Audições relativas à criação da prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
19 June 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
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Speaker 3
Ora, bom dia. Bom dia cumprimento os seus convidados aqui presentes, quer fisicamente quer envio da conferência, respetivamente o senhor professor Carlos Farinha Rodrigues, professor Francisco Branco, senhor professor Renato Carmo, senhor professor doutor José Rosa, e o doutor Luís Capuz, que não segue da conferência, mas irá entrar em breve, além da senhora professora professora Ana Peralta. Em 1º lugar, o nosso agradecimento por estarem presentes, sabemos que foram, enfim convidados a estarem a estarem a prestarem as vossas, opiniões e declarações, sobre esta proposta de alteração legislativa que o governo submeteu à assembleia da república quando da PSU. Foi 1 processo urgente e portanto descobriam aqui alguma alguma urgência na, temos tido nossos trabalhos concluídos até 24 de junho, para votação ser dia 25. E portanto, damos muitíssimo dos prazos e agradecemos a vossa a vossa, a vossa atitude e a vossa a vossa presença aqui na, atempada aqui na na reunião.
Eu sendo assim, começaríamos de imediato a, a nossa sessão, com 1 com 1 auxílio nota nota prévia. Temos votações ao ao ao meio-dia. Portanto eu solicitei aos serviços da comissão, que me desse indicação 15 minutos antes do início das votações para nos dirigirmos ao, caso seja necessário, para nos dirigirmos ao plenário, no sentido de votarmos e depois regressarmos aqui, e este caso a reunião se prolongou em vossa data, está bem? Porque temos que fazer o registo, registamos e saímos outra vez. Sendo assim informo que o procedimento será será da da maneira seguinte.
Os seus convidados terão a palavra 5 minutos cada 1. Depois cada grupo parlamentar terá 5 minutos para para intervir, se for 1 dotado único, não são 5 são 3 minutos. E depois, os seus convidados terão mais 5 minutos cada 1 na na parte final. Como como temos 1 dia longo, enfim estamos estamos a iniciar até já 1 bocadinho depois das das 10 horas, eu, diria a toda a gente, mas podia mesmo, que respeitassem os prazos e que por favor limitassem a intervenção aos 5 minutos, depois que é 1 bocadinho desagradável estar a interromper e estar a pedir para acabar e, portanto, mas estamos realmente muito limitados com com o tempo, está bem? Eu sendo assim que passaria-lhes a palavra ao senhor professor Carlos Farinha Rodrigues.
02:42 - 02:45
Speaker 2
Por favor, senhor professor. Faça favor.
02:46 - 08:32
Speaker 4
Bom, muito bom dia a todos e a todos. Queria obviamente começar por agradecer o convite para participar nesta audição, neste troca de ideias sobre a proposta de lei da prestação social única e gostava, dada a limitação de tempo, me focar em 2 ou 3 pontos. O 1º é manifestar a minha clara convicção de que a existência de 1 prestação social única é algo que é positivo, é importante e eu diria mesmo que era necessário. E as razões para ser necessário 1 prestação social única, baseavam-se em 2 ou 3 ordens de razões. A 1º, a constatação de que nós temos 1 sistema de prestações sociais muito fragmentado, disperso, pouco transparente e que, portanto, era necessário, no fundo, ou reorganizar as nossas prestações sociais.
A 2º razão é porque nós temos 2 sistemas de prestação social no combate à pobreza, menos eficazes em toda a União Europeia. Ou seja, aquilo que as nossas prestações sociais conseguem em termos de redução de pobreza é muito próximo de metade daquilo que se consegue na União Europeia. E por fim era, no fundo, também a a possibilidade de ter 1 medida mais transparente, mais clara, que simplificasse o seu funcionamento e que contribuísse para reduzir a fraude. Bom, estas justificações de partida implicavam que nós viéssemos a construir 1 prestação social única que fosse mais abrangente, que fosse mais eficaz no combate à pobreza e que permitisse também reduzir o estigma e 1 conjunto de estereótipos associados às medidas. Portanto, este era a intenção inicial da ideia da prestação social única.
Eu tive oportunidade de participar-me nos debates iniciais com a CDE, quando ela aqui esteve presente. E esta era, no fundo, as grandes linhas de atuação, tornar a medida mais transparente, mais abrangente e mais eficaz. O que é que eu posso dizer sobre a proposta de lei que agora foi apresentada? Em 1º lugar, eu penso que 1 proposta de lei com estas características deveria passar por 1 amplo debate, não só no sistema político, mas na própria sociedade. Ora, condicionalismos vários, que não não penso que valha a pena aqui estar a discutir, levam que nós estejamos a a discutir à pressa esta medida e acima de tudo, a deixar para decisão posterior não sujeita a escrutínio democrático 1 parte substantiva das medidas vão estruturar esta medida.
O que é que isto significa? Significa que eu quando olho para este projeto de lei, constato que é praticamente impossível fazer 1 avaliação exaustiva das suas consequências, porque muito remete para o desconhecido, desde o montante da prestação até à forma como ela se vai articular para as várias situações. Mas não sendo possível fazer esse debate, há alguns aspectos que eu acho que são relevantes e que estão implícitos na filosofia subjacentes a esta proposta. E isso leva-me ao 2º ponto que eu gostava de realçar. À partida, a principal crítica que eu faço a esta conceção da prestação social única que nos é aqui apresentada, é que ela representa 1 retrocesso na forma como nós lidamos com as questões da pobreza, basicamente porque abandona toda a ideia de inserção social das famílias.
Ou seja, o único aspecto de inserção social que aparece nesta proposta é o trabalho, que obviamente é 1 componente importante dessa inserção, mas tudo o resto, o acompanhamento das famílias. Capacidade de nós termos programas integrados de apoio às famílias para que elas possam vir rapidamente a abandonar a medida e inserir-se plenamente na sociedade é completamente descurado. É nesse sentido que eu acho que a visão que está aqui implícita é 1 retrocesso, porque se abandona a ideia de inserção social reduzindo-a a 1 pura inserção no mercado de trabalho e ainda por cima 1 inserção que é muito pouco condigna com os com os próprios beneficiários. Por outro lado, eu penso que igualmente, e este é o 3º aspeto que eu gostaria de realçar, suponho que estou quase a terminar o meu tempo, é que
08:32 - 08:34
Speaker 1
acordo com a 2º senhora. Que me lembro para cá.