Audição do Prof. Pedro Gonçalves

1 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:07 - 00:52
Speaker 1
Vamos, vamos retomar os nossos os nossos trabalhos com audição ao professor Pedro Costa Gonçalves, a quem desde já agradeço a disponibilidade de estar aqui para prestar esclarecimentos às senhoras e aos senhores deputados sobre a proposta de lei número 72 do governo que, aprova a lei nova lei da reorganização e processo do tribunal de contas.  Eu penso que o senhor professor sabe, ou conhece a nossa grelha de tempos, de qualquer das formas, está aqui disponível para consulta.  E por isso iniciámos com o Partido Social Democrata, senhora deputada Andreia Neto, dispõe de até 7 minutos. 
00:53 - 02:51
Speaker 6
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor professor Pedro Costa Gonçalves.  Quero começar naturalmente para em nome do grupo parlamentar do PSD lhe agradecer a disponibilidade para hoje estar connosco, hoje que iniciamos a discussão em sede de especialidade da nova lei de organização e processo do tribunal de contas, estamos certos que o o seu contributo será seguramente positivo para a nossa discussão e andamento dos nossos trabalhos.  Este é é precisamente um momento para ouvir, para ponderar e para fazermos a a reflexão em sede de especialidade, e é precisamente com este espírito que o PSD encara esta reforma, no sentido de conseguimos preservar um tribunal de contas forte e independente, reforçar também a confiança dos cidadãos nas instituições e e também dotar a própria administração pública de um modelo de controlo mais moderno, mais eficaz e que seja mais ajustado aos desafios do nosso país.  E a verdade é que esta proposta incide sobre uma das instituições mais relevantes do estado de direito o tribunal de contas, que desempenha uma função na defesa da legalidade, na fiscalização da utilização dos dinheiros públicos e também na responsabilização de quem gere esses mesmos dinheiros.  É verdade também que o estado de hoje já não é o estado de 1997 e vivemos um tempo em que a própria administração pública é chamada a executar investimentos estruturantes, a responder com a necessidade de responder com maior rapidez aos cidadãos e às empresas, a concretizar fundos europeus, a tomar decisões elas são cada vez mais complexas e isso exige também mecanismos de controlo mais exigentes mas também que sejam compatíveis com uma administração que consiga decidir e consiga sobretudo executar em tempo útil e é precisamente sobre que incide esta reforma da nova lei do tribunal de contas. 
02:52 - 03:59
Speaker 14
E e é esse o desafio desta proposta de lei, é o desafio de que a administração pública precisa de decidir, de contratar, de investir e de executar.  Mas também sabemos que só pode fazê-lo com legalidade com transparência com responsabilidade com celeridade e com escrutínio.  E não se trata senhor professor no nosso no nosso entendimento de escolher entre o controlo e a eficiência trata-se precisamente de garantir os 2, garantir o controlo e garantir a eficiência.  E portanto, senhor professor, a sua obra tem sido uma referência precisamente nestas matérias, no âmbito da contratação pública, da discricionariedade administrativa, responsabilidade financeira, na separação de poderes e por isso gostaria de ouvir os seus contributos relativamente a alguns aspectos que considero centrais nesta nova lei do tribunal de contas que o governo nos fez chegar à assembleia.  E a 1º questão senhor professor é uma questão de princípio. 
04:00 - 04:53
Speaker 8
Ou seja, na sua leitura esta proposta encontra consegue encontrar o equilíbrio adequado entre o reforço do controlo financeiro e a necessidade de tornar a administração pública mais eficiente e mais previsível.  Isto é assim?  Ou identifica aspetos nesta proposta que possam ainda justificar um aperfeiçoamento em sede de especialidade?  A 2º questão prende-se com um dos temas mais discutidos nesta reforma.  A verdade é que ao longo da da da da produção científica do do do seu professor sei que tem defendido que o tribunal de contas não deve substituir a administração pública na apreciação da oportunidade ou do mérito das decisões administrativas. 
04:53 - 06:43
Speaker 7
