, depois de tudo o que foi feito na estrutura do próprio ministério, de voltar a receber essas competências dos municípios. E por isso é é necessário e urgente rever o cálculo e o critério de cálculo das transferências, é necessário rever a compensação das autarquias para as despesas que atualmente
os
Os têm e que estão excluídas daquilo que é as transferências que estão a ser feitas no âmbito da descentralização, é necessário rever a lei das finanças locais, porque aquilo que podemos estar a criar é um fosso cada vez maior entre aquilo que é a igualdade de oportunidades para todos os jovens portugueses. Porque um município como Cascais, felizmente, pode fazer este investimento, pode pagar este diferencial, pode assumir este défice, mas existem municípios que não o podem e não podemos estar a compactuar com situações destas. Aliás, ou a demais, queria apenas dar mais um ou 2 exemplos como não é possível mantermos a situação como existe. A escola que eu falava há pouco, que era provisória há mais de 50 anos e que o município decidiu avançar com a construção de raiz dessa escola, porque tinha capacidade financeira para o fazer. É uma escola que está prevista a a custar 34000000 de euros.
Vai ser inaugurada dia 11 de setembro. A escola está em fase de acabamentos e limpeza. Nós avançamos para a construção desta escola com financiamento garantido pelo PRR de 8000000 de euros. Como eu disse, porque tínhamos capacidade para o fazer. Mas estamos a chegar a setembro de 2026 e esta escola vai ser financiada em 90 por 100.
Por quê? Porque infelizmente há municípios em Portugal que só têm capacidade de poder avançar com os projetos que estavam previstos no PRR se forem cumpridos tudo aquilo que são os compromissos do estado para com as autarquias, e que não tenha sido. O que tem levado a que muitos municípios que precisam mais do que Cascais de investir em infraestruturas, não que tenham conseguido até hoje fazer esses investimentos, E depois, no final do dia, o município de Cascais, que tinha capacidade para suportar o investimento dos 34000000 de euros, está a usufruir daquilo que era os apoios que deveriam ser canalizados para outros municípios que não têm essa capacidade, e é assim que se consegue construir e dar uma maior coesão territorial ao nosso país. E por isso queria também apelar às senhoras e aos senhores deputados para poderem rever a forma como se está a financiar determinado tipo de investimentos às autarquias e por todo o país, porque aquilo que se tem verificado é que os municípios que são menos e que felizmente podem, estão a ser eles os beneficiados em vez de os municípios que não têm essas capacidades deveriam ter acesso a esses apoios. Mas no final do dia, e para terminar, eu queria deixar novamente uma mensagem de que a descentralização é positiva, tem sido positiva, mas temos que estar todos com o mesmo propósito.
Administração Central, CCDR's, câmaras municipais, todos alinhados e com o mesmo propósito. E o propósito é que no final do dia continue a existir igualdade de oportunidades para todos, manter a qualidade na escola pública e perceber que sempre que o estado central descentraliza para os municípios, os municípios conseguem transformar um euro, que é descentralizado, em 10 euros de investimento no território desse município. E por isso vale a pena seguirmos aquilo que é o caminho da descentralização, porque ela tem sido benéfica e não apenas na educação, como também no caso da saúde ou outros, é este o caminho que devemos continuar a seguir. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada senhor presidente. Damos, por terminadas as intervenções neste 3º painel, que nos apresentou a perspectiva dos autarcas. Temos agora 6 inscrições para a fase do debate, e eu pedi aos membros da mesa que se mantivessem aqui comigo, podem sim, temos 6 intervenções e vamos então dar a palavra a Filipe do Paulo, presidente da direção da pró-ordem dos professores. Eu dava 2 minutos a cada orador, pedia que fossem mesmo sintéticos para nós já resvalamos muito no tempo. Faça favor, professor.
Filipe do Paulo
Em meu nome pessoal e em nome da pró-ordem dos professores, cumprimento a senhora presidente da comissão de educação e ciência da assembleia da república, deputada Manuel Atender. E cumprimento também todas e todos os presentes. De facto, o assunto que nos traz aqui hoje, a descentralização de competências na educação, é um assunto que se reveste da maior importância. Há uns anos a esta parte, o país através de referendo pronunciou-se desfavoravelmente à regionalização. Mas nos últimos quase 50 anos, sucessivos governos, até de partidos diferentes, foram investindo e bem na descentralização e na municipalização.
Na expressão de um politólogo do ICS, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, assistiu-se nas últimas dezenas de anos, a um processo silencioso de descentralização. Diz esse investigador social silencioso, mas gradativo e eficaz. No que diz respeito aos professores, e ao corpo docente, diferentes governos chegaram a pensar em transferir o recrutamento, ou seja o concurso de professores, para as autarquias, mesmo que apenas uma sua quota parte, ou seja, fases diferentes desse concurso. Sucede que esse tipo de propostas, pretendiam transferir os concursos para as autarquias, mereceram sempre a recusa unânime dos sindicatos e dos professores em geral. A ponto de no atual ministério se ter passado a falar e bem em concursos centralizados de professores.
Para terminar, e em síntese, direi que devemos continuar a apostar na transferência de competências administrativas para os municípios, mas as competências de caráter pedagógico como sejam os programas escolares, o corpo docente devem continuar a ter um caráter eminentemente nacional e independente, disse.
Manuela Tender
Muito obrigada. Dava agora a palavra a Francisco Clemente Pinto, presidente da FEPESI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação. Passo a favor.
Francisco Clemente Pinto
Desde já boa tarde senhora presidente, cumprimentando a vossa excelência, cumprimentamos também os senhores deputados, cumprimentamos os senhores presidentes da câmara e concidantemente todos os convidados. Nós desde a 1º hora, o FPC considerou quando o governo da altura decidiu fazer este modelo de descentralização, nós dissemos sempre que, não estávamos perante uma descentralização, estávamos ao fim ao cabo perante uma desresponsabilização. Porque o território é diferente, o território não acolhe este tipo de de modelo, visto que o mesmo não foi pensado relativamente aos destinatários. Os destinatários são os jovens, são as crianças. E este modelo também falhou porque esqueceu-se outro pilar, que é o pilar do recursos humanos.
