Audições relativas à criação da prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade (continuação)

19 June 2026

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República

Follow its sittings
00:02 - 03:05
Speaker 1
O facto de terem sido convidados de 1 forma tão, intempestiva, ou melhor com 1 tempo tão reduzido, e agradeço mais 1 vez o facto de estarem aqui.  Portanto, agradeço também às pessoas que estão que a quem vai ser ouvido que está através de videoconferência, e vamos 1 vez que já, peço desculpa mais 1 vez por também estarmos aqui, a esta hora porque o plenário acabou, 1 pouco mais tarde do que aquilo que estava previsto.  Portanto isso penso que todos nós compreendemos, muito obrigado mais 1 vez.  Então vamos dar início aos vossos trabalhos.  Nós estamos aqui em audições no âmbito da apresentação da generalidade da proposta de lei, número 85 do governo que autoriza o governo, a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de saúde. 

Para este efeito vamos ouvir, como deputados com interpelações protestativas, o senhor deputado do Livre senhor deputado Jorge Pinto, que temos também neste momento vamos ouvir também, que vai interpelar o senhor deputado Jorge Pinto vai interpelar o instituto de emprego e formação profissional, e a CIT.  Cada o senhor deputado vai ter 10 minutos como sabe, cada 1 dos senhores interplantes, terá 5 minutos e são são são muitas pessoas felizmente são muitos são muitas entidades, não sei se posso dizer ou se vamos é 1 conjunto de identidades muito grande.  O presidente o presidente do o senhor presidente do instituto de emprego e formação profissional, o senhor presidente da comissão para igualdade, no trabalho e no emprego, senhor presidente da do conselho diretivo do instituto para os direitos das pessoas com deficiência, a senhora diretora geral, da coordenação do planeamento a doutora Isabel Costa Ramos, senhor provedor de santa casa da misericórdia de Lisboa, a CGTPNT sindical que está cá também, a associação portuguesa de deficientes o mecanismo nacional de monitorização e implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, a rede europeia anti-pobreza, o movimento democrático de mulheres das mulheres de mulheres, a ordem dos assistentes sociais, a associação dos aposentados e pensionistas e reformados, associação centro de vida independente, a confederação nacional das instituições de solidariedade, movimento erradicar a pobreza, a confederação nacional de reformados pensionistas e idosos, e, penso que não me esqueci de nenhum. 

Penso eu.  Então vamos começar os nossos trabalhos, vou dar a palavra, ao senhor deputado do grupo parlamentar do Livre o senhor deputado Jorge Pinto.  Faça a favor senhor deputado tem 10 minutos.  Obrigado. 
03:10 - 09:06
Speaker 2
Muito obrigado senhor presidente cumprimento as senhoras deputadas cumprimento também os convidados sendo muitos e tendo já sido, lida a lista das entidades dispenso-me a esse trabalho.  E esta audição abre precisamente como a intervenção do livro porque nós, protestativamente, convidámos 4 entidades a vir a esta sede de discussão.  O IFP hoje foi, pronto, foi a senhora ministra do do trabalho e a segurança, a liderança social foi o ISS, o IFP e a CIDE.  E neste bloco iremos então ouvir o IFP e a CIDE.  E começar por dizer que, se calhar, o objetivo utilizado pelo senhor presidente foi o indicado e está a acontecer tudo de 1 forma muito intempestiva e nós achamos que 1 alteração tão profunda de de destes mecanismos de de segurança social mereciam 1 muito mais alargada, muito mais aberta, muito mais participada do que aquela que está a ter, foi 1 crítica que fizemos e que eu não posso deixar de voltar a fazer. 

E que toda a discussão até política que está a acontecer por estes dias deveria ter sido feita de 1 maneira mais ampla e mais aberta à sociedade.  E aquilo que está em causa, começando se calhar por este 1º julgamento de valor, não é algo esteja forçosamente errado.  Da parte do Livre, juntar prestações sociais nunca foi algo algo que nós nos opuséssemos, muito pelo contrário.  Nós achamos que há vantagens em juntar algumas das prestações sociais desde que evidentemente esta junção reduza a burocracia, facilite o acesso daqueles que merecem efetivamente ser beneficiários destas destas prestações e certamente não retire direitos ou pior as condições daqueles que atualmente já recebem alguma destas prestações social.  Ora, não é isso que está a acontecer com a com a proposta que está em cima da mesa de todo. 

Há 1 dimensão política punitiva, há 1 dimensão política assente em 1 visão muito caritativa daquilo que é a assistência e os serviços sociais que nós recusamos.  E precisamente por recusarmos, nós temos vindo a este debate com 1 série de objeções que eu passo a listar.  A 1º são as novas restrições que os beneficiários da da nova prestação social única passarão a enfrentar.  E nisto há exemplos tão extremos como os limites ao património em que, por exemplo, ter 1 automóvel ou ter 1 mota, e para quem conheça minimamente o terreno ou que venha de 1 cidade média ou pequena, como eu venho, sabe bem que 1 automóvel ou 1 mota é a única maneira dessas pessoas poderem procurar 1 emprego, que é aquilo que que também nos move aqui.  Portanto, estes limites ao património são algo que nós nos opomos e que é 1 retrocesso em toda a linha no que diz respeito ao acesso às prestações sociais. 

A 2º é 1 questão de fundo e que também tem sido trazida muitas vezes.  É que nós estamos a discutir a prestação social única, basicamente tendo 1 folha em branco à nossa frente, porque questões essenciais como o valor da da prestação está atirada para a portaria a ser publicada.  Portanto, é extremamente difícil discutirmos com seriedade e com dignidade a dignidade que este assunto merece 1 prestação social única se não sabemos 1 coisa tão simples como o valor que a própria prestação virá a ter.  1 3º ponto que se prende também com a revisão anual desta desta prestação e com as pequenas alterações que o agregado possa ter e que pode levar a alterações de, no que diz respeito ao acesso à prestação.  O governo diz-nos que na transição inicial para a nova PSU, no 1º ano, ninguém será afastado, ninguém verá os seus apoios reduzidos, não nos diz nada quanto ao que acontecerá no 2º ano. 

E, portanto, se esta revisão anual é possível.  Se nós não sabemos no que é que ela consiste, então podemos estar a dizer às pessoas, não se preocupem, nos próximos 365 dias nada acontece, no dia a seguir logo veremos.  4º ponto, a questão do trabalho social como condição de manutenção de apoio.  E e eu ainda agora antes de começarmos estava a falar com 1 colega do Partido Socialista e dizia-me 1 bocadinho surpreendido por se falar muito pouco de 1 aspecto desta desta política.  Desde logo, a ideia da obrigatoriedade de trabalho social que é é extremamente errada, é incorreta e não serve de modo algum para ajudar na integração destas pessoas deve existir. 

E já irei aí à visão que o livro tem para isso.  Mas depois é 1 visão de quem está do outro lado, de quem recebe estas pessoas.  E eu comentava com com com a Ana Paula, fiz voluntariado praticamente toda a minha vida, trabalhei em vários sítios e com várias pessoas enquanto, trabalhei enquanto voluntário, passando a redundância.  E há 1 coisa que me surpreende.  Como é que nós achamos que podemos ter voluntários forçados e voluntários realmente voluntários? 

Como é que nós achamos que estas entidades, IPSS's ou outras, que já não têm profissionais com tempo disponível para lidar com as suas próprias equipas, para lidar com os seus próprios subordinados, vão agora ter tempo ou vontade para aceitar estas pessoas que vão ser forçadas, porque é a palavra, vão ser forçadas a estar ali.  Bem, eu acho que 1 perspectiva muito pragmática de que já quem de quem já esteve dentro destas instituições, é evidente que 1 de 2 coisas vai acontecer.  Ou estas pessoas não vão ser chamadas porque as entidades não não têm a mínima capacidade para lhes dar o acompanhamento e o seguimento necessário.  Ou, então, vão ser chamadas com benefício para entidade e depois postas a 1 canto, permitam-me a expressão, sem que lhes seja dada qualquer atividade ou responsabilidade e sem que haja 1 contributo efetivo para 1 integração destas pessoas na entidade e na sociedade.  E depois, evidentemente, o risco, que também não é irrelevante, de com este trabalho social, estarmos a roubar postos de trabalho que deveriam ser postos de trabalho e empregos considerados enquanto tal, evidentemente respondendo às obrigações legais em termos salariais, de horas de trabalho e por aí adiante. 

09:06 - 09:59

Jorge Pinto

1 5º ponto que se prende também com o alargamento das responsabilidades ao agregado familiar. Ora bem, se 1 prestação social única diz respeito a 1 pessoa, parece-nos chocante querer condicionar a atribuição desta prestação àquilo que 1 ou outro membro do seu agregado possa fazer e, portanto, podemos estar a penalizar menores, podemos estar a penalizar crianças por decisões de adultos e isso é evidentemente de 1 nível de de crueldade tremendo. Por fim, 1 6º crítica que temos apresentado que se prende com o canal de denúncias e com a lógica persecutória que ele representa. Passando, então, às perguntas e só em 1 pequena nota, aquilo que o livro defendia, para ser claro, eram 2 propostas que que levámos a votos. A 1º, 1 prestação de coesão social, porque realmente é disso que se trata de coesão social e, em paralelo e de forma complementar, 1 garantia pública de emprego para

10:00 - 13:22

Jorge Pinto

Estas pessoas tenham sim 1 garantia e 1 capacidade para entrarem no mercado laboral com o apoio do estado em áreas onde essas pessoas façam efetivamente falta. Passando às perguntas e começando pelo pelo pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, Domingos Lopes, que a quem agradeço a sua vinda aqui. A 1º pergunta é se o instituto foi consultado na preparação da PSU ou se também foi apanhado neste turbilhão de rapidez e que não não houve essa consulta por parte do governo. Recebeu alguma informação quanto ao valor da prestação, os critérios de acesso e o impacto esperado no número de pessoas em busca de emprego. Se, na opinião do IFP, ou na sua opinião, o trabalho social não remunerado como condição de manutenção do emprego, da do do apoio é algo benéfico, é algo que contribui efetivamente para integração das pessoas ou se, pelo contrário, é algo que as vai afastar ainda mais da integração futura no mercado laboral normal, digamos assim.

E se a organização, como eu criticava há pouco, da supervisão e do acompanhamento deste trabalho social é ou não 1 problema que prevê já nesta nesta fase. E também se não considera que atendendo ao número de pessoas que pode beneficiar esta prestação, não estaremos a fomentar 1, 1 grupo de trabalhadores precários 1 bocadinho obrigados pelo Estado a sê-lo. 1 outra pergunta no que diz respeito à empregabilidade e saída da pobreza, porque os dados nem sempre são de fácil acesso, que se prende com a disponibilização sobre a empregabilidade dos beneficiários do RSI e de outros apoios sociais e também da sua divisão por categorias. E para aqueles que leram ou ouviram a intervenção da Suzana Peralta hoje e o artigo que hoje publica no público, este é 1 enorme problema até para os académicos porque não têm acesso a estes dados divididos por categorias que permitam muito para lá de 1 média 1 análise séria desta desta informação. Depois, umas perguntas para para a CIT e e não consigo deixar de notar que quando o Livre pediu que a CIT aqui viesse para discutir o alargamento da licença parental, foi nos dito que não havia disponibilidade, sendo que 1 das datas propostas era exatamente o dia de hoje.

Noto que essa disponibilidade de repente apareceu. Fico contente, ainda bem, mas parece que as disponibilidades dependem 1 bocadinho também de quem de quem convoca e de quem faz os convites. Portanto, a minha pergunta inicial é a mesma para a IFP. Foram consultados no que diz respeito à PSU por parte do governo? Receberam alguma informação quanto ao impacto de género esperado por este tipo de políticas?

Porque o impacto de género quando falamos de prestações sociais é claramente vincado e, portanto, era bom ter essa análise prévia. E se, na mesma na mesma lógica, dispõem de dados quanto à distribuição de género dos beneficiários do RSI e outros apoios sociais que serão integrados na PSU e se, sim, onde estão estes dados, como é que podemos consultar e qual, então, o impacto esperado também no que diz respeito a este trabalho social, o impacto de género. Porque, repito, estas prestações têm condições e especificidades muito diferentes dependendo do género e, portanto, se esta obrigatoriedade de trabalho social não poderá ter também 1 impacto mais relevante nas mulheres quando elas já são, por exemplo, a enormíssima maioria de quem faz o trabalho doméstico e o trabalho de cuidado que ele, também ele não não remunerado. Muito obrigado, senhor presidente.

13:24 - 14:35

Armando Grave

Muito obrigado senhor deputado. Passo agora a palavra às entidades convidadas, ao instituto de emprego e formação profissional e subsequentemente, ao à CIT. O instituto de emprego e formação profissional na pessoa do senhor doutor Domingos Lopes, gostaria também de esclarecer que, vamos usar aqui 1 regra nova, nova que já é velha, mas desculpa que é, o podem usar aqui o este espaço para falar ou se quiserem excepcionalmente, podem falar dos vossos lugares através de de 1 do microfone. Portanto podem podem há, há 1 questão importante que tenho que vos dizer que os senhores deputados já estão treinados para isto, já sabem e e eu sei que eles têm e eu também o devido cuidado com o tempo nunca deixam passar o tempo. Mas gostaria de de de vos informar que está ali 1 relógio lá atrás com o cronómetro, para dizer para vos informar do tempo.

Portanto vai ter a palavra o senhor presidente do instituto de formação profissional, o senhor doutor Domingos Lopes. Faça a favor senhor doutor.

14:38 - 19:59

Domingos Lopes

Muito obrigado senhor presidente senhoras e senhores deputados. Muito bem eu então sendo muito objetivo e respondendo diretamente às questões que que acho que é o mais concreto, portanto, sobre se o instituto de emprego foi informado ou se foi previamente escutado sobre a proposta desta proposta de lei, não. Portanto, não temos, não colaboramos concretamente. Agora, o que na análise também no no no curto tempo que tivemos de analisar o documento, aquilo que verificamos é que o que está ali, do nosso ponto de vista e no que se refere à intervenção do instituto de emprego e da formação profissional, não constitui nenhuma novidade. Desde 1000, desde a integração do do, na altura do rendimento mínimo garantido, que esta condição do trabalho socialmente necessário é 1 conceito que existe e que está instalado e consensualizado e que é 1 instrumento que, aliás, até tem merecido com o financiamento dos fundos comunitários, desde essa altura, porque se considera que é 1 medida e 1 1 instrumento de política útil para a integração das pessoas, mais desfavorecidas ou mesmo desempregadas, 1 forma de integração no mercado de trabalho.

E, portanto, tem sido essa a prática que tem sido. Eu da proposta que vi, não vi, posso estar a ver mal, mas não vi alterações significa, não não vi alterações em relação a esses conceitos à introdução, a questão do trabalho, quando se diz que o trabalho social não remunerado não é bem bem bem isso porque o trabalho todo ele é remunerado e mesmo estas são há bolsas, estas que na altura se chamaram programas ocupacionais, depois chamaram-se contratos de emprego e inserção que agora se chamam medidas da ativação e inclusão social. Depois tem as 2 componentes, mais da ativação para desempregados e mais, de de inclusão social para as pessoas beneficiárias do rendimento social de do rendimento social de inserção ou pessoas com com deficiência. Portanto, nessa, nessa perspetiva, não vemos, encontramos assim nada de novo nesta nesta medida é a agregação com outras, mas a questão da da da de novidade nessa matéria não é. Aquela questão de, não não fez a pergunta, mas mas sinalizou, se a questão da condição de recursos, a condição de recursos já é 1 requisito para a atribuição do rendimento social de inserção, obviamente, EEE do do subsídio desemprego também porque há 1 componente do subsídio social desemprego e essa é 1 dos, a condição de recursos, já existe.

Como eu, a pergunta em concreto se não estamos a estimular a precariedade ou formas encaputadas de trabalho ou a substituir trabalho, eu eu não creio porque, como eu disse, e tem sido estudado, tem sido avaliado estas medidas quer a nível nacional quer pelas instâncias comunitárias que a financiam, esta medida de trabalho socialmente necessário promove atividades que atendem necessidades sociais ou coletivas temporárias. Portanto, estas necessidades são promovidas por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e têm 1 duração máxima. Portanto, não é para manter a área de terno substituição do trabalho, é para necessidades pontuais e tem sido 1 oportunidade muito utilizada, quer não tanto pelas pelas instituições, mas mas instituições particulares de sociedade, algumas também o uso, mas pelas autarquias nomeadamente, tem sido muito utilizada e é 1 forma até de integração. Muitas, frequentemente, muitas das pessoas que estão integradas nestes programas, há, de facto, é difícil a ativação das deste grupo de pessoas, exige algum trabalho de persuasão de próprios técnicos de emprego no sentido de lhes fazer ver a mais valia desta medida para eles próprios se integrarem no mercado de trabalho, mas depois com essa persuasão e com essa aproximação às entidades que os que os acolhem, muitas entidades, nomeadamente autarquias, promovem logo 1 processo de recrutamento e para aquelas pessoas e muitas pessoas têm ficado integradas no mercado de trabalho na sequência destas medidas do trabalho socialmente necessário.

Portanto, tem sido 1 medida muito utilizada nessa perspetiva e tem e, portanto, a capacidade destas instituições ou não acolherem é o que elas já fazem. Portanto, quer as IPSS's, quer as autarquias já fazem essas medidas. Aqui a questão às vezes é quererem continuar e, portanto, nós às vezes é que somos 1 bocadinho mais o EFP mais exigente que é, há 1 contrapartida para as instituições continuarem a ter acesso a este programa, podemos exigir que que haja também alguns processos de não para não subsistir para não cairmos nessa situação de substituição de trabalho por isto. Portanto, há necessidade permanente ou continuamente queremos ceder isso. Creio que já passaram os 5 minutos, peço desculpa e, portanto, quando concluo a

20:00 - 20:27

Armando Grave

Obrigado senhor presidente. Gostaria de relevar, 1 1 circunstância aqui que é importante é que no final terão cada 1 das entidades mais 5 minutos, para poder usar conforme puder quiserem dispor. Passo então a palavra agora à senhora presidente da comissão de igualdade no trabalho e do emprego, a senhora doutora Cidália Rito. Faça a favor senhora doutora.

20:42 - 24:10

Cidélia Rito

Sim, eu não vi. Eu agradeço-lhe as suas questões. 1º que tudo, queria também esclarecer-lhe que efetivamente eu não estive presente, ah, tem que falar para o micro. Queria apenas esclarecer-lhe que eu não estive e não não vim à audição parlamentar no âmbito do projeto de lei que que que o o livro que o que o livro pretendia, no dia 17. E hoje, efetivamente por indisponibilidade de agenda.

Hoje eu tive que desmarcar reuniões que aliás já tinham já tinham sido reagendadas, no entanto, hoje eu percebi que era efetivamente urgente, estávamos a falar de 1 grupo vasto de entidades que iriam estar aqui presentes. Eu percebi que a ideia era, de facto, desenvolver o mais rápido possível que os trabalhos no âmbito de prestação social única e, portanto, fiz aqui 1 esforço porque nós fomos avisados muito em cima da hora também. Mas, pronto, mas efetivamente eu percebi que hoje era 1 situação se calhar 1 bocadinho diferente, não teve nada a ver com com a com a, aliás, o livro ter feito e e, enfim, e não é sobretudo 1 questão de desrespeito, está bem? Quero que perceba isso efetivamente. Quanto às suas questões, não, a sítio não foi consultada.

Eu não tenho conhecimento do do do projeto, do projeto diploma. Não tendo conhecimento do projeto diploma, eu penso que fico 1 bocadinho inibida de responder às outras digamos assim. No entanto, à semelhança do que disse o doutor Domingos Lopes, eu acho que se pode também encarar muitas destas medidas na perspectiva de integração no mercado de trabalho e isso pode ser positivo para as mulheres ao invés de trazer 1 avaliação de impacto género negativa, não é? Ou pelo menos esperemos que possa vir a ser visto nessa ótica, desde que o diploma que vier efetivamente a ser aprovado também vá nesse sentido, não é? Agora, não posso pronunciar sobre algo que não conheço e, pronto, e nesse nessa medida nessa medida fica fica prejudicado, está bem?

Não não não vejo que mais lhe possa dizer, a não ser que depois poderemos efetivamente ver em concreto como é que, enfim, como é que as políticas e como é que a integração é delineada e como é que se correm AAA seleção. Mas é como diz também o o, como disse o o doutor Domingos Lopes, estamos a falar não necessariamente aqui quase de de de mendicidade ou de, não sei, isto isto não é não é 1 incentivo à pobreza, eu acho que é exatamente o contrário. Eu acho que a ideia que se tenta aqui promover é a integração de pessoas que possivelmente estavam afastadas algum tempo do mercado de trabalho e nessa perspectiva, não é? Pode ser 1 medida muito positiva. Até porque as mulheres normalmente são sempre se calhar as últimas, como disse, bem, não é ficam sempre como cuidadoras, ficam sempre relegadas para trás.

Aqui, até pode ser que se encontre, de facto, outro tipo de medidas em que possa haver 1 discriminação positiva e as mulheres possam ter prioridade, por exemplo, não é? Pronto. Em relação a algumas destas tarefas ou destes programas depois que que já existem, não é? Pronto. Parece-me que há aqui algumas coisas que não são exatamente novidade, têm 1 diferente roupagem.

Mas mas acho que só quando em concreto ou quando começarem a se calhar a discutir lá na portaria depois é que se poderá vir, pronto. Não posso dizer mais.

24:17 - 24:36

Armando Grave

Muito obrigado senhora presidente. Obrigado pelas prestações do sítio. Passo em sequência passo a palavra, à senhora presidente do conselho diretivo do instituto para os direitos das pessoas com deficiência a senhora doutora Sónia Esperto. 5 minutos senhora doutora por favor.

24:46 - 27:49

Sónia Esperto

Senhor presidente, senhores e senhores deputados, agradeço em nome do instituto para os direitos das pessoas com deficiência a oportunidade de participar nesta audição, sobre a criação da prestação social única, 1 tema que nos convoca e que nos exige rigor e sobretudo 1 abordagem centrada na pessoa. No que diz respeito e no domínio da da deficiência, da observação que fazemos não existe nenhuma perca de direitos relativamente às pessoas com deficiência e importa clarificar, ficou muito claro que a preocupação sobre a a questão da, nenhuma pessoa que não tenha aptidões ou qualificações compatíveis será obrigada a desenvolver 1 atividade de solidariedade social ou outra. Isso está expresso na na na proposta de de lei e está completamente em linha ao que já salvaguardado no âmbito do rendimento social de de inserção. A condição de deficiência tem que ser sempre vista em 1 lógica de direitos, de igualdade e de As políticas públicas para as pessoas com deficiência não assentam em 1 visão única, nem em 1 leitura abstrata das aptidões da da das pessoas com deficiência. Deve por isso partir de 1 avaliação individual, do acompanhamento próximo e de 1 planeamento centrado na pessoa.

É precisamente este o caminho que o instituto tem vindo a desenvolver em articulação com as diferentes áreas governativas, autarquias, organizações representativas das pessoas com deficiência, o setor social e a sociedade civil, através da estratégia para os direitos das pessoas com deficiência, recentemente aprovada e que vigora até 2030. Constitui-se por isso hoje, o principal quadro orientador desta ação e demonstra que a inclusão não se faz apenas de 1 medida, faz-se do acesso aos diferentes domínios e contextos de vida, faz quando as pessoas com deficiência deixam de estar apenas protegidas à margem da sociedade e passam a estar presentes, ser visíveis, reconhecidas e ativas nos contextos reais onde a vida acontece. Neste sentido, a possibilidade de desenvolver atividades de solidariedade social quando adequadas às aptidões de cada pessoa pode constituir 1 oportunidade de inclusão sim e de participação. Pode permitir que a pessoa teste competências, alargue redes sociais, ganhe confiança, procure espaço, ocupa o espaço público e contribua para a comunidade e projeta 1 percurso 1 percurso de vida com maior autonomia e liberdade. Por isso, a prestação social única deve também ser 1 promotor da autonomia de cada pessoa.

27:50 - 28:28

Speaker 10

A verdadeira proteção é aquela que aumenta a liberdade de apoio às escolhas, capacita e abre possibilidades para que algumas pessoas possam realizar estas atividades ou ter esta ocupação pode significar para elas o acesso gradual experiências, à participação comunitária e oportunidades de inclusão. O ponto decisivo é que a resposta seja personalizada e que o acompanhamento possa ser feito e é esta a visão que temos estado, a missão que temos estado a a desenvolver. Obrigada.

28:31 - 28:45

Armando Grave

Muito obrigado, senhor doutora. Passo, então, a palavra à senhora diretora geral da coordenação e planeamento, a senhora doutora Isabel Maria Costa Ramos. Faça a favor, senhora doutora.

28:50 - 28:52

Speaker 4

Muito boa tarde, senhor presidente. Boa tarde.

28:54 - 28:55

Obrigado, já.

28:56 - 29:37

Isabel Maria Costa Ramos

Eu infelizmente tenho muito pouco a dizer. Eu fui designada diretora geral de coordenação e planeamento no dia 16 de março deste ano e na pasta de transição não havia qualquer referência a a 1 análise ou estudo ou acompanhamento desta desta prestação.

Hoje de manhã ainda confirmei com os serviços saber que podia haver alguma falha naquela pasta, não havia, portanto, o antigo GEP, que nós sucedemos ao antigo GEP, ao gabinete de certeza e planeamento, não foi envolvido, portanto, não não não não participamos nesta prestação. Portanto, infelizmente posso contribuir com muito pouco ou com nada para este este trabalho. E não tenho mais nada. Está?

29:37 - 30:06

Armando Grave

Muito obrigado, senhora doutora, contribuindo na medida do que for possível e daquilo que souber e que quiser transmitir. Muito obrigado, muito obrigado. Passa então a palavra, ao senhor por

De Santa Casa da Misericórdia. O senhor doutor Paulo Sousa. Faça favor senhor doutor.

30:16 - 35:30

Paulo Sousa

Senhor presidente, senhores senhoras deputados, senhores representantes das entidades aqui hoje presentes. Permito-me em 1º lugar agradecer o convite dirigido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para participar nesta audição parlamentar sobre 1 matéria que assume particular relevância e impacto direto na sua atividade, tratando-se de 1 reforma estruturante das prestações sociais, traduzida na criação de 1 prestação social única. Esta iniciativa legislativa parte de 1 diagnóstico que é, no essencial, amplamente reconhecido. O sistema atual de apoios sociais não contributivos, tornou-se ao longo do tempo excessivamente fragmentado, assente em 1 multiplicidade de prestações, regimes diferenciados e regras próprias de acesso, manutenção e cálculo. Essa complexidade tem dificultado não só a compreensão por parte dos cidadãos, como também a gestão e a aplicação pelas entidades públicas e sociais.

A prestação social única surge assim, como 1 resposta a essa dispersão, procurando substituir 1 modelo fragmentado por 1 prestação integrada mais simples, mais coerente e mais transparente orientada para pessoas e agregados familiares em situação de insuficiência económica. Estamos assim perante 1 modernização do estado social, que procura não apenas proteger quem precisa, mas também garantir maior justiça na atribuição dos apoios, sobretudo criar condições para que a proteção social funcione como 1 ponte para autonomia e não como 1 mecanismo para a dependência prolongada. A santa casa da musicóro de Lisboa reconhece esta direção estratégica e acompanha em larga medida os princípios que estão subjacentes à reforma. Aliás, no nosso processo de reestruturação interna em implementação, foram introduzidas 1 conjunto de alterações orgânicas no departamento de ação social precisamente com o objetivo de reforçar 1 abordagem mais centrada na autonomia das pessoas que acompanhamos, privilegiando percursos de inclusão ativa, capacitação e responsabilização progressiva. Existe portanto 1 convergência clara entre a orientação desta reforma e o caminho que estamos a desenvolver.

É neste plano que a Santa Casa entende que o debate deve ser aprofundado. Desde logo esta reforma implica 1 alteração profunda do papel das entidades de ação social. Deixamos de atenuar predominantemente como entidades de apoio direto, para passarmos a assumir de forma mais intensa funções de acompanhamento sistemático, de monitorização de percursos individuais e de colaboração ativa na execução e fiscalização da prestação. A proposta atribui aos serviços de ação social responsabilidades acrescidas, identificar potenciais beneficiários e encaminhá-los para o sistema, participar na definição de planos de inserção, acompanhar o cumprimento de obrigações e articular com múltiplas entidades de segurança social, autarquias, instituto de emprego e formação profissional e muitas outras. Este novo modelo representa 1 reforço de dimensão ativa da política social, mas significa também, de 1 forma muito concreta, 1 aumento significativo da exigência operacional para os serviços que se encontram no terreno.

E essa capacidade assenta em 3 dimensões essenciais. A clarificação do enquadramento jurídico e regulamentar, a adequação de meios e a definição de modelos claros de articulação institucional. Existem ainda matérias centrais, nomeadamente o regime das atividades de, de solidariedade social, que permanecem dependentes de regulamentação, gerando incerteza na aplicação prática. Por outro lado, o alargamento do acompanhamento a 1 universo mais vasto implicará 1 aumento significativo do volume de trabalho técnico, da necessidade de acompanhamento individualizado e da complexidade das decisões. O sucesso da prestação social única penderá em larga medida da capacidade efetiva de execução local.

Na perspetiva da santa casa da misericórdia de Lisboa, a prestação social única assente em 1 rede alargada de entidades cuja eficácia dependerá de instrumentos operacionais claros, protocolos bem definidos e 1 articulação totalmente eficaz entre todos os intervenientes. Importa igualmente assegurar que os mecanismos de ativação designadamente da participação em atividades de solidariedade social, são aplicados de forma proporcional e adequada às capacidades das pessoas que acompanhamos, respeitando os seus percursos e evitando qualquer substituição de trabalho existente. Para santa casa é essencial que a implementação desta dimensão preserve a confiança dos beneficiários no sistema, garantido que estas medidas contribuem efetivamente para autonomia e inclusão social. A questão central não é apenas saber se o modelo é conceptualmente adequado, é garantir que ele é exequível, sustentável e justo no terreno. A prestação social única tem potencial para representar 1 avanço relevante no desenho do modelo de proteção social não contributiva, na forma como respondemos à pobreza e à vulnerabilidade social, mas esse potencial dependerá da forma como for concretizada.

35:30 - 35:54

Speaker 13

A santa casa da musicónia de Lisboa reafirma neste contexto, a sua disponibilidade para cobrar, com o estado e com esta assembleia da república na construção de soluções que assegurem 1 implementação eficaz, justa e orientada para a autonomia das pessoas, mobilizando para esse efeito a experiência de proximidade que já desenvolve diariamente no terreno. Muito obrigado a todos pela atenção.

35:57 - 36:22

Armando Grave

Muito muito obrigado senhor presidente, passo então a palavra, ao senhor representante da cgtp intersindical, o senhor doutor José Correia, que sim muito bem vai falar daqui. Que é membro da comissão executiva e do secretariado do concelho nacional. Faça favor senhor doutor obrigado.

36:25 - 39:59

José Correia

Obrigado. Oligar. Então boa tarde. Eu começaria aqui por dizer que, esta audição e faço também àquilo que tem sido intervenções, teria 1 utilidade muito positiva antes de estar digamos, desenhada a arquitetura desta medida. E eu começava aqui por aquilo que são anunciadas como finalidades desta prestação, desconhecendo nós, nesta fase, quem é que ficará excluído da futura prestação social única e que atualmente tem direito a ela, quem é que verá os montantes reduzidos com a entrada em vigor desta prestação social única e na prática quem é que poderá ter acesso que atualmente não tem?

São dados importantes antes de nos podermos pronunciar com algum rigor. No entanto, eu recordava aqui que o que o estado português pediu ao CDE que elaborasse 1 relatório técnico entregue ao governo em setembro de 2025, que, de facto, defende 1 clarificação das prestações sociais, mas não defende 1 prestação social única. Na prática, concluí que Portugal tem 1 dos menores impactos da União Europeia na redução da pobreza através das prestações sociais não contributivas, de 19 para 17 por 100, o que é das mais baixas. E concluí que esta realidade da falta de impacto positivo da da proteção social, no fundo, para tirar mais pessoas da pobreza, não reside em haver apoios a mais, mas sim 3 problemas centrais. O 1º é os baixo montante, montantes dos valores das prestações, o 2º regras muito restritivas no acesso e depois 1 baixa cobertura efetiva das medidas.

E, portanto, eu penso que aí é que está a a raiz do problema, nós estamos a falar de números da pobreza em Portugal que sem a existência do sistema público de segurança social e destas prestações subiria de 1655000 pessoas para para quase 4400000 pessoas, o que é muito e revela bem a importância do valor destas prestações para 1 grande parte da população. Aliás, hoje em dia o rendimento, 1 conjunto de trabalhadores que estão no mercado de trabalho têm 1 rendimento inferior a 620 euros que é considerado o rendimento, o limiar da pobreza, portanto, o próprio salário e o próprio emprego já não retiram as famílias da armadilha da pobreza. Eu gostaria agora de fazer aqui 3 ou 4 considerações, o tempo é pouco. No fundo, aquilo que foi anunciado com alguma pompa de 1 conjunto de novidades, nomeadamente a obrigatoriedade de estar inscrito no centro de emprego, de aceitar o emprego conveniente, formação profissional ou trabalho socialmente necessário, a frequência do sistema educativo na prática em sede de rendimento social de inserção já não é novidade há muitos anos, já era 1 obrigação. A única novidade propriamente dita são as atividades de solidariedade social,

40:00 - 43:34

José Correia

Chamado trabalho não remunerado, que não é voluntário e sobre este aspeto enquanto as figuras que conhecemos antigamente do contrato de emprego e inserção, fariam, obrigatoriamente estariam tutelados através de 1 contrato definido entre o instituto de emprego e formação profissional e as pessoas, neste momento deixa de haver essa contratualização, mas apenas 1 conjunto de regras e esta é 1 crítica que fazemos porque 1 programa que visa a inserção deve ser fundado em 1 relação colaborativa mais respeitadora da dignidade das pessoas ao invés de constituir 1 conjunto pura e simples de obrigações. Há aqui há aqui 1 conjunto de medidas que eu acho que são muito negativas e que têm que ser repensadas, nomeadamente a possibilidade de suspender durante 12 ou 14 meses é 1 penalidade prevista. Relativamente ao trabalho não não voluntário, a própria natureza que está descrita, eu recordo que há convenções da OIT que definem aquilo que é trabalho forçado, que não se afasta muito daquilo que está na proposta na proposta de lei, mas suspender este tipo de apoios. Estamos a falar de apoios que, o rendimento social de inserção individual é 1 é 1 montante é 159 euros e 66 cêntimos, subsídio social desemprego 456 euros e 55 cêntimos valores mínimos, pensão social de velhinhos 262 euros e 40 cêntimos, prestações muito baixas que eu penso que o colide, já passei 1 bocadinho vou já terminar vou já terminar, Eu penso que o colide como obrigação incerta na constituição da república de que às pessoas sem rendimentos segurança social é obrigada naturalmente a encontrar 1 conjunto de medidas.

Depois, achamos que o atual regime de atribuição é mais favorável do que agora proposto em termos de condição de recursos, já aqui foi referido, exige que o requerente e agregado familiar não tenha 1 património imobiliário superior a 240 ias, vai estreitar aquilo que são as condições de acesso. Em relação aos jovens, eu acho que a medida que está prevista da prestação de horas adicionais é contra natura relativamente aos objetivos enunciados que é a inserção desses jovens no mercado de trabalho, portanto, não se impõe a esses jovens a frequência de 1 sistema de ensino, de formação profissional ou de medidas ativas de emprego, mas unicamente a prestação de mais horas de trabalho não remunerados que não vemos qual é o contributo que dá para inserção de jovem no mercado de trabalho. Finalmente a questão do canal de denúncias que penso que desresponsabiliza o estado de 1 competência que é a fiscalização do cumprimento da legislação. Obrigado.

43:36 - 43:51

Armando Grave

Muito obrigado senhor doutor. Em continuidade passo agora a palavra à associação portuguesa de deficientes, na pessoa da doutora Helena Cunha Rato, a senhora vice-presidente que estará em videoconferência. Faça favor, senhora doutora.