E por isso, perguntava-lhe se considera que esta proposta de lei define de forma suficientemente clara, e essa fronteira entre o controlo da legalidade financeira e precisamente o espaço próprio da decisão administrativa.  A 3º questão diz respeito à à, que lhe coloco diz respeito à à fiscalização prévia, aliás muito do debate público que que temos assistido prende-se até mais com esta questão da da fiscalização prévia e por isso perguntava-lhe se na sua perspectiva faz sentido evoluir para um modelo em que a fiscalização prévia seja mais seletiva desde que exista um reforço efetivo de de uma fiscalização sucessiva, das auditorias e dos mecanismos de controlo interno e quais são na opinião do senhor professor as condições, as condições que considere indispensáveis para que esse modelo funcione com a devida segurança.  A verdade é que a reforma, a reforma, pergunto-lhe, acaba com o controlo do tribunal de contas ou nós saímos de um modelo excessivamente centrado no no no bloqueio prévio e passamos para um modelo para um modelo que considero mais moderno, como auditoria, uma responsabilidade efetiva e um controlo mais eficiente.  Finalmente e uma última questão que abordo prende-se com a responsabilidade financeira.  Sabemos nós que o interesse público exige uma responsabilização quando violações graves da lei, mas também sabemos que uma cultura excessivamente sancionatória pode pode gerar, aliás como já falamos aqui hoje, uma administração receosa de decidir. 
06:43 - 07:40
Speaker 12
E portanto como é que o legislador pode encontrar esse ponto de equilíbrio responsabilizando quem atua ilicitamente sem penalizar quem decide boa-fé com um fundamento técnico e com a defesa do interesse público.  Portanto era essa abordagem acerca da responsabilidade financeira que que lhe deixava.  Portanto senhor professor, estas são as questões que nesta 1º de onda gostava de que visse vir ver respondidas, sendo que o nosso objetivo é claramente aprovar uma lei que seja mais clara, mais equilibrada e mais útil para Portugal, reforçando naturalmente o papel do tribunal de contas, a confiança nas instituições e a capacidade da execução da administração pública.  E é precisamente com este espírito reformista, ao encontro destes princípios que pedia os contributos nas questões que lhe coloquei.  Muito obrigado. 
07:41 - 07:50
Speaker 2
Muito obrigado senhora deputada.  Senhor professor dispõe de até 7 minutos para responder o tempo.  Pode ir consultado naquele 
07:50 - 09:58
Speaker 5
ponto Muito obrigado.  Senhores deputados senhor presidente senhores deputados muito bom dia, muito gosto em estar aqui, tentar, digamos, a contribuir para, digamos, o estudo e reflexão sobre esta sobre este projeto de lei de reforma do tribunal de contas, da lei da organização e processo de tribunal de contas.  Relativamente às questões que a senhora deputada colocou, eu eu diria em uma apreciação geral que me revejo, que me revejo totalmente na forma como equilibrada como a lei pretende designadamente promover a articulação entre os valores do controlo, do controlo financeiro, do controlo financeiro da despesa pública e e salvaguardando digamos o respeitando um valor que é fundamental que é o valor da eficiência administrativa também.  O o da eficiência administrativa e da eficiência da gestão pública digamos assim.  Portanto esta este, esta pretensão de equilíbrio passa por uma afirmação que a lei tem que está, ou que o projeto tem e que está noutras leis de jurisdições de controlo da administração da jurisdição administrativa, que é designadamente o respeito EAEA necessidade de um tribunal respeitar as valorações próprias da função administrativa aquilo que é próprio o agir administrativo e das escolhas de quem está legitimado legitimado democraticamente legitimado para tomar decisões, e portanto, o controlo financeiro como o controlo administrativo em geral, tem sempre este esta ponderação este equilíbrio que por vezes é um equilíbrio difícil entre por um lado garantir a necessidade de um controlo que tem de ser feito e aqui esse controlo tem de ser feito necessariamente, e por outro lado, e por outro lado fazendo isso sem digamos se intrometer naquilo que é a esfera própria do decisor administrativo ou do decisor político. 