E no caso específico entre recursos humanos basta falar naquilo que se passa relativamente aos centros operacionais em que, na realidade como dizia o presidente da câmara municipal do Porto, transferiu-se a brigada da vassoura, visto que não há valorização alguma destes profissionais atendendo às necessidades específicas dos destinatários, isto é, dos alunos. Mas, é, ou a fio cabo, o recursos humanos totalmente desvalorizados, salarialmente na base do ordenado mínimo, não implementando durante anos de uma forma sucessiva, não implementando ao fim ao cabo nem sequer o o fator de inflação e também referenciar
Seguinte, formação, não se verifica ou por parte do estado formação adequada a estes profissionais EEE de face às novas realidades, que estamos a ver que, e necessidade de encontrar pessoas de acordo de falar inglês atendendo à migratória que chega ao país e os jovens não falam sequer português, é é estas dificuldades. As câmaras de trabalho não estão preparadas para fazer este tipo de formação, nem formação específica para para, ao fim ao cabo, estes funcionários. Mais, essa valorização e lamento que a assembleia da república que teve a oportunidade de criar a carreira de técnico auxiliar de educação, não tenha feita. Ficamos pelo NIM, logo ficamos pela não valorização. Mas, esta não valorização faz com que tenhamos uma classe da OGAT's completamente envelhecida e que já não responda às necessidades dos beneficiados.
E só só para terminar, relativamente aos docentes. Nós verificamos o seguinte, que felizmente há uma centralidade, felizmente continuamos a ter uma central de face ao ministério da educação, não se desresponsabilizando. Muito obrigado pela atenção.
Manuela Tender
Muito obrigada. Damos agora a palavra a João Carlos Simões Marques, secretário da direção nacional do sindicato nacional de professores.
João Carlos Simões Marques
Muito obrigado senhora presidente. Permita-me que a cumprimento e demais elementos da mesa, um cumprimento extensivo de todos os presentes. Venho aqui só tomar a palavra para dizer que o Splyll não rejeita esta aproximação das decisões financeiras aos territórios, no sentido de que o o que se está a fazer é apenas uma, na minha perspetiva e do sindicato, uma nova reordenação, uma nova ordem administrativa. Porque o que o senhor disse, o senhor ministro da educação ainda disse há pouco que a descentralização de competências na educação estava a ser feita por 3 entidades através da da da Inspeção Geral da Educação, da AGSE e do Educa. Tudo o que vai acontecer para além disto é uma mera transferência de, decisões financeiras aos territórios e isso, a nós não nos, não nos preocupa porque, aliás, nós tivemos uma, entrou uma petição aqui na na assembleia que foi, fomos ouvidos em 3 de março, onde comprometíamos os os, as autarquias para que fossem tomadas medidas de adaptação das salas de aula às condições climatéricas.
O nosso sentido é de que, de facto, autarquias têm que participar na gestão e na na na na administração dos imóveis, do edificado. Tudo o que passa para além disso não compromete de forma nenhuma esta descentralização, não irá comprometer certamente os professores, como disse o senhor ministro, ainda há pouco continuarão sempre na supervisão do próprio ministério da educação. Isso nunca vai deixar de acontecer. Portanto, nós estamos abertos a esta, a esta descentralização da educação. Contudo, preocupa-nos a questão da, da, da autonomia da escola e da sugestão de os agrupamentos de escolas às iniciativas das autarquias.
Temos que ter em conta que não podemos criar mini sistemas educativos no país. Nós temos que ter um 1 tronco comum, nós temos que ter sempre uma visão nacional daquilo que queremos para a educação em Portugal. É óbvio que estamos favoráveis à regionalização, à adaptação de cada agrupamento de escolas à sua região, aos seus projetos. No entanto, chamamos a atenção e vamos estar atentos para que não haja a submissão dos agrupamentos e e dos projetos das escolas às vontades das autarquias. A escola pública portuguesa deve continuar a ser um instrumento de igualdade, de coesão social e desenvolvimento do país.
Não nos vamos opor a isso. E qualquer processo de descentralização ou de nova ordem administrativa deve ter como prioridade a defesa dos princípios fundamentais da educação. Era só isso a nossa posição. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada. Dou a palavra à Teresa Pedrosa, vice-presidente do município de Soure.
Teresa Pedrosa
a todos. Cumprimentar em especial a senhora, senhora presidente da comissão de educação e ciência, cumprimentar também todos os senhores deputados, todos os meus colegas autarcas que aqui estão presentes nesta nesta audição e felicitar a comissão por por ter organizado esta sessão e nos permitir também dar aquilo que é a nossa perspectiva sobre esta temática que nos é tão tão cara. Dizer que a câmara de Soro pertence à região metropolitana de de Coimbra. Somos 19 municípios, somos a melhor a maior comunidade intermunicipal do país, e temos vindo a refletir sobre esta temática da descentralização de competências. Achamos que era importante deixar aqui nota nesta nesta audição pública daquilo que é o trabalho que tem sido feito no âmbito da da descentralização de competências na área da educação.
Não é novidade para ninguém de que, já foi debatido aqui isso, veja bem hoje, que os municípios estão a ter graves dificuldades naquilo que é a gestão dos seus recursos tendo em conta a descentralização das competências. Não é suficiente aquilo que recebemos para as responsabilidades que assumimos. E nós pomo-nos, pomo-nos todos, cada um à sua dimensão, às vezes questões muito complicadas. Mantenho uma escola aberta ou dispenso água nas torneiras das pessoas? Portanto o que está a acontecer é isto, é nós retirarmos o orçamento de outras áreas que também são críticas e essenciais para o funcionamento dos dos nossos municípios para as investirmos na educação.
Não estou a dizer gasto, estou a dizer de prazo investirmos. Mas isso é efetivamente uma dificuldade de de gestão. Os vereadores e os técnicos municipais desta região metropolitana juntaram-se e têm feito, fizeram um trabalho de reflexão sobre os défices que nós estamos a sentir na gestão nas áreas da da educação. Fizemo-lo com a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e temos preparado um documento que espelha bem quais são todas as necessidades e as dificuldades que nós sentimos. Questões como obviamente a mais crítica o subfinanciamento, as necessidades do recalcular o rácio dos assistentes operacionais como aqui já foi falado, a necessidade também de clarificar algumas das competências nomeadamente no que toca à gestão de recursos humanos, no que toca à gestão de recursos humanos porque às câmaras municipais compete uma determinada função, mas depois para os mesmos recursos humanos são os agrupamentos que têm que fazer a gestão operacional desse recursos humanos.
E isso não é suficientemente claro na legislação e implica e tem trazido um nível de conflitualidade muito grande entre os municípios e entre os agrupamentos. Há municípios na minha região em que se discute e é crítico neste momento, compra os guardanapos para serem utilizados no guarda-escola. Portanto nós estamos com discussões que vão a este nível e que causam muito transtorno na gestão do do dia a dia. Depois questões também como os transportes especiais são também questões que nos preocupam muito. O reporte dos dados relativamente aos transportes especiais é sempre uma grande indefinição, porque não há um fluxograma perfeito e claro daquilo que são o, os reportes dos dados que nós temos que fazer ao ministério da educação, à à da à ADEGAL, nomeadamente.