43:52 - 43:53

Vá-me boa tarde.

43:53 - 43:56

Armando Grave

Senhor doutora, por favor, 5 minutos, por favor.

43:57 - 45:03

Helena Cunha Rato

Sim, sim. Eu serei rápida. Eu vou vou focar apenas em algumas questões, não vou repetir ideias que já aqui foram trazidas, e e 1 das questões é a seguinte, a nós preocupa-nos que 1 matéria, em matéria tão sensível e que como se vê aqui precisa de aprofundamento e discussão, porque toca muitos aspectos da vida das pessoas, designadamente das pessoas com deficiência, que seja dada assim 1 autorização legislativa. Nós somos contra que esta esta que seja que a assembleia da república dê 1 alteração legislativa, sabemos que esta questão tem que ser mais discutida em crescimento para assembleia da república. EEE mesmo que percebemos que há 1 ponto importantíssimo que nós verificamos que é no fundo, a a situação das pessoas, designadamente as com deficiência, a sua situação de vida não é conhecida, não é não se sabe, por exemplo em termos de emprego, quantas pessoas com deficiência é que estão empregadas?

45:03 - 45:59

Speaker 18

E de acordo em função digamos da da da taxa de incapacidade, não é? E o tipo de deficiência, isto não é conhecido, portanto é muito difícil legislar em função de taxa de incapacidade, de resto por notícias que vêm no jornais nós percebemos que a senhora ministra em boa hora teria percebido que efetivamente não se pode fazer isso e que cada caso é 1 caso. Que de cada pessoa quando chega não é que 2 pessoas têm por exemplo 60 por 100 de taxa de incapacidade que a sua situação perante o trabalho é igual. Pronto, isto é 1 questão que que nos parece bastante importante. E depois a a própria a própria proposta de lei, que nos parece que tem algum algumas questões que nos preocupam, porque por exemplo, disse que esta maré é para acionalização do sistema, dos apoios sociais.

46:00 - 49:53

Speaker 19

Bom, mas no entanto, quando nós olhamos depois vimos que naquelas 13 prestações que querem ser substituídas só por 1, que a que a as situações são muito diferentes, a a enganação de tempo até de duração da aplicação da prestação por exemplo, a prestação social na velhice ou a prestação social de invalidez, como é que isto tem a ver com prestações que duram por exemplo 1 semana, alguns dias, e que têm muito a ver até com situações específicas de mulheres que estão grávidas ou que ou em situação de parto como é o caso da Zíger por exemplo. Ou também quando nos dizem que é para valorização do trabalho. Mas então, como é que nós podemos dizer que é para valorização do trabalho se no fundo é apresentado ou pelo menos se não é apresentado exatamente é tem sido interpretado assim, até pela pela comunicação social, o trabalho é apresentado aqui como quase 1 penalização. Então não vemos em que é que isto realmente traz esse benefício. Depois, passando a 1 1 1 questão relacionada com esta, inicialmente nós até ficámos 1 bocado descansados porque nos pareceu que realmente as pessoas com deficiência não eram de PSI, não eram consideradas aqui nesta rearranjo, digamos, das prestações sociais.

E depois o problema começou a surgir até levantado pela palavra de comunicação social por causa exatamente da obrigatoriedade de trabalho que leva, não só o titular da da da prestação, como é no caso do RSI, também da dos seus familiares e é que nós começamos AAAA preocupar-nos verdadeiramente com com esta situação. Ora, o trabalho e o emprego são direitos inalienáveis de pessoas com deficiência. E existe algo que se chama convenção dos direitos das pessoas com deficiência, lamentavelmente nós não ouvimos aqui nunca referida, pelo menos não percebemos se, que que estava referida com enfaticamente, nesta nesta proposta de lei, há tudo 1 1 capítulo nesta convenção exatamente sobre trabalho, emprego e direitos das pessoas com deficiência. E e por exemplo diz coisas do género, as pessoas com deficiência devem ter oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos de tomada de decisão sobre políticas e programas incluindo as que diretamente lhes digam respeito, pronto está está na convenção. E o artigo 27 da convenção diz o seguinte, os estados partem, é preciso lembrar que Portugal retificou esta convenção portanto é obrigada a cumpri-la, o artigo 27 diz, sobre trabalho e emprego, os Estados Parte reconhece o direito de pessoas com deficiência a trabalhar, ou seja, a ganhar a vida através de 1 trabalho livremente escolhido, está na convenção.

E mais adiante refere, os estados-parto assegurarão que as pessoas com deficiência não são mantidas em regime de escravatura, ou servidão, e que são protegidas de trabalhar, do trabalho forçado ou obrigatório, isto está na convenção. Então parece-me que há aqui qualquer coisa que não que não, que não liga que não liga 1 1 com a outra. Sobre a questão do emprego, de rádio já foi a que é referida até pelo representante do senhor deputado Livre, que é o seguinte, a APD, por exemplo, nós defendemos que este direito as pessoas ao emprego, mas por que que as pessoas não não não têm emprego, as pessoas com deficiência, quais são as razões? Nós identificamos 2, o resto já comunicamos isto até em entrevista à à à comunicação social. 1 delas é o problema da mobilidade.

49:54 - 49:58

Speaker 16

Como é que 1 pessoa com deficiência consegue chegar ao emprego?

49:58 - 50:00

Speaker 15

Tem imensa desculpa aí era só para análise

50:00 - 50:01

Para o tempo,

50:01 - 50:26

Speaker 19

já tudo acabar, tudo já mesmo acabar. É só me dar estas 2 questões. Portanto, as pessoas como é que as pessoas chegam ao ao mercado de trabalho? Como é que as pessoas chegam ao posto de trabalho? Isto é 1 1 problema central.

Se a pessoa não tiver viatura própria, não consegue chegar, pronto ponto número 1. EEA outra questão, muito limitativa é a falta de competências, de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho.

50:26 - 50:28

Eu peço imensa desculpa, agradecer.

50:28 - 50:30

Agradecer. Muito

50:30 - 50:34

Speaker 17

obrigado. Muito obrigado. Obrigada. Passo então a palavra.

50:34 - 50:34

Obrigado também.

50:35 - 50:58

Armando Grave

À senhor, Europeia Antigo Pobreza. Já está? Ah, é este aqui? A doutora Maria Joaquina Madeira. Faça a favor, senhora doutora.

Obrigada.

50:58 - 51:12

Speaker 21

Cumprimento a mesa, todos os presentes, senhoras e senhores e todos os presentes. Eu. Está bem assim?

51:12 - 51:19

Armando Grave

Não, ainda não. Gostaria que que desligasse o microfone, por favor.

51:32 - 57:30

Maria Joaquina Madeira

Já desapareceu a senhora? Eu começo por fazer 1 pequeno enquadramento sobre o entendimento que a rede faz da pobreza para depois compreender os nossos pontos de vista. Portanto, o conhecimento e evidência científica dizem-nos que a pobreza não é 1 fatalidade, mas que resulta, erradica na sociedade, nos princípios que a orientam, na forma como se organize e funciona e nas escolhas e decisões políticas. Não decorre, portanto, da responsabilidade individual, nem de comportamentos e atitudes voluntárias. Mas constitui 1 problema complexo, multidimensional e de natureza pública na falta de oportunidades, da incapacidade das sociedades em garantirem a proteção social e redistributiva de forma equitativa.

Eu trago aqui 1 livro que, estiverem interessados, aconselho que é o direito a não ser pobre, que é muito recente, que é da doutora Maria de Oliveira Martins, que é muito interessante, que de alguma maneira naturalmente remete para as obrigações constitucionais que o 1º artigo da nossa constituição refere que é a dignidade da pessoa humana e no compromisso com a construção de 1 sociedade livre, justa e solidária. Lembro também que em 2008 há 1 resolução da da assembleia da república que reconhece a pobreza como 1 grave violação de direitos humanos. Portanto é 1 problema de sociedade, é 1 problema em que todos nós somos responsáveis. A PSU é 1 prestação, como sabemos, em 1 âmbito do do subsistema de solidariedade e integra-se no que se designa por mínimos sociais de sobrevivência, que sendo mínimos não são suficientes e por isso não retiram as pessoas da pobreza, apenas reduzem a sua severidade. Tal não não acontece noutros países congéneres e por isso tem havido recorrentes críticas da parte da comissão europeia pela falta de eficácia dos nossos mínimos sociais.

Este regime que mantém as pessoas nos mínimos de subsistência, mantém as pessoas no stress da sobrevivência, encerrando-as no problema imediatos e de quotidiano, tendo como consequências graves e já estudadas e reconhecidas pela neurociência, como paralisadoras das capacidades de saída do problema e como determinantes sérias da saúde e da saúde mental em particular. Isto é 1 contexto em que nós temos que compreender para poder perceber depois algumas referências aqui relativamente à PSU. Portanto a as críticas que nós fazemos são a 3 níveis, o acesso efetivo à prestação, o risco que pode existir de estigmatização e a adequação dos valores à garantia de 1 vida digna. Em 1º lugar no que respeita ao riscos de não recurso, aos apoios, a simplificação do sistema deveria em teoria reduzir barreiras e facilitar o acesso, no entanto vários elementos no diploma não vão não ser sentido. Desde logo no artigo 21º estabelecer 1 conjunto muito extenso de deveres dos beneficiados, o que acresce que o regime não se enquadra em 1 lógica de contrato social equilibrado, mas antes em 1 conjunto de obrigações assimétricas.

Em 2º lugar, importa referir a dimensão da condicionalidade e da lógica de ativação. Nos seus artigos 10º 8º e 10º 9º, introduzem a obrigatoriedade de atividades de solidariedade social e aceitação de emprego conveniente, incluindo 15 horas semanais e de atividades não remuneradas. Este modelo é reforçado, mais pelo artigo 42º, estabelece sessões muito severas, incluindo períodos de exclusão de 12 a 24 meses em caso de recusa com impacto no conjunto do agregado familiar. Sobre o trabalho, já foram aqui decidos várias, vários considerações, mas eu vou referir o seguinte. Em o sentido trabalho, em 1 nas pessoas que acumulam 1 conjunto de vulnerabilidades não é, tem 1 tem 1 1 objetivo de inserção portanto tem que ser para clarificar, para potenciar, para dar capacidades de inserção à pessoa e não para trabalhar para exercício de 1 atividade de trabalho sobretudo se não for 1 trabalho digno e 1 trabalho com direitos.

Portanto não podemos fazer processos de inserção que não caminhem para 1 inclusão nos direitos. E pretende, esta situação tem que ser muito clara e esclarecida. Em 3º lugar há dimensão relevante de estigmatização e enquadramento social da pobreza. Este enquadramento contribui para 1 clima de suspeição sobre os beneficiários e pode reforçar fenómeno de estigmatização e da porofobia, fragilizando a relação de confiança entre cidadãos e serviços públicos. Não existe na própria lei qualquer ligação explícita a 1 limiar de suficiência, como o limiar da pobreza ou rendimento mediano, o que constitui 1 lacuna relevante face ao objetivo de garantir 1 vida digna.

Em síntese, a APN Portugal considera que esta reforma pode representar 1 oportunidade, mas apenas cumprindo as seguintes condições.

57:30 - 57:32

Speaker 22

Por favor, preferia de de dizer isso.

57:32 - 58:05

Maria Joaquina Madeira

É 1 frase. Reduzir efetivamente as barreiras múltiplas de acesso à prestação. Evitar o reforço da estigmatização. E garantir níveis de apoio adequados a 1 vida digna. Portanto a pergunta que se impõe é, será que a PSU é 1 instrumento combate à pobreza ou pelo menos 1 contributo sério de combate à pobreza ou é para manter as pessoas em situação de exclusão?

58:05 - 58:29

Armando Grave

Muito obrigado senhor doutora obrigado. Passo então a palavra agora ao mecanismo nacional de monitorização de da implementação da convenção dos direitos, das pessoas com deficiência, a senhora presidente doutora Vera, e a senhora secretária executiva Sara Género Geso Muito obrigado.

58:34 - 59:59

Speaker 24

Senhor presidente senhores senhores deputados senhoras convidados. O mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência agradece o convite para participar nesta audição. Como sabem, somos 1 organismo independente que tem responsabilidade, assegura a que o estado português cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos da pessoa com deficiência, e é nesta qualidade que aqui estamos. Nós não questionamos os objetivos desta reforma, não pomos em causa a necessidade de simplificar o sistema de prestações sociais, nem a importância de promover a participação social e profissional das pessoas com deficiência. Mas tal como se apresenta esta reforma, deixa-nos dúvidas.

Poderá esta reforma cumprir os seus objetivos sem comprometer os direitos, autonomia, segurança económica das pessoas com deficiência? E os mecanismos propostos refletem as necessidades de apoio das pessoas com deficiência e as obrigações assumidas por Portugal ao abrigo desta convenção, estas são as grandes questões. A estratégia nacional para deficiência prevê a integração de avaliações de impacto na deficiência, no desenvolvimento das políticas públicas. 1 reforma desta dimensão constitui 1 oportunidade relevante para aplicar esse princípio. A nossa 1º preocupação diz respeito à opção de utilizar a percentagem de incapacidade como fator decisivo para o acesso a determinadas salvaguardas e mecanismos de proteção.

A proposta prevê a dispensa automática de determinadas obrigações apenas

01:00:00 - 01:04:51

Speaker 24

Com grau de incapacidade igual ou superior a 80 por 100. Esta solução tem riscos evidentes, uma vez que 2 pessoas com necessidades muito parecidas, podem receber respostas completamente diferentes apenas por uma apresentar 79 e a outra 80 por 100 incapacidade. Acresce ainda que uma pessoa com 65 70 ou 75 por 100 de incapacidade, pode enfrentar limitações muito significativas à sua participação social, profissional, comunitária, e precisar de apoios semelhantes ou superiores às pessoas com graus de incapacidade superiores. É por isso importante que fique claro que a avaliação de necessidades das pessoas com deficiência não funciona nem pode funcionar por escalões administrativos. A convenção aponta para uma abordagem centrada nas barreiras existentes, nos apoios necessários e nas condições efetivas de participação de cada pessoa.

A avaliação individualizada é positiva, ficámos é sem saber aqui como será feita essa avaliação, com base em que critérios. Importa igualmente perceber de que forma serão consideradas situações como a deficiência intelectual, a deficiência psicossocial, as doenças raras ou outras realidades que nem sempre se conseguem refletir nestas percentagens de incapacidade. Uma 2º preocupação prende-se com a acessibilidade e adaptações razoáveis. Antes de exigir a participação das pessoas com deficiência, o estado tem de assegurar que existem condições para que essa participação ocorra em igualdade de oportunidades. Como participa uma pessoa surda se não lhe garantirem um intérprete de língua gestual portuguesa?

Como participa uma pessoa com deficiência intelectual, se a informação não estiver disponível em formatos acessíveis, etcétera? A acessibilidade e as adaptações razoáveis nunca podem ser considerados aspetos acessórios, uma vez que constituem condições prévias essenciais para o exercício de direitos. Esta exigência deve aplicar-se igualmente a todos os procedimentos associados à PSU, têm de ser acessíveis em todas as fases, desde a candidatura até o acompanhamento da medida. Tal implica disponibilização de formatos e plataformas digitais plenamente acessíveis. 3º preocupação prende-se com a condição de recursos previsto no âmbito da PSU.

As pessoas com deficiência têm despesas extraordinárias que não existem na generalidade da população. Designadamente produtos de apoio, com tecnologias de apoio, com transportes adaptados, consistência pessoal, terapias e adaptações necessárias à vida do dia a dia. As condições de recursos não podem ignorar esta realidade, caso contrário corre-se o risco de considerar como disponibilidade económica aquilo que na realidade virá a ser aplicado em despesas essenciais e inevitáveis para que as pessoas com deficiência possam viver com dignidade e participar na sociedade em igualdade de oportunidades. Uma avaliação verdadeiramente centrada nas necessidades das pessoas deve reconhecer o impacto destas despesas no orçamento dos agregados familiares. Em 4º lugar, não podemos esquecer as famílias e os cuidadores.

Existem milhares de famílias que assumem diariamente responsabilidade de cuidado que o estado ainda não consegue assegurar. Na maioria mulheres. Muitas interromperam ou acabaram as suas carreiras profissionais para apoiar os filhos, os pais ou familiares com deficiência. Qualquer modelo de de ativação avaliação de recursos ou definição de obrigações deve reconhecer este facto, para que as responsabilidades de cuidado não se transformem em um fator adicional de exclusão social. Por último, gostaríamos de acrescentar que a proteção social não pode ser reduzida a um instrumento de ativação para o emprego.

O emprego é uma dimensão fundamental da inclusão, no entanto, a convenção adota uma visão mais ampla, autonomia, que não se esgota na participação no mercado de trabalho. Fala da autodeterminação, da liberdade de escolha, vida independente, participação na comunidade e fala do acesso aos apoios necessários para cada pessoa que possa construir o seu próprio projeto de vida. Senhoras e senhores, importa garantir que a implementação da PSU seja acompanhada por mecanismos robustos de monitorização e recolha de dados desagregados, por deficiência, género, idade e território. E só assim será possível quem beneficia da medida e quem fica excluído e corrigir eventuais desigualdades. A proteção social das pessoas com deficiência não pode depender exclusivamente de percentagens de capacidade, nem de critérios uniformes que não refletem diversidade das suas realidades e necessidades.

Muito. Termino com com com esta frase, a convenção exige avaliações individualizadas, centradas das necessidades de apoio, na acessibilidade das adaptações razoáveis, na participação ativa das próprias pessoas com deficiência. Oportunidade hoje que se coloca, é de se construir uma reforma que simplifique o sistema sem simplificar excessivamente, a realidade das pessoas. Muito obrigada.

01:04:52 - 01:05:43

Armando Grave

Muito obrigado. Gostaria que de pedir e a responsabilidade é toda minha, que nos que tentássemos cumprir ao máximo os tempos porque somos muitas entidades, e para mim também é muito incómodo estar a mandar a mandar dizer às pessoas para não falarem porque eu sei que cada palavra é importante. Portanto se tivessem algum se fosse possível, eu agradecia muito até porque somos ainda faltam muitas entidades, ainda temos os deputados, os senhores deputados e as senhoras deputadas todas para intervir. Ainda temos de volta uma 2º ronda, felizmente que para as pessoas poderem falar e as as instituições poderem pronunciar. Passo então a palavra, ao movimento democrático das mulheres à senhora doutora, Tânia Mateus do secretariado nacional do movimento democrático das mulheres.

Faça a favor senhora doutora.

01:05:52 - 01:09:59

Tânia Mateus

Muito boa tarde senhor presidente senhoras e senhores deputados. Em nome do MDM, agradecer naturalmente o convite para participar nesta audição e também apresentamos os nossos cumprimentos às outras organizações presentes. E vou começar não por números, mas por casos com rostos de mulheres. Porque falar sobre a pobreza não é falar sobre procedimentos administrativos, nem de números, mas de pessoas, de vidas reais que podem recair sobre qualquer um de nós. A Maria tem 68 anos, trabalhou a vida inteira, limpou casas, criou filhos, cuidou da meia camada porque nunca conseguiu uma vaga em um equipamento social público que lhe valesse, que permitisse aliviar a sobrecarga com as responsabilidades familiares e distribuição de tarefas e a gestão familiar e por isso a sua carreira contributiva foi menor.

Hoje a Maria recebe uma pensão social de 262 euros. Ou então da Sara, que enfrentou uma perda gestacional e está impedida de trabalhar e de recuperar dessa perda. Ou da Nádia que adotou o menino e precisa de estar presente nesta fase inicial, criando todas as condições para uma integração o mais harmoniosa possível. Na verdade são nomes fictícios mas que a injustiça é real e é suportada por dados estatísticos e pela vida concreta das mulheres. O próprio relatório da pobreza e da exclusão social de 2025 refere que 2.1 de milhões de pessoas vivem em risco de pobreza ou exclusão social.

E que as mulheres são 56 por 100 de quem é estatisticamente pobres. Sobretudo nas idades mais avançadas porque a prevalência da pobreza é o somatório de uma vida interna de salários mais baixos, maior precariedade, carreiras interrompidas para dar resposta às necessidades familiares e sociais que o estado não garante, quer seja em relação aos filhos menores, aos filhos com deficiência, aos próprios idosos. As famílias monoparentais quase sempre compostas por mulheres com filhos têm um risco de pobreza de 37.5 por 100. As idosas a viver só são entre os grupos mais vulneráveis do país e são quase metade, 49.3 por 100 pessoas que têm emprego. E é neste retrato que recai a chamada prestação social única.

Mais uma de uma dezena de apoios que são fundidos em uma só com a promessa de simplificar. Mas o que nos é dado a perceber é que esta simplificação mais parece uma exclusão que irá acentuar o já difícil e parco acesso, contribuindo para uma menor autonomia, maior sujeição a contextos de subjugação e de violências sobre as mulheres. Boa parte destas prestações já dependem de condição de recurso apertado, nomeadamente em relação ao património. Mas agora ter um carro, uma pequena poupança que uma vida inteira se levou a a acumular deixa completamente de fora. Um agregado familiar inteiro penalizando a idosa que vive com o filho e com o neto, castigando-se a solidariedade das duras condições de vida que obrigaram a formalizar.

E impõe-se 15 horas até 15 horas semanais de trabalho obrigatório. E pergunto, como é que se cumpre essas 15 horas de trabalho uma mãe sozinha, com um filho pequeno ou com um filho adulto com deficiência profunda e que ninguém não tem ninguém com quem o deixar? Ou uma mulher que enfrenta uma perda gestacional. Qual é a valorização do trabalho que estas mulheres precisam? Fala-se muito do rendimento social de inserção, mas mais de um terço dos seus beneficiários têm menos de 18 anos e mais de 52 por 100 são mulheres.

E cada família tem 1.9 beneficiários de rendimento social de inserção, recebendo em média, estes 2 beneficiários, mais de 300 euros. Face à caracterização que já disse, muito provavelmente estamos a falar de uma mulher e do seu filho. Fala-se também nas prestações sociais de desemprego. Mas a estatística em relação à globalidade das prestações de desemprego diz que as mulheres são quase 58 por 100 dos beneficiários desta prestação. Mais de 105 mulheres, mais de metade.

E é precisamente o subsídio social de de de desemprego uma das que recai também sobre isto e significa que é ter direito quando não se tem direito a mais

01:10:00 - 01:12:24

Tânia Mateus

E isto é o eco fiel de 1 vida inteira de salários baixos, de carreiras interrompidas para dar resposta a 1 contexto familiar que também deveria ser 1 responsabilidade coletiva, de anos a trabalhar a tempo parcial, porque não havia creche, nem lar, nem apoios. A pensão de hoje é a fatura da desigualdade de ontem. E é sobre esta fatura que nós estamos hoje aqui a discutir com base nesta proposta de prestação social, de prestação única, que pretende 1 vez mais na nossa ótica penalizar ainda mais como se fosse da exclusiva responsabilidade das mulheres, das pessoas em situação da pobreza à situação em que vivem. Há ainda outro sinal muito preocupante sobre os objetivos desta prestação. Várias delas estão ligadas à maternidade e às mulheres especificamente.

Falo do subsídio de maternidade e de paternidade, o da adoção, o da deslocação para o parto, o do subsídio social por risco clínico durante a gravidez, o subsídio por interrupção da gravidez. Estes últimos são apoios à saúde da mulher, em 1 momento mais sensível da sua vida. Garantem que quando há risco clínico para a gravidez ou para a criança que vai nascer ou quando se interrompe 1 gravidez, que a mulher não fica sem rendimentos por cumprir aquilo que o médico lhe recomenda faça. Vou já começar a terminar, mas somos muitos e a forma também interestiva como fomos todos convidados aqui a estar não deu para 1 preparação mas cuidada, agradeço a vossa simpatia a permitir que termine dentro rapidamente. Ou seja, este valor destas prestações são tão pequeninas e 1 fração do IAS que que nos vai interrogar que incentiva o trabalho ou que trabalho social obrigatório se pode exigir a 1 mulher a quem o próprio sistema nacional de saúde mandou parar para proteger a gravidez ou para recuperar de 1 pedra gestacional.

E qual é o benefício de colocar a maternidade ou apoios dedicados à maternidade no mesmo saco para outros apoios supostamente para promover o trabalho? Porque, em regra, se não há creche, se não há lares de idosos, qual é o salário que se abre mão do menor? Qual é o contrato de trabalho que se abre mão do precário? E, em regra, estes recaem sobre as mulheres. E, portanto, não são opções, são, de facto, circunstâncias da vida.

Porque a ausência de equipamentos sociais, a precariedade e baixos salários, isto é que empurra as mulheres para fora do mundo do trabalho e consequentemente para estas prestações sociais. Vou tentar aqui acelerar só para algumas propostas concretas. Entendo.

01:12:24 - 01:12:26

Já acabamos o tempo, por causa das

01:12:26 - 01:12:29

Speaker 26

minhas perguntas. 1 minuto e meio. Vou deixar para as

01:12:29 - 01:12:30

minutos depois na 2º ronda.

01:12:30 - 01:12:31

Ok, muito obrigada.

01:12:31 - 01:12:52

Armando Grave

Muito obrigado. Obrigado. Espero que compreendam esta esta nossa pressão também aqui porque somos muitos como sabem não é preciso eu estar aqui a dizer, todos sabemos. Diga senhor deputada faça favor. Como?

Ah faça favor. Sobre o quê senhor deputado?

01:12:56 - 01:12:58

Speaker 27

É 1 interpolação à mesa senhor presidente.

01:13:01 - 01:13:02

Sobre a condução dos trabalhos.

01:13:03 - 01:13:04

Com certeza sobre a

01:13:04 - 01:13:05

condução dos trabalhos.

01:13:06 - 01:14:08

Speaker 28

Ó senhor presidente, eu iria solicitar, não sei se é possível durante o decorrer desta reunião, se é possível obter a informação de quando o governo do Partido Socialista inscreveu esta medida da prestação social única no âmbito do PRR, se ouviu as entidades aqui presentes se puder obter essa informação durante os trabalhos era pertinente. A outra questão era, senhor presidente, só para, se me permite, poder obter esta informação porque eu não estive cá mesmo no início, foi se informou às entidades que nós estamos perante 1 autorização legislativa da parte da assembleia da república para o governo legislar. Ou seja, o governo ainda não legislou sobre a prestação social única. Muito. E, portanto, era para Muito obrigado.

01:14:08 - 01:14:10

Speaker 29

Que, outra questão, senhor presidente.

01:14:16 - 01:14:23

Speaker 30

Estão com a população à mesa. Está a gerir os trabalhos, senhora deputada? Está a gerir os trabalhos? Não. Pronto.

01:14:24 - 01:14:32

Armando Grave

Senhora deputada e senhores deputados, temos aqui muitos convidados. Para acabar, senhora deputada, por favor.

01:14:35 - 01:14:40

Speaker 28

Senhor presidente, era para perceber se é possível obter essa informação.

01:14:41 - 01:14:42

Está bem? Muito obrigado.

01:14:43 - 01:15:36

Armando Grave

Muito obrigado, senhor deputada. Sobre 1 das partes que, da informação que pediu, sei que está no na na convocatória, aqui, que diz audição no âmbito da apreciação da generalidade da proposta de lei, que autoriza o governo a criar apreciação social única no âmbito do subsistema de solidariedade. É o que está aqui. Eu não, Estão aqui os serviços a informar neste momento, para passar informação que relativamente aos outros dados não temos neste momento meios para os os buscar esses dados. Mas possivelmente logo que tenhamos vamos passar.

Sobre o facto das entidades serem sido ouvidas ou não. E é isso.

01:15:38 - 01:16:07

Armando Grave

Sim sim sim sim. Neste momento não temos.

Sim. Neste momento, com a ordem de de assistentes sociais, a senhora professora doutora Inês Amaro, e a senhora professora doutora Júri Cardoso. Faça favor, senhora professora doutora Inês Amaro. 5 minutos, por favor.

01:16:12 - 01:22:20

Inês Amaro

Muito obrigada. Muito boa tarde, senhoras deputadas e senhores deputados. Demais entidades convidadas para esta audição. A ordem a todos cumprimenta. Vou procurar gerir da melhor forma o pouco tempo que tivemos para preparar esta audição e o pouco tempo que temos para falar de questões tão complexas.

E vou procurar complementar muito do que já aqui foi dito. A ordem dos assistentes sociais coloca-se inequivocamente ao lado de todas as iniciativas que visam, que visem o combate à pobreza o apoio a cidadãos que nessa circunstância se encontrem com modalidades não assistencialistas e não culpabilizadoras e estigmatizantes. Por isso, acompanha na generalidade as recomendações do relatório da OCDE com vista à simplificação e robustecimento dessas medidas de solidariedade, de combate à pobreza. Dito isto, a ordem dos assistentes sociais teve oportunidade de de se pronunciar pública e criticamente relativamente à proposta de lei que agora está em apreço, em documento que estará neste momento já na posse desta comissão. Destacamos, em complementariedade com o que já publicamente dissemos, 3 ideias fundamentais.

1 1º que nos parece que é a confusão entre 1 1 1 vontade de simplificação do sistema e 1 simplismo na abordagem ao fenómeno da pobreza. 1 2º ideia que passa por 1 certa mistura entre 1 lógica de acompanhamento social e 1 lógica de fiscalização e de controlo. E 1 3º ideia que passa pelo facto desta proposta não ter cumprido o direito à participação e o dever da auscultação de todas as entidades que são visadas pela mesma. Relativamente à 1º proposta, já muito foi dito e eu gostaria de destacar o seguinte. Parece desaparecer desta proposta de lei 1 dimensão de compromisso multinível e e multisserviços para a inserção.

Toda a lógica de contratualização da inserção social parece perder fulgor e espaço nesta proposta de lei e resume-se e procura-se confinar a solução da pobreza a 1 solução de inserção laboral. Da mesma forma, esta proposta de lei parece não articular de 1 forma satisfatória com 1 plano mais macro da política pública e mais estratégico na abordagem à pobreza, designadamente com o consubstanciado com a estratégia nacional de combate à pobreza. Ora, sabendo que esta que esta que esta prestação não retira ninguém da condição de pobreza, apenas mitiga a severidade da condição de pobreza e sabendo nós que a dimensão da contratualização para a inserção é 1 dimensão muitíssimo importante de medidas como, por exemplo, o RSI, o emagrecimento ou o quase desaparecimento desta dimensão da lei não pode senão conduzir a 1 redução da já escassa eficácia destas medidas no combate à pobreza. Acresce que tal reorientação destas medidas de solidariedade não encontra respaldo e sustentação em nenhum estudo científico e em nada que advenha daquilo que são os saberes e da experiência dos profissionais que há muitos anos trabalham nestas matérias. E com isto eu chego ao 2º ponto da minha intervenção, que é esta confusão entre a lógica de acompanhamento e a lógica de fiscalização.

Muitos dos profissionais que estão no terreno a fazer o acompanhamento a estas populações são assistentes sociais. O papel do assistente social e o seu compromisso deontológico é com o acompanhamento social. O acompanhamento social é qualquer coisa que se faz na base de 1 relação, de 1 relação colaborativa, de 1 relação de acompanhamento social, de 1 relação de acompanhamento psicossocial e com intencionalidade terapêutica. Não se pode confundir nunca com 1 dimensão de fiscalização, de controlo e de verificação, pese embora caiba também ao assistente social garantir e zelar pelo bom, pela boa

Implementação da política pública. Mas cabe ainda também 1 coisa importante ao papel do assistente social de quem trabalha nestas matérias, que é a ativação dos recursos comunitários que possam ser mobilizados para possibilitar estes percursos de inserção e este contrato de inserção. E isto parece estar ausente desta medida, da mesma forma como esta lei também parece não oferecer a todos nós enquanto sociedade 1 horizonte para aquilo que vamos entender como coesão social e que é, aliás, invocado na na na exposição de motivos da lei. Porque mesmo que nós queiramos tomar como boa esta visão individual da pobreza e esta visão culpabilizadora e responsabilizadora do indivíduo pela pobreza e que mesmo que queiramos advogar como justa esta ideia de que quem não cumpre é expulso da medida, esta lei falha em dizer-nos a toda a sociedade o que que acontece depois. Então, vamos retirar a linha da solidariedade, a última linha, a última rede de solidariedade e de segurança e de dignidade que oferecemos a todos os cidadãos e vamos fazer com que cresçam pessoas a viver na rua, pessoas a viver na mais profunda indigência e pessoas em 1 situação muito indigna sem oferecermos 1 solução que garanta a nossa coesão social.

Por fim, é lamentável que esta proposta se apresenta em contra relógio sem dar voz aos que pela sua condição já têm pouca capacidade de se fazer ouvir. E sem cumprir o dever de auscultar as ordens profissionais, especialmente envolvidas no trabalho que terá que ser feito designadamente a ordem dos assistentes sociais. É também 1 lei que faz 1 utilização imprecisa de conceitos, porquanto falar de trabalho social remete para 1 conjunto de profissões altamente qualificadas e protegidas por jurisdições profissionais próprias, 1 das quais a dos assistentes sociais. Também falar de solidariedade social é algo que nos deve remeter para 1 dever de todos nós, cidadãos de 1 mesma sociedade e não ser transformado em 1 lógica de solidariedade como castigo para aqueles que são mais pobres. Porque a solidariedade social compromete-nos a todos e erradica na virtude aristotélica da da solicitude.

Virtude essa que é parte fundamental do também conceito aristotélico da autonomia. 1 autonomia que só se realiza com a plena realização da capacidade de cada cidadão e essa plena realização depende das capacidades que socialmente forem construídas. Muito obrigada.

01:22:20 - 01:23:05

Armando Grave

Muito obrigado, senhor doutora. Acho que não referi que estava a acompanhar a senhora doutora, não não é, peço desculpa é a seguir. Vamos agora ter a APRE associação dos aposentados pensionistas e reformados, representados pela senhora doutora Maria do Rosário Gama, que será a vídeo senhora presidente, vídeo através de videoconferência. Temos teremos também presentes, neste caso, o senhor José o senhor doutor José João Lucas vice presidente da direção, Jurgen Henninger penso que será assim que se diz, vogal da direção, e António Gudinho Correia presidente do conselho fiscal. Ah muito então temos aqui.

01:23:06 - 01:23:07

José João Lucas.

01:23:07 - 01:23:09

Speaker 32

O doutor José João Lucas.

01:23:09 - 01:24:20

Speaker 35

Muito obrigado. A proposta de lei, número 85 que este 25º governo constitucional, envie à assembleia da república para obter a devida autorização legislativa, início de citação visa criar o regime jurídico de prestação social unificada enquanto prestação não contributiva integrada. Pode ler-se ainda neste texto que o programa do 25º governo constitucional, assume como prioridade a simplificação e a racionalização do sistema dos apoios sociais. E continua. Evidentemente não compete à APR, associação de aposentados pensionistas e reformados, pronunciar-se sobre as soluções jurídico ou técnicas em debate na assembleia da república, designadamente as que favorecem o melhor tratamento, acompanhamento e inserção social, quer das pessoas adultas em períodos mais ou menos longos das suas vidas, em idade ativa ou já em situação de reforma, quer de crianças que caíram em situações de fragilidade, e de pobreza.

01:24:20 - 01:25:52

Speaker 34

Há situações muito diferentes entre si, que exigem medidas também diversificadas, que os serviços de segurança social têm a missão de programar e de concretizar. A IAPR contudo prenuncia sobre os discursos públicos, designadamente os que estão implícitos e explícitos, nos textos da referida proposta de lei, bem como sobre o que sobre este tema, tem sido afirmado publicamente pelos responsáveis políticos, quer apoios quer apoiantes sistemáticos, quer ocasionais desta maioria. Os problemas da pobreza e da exclusão social, designadamente as pessoas mais velhas deste país, não podem ser tratados com a utilização sistemática, de chavões nem com a mobilização de preconceitos, muito menos com a exibição de discursos que radicam em princípios interiorizados, embora obviamente não assumidos na praça pública de eugenismo social. A proposta legal em apreço não parece cair nesta armadilha mas tem sido apoiada por discursos segregacionistas, e em muitos casos explicitamente xenóforos. A restrição durante o ano do acesso aos apoios sociais, da república portuguesa, a todos os que são estrangeiros com alguma condescendência para com os que provêm do espaço europeu, revela esse preconceito basilar.