E eu diria que, 
09:59 - 09:59
a 

10:00 - 13:39

Pedro Costa Gonçalves

O projeto faz esse equilíbrio faz esse equilíbrio designadamente ao repartir as competências ou digamos ao estruturar as competências de auditoria do tribunal de contas, porque acho que é sobretudo aí, na verdade, que me parece que deve incidir, digamos, o controlo, a fiscalização da atividade pública pelo tribunal de contas, a fiscalização financeira. A a fiscalização prévia é 1 digamos é 1 é 1 é 1, 1 e e entrando já noutra questão que a senhora deputada também coloca, a fiscalização prévia é 1 tradição do direito português na verdade, mas é 1 tradição que não tem comparação quer dizer, na verdade, são marginais as os as situações de ordenamentos jurídicos que comparam com os nosso, que têm 1 fiscalização prévia nos termos digamos, abrangentes alargados e profundos que têm que têm feito o tribunal de contas. E portanto este recentrar diria que a lei faz do controlo financeiro no controlo sucessivo na na avaliação e na no apuramento do modo como a administração como as entidades públicas, digamos, mobilizaram e utilizaram os recursos de que de que dispuseram em 1 determinado exercício, parece-me o ponto central para este efeito desta questão que está aqui colocada parece-me o ponto central e que na verdade e com o que na verdade concordo na íntegra digamos de acelerar, aumentar, expandir e aprofundar as auditorias o controlo sucessivo e retrair digamos assim, o controlo o controlo prévio, anunciando até digamos na no na nota preambular do projeto que no futuro, se pode encarar mesmo a ebulição total do controlo prévio.

E portanto esse plano da da da lei desse plano essa 1º digamos abordagem da lei parece-me, revejo-me totalmente nela. E portanto respondendo então a 1 pergunta direta da senhora deputada, se a reforma acaba com o controlo do tribunal de contas, não acaba com o controlo do tribunal de contas, com o controlo, digamos, recentra o controlo do tribunal de contas, aperfeiçoa até, de certo modo, aperfeiçoa a as as essa dinâmica, do controlo sucessivo, e e portanto, reduz certamente o controlo prévio é é é 1 dado a fiscalização prévia digamos assim é 1 dado de partida a fiscalização prévia que fica com o âmbito mais limitado, na no nos termos do projeto com com para contratos acima de 10000000 de euros apenas esses apenas esses são submetidos à fiscalização prévia aliás, deve na verdade dizer-se que a fiscalização prévia é obrigatória porque também na lei o projeto prevê a obrigação de comunicação de todos os contratos ao tribunal de contas acima de 950000 euros portanto, digamos ao tribunal de contas não é não é ocultada nem nem nem pode ser nunca mesmo os contratos antes de se celebrar antes de entrar em vigor, esse essa essa essa digamos essa circunstância não é a lei promove digamos a publicitação e a comunicação desses contratos.

13:41 - 13:42

Peço desculpa eu

13:42 - 15:48

Pedro Costa Gonçalves

não estou a ver se já se Tem 5 minutos, sim, não Tem mais 2, 2 minuto e meio. Muito bem. Quanto a quanto a outra questão que a senhora deputada coloca faz-me lembrar aqui 1 coisa que os administrativistas em alguns em alguns países andam a estudar muito que é o chamado direito administrativo do medo. E a burocracia defensiva que é 1 tema que está a ser muito estudado por exemplo em Itália. Bom o que aqui está em causa é de facto nós não queremos eleger decisores que depois tenham medo de decidir, Tenham medo e vivam com permanente digamos com este permanente com esta espada de que por qualquer razão por qualquer vício por qualquer formalismo que se esqueceram ou que não tomaram a devida conta no emaranhado de leis eu conheço como a senhora deputada diz, conheço razoavelmente bem as leis administrativas que vigoram que que que vigoram na administração pública e que e que se aplicam à administração, as leis da contratação pública e na verdade é 1 teia infindável e 1 emaranhado infindável de normas e de leis e de formalismos e de rituais e de tudo e mais alguma coisa que os agentes e os decisores têm de cumprir.

E portanto os presidentes de câmara os diretores gerais os secretários quer dizer vivem em 1 estado de ou podem viver não quero que vivam diria assim em 1 estado de ansiedade e de medo, isto está a ser muito estudado esta ideia da burocracia defensiva, o apagão das canetas como dizem os brasileiros não é? Portanto, fecha-se não se decide para não se ter responsabilidades nós temos que romper com isto e temos que evitar esta esta circunstância e isto a lei dá aqui 1 contributo fundamental que é terminar com aliás contributos em vários aspetos mas em 1 deles a lei peço desculpa o projeto dá aqui 1 contributo fundamental que é o de de terminar ou extinguir ou eliminar a ideia da de que alguém pode ser responsabilizado por culpa leve porque não cumpriu 1, digamos, com culpa leve, não cumpriu 1 exigência legal. Enfim, estas são as respostas, senhora deputada, que me ocorrem. Muito obrigado. Peço que passei o tempo, peço desculpa.

15:48 - 15:55

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor professor. Deputado Bruno Nunes dispõe de até 7 minutos, 6 minutos, desculpa.