E isso depois traz implicações financeiras porque se nós não reportamos bem depois também não recebemos aquilo que nós estamos efetivamente a executar. Portanto nós nesse documento que eu referi, os 19 municípios apontamos os problemas mas também apontamos as soluções. E queríamos deixar aqui nota precisamente disso, de manifestar a nossa disponibilidade para participar neste processo, acreditamos na descentralização, mas é efetivamente preciso meios para nós gerirmos os nossos os nossos orçamentos. Dizer só para finalizar que acreditamos bastante no no caminho, Obviamente que o ideal seria a revisão da lei das finanças locais, como aqui já foi referido de manhã, mas urgente urgente é rever os valores do fundo de centralização.
Manuela Tender
Muito obrigada. Dou agora a palavra à Catarina Cerqueira, conselheira do Conselho Nacional de Educação. Olá,
Catarina Cerqueira
bom dia a todos, cumprimento todas e todos aqui presentes. Eu tomei a palavra porque fui uma das relatoras da da do Conselho Nacional de Educação, relativamente a este tema da transferência de competências para os municípios, e nos painéis já se falou muito sobre a necessidade de evitar que este processo gere mais desigualdades entre os diversos territórios, Contudo eu confesso que fiquei um pouco preocupada, uma vez que o foco colocado pelo pelo senhor ministro da educação na ideia de igualdade de oportunidades realmente não evita que se gerem desigualdades. E e ao dizer que o ministério tem de dar uma base, mas que é positivo para inovação, que depois os municípios que podem fazer mais, façam, não referendo exatamente até onde é que vai esta base, nem as potenciais desigualdades que vão evitava, inevitavelmente surgir neste cenário, não pareceu existir uma urgência em garantir respostas a a este problema. Por isso achei que poderia ser importante sublinhar aqui um dos pontos que nós deixamos nesta recomendação, que
Catarina Cerqueira
Além de como já foi mencionado, existirem sistemas de monitorização, se garantirem instrumentos de discriminação positiva, que permitam compensar os municípios mais afetados por estas desigualdades territoriais e socioeconómicas, para que as crianças e jovens que aí vivem não tenham acesso a uma educação de menor qualidade que as restantes. Pronto, e sublinhar aqui a existência deste desta recomendação, que reúne muitos dos pontos que foram aqui mencionados, e que acho que pode, se for apropriada por todos pode aqui servir como um documento de base para para impulsionar estas mudanças. Obrigada.
Manuela Tender
Muito obrigada. Tem a palavra agora Francisco Branco de Brito, presidente do conselho diretivo da NAFRA, Associação Nacional de Freguesias. Faça favor.
Francisco Brito
Muito obrigado, senhor presidente. Gostaria de cumprimentá-la, cumprimentar a todas as senhoras e senhores deputados, todos os oradores e oradoras e naturalmente todos os presentes. É importante também que fique neste encontro ciente, ou pelo menos que todos saiam daqui cientes, que esta transferência de competências, esta descentralização não termina nos municípios. Ela estende-se também às freguesias. Aliás, estende-se há muito tempo.
A nossa lei estruturante, a nossa 75 de 2013, já diz que, enfim, nós, enquanto juntas de freguesia, devemos fornecer bens de limpeza, portanto, materiais de limpeza às escolas, que é muito pouco para aquilo que efetivamente é a participação real das freguesias. Depois, o decreto-lei 57 2019 veio dizer que as freguesias devem fazer pequenas reparações na escola e devem manter os espaços envolventes ao espaço escolar, se no fundo são os pátios. Ainda assim, e em negociação com os municípios, e isto um bocadinho, e deixem-me passar a expressão, feito um bocadinho a metro, as freguesias têm conseguido mais competências na área da educação. E estas áreas de competências importam também porque a educação não é só aquilo que se passa dentro da sala de aula quando está lá um docente e quando estão lá os alunos. É todo o ambiente escolar, é todo o bem-estar também dos alunos.
E as freguesias participam ativamente neste ponto, até porque estão mais próximas. Muitas vezes, e se calhar, na maior parte dos casos, as freguesias é que conhecem 1º o problema e tentam procurar a solução juntamente do município. Muitas vezes nem são propriamente as escolas, os coordenadores e coordenadoras das escolas falam com os municípios, são as freguesias que fazem essa interligação. Muitas vezes é nos solicitadas intervenções que vão muito além destas competências que estão estabelecidas na lei e que também são negociadas em 7 contratos interadministrativos, nomeadamente os transportes escolares e as, a gestão das refeições e das cantinas escolares. A verdade é que, com a descentralização de competências, municípios adquiriram naturalmente mais responsabilidades, alguns ganharam muitos problemas.
É também importante falar de forma frontal desta questão. E naturalmente que as freguesias estão disponíveis também para ajudar neste ponto. Quando falamos de pequenas reparações na escola, que é algo bastante confuso, até porque é difícil explicar o que é que é uma pequena reparação em uma escola, e nós depois no dia a dia sentimos que efetivamente nós podíamos ter mais competências nesta, neste aspeto. Acredito mesmo que o futuro da, do nosso poder local, seja na área da educação, seja noutras áreas, vai ser de capacitação das freguesias nesta matriz de competências para cada vez terem uma características mais responsivas e mais operacionais. Naturalmente neste ponto das escolas falamos desta capacidade de intervenção das escolas, não falamos de reabilitações integrais de escolas com empreitadas de 5 ou 10000000 de euros, mas falamos de empreitadas mais pequenas, de conseguir fazer efetivamente a diferença na vida destes alunos.
Temos escolas por este país fora que não foram intervencionadas, não não tiveram essa esse enquadramento e que precisam de mudar caixitarias, precisam das pinturas normais todos os anos precisam. E no entanto tudo isso são matérias de competência dos municípios, que às vezes conseguem chegar, outras vezes não conseguem chegar. Muitas vezes há uma atuação muito colaborativa e de proximidade, outras vezes nem sempre é possível existir. Mas é importante que nesta casa, na Assembleia da República, este tema também seja debatido e que se possa olhar para a matriz de competências e que se possa também reconhecer o papel das juntas de freguesia neste aspeto, porque efetivamente nós estamos lá diariamente a apoiar as escolas, a apoiar as comunidades escolares. Dizer também que no que toca às refeições escolares, que é um tema muito importante, não importa só debater o tema que vai do orçamento de estado para as autarquias, importa também debater aquilo que é o valor que é pago pelos pelos encarregados de educação sobre estas refeições e que hoje em dia não se adequa minimamente à inflação que nós temos registado nos últimos anos.
Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada. Chegaram, entretanto, mais 2 inscrições à mesa e neste momento estão encerradas as inscrições para o debate. Dou a palavra então ao deputado Rui Cardoso, do grupo parlamentar do Chega. Faça.
Rui Cardoso
Muito obrigado, senhora presidente. Gostava de cumprimentar os senhores presidentes de câmara que aqui estão, os seus deputados e todos os presentes. Pedi a palavra para intervir neste ponto, porque achei que este momento foi particularmente importante. Porque os teus presidentes o que nos trouxeram foi o testemunho vivo e real daquilo que é a realidade quotidiana de várias regiões do país, de câmaras municipais com tamanhos diversos e que encaram o processo de centralização de competências, também ele de forma distinta. Eu penso que há aqui 2 matérias que são particularmente importantes e sobre as quais não sei se haverá tempo de debate ou não, mas gostava de deixar pelo menos a reflexão.
A 1º delas tem que ver com os transportes escolares. Eu também sou vereador em uma câmara municipal no Alentejo, onde afluem ao nosso concelho alunos provenientes de diversos conselhos, conselhos esses onde não há oferta de ensino secundário. E aquilo que as câmaras municipais hoje se debatem é como problema, se o financiamento também para fazer face àquilo que é a necessidade de criar rotas, fluxos, que garantam igualdade de oportunidades. Sair às 6 da manhã para ter aulas às 8, sair ao meio-dia e regressar a casa às 6 da tarde porque não há camionete, não é manifestamente igualdade de oportunidades entre um jovem que esteja em uma região do interior e um jovem que esteja na cidade de Lisboa onde há todo o tempo de transportes a várias horas do dia. E essa é uma preocupação, porque de facto as câmaras municipais, através das comunidades intermunicipais dos quais fazem parte, tentam fazer valer-se dos recursos que têm, mas que o estado central também tem que ter aqui uma palavra a dizer para garantir que as câmaras municipais têm recursos para o fazer.
E a 2º dimensão que, sobre a qual iria falar, foi aqui mencionada pelo representante da ANAF, que é o presidente da Juntas de Freguesia. Hoje fim de semana tive uma conversa com um presidente junta de uma de uma aldeia, ou de um conjunto de aldeias no concelho vimeoso no distrito de Bragança, Trás-os-Montes, onde mais uma vez as oportunidades não são manifestamente as mesmas do que nas áreas litorais. E o que este presente junta me dizia, dizia-me isto. Senhor deputado, lembre-se quando for lá para Lisboa, de que aqui também há quem tente fazer, quem tente construir, quer através de protocolos ou contratos interadministrativos feito com a Câmara Municipal, mas nós queríamos fazer mais, nós gostávamos de fazer mais, nós gostávamos de prover mais, aliás, inclusivamente dentro do princípio da solidariedade, que é quem melhor conhece a realidade local, mais pode fazer. E portanto, agora a descentralização de competências tem que ser acompanhada com um pacote financeiro que consiga, no fundo, garantir a sustentabilidade das competências que são delegadas.
E quer isto para as juntas, quer isto para as câmaras municipais e, portanto, acho que é uma reflexão que nós aqui na assembleia da república temos que ter sobre multiplíssimos níveis o dos transportes escolares e o da articulação com as juntas de freguesia, quer-me parecer que são 2 muito importantes.
Manuela Tender
Muito obrigada. Dou a palavra agora a Arthur Sequeira, da Federação Nacional do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. Faça favor.
Artur Sequeira
Muito obrigado senhor presidente. Agradecer, na sua pessoa, a realização desta sessão, e o convite desta federação para estar aqui presente. Eu julgo que, nós, Federação Nacional de Trabalho das Nações Unidas e Policiais, desde o processo de, que se iniciou o processo de descentralização, nós fomos totalmente contra este processo. E as razões que porque consideramos que este processo era mau, tinha à cabeça a questão da responsabilidade constitucional do Ministério da Educação relativamente à prestação desta desta tarefa, nova tarefa, que é a educação no país. A constituição diz isto.
E também é na constituição que está lá, está lá a regionalização. E se há descentralizações e feitas devem ser sempre feitas com base em regionalização e não como esta foi. Isto é claramente uma desresponsabilização por parte do ministério da educação das suas obrigações. E quem ouviu hoje aqui o senhor o senhor ministro da educação, ouviu claramente que esta é de facto o objetivo principal. Há uma frase daquilo que ele diz que é muito importante.
Nós temos uma preocupação de garantir igualdade em todo o país, mas depois diz, o financiamento base, depois as autarquias têm que pôr mais. Portanto, quando o ministério diz que está disponível para financiar o que é básico dentro das autarquias depois a possibilidade de, e até gerar uma competição entre elas para que as coisas funcionem bem, isto para mim é pôr em causa a universalidade da escola pública. Outra questão é a
questão
Artur Sequeira
Não docentes, a quais nós respondemos por trabalhadores que estão ainda no ministério da educação, e trabalhadores que foram transferidos para outras hierarquias locais. Começando pelos assistentes operacionais. Estes trabalhadores tinham uma carreira própria que foi distribuída. Foi concluído em dado momento da apreciação, da avaliação dessa carreira, que foi bom para a escola pública existir uma carreira de assistentes de ação educativa, que era o que estes distribuidores eram, e assistentes administrativos da ação educativa. Isto foi destruído.
Neste momento temos assistentes operacionais. Temos assistentes operacionais com uma que, um com com 1 1 1 1 1 portaria de rácios que não responde às realidades como foi dito aqui por toda a gente. Temos um 1 nível de precariedade que é inaceitável e que está institucionalizado. Conseguimos em dado momento acabar que que os que os trabalhadores dos centros de emprego, ou seja, os 6 e os 6 mais, viessem para as escolas novamente, não viessem mais para as escolas e fosse sempre contratado com contrato a termo certo dentro da lei, só para situações neste sentido. Isto neste momento está completamente virado do avesso.
A grande maioria das autarquias tem 6 e 6 mais. E em alguns casos, alguns casos públicos, nota-se que não há 1 1 1, 1 1 1 filtrar correto de quem entra para dentro da escola. E há problemas que estão a acontecer em algumas escolas. Há até um caso há pouco tempo que apareceu aí de pedofilia de um indivíduo que veio de um centro de de emprego. Uma outra questão que é, portanto nós queremos 2, 3 questões que nós colocamos aqui como importantes, que já colocamos aliás a esta punição noutras noutras alturas.