01:25:53 - 01:28:44

Speaker 36

Quem vem de fora até que prove o contrário, vem para roubar. Os proponentes e os apoiantes destas soluções uns mais severos do que outros sabemos, parecem ignorar ou no mínimo não considerar por exemplo as proximidades culturais entre Portugal e os países lusófonos, cujos nacionais só por falarem a mesma língua, já têm 1 competência que deveria ser valorizada quer para as entidades empregadoras quer pelo estado português. Para além do conteúdo da proposta de lei em apreço que não temos tempo aqui de referir com mais pormenor, a APR, critica fortemente a encenação social que tem sido promovida pela maioria governamental e parlamentar, visando criar 1 ambiente generalizado de suporte a esta legislação dura entre aspas, junto de quem acha que os males da sociedade vêm essencialmente de quem não quer trabalhar, de quem simula estar doente ou de quem vive a roubar designadamente falsificando provas de vida para obter subsídios. Os preconceitos relativamente a quem é pobre e a quem tem 1 percurso laboral intermitente são são hipertrofiados e transformados em tendência social dominante. As pessoas mais velhas mesmo que por vezes sejam tratadas com deferência sobretudo em períodos eleitorais incluem-se aqui.

A terminar respigo do jornal público de ontem 18 de Junho, do editorial de Pedro Candeias o seguinte, início de citação. Disse a ministra do trabalho solidariedade e a segurança social no parlamento que em 1 ano e meio tenham sido registados 159000000 de euros, de pagamentos de indivíduos em prestações sociais. Alguns dos quais decorrentes de fraude. Ora 159000000 já é muito milhão junto, e logo se cria a ideia de que há gente a receber o que não deve, E a viver regularmente à conta dos contribuintes. Mas afinal não era nada disto.

Afinal, veio o ministério esclarecer ao expresso, de hoje, nem o nome se podia atribuir às fraudes, nem o valor era aquele. Até porque 90 porcento já estava pago, regularizado. Singelamente respondeu o gabinete de Palma Ramalho, a realidade é bastante mais complexa citação. E decorre de atrasos na comunicação de factos, atualizações posteriores de informação ou limitações temporais inerentes aos processos administrativos. Fino citação.

01:28:46 - 01:28:48

Speaker 33

Muito obrigado pela atenção dispensar.

01:28:49 - 01:29:22

Armando Grave

Muito obrigado muito obrigado pela contenção no tempo, e obrigado também pelas informações que nos que nos prestou. Passo agora a palavra associação centro de vida independente à senhora doutora Diana Santos, ao senhor doutor Mário Cordeiro José Falcatto João Rodrigues e Margarida Santana, que estarão connosco através de videoconferência. Eu não sei quem irá usar da palavra, possivelmente será a senhora doutora Diana Santos, gostaria que identificasse para que fique registado. Muito obrigado.

01:29:23 - 01:34:49

Diana Vanessa Conceição Santos

Muito obrigada senhor presidente, se senhor querer falar sim na na representação do CBI. 1º, refiro que o centro de vida independente acredito efetivamente que esta medida se operacionalizada de forma correta e equitativa poderá trazer mais valia e vantagens muito importantes. Nomeadamente a nível da simplificação administrativa, maior clareza para as pessoas beneficiárias, porque muitos de nós da nossa comunidade desconhecem por vezes os apoios a têm direito e consideramos que irá evitar situações em cada império de 1 apoio por não saber sequer que existia. E também, claro, 1 maior

Eficiência para o Estado a nível da redução de custos administrativos. Isto se é aqui que reside o maior perigo houver 1 visão global das necessidades da pessoa. Talvez importe viajar até 2011, quando o principal estudo nacional sobre os custos acrescidos da deficiência encomendado ao SES pelo INR estimou encargos anuais entre 131000 por agregado familiar, dependendo do perfil da funcionalidade e das necessidades da pessoa com deficiência, neste caso. 15 anos depois, Portugal continua sem 1 atualização nacional desta avaliação, apesar da inflação, do aumento dos custos da habitação, da energia, dos produtos de apoio. E, portanto, temos aqui 1 problema que vai, de facto, crescendo e que não temos sequer dados de para para mensuráveis sobre esta criação, como também já foi já foi referido.

Os gastos acrescidos que nós temos também já foram muito bem explanados aqui hoje. E, portanto, acho que é é mesmo muito importante que que haja aqui 1 avalie, 1 1 olhar atento sobre isto e principalmente também esta agregação só será vantajosa se o valor que a prestação for adequado. E, mais 1 vez, não há sentido 1 lógica familiarista como está a acontecer também na na proposta desta medida. O artigo 5º considera os rendimentos de praticamente o agregado familiar, incluindo familiares até ao 3º grau que vivam em economia comum. Ora, isto entra em intenção direta com o artigo 10º 9º da convenção, que reconhece o direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade.

O modelo de vida independente procura precisamente libertar as pessoas desta dependência económica e institucional. A pessoa, na forma como está agora redigida, reforça essa dependência. É por isso que o CVI defende que esta prestação deve ser calculada tendo em conta os custos acrescidos reais da deficiência. Caso contrário, pode acontecer que vários apoios específicos desapareçam, A nova prestação não cubra os custos reais, algumas pessoas fiquem a receber menos do que recebiam anteriormente, embora seja claro na proposta que isso não irá acontecer. No entanto, as novas requerentes fiquem com valores ainda mais aquém das suas necessidades.

Depois, o artigo 20º dispensa das obrigações de emprego e atividades de solidariedade social apenas quem tenha como 1 dos critérios incapacidade igual ou superior a 80 por 100. Isto significa que muitas pessoas com deficiência, também como já foi dito aqui, fiquem sujeitas à obrigação da pessoa. O problema é que a deficiência não funciona, de facto, por estes limiares administrativos. O recurso autoestado multiuso já foi amplamente contestado pelo comité das Nações Unidas. Não avalie, muito menos reflete as rédeas limitações e necessidades de cada pessoa.

1 pessoa pode ter limitações graves de mobilidade, fadiga, dor crónica, dor persistente, incapacidade funcional ou cognitiva muito relevante e não atingir os 80 por 100 como, aliás, a comunidade das pessoas com deficiência através dos seus vários organismos já tem vindo a aqui a a falar e também que os vários governos já se já se responsabilizaram ou já se comprometeram sem cumprir em corrigir, de facto, esta esta injusta injusta avaliação. A convenção, mais 1 vez, exige 1 avaliação individual e acomodações razoáveis e não com critérios rígidos baseados em porcentagens arbitrárias como aqui se está se está a expor. Depois, falar aqui também dos aspetos mais controversos, não é? Que é a exigência da disponibilidade para atividades de solidariedade social. Ora, para o movimento vir independente, isto suscita várias críticas.

1 confusão já grande, não só para nós como para todas as pessoas, entre cidadania e contrapartida, direitos sociais ainda bem dependem de prestações de trabalho não remunerados. E também, aqui o mais importante para nós pessoas com deficiência, a ausência de garantias de acomodação razoável. O texto requer compatibilidade, com aptidão e qualificação, mas não encontramos 1 obrigação explícita de adaptação de tarefas, acessibilidade a tecnologias de apoio, acomodações razoáveis. Ora, a acomodação razoável é 1 obrigação jurídica da convenção, no seu artigo 2º. Depois também encontramos aqui 1 risco direito de discriminação secundária.

Pessoas com deficiência podem ser formalmente obrigadas a cumprir requisitos que, na prática, não conseguem cumprir nas mesmas condições das restantes pessoas beneficiárias e aumentar as microagressões que já existem nas suas vidas. Se existe realmente 1 avaliação personalizada, então, consideramos que isso deva ser evidente e está expressamente dito na legislação e critérios. Depois, só para finalizar, está prevista, e nós reparámos isso, 1 alteração que enquadra a prestação social para inclusão e obviamente as omissões preocupam-nos muito. E nós gostaríamos de perguntar que mudanças irão ocorrer e como é que isso vai afetar as pessoas que hoje em dia recebem prestação social para inclusão. Muito obrigada.

01:34:50 - 01:35:26

Armando Grave

Muito muito obrigado senhora doutora Diana Santos. Passo agora a palavra à senhora doutora representante da CNIS, doutora Palmira Macedo, assessora da direção, também estará connosco em videoconferência através da videoconferência. Faça favor senhora doutora. Não estamos não estamos a ouvir deve ter o microfone desligado com certeza. Ainda continua desligado.

01:35:28 - 01:35:29

Não, agora Agora

01:35:29 - 01:35:32

Speaker 37

sim, agora sim. Faça favor, agora sim.

01:35:32 - 01:40:49

Palmira Macedo

Muito boa tarde a todas e a todas, cumprimento as senhoras e os senhores deputados. A CNIS também não foi ouvida sobre sobre este documento, como acontece com muitos outros, e também o pouco tempo que tivemos para para a sua, para a sua análise, leva-me a que vos transmita a posição do senhor padre Lino Maia, que já a tem expressado publicamente, e que de 1 forma muito sucinta se resume no seguinte. A 1º preocupação que a CNIS tem, é, que a aplicação desta desta medida, proteção social única, leve a que haja pessoas que venham a ser excluídas. Que neste momento estão a beneficiar de prestações sociais não contributivas, e que pela forma como, embora que já sabemos que ainda não não não legislado mas toda toda a conceção deste documento possa conduzir a isso. E isso preocupa-nos muito porque, como sabemos, a taxa de pobreza, se se, quando se retiram as, as prestações e as pensões, mais do que do duplica e em Portugal chega mesmo aos 40 porcento.

E isto é 1 problema gravíssimo. A outra grande preocupação é a de se considerar o trabalho como 1 pena. No fundo, há beneficiários que podem ser obrigados a trabalhar designadamente nas IPSS's nas instituições nossas associadas. Para trabalhar nas nossas instituições, os nossos colaboradores necessitam de preparação necessitam de formação, de compromisso e também de remuneração. Os nossos quadros são como já aqui hoje foi dito, mínimos, são só os os colaboradores que são estritamente necessários e às vezes nem e às vezes nem sequer chega a esse chegam a esses mínimos.

Portanto muita dificuldade em fazer a integração dessas pessoas. E também nos preocupa muito, que seja através que se pense que pode ser através destas 15 horas de prestação, de trabalho solidário que se possa sair de 1 situação ou quebrar o ciclo de pobreza em que muitas das dos beneficiários de algumas destas prestações, que possam por esta via sair dessa situação. É é demasiado redutor e é 1 visão de facto muito limitada como aqui já hoje foi muito bem dito sobre o que é a pobreza, sobre o que é o ciclo vicioso de pobreza, sobre o que são as pessoas que estão nessa nessa situação. E como também já aqui foi referido a quantidade de idosos a quantidade de jovens a quantidade de de crianças e e portanto pensar, também nos preocupa que esteja subjacente todas estas medidas 1 estigma das pessoas. São estigmatizadas, não quero dizer que são pobres porque querem, mas anda lá perto

muita

Concessão que está subjacente a esta a esta medida. E também nos preocupa muito o a forma como esta medida vai ser aplicada, pensamos que tem que ser com muita moderação e muita sensatez, porque se assim não for a nossa 1º preocupação vai ser mesmo verificada e era tudo que nós não queríamos. Queremos de facto que se reduza a pobreza, não queremos que aumente e que aumente com este pretexto de simplificação das prestações, uniformização das das prestações, não estamos nada contra isso, estamos contra a forma como isso pode ser feito. E era só.

01:40:51 - 01:41:29

Armando Grave

Muito obrigado senhora presidente. Passaria agora a palavra ao movimento erradicar a pobreza na na pessoa do do senhor doutor Rui Mendes através de videoconferência, mas tenho de referir que ele se teve de ausentar, portanto neste momento não está em linha eventualmente poderá estar na 2º ronda. Passo então, a palavra agora à confederação nacional dos reformados pensionistas e idosos, a a MURP, ao senhor presidente da direção da mesa da assembleia, o senhor doutor Casemiro Menezes. Faça favor senhor doutor 5 minutos por favor.

01:41:40 - 01:47:09

Casimiro Menezes

Boa tarde senhor presidente, boa tarde senhores deputados, senhoras deputadas e senhores, de tarde. Agradecemos o convite que nos foi endereçado ao MURP e ainda que lamentemos que tenha sido feito em cima da hora. A a prestação social única a ser atribuída no quadro do regime não contributivo da segurança social vai eliminar as pensões sociais de velhice, invalidez e de viuvez. Não entendemos como se pode uniformizar situações de risco tão diversas como estas e as de desemprego, parentalidade ou outras. Preocupações quanto ao valor desta prestação social única, já que apenas se sabe que corresponderá a 1 percentagem do indexando apoios sociais que será decidido posteriormente pelo governo.

Não nos permitindo saber, só será reforçado os atuais montantes destas prestações sociais para os idosos em risco de pobreza se mantém os atuais valores ou são reduzidos. Quanto a uniformização pretendida em 1 única prestação social, consideramos que são diferentes contextos de risco de pobreza que deve ter proteção social no âmbito do regime não contributivo que decorrem da velhice, da parentalidade, do desemprego entre outras. Não conhecemos o universo dos idosos que recebem estas prestações sociais, mas sabemos que atualmente a pensão social de velhice é de 262 euros e 40 cêntimos. Não há nenhuma garantia de que esta uniformização resulta valorização desta prestação social, como Daviu Vieira, entre outras. Consideramos que os valores desta prestação social devem garantir a dignidade humana, mas perguntamos quais as respostas que vão ser dadas aos idosos em situação de risco e de exclusão social no acesso, apoio em situações de dependência que não têm rendimentos para ceder às respostas sociais, seja em 1 domínio de apoio domiciliário ou do acesso a 1 lar.

Consideramos que esta deveria ser 1 oportunidade para aprofundar os direitos da cidadania que preside ao regime de dom contributivo, conciliando o valor da prestação social que deverá ser aumentada com a responsabilidade dos serviços da segurança social, estabelecer 1 plano de inserção social. Estes idosos estão no fim da linha dos que estão excluídos do apoio domiciliário, do acesso a lares, pelos seus rendimentos nos impede. Recordamos que o MURP considera fundamental o reforço da atual rede de equipamentos de apoio aos idosos, lares para quem já não tem condições de se manter em sua casa. Consideramos que o máximo de 6000 euros para ceder a esta prestação social única é de 1 grande injustiça. Quem tem 1 pequena poupança para 1 situação de urgência tem 1 cargo foi que impedido de acesso a esta prestação social, este valor corresponde a 60 e iares, é o dobro dos 30 iares que atualmente está na lei.

Consideramos ser valores justos e desproporcionados que deveriam ser ter redução e não aumento. Na verdade, tememos que o valor do PSI venha a ser muito inferior ao limiar da pobreza, como acontece atualmente para grande maioria dos reformados e pensionistas do regime de providencial, que tendo descontos decorrentes de 1 vida de trabalho recebem pensões abaixo do limiar da pobreza, sendo que, para 1 diminuta 1 1 parte diminuta destes têm acesso ao complemento de solidade para idosos, que é apenas 1 complemento que não integra o valor global da reforma sendo atribuído ou retirado de acordo com os critérios que são assumidos para cada governo. A realidade dos reformados pensionistas de idosos é marcada pelo agravamento das suas condições de vida, fruto de baixos valores da reforma, o aumento de preços de bens e serviços essenciais e da despesa como medicamentos entre outras. O MURBI pugna por 1 aumento de calada reformas e pensões, para os reformados e pensionistas abrangidos por regime providencial e por regime não contributivo. Lamentamos que a maioria dos deputados tenham perdido a oportunidade de aprovar a proposta de alguns partidos que com valores diferenciados visam ao aumento intercalado das pensões.

Não estamos a fugir ao tema desta audição porque para nós está tudo ligado, ou seja, 1 verdadeiro combate à pobreza é estruturalmente determinado por 1 realização anual da de todas as reformas e pensões que reponham o poder de compra, tendo em atenção as mais baixas do regime providencial e do regime não contributivo. Assegurar 1 envelhecimento com direitos pró-Murpe, pressupõe melhores pensões, acessibilidade 1 acesso a serviços públicos que concorrem para o objetivo de prevenir e combater a pobreza em todas as suas dimensões, garantindo autonomia económica e social, combatendo a exclusão social e o isolamento. Muito obrigado.

01:47:10 - 01:47:53

Armando Grave

Muito obrigado senhor doutor, Casemiro Menezes. Acabamos assim de desta de dar o efeito desta 2º desta 1º ronda vamos então passar agora à nossa 1º ronda, da intervenção dos grupos parlamentares. Queria referir que estão aqui presentes os grupos parlamentares do PSD do Chega do PS e do Livre. Esteve aqui a senhora deputada do partido comunista que momentaneamente se ausentou esperamos que chegue tempo. Passo então a palavra, ao grupo parlamentar do PSD, à senhora deputada deputada Vânia de Jesus.

Faça a favor senhora deputada 5 minutos por favor.

01:47:57 - 01:49:59

Vânia Jesus

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhoras e senhores representantes das várias entidades aqui auscultadas, quero começar por agradecer a vossa presença e reconhecer a importância da reflexão e contribuintes que aqui nos deixaram. Nós, no grupo parlamentar do PSD, obviamente acolhemos todos os pontos de vista, já percebemos quais são as as vossas preocupações, quais são os pontos que consideram ser mais críticos e acho que poderei afirmar, pelo menos há 1 objetivo que todos concordamos que é o combate à pobreza tem que ser feito através de políticas públicas traduzam efetivamente na redução das desigualdades e acho que naquilo que é o subsistema de solidariedade, nós aquilo que tinha, teremos atualmente é 1 conjunto de apoios que estão dispersos e que portanto nós achamos que esta simplificação e integração irá permitir reduzir redundâncias e sobreposição de prestações. Mas dizer também aos nossos convidados que eu gostaria de dar como nota prévia, e é de realçar que a criação da PSU foi 1 compromisso que o governo do Partido Socialista inscreveu no PRR e que este tem que ser executado dentro dos respetivos prazos. Como é público, o próprio governo socialista pediu 1 estudo ao CDE, esse estudo foi entregue ao governo, aliás, exterminado em setembro do ano passado e entregue ao atual governo em outubro do ano passado e, portanto, estamos a dizer que o governo de outubro até agora apresentou e e procurou apresentar a este parlamento aquilo que é a arquitetura e o modelo do decreto de lei que ainda vai efetivamente legislar.

E isto que eu queria deixar como 1º nota às entidades que aqui estão, aquilo que foi aprovado para este parlamento foi 1 1 autorização legislativa, proposta de lei de autorização legislativa, em que efetivamente é apresentada a arquitetura e o modelo para a criação da PSU, mas

01:50:00 - 01:53:46

Vânia Jesus

E portanto aqueles pontos de vista que foram aqui apresentados e mencionados, o governo irá fazer um decreto-lei e que com certeza merecemos essa reflexão e fazer as alterações que forem entendidas e depois efetivamente fazer a regulamentação em portaria, porque falou-se aqui em questões dos valores de referência e outras questões que obviamente isso depois vai ser feito pelo governo através do decreto de lei e na regulamentação que acompanhará. Portanto, quando eu ouço as entidades e compreendo que fizemos esta audição desta forma e que tiveram que que estar e agradecemos a todos a presença neste tempo reduzido, mas que efetivamente quando dizem que não conhecem ao pormenor é que que foi uma autorização legislativa que acompanhou um 1 modelo e uma arquitetura da proposta de lei, mas que o decreto de lei ainda não está realizado e que o governo irá fazê-lo. E, portanto, dizer que os aspetos relevantes para o grupo parlamentar do PSD naquilo que é esta proposta já foram aqui ditos e nós sabemos vai levar à simplificação e integração destas prestações. Acreditamos que vai levar à melhoria do acesso e da resposta administrativa, vai levar a uma maior justiça e fiscalização dos apoios, garantindo que os recursos chegam de forma mais eficaz às situações e, obviamente, naquilo que foi o ponto que aqui focaram e que verifiquei que foi um dos pontos mais marcantes, é naquilo que a proposta traz que é de uma articulação mais clara entre proteção social e participação no mercado de trabalho assegurando que o sistema não cria dependências prolongadas nem penaliza a transição para o para o emprego.

E aqui eu gostaria de deixar claro e de sublinhar que o objetivo do governo não é reduzir a proteção social, é garantir que o sistema protege quem precisa, ao mesmo tempo promover autonomia inclusiva ativa, ou seja, que o trabalho compense sempre mais do que a inatividade forçada, evitando que a entrada no mercado de trabalho resulta em perdas imediatas e desproporcionadas de rendimento global. E portanto gostaria também de referir que todos nós sabemos que nos apoios do subsistema de solidariedade social há obviamente uma diversidade de perfis, com problemas associados e diferenciados, mas também sabemos que não está tudo nesta PSO. Obviamente quando falamos do combate à pobreza, há um complementariedade, há um conjunto de políticas públicas do governo que reforçam acompanhamento que é tão necessário a estes beneficiários que disseram tão bem, com perfis diferenciados, com problemas sociais que efetivamente estas pessoas têm e que têm que ser tratadas como tal. E, portanto, os contributos que foram deixados, o senhor presidente do IFP referiu que efetivamente naquilo que é a integração no mercado de trabalho, isso já acontece hoje através de medidas e essa integração é feita, aquilo que o governo referiu de uma atividade social muito útil.

Eu acho que é importante nesse sentido, atendendo a estas todas realidades que acabei de mencionar e que as entidades que trabalham de solidariedade social acompanham muito bem no terreno e sabemos que temos que ter esta atenção especial porque cada beneficiário tem uma realidade e isso tem que ser visto com atenção e portanto, da parte do grupo parlamentar do PSD deixar o nosso agradecimento a todos os contributos que foram aqui deixados na certeza que me farão uma reflexão para aquilo que será o trabalho a ser desenvolvido pelo governo. Obrigado.

01:53:47 - 01:53:58

Armando Grave

Muito obrigado senhora deputada. Passo agora a palavra à senhora deputada do partido Chega do grupo parlamentar, a senhora deputada Catarina Salgueiro. Faça a favor senhora deputada.

01:53:58 - 01:57:41

Catarina Salgueiro

Muito obrigada. Os meus cumprimentos senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores e senhores representantes das entidades. Gostaria de começar por agradecer a presença de todas as entidades aqui representadas que diariamente trabalham com algumas das populações mais vulneráveis do nosso país e que por isso possuem um conhecimento prático indispensável para a avaliação desta proposta. A criação da prestação social única é apresentada pelo governo como uma reforma estrutural destinada a simplificar o sistema de apoios sociais, contudo aquilo que importa perceber é se estamos perante uma verdadeira melhoria do sistema ou apenas perante uma reorganização administrativa de prestações já existentes. O grupo parlamentar do Chega entende que simplificar pode ser, é positivo, mas, simplificar não pode significar reduzir proteção, criar novas injustiças ou afastar do sistema aqueles que mais precisam dele.

Nesse sentido, de colocar algumas questões às entidades aqui presentes. Apesar de já ter obtido bastante informação através das diversas intervenções, questiono, na vossa experiência efetiva consideram que esta prestação social única tem potencial para reduzir efetivamente a pobreza e a exclusão social ou existe o risco de uniformizar realidades muito distintas tratando da mesma forma situações que exigem respostas diferenciadas. 2º questão, que grupos consideram que correm maior risco de ficar prejudicados com esta reforma? Refiro-me em particular a idosos em situação de pobreza, pessoas com deficiência, famílias monoparentais, cuidadores informais, desempregados de longa duração e trabalhadores pobres. 3º questão, muitas das entidades aqui presentes terão um papel relevante na aplicação prática desta medida.

Consideram que o estado dispõe atualmente dos meios humanos técnicos e informáticos necessários para implementar uma prestação desta dimensão sem aumentar a burocracia, os atrasos e os constrangimentos já hoje sentidos pelos cidadãos? 4º questão, como podemos garantir o necessário equilíbrio entre solidariedade e responsabilidade? Ou seja, que mecanismos devem existir para assegurar que quem realmente necessita continua protegido, mas que simultaneamente exista fiscalização eficaz, prevenção da fraude e incentiva a autonomia e à integração laboral, sempre que possível. E uma última questão que considero particularmente importante. Se pudessem introduzir uma única alteração nesta proposta para garantir uma maior justiça social, maior transparência e maior proteção dos beneficiários efetivamente vulneráveis, qual seria essa alteração?

Excelentíssimos senhores na verdade, o combate à pobreza exige respostas sérias, rigorosas e eficazes. Mas exige também que tenhamos a coragem de avaliar se as reformas propostas resolvem os problemas existentes ou apenas mudam a forma como os mesmos problemas são administrados. É precisamente esse contributo técnico e de experiência que hoje esperamos recolher. Muito obrigado.

01:57:43 - 01:57:52

Armando Grave

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra à senhora deputada do Partido Socialista, senhora deputada Ana Bernardo. Faça favor, senhora deputada.

01:57:52 - 01:59:59

Ana Bernardo

Muito obrigada, senhor presidente. Que senhores deputados cumprimento especialmente as entidades que aqui e online se disponibilizaram em condições longe do ideal estar aqui hoje e especialmente os contributos que nos deixam. Mas OOO tempo é, sabemos que é necessariamente escasso, também o que nos foi solicitado pelo governo foi em que tentássemos resolver esta este este dossiê em 10 dias, o que também não nos deu aqui margens para fazer o pedido antecipadamente. Eu gostaria de começar por lembrar que a prestação social única foi, de facto, instruída no PRR pelo governo socialista no âmbito de uma medida global de simplificação e modernização dos sistemas de segurança social com duplo objetivo. Por um lado, a compreensão mais fácil do sistema prestacional e sobretudo dos direitos das pessoas a esse a essas prestações.

A a simplificação no acesso, mas e também a maior eficácia e eficiência do sistema de gestão. E está claro e eu aqui cito no âmbito do PRR está claro que a prestação única deve assegurar uma cobertura pelo menos equivalente à das pessoas em situação de elevada vulnerabilidade económica e social. Em um quadro que recorde-se, o nosso sistema de prestações sociais é dos menos eficazes da União Europeia no combate à pobreza e, portanto, este é um desafio que já na altura existia e que neste momento também também também existe. Independentemente de ter havido uma evolução gradual nos indicadores da pobreza. Contudo, opções do governo parecem ir em sentido distinto e até desrespeitando aquela aquela premissa.

Pior, a opção do governo foi de enviar um pedido de autorização legislativa evitando o efetivo escrutínio por parte deste parlamento. Remetendo, como até aqui foi dito agora pela pela senhora deputada do PSD, alguns aspectos não não são conhecidos porque serão aprovados posteriormente por uma portaria. Ou seja, questões centrais naquilo que é

02:00:00 - 02:03:31

Ana Bernardo

Prestacional vão ser discutidos, não vão ser discutidos nem por este parlamento, nem pela sociedade civil, vão ser decididos por portaria do governo. E aqui também 1 resposta para senhor deputado do PSD, na altura não houve possivelmente envolvimento da sociedade civil, porque o que estava aqui em causa era 1 medida de simplificação e não de reforma estrutural como o governo anuncia neste momento. Portanto, não sei a resposta, mas a, não sei a resposta, mas a a situação é totalmente diferente. Ao longo do dia, várias entidades e organizações da sociedade civil, de manhã e aqui, informaram que não foram envolvidas nestas opções. Lamentamos, deixaram-nos aqui algumas preocupações que registamos, algumas dessas preocupações coincidem com preocupações do do nosso do nosso grupo parlamentar.

E apesar de se desconhecerem as questões centrais, restrição na condição de recurso, a mudança na escala de captação ou de equivalências, a a integração de forma diferente dos apoios habitacionais no momento em que a crise habitacional é mais do que mais do que conhecida, em nosso entender podem mesmo vir a agravar a pobreza. Hoje de manhã, e eu gostaria de referir isso, hoje de manhã houve quem destacasse alguns aspetos crítico, criticamente, que é as opções que o governo faz, porque apesar de ser 1 autorização legislativa as opções estão aqui, muitos destacaram que se abandonou a ideia de 1 integração global da família e deste diploma. Portanto, 1 1 integração muito centrada na ocupação, na no no emprego e esquecendo nomeadamente questões fundamentais como acompanhamento, a construção de percursos pessoais que atendam às condições específicas do dos de do das pessoas. Isto é visível naquilo que é a generalização do trabalho social porque, de facto, o trabalho social já existe, tem já tem consequências nas prestações, contudo o que o governo faz aqui é introduzir 1 ótica de generalização, de quase universalização sem atender àquilo que são as condições. De facto como aqui alguém já disse, como se o culpado da pobreza fossem fosse, de facto, aqueles que necessitam de necessitam desse apoio.

E eu aqui até gostaria de fazer 1 pergunta rapidamente ao senhor presidente do IFP, se há alguns dados estatísticos nomeadamente quanto a esta a estes utilizadores ou as taxas de integração e de contratação na sequência de de trabalho social e nomeadamente até nós sabemos que os números têm não têm têm diminuído porque é que existindo não tem sido utilizado isso já como fator de integração. A mesma questão tem a ver com o que nos parece ser, eu concluo já, o desaparecimento dos planos de inserção. Porque do nosso entender se planos de inserção, aqueles contratos de inserção permitiriam atender a essa situação. E eu sei que há muitas entidades aqui que estão no terreno, como é que vem o desaparecimento desta circunstância e a necessidade de de de e aquilo que é o que vai ser, no fundo, o tratamento idêntico ou o tratamento que se parece ir no sentido de se tratar de forma igual aquilo que é necessariamente desigual e que merece respostas específicas por parte das políticas públicas e de todas as entidades que atuam. Muito obrigada.

02:03:33 - 02:03:42

Armando Grave

Muito obrigado, senhora deputada. Passo a palavra agora ao grupo parlamentar do Livre, ao senhor deputado Jorge Pinto. Faça favor, senhor deputado.

02:03:45 - 02:09:56

Jorge Pinto

Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimento novamente os senhores deputados e as entidades aqui presentes. E e começo por dizer que, tendo ouvido as entidades, tendo ouvido os outros grupos parlamentares, parece-me que há alguns pontos onde estamos todos de acordo. Não me parece que haja 1 objeção de fundo a 1 concentração de algumas exportações sociais, como eu disse na minha intervenção inicial, nós certamente não nos opumos a isso. Há 1 vontade de todos de fazer com que estas pessoas que estão muitas vezes à margem da sociedade possam novamente ser integradas e ter 1 vida mais digna, estamos também todos de acordo nisso.

Depois também parecemos estar todos de acordo de 1 coisa. Fomos todos apanhados de surpresa e sem tempo para pensar como deve ser 1 alteração tão profunda do do dos nossos mecanismos de de segurança social. E 1 pequena correção à Jesus, sei certamente que foi por por lapso, não não em 1 tentativa de de enganar, mas é que esta proposta baixou-se em votação, ela não foi votada, como disse, ela baixou-se em votação. Acho que isso também é importante para percebermos que estamos aqui sem ter havido ainda sequer 1 votação no parlamento em relação à mesma. Mas aquilo que nós ouvimos também foi 1 bocadinho aquilo que eu acho que era essencial o governo ter feito antes.

E a 1º pergunta que eu já trazia aqui preparada para fazer era aquela que fiz as 2 entidades no início se foram ou não consultadas. E 1 bocadinho por arrasto, as várias entidades que aqui foram subindo foi, nós ninguém nos perguntam nada, nós fomos apanhados de surpresa, nós não tivemos tempo de nos preparar. Isto mostra bem como é que este processo começou a ser feito pelo telhado, pela antena parabólica quase ninguém pelo telhado, quando deveria ter começado muito antes e com calma, porque eu acredito que atendendo a estes pontos, certamente, senhor deputado, eu não estou eu não estou escusar de culpas do Partido Socialista, mas acho que quem está no governo agora e quem teve 2 anos para programar isto e quem agendou isto em cima da hora foi o atual governo e, portanto, é evidente que tem a responsabilidade principal. Dito isto, nós percebemos que para as associações representantes das pessoas com deficiência há desafios específicos que têm de estar em cima da mesa. Ouvimos por parte da da da das associações, nomeadamente da EAPN para a erradicação de pobreza, Objetivos muito claros, 3 pontos muito claros daquilo que deve estar em cima da mesa.

Esperemos porque também nós não sabemos se eles vão estar ou não. Ouvimos por parte da Santa Casa, se calhar, a posição mais aberta de todas as que fomos ouvindo aqui hoje, mas também 1 certa vontade de colaborar. Portanto, aquilo que me inquieta são várias coisas, como eu disse há pouco. A 1º, e até pegando naquilo que o PS acabou de dizer, é a questão dos dados e da ciência. Nós somos 1 partido de ciência no Livre, nós gostamos de ter a ciência em todas as nossas tomadas de posição.

E aquilo que está aqui em causa agora é que nós não temos sequer dados, e os académicos que aqui participaram hoje de manhã foram muito claros nisso, para poder definir concretamente e com todo o conhecimento de causa 1 política destas. Nós quando falamos de 1 média de transição dos beneficiários do RSI para o mercado laboral, isto não significa rigorosamente nada, quando 1 enormíssima percentagem destes beneficiários são ou menores ou pessoas que não podem ter 1 atividade laboral ou pessoas que já estão acima da idade da reforma. Portanto, se nós falamos em média em 1 coisa destas, eu sou engenheiro para doar-me-ão, mas isto não significa rigorosamente nada. E, portanto, para termos 1 discussão séria precisamos destes dados. Portanto, insisto na pergunta que foi feita agora pelo Partido Socialista ao IFP, que é, quem se calhar está em melhores condições para responder a isso, isto é importante para percebermos como é que podemos desenhar a PSU da melhor maneira possível para que esta integração aconteça.

E eu repito, no nosso entender, aquilo que deve ser feito não é esta obrigação de trabalho social, é a criação de 1 garantia pública de emprego onde o estado cria efetivamente posições laborais necessárias e que vão dignificar e dar melhores condições de integração a estas pessoas. Depois, percebemos também, e e não é surpreendente, a especificidade que 1 política deste género tem para as mulheres. Acho que a posição da da MDM foi muito clara, a posição da da ordem dos assistentes também foi clara quando quando quando referiu esse ponto. E, portanto, também isso, esta dimensão de género, no nosso entender é importante em todas as políticas públicas, é especialmente importante em 1 política de prestação social única como aqui está em causa e que no nosso entender tem estado muito longe da discussão e da importância que ela merece. E, portanto, 1 pergunta que eu gostaria de deixar também a todas as instituições e entidades, prende-se com esta ideia falsa até até, enfim, eu não queria muito usar a palavra a palavra mentirosa, mas manhosa, como a senhora ministra falou de fraude e de subsidiodependência com valores que estão evidentemente, como expresso muito bem mostra, longe de ser realidade.

Mas então a minha pergunta é, como é que as vossas entidades entendem a existência ou não desta alegada subsidiodependência, e repito, aqui os dados são absolutamente essenciais, e o mesmo no que diz respeito a 1 suposta fraude na no recurso a estas prestações sociais. Porque, e termino com isto, senhor presidente, o estado vai sempre errar. O estado, a não ser que tenha 1 rendimento base incondicional, vai sempre errar de 1 de 2 maneiras. Ou dando 1 benefício social a quem, de acordo com as regras, não merece ou não dando a quem, merecendo de acordo com as regras, por 1 outra razão não tem acesso. E o Estado vai sempre preferir falhar não dando a quem não merece.

Isto é mau. É mau porque as pessoas que precisam destas prestações sociais são aquelas que muitas vezes estão mais excluídas por falta de informação, por excesso de burocracia e por todas as razões que os académicos hoje de manhã falaram explicaram. Portanto, aquilo que esta prestação social tem de fazer é reduzir a burocracia, assegurar que quem merece estas prestações tem acesso facilitado às mesmas, que ninguém perde absolutamente nenhum direito com esta concentração de 13 prestações e que as especificidades que aqui ouvimos hoje das mulheres, das pessoas com deficiência, das pessoas mais velhas são tidas em conta e são respeitadas. Porque se isso acontecer, senhoras deputadas do do PSD que apoiam este governo, acredito que a que a proposta terá mais apoios dos restantes grupos parlamentares. Se não acontecer e quisermos continuar a atropelar o debate parlamentar e a auscultação às entidades por 1 necessidade depressa, que é apenas culpa imputável ao governo, então, este processo nasceu torto e infelizmente não vai servir os portugueses como poderia.

