Audiência com a Associação Nacional de Municípios
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Muito obrigado senhor deputado, tenho a palavra o senhor deputado Bruno Nunes do partido Chega.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente cumprimentar as senhoras e os seus deputados cumprimentar os representantes da associação nacional de municípios. Nós queremos dividir isto em 2 questões. 1º a questão do parecer que não sendo vinculativo obviamente no nosso entendimento acaba por ser 1 1 desrespeito para com os os municípios, e acaba também por determinar que esta esta transposição da diretiva comunitária não é mais nem menos do que mais 1 vez 1 subserviência a Bruxelas, e que em algum caso se tentássemos extremar esta posição poderíamos chegar aqui quase à inevitabilidade de olhar para esta PPL com, quase que 1 princípio de inconstitucionalidade na violação de do do do da autonomia do poder local. Até porque acaba por merecer com as finanças do das autarquias e, portanto, vai diretamente àquilo que são consequências da lei 73 de 2013 e, portanto, tem, teria que obrigatoriamente, não era meramente facultativo, teria que obrigatoriamente ter o o parecer. Bom, retirando esta questão do processo legislativo em relação à matéria de facto e àquilo que estamos a a falar, nós aqui temos 1 posicionamento muito claro que eventualmente já não será tanto do agrado à NMP.
Os cidadãos em Portugal quando têm 1 relacionamento com
Bruno Nunes
Grande parte das vezes se passarem 1 dia do pagamento de determinadas responsabilidades são multados, aplicados juros de mora e existe 1 relação entre o cidadão e o estado em que muitas vezes bastam minutos, porque basta passar da meia-noite para fazer alguma declaração e já tem 1 penalização. E nós queremos que o estado central tem que dar o exemplo, mas o estado local também tem que dar o exemplo. E portanto quando estamos a falar aqui destas verbas estamos a falar de umas verbas que já ultrapassam o prazo de da fatura. E portanto nós consideramos que deve existir a boa gestão administrativa, o princípio da legalidade do ato, estamos todos de acordo com isso e acreditamos que todos nesta sala estamos de acordo com essa matéria, mas temos também que ter 1 previsibilidade para todos aqueles que prestam serviços ao estado em que a determinada altura não é x tempo mais y, não é o avião do chinês, do do Paulo Future, não é? Que a terminadamente, a determinada altura é o 11 mais 1.
E portanto, tem que existir 1 previsibilidade e nos contratos quando estão previstos determinados valores podemos até considerar que o prazo médio de pagamento e que a forma como hoje em dia o código da contratação pública permite os municípios ter a liberdade contratual dentro daquilo que está realmente previsto, que possa ser revisto, pode ser a opinião dos municípios, pode ser a opinião de muita gente. Mas quando temos a previsibilidade por parte dos fornecedores que também prestam serviço ao estado, nós consideramos que existe aqui de facto 1 necessidade de redução do tempo de pagamento e que a forma como temos gerido e vou generalizar obviamente não ainda em nenhum caso concreto mas todos nós sabemos como são feitas as contas de gestão nas autarquias. E nós a consideramos que aqui, aliás, a Associação Nacional de Municípios referiu agora que não teria oportunidade de, nesta altura seria inglória, não, não seria, até porque existem partidos com grande representatividade na direção da Associação Nacional de Municípios e se considerarem que eventualmente a norma é inconstitucional podem pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional e considerar que isto viola aquilo que está consagrado na constituição que é autonomia do poder local.
Portanto, nós consideramos que aqui para concluir, consideramos claramente que tem que existir regras quer para os cidadãos quer para o estado, e temos de trabalhar neste contrato social de 1 forma em que todos estejamos no mesmo patamar e portanto se existem prazos devem ser cumpridos e não devemos continuar a, continuar a delatar os prazos até 1 valor muito extenso. Consideramos no entanto que deveriam ter sido ouvidos e que deveríamos ter discutido esta matéria de 1 outra forma.