É a recuperação das carreiras especiais destes trabalhadores. É também a dedicação exclusiva dos trabalhadores não docentes, ainda que pertencentes aos quadros de autarquias, sejam de dedicação exclusiva à escola. Não é possível ter trabalhadores que estão em uma área como a educação, que um período estão na escola, outro período está na biblioteca de cama municipal ou na piscina da cama municipal. Não é, isto não é, não tem lógica, isto não tem qualquer tipo de cabamento. Depois há ainda a questão dos técnicos superiores e os técnicos especializados de educação.
É outro problema que tem que ser resolvido e que foi aqui colocado, escola inclusiva. A escola inclusiva é para todos, não é só para os NES, é para todos. Claramente que os NES têm outro tipo de preocupações, os NES têm outro tipo de de de investimento que é preciso ser feito. Agora, é para todos e neste momento a escola inclusiva não está a ter a resposta que deve ter. No caso dos no no caso dos meninos com necessidades de especiais, há as necessidades especiais físicas.
Não é aceitável que sejam trabalhadores não docentes, que estejam a dar alimentação profunda, que estejam a dar medicamentos para diabetes, que estejam a dar uma série de questões, com formações feitas com um médico, uma enfermeira que passa pela escola em meia hora e faz uma formação entre os trabalhadores. Se não, se já aconteceram casos que não serão dentro das escolas, já aconteceram casos. Mas há casos, vamos ver se um dia destes nós não vamos ter um problema grave dentro de uma escola e depois a seguir vamos fechar as portas depois de a casa estar roubada. Portanto, o que nós queremos é, o Ministério da Educação que assuma as suas responsabilidades, face à centralização por via de uma regionalização, e não isto que está a acontecer, que as autarquias vão terem forma de poder responder às competências que lhe foram colocadas e que aceitaram, é verdade, mas muitas delas não têm condições para dar o mesmo nível de de de educação que a escola pública deve dar a todos os seus utentes. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada. Agradeço o contributo de cada um de vós neste momento dos nossos trabalhos. Agradeço também aos presidentes de câmara aqui presentes, os contributos que nos trouxeram, mais uma vez muito obrigada. O presidente da câmara de Cascais e a presidente da câmara de Bragança já tiveram de sair por razões de agenda. Agradeço ao presidente da câmara de Sesimbra e do Entroncamento a sua presença até este momento da sessão e agora dispensava-os então da presença na mesa.
Muito obrigada, agradeço mais uma vez. Muito obrigada. Chamava, se me permitem então agora o senhor presidente da comissão da reforma do estado e de poder local, senhor deputado Almir Moreira para me acompanhar aqui na mesa. E entretanto vamos dando a palavra aos grupos parlamentares e peço que sejam mesmo 3 minutos no máximo, uma vez que já estamos muito muito, faça favor senhor presidente, já estamos muito atrasados. Permitam-me que peça mesmo o cumprimento estrito do tempo pelo grupo parlamentar do PSD, vai usar da palavra o senhor deputado Pedro Alves.
Faça o favor.
Pedro Alves
Muito obrigado senhora presidente e também cumprimentar o senhor presidente, Almir Moreira. Agradecer sobretudo a participação dos intervenientes nesta audição pública, não apenas quem constituiu as mesas, mas também todos aqueles que estiveram presentes e que também que fizeram intervenções que ajudam a fazer uma reflexão sobre todo este processo. Percebemos claramente que o processo de descentralização, embora sendo necessário, embora tenha grande utilidade e um impacto positivo nas nossas comunidades, nasceu com algumas deficiências e a avaliação que é feita não apenas pelos intervenientes, mas também do ponto de vista académico, o que nos foi aqui apresentado um estudo bastante aturado sobre esta matéria, há algumas dificuldades, alguns problemas, algumas insuficiências que carecem de correção. Algumas delas já estão a ser feitas, mas percebeu-se que o processo de descentralização é algo que é inevitável e sobretudo em matérias como estas, das áreas sociais, como a educação, a saúde e também a ação social, requerem proximidade para resolver de forma mais eficiente, mais ágil, mais rápida os problemas, nomeadamente os mais pequenos. Os maiores, naturalmente que se prendem com o financiamento, com os rácios, com a relação ambígua que existe entre municípios e agrupamentos, esse processo de regulação requer uma intervenção ainda da administração central, uma maior clarificação para haver maior transparência também na gestão dos processos.
E, nesse sentido, o PSD também entende que este processo de descentralização não é dogmático, tem que continuar a ser aprofundado, e das situações que nos foram aqui identificadas como problemas, uma vez que o que foi feito à pressa, pareceu que era uma transferência de tarefas que não se queriam realizar pela administração central e que não foi acompanhado com envelope financeiro. Percebeu-se aqui que há desigualdades depois entre municípios aqueles que têm grande capacidade financeira para corrigir esse problema, mas grande parte deles não tem esta capacidade e é preciso olhar para essas situações injustas para corrigir esse problema de modo a que se permita que haja equidade em todos os alunos. Se queremos valorizar, como disse o senhor ministro, este processo que procurará também corrigir essas desigualdades territoriais, temos que arranjar situações para para minimizar esse problema. Dizer por isso que o processo de descentralização que hoje se encontra em custo, em custo valoriza não apenas as autarquias como também as cuidados intermunicipais e as CCDR's, nomeadamente ao nível do planeamento. Por isso nós entendemos que esta audição pública foi muito útil para nós percebermos qual é que é o estado da arte pelos municípios, por um conjunto de entidades que participam, pais, professores, e vamos comungar da, do processo de avaliação que está a ser feito e recomendar que essas correções sejam feitas para melhorar o processo de centralização.
Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada. Pelo grupo parlamentar do Chega vai usar da palavra à senhora deputada Maria José Aguiar. Faça favor.
Maria José Aguiar
Muito obrigada, senhora presidente. Na sua pessoa cumprimento todos os presentes. E começar por dizer que esta descentralização de competências na educação merece uma avaliação séria e honesta. A questão é simples, estamos perante uma verdadeira descentralização ou perante uma transferência de responsabilidades do estado para os municípios. Porque aquilo que ouvimos das escolas e das autarquias é preocupante.
Foram transferidas competências, mas nem sempre os meios financeiros, humanos e técnicos necessários para as exercer. E inclusivamente até executar. Os municípios receberam mais responsabilidades, as escolas perderam capacidade de resposta e os problemas continuam a existir. O
exemplo
Maria José Aguiar
Dos assistentes operacionais é paradigmático por si só. Antes integrados na realidade diária das escolas passaram para esfera municipal. O resultado em muitos casos traduz-se em processos mais lentos, dificuldades na substituição de trabalhadores e menor autonomia para resolver problemas urgentes, como é o caso dramático dos rácios que estão longe de dar resposta cabal às necessidades das escolas e em particular ao que ao que aos alunos com necessidades educativas especiais diz respeito. Quem está no terreno sabe que uma escola não pode esperar semanas por uma decisão administrativa, quando lhe faltam recursos humanos para funcionar. Recursos esses que também precisam de formação contínua, constante e sistemática, assegurada pelas autarquias em em articulação com a tutela.