Muito obrigado.

02:09:57 - 02:09:58

Muito obrigado, senhor deputado.

02:10:00 - 02:10:10

Armando Grave

Temos agora connosco o senhor deputado do Bloco de Esquerda, o senhor deputado Fabiano Figueiredo. Pois é não, Itália. Sim. Tem 3 minutos senhor deputado. Muito obrigado.

02:10:10 - 02:14:27

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente em funções. Começo por cumprimentar todas as as entidades que aceitaram o convite da comissão de trabalho. Apesar de eu ser completamente alheio a este processo legislativo feito à pressa, quero pedir as minhas desculpas em nome da assembleia da república o facto de vos convocarmos praticamente um dia para o outro para virem cá à comissão e participar em um processo legislativo que se traduz na mais profunda alteração das prestações sociais sobretudo pilar não contributivo da segurança social. E a assembleia da república não devia legislar assim. Não se pode mudar radicalmente o funcionamento de um pilar estrutural da segurança social à pressa.

Sem debate público praticamente. Eu registrei o que disse a senhora deputada Vânia Jesus do PSD quando disse que isto era uma autorização legislativa e que o decreto lei ia refletir várias das preocupações que aqui expressaram. Mas é preciso dizer a verdade toda. É que a autorização legislativa já tem anexo às intenções do governo o decreto lei. E não se referiu até hoje qual é que é o valor base que é aliás uma das principais preocupações e que nós vamos continuar a perguntar a todos os intervenientes, às bancadas do governo, ao secretário de estado, à senhora ministra que aqui estará hoje, qual é que é o valor base?

Porque isto não é sério. Não se pode fundir mais de 10 prestações sociais e não dizer qual é o valor de referência. Porque tudo o que nós sabemos, soubemos até agora, é que isto se traduz em um corte de facto nos apoios sociais. E ainda por cima, nós fomos ouvindo a intervenção do governo que em vez de ser humilde e sério e transparente tem querido fazer este debate com base em várias mentiras. A senhora ministra no debate na generalidade atirou o número dos 159000000 de euros.

Infelizmente vários jornalistas incautos acreditaram no governo, depois publicaram desmentidos nos últimos dias. E curiosamente, a dita fraude que não existe também não se verificava no pilar não contributivo da Segurança Social, porque ele dirige-se aos cidadãos portugueses, somos os quais não há culpa formada, mas que são os mais vigiados pelo Estado português. Quem recebe uma pensão de viuvez, de orfandar, o rendimento social de inserção ou um outro apoio desta natureza, de caráter não contributivo, faz um striptício completo a sua vida privada não há nada que o estado não saiba e é por isso que auditoria após auditoria se registam sempre níveis de fraude minúsculos inexpressivos e que os 159000000 de euros correspondem como não podia deixar de ser a valores em pagamento de prestações que não são não contributivas sobretudo baixas por doença subsídios em para quem sabe um bocadinho como funciona a segurança social sabe que é nas diferenças entre o pagamento e a retoma da atividade profissional que muitas vezes operam transferências depois dão lugar à devolução. Por isso, eu quero-vos agradecer todas as preocupações que trouxeram, todas as sugestões que trouxeram, esperando que elas tenham um eco no governo, apesar da esperança ser baixa, mas que tenha sobretudo o eco na assembleia da república porque nós veremos o decreto a que isso vai produzir, que infelizmente parece confirmar um acordo entre o PSD e o Chega para patrocinar uma maioria, uma maioria que que se traduza neste recuo, mas tenha eco na maioria da assembleia da república para se necessário fazer uma apreciação parlamentar para para impedir que as injustiças avancem e que tenha também eco, tenha também eco isto concluo, se a senhora deputada Carla Barros me permitir, no presidente da república.

Porque nós não podemos mudar do dia para a noite o funcionamento da segurança social afetando e concluiu o senhor presidente, sobretudo a vida das pessoas com deficiência, as pessoas idosas mais vulneráveis, aquelas a quem nós enquanto estado devemos e concluo senhor presidente, mais cuidado. Obrigado. Obrigado

02:14:27 - 02:15:02

Armando Grave

senhor deputado. Aos senhores deputados por esta ronda. Vamos agora à 2º ronda dos senhores convidados. Passo, então, de novo a palavra, ao instituto de emprego e informação profissional ao senhor presidente doutor Domingos Lopes tem 5 minutos senhor doutor. Eu agora eu agora iria só alertar que iria ser mais perentório no tempo.

Portanto peço desde já desculpa. Obrigado.

02:15:02 - 02:18:47

Domingos Lopes

Muito obrigado senhor presidente senhores deputados. Portanto eu em relação às, às minha, a esta minha intervenção vou só cingir-me às perguntas diretas que me foram feitas e, portanto, sobre outras considerações, não irei fazer. E, portanto, iria começar logo como, da 1º pergunta colocada pela senhora deputada do Chega, se a PSU tem potencial para reduzir a pobreza naquelas matérias em que a nova prestação social única reentrega ou ou recupera as medidas que estão atualmente em vigor, nomeadamente o programa mais, medidas da ativação e inclusão social, eu creio que sim. Portanto, na medida em que consideramos que esta medida mais é uma boa medida e que tem um potencial para reduzir a pobreza nessa perspetiva enquanto se se reproduzir, no nosso ponto de vista, sim. Em relação à à 2º pergunta, eu eu tenho mais alguma dificuldade porque a senhora deputada fez a pergunta que que grupos que considera que ficar mais prejudicados?

Portanto, isto já tem um juízo de valor incorporado que é, a nova proposta vai prejudicar, eu não sei. Portanto, essa pergunta não sei. Na perspetiva dos desempregados, que é as medidas que o IFP promove no sentido da ativação para o emprego, não não considero que haja qualquer prejuízo para para os visados. Se dispomos de meios técnicos e humanos sem aumentar a burocracia, sim, temos os meios como temos atualmente para aplicar a medida no pressuposto que as medidas que irão e que serão afetadas e da responsabilidade do IFP serão aquelas que genericamente já constam da nossa atividade. Pronto, eu eu aí, talvez, nas últimas perguntas, se calhar será aqui mais os outros especialistas mais habilitados do que eu para responder às perguntas como garantir a sua idade e responsabilidade e como sugestões para melhorar o diploma.

Portanto, aí abstenho de fazer contributos e dar dar o meu contributo peço a resposta. Em relação à à pergunta da senhora deputada do PS e depois também do senhor deputado do do Livre, sobre os dados estatísticos, sobre a aplicação e o que temos. Pronto, muito genericamente, não não há nenhum dado tratado sobre, porque isso implicava mais do que a estatística, uma própria verdadeira avaliação das medidas em termos de de de casa a casa e, portanto, o contributo que deu. Portanto, isso não temos, temos mais essencialmente as execuções destas medidas quer dos contratos de emprego de inserção, quer agora desta medida do mais, que tem vindo a reduzir a abrangência nos últimos anos, também associado ao número de desempregados. E, portanto, está tudo, são medidas que estão muito associadas ao nível do do emprego ou do desemprego e como o desemprego, felizmente, tem vindo a baixar e também tem vindo a abaixar a aplicação destas medidas.

Mas ainda assim, e esse é um dado concreto, portanto, atualmente se temos um número de de subsidiados de 178 desempregados com proteção social, 178000 dos dos 265000 desempregados totais. Destas medidas andaremos do trabalho socialmente necessário, andaremos a falar a a, não chegam a ao acerca dos 30000 abrangidos. Portanto são são são números significativamente, diminutos face à à à dimensão total dos desempregados abrangidos. E era essencialmente isto que eu tinha para dizer. Muito obrigado.

02:18:50 - 02:19:27

Armando Grave

Muito obrigado, senhor doutor. Gostaria de de fazer uma referência a que, apesar de estarmos no parlamento, que é o sítio onde se parla, onde se fala, há há situações em que não devemos abusar. Não se devem mandar calar os deputados, assim como os deputados também não podem mandar calar nenhum dos senhores convidados. Portanto, agradeci que partíssemos deste princípio e vou continuar com a senhora presidente da comissão para a igualdade no trabalho e no emprego a doutora Cidalia Rito. Muito obrigado.

02:19:39 - 02:24:28

Cidélia Rito

Cumprimento mais uma vez a mesa, os senhores deputados e o ou as entidades. E eu antes de de responder à às perguntas da senhora deputada do Chega, se calhar, talvez fosse melhor eu eu começar por dizer, de facto, qual é que é a missão da CIT. Porque, de facto, o nosso papel

aqui

Apesar de promovermos a igualdade, não deixa de estar um bocadinho desenquadrado porque a missão da CIT é promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, a proteção da parentalidade e a conciliação entre a vida pessoal, entre a vida profissional, pessoal e familiar. E, portanto, digamos que a nossa missão sobretudo o nosso core business é sobretudo os trabalhadores pessoas que estão no mercado de trabalho. Ou seja, aqueles que fazem parte do regime contributivo. A prestação, as prestações a prestação social única e as prestações sociais que se pretendia que agrupar em uma prestação social única, para nós têm têm ligação com a CIT, porque quando se fala de proteção da parentalidade há um capítulo do decreto lei 91 de 2009, que é o que concede os subsídios, o que venho regulamentar, no fundo, as licenças parentais e não só, e também assistência, licenças de assistência a filho, por faltas, a netos et cetera, enfim. Essas estão um bocadinho fora das prestações sociais da parentalidade.

Mas é nesta medida que a cite de alguma, tem ligação aqui com prestações sociais. É só neste pequeno capítulo, digamos assim. E, portanto, e e aquilo que nós normalmente dizemos é, acabamos por encaminhar as pessoas, dizemos que sim, que têm direito, encaminhamos as pessoas para o instituto da segurança social que depois lhes dirá o que é que podem fazer, como preencher formulários. Portanto, nós desconhecemos referenciais, nós não sabemos qual é que é, no fundo, o rendimento social de de inserção que as pessoas oferecem. Estamos aqui um bocadinho à margem, digamos assim.

Agora, não estamos à margem obviamente questões como a da igualdade, não é? Porque essa é muito transversal EEE apesar de, como eu digo, a nossa preocupação sobretudo é no trabalho, é na área cooperativa, também na economia social, claro que sim. Mas o é é é efetivamente o trabalho e o emprego que é a nossa preocupação EEE é com os trabalhadores. Portanto, quando me pergunta que impactos e que medidas eu, de facto, tenho alguma dificuldade porque essa não é efetivamente a minha a minha área. Eu acho que há aqui pessoas entidades que estão muito mais habilitadas porque têm estudos, porque trabalham na área para dar resposta e para dar respostas mais coerentes e estruturadas do que a sitteria.

Aquilo que eu desejo é que efetivamente, dentro daquilo que são as potencialidades desta medida e que elas existem e toda a gente reconhece e está de acordo em relação a isso, que depois o que tem sido apontado como podendo ter efeito mais negativo, de facto, seja tido em conta e que não haja nenhuma redução de assimetrias, de desigualdades e efetivamente que os públicos mais, que que as pessoas que são realmente mais vulneráveis e já foram aqui identificadas, estamos a falar dos deficientes, estamos a falar das mulheres e é efetivamente verdade, particularmente as mulheres de famílias monoparentais têm sempre uma sobrecarga excessiva da sua vida, seja porque lhes cabe não só uma carga horária extensa muitas vezes no mercado de trabalho como depois quando chegam a casa, é cuidar dos filhos, é cuidar, enfim, da líder doméstica, é fazer mais, enfim, 1001 tarefas. E, portanto, sim, efetivamente são sobrecarregadas e muitas vezes também não têm, se não tiverem então nenhum apoio familiar, é muito é muitíssimo pior, não é? E nem todas têm esse suporte familiar. Portanto, isto para dizer e terminar que aquilo que eu espero, de facto, é que se possa melhorar efetivamente. Ainda que não se melhore, que pelo menos, de facto, não haja nenhuma redução da da das prestações que existem hoje em dia para as, e sobretudo se pensarmos nos públicos mais vulneráveis que esses efetivamente não vejam a sua a sua prestação social mais reduzida.

Não consigo responder-lhe às 4 questões pelas razões que já lhe indiquei porque eu, de facto, não conheço tão, não conheço, de facto, a área e, portanto, também não quero cometer aqui nenhuma nenhum tipo de de, enfim, de de inverdade, nem nem de ter a seara em ou a a foice em c h digamos assim. Muito

02:24:29 - 02:24:45

Armando Grave

obrigado senhora doutora. Passo agora a palavra, à senhora presidente do conselho diretivo do instituto para os direitos das pessoas com deficiência, a senhora doutora Sónia Esperto. Faça a favor senhora doutora. 5 minutos.

02:24:48 - 02:27:46

Sónia Esperto

Vou ser muito muito breve dizer que sendo a PSU 1 1 1 prestação que vai responder às situações de pobreza e de vulnerabilidade social naturalmente as pessoas com deficiência inclui, não é específico para as pessoas com deficiência, mas acaba por ser é é uma 1 prestação inclusiva e naturalmente as pessoas com deficiência estão aqui incluídas. O desafio que eu deixo é um desafio que será um desafio de todos nós que estamos aqui nesta sala é que possamos todas as oportunidades que se tenham para reforçar uma cultura de inclusão Das pessoas com deficiência dando-lhes visibilidade, naturalmente permitindo que casuisticamente as necessidades sejam colocadas, a condição de de deficiência não caracteriza a pessoa, é é uma característica de pessoa, mas a pessoa é mais do que a condição que que tem e isso é muito importante que este reforço de uma cultura de inclusão seja densificada por toda a sociedade e nesta perspetiva há há trabalho a fazer e também é para isso que nós que nós trabalhamos diariamente e no âmbito da estratégia a cooperação que que estamos a a desenvolver vai vai neste sentido. É é um trabalho diário, é um trabalho que não se faz por decreto, mas naturalmente é ajudado no incentivo e no diálogo que pode existir.

Depois dizer que a inclusão acontece e decorre da interação que as pessoas tenham no quotidiano e na vida real. E isso também é muito importante que os diplomas possam possam precaver. Depois, aquilo que se pode eventualmente também aqui alavancar relativamente às competências descentralizadas das autarquias, as responsabilidades no âmbito do acompanhamento social e dos gestores de dos processos que acompanham estes estes públicos e estes agregados familiares. De facto, é otimizar aquilo que são os recursos que já existem, os serviços da administração pública têm ótimos profissionais e ainda que existam algumas dificuldades, a verdade é que nós temos que olhar para aquilo que são a força e o trabalho que diariamente é feito, o acompanhamento que as pessoas mais vulneráveis têm que ter, sem esquecer a articulação com aquilo que são as políticas especificas de apoio à à às pessoas com deficiência, sempre no alinhamento do cumprimento da convenção para os direitos das pessoas com deficiência. Aí este era o contributo que eu deixo.

02:27:47 - 02:28:10

Armando Grave

Muito obrigado, senhor doutor. Passo a palavra à senhora diretora geral da direção geral de coordenação e planeamento, senhora doutora Isabel Maria Costa Ramos. Muito obrigado, senhor doutora. Tem 5 minutos. Sim, não confirme.

Muito

02:28:10 - 02:28:47

Isabel Maria Costa Ramos

Obrigada mais uma vez. Pronto, como na sequência daquilo que disse na 1º na 1º parte, na 1º apresentação, de facto, eu não tenho informação bastante para responder às questões que foram colocadas. Apesar disso, considero que é importante este tipo de sessões para esclarecimento, para ouvirmos as a a as pessoas que estão no terreno e que conhecem efetivamente as as situações reais, muitas situações reais que é preciso ponderar também. Desejo-vos um bom trabalho e lamento mais uma vez que os meus contributos estejam sido, não tenham não tenham sido praticamente. Bom trabalho.

Obrigada.

02:28:49 - 02:28:58

Armando Grave

Obrigada a nós, senhora doutora. Passo a palavra ao senhor provedor da santa casa da misericórdia de Lisboa, o senhor doutor Paulo Sousa.

02:29:10 - 02:29:59

Paulo Sousa

Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, eu queria esclarecer EEEE responder algumas das questões colocadas. Em 1º lugar, não fomos consultados em nenhuma das fases, nem na fase 1º, nem na fase atual e do que o que compreendo, terá sido um procedimento idêntico para todas as entidades até porque não havia espaço em termos de calendário do que percebemos para que isso tivesse acontecido. Depois das das questões que foram colocadas, nós não conseguimos antecipar com uma convocatória realizada ontem e uma sessão realizada hoje, e com a informação que foi disponibilizada quais são os grupos mais afetados. Confesso que é muito difícil todos nós termos conhecimento da atividade podemos fazer inferir aquilo que sejam a aplicação diferenciada em em em face do conhecimento que temos mas eu acho que,

02:30:00 - 02:33:54

Paulo Sousa

1 análise bem mais profunda para poder responder com, toda a informação relevante tida por base. Também queria, dar nota de que, à à questão que nos foi colocada se pudéssemos fazer 1 alteração, qual é que era a alteração que fazíamos. E eu neste contexto gostava de dar 1 sugestão. A Santa Casa da Misericórdia do Lisboa desenvolveu, em conjunto com 1 laboratório colaborativo que o colabora, 1 1 trabalho com evidência científica como o senhor deputado também sugeriu, para nós os dados são são fontes relevantes. Que é e vou ler para que, seja rigoroso, que tem como objetivo melhorar o conhecimento da população, por se apoiar e também a aprimorar a distribuição de trabalho, o acompanhamento da intervenção social, pelas diferentes equipas e técnicos.

Portanto trata-se, de 1, forma de conhecer melhor as intervenções que fazemos, as populações onde trabalhamos, e as diferentes vulnerabilidades que elas têm seja nos domínios da saúde, da habitação, do emprego e e dos rendimentos. EEE tentando mobilizar as interdependências que muitas vezes estas variáveis têm entre si. E portanto tentamos criar aquilo que chamamos 1 índice de vulnerabilidade social, assenta em vários índices de vulnerabilidade temáticos, 1 económico, 1 no domínio da saúde, outro da habitação, e o último no no âmbito da violência e negligência. E depois, canaiene sistemático tem articulação com diferentes problemáticas ou eventos, designadamente risco de pobreza, problemas de saúde mental, situação de sem-abrigo e vitimização por maus tratos. Estes índices conjugados tentam criar aquilo que chamamos 1 1 índice de vulnerabilidade social sintético na prática, tenta determinar 1 índice, de probabilidade de 1 determinada pessoa poder evoluir em 1 determinado sentido e de ser mais exposto a este conceito.

E portanto ele mede a a vulnerabilidade absoluta de cada indivíduo nas várias dimensões, tendo em conta a informação que temos disponível nos nossos sistemas que é tratada de forma anonomizada, como imaginarão, e por outro lado integra 1 componente preditiva, probabilística, de eventuais vulnerabilidades futuras, que resulta da análise inferencial às características individuais e familiares face aos padrões identificados no universo dos nossos utentes como sabem é muito alargado, naturalmente tem 1 prevalência grande sobre a cidade de Lisboa, mas tem também 1 histórico muito relevante que nos permite já ter, validade estatística. E portanto, esta polivalência permite aferir a vulnerabilidade das pessoas, das famílias, dos territórios, em várias dimensões como referi, com 1 enfoque simultaneamente analítico mas também, perspetivo. E portanto eu acho que este é 1 excelente instrumento quando aqui hoje tanto se falou em dados, que pode permitir fazer diagnóstico, gestão, monitorização, mas também avaliação das intervenções ao nível das diferentes problemáticas e portanto, se havia alguma sugestão que pudéssemos fazer, para além da nossa total disponibilidade era podermos incorporar fontes de dados já disponíveis na análise desta problemática que é em si mesmo complexo, e que temos 1 1 base como as múltiplas instituições aqui hoje transmitiram comum de de concordância e seguramente trabalho para desenvolver para que se possa ir de encontro às expetativas que ainda não estão concretizadas.

Muito obrigado.

02:33:55 - 02:39:59

José Correia

Muito obrigado senhor presidente. Passo a palavra agora à confederação geral dos trabalhadores portugueses a CGTP intersindical. Faça favor, senhor presidente. Senhor presidente José Correia, membro da comissão executiva e do secretariado do concelho nacional. Olha, então, gostaria de deixar aqui mais 1 vez o nosso agradecimento pelo convite e por esta discussão que acho que é importante relativamente a esta matéria.

Aqui que 1 questão que me parece consensual que é a forma diferente como este processo podia ter arrancado. Nós estamos aqui a falar de 1 público e de 1 universo que é muito grande, misturamos no fundo desempregados, com idosos, com crianças em risco, com problemas de de viuvez, de gravidez de risco e de 1 conjunto de medidas específicas, que se pretende tratar como 1 todo, mas que levanta aqui 1 conjunto de desconhecimentos particularmente, naturalmente não há proposta de lei, não há portaria, não há valores de referência e, portanto, esta nossa discussão ocorre no sentido de tentar mitigar aqui efeitos negativos que esta decisão possa, possa conter. Quando falamos do universo, os nossos dados, por exemplo, relativamente a a portugueses objeto destas medidas, nós estamos a falar do grupo pessoas mais vulneráveis. Nós temos seguramente objeto desta medida como beneficiários, 4000300 e e qualquer coisa pessoas com o conjunto de vários apoios. Se não fosse estes apoios, a situação de pobreza em que essas pessoas cairiam seria, por exemplo, no grupo dos reformados com rendimento abaixo do limiar de pobreza, neste momento estão 17.8 por 102º dados do do INEE e estariam 86.4 por 100.

Portanto, 1 parte muito significativa dos reformados sem estes apoios especialmente direcionados estariam em 1 situação de pobreza. Eu queria aqui relevar 1 1 questão relativamente ao trabalho socialmente, socialmente necessário, particularmente aquele que tem sido usado nas autarquias, ao longo dos últimos anos, há 1 grande diferença entre a capacidade da autarquia de absorver 1 grande parte daqueles trabalhadores e é 1 realidade que conheço bem. A realidade do interior, em muitos casos, a autarquia é a principal entidade empregadora, 1 parte muito significativa das pessoas que antes eram colocadas ao abrigo de contratos de emprego e inserção, Os chamados POC's anteriormente etcétera, por exemplo, não têm a escolaridade mínima obrigatória para admissão na administração pública. 1 parte muito muito significativa por muito boa vontade, que a autarquia tenha em resolver ou mitigar o problema de dificuldades financeiras daquela família através de 1 emprego estável, também não o pode fazer e e provavelmente 1 grande maioria destes casos teriam dificuldades em ser integrados. Colocava aqui ainda mais 1 1 questão que tem a ver com os desempregados de longa duração que, nos últimos anos, continuam a subir e que neste momento penso que representam a 5º taxa mais alta na União Europeia.

São tipicamente homens acima dos 45 anos, o grupo maior, mas no conjunto chegam a 39.2 por 100 do número de desempregados inscritos do total. É 1 número muito significativo 181000 pessoas, as quais a partir de 1 determinada idade há muita dificuldade em encontrar 1 emprego ou na reinserção no local de trabalho e também é 1 grupo muito significativo que beneficia naturalmente destes apoios. Para finalizar, eu reafirmava aqui 1 conjunto de questões que eram muito pertinentes neste, na base deste debate e que deviam estar, a nossa opinião é que deveria ter havido 1 estudo a proceder esta, este debate e esta iniciativa legislativa, nomeadamente deixo aqui 1 conjunto de questões e de interrogações. Quantos beneficiários é que poderão perder o apoio com a entrada em vigor desta medida? Quantos é que verão o apoio que atualmente recebem reduzido em função da alteração de regras?

Quantos serão excluídos pela redução do limite patrimonial e alteração que, lá está, na condição de recursos de 60 ias para 30 ias, quantos serão penalizados pela contagem dos rendimentos, neste caso, de todo o agregado? Quantos serão afetados, por exemplo, a contabilização dos apoios que alguns recebem relativamente à habitação? E qual será o impacto nos dados de pobreza porque esta é a questão de fundo que me parece passou nesta audição, que é o contributo, temos 1 problema de pobreza de 1 grande dimensão, em que medida é que a alteração a estas prestações sociais contribuirá para retirar da pobreza 1 número muito significativo de portugueses. E os

02:40:00 - 02:40:24

José Correia

Pobreza são altamente preocupantes neste momento, quer relativamente aos idosos, quer relativamente aos desempregados, quer relativamente às crianças. E era 1 estudo que pudesse dar respostas a este tipo de interrogações, penso que seria 1 contributo importante, aqui para o testemunho das várias entidades deixamos aqui o nosso obrigado.

02:40:26 - 02:40:44

Armando Grave

Muito obrigado da nossa parte, senhor José Correia senhor doutor José Correia, passamos então, agora à audição da associação portuguesa de deficientes, na pessoa da doutora Helena Cunha que estará connosco em videoconferência, estará connosco.

02:40:44 - 02:40:46

Acho que já não está.

02:40:46 - 02:41:10

Armando Grave

Se calhar já não está. Então passamos já à próxima, que será o mecanismo nacional de monitorização da da implementação da implementação da convenção, sobre o direito das pessoas com deficiência, a senhora doutora e secretária executiva Sara Gêzaro. Muito obrigado. Muito obrigado.

02:41:10 - 02:44:57

Sara Gésero Neto

Muito obrigada, senhor presidente de funções. Senhoras deputadas, senhores deputados, restantes entidades convidadas. Muito obrigada pela oportunidade de estarmos aqui a refletir de 1 forma tão aberta e plural nesta tarde de hoje. Aproveitava este 2º momento do mecanismo para poder reforçar efetivamente se estamos em 1 fase em que a regulamentação se segue é, então, a fase ideal para que as observações que o mecanismo referiu, ao longo desta tarde de hoje, possam ter se, possam ser tomadas em consideração. Nomeadamente no que diz respeito às matérias relacionadas com a sociedade universal, com as adaptações razoáveis e com avaliações individualizadas, tendo por base critérios de transparência, monitorização de dados, recolha de informação que nos permite efetivamente conhecer quem são os beneficiários e as beneficiárias do ponto de vista das suas necessidades de apoio, das, da do género e até mesmo da do território em que se encontram inseridos.

Por outro lado, quando desenhamos políticas públicas é importante que tenhamos em consideração o modelo de direitos humanos que é convenção sobre os direitos das com deficiência preconiza, deixando de lado 1 modelo assistencialista, médico e pericial, que cataloga a as pessoas e que não determina efetivamente quais são as suas reais necessidades de apoio. Por outro lado, seria também importante que, se voltasse aqui a frisar, os custos acrescidos da deficiência, não só própria para pessoa, mas como para o seu agregado familiar e, portanto, nesse estudo transversal que aqui foi falado, esta deveria ser efetivamente 1 dimensão fina de análise e essa é 1 proposta que também aqui vos deixamos. Por outro lado, sabemos que em fase de regulamentação é efetivamente quando se define os critérios, os indicadores e tudo isso tem que ser matéria transparente para que depois em termos de prestação de contas da Countability as próprias pessoas, os próprios beneficiários e os cidadãos e as cidadãs possam efetivamente conhecer o impacto destas destas medidas e o investimento que é feito nas próprias. Por outro lado também era importante que se conhecesse o possível real impacto que esta prestação social única pode vir ou não a ter relativamente com a prestação social de inclusão.

Portanto, é algo que não está referido até à data e que era importante da nossa perspectiva que fosse referido. 1 outro aspecto que aproveitamos para trazer para aqui e para cima da mesa também para reflexão futura, tem a ver com a relação entre trabalho social e a agenda também de trabalho digno. Isto porque efetivamente existem muitas situações e isto é 1 alerta do relatório do comité das Nações Unidas sobre a implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência de data de 2016, que alertava para situações de emprego camuflado de pessoas com deficiência. Situações de atividades socialmente úteis, por exemplo, que poderiam ter 1 1 situação de empregabilidade em mercado aberto. E, portanto, é 1 é 1 tema de análise que eu acho que é importante que também seja refletido.

Outro aspecto também ligado com a acessibilidade, prende-se efetivamente com o próprio requerimento da PSU, garantir efetivamente que a mesma possa ser do conhecimento acessível para que qualquer pessoa, qualquer agregado, possa aceder de 1 forma fácil, transparente a esse a esse benefício social. Acompanhado também de 1 capacitação transversal dos próprios recursos dos centros distritais que muitas vezes também não têm conhecimento ainda específico relacionado com este modelo de direitos humanos da convenção. Por último, referia que efetivamente o emprego é 1 dimensão fundamental da inclusão e é impreterível que ele esteja ligado à autodeterminação, à liberdade de escolha, à habitação, à mobilidade, à acessibilidade da informação e à vida independente. Depois só desta forma é possível construir políticas sociais mais justas, que respondam efetivamente à realidade das pessoas e das suas famílias. Neste sentido, reitero o agradecimento de 1 mecanismo nacional de monitorização, implementação da convenção para estar aqui presente nesta audição, bem como a nossa disponibilidade de colaboração nas próximas etapas que se seguirem, tendo em consideração os direitos das pessoas com deficiência.

Muito obrigada. Continuação de bom trabalho.

02:44:58 - 02:45:22

Armando Grave

Muito obrigado senhor doutora. Passo agora a palavra à senhora doutora Maria Joaquim de Madeira presidente da rede europeia anti pobreza. Faça favor, senhora senhora doutora. Obrigado.

02:45:38 - 02:49:59

Maria Joaquina Madeira

É relativo ao rendimento social de exceção de danos. Portanto, ela apresenta-me aqui 3 situações. Desculpem lá isto é, ai, já me está a passar os minutos todos. Portanto, homem de 50 e, homem de 58 anos, pessoa em situação de sem abrigo. A idade de inserção no trabalho, realidade impossível cumprir o programa que presume localização fixa quando está no albergue.

2º, consequência sancionado por incumprimento apesar de querer trabalhar. Outro exemplo, de 52 anos, sobrevivente de violência doméstica. Possível inserção no mercado de trabalho. Realidade, doença mental torna impossível participar em programa que presume regularidade e confiança com autoridade. Consequência está em 1 ciclo de traumatização que não permite continuar no programa.

3º, imigrante, imigrante, 47 anos, possível inserção pelo trabalho, realidade, barreiras de linguagem culturais, discriminação estrutural, desconfiança institucional. Consequência, participa no programa sem ganhos reais, estresse adicional. Portanto, isto é 1 é 1 pequena amostragem da tipologia de pessoas, naturalmente que não são todos, haverá alguns que reuniam as condições para trabalhar, mas com as quais nos deparamos relativamente a estes públicos que associam naturalmente muitas vulnerabilidades. Eu queria só aqui, então, responder a 1 ou 2 perguntas que foi colocada, se o valor da prestações mínimos é suficiente para tirar as pessoas da pobreza. O quer dizer que o limiar da pobreza neste momento são 730 euros por pessoa.

A prestação média do rendimento social de edição é 150 euros. Portanto, é claríssimo que as prestações de sobrevivência de mínimos não retiram as pessoas da pobreza. E este é o problema que eu identificava ou a questão ou o desafio maior, que é realmente o rendimento suficiente, o rendimento digno, só assim é que se pode combater a pobreza. Portanto, estamos muito aquém de que esta prestação, embora importante, não temos que desvalorizar, poderá, não combater a pobreza. Na verdade nós em Portugal desprezamos muito o conhecimento, conhecimento da realidade.

Não conhecemos, como referia ao senhor provedor a realidade social que trabalhamos, quais são os os públicos mais vulneráveis, as prioridades et cetera. Mas também não conhecemos aqueles que estão alvo das nossas atividades, das nossas prestações. E não conhecemos aqueles que podiam estar beneficiar da prestação e não e não estão. Que essa também é 1 problema grave neste momento. A Europa aliás, a propósito do rendimento adequado está a fazer 1 estudo a nível europeu sobre esse da não recurso.

Quem é que tem direito, quem é que estando na condição de recorrer e decidir essa prestação não vai por quê? Porque ou não tem informação ou o, a questão do preconceito que há sobre estas medidas dos mínimos não permite. Eu quero dizer que a propósito por exemplo do do limiar da pobreza, 730 euros, houve 1 medida que resolveu de alguma maneira isso, é o complemento de solidariedade para idoso. Complemento de solidariedade para idoso é o mínimo que vem uriterar as pessoas da pobreza. Portanto, parece-me que esse modelo é 1 modelo interessante para se colocar para que realmente os nossos índices da pobreza pudessem naturalmente ser mais baixos e descer porque ainda estamos mal colocados neste aspeto relativamente à Europa.

Depois há quanto ao conhecimento ainda, portanto não conhecemos a realidade social, não conhecemos os destinatários das nossas

02:50:00 - 02:51:59

Maria Joaquina Madeira

E não avaliamos o impacto, não é? Das medidas que tomamos. E não só no social, na economia, no ambiente, em todos os setores do emprego, o que se chama avaliação exante, exante, que é 1 boa prática que a Europa já faz. Antes de decidir qualquer diploma, alguma iniciativa, avalia-se que impacto é que isso vai ter, antes da medida ser instituída, porque também não conhecemos. Portanto aqui o apelo é produção de conhecimento, conhecimento real, conhecimento concreto, conhecimento à medida para que possamos ser mais eficazes.

Não só ir na direção das necessidades mas sobretudo também criar melhores condições de adesão e de participação e do próprio desenvolvimento do país. Portanto, estes parecem-me as soluções que temos que caminhar para elas. Valores suficientes e dignos das nossas medidas, avaliação do impacto das nossas medidas sejam elas em que setor for para ver como é que ela vai retirar pessoas de pobreza. E finalmente e termino se eu já sei que me está a limitar, com há 1 não sei se conhecem aquela máxima de Mahatma Gandhi que diz, tudo o que fizeste por mim se é mim é contra mim. Onde é que está a participação dos destinatários destas medidas?

Qual é a prática que temos de consultar, de ouvir, de escutar as pessoas que vão ser os sujeitos destinatários destas medidas? É a frente a 1 prática, trabalhamos temos 1 conselho aliás, com pessoas que já viveram ou experimentaram ou vivem em situação de pobreza que são nossos associados. E que todas as nossas iniciativas, públicas e não públicas, são feitas com a participação das pessoas. São eles as pessoas mais competentes para falarem das medidas que lhe diz respeito. Muito obrigado.

02:51:59 - 02:52:21

Armando Grave

Muito obrigado senhora doutora. Passo a palavra agora ao movimento democrático das mulheres, à senhora doutora Tânia Mateus, secretaria do secretariado nacional do mesmo movimento. Faça o favor senhor.

02:52:21 - 02:56:42

Tânia Mateus

Muito obrigada a tentar contribuir para algumas questões que foram aqui colocadas. Em 1º lugar, creio que os o universo mais atingido por esta por esta prestação são todas as pessoas que se encontram em situação de pobreza e em risco de pobreza. Esta é 1 1º abordagem. Isso não invalida que não haja especificidades concretas de acordo com a sua condição social, o seu género, a sua condição perante o trabalho. Há impactos específicos, mas estamos todos no mesmo barco.

Todas as pessoas em situação de pobreza estão no mesmo barco e não dá para criar aqui 1 escalão de grupos que é preferível atingir ou não por 1 aplicação desta medida. Aliás, a própria intervenção inicial que coloquei, apresentei vários vários vários dados. Mas há 1 outro aspeto que gostava também de refletir convosco que é, se nós estamos a perguntar quais são os grupos que serão mais atingidos sobre esta medida, significa que não existe 1 estudo sobre o real impacto desta desta proposta. E isto dirá muito sobre os objetivos da própria proposta. Porque se não existe 1 plano, se não existem cenários, se não existe 1 sonorização, se não existe 1 impacto espectável, então porque é que existe esta proposta com estes contornos?

É esta 1 interrogação que coloco que quem melhor do que quem melhor é o governo que saberá quais serão os grupos mais atingidos por esta por esta prestação social única. Outro aspecto é se ela tem potencial para combater a pobreza. Na nossa opinião não tem potencial para combater a pobreza. Porque eliminar 13 prestações que são significativamente diferentes umas das outras. Umas são de combate à pobreza, outras são de apoio à promoção da saúde da mulher como eu dei alguns exemplos e de apoio à maternidade, nada tem a ver umas com as outras.