Speaker 2
Muito obrigado senhor deputado. Agora até a deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, dispõem de até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar a Associação Nacional de Municípios e dizer-vos que têm toda a razão naquilo que aqui vieram dizer sobretudo do desrespeito que foi demonstrado para com a Associação Nacional de Municípios, tem sido bastante frequente naquelas que são as propostas que o governo traz a esta casa. A reboque de 1 governo que apresenta 1 medida sem ter sequer ouvido a INEP antes, porque a proposta não é de nenhum grupo parlamentar, é sim do governo, coloca-se o ônus no parlamento de não ter sido ouvida a Associação Nacional de Municípios. E já agora a reboque de 1 justificação das diretivas e 1 transposição das diretivas, as opções que o governo coloca neste diploma não têm nada a ver com a transposição de diretivas, têm sim a ver com opções políticas por parte do governo, até porque esta diretiva sustenta este diploma é 1 diretiva bastante antiga que já foi transposta, aliás para lei. O grupo parlamentar do Partido Socialista apesar da urgência apesar de o senhor deputado PSD disse-o e tem razão de ter sido aprovada a urgência nesta casa, o grupo parlamentar do Partido Socialista teve o cuidado, não havendo a possibilidade de fazer 1 audição formal, de tentar perceber qual era a posição da Associação Nacional de Municípios e não sendo nós cortados da nossa possibilidade de apresentar propostas de alteração, de fazer propostas de alteração a este diploma apesar de ter sido votado nas 3 fases do mesmo dia.
E nós apresentamos estas propostas. E eu a minha 1º fronteira se conheciam essas propostas e conhecendo-as se achavam que podiam de alguma forma mitigar algumas das preocupações. A nossa avaliação é que efetivamente faziam esse trabalho, porquê? Porque introduzia na lei de forma estável algumas das das premissas que já hoje estão, por exemplo, no orçamento de estado e que flexibilizam a aplicação da lei dos compromissos às autarquias, que punham 1 entrada em vigor da lei que permitia a adaptação dos sistemas, que punha também na lei 1 1 questão muito importante e aliás eu deixava também esta questão adicional, que era o prazo de pagamento do estado às autarquias porque muitas vezes quando falamos de não sermos e e obviamente que partilhamos a preocupação de pagar atempadamente aos fornecedores, às entidades privadas, mas muitas vezes as autarquias não fazem, porque os pagamentos às autarquias também não são feitos. E também aqui eu deixava 1 2º questão, se vocês têm a avaliação do prazo médio de pagamento do estado às autarquias e já agora depois dos das autarquias aos fornecedores para percebermos onde é que está a, porque foi encontrado bode expiatório das autarquias neste diploma para para justificar e bem medidas para pagamentos nos em prazos adequados aos aos fornecedores só que se calhar o problema não está nas autarquias e está antes de de chegar às autarquias e portanto as minhas questões essenciais eram estas com 1 nota final.
Infelizmente apesar de termos apresentado estas propostas, as termos justificado, de termos alertado, que achávamos nós na nossa consideração que vinham responder às preocupações dos municípios, a direita votou contra todas estas propostas e portanto se hoje não estamos a falar em 1 diploma com alterações é porque os 2 partidos que aqui falaram agora votaram contra no parlamento e inviabilizaram estas alterações e por isso deixava estas 3 perguntas e deixava 1 compromisso. O trabalho não fica aqui fechado, nós fizemos propostas de alteração a diploma, não estamos também cortados de poder voltar a apresentar. E por isso podem contar com o Partido Socialista para voltar a este tema rapidamente, para voltar a colocar as questões em cima da mesa e depois aí veremos já toda esta vontade que agora se demonstrou e este meia culpa que se faz sobre a não audição da ANP. Isso efetivamente damos condições para que o investimento que as que os municípios fazem tanto aqui é relevado por todos pode efetivamente ser concretizado no terreno com leis que sejam menos burocráticas e sobretudo menos menos rígidas na aplicação dos dos fundos.
Speaker 2
Muito obrigado senhora deputada, tenho a palavra ao senhor deputado Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal, disponho em até 3 minutos.