E é precisamente por isso que causa estranheza que se fale já em transferir ainda mais competências, antes de dar novos passos, pergunto se não deveríamos avaliar os resultados dos anteriores. As escolas estão melhores? Os municípios estão mais capacitados? Os alunos estão a ser melhor servidos? O Chega acredita na proximidade da decisão e na municipalização, mas rejeita uma descentralização que sirva apenas para alidiar o estado central das suas responsabilidades.
Descentralizar não pode significar abandonar. Se o governo pretende transferir mais competências, então deve transferir também os recursos, os meios e a responsabilidade pelos resultados. Caso contrário, não estaremos obviamente a descentralizar a educação, estaremos sim apenas a descentralizar problemas e isso não nos parece ser de todo a solução. Muito obrigada.
Manuela Tender
Muito obrigada. Pelo grupo parlamentar do PS vai usar da palavra à senhora deputada Aida Carvalho. Faça favor.
Aida Carvalho
Obrigada, senhora e senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Naturalmente começar por agradecer aos oradores pelas excelentes comunicações que aqui nos trouxeram, abrindo novas pistas para audições futuras. A descentralização de competências na área da educação constitui, sem dúvida, uma das mais relevantes reformas estruturais das últimas décadas, aproximando a decisão das comunidades, valorizando o papel das autarquias, tornando o sistema educativo mais responsivo às realidades locais. O Partido Socialista esteve na 1º linha desta transformação desde logo com a aprovação da lei 52018, e reforçada pelo decreto lei 21 2019 criando um quadro legislativo sólido, progressivo e responsável para as transferências de competências no domínio da área da educação. Mas se é verdade que esta reforma encerra um potencial significativo, também é verdade que o seu processo de implementação tem relevado desafios interessantes.
Quanto ao financiamento, à previsibilidade dos recursos e ao risco de agravamento das assimetrias territoriais tal como aqui foi dado nota. O território é diferente, está sujeito a níveis de pressão demográfica diferente, a planeamento e políticas distintas. Daí que a descentralização não pode significar desresponsabilização de estado, nem pode traduzir-se em desigualdade do acesso a uma escola pública de qualidade. Por outro lado, importa salvaguardar de forma inequívoca a autonomia das escolas, A definição da oferta educativa e dos projetos pedagógicos deve continuar a assentar no conhecimento técnico e na experiência das comunidades educativas, não podendo ser excessivamente condicionada por entidades externas sob pena de perder a adequação e a respetiva coerência. Acrescem ainda dificuldades bem identificadas no terreno.
A escassez de assistentes operacionais, os encargos acumulados com a manutenção do parque escolar, os desafios do transporte dos alunos, a gestão das refeições, atividades de enriquecimento irregular, de curricular e outras medidas da escola a tempo inteiro. Isto é, a descentralização trouxe maior proximidade, mas também maiores complexidade. Hoje o sistema educativo opera em um modelo de governação multinível, onde coexiste uma arquitetura partilhada de responsabilidades entre os estados, os municípios, as comunidades intermunicipais e a CCDR. E este modelo exige por isso maior clareza, maior articulação e mecanismos mais eficazes de coordenação. E o Partido Socialista continuará empenhado em garantir que este processo consolida com equilíbrio, com justiça territorial e com respeito pela autonomia das escolas, sempre com o objetivo central de servir melhor os alunos, as famílias e as comunidades, recomendando sempre que possível e propondo ao governo iniciativas legislativas que melhorem o ambiente e o ecossistema educativo.
Muito obrigada.
Manuela Tender
Muito obrigada. Pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal vai usar da palavra à senhora deputada Angelique da Teresa. Faça favor.
Angélique Da Teresa
Muito obrigada senhora presidente, cumprimentar os convidados que ainda se mantêm connosco. E começava por dizer que o Comitê Executivo Internacional das Cidades Educadoras que é constituído mais de 490 cidades-membro, espalhadas pelo mundo, inteiro escolheram algumas, poucas cidades portuguesas que foram eleitas como sendo cidades educadoras de referência à escala mundial. Apesar de uma descentralização que não entregou aos municípios o envelope financeiro necessário, para que este processo fosse feito de forma adequada, ainda assim, cidades portuguesas foram escolhidas e reconhecidas sendo agentes educativos e atores fundamentais para enfrentar novos desafios. De acordo com o estudo recentemente apresentado pela Universidade do Mínima e que hoje voltou a ser aqui discutido, 64 porcento dos municípios reportam défices consistentes por parte do estado central. Ou seja, a maioria dos municípios desvia as suas verbas que poderiam estar a ser aplicadas em políticas educativas verdadeiramente diferenciadoras para garantir o normal funcionamento de uma escola com as verbas que deveriam ser transferidas de forma adequada pelo governo.
Ainda assim, algumas cidades conseguem destacar-se, Agora imaginem o que conseguiriam fazer se os municípios não andassem a fazer de tesoureiro do estado. A lista de escolas que foi negociada com a ANP para avançar com as obras pagas pelo governo ainda não está despachada. A SOS, amianto, afirma que continua a haver centenas de escolas com amianto. Há queixas relativamente aos rácios de pessoal não docente, não ser suficiente, há queixas quanto às verbas transferidas para esta área que não cobre os aumentos salariais. Há queixas quanto às verbas transferidas para as refeições escolares e se dúvidas houvesse, experimentem fazer uma refeição com sopa, prato e sobremesa a cerca de 2 euros.
Este é o estado da descentralização na educação e também é o estado do subfinanciamento que, enfim agrega as escolas artísticas e as escolas com contratos de associação. Uma suposta descentralização que permite organizar estas audições públicas, mas que na verdade expõe os autarcas que são aqueles que estão sempre na linha da frente. Por lealdade partidária e consoante o governo turno, queixam-se mais, menos ou nada conforme assistimos aqui neste último painel. 2º o estudo da Universidade de Domingos os défices reputados são mais acentuados em municípios mais populosos com mais alunos, menor financiamento por aluno e maior autonomia financeira. Enquanto for assim, e as verbas transferidas não corresponderem ao verdadeiro custo da descentralização, o que temos não é uma descentralização.
