Audições relativas à criação da prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade (continuação)
19 June 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
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Speaker 1
O facto de terem sido convidados de 1 forma tão, intempestiva, ou melhor com 1 tempo tão reduzido, e agradeço mais 1 vez o facto de estarem aqui. Portanto, agradeço também às pessoas que estão que a quem vai ser ouvido que está através de videoconferência, e vamos 1 vez que já, peço desculpa mais 1 vez por também estarmos aqui, a esta hora porque o plenário acabou, 1 pouco mais tarde do que aquilo que estava previsto. Portanto isso penso que todos nós compreendemos, muito obrigado mais 1 vez. Então vamos dar início aos vossos trabalhos. Nós estamos aqui em audições no âmbito da apresentação da generalidade da proposta de lei, número 85 do governo que autoriza o governo, a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de saúde.
Para este efeito vamos ouvir, como deputados com interpelações protestativas, o senhor deputado do Livre senhor deputado Jorge Pinto, que temos também neste momento vamos ouvir também, que vai interpelar o senhor deputado Jorge Pinto vai interpelar o instituto de emprego e formação profissional, e a CIT. Cada o senhor deputado vai ter 10 minutos como sabe, cada 1 dos senhores interplantes, terá 5 minutos e são são são muitas pessoas felizmente são muitos são muitas entidades, não sei se posso dizer ou se vamos é 1 conjunto de identidades muito grande. O presidente o presidente do o senhor presidente do instituto de emprego e formação profissional, o senhor presidente da comissão para igualdade, no trabalho e no emprego, senhor presidente da do conselho diretivo do instituto para os direitos das pessoas com deficiência, a senhora diretora geral, da coordenação do planeamento a doutora Isabel Costa Ramos, senhor provedor de santa casa da misericórdia de Lisboa, a CGTPNT sindical que está cá também, a associação portuguesa de deficientes o mecanismo nacional de monitorização e implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, a rede europeia anti-pobreza, o movimento democrático de mulheres das mulheres de mulheres, a ordem dos assistentes sociais, a associação dos aposentados e pensionistas e reformados, associação centro de vida independente, a confederação nacional das instituições de solidariedade, movimento erradicar a pobreza, a confederação nacional de reformados pensionistas e idosos, e, penso que não me esqueci de nenhum.
Penso eu. Então vamos começar os nossos trabalhos, vou dar a palavra, ao senhor deputado do grupo parlamentar do Livre o senhor deputado Jorge Pinto. Faça a favor senhor deputado tem 10 minutos. Obrigado.
03:10 - 09:06
Speaker 2
Muito obrigado senhor presidente cumprimento as senhoras deputadas cumprimento também os convidados sendo muitos e tendo já sido, lida a lista das entidades dispenso-me a esse trabalho. E esta audição abre precisamente como a intervenção do livro porque nós, protestativamente, convidámos 4 entidades a vir a esta sede de discussão. O IFP hoje foi, pronto, foi a senhora ministra do do trabalho e a segurança, a liderança social foi o ISS, o IFP e a CIDE. E neste bloco iremos então ouvir o IFP e a CIDE. E começar por dizer que, se calhar, o objetivo utilizado pelo senhor presidente foi o indicado e está a acontecer tudo de 1 forma muito intempestiva e nós achamos que 1 alteração tão profunda de de destes mecanismos de de segurança social mereciam 1 muito mais alargada, muito mais aberta, muito mais participada do que aquela que está a ter, foi 1 crítica que fizemos e que eu não posso deixar de voltar a fazer.
E que toda a discussão até política que está a acontecer por estes dias deveria ter sido feita de 1 maneira mais ampla e mais aberta à sociedade. E aquilo que está em causa, começando se calhar por este 1º julgamento de valor, não é algo esteja forçosamente errado. Da parte do Livre, juntar prestações sociais nunca foi algo algo que nós nos opuséssemos, muito pelo contrário. Nós achamos que há vantagens em juntar algumas das prestações sociais desde que evidentemente esta junção reduza a burocracia, facilite o acesso daqueles que merecem efetivamente ser beneficiários destas destas prestações e certamente não retire direitos ou pior as condições daqueles que atualmente já recebem alguma destas prestações social. Ora, não é isso que está a acontecer com a com a proposta que está em cima da mesa de todo.