Miguel Rangel
Obrigado senhora presidente. Começo por agradecer à sessão nacional de municípios portugueses a presença nesta comissão e a disponibilidade para apresentar as preocupações e naturalmente, também mostrar a solidariedade com o processo, porque naturalmente esta lição e os e o parecer deveriam ter acontecido antes do do do término do processo. Relativamente à lei 24 barra 2026, a Iniciativa Liberal votou em todo o seu processo, favoravelmente, todas as fases do do processo legislativo e fizemos porque acreditamos que de facto o estado tem de pagar tempo, tem de cumprir também estas estas regras de mercado porque senão estará naturalmente a financiar-se nos nos fornecedores, a transferir o riscos de tesouraria e normalmente estes riscos de tesouraria pesam mais naquelas empresas que já têm o seu problema de de tesouraria e normalmente pequenas e microempresas, e e isso será naturalmente de de evitar. Por outro lado, acredito muito que 1 1 estado que paga a horas passa também 1 imagem de da da soberania portuguesa e todos devemos contribuir 1 pouco para esta reputação, que muitas vezes evitam problemas mais à frente, que não estão naturalmente ou ou que não estejam mesmo diretamente relacionados com com com problemas pontuais. A pontualidade dos pagamentos públicos é 1 exigência e reflete-se também 1 boa 1 boa administração, 1 responsabilidade financeira E0E0E0 respeito por por todos os fornecedores que fornecem, que prestam serviços e que fornecem bens ao estado.
A direção por isso como como disse parece-me parece-nos correta contudo veremos quais são as suas consequências nomeadamente e e nesta nesta audição também teremos, também teremos espaço para ouvir algumas das das vossas preocupações. E sendo certo que os municípios passam a dispor de menos tempo para processar os pagamentos, e que a sua capacidade para assumir compromissos fica simultaneamente dependente de critérios potencialmente mais exigentes e ainda por concretizar neste no no decreto de lei de execução orçamental. Podemos estar de facto a apertar demasiado o cinto financeiro e temporal, do poder local ao exigir pagamentos mais rápidos, restringindo ao mesmo tempo a margem operacional necessária para os para para os realizar. E julgo que esta audição serve exatamente para podermos analisar estas questões portanto em 1º lugar, ouvir a posição da da associação relativamente ao aos prazos de 30 a a 60 dias. Ouvi também a vossa preocupação ou ou que perceção tem sobre as garantias de receberem as receitas devidas, e a tempo para cumprirem depois também estes estes prazos junto dos fornecedores.
Perceber qual é o impacto financeiro administrativo que estima a associação, que resulta da aplicação automática dos juros, dos juros de mora, e em que tipos de contrato ao município será esse, esse impacto mais, mais significativo. E finalmente salvaguardas ou soluções transitórias, quais seriam as salvaguardas ou ou soluções transitórias que consideram indispensáveis para tornar esta lei exequível, sem regressar direta ou indiretamente ao ao anterior modelo dos dos 90 dias. Ou seja em suma, a Iniciativa Liberal considera que vamos no sentido certo de reduzir os prazos de pagamento, vamos no sentido certo de criar 1 exigência que já é feita, que é feita aos cidadãos e às empresas que trabalham com o estado. Naturalmente que temos
Miguel Rangel
Fazer com condições para não estarmos, a cair dos mesmos erros e ao mesmo tempo estar a violar a lei. Muito obrigado.
Speaker 2
Muito obrigado senhor deputado, tenho a palavra o senhor deputado Alfredo de Meia do Partido Comunista Português. Disponho em até 3 minutos.
Alfredo Maia
Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimento os senhores deputados e cumprimento especialmente os senhores dirigentes da Associação Nacional de Municípios a quem agradeço a contribuição que que trazem a existência, que fazem a existência justa para que sejam ouvidos. Eu creio que é útil recordar que no congresso de 2012, a Associação Nacional de Municípios considerou a lei dos compromissos e pagamentos em atraso 1 diploma absurdo, completamente alheio ao bom senso que deveria imperar. E há apenas 6 meses no congresso de dezembro, defendeu a dispensa da flexibilização para os municípios cumpridores dos limites de endividamento e das obrigações de de reporte. Ora, as alterações que em 1 processo, mais 1 vez à pressão que o governo E0E0 PSD impuseram, adensaram afinal as dificuldades dos municípios.
O PCP não põe em causa a necessidade de combater os atrasos e e do pagamento adequado às ao aos credores, mas consideramos que não é por esta via que que se chega lá. Em 1º lugar há que considerar o sub o subfinanciamento crónico das autarquias que se agravou com a transferência de encargos para as autarquias sem o acompanhamento dos recursos necessários. E portanto é é necessário reforçar o financiamento público e apostar na melhoria geral dos serviços públicos. A redução dos dos prazos de pagamento sem a previsão de 1 período transitório implica ou a passagem administrativa das entidades públicas incluindo as autarquias à situação de pagamento em atraso, com consequências na utilização de fundos disponíveis e têm procedimentos de contratação, ou há necessidade de procederem de imediato a esses pagamentos EEE enfrentarem dificuldades de tesouraria no seu dia a dia. Ora, esta lei foi imposta em 1 momento até extraordinário de elevada exigência para, nomeadamente para os municípios, desde logo com as consequências das intempéries de janeiro e de fevereiro que geraram 1 pressão extraordinária sobre a a despesa dos municípios atingidos.