15:55 - 19:59

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente. Cumprimentar novamente os senhores e os seus deputados, senhor senhor professor. Cheguei a ter tido 1 posicionamento em relação a esta matéria, vou reitrá-lo com tal como coloquei na audição anterior, mas para que não existam dúvidas. Nós consideramos que esta questão do visto prévio, aliás vou dizer tal como disse na audição anterior que no mundo ideal nem sequer deveria existir fiscalização, sabes? Estamos a falar de gente séria que a coisa estava tratada e que não havia problema.

Temos a noção perfeita que, e eu sou autárquico há muitos anos, que o visto prévio muitas vezes funciona como 1 processo de entropia em relação a alguns dos processos que acabam por estar no tribunal de contas. Sabemos perfeitamente a maneira como o tribunal de contas gere o visto prévio, que é 1 questão quase de, tal como referi na lição anterior, de instrução de todo o processo e que grande parte dos problemas que hoje em dia temos conhecimento como sendo princípios de corrupção são detectados, ou com fiscalização sucessiva ou com fiscalização concomitante. A questão que nos prende nesta matéria é, estamos por princípio em 1 questão material e olhando, como disse o senhor professor em relação ao direito comparado, nós temos outras latitudes onde percebemos a ausência do visto prévio, mas que sabemos perfeitamente que existem outras ferramentas que acabam por ser inibidoras ao princípio da corrupção evitando, já sei que a seguir serei citado por isto, evitando a expressão que nós utilizamos do bar aberto à corrupção. Ora, se nós não tendo o visto prévio, mas também não queremos mexer na questão penal em relação a quem incumpre e lesa o Estado. Vivemos em 1 país onde quem corrompe e é detido ou preso, trânsito em julgado, condenado por atos ou contra o erário público, a seguir tem a liberdade se puder candidatar novamente.

Temos 1 circunstância em Portugal a que se diz muitas vezes, volto a reiterar, como na audição anterior, este rouba, mas faz. É 1 coisa muito portuguesa que se utiliza em muitas câmaras municipais e nas autarquias. De forma preventiva, eu não considero que todos os autarcas são corruptos, eu também sou autarca, eu não considero corrupto. Agora, temos permitido muitas vezes, inclusive por falta de conhecimento, a legislação e também já falei disto, a legislação autárquica é tão densa e dispersa, não existindo 1 código autárquico que, hoje em dia, quem é a presidente junto ou presidente de câmara com o mau parecer ao final de 48 horas pode estar constituído arguido, ponto final parágrafo. E, portanto, o decisor está inibido a tomar a tua a sua decisão com medo do que daí pode advir.

Portanto, nesse aspeto, poderemos estar de acordo com a dispensa do visto. Mas não existindo 1 questão formal, material e legal que garanta que no caso de incumprimento, no caso de litigância com o estado, que existe, de facto, a corresponsabilização daqueles que praticaram os atos de forma efetiva, parece-nos a nós que estamos a começar a casa pelo telhado e que deveríamos ter tido quase que 1 pacto de regime entre os partidos na assembleia da república ouvidos pelo governo para avançarmos com 1 série de diplomas que possam construir o edifício jurídico e que a dispensa do visto prévio não seja mais do que o chapéu ou o telhado deste edifício jurídico para podermos libertar 1 série de circunstâncias que hoje em dia são, de facto, entropias à realização de muitos processos, muitas obras, em consequência daquilo que está no código de contratação pública, em relação aos atrasos que são prestados, nos processos, a forma como vêm, a clarificação de processo, a fase de instrução do processo porque é isso que o tribunal de contas faz. E ouvindo nesta casa, a IGF, por exemplo, nós percebemos que estamos a retirar 1 fator que é de inibição à corrupção, sem prever que possa estar salvaguarda de outra forma e sem meios de fiscalização.

Ou seja, a IGEF hoje em dia assume dentro desta casa que não tem meios para fiscalizar as autarquias e passaremos, então, para

19:59 - 19:59

fase seguinte.