Então como é que nós juntando estas prestações todas estamos a criar 1 melhor resposta para as pessoas adequada, personalizada e individualizada? Na nossa opinião não estamos até porque as regras de acesso serão vão vão ser exatamente as mesmas. Portanto, vamos resolver administrativamente e facilitar a resposta negativa por parte do estado. Esse é o nosso receio. É que nós não estamos a simplificar, mas estamos sim a simplificar a resposta negativa a dar apoio a quem dele precisa.

E depois também deixem-me partilhar 1 outro aspeto que é há muitas formas de simplificar. Se nós queremos simplificar o apoio social a 1 conjunto de mulheres, a 1 conjunto de jovens, a 1 conjunto de pessoas com deficiência, porque não ter mais atendimento presencial? Por que não ter mais informação? Por que não ter mais técnicos e assistentes sociais para prestar o esclarecimento e o acompanhamento que simplifique o acesso e a informação para que as pessoas possam saber que mecanismos têm ao seu alcance para viverem 1 bocadinho melhor. Este este é 1 é também 1 forma de simplificar.

Porque simplificar administrativamente não pode ser a solução para combater a pobreza. Aliás, políticas transversais de combate e prevenção à pobreza não pode ser só resolver a parte burocrática. Políticas transversais de combate à pobreza passa a aumentar os salários, criar 1 rede pública de habitação que dê resposta aos problemas das pessoas que precisam de teto, que não obriga que as famílias tenham todas que viver juntas quando assim não querem, mas apenas porque precisam. Que tenha 1 rede pública de creches, de centros de atividades ocupacionais para adultos com deficiência profunda ou não. Para que tenha lares e centros serviços de apoio domiciliário da rede pública para que as famílias tenham respostas sociais e evite que 1 ou mais membros da sua família tenha que abrir mão da sua carreira ou de 1 trabalho para dar apoio à família.

Isto é apoiar, isto é 1 política pública transversal de combate à pobreza. E se queremos combater a violência sobre as mulheres, se queremos libertar as mulheres sobre contextos de violência nomeadamente domésticas doméstica, então temos que também intervir do ponto de vista transversal. E não podemos meter tudo no mesmo saco quase como se fosse 1 bimby e esperar que de lá saia a solução perfeita e espetacular para todas as pessoas. Portanto, na nossa ótica, o que seria fundamental era não uniformizar prestações que não têm nada a ver umas

02:56:42 - 02:56:43

com as outras,

02:56:43 - 02:57:26

Tânia Mateus

não significa que não se melhorem as condições de acesso, porque também é verdade que é preciso aumentar os valores destas prestações sociais que são mínimas, elas evitam que as pessoas vivam na miséria, não evitam que se deixam de ser pobres. E nós queremos ou não deixar que haja pobres? Ou queremos apenas preocupar com com procedimentos administrativos? Esta é que é 1 questão que nos interroga e que nos deve indignar a todos. Queremos apenas simplificação administrativa ou queremos efetivamente prevenir e combater a pobreza?

Este é o grande desafio enquanto seres humanos e enquanto decisores políticos que têm pela frente. Por último, 1 último aspeto, não vou dizer porque já estou a chegar aos meus 5 minutos e não quero o risco de ser cortada novamente. Muito obrigada 1 vez mais pelo convite.

02:57:27 - 02:57:58

Armando Grave

Muito obrigado senhora doutora. Queria informar que neste momento está presente também o deputado, que faz parte desta comissão como deputado efetivo, o senhor deputado do do grupo parlamentar do partido comunista Alfredo Maia, que apesar de já não ter espaço para intervir, está aqui a manifestar a sua presença. Passo agora a palavra, à ordem dos assistentes sociais à senhora professora doutora Inês Amaro. Penso que é assim.

02:58:08 - 02:59:59

Inês Amaro

Muito Faça a favor, senhora. Muito obrigada. Vou tentar ser breve na minha intervenção e procurar pontuar aqui alguns aspetos de 1 forma integrada. Começando talvez por salientar algo que talvez não tenha dito suficientemente na 1º intervenção que é, de que a ordem está inteiramente disponível para colaborar e para prestar o seu contributo para a melhoria daquilo que possa ser o quadro legislativo desta matéria. E dizendo isto também faço minhas as palavras do próprio gabinete da senhora ministra quando depois de ser questionado refere, bom, isto é complexo.

É que de facto quando nós começamos a querer pensar sobre isto responder às questões, perceber como é que isto se pode concretizar, percebemos que as questões são 1 bocadinho mais complexas do que falarmos em subsidiodependentes e em pessoas que não querem ou não sabem trabalhar e, portanto, têm que ser reconduzidas para o mercado de trabalho. E com isto, que eu gostava de dizer também é que nós, na realidade, é verdade que esta era é 1 1 iniciativa inscrita em PRR, noutro quadro governativo. E é preciso dizer que, daí resultou 1 estudo e 1 estudo que oferece cenários e que oferece 1 base a partir da qual se poderia ou se poderá construir 1 quadro local. O que aconteceu aqui é que esta, por aquilo que conhecemos, este este pedido de autorização legislativa procura, reboque, digamos assim, ou ou anexar àquilo que é 1 reforma e 1 simplificação do sistema de prestações, 1 reforma daquilo que é a orientação da própria forma de olhar as prestações de solidariedade social. E

03:00:00 - 03:04:32

Inês Amaro

Há já aqui muitos aspetos que não estão concretizados e como a senhora deputada também aqui referiu, são remetidos para processo de legislação posterior. Aquilo que que o o documento que conhecemos deixa antever faz colocar vários perigos e várias ameaças que são estes que nós estamos aqui a tentar evidenciar. De forma que se eu pudesse elencar uma questão para retirar deste documento que aqui nos é apresentado, eu não tenho dúvida que retiraria o odioso canal de denúncias. E procuraria expurgar toda a, todo o documento de uma linguagem que é uma linguagem impositiva, autoritária, unilateral, de alguém define deveres que outros se obrigam a cumprir e em que não, em e em que toda a lógica de negociação, de contratualização, de coconstrução é perdida. Não gostaria de sair sem dizer que um bocadinho acompanhando a intervenção anterior, quando nos quando quando nos é questionado se a PSU tem um potencial de resolver a pobreza, a resposta não pode ser outra que não seja não.

Como hoje em dia também uma medida como o rendimento social de inserção também não não resolve a pobreza. Mitiga a pobreza severa, corresponde a uma lógica de procurar trazer alguma dignidade a pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade, uma resposta essa que é insuficiente e o próprio relatório do da OCDE também e outros dados demonstram da sua da sua insuficiência, mas não resolve. E só pode resolver e só pode contribuir para resolver se estiver, como referi na 1º intervenção, articulada com instrumentos estratégicos e mais macro de política pública, como uma estratégia nacional de combate à pobreza ou como uma política de emprego ou como uma política de habitação, de educação, de acesso à saúde EEA todos os sistemas básicos de integração social. Porque, e com isto termino, quem está nesta medida não podemos perder de vista, se quisermos olhar para o para os para os dados do rendimento social de inserção, aqueles que estão disponíveis, 64 por 100 ou estão abaixo dos 25 anos ou estão acima dos 50 anos. Quando vamos olhar para quem são estas pessoas, o senhor provedor, porventura, não sabe, mas eu tive a honra de fazer parte da equipa de um dos poucos estudos que existe em Portugal sobre os perfis de pessoas de pobreza a partir de um estudo da da população que vai ao atendimento social ou que é o atendimento social de Santa Casa da Misericórdia, em 2010.

E quando nós olhamos para estes perfis, encontramos nestas pessoas, para já encontramos pessoas que trabalham, é preciso ser dito. E depois encontramos pessoas com trajetórias de vida, de profunda destituição, trauma, violência, carência que, de facto, as coloca em uma situação muito complexa para integrarem aquilo que é um quadro que nós gostamos de designar de normalidade ou de normatividade naquilo que é a inclusão. Não posso esquecer uma pessoa que entrevistei e que me dizia que tinha que se tinha desorganizado na vida depois da morte da mulher e depois da morte da mãe, que ficou a dormir em na rua, que, entretanto, conseguiu alugar um 4º, era já uma pessoa idosa, e que me dizia o meu sonho é que a santa casa me arranje um lugar em um asilo alguém que me possa dar uma sopa e não morrer sozinho. Não me posso esquecer de outra pessoa que aos 30 anos me dizia, eu nos meus 30 anos de vida, só nos últimos 2 anos é que morei em uma casa, porque fui fui retirado da minha família, fui colocado em uma instituição supostamente para para para me proteger. Quando fiz 18 anos, vim para rua, fiquei a viver na rua, entrei na criminalidade, fui preso e até agora eu não sei o que é que era uma casa até aos aos últimos 2 anos em que estive em uma casa.

Portanto, quando nós estamos a falar destas populações estamos muitas vezes a falar de pessoas concretas que têm este tipo de trajetórias. Vamos chamar subsidiodependentes à pessoa que trabalha e que mesmo assim não tem rendimentos para pagar uma renda moderada de 2300 euros. Vamos chamar subsídio ao dependente ao ao jovem que foi retirada à sua família para sua proteção, ficou à guarda do estado e quando chega aos 18 anos ou aos 25 anos não tem meios para responder à sua situação de autonomia? Vamos chamar de subsidiodependente a pessoa que está doente, que está deprimida, que está com um conjunto de situações que sobreviveu à violência doméstica e que não se consegue organizar? E para mim o conceito de subsidiodependente é outro.

E é importante também desconstruirmos esta falácia e este preconceito. Muito obrigado.

03:04:32 - 03:04:48

Armando Grave

Obrigado senhor doutora. Passo agora a palavra à associação de aposentados pensionistas e reformados, na pessoa penso eu do senhor doutor António Godinho Correia. Presidente do concelho fiscal.

03:05:01 - 03:06:33

Speaker 51

Muito boa tarde. Boa tarde. Senhor presidente, senhores deputados, as restantes entidades, agradeço o convite à para estar aqui presente. E gostava de, enfim, de dar algumas algumas das nossas impressões sobre este tema tão importante. A criação da desta prestação social única é formalmente justificada pela necessidade de simplificar o sistema de prestações sociais não contributivas e enquadrada no no compromisso assumido por Portugal no âmbito do PRR.

Mas uma análise mais atenta da proposta permite concluir que o objetivo político vai bastante para além desta simplificação administrativa. Um sistema mais simples pode facilitar o acesso dos cidadãos aos seus direitos, reduzir a burocracia, diminuir o risco de erros administrativos e permitir uma avaliação integrada das situações de insuficiência económica. Contudo, a simplificação não é por si só sinónimo de reforço da proteção social. É precisamente esta a preocupação central que a proposta de lei suscita. Mais do que do cumprir um compromisso assumido no âmbito do PRR, parece evidente que o governo pretende aproveitar a oportunidade para redesenhar o sistema de prestação prestações sociais não contributivas, em um sentido mais restritivo.

03:06:34 - 03:07:44

Speaker 50

A a concentração de vários apoios em uma única prestação, acompanhada por uma avaliação global do rendimentos e do património, pode conduzir à redução do número de beneficiários abrangidos e em muitos casos, à diminuição do valor das prestações atribuídas. A promessa de que os atuais beneficiários manterão os seus direitos através de um regime transitório, não elimina esta preocupação, pois o problema essencial reside no modelo futuro de acesso e cálculo da prestação. O próprio relatório da OCDE, elaborado a pedido do governo, de então, evidencia que Portugal se encontre entre os países da União Europeia em que as prestações sociais não não contributivas têm menor impacto na redução da da pobreza. Estas prestações reduzem a pobreza apenas em cerca de 2 pontos percentuais. O problema português não está em uma alegada generosidade excessiva do sistema, mas na sua insuficiência estrutural.

03:07:45 - 03:09:37

Speaker 52

Além disso, a insistência governamental na articulação entre proteção social e incentivos ao trabalho deve ser analisada com cautela. Ao normalizar a obrigatoriedade de trabalho social voluntário entende-se não remunerado, é não só torná-lo uma penalização como também consagrar a ideia de que o trabalho social, por exemplo, com crianças, com pessoas mais velhas e com deficientes, pode ser exercido por qualquer pessoa, independentemente da sua formação e da sua predisposição. Isto é, pode tornar-se um castigo, mas também um trabalho indiferenciado contribuindo para criar a perceção de qualquer pessoa sem formação específica pode trabalhar com crianças pessoas em processo de reinserção social ou pessoas mais velhas. Por isso esta proposta de lei deve ser apreciada com particular exigência. Simplificar não é sempre melhorar A existência de um regime transitório para os atuais beneficiários não basta.

Se as novas regras vierem a excluir futuro requerentes ou a reduzir a intensidade dos apoios. Em conclusão, a criação da prestação social única pode ser apresentada como uma reforma modernizadora e como cumprimento de um compromisso assumido no âmbito do PRR. No entanto, os dados disponíveis apontam para a necessidade de reforçar e não de diminuir a proteção social não contributiva em Portugal. A verdadeira reforma deveria simplificar o acesso, aumentar a eficácia redistributiva e garantir prestações diferenciadas adequadas às necessidades concretas e compatíveis com a dignidade humana. Muito obrigado.

03:09:38 - 03:09:49

Armando Grave

Muito obrigado. Passo agora a palavra à associação centro de vida independente, na pessoa do senhor doutor Jorge Falcatto. Penso que será.

03:09:50 - 03:09:52

Sim, sim. Serei eu.

03:09:52 - 03:09:54

Armando Grave

Ah, muito bem. Muito bem. Obrigado.

03:09:56 - 03:09:59

Speaker 49

Ora boa tarde a todos e a todas,

03:10:02 - 03:16:06

Jorge Falcato

E eu e muito obrigado pela oportunidade de participação do centro de vida independente. Mas não não posso deixar de dizer que, mais 1 vez, assistimos a 1 consulta que mais não é, que 1 1 simulacro, de 1 processo de participação, da definição de políticas públicas, que na área da deficiência é 1 obrigação do estado constante, convocados de 1 dia para o outro, é impossível termos 1 posição com a fundamentação e a profundidade que gostaríamos e acharíamos necessário. O que temos é 1 proposta de autorização legislativa, em que muitos aspetos estão ausentes ou vagos, e serão objeto de 1 de 1 definição posterior, o que é 1 pouco quase como 1 cheque em branco. Nós vemos por exemplo, que, se se se propõe a alteração da legislação que enquadra a prestação social para inclusão, mas não sabemos essa alteração. Quer dizer, há a certeza que vai haver 1 alteração sem sabermos sequer que alteração é essa.

Começaria por falar do acesso à prestação. 1 1 1 questão que nos incomoda é a alteração, das condições de de de recursos, a que o o valor do património, por exemplo, da que era constante do do, na no RSI passa para metade. Isto logicamente vai, pôr pessoas de fora do acesso esta prestação, quer dizer, não é matematicamente impossível que, quando se reduz para metade o valor do património que a pessoa poderá ter para ter acesso esta prestação, é impossível que não haja pessoas que sejam impossibilitadas de aceder à prestação. E isto levanta aquele problema de que já foi levantado aqui, de, de de de 1 período que vai haver em que não é que se há 1 compromisso de não não haver nenhuma situação em que a pessoa seja prejudicada ao passar das prestações em que tem direito neste momento para a prestação única, mas nada diz que no ano a seguir não se venha a aplicar as novas regras e se ponha de fora 1 série de pessoas que seguiam direito. Em relação à obrigatoriedade da prestação de trabalho socialmente útil.

Ora, aqui, no que diz respeito às pessoas com deficiência, inclusive, aqui 1 1 diferença entre as pessoas que tenham 80 por 100 de incapacidade ou mais, e as restantes, sendo que o que está aqui apontado neste documento é que é da a obrigatoriedade de trabalho social gratuito, de prestação de trabalho social gratuito, aqueles aqueles que tenham entre 60 por 100 a 80 por 100 de taxa de incapacidade. Ora, nós levantamos 1 questão que é fundamental, que é este atestado não avalia nada daquilo que devia avaliar. Ele não avalia os graus de dependência da das pessoas, não avalia no fundo as necessidades de apoio que têm, resultados desses graus de dependência. Logo, estabelecer-se aqui 1 métrica entre os 80 por 100 e os 60 e os 70 e 78 ou ou os 90, não tem lógica nenhuma. Eu por exemplo tenho 91 por 100 de de incapacidade, e e toda a vida trabalhei.

Quer dizer, de maneira que esta divisão, baseada em 1 atestado desta natureza, aliás, que já foi posto em causa e que já foi dito pelo pelo comitê das Nações Unidas, já foi recomendado ao ao governo português que revisse esta esta forma de avaliação de incapacidade, porque está baseada em 1 modelo de modelo médico que já está totalmente ultrapassado. Agora, se na neste momento aquilo que que que que nós líamos era a a obrigatoriedade do trabalho social de tudo para que tivesse entre 60 ou 70 80 por 100, agora começa-se a falar de que essa essa obrigatoriedade afinal vai ser avaliada caso a caso. Isso não está constante, não não está expresso no no no documento que nós vimos. Não está expresso nem que será feito 1 avaliação caso a caso dessas pessoas, nem está expresso que, quem é que vai fazer essa avaliação, nem está expresso que, que tipo de avaliação é que vai ser, que critério vão ser utilizados para fazer essa avaliação. Que se espera que não seja novamente a utilização de de do do do atestado multiuso.

Aliás atestado multiuso que, é assim 1 bocado o elefante no meio da sala porque é utilizado para todas as políticas da área da deficiência. Aquilo que nós achamos que deveria haver, era 1 avaliação caso a caso, que conduza e que haja 1 plano, vá lá, de inclusão social, que seja trabalhado com a pessoa e

03:16:06 - 03:16:12

Armando Grave

com o Peço desculpa é que tenho que terminar por favor porque já ultrapassou 1 bocadinho o tempo.

03:16:12 - 03:16:31

Jorge Falcato

Agradeci Então muito rápido muito rapidamente só 1 questão que acho que é importante, é que o combate à pobreza na das pessoas com deficiência, que ser muito mais do que 1 prestação social. Tem que entrar com questões muito mais importantes

03:16:32 - 03:16:43

Speaker 54

tem cumprir. Que passar pelo direito à educação, ao trabalho, à habitação, produtos de apoio, assistência pessoal, et cetera. Não se pode resumir a 1 prestação deste tipo.

03:16:43 - 03:17:42

Armando Grave

Muito, muito obrigado. Informo desde já que a CNIS E0EA MURPI tiveram de se ausentar. E agradeço desde já, sim, dando por concluído esta esta reunião, agradeço desde já em nome da 10º comissão, a forma como em 1 hiato temporal tão diminuto se prepararam para estar aqui. Obrigado a todas as entidades que aqui estiveram e aos seus digníssimos representantes mais 1 vez, pela prestação e contributos aqui deixados, e que com certeza serão da máxima importância para os deputados desta assembleia, da república no seu exercício e nas suas competências legislativas. Assim sendo, dou por encerrada esta reunião.

Muito obrigado, mais 1 vez. Senhores deputados, vamos fazer 1 intervalo de 5 minutos e continuamos. Muito bem. Obrigado.

03:17:54 - 03:19:02

Joaquim Barbosa

Muito boa tarde. Saúdo saúdo os os senhores deputados, senhoras debutadas, o senhor presidente do instituto da segurança social, não é, com quem o acompanha. Eu então passaremos agora de imediato ao início aqui da, dos trabalhos. Isto vai, será no no início 1 intervenção inicial de 5 minutos, dado que do através do do do deputado Jorge Pinto, 1 vez que é o é o o livro apresentou 1 requerimento potestativo. Seguidamente o estudo da saúde social terá 1 intervenção de 10 minutos.

Os os grupos parlamentares terão no total 35 minutos, se forem todos a intervir, portanto 5 minutos com cada grupo com cada com cada partido. Soberam deputado único representante do partido, terá 10 minutos, e depois 1 intervenção final do instituto da segurança social, com intervenção de 10 minutos. Sendo assim, começaríamos já com a com a palavra dada ao senhor deputado Jorge Pinto. Senhor deputado, faça a favor.

03:19:09 - 03:25:01

Jorge Pinto

Muito obrigado. Senhor presidente, cumprimento novamente as senhoras e senhores deputados, cumprimento as entidades nomeadamente os senhores presidentes do do ISE, que vieram aqui efetivamente por 1 requerimento protestativo do Livre e eu não poderia deixar de notar nós tínhamos feito 1 outro requerimento em 1 outro âmbito no que diz respeito ao argumento de licença para a parentalidade, para o qual não demonstraram disponibilidade, sendo 1 das datas hoje mesmo. E, portanto, noto que o interesse depende 1 bocadinho de quem de quem convoca, mas fica fica fica a nota. E dizer que, eu não estou aqui para ser simpática, senhor deputado, simpático, como sabe, estou aqui para para defender os direitos dos portugueses. Dizer que esta proposta, e e hoje ouvimos já muitas entidades, como bem saberão, em relação à mesma, é, no nosso entender, 1 oportunidade perdida.

Ou seja,

No Livre acreditamos que juntar prestações sociais é algo que pode ser positivo, que pode reduzir a burocracia, pode facilitar o acesso a prestações sociais de 1 parte da população que muitas vezes é afetada e e afastada destas prestações, mas que o modo como isto, este processo está a decorrer é errado. É errado porque ele está a ser feito em cima da hora, é errado porque como ainda agora ouvimos, as entidades não foram ouvidas nem consultadas, entidades tão relevantes para para para este assunto como o próprio IFP que nos disse, bem, até agora não sabemos nada do que está a acontecer, é errado porque assuntos tão fundamentais como, por exemplo, saber o montante da prestação não está sequer ainda a ser discutido porque é sempre remetido para portaria onde ele será indicado. E depois esta prestação, tal como está a ser agora discutida, é profundamente errada porque assenta em 1 lógica caritativa, em 1 lógica punitiva, em 1 lógica até quase de espionagem e de delação dos nossos concidadãos. E, portanto, achamos que é 1 oportunidade perdida, repito, sendo que da parte do Livre estamos muito abertos a ter 1 prestação que agregue outras entidades. E, a 1º pergunta que eu faço aqui, até tendo em conta aquilo que ouvimos nas últimas 2 horas, é se o ISS foi ou não consultado previamente antes deste ponto de discussão em que estamos agora.

Repito, nenhuma das entidades que até agora ouvimos foi ouvida previamente. Gostaria de saber se da vossa parte foram. E depois também perceber se há, porque também falamos muito de dados ciência, de como estes dados e esta ciência informam as políticas públicas, algum estudo por parte do ISS sobre a criação da prestação social única. Portanto, as suas vantagens, as suas desvantagens, os seus riscos, o que é que, por que 13 prestações e não as 8 como número mínimo? Por que não 9?

Por que não 10? Portanto, se há algum estudo onde tudo isto tenha sido analisado e se sim, quais os resultados desse estudo. Depois também tentar perceber se há da vossa parte alguma avaliação dos impactos destas prestações individualmente e da sua integração em 1 prestação única. O que é que ganhamos? O que é que eventualmente perdemos?

Tudo isso, repito, não foi ainda discutido. Depois também tentar perceber como é que considerando as alterações dos critérios de acesso à prestação, nomeadamente a questão fulcral para nós da redução do valor patrimonial e de bens móveis como viaturas, que avaliação é que 0SISS faz do impacto esperado da PSU no número de beneficiários? Ou seja, se não estamos à arriscar afastar ainda mais de 1 prestação social dezenas, centenas, eventualmente milhares de pessoas que mereciam esta prestação. 1 vez mais, há números, há estudos da vossa parte que olhem para esta estimativa ou não. E também sabendo os prazos curtos da da da daquilo que está acordado em sede de PRR, que nos leva a este processo tão acelerado, perceber-se da parte do ISS há a capacidade operacional para aplicar esta reforma sem atrasos, porque também será 1 parte importante na aplicação EEE sabendo dos prazos, como é que da vossa parte há garantias de que esse calendário pode ser cumprido.

Depois 1 pergunta à qual não podemos fugir, porque a senhora ministra, e daqui a pouco teremos oportunidade de a confrontar com isso, disse em sessão plenária, de 1 forma bastante habilidosa, que havia subsidiodependência, que havia fraude, apontou 1 valor que não é de, de só menos, de 159000000 de euros, sendo que alguma parte dessa desse valor seria fraude e 1 comprovativo de subsídio-dependência. Ora bem, de todas as pessoas que hoje ouvimos, e foram algumas dezenas, ninguém disse, com qualquer tipo de dados que apoiasse, que há 1 regime que possa ser chamado subsidiodependência relacionado com as prestações sociais no nosso país. Portanto, eu gostaria de saber, na ótica do ISS, como é que veem isto, se acham que há alguma subsidiodependência, coisa que nós rejeitamos, e se acham, então, com que dados é que nós podemos ter isso? Porque trazer dados falsos a debate, como aconteceu a semana passada, para depois se virem desmentir esses dados e dizer, afinal, a realidade é complexa, pois bem, nós sabemos que ela é muito complexa e por isso é que tudo aquilo que está a acontecer hoje deveria ter acontecido há meses para que esta discussão fosse tida como deve, como deveria ter acontecido.

E depois a questão de, enfim, esta questão da da da visão caritativa desta proposta, vejamos. E e eu eu sei que se acabar o tempo, senhor presidente, peço 10 segundos de tolerância. Aquilo que o livro defende é muito mais do que 1 obrigação de trabalho social. Aquilo que nós defendemos e que apresentamos é que haja 2 coisas complementares. 1 rendimento que seja efetivamente de coesão social, porque essa coesão é importante, mas também em paralelo 1 garantia pública de emprego.

Porque aquilo que estas pessoas precisam, se nós queremos trazê-las de volta e integrá-las com todas as dificuldades que isso tem em muitos casos, como ainda agora ouvimos também, é que isso seja dado e seja dado a essas pessoas na forma de empregos como devem ser e não nesta lógica caritativa e até punitiva e de vigilância por parte dos seus vizinhos. Muito obrigado.

03:25:01 - 03:25:13

Joaquim Barbosa

Muito obrigado. Então, teremos agora a intervenção do senhor doutor, o senhor doutor Pedro Corte Real, deputado de a intervenção com o senhor doutor Barreiros, desejar ou não, por 1 período de 10 minutos.

03:25:13 - 03:25:14

Faça a favor.

03:25:15 - 03:35:06

Pedro Corte Real

Muito obrigado. Senhor presidente, senhoras e senhores deputadas, a todos e as entidades aqui representadas. Eu tenho aqui 1 intervenção inicial, vou tentar em particular responder aqui algumas das questões que foram colocadas. Infelizmente, eu sei que já já levam aqui umas horas de trabalho, portanto, arrisco repetir aqui algumas, algumas das intervenções.

Por questão de agenda, eu não tive oportunidade de ver, tento não condicionar minimamente as agendas dos das senhoras e dos senhores deputados, mas na situação anterior eu tinha pedido à nossa tutela se conseguia reagendar aquela aquela aquele pedido. E penso que está reagendado, foi reagendado depois de hoje a 1 semana. Relativamente a esta situação como foi, vem acima da hora, muito mais em cima da hora, mas foi impedido tentar-se o máximo para não atrasar esta esta discussão e, pronto, e sendo ao final do dia, aqui estou. Portanto, eu só gostaria de começar com o enquadramento prévio, porque é para depois também garantidamente perceber que o, que eu pelo menos estou bem enquadrado no que estamos aqui a discutir. Portanto aqui a criação desta prestação social única enquadra-se no contexto das políticas públicas de reforço da da proteção social, no que respeita à atribuição prestações cheias.

Incerto-se no quadro, de execução do plano de recuperação e resiliência portanto o PRR, com data de conclusão prevista agora 2º trimestre de 2026. Tem para objetivo a simplificação, do processo de atribuição e de acesso das pessoas aos benefícios a que têm direito. Ora bem, em síntese o que é que a proposta visa? Criar a prestação social única, enquanto prestação do subsistema de solidariedade com o objetivo de simplificar e racionalizar o sistema de proteção social bem como facilitar o acesso dos cidadãos aos apoios sociais. E ainda integrar e substituir diversas prestações sociais atualmente existentes mediante a sua incorporação em 1 regime único.

Mas antes de analisar cada 1 das prestações que a proposta de lei pretende agregar importa sublinhar 1 aspeto essencial. Embora tenham sido criadas em momentos diferentes e para responder a situações específicas todas elas partilham 1 característica comum. Destinam-se a proteger cidadãos e famílias que não dispõem de proteção contracutiva suficiente ou que se encontram em situação de insuficiência económica. É precisamente esta finalidade comum que justifica a criação de 1 enquadramento mais integrado, mais simples e mais coerente para a sua atribuição. Rendimento social de inserção é 1 das prestações obviamente diria que é mais, 1 das mais substantivas.

É 1 prestação e programa de inserção destinado a assegurar às pessoas e aos seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas, e para o favorecimento de 1 progressiva inserção social, laboral e comunitária. Só por exemplo, a valores de maio de 2026, temos 1 1 número de beneficiários de 155667, 1 1 valor médio por beneficiário de, 160 euros. Ora bem o rendimento social de inserção constitui provavelmente a prestação mais conhecida deste subsistema de solidariedade, contudo não é aqui a única prestação destinada a responder a situações de vulnerabilidade económica, existem igualmente apoios que asseguram proteção em momentos particularmente sensíveis da vida das pessoas e das famílias, como acontece no domínio da parentalidade. Ora bem nos subsídios de parentalidade são agregados vários subsídios designadamente subsídio social parental, o social por risco clínico durante a gravidez, o social por interrupção da gravidez, o social por adoção, o social por riscos específicos, e ainda o social por necessidade de deslocação de grávida unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência, para realização do parto e respetivo acompanhamento. Ora bem estas prestações destinam-se a grande rendimentos substitutivos da ausência ou da perda de rendimentos do trabalho, em situações de carência económica determinadas pela inexistência e insuficiência de carreira contributiva em regime de proteção social, de enquadramento obrigatório ou no seguro social voluntário que garanta proteções proteção na eventualidade.

Ou ainda pela exclusão da atribuição dos correspondentes subsídios no âmbito do sistema previdencial. Em maio de 2026 estes 6 subsídios de parentalidade, foram atribuídos em 1808 beneficiários 1 total de 938030 euros, dos quais o subsídio social parental inicial em 1750 pessoas e o subsídio social de risco clínico durante a gravidez a 47. Portanto os outros subsídios, resumiam-se a, a 4 pessoas. Se no caso da parentalidade

Estamos perante situações temporárias de ausência e insuficiência de rendimentos, existem outras realidades de em que a insuficiência económica assume 1 caráter mais permanente, designadamente nas situações de velhice ou invalidez de pessoas sem carreiras contributivas suficientes para aceder às prestações do sistema previdencial. Por exemplo é o caso da pensão social de velhice, prestação destinada a pessoas que não se encontram abrangidas por qualquer regime de proteção social ou obrigatório ou pelos regimes transitórios dos rurais ou estando, não satisfaçam os períodos de garantia definidos para o acesso à pensão de velhice. E temos ainda a pensão social de invalidez, prestação para proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente. Aqui neste caso por exemplo a pensão social de velhice também a maio de 2026, tivemos 1 número de 29933 beneficiários 1 pagamento 16871794, pensão social de invalidez menos obviamente 1705 e, 796756 euros de pagamentos. Portanto a proteção social não se esgota contudo na resposta às situações de eleição e invalidez.

O sistema assegura igualmente proteção perante situações de perda de rendimentos decorrentes da morte de 1 familiar de quem dependia ao sustento económico do agregado através das prestações de viuvez e de ofundado. Relativamente à pensão de viuvez, é 1 pensão atribuível ao cônjuge sobrevivo ou pessoa que viva em situação de união de facto com o pensionista de pensão social, falecido que por si não tenha direito a qualquer pensão e portanto é 1 situação mesmo de último recurso. Relativamente à orfandade prestação atribuída a crianças e jovens com nacionalidade portuguesa e residentes no no país, órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social, até atingirem a maioridade ou emancipação. Também a mais a maio de 2026, número de beneficiários 1340 montantes processados 139442 euros. Ora bem para além das prestações principais, perdão, o sistema contempla ainda mecanismos complementares destinados a reforçar a proteção dos beneficiários em situação de maior vulnerabilidade económica, assegurando níveis mínimos de proteção social, como é o caso do complemento extraordinário de solidariedade, é 1 prestação social atribuída ociosamente e que acresce à às pensões de regimes não como diretivos ou ou equiparados.

Aqui os números são a dezembro de 2025, 35979 beneficiários e os montantes prestados, 1466923 euros. Finalmente importa referir as prestações associadas à eventualidade de desemprego, que asseguram proteção às pessoas e que perderam involuntariamente a sua atividade profissional e que, por insuficiência de carreira contributiva, não reúnem as condições para beneficiar das prestações da, do pilar contributivo. Portanto, temos o subsídio de desemprego inicial e o subsídio de desemprego subsequente, ambos os subsídios sociais. Prestações destinadas a compensar os beneficiários da falta de retribuição resultante da situação de desemprego ou de redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial, bem como a promover a criação de emprego através designadamente do pagamento por 1 só vez do montante global das de desemprego com vista à criação do próprio emprego. Maio de 2026 também, 5543 beneficiários montando desporçados, 2000532 718.

Assim, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a análise destas prestações permite identificar 1 realidade muitas vezes esquecida, neste debate. Apesar da diversidade das eventualidades que procuram proteger, todas elas assentam em 1 mesma lógica de intervenção. Garantir 1 nível mínimo de proteção social a cidadãos e famílias que se encontram em situação de insuficiência económica e que não dispõe de proteção contributiva adequada. É precisamente esta base comum que sustenta a a criação desta prestação social única. O que esta proposta procura fazer não é eliminar a diferenciação necessária entre situações distintas, obviamente, eu próprio aqui as evoquei e as elinquei.

O que procuro é simplificar o acesso, harmonizar regras de avaliação de recursos, reforçar a equidade entre beneficiários e tornar mais transparente a resposta do estado social, mantendo a proteção das situações específicas que justificam 1 tratamento diferenciado. Portanto, penso que o que se procura aqui fazer é definitivamente 1 reorganização de todas estas prestações. No próprio diploma, como se bem se, se compreende, fica bem claro que ninguém vai ser prejudicado e é simplesmente 1 questão de reorganização e aliás, 1 quase pode dizer 1 boa prática sugerida por pela própria pela própria OCDE. Terminava por aqui. Muito obrigado, senhor presidente.

Penso cumprir o tempo.

03:35:06 - 03:35:29

Joaquim Barbosa

Obrigado, senhor doutor Pedro Corte Real, e até pela maneira parcimoniosa com que, calhou o tempo. Então, passaríamos à parte dos grupos parlamentares, cada grupo parlamentar com 5 minutos. Começaríamos com pelo Partido Social Democrata, a senhora deputada Leonel Siprien. Senhor deputado, faça favor. Tem 5 minutos.

Obrigado.

03:35:29 - 03:39:31

Leonor Cipriano

Muito obrigado, senhor presidente. Senhoras e senhores deputado, senhor presidente do instituto da segurança social, doutor Pedro Porto Real e respetivo gabinete. Agradeço a disponibilidade por estarem hoje nesta audiência no âmbito dos trabalhos da especialidade da proposta de lei número 85, que autoriza o governo, dentro das balizas previstas na referida proposta, a criar a a prestação social única. A PSU é 1 forma estrutural de subsistema de solidariedade, simplifica apoios sociais dispersos, reforça a equidade, protege os atuais beneficiários, valoriza o trabalho, combata armadilhas de pobreza e aumenta a confiança no sistema através de maior acompanhamento e fiscalização. A prioridade é construir 1 estado social mais simples, mais justo, mais exigente e mais orientado para a autonomia de quem precisa de apoio.

A proposta assume 4 objetivos centrais. Simplificar o acesso às prestações sociais não contributivas. Reforçar a equidade, a exigência e a coerência do sistema. Valorizar o trabalho e eliminar desincentivos à inserção profissional, fortalecer o acompanhamento, a fiscalização e a responsabilização dos beneficiários. A integração destas prestações permite concentrar em 1 único regime apoios que nasceram em momentos diferentes, com finalidades específicas, mas que partilham 1 função comum, proteger pessoas e agregados familiares que não estão abrangidos ou estão insuficientemente abrangidos por regimes contributivos.