Há 1 dimensão política punitiva, há 1 dimensão política assente em 1 visão muito caritativa daquilo que é a assistência e os serviços sociais que nós recusamos. E precisamente por recusarmos, nós temos vindo a este debate com 1 série de objeções que eu passo a listar. A 1º são as novas restrições que os beneficiários da da nova prestação social única passarão a enfrentar. E nisto há exemplos tão extremos como os limites ao património em que, por exemplo, ter 1 automóvel ou ter 1 mota, e para quem conheça minimamente o terreno ou que venha de 1 cidade média ou pequena, como eu venho, sabe bem que 1 automóvel ou 1 mota é a única maneira dessas pessoas poderem procurar 1 emprego, que é aquilo que que também nos move aqui. Portanto, estes limites ao património são algo que nós nos opomos e que é 1 retrocesso em toda a linha no que diz respeito ao acesso às prestações sociais.
A 2º é 1 questão de fundo e que também tem sido trazida muitas vezes. É que nós estamos a discutir a prestação social única, basicamente tendo 1 folha em branco à nossa frente, porque questões essenciais como o valor da da prestação está atirada para a portaria a ser publicada. Portanto, é extremamente difícil discutirmos com seriedade e com dignidade a dignidade que este assunto merece 1 prestação social única se não sabemos 1 coisa tão simples como o valor que a própria prestação virá a ter. 1 3º ponto que se prende também com a revisão anual desta desta prestação e com as pequenas alterações que o agregado possa ter e que pode levar a alterações de, no que diz respeito ao acesso à prestação. O governo diz-nos que na transição inicial para a nova PSU, no 1º ano, ninguém será afastado, ninguém verá os seus apoios reduzidos, não nos diz nada quanto ao que acontecerá no 2º ano.
E, portanto, se esta revisão anual é possível. Se nós não sabemos no que é que ela consiste, então podemos estar a dizer às pessoas, não se preocupem, nos próximos 365 dias nada acontece, no dia a seguir logo veremos. 4º ponto, a questão do trabalho social como condição de manutenção de apoio. E e eu ainda agora antes de começarmos estava a falar com 1 colega do Partido Socialista e dizia-me 1 bocadinho surpreendido por se falar muito pouco de 1 aspecto desta desta política. Desde logo, a ideia da obrigatoriedade de trabalho social que é é extremamente errada, é incorreta e não serve de modo algum para ajudar na integração destas pessoas deve existir.
E já irei aí à visão que o livro tem para isso. Mas depois é 1 visão de quem está do outro lado, de quem recebe estas pessoas. E eu comentava com com com a Ana Paula, fiz voluntariado praticamente toda a minha vida, trabalhei em vários sítios e com várias pessoas enquanto, trabalhei enquanto voluntário, passando a redundância. E há 1 coisa que me surpreende. Como é que nós achamos que podemos ter voluntários forçados e voluntários realmente voluntários?
Como é que nós achamos que estas entidades, IPSS's ou outras, que já não têm profissionais com tempo disponível para lidar com as suas próprias equipas, para lidar com os seus próprios subordinados, vão agora ter tempo ou vontade para aceitar estas pessoas que vão ser forçadas, porque é a palavra, vão ser forçadas a estar ali. Bem, eu acho que 1 perspectiva muito pragmática de que já quem de quem já esteve dentro destas instituições, é evidente que 1 de 2 coisas vai acontecer. Ou estas pessoas não vão ser chamadas porque as entidades não não têm a mínima capacidade para lhes dar o acompanhamento e o seguimento necessário. Ou, então, vão ser chamadas com benefício para entidade e depois postas a 1 canto, permitam-me a expressão, sem que lhes seja dada qualquer atividade ou responsabilidade e sem que haja 1 contributo efetivo para 1 integração destas pessoas na entidade e na sociedade. E depois, evidentemente, o risco, que também não é irrelevante, de com este trabalho social, estarmos a roubar postos de trabalho que deveriam ser postos de trabalho e empregos considerados enquanto tal, evidentemente respondendo às obrigações legais em termos salariais, de horas de trabalho e por aí adiante.