Até muitas vezes com o agravamento de preços que tiveram de de de enfrentar. E portanto com 1 com 1 acréscimo de despesa, para o qual não há sequer completas garantias de financiamento. Por outro lado, o as consequências da da guerra no no Médio Oriente, o quadro de incerteza que gerou, as dificuldades que que gerou. Mas também é importante salientar, e ainda há dias, esta este tema veio a debate, no espaço público, o problema dos atrasos no no PRRE as dificuldades que autarquias já enfrentam se não forem prorrogados os prazos nas condições contratadas e por
Através, deputado.
Alfredo Maia
O que defendemos é mesmo a revogação desta lei, o reforço do financiamento público e a garantia de 1, pelo menos a garantia de 1 prazo de transitório para que os municípios se adaptem. Muito obrigado.
Speaker 2
Muito obrigado, senhor deputado. A associação nacional geral do município te expande agora de até 8 minutos para resposta. Muito obrigado.
Speaker 5
Muito obrigado, senhor presidente, agradecer aos aos às intervenções dos senhores deputados. E que na sua grande maioria, ao encontro daquilo que são as pretensões dos municípios e concordam com as nossas com as nossas preocupações. A senhora deputada Marina Gonçalves falou aqui de 1 de 1 tema que, que eu me esqueci na minha 1º intervenção e que é e que é pertinente que é, nós não sabemos, não temos esses números, qual é o o tempo de médio de atraso do dos do do dos dos pagamentos do estado às autarquias locais, mas essa é 1 questão. Também este este diploma se vai aplicar ao estado central? Quando quando não pagar nos 30 dias aos municípios também lhes vai ser aplicado os juros de mora?
Álvaro Araújo
Isso é importante saber, todos nós sabemos, como diz o o senhor deputado Alfredo Maia acabou de dizer e muito bem, nós todos andamos à frente a pagar as as contas, assim nós aceitamos as transferências de competências, aceitamos sermos nós a fazer as obras do PRR, tanto na na educação como como como na na na na saúde, mas quem tem que andar à frente e quem tem que adiantar o dinheiro são os municípios. E é esse esforço que ninguém reconhece, porque é muito, é muito complicado não, 1 coisa é gerir municípios como, desculpem-me particularizado, como Loures, como Lisboa, como Porto, como Matosinhos. É muito, é muito fácil gerir municípios assim. Agora, municípios como os nossos estamos à espera do IMI para que possamos pagar as nossas contas, às vezes quando negociamos, que é esta a questão que diga ao senhor deputado Bruno Nunes, nós negociamos com os os os fornecedores a pagar a 60 dias. Esta lei não nos permite que isso seja assim.
Quer dizer, nós negociamos a 60 dias, esta lei obriga-nos a pagar a a 30 dias. Quer dizer, há qualquer coisa aqui que não que não que não se compreende Justificadamente sim. Justificadamente áreas da saúde e não sei quê, quer dizer, em situações muito muito particulares, não. Em regra, nós temos que pagar a 30 dias e e às vezes negociamos a 60, pronto. Grosso modo, eu agora passava aqui ao ao ao senhor ao senhor presidente da câmara de Vila Real para para para complementar.
Alexandre Favaios
Senhor presidente, portanto, na sua pessoa cumprimento todos e de alguma forma também acrescentar aquilo que o meu colega portanto já referiu e dar aqui 2 ou 3 notas. Bem, desde logo em 1º lugar, portanto relativamente àquilo que foi a intervenção do PSD, dizer que se houve essa resistência, apesar de tudo quanto foi aprovada a anterior lei, o que é 1 facto é que pese embora essa resistência, os únicos que foram cumpridores foram de facto os municípios. Ou seja, nós percebermos que em 2024 tínhamos apenas 7 municípios sublinho 7 municípios, que pagavam mais 90 dias, isso significa que, de forma inquestionável, nós fomos bons alunos. Se alguém não foi, é precisamente aquilo que ainda agora foi reafirmado, que é quando os municípios representam 40 porcento do investimento público, sublinho 40 porcento do investimento público, e desse em termos de receitas apenas 12.5 porcento, vem da administração central da administração pública, a questão que se coloca é, então quem é que está a falhar? Estão novamente a ser penalizados e aqueles que objetivamente, de forma muito rigorosa cumprem com as suas obrigações, e que aquilo que esta lei vem fazer é única e simplesmente criar 1 dificuldade adicional especialmente a municípios mais pequenos, que vão certamente estar mais preocupados em perceber aquilo que são os seus fundos disponíveis para lançar concursos e fazer investimento que de facto são urgentes, e não aquilo que era, aquilo que irá acontecer que é perceber se pode ou não podem lançar.