É importante que sejam, que sejamos claros, a proposta de lei não é 1 simples fusão administrativa, é 1 reorganização do modelo de proteção social não contributiva, com regras mais claras, mas maior coerência e avaliação global da situação económica dos agregados. Senhor presidente, o diploma prevê que a gestão da PSU compete ao Instituto da Segurança Social nas regiões autónomas às instituições próprias da segurança social. O acompanhamento das obrigações compete às câmaras municipais através do técnico gestor do processo em articulação com os núcleos locais de inserção e com o IFP. Os serviços, os serviços públicos nas áreas da educação, emprego e saúde, bem como as IPSS têm dever de colaboração no acompanhamento e fiscalização da PSU. A fiscalização compete aos serviços de fiscalização da instituição gestora em articulação com câmaras municipais e núcleos locais de inserção, bem como ao serviço inspectivo do ministério responsável pela solidariedade e segurança social.

A proposta cria 1 canal de denúncia junto do provedor do cidadão e das empresas, destinado à comunicação de situações de irregularidade, abuso ou fraude relacionadas com a PSU. O canal deve assegurar a confidencialidade e identidade do denunciante e cumprir as regras de proteção dos dados pessoais. A fiscalização deve ser comunicada como instrumento de proteção da confiança no sistema. O objetivo é garantir que os apoios chegam a quem deles precisa e que os recursos públicos são aplicados com justiça. Então, apesar do diploma ainda carecer de aprovação de regulamentação pelo governo, como entende que pode o instituto potenciar a implementação da PSU e os meios para a sua execução.

Muito obrigada.

03:39:33 - 03:39:48

Joaquim Barbosa

Obrigada, senhor deputada. Então, passaríamos agora a, passaríamos agora com os trabalhos através da intervenção do presidencialista, que a senhora deputada, não, peço desculpa, com o Chega e com o seu deputado Hermano Grave. Pronto, faz favor.

03:40:00 - 03:44:28

Armando Grave

Muito obrigado senhor presidente senhor presidente da segurança social, senhoras e senhores deputados, e restantes equipas. A audição de hoje ao instituto da segurança social tem o objetivo muito claro. Perceber se o estado português está ou não preparado para executar uma reforma desta dimensão, e desta importância. Esta não é uma discussão abstrata sobre princípios é uma discussão, sobre capacidade operacional, sobre sistemas de informação sobre recursos humanos sobre fiscalização, e sobretudo, sobre garantias para os cidadãos que dependem destas prestações. Porque uma forma mal executada, não falha no papel falha na vida das pessoas.

O instituto da segurança social será o centro de toda esta operação, terá de identificar beneficiários processar transições cruzar informação decidir prestações et cetera et cetera. Por isso, o grupo parlamentar do Chega pergunta desde já, quantas pessoas estimam o instituto de gestão financeira o desculpe o instituto da segurança social, que serão abrangidas pela transição para a prestação social única, e em calendário concreto? A transição será automática ou obrigará estes milhares de cidadãos a apresentar nova candidatura, nova prova de recursos ou reavaliações individuais. Que garantias existem de que nenhum beneficiário vulnerável, ficará sem pagamento por atraso administrativo, erro informático ou processo pendente? Sabemos que mudanças, desta dimensão, não se fazem apenas por decreto por isso perguntamos, dispõe hoje o instituto de segurança social dos recursos humanos necessários?

Quantos técnicos adicionais serão necessários ao todo, nos serviços centrais distritais quantos é que serão, para este efeito? Qual será o impacto do tempo médio da decisão nos atendimentos aos cidadãos sobre esta matéria específica? O sistema informático do da do do instituto da segurança social está preparado para suportar toda esta reforma? Está desenvolvido? Está testado?

Existe avaliação prévia do impacto administrativo? Porque sem plataforma robusta e sem sem considerar as redundâncias operacionais corremos o risco de criar atrasos, erros em massa e aumentos exponenciais e reclamações. Mas há igualmente uma dimensão que não podemos ignorar, será a fiscalização. O Chega defende proteção social para quem precisa, mas exige igualmente mecanismos eficazes contra as diversas fraudes que eventualmente poderão vir a surgir, eventualmente. Como será feito o cruzamento de dados fiscais, bancários, patrimoniais e sociais?

Eu sei que são muitas perguntas. Se me pudesse responder só algumas, eu agradeceria. Eu sei que são muitas. Quem acede aos dados? Com que autorização?

Com que registo? E com que auditoria? Para nós o princípio é claro denúncia deve originar averiguação nunca punição automática. Tem de existir contraditório audiência prévia, direito à reclamação e recurso antes de qualquer suspensão, redução ou cessação. Importa ainda perceber quem decide e quem responde, como será articulado o acompanhamento com o instituto de emprego e formação profissional, os municípios e como aqui já foi referido os núcleos locais de inserção.

E que critérios serão ainda utilizados para situação, situações especialmente sensíveis, de como o caso de deficiência dependência, doença idade avançada, famílias monoparentais ou cuidadores informais? Termino com uma ideia, que parece simples mas não é. O Instituto de Segurança Social será o será o ponto maior de maior pressão desta reforma. Se falhar o sistema falham os pagamentos, se falhar a coordenação falham as decisões, se faltarem meios falham as famílias. Queremos uma percepção social mais simples mais fiscalizável, e mais justa.

Mas simplificar não pode significar desorganizar, e proteger quem precisa não pode significar, aceitar descontrole, nem retirar garantias fundamentais aos cidadãos. Esperamos hoje respostas concretas, porque uma reforma dessa dimensão exige muito mais do que boas intenções, exige capacidade para executar. Muito obrigado.

03:44:29 - 03:44:38

Joaquim Barbosa

Muito obrigado senhor deputado Armando Grave. Passaremos então ao Partido Socialista com a direção da senhora deputada Ana Bernarda.

Senhor deputada faça favor. Tenho 5 minutos.

03:44:38 - 03:49:59

Ana Bernardo

Muito obrigada senhor presidente. Cumprimento o senhor presidente do do instituto de segurança social do dos deputados. Agradecer a presença do do senhor presidente aqui hoje e a informação que já nos deixou sobre o sistema de prestações sociais e sobre o número atual do, de beneficiários e o custo global da, de deste sistema. De facto, como o senhor presidente muito bem muito bem lembrou, o objetivo desta prestação social única, portanto, um marco inscrito no no âmbito do PRR foi o globalmente de simplificação e de modernização dos sistemas, mas assegurando algumas condições como uma compreensão mais acessível, mais fácil por parte da da das populações às prestações existentes, uma simplificação no acesso. Até a correção daquelas situações em que as pessoas não vão pedir a prestação porque a desconhecem, mas obviamente também e isto tudo no, com o mesmo chapéu, de uma maior eficácia e eficiência na gestão do sistema, o que permite uma maior monitorização e por si só até um maior controlo na atribuição da das prestações.

Obviamente que, nós não, como partido socialista gostaríamos de que que este processo e entendemos que este processo não deveria ter sido feito desta forma como autorização legislativa, não é da responsabilidade obviamente do senhor presidente do instituto, do instituto da segurança social, mas achamos importante que haja, que tivesse havido uma possibilidade de maior escrutínio democrático, maior escrutínio social. Mas tirando estas questões mais mais de de princípios, eu gostaria de lhe deixar 2 ou 3 questões. Porque obviamente o objetivo principal para além da simplificação é o de garantir a redução e o combate às situações de pobreza, de garantir que as prestações sejam, de facto, cheguem, de facto, a quem precisa e cheguem em em em circunstâncias que permitam que ou que lhe seja dada uma 1 condição de vida e uma dignidade de vida adequada. E o que nós vemos é regras que vão, de certo modo, estreitar algumas destas condições. Através de uma redução de uma de um de uma maior rigidez na condição na condição de recursos, através de um regime de captação ou de equivalência diferente.

E, portanto, eu gostaria de lhe de lhe perguntar se a PSU pode agravar a pobreza. Quais são os estudos ou quais foram os estudos que ou quais estão os estudos que estão a ser feitos para estimar o impacto desta prestação em termos globais. E, portanto, como é que a alteração na condição de recursos e outras podem impactar na na, nesse rendimento. Quantas pessoas estima que possam, a prazo, perder esta prestação? Porque obviamente a regra de assegurar, de assegurar que ninguém saia perder ou ninguém perderá o valor da prestação em curso é importante, mas é importante assegurar que das novas regras não fiquem pessoas para trás permitem-me que que use esta expressão.

Não sabemos qual é o valor de referência, quem fica a perder face aos atuais regimes. Tem sido sublinhada nas nas intervenções uma questão sobre os apoios à parentalidade com alguma preocupação pelo facto da inclusão destes destes apoios nesta nesta prestação social única. E, portanto, se podemos ficar seguros que nenhuma grávida mãe com fracos rendimentos fica de fora do apoio, até porque atualmente a condição de recursos é fixa, portanto, em uma lógica muito diferente daquela que aparentemente se pretende se pretende avançar. Por outro lado, a norma que valoriza os rendimentos de trabalho, que já existe ou não contabilizar já determinada percentagem de rendimento, é apresentada pelo governo como uma medida extremamente inovadora e de valorização do trabalho. Eu gostaria de lhe perguntar o que é que efetivamente muda nesta nesta nesta medida de incentivo, de incentivo ao trabalho.

Também nos preocupa e gostaria de obter alguma informação da parte do senhor presidente, alteração da regra relativamente ao património que realmente para além de de estabelecer um limite muito mais baixo do que o atualmente e eu diria até muito mais baixo do que aquele que foi instituído no período da troika, em um momento particularmente frágil, como é que essa medida impacta na nas famílias que potencialmente teriam acesso a estas prestações sociais e deixarão e deixarão de o ter. Do mesmo modo, as alterações às regras de de de integração ou de da contabilização dos apoios percepcionados por via da habitação, sobretudo em um mercado onde os preços de habitação estão como estão, não vale a pena detalhar aqui muito, como é que isso vai impactar impactar sobre as famílias e sobre sobre o acesso sobre o acesso a estas prestações. E por por fim, uma última pergunta que tem a ver precisamente com a ligação IFP, ISS, o trabalho social, o trabalho social também já não é novo, também já em certas circunstâncias implica perdas de de de prestações. Mas o que parece novo, e pode estar em que podemos estar a ver um pouquinho de forma imprecisa, é

03:49:59 - 03:50:01

Speaker 64

esta

03:50:00 - 03:50:23

Ana Bernardo

De generalizar, de universalizar esta obrigatoriedade da prestação, até 1 pouco deslocada da da das políticas ativas de emprego. Como é que isto se articulará entre a segurança social, entre o IFP, fiscalização destas situações, tanto na ótica da segurança social como na ótica das condições de prestação da atividade por parte do, por parte dos beneficiários. Muito obrigado.

03:50:23 - 03:50:30

Joaquim Barbosa

Muito obrigado senhor deputado Ana Bernardo. Então, passaremos agora a intervenção do Livre com o senhor doutor Isabel Mendes Lopes. Senhor doutor, faça favor, tem 5 minutos.

03:50:41 - 03:55:53

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhor presidente. Queria cumprimentar também o senhor presidente do instituto de segurança social e queria só fazer umas perguntas muito concretas. 1 delas diz respeito à à afirmação que já o senhor 1º ministro tinha feito e agora o senhor presidente também reiterou que ninguém seria prejudicado com a prestação social única. Eu quero perguntar muito claramente como é que isso, como é que essa afirmação se coaduna com a condição de recursos que está prevista nesta proposta de lei, em que, na prática, se diminui muito os critérios de de de acesso à prestação social face não só a RSI, mas a 1 série de outras prestações que são englobadas nesta prestação social única, às vezes descendo para 8 vezes abaixo o valor, nomeadamente em bens móveis e et cetera, de como é que isso, como é que isso se joga com ninguém ser prejudicado. EEE quando dizemos ninguém é prejudicado não é, não estamos a falar apenas no imediato, alguém que hoje recebe 1 prestação e que amanhã passará a receber a prestação social única, estamos a falar daqui a 1 ano, daqui a 2 anos, pessoas que têm direito a estas prestações.

Portanto, como é que estas pessoas não são prejudicadas com esta proposta de lei? E e também quero perguntar, dado que a ideia é englobar estas prestações em 1 em 1 prestação social única, como é que vai ser definido 1 valor de forma a que ninguém seja prejudicado? Estamos a falar de prestações com valores muito diferentes, algumas que, na prática, são o dobro de outras e, portanto, quer dizer, o que se depreende desta afirmação que ninguém vai ser prejudicado é que o valor da prestação social única vai ser nivelado por cima. Portanto, toda a gente vai passar a receber mais, é o que eu depreenderia da da destas afirmações, mas não acredito que assim seja. E, portanto, gostava de perceber, na prática, qual é que é o valor que estará a ser apontado para garantir, lá está, que ninguém seria prejudicado ou o que é que estaria a ser pensado para o valor da da prestação social única.

Depois também gostava de de perceber, porque foi algo que foi muito apontado pelos especialistas que nós tivemos hoje no painel de manhã, da importância do acompanhamento da, do, do, dos beneficiários das prestações sociais não contributivas, não só na vertente de integração no mercado de trabalho, que é muito diferente do trabalho social que está previsto nesta nesta proposta de lei. No nosso ponto de vista, a integração no mercado de trabalho é garantir trabalho digno, com salário e não este trabalho voluntário forçado. Mas foi muito reiterada a necessidade de acompanhamento dos dos beneficiários em todas as vertentes e, portanto, gostava de perceber o que é que está a ser previsto de reforço do acompanhamento dos beneficiários e das suas famílias para que 1 prestação social deste tipo sirva para exatamente aquilo que é suposto servir, que é ajudar as pessoas a saírem do ciclo de pobreza em questão. E a outra questão também que foi levantada no painel de especialistas tem a ver com o garantir todas as pessoas que teriam direito a receber estas prestações sociais o recebem. EEE0 que foi apontado é que esta estigmatização que tem vinda em 1 crescente, na verdade, que não vem só da da apresentação da prestação social única, mas que é reforçado com a apresentação desta proposta de lei por parte do governo, esta estigmatização afasta ainda mais pessoas que têm vergonha de pedir as prestações que teriam direito.

E, portanto, e e também foi chamado a atenção que as equipas, nomeadamente do radar social que que foram criadas no âmbito do PRR e que têm ajudado 1 série de pessoas, nomeadamente pessoas mais velhas, a saberem que têm direito, por exemplo, a estas prestações, essas equipas serão descontinuadas porque, entretanto, o PRR acaba E, portanto, gostava de perceber também aqui o que é que o que é que está a ser previsto para garantir que todas as pessoas, no fundo, acedem àquilo a que têm direito. Depois também gostava de perguntar, porque nós, de facto, estamos confrontados com prazos bastante inaceitáveis, tanto do lado do parlamento como todo o processo até ao senhor presidente da república, mas depois o instituto de segurança social tem aqui também 1 papel difícil para conseguir cumprir todos estes prazos. Gostava de perceber qual é que é o grau de capacidade e de capacidade operacional para conseguir implementar esta prestação social única ou outra diferente que saia do parlamento, porque nós estamos em processo de especialidade e vamos ter oportunidade de apresentar propostas de alteração. Espero que daqui do parlamento saia 1 prestação social única que seja muito mais justa e que sirva efetivamente para combater a a pobreza, para integrada na estratégia de combate à pobreza e, portanto, pode sair algo bastante diferente, espero que sim, agora no processo de especialidade.

E, portanto, gostava de perceber também qual é que é o grau de preparação que o instituto de segurança social tem para fazer face aos prazos muito apressados que temos. Muito obrigado.

03:55:53 - 03:56:11

Joaquim Barbosa

Muito obrigado, senhor Isabel Mendes Lopes. Passaremos, então, agora a intervenção do partido comunista português, que atravessou o senhor deputado Alfredo Meia. Senhor deputado, faça 1 favor. Tem 5 minutos regimentais.

03:56:12 - 04:01:12

Alfredo Maia

Muito obrigado senhor presidente cumprimento os senhores deputados cumprimento o senhor presidente do instituto de segurança social e começo por pedir-lhe desculpa, não por responsabilidade do PCP que supôs a todo este calendário e estes procedimentos, mas e a, começo a pedir desculpa por não terem ido ainda de fim de semana. É de 1 profunda convocar toda esta gente, incluindo o senhor presidente do do instituto de segurança social para esta altura e sobretudo de afogadilho. O senhor presidente começou por referir há há pouco na sua intervenção, que esta proposta de lei se insere nas políticas públicas para a segurança social, mas eu gostava de perguntar-lhe que estudos é que conhece, que habilitaram a preparação desta proposta de lei e se o instituto de segurança social participou neles. Senhor presidente, eu gostava também de perguntar-lhe do que é que nós falamos quando o governo e partidos como o Chega falam de subsidiodependência. O que é o que é conceptualmente a subsidiodependência?

O é que caracteriza, já agora quantas pessoas estão na vivem desse desse pecado pelos vistos muito avassalador na nossa sociedade. Eu gostava também que nos explicasse, se há fraudes, se há de facto fraudes na obtenção de prestações sociais e como é que podemos caracterizar a situação, mas com números, com estatísticas, como é que se, a senhora ministra, aqui no no debate parlamentar sobre o tema avançou com 1 número que pelos vistos já foi desmentido mas eu gostava de que o que a pessoa responsável pelo organismo público que trata destas coisas nos elucidasse sobre esse problema. Portanto não nos, e agora de que tipo, do que é que nós estamos a falar em concreto? E portanto o é que sabe a a segurança social sobre isto? Gostava também de de que que nos explicasse, que estudos há que apontam quantas pessoas vão ser excluídas de prestações.

Quantas pessoas terão, quantos beneficiários terão as prestações, reduzidas. E, e ainda, se é estimável ou não o número de pessoas que vai ser empurrado para ainda maior pobreza. Há algum estudo do impacto desta medida desde logo nas políticas contra a pobreza? Que efeitos é que terá esta medida na pobreza estrutural no nosso país? E já agora, senhor presidente, é importante perguntar-lhe isto.

Qual é o impacto na despesa pública com a pobreza? Há 1 impacto financeiro conhecido? E qual é? Depois se perguntar-lhe se, relativamente à atividade voluntária ou trabalho social, que além se além de constituir trabalho não pago, 15 horas por semana é coisa de monta, trabalho não pago, se em certas circunstâncias pode criar riscos até na qualidade da prestação de serviços utentes das instituições onde isso vai acontecer ou se for aprovado. Não lhe parece que, esta

Pertence a forma de devolver à sociedade, o que a sociedade gasta entre aspas, com estes, cidadãos não é mais uma forma de manter alimentar e perpetuar o ciclo de pobreza em que estas pessoas se encontram. E, senhor presidente, uma outra questão. Por que razão deixa de ser aplicável, agora na PSU, o regime do contrato de perdão o contrato de inserção que está hoje previsto no regime do rendimento social de inserção de resto, este regime prevê um quadro de acompanhamento, preparação para a inserção no mundo do trabalho e também de formação, da escolarização tanto quanto possível. Que é um tema muitíssimo importante, sobretudo quando, nomeadamente no quadro dos contratos de de de inserção, nas autarquias locais por exemplo a verdade é que muitos trabalhadores colocados nesta situação não têm níveis de escolaridade suficiente para serem admitidos na administração pública. Muito obrigado.

04:01:13 - 04:01:30

Joaquim Barbosa

Obrigado, senhor doutor Alfredo Maia. Teremos então agora, entramos, aliás, no período final da, dos trabalhos deste ponto. Passarei a palavra ao do senhor Pedro Corte Real para uma intervenção de 10 minutos. Pela sua imaginação, perguntas foram bastantes.

04:01:31 - 04:13:42

Pedro Corte Real

Muito obrigado, senhor presidente. Sim, as perguntas foram bastantes. Eu, na minha intervenção final, penso que consigo responder algumas. Vou tentar aqui antecipadamente uma ou outra que acho que não estava diretamente na intervenção final. Eu próprio também peço desculpa, portanto, convocatória também também foi outra e uma ou outra coisa acaba acaba por sempre falhar, mas só assim em termos genéricos, porque algumas das questões, elas foram muitas, compreendo não ser impossível responder a todas, mas algumas foram comuns.

Sobre uma das questões que é a participação do do ISE, bem, o ISE esteve envolvido neste processo já desde 2022. Portanto, já começou a ser ouvido neste processo em 2022, e depois, havendo necessidade de fundamentar algumas destas decisões, foi decidido pedir um estudo à OCDE e, portanto, digamos que chegados aqui há muita informação técnica e no sentido quer de, ao nível das prestações, quer ao nível sociológico sobre a bondade ou não do que aqui se está a discutir portanto não não chegámos aqui sem um suporte científico que, que justifica a questão da prestação. Outro aspecto, outro aspecto que é que eu diria que é bastante importante que é a questão ou a capacidade do instituto da segurança social implementar implementar esta prestação. A resposta é sim, não há dúvidas nenhumas, a própria prestação no formato que é conhecido, que desceu agora à especialidade e portanto está a ser apreciada, está a ser apreciada e depois ainda quando vier a sua forma final ainda terá de ser regulamentada, mas inicialmente estava prevista para um de janeiro e portanto, o ISO não parou de trabalhar desde 2022 e há um conjunto de, e há na prestação, vem em que forma vier, há um conjunto de alterações que nós percebemos que temos de implementar para essa prestação e estamos a trabalhar e não estamos a trabalhar sozinhos, estamos a trabalhar com com o instituto de emprego e informação profissional, com a nossa rede de acompanhamento, com a nossa rede de fiscalização.

Portanto, toda essa componente está a ser está a ser já pensada, ainda que, repito, obviamente, nenhum de nós que aqui está ainda conhece o formato final que está a ser, que está, que irá para a a discussão. Depois um aspeto que algumas vezes foi aqui referido e que, isto eu até penso que está aqui uma, pelo menos a passame, não tenho a certeza e, portanto, não queria deixar de, não queria deixar de chamar à atenção, que é, o objetivo está vertido pelo menos no documento que foi analisado inicialmente e que, passou à especialidade ainda sem a a votação dos senhores, das senhoras e dos senhores deputados, deixa claro que ninguém é prejudicado no sentido em que quem está com os atuais benefícios mantém os atuais benefícios. Portanto, a prestação social única só será aplicada a novas prestações. E depois a questão de, e aqui é no sentido muito lato, alguém ser prejudicado ou não ser prejudicado vai vai sair das ações legislativas que aqui se entenderem entenderem tomar. Não é pela situação de alguém não ter acesso a uma prestação por uma qualquer condição de recurso que se pode dizer que a pessoa está a ser prejudicada por isso, será a decisão aqui do das senhoras e dos senhores deputados definirem como é que como é que isso vai ocorrer.

Ainda sobre a capacidade instalada da do instituto da segurança social e dos outros organismos da segurança social de implementarem esta esta prestação. Eu queria chamar à atenção do seguinte é que esta prestação é uma simplificação. Portanto, relativamente à atividade do instituto da segurança social, ainda que momentaneamente tenha de conviver com 2 tipologias de prestação, o que vai ser natural é que o formato que hoje existe, as prestações estão em um formato que hoje existe e que o Instituto da Segurança Social já está a gerir, irão desaparecer. E depois ele começará a gerir a prestação social única, em um formato que é um formato muito mais e eficiente. Ora bem, eu penso que mais ou menos o o resto das questões eu irei responder a responder aqui na na intervenção, na intervenção, final.

Portanto, eu penso que também com o que eu já disse e infelizmente volto a dizer não tive a mesma oportunidade de ouvir, as intervenções da aqui da, hoje da audição. Mas reparem, a proteção social única não é um corte nos apoios sociais, não é uma redução da proteção das pessoas mais vulneráveis, não é uma medida para poupar à custa de quem mais precisa, não é uma medida de controlo dos beneficiários. Eu diria que pelo contrário, quando leio a medida, é assim diria que nasce para reforçar a capacidade do estado social de proteger melhor, proteger mais cedo e proteger-a de forma mais justa. Hoje uma pessoa em situação de vulnerabilidade pode ter de navegar, um sistema composto de múltiplas prestações, regras diferentes, formulários diferentes, critérios diferentes e entidades diferentes. Temos prestações criadas em mentes distintos da nossa história, todas muito atendíveis e sem dúvida nenhuma, para responder a problemas concretos, mas que ao longo do tempo se foram sobrepondo e construindo um sistema bastante fragmentado, difícil de compreender para o cidadão e difícil de gerir para a Segurança Social.

Portanto, definitivamente, eu diria que esta prestação, para quem olha para estas questões um bocadinho aqui em uma perspectiva mais técnica, e eu peço desculpa, estou aqui nesta, nessa nessa posição. O que nós estamos aqui a a fazer é mudar uma situação onde o cidadão tem de ir à procura do que é que é a sua melhor solução e passar essa carga técnica para os profissionais da segurança social e isso é uma vantagem enorme. Portanto, com uma proteção social única, uma pessoa à família que necessita do sistema de proteção social e de cidadania fica menos protegida, que eu penso que é uma das questões que foi aqui colocada várias vezes, a resposta é não, não fica. Como a experiência bem dita noutras geografias e sistemas de proteção social, o que protege as pessoas não é a quantidade de diplomas legais, onde os beneficiários e entidades todas procuram em uma mira de prestações a resposta mais adequada. O que protege as pessoas com as soluções permitem de modo simples e célere, responder adequadamente às necessidades das pessoas e das suas famílias, considerando o contexto e realidade económico social onde se enquadram.

Simples, um sistema que é capaz de identificar necessidades, responder rapidamente e garantir rendimentos adequados. É exatamente isso que a prestação social única pretende fazer. Veja-se o impacto nas prestações. As alterações previstas poderão traduzir-se em modificação das condições de acesso às prestações, alterações dos critérios de cálculo, ajustamento de duração montantes atribuídos, potencial alargamento do universo de beneficiários. Claro que também haverá um impacto operacional nos sistemas de informação, mas isso cabe-nos a nós resolver, mas isto será tudo resolvido dentro da mesma prestação.

A pessoa não tem de andar a a mudar de prestações, a falar com várias entidades. A a proposta procura assim uma gestão mais eficiente dos benefícios. Na proposta fica clara que o objetivo principal é garantir que os recursos públicos chegam a quem deles efetivamente necessita. A conjugação da avaliação da situação económica do agregado familiar com os eventos de vida permite uma resposta mais coerente e mais equitativa. Com esta prestação responde-se a uma existência a uma exigência perdão de justiça social.

2 famílias com necessidades semelhantes devem receber exatamente a mesma prestação, devem ter uma resposta idêntica e isso hoje simplesmente não acontece. O distrito onde estão a disponibilidade ou não de de das várias instituições com quem a família ou a pessoa tem de interagir podem ditar situações muito idênticas e respostas muito diferentes. A confiança dos cidadãos no sistema social depende de uma condição fundamental. Saber que os apoios são atribuídos com justiça, rigor e transparência e desincentivos à fraude. Um sistema que protege bem os vulneráveis é também um sistema que combate abusos.

As 2 coisas não são contraditórias, são complementares. A proposta de autorização legislativa contempla a criação de 1 canal de denúncias, eu trago aqui isto porque pronto isto tem sido bastante discutido até na na imprensa. Pronto não sei não há 1 originalidade portanto e este canal tem por objetivo a comunicação de situações de fraude abuso ou acesso indevido à prestação, assegurando mecanismos adequados de confidencialidade e tratamento de informação e eu queria aqui trazer 1 aspeto que está escrito, que é o canal de denúncias funciona no âmbito do provedor do cidadão e das empresas do instituto de segurança social. Não não faz prova, 1 denúncia não faz prova. A quem compete nos termos dos estatutos do instituto da segurança social, cito assegurar a defesa dos direitos do dos cidadãos e das empresas no âmbito da segurança social, promovendo a medição, a mediação institucional, a justiça administrativa e a melhoria contínua dos serviços prestados, fim de situação.

Ou seja, o que que isto significa? Que não se trata de 1 instrumento repressivo, mas sim da salvaguarda de confiança das pessoas no sistema. Não é o facto de não existir 1 canal que as pessoas não deixam de fazer, não deixam de fazer denúncias, o que fazem é denúncias desorganizadas, são espalhadas por todos os canais, tipicamente vão para os gabinetes ministeriais e demoram às vezes, dias, se não mais, a chegar aquém de direito porque vêm por os canais menos adequados, se me permitem usar, esta expressão. É de salientar, por fim, aqui a proposta de criação, cautela, a preservação dos direitos adquiridos e a valorização do trabalho. Quanto à salvaguarda dos direitos adquiridos, a proposta garante que todos os atuais beneficiários mantêm a proteção de que beneficiam.

Com os direitos adquiridos estão na, como os direitos adquiridos estão na proposta integralmente salvaguardados, ninguém verá o seu rendimento reduzido por força da transição para a PSU. Esta reforma não só não retira direitos como faz precisamente o contrário, preserva direitos e melhora a capacidade futura de proteção. Por último, a proposta valoriza o trabalho. Durante demasiado tempo, muitos sistemas de proteção social em vários países criaram situações em que regresso ao trabalho significava perder imediatamente parte substancial ou mesmo a totalidade dos apoios recebidos. Nós em Portugal não somos estranhos a essa situação.

Quando isso acontece o sistema produz aquilo que os especialistas designam por armadilhas da pobreza ou até incentiva à chamada. A pessoa trabalha mais mas não melhora significativamente a sua situação. Ora bem, a PSU procura romper com essa lógica. Pela 1º vez, cria-se 1 mecanismo de incentivo ao trabalho que permite 1 transição gradual entre a proteção social e a autonomia económica, potenciando a autonomia e reduzindo dependência prolongada que é o que eu penso que para o que todos que aqui estão procuram. Quem começa a trabalhar não perde automaticamente o apoio, pelo contrário, vê reconhecido o esforço de integração no mercado de trabalho.

Este é 1 princípio profundamente social, porque a porque a melhor política social continua a ser a criação de condições para cada pessoa possa construir o seu próprio objetivo de vida. Senhor presidente, termino. Senhoras e senhores deputados, esta reforma assenta assim em 4 ideias simples. 1º, simplificar. 2º, reforçar a equidade.

3º, valorizar o trabalho e a autonomia. 4º, reforçar a confiança dos cidadãos no sistema de proteção social. Contribuindo para a modernização do estado social, a prestação social única torna o sistema de proteção social de cidadania mais eficaz, fornece meios de superação e processos de integração das famílias que enfrentam situações de exclusão ou pobreza. Como tal, entendo que é 1 legislação que a passar trará grandes ganhos ao sistema de proteção português. Portanto, muito obrigado.

04:13:43 - 04:14:13

Joaquim Barbosa

Muito obrigado senhor senhor doutor Pedro Real, Pedro Real, Pedro Corte Real, aliás, agradeço a sua presença, bem como disse o doutor Bárbara Barreiros e os esclarecimentos que aqui deu. Sendo assim, finalizaríamos agora este ponto, e em breve como será o outro, penso 1 bocadinho mais cedo que era previsto, teremos agora intervalo aí de 10 minutos, o que for, está bem? Sim sim? Pode, não estejam aqui as pessoas? Pode ser?

04:14:13 - 04:14:19

Speaker 69

Sim senhor. Então, 5 5 minutos, por favor. Ok. Muito obrigado. Até já.

04:14:44 - 04:16:01

Armando Grave

Muito boa tarde senhoras e senhores deputados obrigado pela vossa presença Obrigado a todos a todas as pessoas que aqui estão. Obrigado à senhora ministra por vir em 1 6º feira a esta hora, a este a este parlamento. Obrigado aos senhores secretários de estado também pelo pelo facto de estarem aqui. Estamos aqui em 1 audição da senhora ministra do trabalho solidariedade e segurança social, no âmbito da nova apreciação da generalidade da proposta de lei 85 10º 7º do governo, que autoriza o governo a criar abstração social única, no âmbito do subsistema de solidariedade. Entretanto, estamos também com 1 requerimento potestativo, do Livre, e por este facto iremos dar a palavra ao Livre.

Gostaria de referir, que cada cada grupo parlamentar tem 5 minutos, a senhora ministra terá 10 minutos, e e depois subsequentemente os os deputados únicos terão 3 minutos e subsequentemente terá depois o mesmo tempo para responder aos senhores deputados. Senhora deputada faça favor. Senhora deputada Isabel Mendes Lopes faça favor.

04:16:02 - 04:19:59

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhora senhor presidente. Eu agradeço a presença da senhora ministra e da da sua equipa na audição de hoje e no dia de hoje, mas, de facto, também estamos aqui a estas horas por por causa da do do processo de urgência e dos prazos que o governo está a obrigar o o parlamento a fazer. Eu também queria só deixar 1 nota que eu espero que o dia de hoje tenha sido revelador de que esta postura de e política de trincheiras que o governo tem tido é péssima para o próprio governo e, na verdade, esta proposta que que entrou no parlamento da prestação social única é mais 1 exemplo destas trincheiras que o próprio governo tem cavado e eu espero sinceramente para bem do país que a a postura EEEA capacidade de algo se alterem substancialmente a partir do dia de hoje. Nós não temos o tempo necessário para debater esta prestação social única, que é 1 medida muito importante, muito importante na no na simplificação das prestações sociais não contributivas, mas não temos o tempo para debater com com com a profundidade que ela merece. O o projeto foi apresentado em cima do prazo, apesar do governo já saber há 2 anos que precisava de o apresentar, sobre 1 sobre 1 autorização legislativa, portanto, com pouca capacidade do próprio parlamento mexer no próprio projeto e colocando 1 pressão completamente indecente do, sobre o parlamento e depois mais à frente sobre o senhor presidente da república.

E, portanto, eu queria deixar também isso claro. Nós, durante o dia de hoje, em 1 em 1 em 1 esforço enorme por parte desta comissão e dos serviços, está a promover, a da república está a promover que senhores são entidades que representam beneficiários, que trabalham com as prestações sociais, que gerem acompanham estas pessoas e também 1 série de especialistas. E a verdade é quase totalidade disso não ter participado nesta proposta. E, portanto, eu gostava, a 1º pergunta que gostava de fazer, a senhora ministra, é sobre quem é que o ministério ouviu na elaboração desta proposta, que entidades e também que partidos políticos é que estiveram envolvidos. E a senhora ministra não deve ter tido oportunidade no dia de hoje, que imagino que tenha sido 1 dia bastante complicado, mas espero mesmo que o governo tenha atenção todas as preocupações que foram indicadas ao longo do dia.

Eu queria também dizer que a maneira como esta proposta tem sido colocada em cima da mesa tem sido 1 grande irresponsabilidade, nomeadamente em relação ao valor indicado como valor de fraude, os 159000000 de euros que foram indicados na semana passada pela ministra, que na verdade não não não não espelham de todo a fraude. E, portanto, queria deixar essa nota porque isto, na verdade, vai alimentando esta e é o que alimenta esta proposta. Eu queria fazer perguntas muito concretas em relação esta proposta EEE gostava de ouvir na na intervenção inicial da senhora ministra a resposta. A 1º é a proposta de lei devia vir acompanhada com os estudos que a informam, gostava de perceber se existem estes estudos e se podem ser disponibilizados ainda hoje ao parlamento para que nós possamos fazer 1 1 1 trabalho na especialidade minimamente informado. A 2º pergunta é, a a proposta remete para portaria o valor da PSU, gostava de perceber exatamente qual é que é o valor da PSU que o governo está a prever e de que forma é que o governo consegue garantir que ninguém vai ser prejudicado com esta proposta quando, na verdade, temos prestações sociais com valores completamente diferentes e, portanto, assumimos, então, que o que o valor da PSU vai ser o mais alto destas valores, destas prestações sociais e também como é que isto se coaduna com AAA condição de recursos que é muito mais apertada do que existe hoje para basicamente todas as prestações sociais que são englobadas nesta PSU.

