Audiência com a Associação Nacional de Municípios

25 June 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:06 - 01:18
Speaker 2
Muito boa tarde.  Muito boa tarde, senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início à audiência à associação nacional de municípios, a pedido, da mesma.  Cumprimentar também o senhor presidente, o senhor vice-presidente da da comissão de orçamento de finanças e administrações públicas, 1 vez que é 1 audição conjunta.  Cumprimentar também o, os os membros do conselho diretivo, da associação nacional de municípios aqui presentes. 

Darmos nota de que, de acordo com as nossas grelhas de tempo, a associação nacional de municípios dispõe de 8 minutos para a sua intervenção inicial e depois, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, para fazer a sua exposição e depois no final, voltam a ter 8 minutos e por isso, agradecendo mais 1 vez a vossa, o envio e o pedido que fizeram para esclarecer qualquer mal entendido que exista entre a associação nacional de municípios e as e as comissões, a 5º e a 10º 3º, têm a palavra à seção nacional de municípios.  Faça a favor. 
01:20 - 01:53
Speaker 4
Muito obrigado.  Cumprimento o senhor presidente, senhores deputados.  Eu sou Álvaro Araújo, presidente da câmara municipal de Vila Real de São António, estou ladeado senhor presidente da câmara de Mourão, João Fortes e e pelo o senhor presidente da câmara de Vila Real, Alexandre Favaios.  Temos a para além disso doutor Paulo Braga, 0000 secretário-geral da associação nacional de municípios e a secretária-geral adjunta à doutora Joana.  Bem, nós agradecemos esta esta reunião. 
01:54 - 02:37
Speaker 5
Em 1º lugar, gostaríamos de lamentar o facto de não termos sido ouvidos em tempo antes desta lei sequer ser discutida na assembleia da república.  Ela já foi discutida, já foi aprovada, por isso é quase inglória aquilo que nós cá vimos fazer.  Mas no entanto, não queríamos deixar de manifestar a nossa preocupação relativamente a a esta a esta alteração à lei dos compromissos.  É 1 lei de 2012, nasceu por via das imposições da Troika e com, para que os, as entidades do estado nomeadamente os municípios, tivessem algum controle também à à à despesa.  Os municípios foram bons alunos. 
02:37 - 05:15
Speaker 4
Em 2012, o prazo médio de pagamento dos municípios cifrava-se nos 185 dias, em 2024, cifrava-se em 7 dias.  Na na na mesma altura em 2012, aquilo que eram os pagamentos em atraso dos municípios eram 647001000 de euros, em 2024, cifra-se na na módica quantia muito reduzida de 28000000 de euros.  Por isso, houve aqui 1 esforço acrescido por parte dos municípios.  O que é que agora esta lei vem trazer?  Vem trazer problemas nomeadamente aos municípios mais pequenos, porque aquilo que nós tínhamos antes desta desta alteração desde o momento em que 1 fatura vencia, nós tínhamos ainda 90 dias para fazer o pagamento. 

Pois agora reduz para 30 dias e esses 30 dias é a contar da data da fatura, o que vai trazer implicações muito graves, muito vai dificultar muito a vida dos municípios.  Para além disso, as penalizações que é logo, aplicam logo juros de demora, o que é 1 é muito penalizador para para todos os municípios, nomeadamente, volto a dizer, para aqueles que têm menos receitas e que têm mais dificuldades em arrecadar receitas.  Por outro lado, aquilo que nós esperaríamos era que fossem, que esta lei fosse incorporar aquilo que foram decisões do do do desde 2016 que as leis do orçamento de estado foram incorporando regras diferentes do cálculo dos fundos disponíveis.  Esta lei em vez de integrar essas essas normativas que foram aplicadas aos municípios e bem, desde 2016, não, foram aplicar as regras que foram aplicadas aos aqueles que foram maus alunos foi o o estado central.  E então mais 1 penalização, porque se nós, por exemplo, poderia, os fundos disponíveis eram calculados com determinadas regras e que iam para além mais dos 6 meses seguintes, agora reduz para 3 meses com outras implicações. 

Por isso, grosso modo, aquilo que nós, e aliás outra coisa que nós pedimos, é que haja 1 disposição transitória para a aplicação desta lei.  Não sei se isso ainda é possível, mas se for possível era esta era esta a nota que eu gostaria de deixar.  E não sei se os meus colegas querem acrescentar alguma coisa.  O doutor Paulo Braga, doutora Joana.  Não sendo, ficamos por aqui. 
05:17 - 05:25
Speaker 2
Muito obrigado.  Dou agora então a palavra ao grupo parlamentar do PSD até a palavra ao senhor deputado Marco Claudino dispõe de até 3 minutos. 
05:25 - 06:56
Speaker 1
Muito obrigado senhores presidentes de de 2 comissões, comissão de orçamento de finanças e comissão pública e também também do poder local da forma do estádio pelo local, e queria cumprimentar os senhores presidentes de câmara, senhor secretário geral, a senhora secretário geral adjunta, é sempre 1 gosto receber a ANP, e dizer que reconhecemos e e percebemos, o incómodo por não ter por ter sido aprovado nesta casa 1 lei sem que ANP tivesse emitido o parecer previamente e portanto, acho que só nos fica bem reconhecer isso porque é porque é factualmente verdadeiro, É 1 responsabilidade que eu, se calhar também morrer solteiro 1 vez que fomos todos, aqui que que não me lembro de alguém ter suscitado, a questão do parecer da n p ninguém, não ninguém pediu adiamento seguramente de votação para isso, houve 1 processo de urgência.  A verdade é que suscitou suscitou essa questão à NNP e nós de facto aqui temos que, de alguma forma reconhecer essa a situação.  Isto tem a ver com a parte digamos assim adjetiva.  A parte subjetiva ou substantiva melhor dizendo, nós queremos reconhecer também que os municípios têm feito 1 esforço muito assinalável, têm tido resultados muito assinaláveis, em termos de dívida, em termos de pagamento até pioras, em termos daquilo que tem a ver com o próprio investimento muitas vezes complementar à administração central, e portanto reconhecemos nos municípios, no poder local, 1 papel fundamental para a coesão nacional e para o desenvolvimento do país. 
06:57 - 08:34
Speaker 7
Mas também quero recordar, que eu creio quando foi aprovada a lei dos compromissos, e a resistência que houve na associação nacional de municípios e de vários autarcas relativamente a essa mesma lei dos compromissos.  E a experiência e os anos seguintes, vieram demonstrar que muitas dessas preocupações, não tinham a razão de ser que foi suscitada na altura.  Eu creio que esta lei que vem, entre outras outras situações, determinar que quem é fornecedor, quem tem também as suas despesas, quem tem que entregar o IVA ao estado, possa vir a ter por exemplo juros automáticos, é 1 lei consentido e que tem equilíbrio na nossa na nossa administração, e na nossa vida entre relações entre privados e públicos.  E portanto acredito também, em termos substantivos, que esta lei que foi aprovada com, 1 grande maioria nesta casa, vai fazer o seu caminho.  Os municípios vão continuar a baixar a sua dívida e vão baixar o prazo médio de pagamento aos seus fornecedores, e vai vão estabelecer ainda mais relações de confiança, e tal como em 2012, as resistências não tiveram depois 00A verdade a realidade não não não veio, de alguma forma, dar razão a essas mesmas resistências, e essas mesmas dúvidas ou renitências, eu creio que também a ANP desta vez com toda a sua legitimidade apresenta as suas dúvidas, vai verificar dentro de 2, 3 anos, 1 ano, que estas renitências que hoje apresenta, não também não terão essa razão de ser.