Mas desde logo dizer-vos 1 coisa que me parece muito importante, que é precisamente isso. Se esta lei fosse aplicada ao governo central independentemente daqueles que circunstancialmente estão no governo, muito mal estaremos ou melhor certamente estaríamos muito bons municípios, porque se fosse aplicado os juros de mora, quando ultrapassam os limites daquilo que é razoável, e o limite razoável não são os 90 dias, com toda a certeza os nossos fundos disponíveis seriam maiores. Mas permite ainda acrescentar mais 1 outro pormenor que me parece importante. Ó senhor deputado Chega, o problema não são a regras, os municípios lidam muito bem com regras, o problema são quando elas são sucessivamente alteradas. E quando temos 90 dias como definido e os municípios cumprem esses 90 dias, aliás, são dos poucos que o cumprem, o porquê de ser aplicada neste momento 1 regra que essa sim devia ser aplicada, aplicada à administração central e é aplicada à administração local.
Administração local paga sublinho a 90 dias, exceção feita a 7 municípios. Aliás a nossa dívida como foi dito pelo meu colega e muitíssimo bem, teve 1 redução dramática felizmente, ou seja injetando dinheiro na economia para que os nossos empresários efetivamente tenham liquidez para continuarem a avançar com as suas obras. Ou seja, os municípios são parceiros fundamentais, absolutamente determinantes para aquilo que é também a sustentabilidade das próprias empresas. E portanto a questão não está na regras, nós cumprimos as regras de forma muito clara. A pergunta é, por que é que está precisamente sucessivamente naquilo que são a legislação de forma pontual, excecionados os municípios no cumprimento de 1 conjunto de regras, e agora nesta lei, vem de alguma forma é impedir que essa excecionalidade que os municípios têm cumprido de forma rigorosa deixe de existir.
E de facto a questão dos 30 dias é inquestionável. Os 30 dias são únicas exclusivamente quando se aplica a situações ligadas à área da saúde, exclusivamente essas. E portanto isto vai-nos criar, volta a unir, não será certamente o exemplo da câmara municipal de Vila Real portanto, que felizmente a intermoçoraria tem saldo disponível para conseguir fazer a sua gestão, mas em municípios onde se veem muitos das vezes, portanto aquilo que são as receitas que acabam por arrecadar para permitir lançar as suas obras, muitas das vezes vão estar claramente condicionados. Mas desde logo esta pressa portanto, nesta aprovação da lei, a pergunta é muito simples. Juros de mora portanto juros automáticos, como é que eles vão ser processados?
Alexandre Favaios
Adicional? É sobre a data da 1º fatura com ser cobrados? Como é que isso é transposto efetivamente para aquilo que é, as questões de sobraria portanto nós temos que ver devidamente salguardas para não incorrer em momento algum em nenhuma desconformidade que o tribunal de contas 1 qualquer outra instância portanto nos venha colocar em causa. Portanto de forma muito rigorosa, muito clara e para me calar portanto nesse sentido, dizer-vos que o problema nunca está na regras nem no cumprimento das mesmas. O problema está de facto em mais 1 vez penalizar aqueles que objetivamente são cumpridores das regras que são estabelecidas.
Alterar regras de jogo portanto é meio precisamente para aqueles que nunca tiveram, não foi 1 cartão vermelho, nem 1 cartão amarelo, isso é que não parece razoável.