Gostava também

04:20:00 - 04:21:27

Isabel Mendes Lopes

Perceber como é que o governo vai garantir que ninguém é prejudicado com a atualização anual que vai ser necessário na PSU. Portanto, a garantia tem de ser ninguém pode ser prejudicado agora, nem amanhã, nem daqui a um ano, nem daqui a 2, nem daqui a 5 anos. Portanto, ninguém que hoje recebe prestações sociais pode ser prejudicado. Depois, a outra questão que que foi muito levantada pelos especialistas tem a ver com a necessidade de acompanhamento. Portanto, gostava de perceber onde é que entra aqui o contrato de inserção, que é muito mais do que a entrada no mercado do trabalho EAEA entrada no mercado do trabalho, e sabemos que temos esta esta questão muito clara, não é trabalho voluntário feito avulso em instituições que precisam, é mesmo trabalho digno e isso é feito através também de um contrato de inserção, mas que deve abranger muito mais do que a do que apenas a questão do trabalho e foi algo que os especialistas mantiveram.

E, portanto, o que é, como é que se pode garantir isso. E depois uma última pergunta, senhora ministra, queria perguntar, muito especificamente, como é que se justifica que toda a família seja prejudicada pela decisão de uma pessoa, neste caso a recusa do tal trabalho social, e se nós estamos aqui perante um problema que pode ser até inconstitucional, e se isto não pode levar a que os prazos sejam incumpridos, do mesmo determinado senhor presidente, sejam incumpridos e e ponha do lado também do senhor presidente da república esta pressão de avaliação da constitucionalidade de uma proposta que que tem este problema real. Obrigada.

04:21:28 - 04:21:41

Armando Grave

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra à senhora ministra do trabalho de solidariedade e segurança social. Até em 10 minutos senhora ministra, faça favor.

04:21:51 - 04:29:59

Maria do Rosário Palma Ramalho

Senhor presidente, senhores e senhores deputados, agradecendo a vossa presença aqui, reveladora da resiliência que todos temos que ter nestas funções. Gostava de dizer que esta audição é com certeza uma boa oportunidade para reforçarmos ideias e clarificar aspetos que, pela limitação de tempo do debate anterior, podem não ter ficado suficientemente aprofundados. E é também um momento próprio para debatermos e clarificarmos as nossas divergências políticas relativamente às aos partidos que, em que de facto elas existam nos no espírito de estrito respeito democrático que nos deve pautar e que, devo já dizer à senhora deputado Isabel Mendes Lopes, que dispenso referências sobre trincheirasmo e pressões indecentes sobre o parlamento. É este propósito. Ora, como tive oportunidade de sublinhar na semana passada, para este governo um bom estado social deve ser, ao mesmo tempo, uma rede de suporte e um trampolim para subir.

A rede é obviamente essencial para amparar a queda, mas se nós não tivermos também um impulso para a saída da situação de carência, a coisa não funciona muito bem. E e é exatamente isso que não tem sucedido no nosso país. 2º a OCDE, em um estudo publicado em 2025, que é um dos documentos de suporte deste diploma e que a senhora deputada Isabel Mendes Lopes deve conhecer, Portugal tem a menor eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza entre todos os países da União Europeia. Vou repetir, Portugal tem a menor eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza entre todos os países da União Europeia. Acabei de citar.

Isto significa que a nossa rede de proteção não está a funcionar de modo eficaz. Daí, este governo ter saudado o Partido Socialista por ter inscrito no PRR, logo em 2021, o compromisso de criar a prestação social única, embora não não o tenha chegado a concretizar no espaço de 2 governos e até 2024. Confesso por isso que estranhamos que o PS anunciou logo do, logo do supetão, o voto contra esta iniciativa do governo, recusando qualquer hipótese de aproximação relativamente a uma medida que o próprio PS tinha preconizado no seu mandato. Mas naturalmente isto é a forma de exercício dos do poder legislativo e está na liberdade de qualquer partido. Ainda falando sobre a eficácia da rede de segurança do estado social, sublinho o seguinte.

É verdade que o número de beneficiários do RSI tem vindo a diminuir na última década, Mas é necessário compreender que este o desafio nesta matéria vai muito além deste indicador isolado. Desde logo porque a duração média do benefício do RSI em abril de 2020, era 52 meses, ou seja, 4 anos e 4 meses. E em abril de 2026 é de 63 meses, 5 anos e 3 meses. Ou seja, há uma tendência de aumento do tempo em que as pessoas beneficiam, ou seja, estão dependentes deste subsídio. Depois, porque a pobreza ou exclusão social após transferências sociais têm abrangido mais de 2000000 de portugueses.

E ainda que, 2º o INEM, no ano passado, se tenha finalmente descido abaixo dos 2000000, obviamente que este é um número muitíssimo preocupante. Sublinho, por fim, que embora a taxa de intensidade da pobreza tenha diminuído, menos mais neste último ano do que no anterior, e embora a taxa de privação material e social se tenha reduzido em 2023 e em 2024, graças entre outras, a medidas já tomadas por este governo como a valorização do CSI e os medicamentos gratuitos, ela continua a impactar cerca de 450000 pessoas no nosso país. E isto é preocupante, julgo eu, para todos nós. Por outro lado, é preciso reconhecer que o trampolim do nosso estado social também carece de força para projetar para cima. Vejam um exemplo, dos 90000 titulares que beneficiam do rendimento social de inserção em média, apenas 8 por 100 passam a ter rendimentos próprios ou regressam ao mercado de trabalho.

8 por 100, senhoras e senhores deputados. Ora, são estes factos, e não apenas o o facto da diminuição do número de pessoas, que devem impelir todos os atores políticos a uma reflexão sobre o que está a funcionar melhor e o que está a funcionar pior no subsistema de de solidariedade da segurança social. O governo, pela sua parte, assumiu esta mesma reflexão como prioritária e por isso é que materializou em tempo rápido o texto que hoje estão está na vossa frente, em tempo rápido, mas não precipitado. E dizer, e estou, de novo responder à senhora deputada Isabel Mendes Lopes, que dizer que estes tempos nos foram impostos pelo governo anterior. Porquê?

Porque o governo anterior tinha encomendado um estudo ao OCDE e feito depender, portanto, a continuação deste projeto, desse das conclusões desse estudo, e esse estudo só apresentou as suas conclusões que aliás são públicas e que conhece em setembro de 2025. E portanto nós trabalhámos aturadamente desde setembro de 2025, mais ou menos ao longo de 6, 7 meses, para apresentar este diploma. Portanto, rápido sim, porque isso nos foi imposto, precipitado não, porque teve a necessária reflexão. Ao aprovarmos PSU, honramos os compromissos do estado, independentemente de terem sido assumidos por outro governo. Já quanto ao modelo, escolhemos um modelo que responde diretamente aos 2 desafios que referi no princípio, assegurar uma rede de suporte, mas permitir o o trampolim para dela se sair o mais rapidamente possível.

E isto porquê? Em 1º lugar, ao consolidar 13 prestações não contributivas, o modelo da PSU supera um modelo historicamente marcado pela fragmentação normativa e por uma elevada complexidade administrativa. Fatores que penalizavam o acesso, há pessoas que nem conheciam as prestações a que tinham direito e que tornavam o sistema mais permeável à sobreposição de apoios e situações de fraude que, e volto a dizer, nós temos uma indicação de pagamentos indivíduos de 159000000 de euros, foi o que eu disse, mas também disse, a senhora deputada Isabel Mendes Lopes deve ter boa memória, julgo eu, que uma parte desses pagamentos eram fraude e não foi, portanto, é melhor ver exatas dessa sessão. Em 2º lugar, o modelo que propomos confere maior coerência e equidade à atribuição dos apoios de limite, porquê? Porque a PSD, a a PSU, adequa o seu valor em função do agregado familiar e dos seus rendimentos reais, não dos rendimentos que podemos presumir, para que ninguém fique para trás.

Mas a condição de recursos é, como já se percebeu, mais rigorosa na sua delimitação por uma razão muito simples, quem paga estes apoios são os impostos de todos os os portugueses. Relativamente ao valor de referência da PSU, ele será definido por portaria porque é isso que já acontece com todas as prestações sociais, nomeadamente com o RAC, portanto aqui não vemos verdadeiramente qual é a diferença. Em 3º lugar, este modelo liga melhor a rede de proteção ao objetivo de recuperação da autonomia das pessoas e das famílias, que deve ser o nosso verdadeiro objetivo. Porque a PSU não garante

04:30:00 - 04:32:20

Maria do Rosário Palma Ramalho

Mínimos sociais, ela promove ativamente a inclusão, através da integração educativa, comunitária e profissional daqueles que estejam aptos para isso e só daqueles que estejam aptos para isso. Não se trata portanto de 1 aplicação cega desta exigência, mas de 1 regra que aliás, senhoras e senhores deputados, já existe na legislação anterior e imagine-se nisto, não inovámos nada. Em 4º lugar, o regime da PSU incentiva o regresso ao trabalho, através aqui de 1 nova componente que é a componente de incentivo ao trabalho. É 1 instrumento crucial, que este sim é diferente do anterior, porque nos primeiros rendimentos de trabalho não é retirado qualquer valor à PSU, coisa que não existe no atual regime. E à medida que se vai, que se vai aumentando a autonomia através dos rendimentos de trabalho, a PSU é retirada, é retirada suavemente.

Importa por isso deixar claro 2 pontos. Por 1 lado, a hesitação política nesta matéria tem 1 custo social elevado para os portugueses mais frágeis. Por outro lado, como se sabem, esta hesitação significa o incumprimento de 1 compromisso europeu o estado deve honrar. E é por isso é que nós apelamos a este parlamento para que viabilize esta esta proposta. Assumindo com total responsabilidade as suas, os seus grandes objetivos.

Continuar a garantir 1 rendimento mínimo às famílias residentes em Portugal, de acordo com a atual matriz do RSI, manter o princípio de que os beneficiários devem estar disponíveis para atividades de trabalho, procura de trabalho, formação profissional, educativas e de solidariedade, dependendo da situação de cada 1. E por fim, através da medida do incentivo ao trabalho, proporcionando 1 forma completamente diferente AAA saída das pessoas da situação de de de dependência. Portanto, isto, a Emerson, nestes pontos em que se analisa esta esta esta prestação, não respondi a todas, mas respondi a 1 conjunto de perguntas da senhora deputada, terei oportunidade de responder na 2º volta às demais. Muito obrigada. Muito obrigada.

04:32:20 - 04:32:38

Armando Grave

Muito obrigado senhora ministra. Vamos agora fazer a ronda pelos senhores deputados, pelos senhores deputados e senhoras deputadas. Começo pelo grupo parlamentar do PSD, o senhor deputado Joaquim Barbosa. Faça favor senhor deputado.

04:32:43 - 04:33:16

Joaquim Barbosa

Muito obrigado senhor presidente, senhor ministro do trabalho de solidariedade e segurança social, Maria da Rosário Palma Ramalho, senhora secretária de estado, senhor secretário de estado. O atual sistema das das prestações sociais não contributivas é excessivamente complexo, disperso e difícil de compreender pelos pobres cidadãos a quem se destina. O resultado está à vista durante estes anos todos 1 sistema burocrático, difícil de gerir, difícil de explicar e muitas vezes incapaz de responder com eficácia necessária às situações de pobreza e exclusão social.

04:33:27 - 04:33:32

Armando Grave

Senhor deputado pode pode não recomeçar, mas começar de novo. Se faz favor.

04:33:34 - 04:37:12

Joaquim Barbosa

Senhor ministro do trabalho, sua grande área de segurança social, marido Rosário Palma Camalho, senhora secretário de estado, senhor secretário de estado. O atual sistema das prestações sociais não não contributivas é extremamente complexo, disperso e difícil de compreender pelos próprios cidadãos a quem se destina. O resultado está à vista 1 sistema burocrático, difícil de gerir, difícil de explicar e muitas vezes incapaz de responder com eficácia necessária às situações de pobreza e exclusão social. Esta complexidade gera também desconfiança. Desconfiança dos cidadãos, desconfiança dos contribuintes e desconfiança relativamente à capacidade do estado para assegurar que os apoios chegam a quem verdadeiramente deles necessita.

O governo, com a PSU, pretende aumentar a equidade, a transparência e a eficácia do sistema de proteção social. E aqui encontramos 1 dos maiores, 1 das maiores contradições deste debate. O Partido Socialista incluiu esta reforma do plano de recuperação e resiliência. Reconheceu, portanto, que a simplificação do sistema era necessária, mas aquilo que hoje assistimos é ao PS, é o PS criticar 1 reforma que ele próprio considerou essencial pró país. O Partido Socialista incluiu esta reforma no PRR em 2021, mas este partido é tão estático, tão imobilista, com tanta incapacidade reformista, que nem consegue implementar aquilo que ele próprio se se propõe fazer.

Enfim, é apenas o habitual dos governos socialistas. Agora, em vez de contribuir para melhorar o sistema e reforçar o combate à pobreza exclusão social, prefere apostar na desinformação e no alarmismo político como faz contudo sobretudo nos últimos meses. E, minhas senhoras e meus senhores, quem tem capacidade para o trabalho, quem é titular de pensão de invalidez ou de invalidez antecipada e e também os estudantes e com os alunos informais, não estão sujeitos nem a trabalhar, nem a prestar atividade social. Ponto. Estas regras já existiam anteriormente das das governações socialistas e mantêm-se inalteradas são exatamente as mesmas.

É que na política não vale tudo, e não vale sobretudo criar medo junto das pessoas mais vulneráveis para obter dividendos partidários. Senhora ministra, 1 das maiores virtudes desta reforma é precisamente o incentivo à integração e à permanência do mercado de trabalho. O que se pretende é evitar situações em que a inatividade se torna financeira mais vantajosa do que o trabalho. O que se pretende é ajudar as pessoas a sair da pobreza, aumentar os seus rendimentos, reforçar a sua autonomia e promover a sua inclusão social. Aqui o trabalho não é apenas 1 fonte de rendimento, é também 1 fonte de dignidade, de participação social e de realização pessoal.

Por isso esta reforma procura conciliar proteção social com inclusão ativa. Quanto aos receios de corte generalizado das prestações importa-se claros, haverá consequências para quem para quem abusado de sistema ou praticar fraude. E bem, porque proteger a da solidariedade social exige também de fazer a credibilidade da da solidariedade social. Importa ainda recordar que o complemento solidário de idosos se mantém tal como se mantém a não a não associação da tributação AIRS. Senhora ministra, em suma esta reforma pretende criar 1 sistema mais simples, mais transparente, mais justo e mais eficaz.

Combater a pobreza, promover a inclusão, apoiar os mais vulneráveis continua a ser 1 prioridade deste governo. E é precisamente esse objetivo que a prestação social única procura concretizar. Muito obrigado.

04:37:15 - 04:37:23

Armando Grave

Muito obrigado senhor deputado. Passo agora a palavra ao senhor deputado do partido do Chega, António Carneiro. Faça favor senhor deputado.

04:37:36 - 04:39:59

António Carneiro

Senhora ministra do trabalho, da solidariedade social, da solidariedade e da segurança social, senhor secretário de estado, senhor presidente, senhores senhores deputados. A criação de abstração social única não é 1 questão menor. Estamos perante 1 reforma que pode alterar profundamente a forma como o estado vai apoiar milhares de portugueses em situação de pobreza. Quero deixar claro que o Chega não está contra a simplificação do sistema social, nem conta à redução da burocracia ou 1 gestão mais eficiente dos apoios público. O que não assentamos é que 1 reforma desta dimensão avance em garantias sem números concretos e sem 1 avaliação rigorosa dos seus impactos.

Depois da rejeição parlamentar da reforma laboral apresentada pelo governo, existe 1 lição importante. Reformas estruturais não podem ser tratadas como atos de fé. O parlamento existe para escrutinar e não para aprovar intenções vagas. A nossa preocupação prende-se com o facto de esta prestação pretender agregar apoios destinados a realidades muito distintas, pobreza extrema, velhice, deficiência, parintabilidade, biobês, orfandado ou desemprego social. Estas situações não são iguais e não podem ser tratadas da mesma forma.

O idoso pobre não não enfrenta os mesmos desafios de 1 cidadão apto para trabalhar. 1 cidadão com deficiência não pode ser equiparado a alguém que apenas recusa formação ou emprego. 1 criança em situação de fragilidade social merece 1 proteção específica e adequada. Por isso, a 1º pergunta surge naturalmente. Pode o governo garantir que de forma expressa na lei nenhum beneficiário vulnerável poderá perderá proteção ou rendimento por força da passagem para prestação social única?

A 2º questão prende-se com os valores. Qual será o montante de referência desta prestação? Que majorações existirão para idosos, pessoas com deficiência, famílias com crianças, famílias mono-orientais, cuidadores ou atuais beneficiários do RSI? A a 3º questão diz respeito ao impacto financeiro e operacional. Quantos beneficiários são abrangidos?

Qual o custo desta custo previsto na medida? Que reforço de recursos humanos e técnicos são necessários na segurança social, no IFP, nos núcleos locais de reinserção? Existe já 1 avaliação operacional sólida ou estamos perante 1 reforma que será desenhada à medida que for sendo aplicada? Outra parte

04:40:00 - 04:42:05

António Carneiro

Eu combate à fraude. 1 sistema social que só é justo quando protege quem precisa e e pede abusos. Cada erro atribuído indevidamente é 1 erro que deixa de chegar a quem necessita. Por isso pergunto, que meios concretos serão disponibilizados ao instituto de segurança social para fiscalizar esta nova prestação? Que equipas, sistema de informação e que articulação existirão com a autoridade tributária, do RP e com as autarquias?

Importa ainda esclarecer o funcionamento do canal de denúncias. 1 denúncia implicará a suspensão automática da prestação ou apenas 1 averiguação. Haverá contraditório, proteção de dados e responsabilização por denúncias falsas? No respeito à inserção laboral, concordamos que quem pode trabalhar deve ser incentivado à autonomia. Mas o sistema social não pode transformar beneficiários a mão de obra gratuita.

Como garante o governo que as atividades de solidariedade social, não substituirão postos de trabalho remunerados de e PS e PSS's, autarquias ou entidades públicas? Quem fiscalizá estas situações? Retivamente à deficiência questiono se o governo admite rever os critérios de incapacidade previstos ou complementar a habilitação com critérios rigorosos. As limitações de 1 pessoa não pode ser reduzida a 1 mera percentagem administrativa. Por fim, senhora ministra, importa esclarecer os critérios de acesso para cidadãos estrangeiros.

Considera o governo suficiente 1 ano de residência legal para aceder 1 prestação desta natureza? Entendemos que prestações não contributivas devem exigir 1 ligação efetiva ao país e à comunidade nacional. Senhora ministra, esta reforma só fará sentido se proteger melhor quem verdadeiramente precisa, se combater eficazmente quem abusa do sistema e se respeita aos contribuintes que o financiam. É por isso que deixo 1 pergunta final. Pode o governo garantir que a prestação social única será mais justa, mais transparente e mais eficaz do que o sistema atual?

E sem reduzir direitos nem fragilizar os beneficiários mais desprotegidos. Muito obrigada senhora ministra.

04:42:07 - 04:42:17

Armando Grave

Muito obrigado senhor deputado. Passo agora a palavra ao deputado do grupo parlamentar do Partido Socialista, senhor deputado Miguel Cabrita. Faça favor senhor deputado.

04:42:28 - 04:48:37

Miguel Cabrita

Senhora ministra, agradeço a sua presença e da sua equipa. Está ligado, creio. A PSU foi inscrita no PRR pelo PS, estamos comprometidos com essa meta, quer aclaram nos seus objetivos, simplificar tanto o acesso como a gestão e a eficácia e reforçar a proteção não enfraquecê-la. Este objetivo está, aliás, plasmado no PRR, explicitamente e leio, a prestação única deve assegurar 1 cobertura pelo menos equivalente à das pessoas em situação de elevada vulnerabilidade económica e social e reforçar a eficácia de luta contra a pobreza, a adequação, a cobertura, o uso das prestações sociais. Ora, as opções do governo, em nossa opinião, não vão neste sentido e violam esta premissa.

A avaliação pelo menos do que fomos ouvindo hoje, ao longo do dia, de modo unânime. Por isso propusemos ao governo 1 solução expedita para assegurar o cumprimento da meta do PRR, ao contrário do que diz a senhora ministra. Trazer ao parlamento a criação da PSU, a fusão das prestações que apoiaríamos, assegurando o marco PRR e plasmar opções concretas de política em decreto lei para permitir 1 escrrutínio posterior aprofundado e com tempo, mas não nos comprometendo com opções concretas das quais francamente discordamos. O governo recusou e aqui estamos hoje a fazer, o escrutínio possível, sem tempo, sem conhecer muitas das opções, mas é 1 matéria mesmo determinante para a cidadania, para definir os patamares básicos de dignidade humana da nossa sociedade para o combate à pobreza. E por isso quero anunciar que não abdicaremos de 1 escrutínio posterior das opções mais concretas quando elas forem também conhecidas.

Mas para já temos de perceber as implicações do que já é conhecido e as intenções e estimativas do governo sobre o que não é. A 1º pergunta, são introduzidas restrições na condição de recursos, muito maiores do que mesmo no tempo da troika foram implementadas pelo ministro Mota Soares, de 60 iás de património mobiliário, mais de 60 iás de bens móveis, de 120 iás à época, passamos para 30 iás agora. Por que também a restrição? Eu recordo que o número de beneficiários do IRS está em mínimos históricos de 20 anos, 78000 famílias. Por que restringir ainda mais?

Recordo que a OCDE concluiu, como referiu, que Portugal tem 1 das medidas mais focalizadas, mais localizadas nestes domínios, com menor alcance e com menor impacto e que necessitariam até de ser reforçadas. Porque em vez de reforçar, restringir? Ainda por cima também se muda a contabilização dos apoios à habitação, por exemplo, que passam a relacionar os apoios com valores de mercado, logo em 1 momento de brutal inflação dos preços das casas e de profunda crise habitacional. Muda-se também a escala de captação dos rendimentos, que muda o modo como se contabiliza os membros do agregado. Senhora ministra, são mesmo mudanças restritivas no acesso e potencialmente no valor das prestações.

Por isso, perguntas muito concretas. Que estimativas fez o governo sobre os impactos destas restrições no número de beneficiários? No atual universo, de acordo com os cálculos que terão feito, quantas pessoas perderiam a prazo o apoio? E qual é o impacto previsto na descida do valor médio da prestação? Terão sido feitas certamente estimativas cálculos mesmo de cenários não é sequer concebível que não tenham sido feitos estudos prévios de impacto em 1 matéria tão delicada e, portanto, podia-lhe mesmo que fosse concreta nestas respostas.

E por falar em valores e concretos, qual é o valor de referência que o governo tem previsto ou entre que intervalos pelo menos para a nova PSU? Finalmente, a questão da aproximação ao trabalho. O RSI já tem 1 norma que valoriza os rendimentos de trabalho, ao considerar apenas 50 por 100 de rendimentos no 1º ano da relação laboral e 80 por 100 de disposto. Esta dimensão, portanto, não é nova inteiramente ao contrário do que o governo tem feito querer, Poderá ser reforçada, mas não é inteiramente nova, espero que reconheça. Para nossa surpresa e depois da apresentação da medida em particular no que diz respeito ao trabalho social pela senhora primeiro-ministro e pela senhora ministra do trabalho no Briefing e Conselho de Ministros, o governo do outro discurso e afinal o trabalho social dizem é exatamente igual ao que já existia.

Pois é, na lei. Resta saber, então, porque é que fizeram a versão que fizeram completamente focada nessa matéria e como se agora é que ia ser mais alargado, quase quase universal. O que era aliás estranho, porque foi com este governo que as medidas de trabalho social deixaram de ser executadas. Foram apenas 20000 beneficiários, 20000 beneficiários em 2025, o menor número dos largos anos. Mas de qualquer modo, o trabalho mudou totalmente, o, desculpe, o discurso sobre o trabalho social mudou totalmente e o enquadramento mudou também totalmente.

É que o trabalho social existia, não em 1 lógica punitiva de estigmatização, mas em articulação com outras dimensões de inclusão e ativação, formação, procura ativa de emprego, emprego conveniente e existia sobretudo em 1 quadro de contratos de inserção ou de planos pessoais de inserção. Olhe, foi assim com Bagão Felix quando ele mudou a lei do rendimento mínimo passou a haver RSI, o artigo 3º falava expressamente em programas de inserção como conjuntos articulados de direitos e deveres ao longo do tempo adequados às condições do agregado. Foi assim como Mota Soares que mudou também o decreto lei do do do do entendimento social de inserção e que manteve esta ideia. Aliás, plasmou a ideia do contrato de inserção. Tudo isto agora é revogado e é extinto, esta ideia de contrato de inserção e de programa de inserção.

Por quê? Tal como também é revogada a ideia de acompanhamento de proximidade pelas autarquias que desaparece totalmente. Por quê? Só resta mesmo o trabalho social. O que tem a senhora ministra contra a lógica de inserção que era também, 2º percebemos, a de Bagão Felix, a de Mota Soares, de todos os governos desde que foi criado o rendimento mínimo.

Finalmente, senhor presidente, o último ponto que gostaria de tocar é questão do canal de denúncias que a senhora ministra aludiu. Senhora ministra, se a senhora ministra não concebe, não entende, não concorda, não percebe, não aceita a diferença entre com entre canais de denúncias para denunciar, para denunciar superiores arárquicos, para proteger vítimas, para denunciar entidades mais poderosas que têm poder de represália ou crimes de elevada complexidade. Com, por comparação, e a diferença profunda que há entre por vizinhos a denunciar vizinhos, entre os mais pobres os mais frágeis da nossa sociedade. Senhora ministra, não sou eu com cinto de capacidade para lhe explicar. Muito obrigado.

04:48:37 - 04:48:43

Speaker 76

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra agora ao grupo parlamentar do Livre.

04:48:46 - 04:48:48

Está aqui está bem.

04:48:50 - 04:48:51

Deputada Mariana Leitão.

04:48:54 - 04:49:06

Armando Grave

Peço desculpa não não a tínhamos visto.

Passo agora a palavra à senhora deputada Mariana Leitão, do grupo parlamentar de iniciativa liberal. Faça a favor, senhora deputada.

04:49:07 - 04:49:59

Mariana Leitão

Muito obrigada. Senhoras e senhores deputados, senhora ministra, boa tarde. Relativamente à à proposta da PSU, é importante lembrar que ela chega ao parlamento tardiamos às horas, sem 1 conjunto alargado de detalhes que são importantes e com 1 conjunto de matérias relevantíssimas a serem chutadas para regulamentação posterior. E depois percebemos que, no fundo, o seu conteúdo final vai ser negociado entre o PSD e o Chega, fora da especialidade, fora da escrrutínio parlamentar, longe da transparência que 1 reforma desta dimensão exigia. E, como vimos ainda hoje, essas negociações normalmente correm sempre muito bem, não é?

Portanto, vou começar também por fazer aqui algumas perguntas, algumas das quais eu sei que alguns dos senhores deputados já fizeram, mas que é importante que a senhora ministra ou responda concretamente ou

04:50:00 - 04:53:29

Mariana Leitão

Ou que ainda vai ver ou que ainda estão a estudar essas matérias já que maior parte delas, lá está, ficam para regulamentação posterior. Qual é o valor da PSU? Quanto vai receber cada pessoa, cada agregado? E com as novas regras, quantas pessoas que precisam destes apoios sociais vão ficar sem apoio. Veja-se, por exemplo, o limite patrimonial que agora vai passar a ser de 30 reais, que é 1 limite de 16000 euros, e algumas prestações sociais que agora estão agregadas, limite até 60 ou 240 reais.

Isto significa que muitas das pessoas que hoje têm apoios sociais serão excluídas no futuro. Parece-me ser 1 matéria relevante a ser revista. Depois continuamos sem perceber como serão aplicadas as atividades de solidariedade social. Como é que garante o governo que isso não se transforma em trabalho não remunerado? E nas pessoas com deficiência, porque é que a dispensa aparece fixada nos 80 por 100 de incapacidade?

De onde é que vem este valor? Que estudos é que fizeram para perceber que 80 por 100 era o valor? Introduzir o critério de funcionalidade parece-me ser algo bastante mais justo e bastante mais, que garanta, no fundo, a proteção das pessoas e a sua adaptação à realidade. Sobre as sanções, como é que 1, como é que o governo garante que a falha de 1 adulto não penaliza crianças ou outros membros vulneráveis do agregado? Nas dispensa, dispensas de, das condições específicas das atividades de solidariedade social, o que que acontece se for 1 família com 1 criança que não tem onde ficar?

Ou seja, 1 mãe solteira, sem o filho estar inscrito na creche, sem a voz, por aí afora, perde a prestação, sim ou não? No caso da pensão de orfandade, o que acontece à criança se os pais não cumpriam os requisitos? Por exemplo, 1 período mínimo de residência legal em território nacional? Ou se a criança herda 1 carro ou fundos a que não pode aceder ainda, por exemplo? E nas atividades de solidariedade social só há direito a transporte, alimentação, no caso da atividade de solidariedade social ter duração mínima de 4 horas por dia ou não?

Ou seja, se estes se estas se estes direitos que estão previstos aplicam-se independentemente do número de horas que as pessoas vão exercer a tal atividade de solidariedade social. E o que é que acontece no caso de ter menos de 4 horas? E o que é que acontece se o requerente ou membro do agregado familiar tem de suportar os custos de transporte mesmo que seja longe, imaginando que não, o caso não contempla pessoas que trabalham menos de 4 horas? E os valores da senha de participação, quais são? Estão previstos?

O que que é a senha de participação em concreto? Há 1 valor estipulado? É igual para todos? Não é? Vai depender das funções que as pessoas vão desempenhar nas tais atividades de solidariedade?

Portanto, senhora ministra, parece-me que há aqui 1 conjunto alargado de matérias que merecia 1 discussão séria, sabemos que estamos em contra-relógio, mas também sabemos que este processo e esta discussão e todo este tema está em aberto há já vários anos, não é 1 novidade, já sabíamos disso. Eu própria em e e colegas meus em audições a senhora ministra, perguntámos sucessivas vezes por esta matéria. Aparece agora para garantir que se consegue, que não se perca 1 verba, que é 1 verba que serve para criar o próprio modelo. Portanto, estamos a falar de 1 situação em que corremos o risco de ter 1 modelo mau, ter 1 modelo que não serve os interesses e que provavelmente mais à frente vamos ter de o reajustar se não o conseguirmos fazer agora. Muito obrigada.

04:53:30 - 04:53:47

Armando Grave

Muito obrigado, senhora deputada. Passo, então, agora a palavra à senhora deputada da do Livre, a senhora deputada Isabel Mendes Lopes. Faça a favor, senhora deputada.

04:53:49 - 04:59:01

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor ministro, eu gostava muito de não ter falado de trincheiras, mas a verdade é que foi a senhora ministra que 1º falou de trincheiras na, ainda esta semana quando estivemos a discutir o código laboral e na maneira como tudo isto tem sido discutido, as várias propostas que têm saído do seu ministério, nomeadamente esta da prestação social única, tenho pena que assim seja, não é assim que eu vejo que se, que a política deva ser feita e o trabalho parlamentar deva ser feito. Mesmo discordando profundamente, acho que é possível termos diálogo e, portanto, não é que, de facto, com esta política de trincheiras que nós devemos trabalhar. Nós somos a favor de 1 sistema de simplificação das prestações sociais, porque simplificar é também garantir que todas as pessoas percebem melhor como é que o sistema funciona, torna a segurança social também ela mais eficiente. E todas as questões de simplificação, clarificação de linguagem, tornar os processos mais fáceis de perceber e de aceder são também melhorias na inclusão e na no envolvimento de todas as pessoas.

Portanto, nós somos completamente a favor da simplificação, nomeadamente das prestações sociais não contributivas. E, portanto, novamente não é, não não se pode dizer ou são a favor desta proposta ou são contra a a mexida e a simplificação do sistema. Não. Há vários caminhos novamente, a mesma discussão em relação a termos do pacote laboral, há vários caminhos para seguir e, no nosso ponto de vista, o caminho não pode ser este porque há imensas questões que esta proposta que o governo traz levanta. 1º pergunta que eu gostava, mesmo que a senhora ministra nos conseguisse responder, nós já perguntámos também ao senhor presidente do instituto da da segurança social.

Eu voltei, perguntei agora na 1º intervenção, volto agora a perguntar é, qual é o valor que estamos a falar base para a PSU e que ligação é que esse valor tem com, nomeadamente, o limiar de pobreza em Portugal. E se há 1 relação e se isso está estipulado e se vamos garantir que que há 1 ligação entre o valor da PSU e o valor do do limiar de pobreza, na verdade, PSU devia ser igual ao valor do limiar de pobreza quando estamos a falar de 1 instrumento de combate à pobreza. A 2º pergunta que tenho para perguntar é nós, de facto, temos mais de 1000000 e meio de pessoas a viver em pobreza em Portugal e, portanto, a minha pergunta é, como é que esta PSU, apresentada pelo governo, sincero sincera na estratégia nacional de combate à pobreza? Porque os especialistas ouvidos hoje de manhã, nomeadamente o professor Carlos Farinha Rodrigues, Eugénio Rosa, Luís Capucha, hoje alertaram não só para o aumento do estigma, mas também que esta proposta que o governo nos traz vai contra os objetivos da estratégia, contra o pilar europeu e também contra o próprio estudo da da OCD em que, em teoria, a proposta de lei do governo se baseia.

E, portanto, e nesse nesse aspeto, gostava novamente reforçar o pedido para que nos seja enviado o estudo que esteve na base, o estudo do governo, não o da OCDE, que esteve na base da da criação desta desta proposta de lei da da prestação social única. Depois também gostava de perguntar, a senhora ministra disse apenas 8 por 100 dos ministérios do RSI integram o mercado de trabalho, gostava de, 8 por 100, não é? Hoje, então, gostava de perceber se são identificadas as causas para as quais estas pessoas não não integram no mercado de trabalho. Porque o que foi dito hoje no painel de especialistas é que não se pode assumir que as pessoas não querem trabalhar, o que na verdade é que há 1 conjunto de barreiras de transportes, físicas, de saúde, condições que na na prática impedem as pessoas de de integrar o mercado de trabalho. Portanto, gostava de perceber se há esse estudo, se há esse levantamento e se sim queríamos ter acesso a ele.

Depois, novamente, queria frisar novamente esta questão. Qual é a lógica de castigar toda a família pelo incumprimento por parte de 1 dos adultos? No fundo, castigar jovens, crianças, os membros do agregado familiar porque alguém se recusa a fazer o tal trabalho voluntário, o trabalho social que que no qual não faz sentido, porque para nós isto não é a integração, mas como é que é a, qual é que é a lógica de castigar toda a família se não estamos, no fundo, a desproteger todo o agregado familiar e nomeadamente as crianças. E como é que, e volto a que frisar esta questão, se isto não tem problemas inclusive constitucionais e se isto não pode trazer problemas na aprovação da proposta que teria de estar aprovada até a final de agosto. E, portanto, se não houver mais 1 peça nesta engrenagem, nesta areia, mais areia nesta engrenagem que que que a apresentação da proposta tem vários problemas.

Obrigado.

04:59:02 - 04:59:24

Armando Grave

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra ao grupo parlamentar do partido comunista português, senhor deputado Alfredo Maia. Faça favor, senhor deputado.

04:59:25 - 05:04:32

Alfredo Maia

Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados, cumprimento da senhora ministra, senhor secretário de estado. E começo por lamentar e rejeitar este processo de afogadilho que prejudica que prejudica qualquer discussão séria, processo esse que se deve, desde logo, à responsabilidade do governo. Ora, esta proposta de lei insere-se na mesma linha de ofensiva contra os trabalhadores, contra os pobres, de que fazia parte o pacote laboral

Derrotado há algumas horas. Está à vista que esta proposta de lei é alvo de críticas de inúmeras entidades e que se baseia mais em preconceitos do que em estudos que se conheçam ou em contribuições de entidades e especialistas que teriam certamente possibilidade de escarear conhecimento e reflexão, mas pelos vistos não foram ouvidos. Ao senhor ministro é importante tudo isto em que perguntar-lhe quando é que retira esta proposta de lei. Julgo que é importante obter aqui alguns esclarecimentos, correndo o risco de repetir perguntas feitas incluindo por mim própria senhor presidente do instituto de segurança social, que é desde logo esta este conceito de depende subsídio dependência aliás que a senhora, termo que a senhora ministra tem usado e do que é que nós estamos a falar quando falamos de subsídio ou dependência? Como é que se caracteriza até estatisticamente isto é, a partir de que que fração do do universo nós podemos falar de uma subsídio dependência.