Estamos só a fingir e a obrigar os autarcas deste país a correr atrás do prejuízo quando deveriam ter verbas disponíveis para quebrar ciclos de pobreza e tornar as escolas em incubadoras de talento, onde o código postal não é uma sentença. Por isso a Iniciativa Liberal vai continuar a apresentar propostas que reforcem a descentralização na educação, mesmo que elas sejam consecutivamente chumbadas. Muito obrigada.
Manuela Tender
Muito obrigada. Pelo grupo parlamentar do PCP veio usar da palavra à senhora deputada Paula Santos. Faça o favor.
Paula Santos
Muito obrigada, senhora presidente. Queria cumprimentar a todos os convidados, os contributos para esta discussão. Mas eu creio que chegados aqui, quando fazemos a apreciação da da transferência de competências na área da educação para as autarquias, vêm comprovar tudo aquilo que o PCP teve oportunidade de chamar à atenção no início deste processo. Este processo começou mal, e como se está a ver continua pessimamente, porque a casa começou a ser construída pelo telhado, não se quis olhar para aquilo que de facto eram as necessidades efetivas da escola pública, ponto de vista dos seus profissionais, das suas instalações, das respostas que são necessárias dar aos estudantes para garantir de facto uma escola pública de qualidade democrática, inclusiva, gratuita para todos, e quis e e assentou-se este processo na lógica de que aquilo que seria transferido para os municípios seria aquilo que o governo gastava na altura neste conjunto de competências. Olha, se o governo não conseguiria dar resposta e havia inúmeras insuficiências, essas verbas não iriam conseguir resolver os problemas que o governo não quis resolver.
E portanto, o processo nasceu torto e nasceu mal, e eu recordo que em um acordo entre o PS e entre o PSD, e que vem confirmar aquilo que o PCP colocou que era a insuficiência dos meios, e aliás está à vista hoje os dados dos estudos que têm vindo a ser tornados públicos, falam que os municípios gastam em média mais de 11 por 100 mas estamos a falar de uma média, porque a realidade depois
Muito assimétrica pelo território do nosso país aliás, essa foi também uma consequência de todo este processo, foi o agravamento e o aprofundamento das simetrias, porque a capacidade de cada um dos municípios é diferente pelo país tendo em conta também as transferências que tem por via do orçamento de estado. E portanto, tudo isto veio a agravar e veio a colocar também em causa a universalidade do direito à educação que a nossa constituição que é, coloca e bem que é igual para todos os alunos, independentemente se residam em Bragança, se residam em Cesimbra, se residam no Algarve, se residam no centro. Tem que ser igual para todos. E a verdade é que não é e este processo só veio agravar. E confirma também uma outra questão que nós colocámos desde o início, é que isto não se trata de nenhuma descentralização, se trata tão somente de uma transferência de encargas para as autarquias aliás como se veio a a confirmar, com esta falta de financiamento.
É necessário rever o rácio do que diz respeito ao pessoal, te sente, não é revisto, não há compromissos para a sua revisão. É necessário valorizar estes trabalhadores, repondo a sua carreira, valorizando do ponto de vista dos salários, das condições de trabalho, não há qualquer compromisso relativamente a esta matéria. Já foi aqui colocado os problemas da escola inclusiva. Como é que se responde? Quando é colocada a necessidade por parte dos das autarquias para se contratar mais trabalhadores porque há meninos que têm necessidades específicas, meninos e meninas que têm necessidades específicas.
Como é que é? Qual é que é a resposta? Não há resposta para que os municípios possam fazer essas contratações ou se o fizerem fica às suas custas e aos seus encargos. É isto que está a ser colocado hoje em dia para lá de outros problemas também que existe na escola pública no plano da precariedade. A questão que tem a ver com a requalificação das escolas é gritante.
Ou seja, não há qualquer compromisso e a lei é bem clara, diz que o financiamento é por parte do governo, mas não há compromisso para que os municípios possam avançar com esse processo de requalificação por parte das escolas e a manutenção conhecemos, escolas com mais de 30 anos no nosso país, a sua esmagadora maioria, é natural que os materiais se desgastem e que exijam essa mesma essa mesma manutenção e conservação que os próprios governos ao longo dos anos não foram fazendo. Esta, as verbas que são transferidas não têm sequer em conta aqueles que são os custos reais. Há pouco tempo na assembleia discutimos a questão que tinha a ver com as refeições escolares, e que não tem em conta de facto este aumento de preços que tem vindo a ser, a acontecer no nosso no nosso país. Isto só para dar alguns exemplos. E permitam que me faça esta referência porque não posso também, há de facto também aqui um conjunto de hipocrisia por parte de outras forças políticas que não posso deixar de sinalizar.
Neste orçamento de estado para 2026, o PCP apresentou uma proposta para aumentar a transferência de verbas do fundo de financiamento da descentralização, nomeadamente na área da educação. Não iria resolver todos os problemas muito provavelmente, mas iria permitir aumentar as transferências para os municípios e muito provavelmente permitir uma melhor resposta. Foi rejeitado, o PSD Iniciativa Liberal e o CDS votaram contra o Chega e o PS abstiveram-se. E eu creio que isto depois deixa claro, entre aquilo que é dito e depois aquilo que é na prática as posições que se tomam e que impedem depois que medidas que podiam fazer a diferença não são aprovadas. Para terminar, senhor presidente, que já me alonguei bastante, só fazer uma referência, foi colocada aqui uma questão, não dá tempo para discutir também, que é a questão da regionalização.
Mas deixo esta nota, exatamente pela sua importância que é quando olhamos para a Organização Administrativa do Estado. Mas teremos oportunidade na próxima semana, no dia 24 de junho, o agendamento protestativo do PCP é sobre a regionalização, e sim, ela é bem necessária. Portanto as outras forças políticas terão oportunidade de acompanhar o PCP e de podermos também aqui não só dar a concretização àquilo que está na constituição, mas fazer a diferença também nesta área da educação. Muito obrigada.
Muito obrigada, senhora deputada.
Manuela Tender
Terminou aqui esta ronda pelas forças políticas, não há cá mais partidos representados. Minha parte eu quero agradecer muito a vossa presença e os contributos que nos trouxeram. E uma vez que o tema que estamos a tratar é a descentralização de competências na área da educação e isto implica também uma reconfiguração do mandato autárquico, nós convidámos para o encerramento desta sessão o presidente da 10º 3º comissão, o presidente Almiro Moreira, a quem eu passava desde já a palavra para a sessão de encerramento, agradecendo pela disponibilidade e colaboração com esta iniciativa e agradecendo mais uma vez a todos a vossa presença e contributos. Muito Muito obrigada. Senhor presidente, deputado Almir Moreira, faça favor.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora senhora presidente. Começo por cumprimentá-la, e também agradecer o convite, e saudar a iniciativa desta audição pública. Cumprimentar também senhoras e senhores deputados, os demais participantes aqui nesta audição. Falar de descentralização de competências na educação eu penso que é, falar do futuro do estado, da qualidade da escola pública, da coesão territorial, da capacidade que temos enquanto país de tomar decisão, decisões mais próximas das pessoas. E esse é talvez o ponto essencial, a descentralização não pode ser vista como uma disputa entre o estado central e o poder local.