Speaker 15
Raquel, se me permitirem ainda de forma muito simplista e cumprimentar todos os presentes a talhando caminho, eu confesso que sou aquele representante da autarquia mais pequena, logo por arrasto com maior dificuldade de tesouraria, dando exemplos práticos. Consideramos prioritários este ano 1 conjunto de obras que não são capazes de ser disputadas em fundos comunitários e quem é que vai suportar esse encargo é a autarquia. Podíamos dizer até que conseguiríamos libertar o o peso destas consequências de tesouraria com a aprovação de empréstimos mas os empréstimos também eles próprios demoram tempo. Eu quando vi esta lei pensei, mas há tantos problemas práticos no país, por que é que este agora se tornou 1 problema se nós tínhamos sido tão bons alunos ao longo deste período de tempo? Reitradamente aqui durante esta audição percebi a referência estado do estado do estado central, porque as autarquias felizmente têm sido muito boas alunas.
Queria ainda referir a dificuldade que em autarquias pequenas, onde a imprevisibilidade e incerteza da angariação de receita ao longo do ano é muito grande, isto fará com que o cálculo no início de cada mês dos fundos disponíveis seja de tal forma afunilado que o lançamento de compromissos futuros para a resolução daquilo que são os problemas do dia a dia, escolas, saúde, parques, fique absolutamente limitada. Sou também solidário com colegas que têm dificuldades tesouraria nas câmaras, e agora recordo-me do caso de Évora porque é do meu distrito, e que não vem nenhuma disposição transitória, o que é que vai acontecer? E 1 vez mais reitero esta incapacidade de perceber aquilo que podia ser 1 quid pro quo para ajudar as autarquias e as empresas, mas nós já cumprimos, nós já respondíamos. Vocês algum dia ouviram algum fornecedor na rua tirando algum caço particular a gritar aos 7 ventos que é necessário alterar esta lei? Mas o que é certo é que foi alterada e principalmente ao arrepio daquilo que era a posição dos municípios.
Isso preocupa-me, deve nos deixar tristes e as autarquias hoje ficaram amplamente mais limitadas na sua margem de atuação?
Speaker 17
Muito bem. Muito obrigado senhor presidente, na sua pessoa cumprimento todos, mesmo muito rápido. Efetivamente há 1 história ligada à ordem dos compromissos e pagamentos em atraso. Não vale a pena neste momento voltarmos à história porque efetivamente os municípios fizeram aqui 1 trabalho notável e aquilo que eu queria sublinhar é o seguinte, efetivamente os municípios controlaram os pagamentos em atraso e havia havia regras definidas para isso e regras também definidas para o cálculo dos fundos disponíveis. E portanto e o cálculo dos fundos disponíveis nas autarquias é difícil, é difícil.
E portanto, sucessivamente através dos vários diplomas de execução orçamental foram consignadas regras específicas que tinham em conta estas particularidades. E portanto aquilo, obviamente que nós não estamos aqui a dizer que não queremos pagar juros de mora, que não queremos, longe disso, isso isso isso isso é absolutamente, a economia é importantíssima para o país e é e e portanto isso isso seria quase 1 heresia dizer isso. Agora, há especificidades na administração local e são essas especificidades que nós gostaríamos de ver consagradas. E portanto, apelando aqui 1 bocadinho, obviamente a comissão não tem iniciativa legislativa, mas os partidos têm. E portanto também é necessário quer dizer se se algum dos partidos formular iniciativas a este nível será serão muito bem-vindas.
Sublinhando também por último só 1 aspeto, senhor presidente, é que efetivamente esta esta alteração de regras, nesta altura coloca alguns municípios verdadeiramente em dificuldades. E portanto este período transitório que pedimos era exatamente para isso, para que não houvesse aqui dificuldades e pudesse haver aqui 1 faseamento.
para solicitar
Bruno Nunes
a Se me permitir então, na sequência das intervenções que foram feitas e como nesta audiência principalmente existe muito o anatma e a questão da questão da descentralização nomeadamente na competência na área da saúde que prejudica os municípios, eu pedia depois apesar de ser público mas obviamente politicamente isto tem relevância, pedia-se à associação nacional de municípios não poderia fornecer a esta comissão, na altura que houve a assunção de da descentralização da lei 50 de 2018 quantos municípios não conheciam as regras e quantos municípios não aceitaram a associação de competência, mesmo sabendo que estavam a ser prejudicados com os pacotes financeiros?
Speaker 2
Muito obrigado, senhor deputado. Damos por terminada a nossa audiência. Agradeço, mais 1 vez, à associação nacional de municípios. Agradecer também, senhor vice-presidente da 5º comissão. Está encerrada a reunião.
Muito obrigado.