Ora, a senhora ministra tem falado muito e falou pelos vistos e exagerou nos números que referiu no debate parlamentar, em fraudes, falou até em milhões, mas eu queria mesmo era que nos mostrasse aqui, os dados relativos a fraudes com prestações sociais. Quantas pessoas, em que tipo de prestações, em que circunstâncias, o que é que aconteceu? Eu também não vejo essa fé relativamente às fraudes da dos grandes interesses, continuo a beneficiar de milhares de milhões transferidos para os seus cofres. Mas gostava que partilhasse também os estudos que foram feitos para preparar esta proposta de lei. Que entidades é que ouviu, com com quem é que discutiu o que aqui nos apresentou.

E, em relativamente às consequências, quantos beneficiários vão ser excluídos de prestações? Quantos terão objetivamente diminuído o o seu valor? Bem sei, que tenho a escapatória dizer bom esta prestação não se aplica àqueles que são beneficiários hoje, mas eu pergunto-lhe de outra maneira. É, se para os que estão já são beneficiários hoje, se já aplicasse esta fórmula, enquanto é que diminuiria as prestações que estão a receber? Eu gostaria também que, que nos explicasse, quantas pessoas, crianças incluídas, vão ter o acesso barrado a prestações sociais, a esta nova prestação designadamente em função das novas regras das condições de recurso.

E sobretudo senhor ministro tenho que perguntar-lhe com toda a frontalidade, quantas pessoas vão ser lançadas na em uma pobreza ainda maior do que aquela em que se encontram? Pergunto-lhe também se há algum estudo do impacto financeiro desta proposta de lei na própria despesa pública. E que impacto objetivo terá nas políticas públicas para a pobreza. Relativamente ao chamado trabalho social, além de ser trabalho de facto, mas não pago, pergunto-lhe se comporta ou não ou se pode comportar em certas circunstâncias e refiro-me a entidades que que prestam apoio a idosos, a crianças, que riscos comporta quando prestadas por pessoas que não têm nem informação nem experiência adequadas para o fazer. Pergunto-lhe também, se não lhe parece que este chamado trabalho social é mais uma forma de manter e até perpetuar o ciclo de de pobreza.

E, ainda, por que razão é que deixa de ser aplicável o contrato de inserção hoje previsto no regime do rendimento social de inserção. Regime esse que prevê inclusivamente e contrato esse que prevê, inclusivamente obrigações no âmbito da formação essencial para a requalificação das pessoas e para a sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho e por isso concluo perguntando-lhe, como é que afinal se pretende dar ferramentas para que os pobres libertem da pobreza. Muito obrigado.

05:04:34 - 05:04:48

Armando Grave

Muito obrigado senhor deputado. Passo agora a palavra ao senhor deputado do Bloco de Esquerda, Fabiano Figueiredo. Faça favor senhor deputado.

05:04:48 - 05:08:45

Fabian Figueiredo

Obrigado senhor presidente em funções. Começo por cumprimentar a senhora ministra pela forma tranquila com que fez a sua exposição inicial, forma como testou-a com a sua intervenção de encerramento ontem não houve metáforas belicistas não houve flotilhas, não sei se foi por pela cura do sumo do pacote laboral que recentrou no debate político no quadro das ideias e não das metáforas que nos fez pelo menos suspeitar que o ministério do trabalho tivesse passado a ser gerido por uma má conta do Twitter. Foi por isso perguntar-me o seguinte senhora ministra quando nós debatemos a prestação social única no plenário da assembleia da república a senhora ministra disse que havia fraudes no valor de 150000000 de euros. Como houve, jornalistas confiaram em si, escreveram artigos sobre isso e depois, enfim, outros jornalistas fizeram lá o trabalho e descobriram que não havia fraude nenhuma e a senhora ministra lá veio explicar que afinal aquele valor não dizia respeito à fraude. Por isso, a 1º pergunta que eu lhe faço é porque é que usou esse argumento no debate?

Porque há há uma há uma circunstância estranha no debate sobre a prestação social única. Os deputados e as deputadas da oposição estudam autorização legislativa, estudam o decreto, confrontam responsáveis ministeriais e os deputados da maioria com as propostas e são permanentemente acusados de estar a mentir. Ainda no debate quinzenal, perguntou-se ao senhor primeiro-ministro se achava que era razoável construir uma medida que obriga pessoas com incapacidade até 80 por 100 a trabalho obrigatório. Se considera razoável que um órfão que esteja colocado na nova família, possa perder o seu apoio porque um adulto falha uma responsabilidade que o estádio vai colocar. E a resposta frequente dos responsáveis governamentais é que isso é mentira, que isso é lançar alarmismo.

Mas isso está vertido na proposta. Portanto, a interpretação benigna que eu consigo encontrar e que peço que a senhora ministra confirme, é que o governo se prepara para expurgar da sua proposta tudo o que lá meteu. É isso que lhe pergunto. Vai tirar da proposta da PSU o trabalho obrigatório? Um.

Ou pelo menos vai retirar o trabalho obrigatório para pessoas com incapacidade até 80 por 100? Já agora queria aproveitar ao contrário do o senhor deputado Joaquim Barbosa disse, os cuidadores informais são obrigados a trabalho obrigatório. O que está escrito no decreto lei eu já lavo ao rigor, é o cuidador informal principal, que é uma grande diferença ou seja, em uma família em que haja 2 cuidadores informais, coisa que é bastante frequente, como a senhora ministra sabe, porque tem os dados, mesmo que publicamente não os inclua a factualidade nos seus discursos, significa que uma dessas pessoas é, com a sua proposta, obrigada a trabalho obrigatório. Por último, senhora ministra, eu acho que há um mínimo de honestidade no debate público é dizer qual é que é o valor de referência com que está a trabalhar. É o mínimo, assembleia da república saber qual é que é o valor de referência.

É um IAS? É o mínimo obeso? Uma percentagem do IAS? Qual é? Deve isso à assembleia da república?

E por último, para concluir, senhora ministra, custa muito a acreditar como a e uma eminente jurista como vossa excelência tenha demorado entre o estudo OCDE até à presente data tanto tempo para mandar uma proposta que está cheia de erros básicos de logística básica. Portanto não me diga que teve 2 anos a trabalhar à espera do estudo OCDE que nos últimos 6 7 meses tiveram afincadamente a trabalhar onde se encontra erros que um estudante do 1º ano de direito identifica como sabe o senhor anista portanto, admita que andou infelizmente a distrair-se e que o país com um pacote laboral que ninguém pediu e deixou isto para 25º hora.

05:08:46 - 05:08:58

Armando Grave

Obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra à senhora ministra. Tem 33 minutos para responder aos senhores deputados. Senhora ministra, faça favor.

05:09:00 - 05:15:38

Maria do Rosário Palma Ramalho

Obrigada, senhor presidente. Senhor presidente, me der licença, vou fazer uma resposta relativamente, muito obrigada, mais genérica e depois passarei a palavra aos senhores estados de estado para mais pontos mais específicos. Muito obrigado também aos senhores, aos senhoras e senhores deputados que quiseram fazer aqui, colocar aqui as suas as suas objeções. Pareceu-me por este conjunto de de perguntas que recebemos, que na verdade há talvez alguma confusão relativamente a este regime no seu todo. E portanto, se me permitem, eu vou tentar esclarecer.

A prestação social única não é uma soma das 13 prestações

Que nela se consolidam. E portanto, por não ser 1 soma, não é possível manter na prestação social única diferenciados e individualizados todas as condições específicas dessas 13 prestações, criadas em momentos diferentes, que se somavam cada 1 delas a outras prestações, tinham condições de recurso diferentes, em alguns casos valores de indexação ao IAS também diferentes. Ou seja, isto aqui não é 1 soma, Porque se nós fizéssemos 1 soma, estávamos a fazer aquilo que juridicamente se chama 1 compilação, talvez o senhor deputado Fabiano Figueiredo também deva saber o que é, e não e não 1 consolidação, simplificação e portanto a criação de 1 novo regime. É isto que a PSU significa. E é isso que foi pedido pelo Partido Socialista quando inscreveu esta medida no PRR e muito bem, matéria em que o Partido Social Democrata também acompanhou nos em vários programas eleitorais desde desde essa época e agora a AD também também acompanhou, no seu programa eleitoral e no programa do do governo.

E portanto, o que nós estamos aqui a fazer, é criar 1 regime novo, completamente novo, de acudir às pessoas em situação de pobreza grave, e depois tentar que elas diminuam essa situação, que não fique importante subsidiodependentes. E subsidiodependente, senhor deputado Alfredo Maia, é 1 pessoa que está durante muito tempo de a viver de 1 prestação social. É isso que se chama subsídio-dependente, para da qual não se liberta e não com base em contribuições que tenha feito anteriormente. Portanto, é isso que é subsídio-dependência. A criança também poderá ser, mas não é o não é o caso que nós estamos aqui, não não neste sentido que estamos a dizer.

1 criança que nós só acompanhamos porque não tem pais, não tem quem providencie, naturalmente também poderá, depende de 1 subsídio. Mas o drama aqui desta prestação, senhor deputado, me dão me dão licença, o drama das situações de proprietários desta desta desta situação é efetivamente a manutenção durante muito tempo, e eu dei aqui a duração, neste momento a duração média é de 5 anos, já foi de 4, é de 5 anos e é isso que é gravoso dependentes de 1 prestação do estado. E eu eu sei que a esquerda, os seus pais não se importam, eu estou agora a responder. Eu sei que a esquerda vive melhor com as situações de subsidiodependência do que a direita. A direita, pelo contrário, quer que as pessoas saiam dessa situação, quer promover a riqueza para que elas sejam independentes e autónomas.

E portanto junta a 1 sistema legal, a 1 regime legal, efetivamente no seu desenho atual permitiu que as que as pessoas tivessem 1 1 média de, de negociações dessas prestações de 5 anos, que é substituído por 1 regime que promova também a outra parte, o trampolim, para saírem desta situação. E parece-me que isto é 1 necessidade, porque se não não, e é 1 necessidade por quê? Porque porque o sistema que nós temos agora é o que teve este resultado, não é? Portanto, eu gostava de dizer que isto é 1 nova, 1 novo regime para 1 nova prestação e não 1 soma das prestações. Isto responde a perguntas colocadas por alguns senhores deputados relativamente o que é que vai acontecer com a prestação x ou com a prestação y, essas prestações simplesmente consolidam-se na PSU, não é?

E, portanto, que a PSU vai definir 1 condição de recursos para todas essas, 1 1 1 1 regime de captação coeficiente para todas, que é efetivamente novo. O que é que nós temos que acautelar aqui? É evidentemente as situações de transição, Essas sim. Portanto quem beneficie das prestações que neste momento têm, sejam lá elas qual forem, não vai ser prejudicado porque este diploma tem 1 conjunto de normas de transição. Se essa prestação for vitalícia, por exemplo, pensão social de velhice, não é?

Se vitalícia nunca será prejudicada em vitalícia. Se essa prestação não for vitalícia, por exemplo, subsídio social de desemprego, por exemplo, RSI, naturalmente no final do período em que em em execução, até lá não há, como é óbvio, qualquer mexida, 2º a 2º norma de transição, no final do período de de que esteja em curso, será reavaliado. Em uns casos pode baixar e noutros casos pode até subir. Depende das várias prestações, depende.

05:15:39 - 05:15:40

As pessoas me disseram como referência?

05:15:41 - 05:26:51

Maria do Rosário Palma Ramalho

Depende de cada prestação. É portanto, vamos vamos ser claros quanto a isso. Depois também dizer que este regime tem 1 nova filosofia também noutro ponto, que é, o regime atual assente no contrato de inserção, é 1 regime cujo cumprimento, na verdade, não era assegurado. Não era assegurado, porque não havia responsabilização pelo facto de, por exemplo, não se procurar o emprego que se tivesse que procurar ou não se fazer a atividade social que se tivesse que que fazer e que já estava na lei, como bem como bem como bem sabem. Ora, é por isso que as pessoas ficavam tanto tempo nestas situações, é porque ninguém verificava se cumpriam ou não.

E ao ninguém verificar também não havia nenhum impulso para que deixassem de fazer. Pelo contrário, nós somos e aqui assumidamente mais exigentes. Não vale a pena nós termos 1 contrato de inserção em que 1 das partes não cumpre o contrato e nada lhe acontece. O que vale a pena é explicar isto ao beneficiário, que vai ser o responsável por esta execução. É, meu amigo, você recebe esta prestação e assume as seguintes obrigações, que o seu filho vá à escola, que o outro que é tóxico-dependente vá ao programa de desintoxicação, que o outro que possa possa trabalhar, estando na idade ativa vá trabalhar, etcétera etcétera.

E portanto, é o próprio que vai assumir essas obrigações. Portanto, isto aqui não é em 1 base voluntária, é em 1 base de responsabilidade do titular, da prestação e do seu agregado familiar. Portanto, é de 1, é a filosofia é completamente diferente. Mas senhores deputados, tem que ser completamente diferente. Em 1º lugar, para defesa dos próprios, porque deve-se tanto quanto possível promover que eles estejam menos tempo possível dependentes do da prestação do que do que estavam antes.

E portanto, 1 filosofia de responsabilização é importante para os próprios, para fomentar aquele tal, aquele tal trampolim. E em 2º lugar, também é importante que o seja, essa filosofia de responsabilização porque, volto a dizer, quem paga todas as prestações do regime não contributivo são os impostos de todos nós. E portanto, nós temos que ter o cuidado em como é que em como é que gerimos o o dinheiro do estado. É por isso é que também se justifica, se justifica que a fiscalização seja, que a fiscalização seja dada mais relevância do que era dada até aqui, o que é feito pelo pelo instituto de segurança social em colaboração com os núcleos locais de inserção, com as câmaras e também relativamente às medidas que têm a ver com a inserção profissional em sentido próprio, com as medidas do instituto de emprego e informação profissional que são variadíssimas nesta área, que eu vou pedir ao senhor ao senhor secretário de estado para para para detalhar o programa o o mais e outros. E portanto, as várias entidades que são chamadas aqui a verificar têm que atuar em conjunto e é isso que nós vamos providenciar para que a fiscalização seja mais eficaz.

No limite também contribui para 1 fiscalização mais eficaz o canal denúncias. Há com certeza que que que contribui e na verdade e aqui estou a responder ao senhor deputado Miguel Miguel Cabrita, evidentemente que que o governo considera legítimo que para quem recebe pensões do estado pagas pelo estado com os impostos de todos nós, que se verifique se, de facto, preenche os requisitos objetivos de património, as condições e, pronto, e para isso 1 canal de denúncias, 1 canal de denúncias também tem obviamente a sua a sua razão a sua razão de ser. Se ele existe para as empresas, se ele tem imposto, por exemplo, para o no caso do

Por 1 diretiva europeia, não vejo que haja, e nós estamos em 1 estado transparente, também deve haver transparência na atribuição das prestações e no cumprimento dos requisitos associados ao facto de se beneficiar, de se beneficiar dessas prestações. Por fim, antes de passar à senhora senhora de estado para aspetos mais mais concretos que também colocaram. Dizer que, que não haja quaisquer dúvidas que as atividades de solidariedade social que nós colocamos aqui já existiam na lei praticamente da mesma forma, com o mesmo número de horas. Não, acho que havia 1, há 1 diferença de 3 horas, portanto já existiam na lei, não tem nada de especial. Portanto evidentemente não ponderamos retirar essas atividades, estou a responder a 1 dos senhores deputados que me perguntou, mas agora já não consigo situar, situar quem foi.

Evidentemente não cabe nesta lei saber estabelecer aspetos concretos que são do diploma regulamentar, senhor deputada Mariana Leitão, portanto obviamente não é aqui que cabe dizer qual é o valor da senha de de presença, isso constará tudo da regulamentação, não precisa de estar aqui no no diploma geral enquadrador, pronto, mas não não, para já não vai precisar de ver, porque isto veio aqui como 1 1 diploma para autorização legislativa, portanto, desculpará, mas ainda não. Depois se quiser pode se chamar aqui o diploma em 1 fase posterior, mas não não, com certeza que não impede a autorização legislativa não saber qual é o valor da senha de participação, de certeza que não foi isso que a senhora deputada quis dizer, tenho a certeza que que efetivamente não foi. Nós temos que distinguir aquilo que são, o que são normas legais e normas regulamentares, enfim. Suponho que isto esta diferença, os senhores deputados conhecem tão bem, também como eu. Assim como é exatamente o mesmo sistema que vamos ter aqui, que plasmamos aqui, não inovámos aqui nada, noutras coisas inovámos, de besta não, que é o o sistema da da incapacidade, da percentagem de incapacidade, já era 80 por 100, continua a ser 80 por 100.

Mas o que é que isso significa? Significa que acima de 80 por 100 de incapacidade está automaticamente fora. Não significa que nenhuma criança vá trabalhar, não significa que nenhum idoso vá trabalhar, não, isto esta obrigação só se aplica, como aliás consta expressamente da lei, e já constava aquelas pessoas que estão em idade ativa e em que o seu gestor do processo determine que esse é a medida adequada. E portanto se ele estiver a fazer formação profissional, não se aplica à medida, se ele estiver à procura de trabalho ou a fazer, ou encontrar trabalho, não se aplica à medida, etcétera. Portanto, eu peço desculpa, mas estou a responder a todos os senhores deputados, lamento, tenho muita consideração por si, mas se não se importa também estou a responder aos outros senhores deputados.

Portanto, é exatamente o mesmo e, portanto, não estamos dispostos a rever os 80 por 100 de incapacidade, como perguntou o senhor, o senhor deputado Zulka Alfredo Maia, assim como também não estamos dispostos a retirar o diploma. Isso já, fique claro que não estamos dispostos a retirar o diploma, parece que foi o que foi o que disse mas já fica já esclarecido, não, não estamos dispostos a retirar a retirar o a retirar 0000 diploma. Abaixo, isto não significa que alguém que esteja abaixo dos 80 por 100 tenha que ir necessariamente trabalhar, porque há 1 conjunto de outras exceções que prevêem que não tem a fazer incapacidade temporária para o trabalho ou o o gestor do processo ter achado que há outra situação. Portanto, eu julgo que aqui não inovámos nada, não vale a pena encontrarmos 1 novo problema relativamente a 1 solução que já existia na lei e que e que durante os 8 anos que esteve aqui o Partido Socialista e sozinho e acompanhado também em 1 certa altura do, enfim, de outros partidos, que o quisesse, podia ter tido, podia ter revogado esta norma, mas na verdade não não revogou esta norma, esta estas atividades socialmente úteis que estão lá desde desde 2012 ou 2013, portanto, até antes.

Eu acho eu acho que assim nesta configuração atual penso que é de 2000, de 2000, de 2012. Por fim, queria queria dizer para que fique bastante claro, que não é por se dizer 100 vezes 1 coisa que não é verdadeira, que ela se torne verdade. Senhor deputado Fabián Figueredo, a ministra não disse, e tive o cuidado de ir rever exatamente as declarações da semana passada, não disse que havia 159000000 de fraudes, nunca disse isso. Disse que havia 159000000 de pagamentos de indivíduos, alguns dos quais decorrem de fraudes. E por que é que disse?

E o senhor deputado perguntou, mas por que é que disse se não era isso? Por quê? Por 1 razão muito simples, porque este exercício que nós estamos a fazer aqui também tem 1 objetivo de simplificação. E a simplificação só por si, é aliás o logo o 1º objetivo, a simplificação do sistema, nós temos que gerir 1 prestação com 1 condição de recursos igual para todas, com 1 valor de referência igual para todas, não obstante haja majorações que também prevemos aqui para algumas situações, nomeadamente as da parentalidade que alguém também me perguntou, e a proposta da parentalidade dizer que a criança órfão, cujo pai não cumpre a obrigação, é sempre coberta pelo bom de família, esta prestação não é para a criança, esta prestação é para o beneficiário e, peço desculpa, peço desculpa. Não, quando estamos na nossa sala é mais é mais fácil do que, do que, pronto, eu já estou, já já já passei o meu tempo?

Não? Não, não, não passei, não passei. Pronto. Portanto, dizer-lhe, dizer senhor deputado Fabien Figueiredo que eu nunca fiz essa afirmação. E, mas este exercício de simplificação obviamente só por si potencia a redução dos pagamentos de indivíduos, porque é muito mais fácil de gerir do que 13, do que 13 prestações.

E, portanto, foi neste contexto que eu, que eu referi só este só este de facto já justificaria a PSU, embora não seja apenas por isso que estamos a fazer este exercício. Eu passava agora, não, senhor senhor presidente, muito obrigada, se pudéssemos passar à senhora secretária de da da,

05:26:51 - 05:26:53

da, da, social.

05:26:52 - 05:27:01

Armando Grave

Faço então agora à senhora secretária de estado da segurança social, senhora doutora, Susana Filipa Lima. Faça a favor, senhora secretária de estado. Muito

05:27:03 - 05:27:21

Susana Filipa Lima

obrigada, senhor presidente, muito obrigada senhores senhores deputados. Eu vou vou responder de 1 forma genérica ao conjunto das várias perguntas que foram aqui sendo sendo identificadas. Só desculpa quanto tempo é que tenho? Sim, ah é até aos 30.

05:27:23 - 05:34:20

Susana Filipa Lima

Ok obrigado. E e portanto não vou referir individualmente o senhor deputado A ou a senhora deputada B. Quero começar por referir 1 aspeto muito importante que a senhora ministra referiu há pouco que é, nós com este projeto de PSU estamos perante 1 mudança de paradigma. E esta mudança de paradigma assenta no conceito de, passarmos a proteger o agregado familiar de 1 situação de insuficiência de rendimentos, independente da razão que levou a essa insuficiência porque atualmente, cada 1 destas 13 prestações, considera 1 eventualidade que leva a 1 insuficiência de rendimentos. E ao considerar de forma diferente, com base ora na família ora no indivíduo com diferentes condições de recurso, gera muita complexidade como a própria OCDE identificou e todos nós reconhecemos e gera também dificuldades no acesso a outros potenciais beneficiários.

E portanto aquilo que nós queremos com esta simplificação é por outro por 1 lado centrar a proteção contra a insuficiência de rendimentos no agregado familiar e não no indivíduo e, por outro lado, simplificar o acesso. Quero também dizer que, neste momento, quando consideramos estas 13 prestações e as suas majorações que existem à data, nós temos cerca de 125000 pessoas ou titulares distintos e nestes 125 titulares distintos, incluem cerca de 78000 titulares do RSI, representativos de 160000 pessoas, no conjunto das famílias que beneficiam do RSI. Com relativamente à questão dos estudos e da avaliação de impacto, nós partimos efetivamente do estudo do trabalho que tinha sido encomendado pelo anterior governo à à OCDE, que na sua página 85 do relatório sumaria os 4 cenários que foram considerados. 1 1º cenário que era 1 simplificação, simples, desculpem aqui a redundância, mas apenas 1 agregação destas 13 prestações sem nenhuma alteração, e isto apontava para 1 redução de despesa de 6000000 de euros.

Um cenário b em que admitiam a possibilidade de individualmente cada uma das prestações ser aumentada em 10 por 100, isto apontaria o para um aumento de despesa de 42000000 de euros. Depois, cenário c com um, 1 alteração relativamente ao incentivo ao trabalho, face àquilo que existe hoje no no RSI, que é a questão da penalização dos 80 cêntimos rendimento de trabalho, aquilo que a que a OCDE defendia era uma penalização de 70 cêntimos e eu já à frente vou mostrar como é que a nossa proposta é muito mais generosa desse ponto de vista. Este cenário c implicaria um aumento de despesa de 15000000 de euros, e depois um cenário d que incluía nesta simplificação, outras prestações, nomeadamente o abono de família e o CSU, que nós descartamos por completo. E portanto, mantivemos à parte, aquilo que esta PSU representa é uma combinação entre o cenário AEO cenário c. E é uma 1 proposta que tal como vem também no estudo da OCDE, na página 58, parte de um valor de referência que está em torno do valor de referência do RSI.

Relativamente a aquilo que nós já dissemos, também como é que nós somos mais generosos na parte da componente do incentivo ao trabalho, e é aqui que nós compensamos para os novos beneficiários eventualmente alguma aparente redução que possa, que que tem vindo a ser, que tem vindo a ser a ser, a ser falada na comunicação social. Atualmente, no conjunto das 13 prestações, nós temos uma de 2 situações, quando começam a aparecer rendimentos do trabalho. Ou um euro de trabalho a mais implica uma perda total da prestação ou, no caso do RSI, um euro de trabalho a mais implica uma perda de 80 cêntimos da prestação, podendo ser uma perda de 50 cêntimos no 1º, nos primeiros 12 meses. Isto é o que está na lei. O que é que o nosso diploma propõe?

Propõem que esta perda de prestação quando existe rendimento de trabalho, nunca é inferior a 50 cêntimos. E pode haver situações em que não haja sequer perda de prestação. Portanto, obviamente que isto acontecerá sobretudo nas situações de transição de desemprego para emprego, porque é aí que existe a armadilha da pobreza e, portanto, custa-me muito ouvir dizer que esta prestação não vai combater a pobreza e não vai combater a integração no mercado de trabalho. Desta combinação de efeitos, o custo financeiro adicional face à despesa total que estas 13 prestações representam é entre 30 e 40000000 de euros. Um outro aspecto que também tem sido aqui muito falado, tem a ver com o aperto das condições de recursos e em particular relativamente ao valor do património dos 30 reais, dos 60 reais, dos 240 reais.

Vamos só fazer aqui, pôr traduzir estes iares, o que que isto significa? Atualmente, a condição de recurso para o património no subsídio social de desemprego é de 240 iares. Aliás, este é o valor que na proposta que o partido Bloco de Esquerda apresentou ao parlamento alternativa à PSU, era este o limite de rendimento ou de património, perdão, devia ser aplicado a todos os beneficiários. O que é que isto significa? Significa que o dinheiro dos portugueses poderia ser utilizado para pagar prestações sociais a quem não tivesse rendimentos nenhuns, mas tivesse no banco 129000 euros.

05:34:20 - 05:34:21

Já é assim.

05:34:23 - 05:38:54

Susana Filipa Lima

Já é assim, vamos ver. É verdade que já é assim. Na verdade, na verdade, na verdade, 98 por 100 dos beneficiários do RS, do subsídio social de desemprego têm património até 30 IAs. Do RSI, 92 por 100. Dos subsídios sociais no âmbito da parentalidade, tem 100 por 100 de património até 30 iás.

Portanto este património, esta alteração, não tem materialidade. Embora como a senhora ministra já referiu na audição da generalidade, em sede de especialidade, estaremos obviamente disponíveis, disponíveis para fazer alterações a este valor. Agora, não queiramos criar a ilusão de que é justiça social e é uma segurança social justa atribuir subsídios, apoios sociais pagos com, dos impostos de todos, a quem tenha depósitos à ordem no valor de 129000 euros, que é o corresponde o valor dos 240 yas. Portanto, vamos ter aqui alguma noção do que significam estes limites. Mais uma vez, mais uma vez, mais uma vez, em termos práticos, porque de facto estamos a falar de pessoas com muito baixos rendimentos e essa condição como é cumulativa acaba por se sobrepor a esta do património.

De onde é que apareceram estes 30 I Estes 30 I a's surgiram na discussão com o OCDE, e isso está referido no relatório, embora nós tenhamos optado, tenhamos optado por implementá-la de uma forma mais simples. Relativamente à questão operacional, nós vamos ter uma poupança muito significativa do ponto de vista da operacionalização, da operacionalização deste sistema. Nós neste momento temos que manter, atualizar e rever 13 sistemas de informação distintos que não comunicam entre si. A nossa estimativa de redução para um único sistema é de uma poupança anual de cerca de 3.2 milhões de euros. Portanto também por aqui, vamos ter significativa poupança de, e redução de despesa de despesa pública.

Por fim, a questão relacionada e penso que foi foi levantada pelo senhor pelo senhor deputado do do Chega, como é que vamos garantir que situações distintas vão ser tratadas de forma distinta? Ela já está prevista na, já está prevista na lei. E relativamente às pessoas idosas, aquilo que existirá, e isso também está demonstrado no relatório da OCDE, é que, com o atual CEC, tornam-se redundantes todas as outras prestações atribuídas às aos idosos. E portanto, há aqui uma compensação, há aqui uma compensação por via do CSI, sendo que nós salvaguardamos, como a senhora ministra disse e está na lei, que aquilo que são prestações vitalícias, essas estão salvaguardadas. Também a questão das das majorações no caso da da parentalidade, a mesma coisa.

E, por fim, também quero dizer que, relativamente à questão da fiscalização e da monitorização do do acesso a estas prestações, investiremos ainda mais do que aquilo que temos feito relativamente à interoperabilidade os outros sistemas de informação, nomeadamente para obtenção de informação sobre rendimentos, que é via de informação da AT e tudo aquilo que seja da parte do IFP. Só por fim, antes de falar a, passar a palavra ao senhor secretário de estado, a questão, a razão mais identificada nas situações de pagamentos indivíduos é por sobreposição de apoios com trabalho não declarado, e o trabalho não declarado vem muitas vezes de um incentivo à economia informal, porque quantos de nós nunca ouvimos, nunca ouvimos dizer que não posso passar recibo porque senão perco o subsídio? Obrigado.

05:38:56 - 05:39:11

Armando Grave

Passo então. Sim sim sim.

Passo então a palavra ao senhor secretário de estado, Rafael Moreira. Adriano Rafael Moreira faça favor senhor secretário de estado. Tem cerca de 3 4 minutos.

05:39:13 - 05:39:59

Adriano Rafael Moreira

Obrigado, senhor presidente, senhores deputados. Apenas algumas notas de esclarecimento relativamente à ao programa de apoio ao trabalho social. Como sabem, na, nesta, destes 2 anos de governação foram criados 300000 postos de trabalho líquidos. Esta criação de postos de trabalho levou a que todas as estatísticas a que estávamos habituados a ver crescer sempre de pessoas que ficavam para trás deixaram de ficar e, portanto, daí que vem a consequência natural do crescimento do emprego é a redução de nomeadamente RSI's e pessoas que estão inscritas no no instituto de emprego, porque todos os dias o instituto de emprego faz ofertas de trabalho

05:40:00 - 05:43:04

Adriano Rafael Moreira

E o beneficiário opta. E pode optar e é o que tem feito, opta naturalmente por contratos de trabalho. Há no entanto muitas situações e continuará a haver sempre, de desajustamento, pode ser funcional, as funções não são as adequadas à pessoa, pode ser desajustamento geográfico, não está na geografia adequada. Assim pode ser uma questão mesmo de aptidão pessoal EOO inscrito, o beneficiário gostar das funções que lhe são oferecidas por uma entidade sem fins lucrativos. E aqui que se enquadra o programa mais.

Portanto, o programa mais tem por objetivo não deixar ninguém para trás, atribuir uma bolsa a beneficiários de subsídios sociais, complementares para o exercício de funções que não podem, de modo algum, retirar o trabalho a um 3º, portanto, não podem ser funções que essas autarquias, que é por regra quem recorre, deverão ocupar com trabalhadores. E, portanto, há muitos casos em que há mesmo uma 1 adequação de de uma parte e da outra. E e nesse sentido, o que o que será mais natural continuarmos a acontecer durante 2026 é que haverá menos beneficiários. Portanto, não por qualquer política de prejuízo que esteja aqui a ser incutido junto dos beneficiários, mas pelo contrário, porque eles voluntariamente vão encontrando, fruto da economia em que está em crescimento, ofertas que são muito mais vantajosas. Portanto, é o que está a acontecer.

O instituto de emprego tem orientações muito claras nesta matéria, portanto, que é partilhar com todos os inscritos o, as ofertas de emprego, portanto, não há qualquer discriminação, antes pelo contrário, todos os que são inscritos têm acesso à plenitude da informação e o beneficiário de RSI ou de outro apoio social escolhe e é entrevistado como qualquer outro e faz as suas opções. Quando a opção é por um trabalho de fim social porque não existe uma oferta adequada um chamado emprego conveniente ou trabalho conveniente, depois o IFP o instituto de emprego apoia claramente o o beneficiário nessa nessa tarefa que ele vai desempenhar. Portanto, o programa está a correr com muito sucesso, caiu muito bem, no fundo, veio incorporar boas práticas do passado, testadas e até hoje não temos qualquer queixa. Para terminar, dizer que tal como todas as medidas ativas de de emprego serão sujeitas agora a uma análise da sua eficácia, decorrentes que já são cerca de 2 anos, esta medida também será junto da concertação social analisada e temos a certeza que será serão feitos elogios porque não temos qualquer dado em sentido contrário. Muito obrigado senhor presidente.

05:43:05 - 05:43:17

Armando Grave

Muito obrigado senhor secretário de estado. O senhor deputado Miguel Cabrita queria fazer uma interpelação à mesa. Ah pá distribuição de documentos que que documentos é que são?

05:43:19 - 05:43:21

Um minuto da corte.

05:43:21 - 05:43:22

Tem um minuto senhor deputado.

05:43:28 - 05:43:58

Miguel Cabrita

Senhor presidente, muito obrigado. Queria dizer do, distribuir 2 documentos, um deles a carta que nós entregamos ao governo, a senhora ministra referiu que o PS rejeitou de supetão aprovar esta lei, não é rigorosamente verdade, nós estabelecemos foi as condições em que podíamos fazê-lo, não podíamos ser responsáveis por opções com as quais não concordamos. Disponíveis para aprovar uma lei que estabeleça a fusão das diferentes prestações e remetesse para decreto de lei, para regulamentação, para argumentação e entregarei esse documento.

05:43:58 - 05:44:02

Speaker 87

E, portanto, é só para ser claro que não Já, faça favor, senhor

05:44:02 - 05:44:04

Miguel Cabrita

Senhor presidente, tenho tenho que conseguir explicar o que é que são os documentos.

05:44:04 - 05:44:06

Armando Grave

Então, mas 2º 2º documento

05:44:06 - 05:44:22

Miguel Cabrita

que queria entregar são, e uma vez que a senhora secretária de estado referiu que a maior parte das fraudes detetadas estão de acumulação com trabalho não declarado, queremos distribuir os, queremos distribuir os artigos da lei do código contributivo e da proposta do governo

05:44:22 - 05:44:30

Speaker 88

atual que reduz a fidelização para as empresas que recorrem a esse forma de trabalho penalizando e criando incentivos a esse recurso. Muito obrigado.

05:44:30 - 05:44:52

Armando Grave

É público, a lei é pública. Muito obrigado. Com que efeito, senhor deputado?

05:44:52 - 05:44:55

Speaker 86

Faça favor.

05:45:08 - 05:46:03

Fabian Figueiredo

Senhor presidente a minha interpelação há imenso sobre a condução dos trabalhos para solicitar os seus bons ofícios para o seguinte. Isto é a única audição que nós temos sobre esta matéria porque se trata de um processo de urgência. Houve várias senhoras e senhores deputados que colocaram uma questão sobre o valor de referência da PSU e a senhora ministra e os senhores secretários de estado não responderam essa pergunta apesar dela ter sido feita formas reiterada portanto eu peço a vossa excelência que diligencie junto do governo para se dignar a responder por escrito aos senhores e senhores deputados porque esta pergunta foi feita por praticamente todos os deputados dos partidos da oposição e a senhora ministra e os senhores secretários de estado não responderam esta questão e não havendo uma 2º ronda, nós pedimos, nós solicitamos o seu presidente os seus bons ofícios para que diligencie junto do governo para que responda a esta questão, porque ela é determinante para uma votação informada sobre esta matéria.

05:46:03 - 05:46:48

Armando Grave

Muito obrigado. Devo lembrar, devo lembrar uma coisa que todos os deputados já sabemos, não é? É que a senhora ministra responde se quiser, quando quiser, quando quiser aqui. Portanto, a senhora ministra ouviu, ela fará o que entender. Muito bem.

Muito bem. Sim, estamos terminado. Senhores deputados, damos assim por terminada esta reunião com a senhora ministra do trabalho de segurança social, com a presença dos senhores secretário de estado. Muito obrigado por estarem aqui. Muito obrigado senhora ministra e muito obrigado ao sistema de estado.