Não é uma perda de poder de uns e ganho de outros. É, ou deve ser, uma reorganização inteligente das responsabilidades públicas para que cada decisão seja tomada ao nível onde pode produzir melhores resultados. E na educação, isto é particularmente evidente. Uma escola é uma instituição nacional, mas vive em uma comunidade concreta. Tem alunos concretos, famílias concretas, professores concretos, assistentes operacionais concretos, e problemas concretos.
E esses problemas, por vezes resolvem-se com o conhecimento do território, com a proximidade, com a capacidade de resposta, com a articulação entre os ministério da educação, os municípios, os agrupamentos escolares, as comunidades intermunicipais, as freguesias, os pais, os professores, enfim, no fundo toda a comunidade escolar. E a descentralização na educação trouxe ganhos evidentes. Aliás, sendo presidente do, da comissão da reforma de estado e do, do estado e o poder local tenho que referir, aliás como tudo o que foi ao longo destes 50 anos descentralizado para o poder local, tende a funcionar melhor. Tem sempre custos iniciais mas tende a funcionar melhor. E é, e a descentralização da educação não é uma exceção.
Permitiu maior capacidade de intervenção nos edifícios escolares, nos transportes, nas refeições, na ação social, no apoio às famílias, na gestão de recursos. Trouxe de certa forma os municípios para o centro de uma responsabilidade que na verdade já muitos assumiam, mas de forma informal, sem os os instrumentos ou os meios ou o reconhecimento adequado. E isso também veio permiti-lo, permitir trazer para, para esta reforma, estas, estas medidas. Mas também seria um grave erro fingirmos que está tudo bem, e que não há necessidade de fazermos correções, já que eu vi falar e e há de facto assimetrias entre municípios, há as diferentes capacidades técnicas, financeiras e administrativas nos diferentes municípios. Há matérias, como também foi aqui referido, em que a fronteira da responsabilidade ainda não é suficientemente clara.
Há autarcas que assumiram competências mas que continuam a protestar e algumas vezes com, com razão que os meios transferidos não acompanham integralmente a responsabilidades recebidas. Mas aqui também devemos ser, de certa forma sérios, porque descentralizar não é simplesmente transferir os problemas. Centralizar é também transferir as competências, o recursos, a informação, a autonomia, a responsabilidade e os mecanismos de avaliação. Porque o objetivo não é de um ou de outro partido, seja ele qual for, de termos um, 1 plano de centralização bonito no papel, em uma lei que, com todos os aspectos bem definidos. O objetivo é termos melhores escolas, melhores condições para ensinar e melhores condições para, para aprender.
E eu enquanto presidente da comissão da reforma do estado e do poder local, eu vejo este tema como, como central porque de facto a reforma do estado não é uma abstração. Na educação como em qualquer outro tema, a reforma de estado mede-se na vida das pessoas. E mede-se quando uma escola consegue resolver uma necessidade operacional sem ter, estar meses à espera. Mede-se quando uma autarquia consegue intervir em um edifício escolar, antes mesmo dele, desse problema se tornar estrutural. Mete-se quando uma família tem transporte, refeição, apoio social organizado e de forma eficaz.
Mete-se quando um diretor da escola tem tempo para liderar pedagogicamente a sua escola, em vez de estar esmagado com burocracias. E mete-se quando um professor encontra condições dignas para para ensinar. E mete-se de cima de tudo, e esta é a parte mais importante, quando um aluno sente que a sua escola funciona e que ele aprende todos os dias. E por isso a descentralização tem de ser acompanhada, como também já aqui hoje ouvi nestes minutos e finais em que estive presente,
Mede-se e tem que ser acompanhada por 3 exigências. A 1º é a clareza ou seja, cada entidade tem de saber exatamente quais são as suas responsabilidades. A 2º é a própria responsabilização, ou seja, os os responsáveis têm que também ser auditados e e verificar o que corre bem e o que corre mal. E a 3º é a avaliação. E nós temos de perder medo de avaliar as as políticas públicas.
Avaliar não é atacar ninguém, avaliar é melhorar. Precisamos de saber o que funcionou, o que não funcionou, onde houve ganhos, onde houve custos escondidos, onde é preciso corrigir, e onde é preciso ir mais longe. Elogiar os que funcionam bem e copiar essas boas práticas. E por isso o próximo passo da descentralização não deve ser por isso apenas administrativo, deve ser também digital, transparente e orientado por dados. Nós muitas vezes não o fazemos, mas temos de caminhar para um, para modelos em que o estado central, os municípios e as escolas partilham informação em tempo útil.
Sem dados, governamos por perceção, com dados governamos com responsabilidade. E por isso esta dimensão é essencial para a reforma do estado, mas também para a descentralização destas competências. É preciso modernizar, como aqui já foi referido, processos, é preciso simplificar alguns circuitos, é preciso interoperabilidade entre os sistemas e os vários intervenientes, E é preciso acima de tudo confiar mais. Confiar mais nas escolas, confiar mais nos municípios, confiar mais nos diretores escolares, confiar mais, fiscalizar melhor e burocratizar menos. A descentralização tem de reconhecer esta diversidade, o país não cabe todo no mesmo modelo, temos municípios diferentes e a boa descentralização faz-se com escuta, mas também com decisão, Face com negociação, mas também com coragem, face com prudência, mas sem medo de mudar.
E por isso termino com uma nota de confiança, mas também de exigência. A exigência para elaboração de uma nova lei das finanças locais, a exigência para continuar com a reforma do estado. Portugal precisa de um estado mais ágil, mais próximo, mais capaz. Um estado que não desconfie por sistema dos municípios, das escolas, cidadãos. Um estado que saiba definir regras nacionais, mas que não queira controlar tudo.
Um estado que compreenda, que descentralizar, desconcentrar que a proximidade não é uma ameaça à à unidade nacional, é muitas vezes a melhor forma de a concretizar. Muito obrigado.
Manuela Tender
Muito obrigada senhor presidente. Terminamos assim a nossa audição. Muito obrigada a todos.
Não demorei muito, perdão.