20:00 - 22:27

Bruno Nunes

Que é o ANATMA e o ataques que o senhor ministro Gonçalo Matias fez claramente ao tribunal de contas, politicamente completamente errado. E a partir daí entramos em 1 demanda que parece que existe 1 exercício poder por parte de 1 mistura quase de competências entre o governo e o poder judicial, há aqui 1 necessidade de acabar só porque consideramos que isto pode acelerar o processo. Não será meramente isto que irá acelerar o processo E, portanto, temos 1 série de circunstâncias que deveriam ter sido acauteladas antes de chegarmos a esta lei, que nós olhamos para boa-fé e, como referi há pouco, quer no espírito da lei quer na letra da lei, nós estamos perfeitamente de acordo, que é necessário mexer. Agora se não salvaguardarmos o que nós estamos a fazer é na altura de inverno, eu não sou consultor civil mas parece-me que a conversa é mais ou menos a mesma, é na altura de inverno ir pintar as paredes, sentirmos as portas e as janelas, vai entrar tudo. E teremos os bons a serem penalizados pela análise que nós fazemos do princípio da corrupção e teremos os maus a passarem colmes em relação a esta matéria.

Achamos que isto deveria ter tido outra forma de ter sido resolvida, que era salvaguardar o edifício jurídico, analisando o direito comparado e percebendo as boas práticas onde têm sido feitas e aquilo que é penalizador para quem cumpre perante o Estado, e consequentemente perante o cidadão, porque o Estado somos nós, e não ao invés disso limitarmos esta circunstância apenas à questão da dispensa de visto prévio considerando que isto vai resolver. Nós colocamos aqui, como foi referido na audição anterior, algumas circunstâncias que se tornam ainda mais complexas no processo acelerado e bem da modernização e da digitalização, onde o decisor muitas vezes passará a ser a própria inteligência artificial, onde a responsabilidade do estado e a responsabilidade de quem decide na série de processos que hoje em dia acabam por disputar processos judiciais, quem é que será o responsável? E senhor ministro Gonçalo Matias diz, o fornecedor do serviço. Não aparece 1 coisa demasiado redundante que afastará todos os fornecedores de serviço. Portanto, ou reforçamos os meios humanos, ou temos, de facto, 1 edifício jurídico sustentável para permitir, e vou dizer algo que isto vais a ser entendido de outra forma, isto mal comparado parece a PSP, é que a PSP não pode puxar da arma sem preencher 7 relatórios.

E aqui continuamos sem dar poder a quem deveria ter poder, continuamos sem dar meios a quem deveria ter meios e queremos imediatamente passar para a

22:27 - 22:28

dispensa de prescrever.

22:28 - 22:33

Bruno Nunes

E nesse sentido obviamente não podemos concordar porque consideramos que isto irá fazer o tal bar aberto à corrupção.

22:35 - 22:40

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor professor dispõe de até 6 minutos para responder.

22:40 - 28:55

Pedro Costa Gonçalves

Obrigado. Não não há propriamente 1 pergunta do senhor deputado, digamos há considerações que que enfim com as quais se pode concordar ou discordar, não não na mas, enfim apesar disso, eu ainda assim, digamos, descia eu também algumas considerações. A ligação entre corrupção e fiscalização prévia está por provar, quer dizer, ideia de que na fiscalização prévia se consegue mapear e descobrir fenómenos de corrupção, desengradamente na contratação pública penso que é 1 bocadinho mirabolante, quer dizer, não estou a ver situações, eu não conheço situações em que se tenha detectado no momento da fiscalização prévia que há 1 fenómeno corruptivo que é preciso estancar e parar ali. A grande parte dos do do da do do tema dos temas da fiscalização prévia são temas importantes relevantes quanto à salvaguarda da concorrência quanto à proteção da igualdade dos operadores económicos, quanto à proteção de interesses financeiros, certamente que sim. Certamente que esses interesses são importantes mas há muita coisa na fiscalização prévia, muitos muitos contratos que são atrasados e visto e e vistos que são recusados que resultam, digamos, do incumprimento de formalismos, do incumprimento de regras menores, digamos assim, para aquilo que estamos a falar, não estou a dizer que são regras menores, sentido que não devem ser cumpridas evidentemente que devem ser cumpridas e para o cumprimento delas também existe outra ordem judicial que são os tribunais para a verificação do cumprimento dessas regras também existe outra ordem judicial que são os tribunais administrativos Portanto, não é para mim, está muito longe de ser clara e nítida essa ligação entre diminuição da fiscalização prévia e explosão potencial da corrupção.

Não não não, acho que essa, que essa, que essa ligação pura e simplesmente não existe, isso não acontece. E a aposta que a lei faz, e a aposta que a lei faz não é apenas, eu há pouco, enfim, a senhora deputada tinha-me sugerido na sua intervenção essa ideia, mas na verdade, tinha sugerido, mas na verdade eu depois escapou-me na minha resposta, que é não é apenas a aceleração e e digamos o aprofundamento dos mecanismos fiscalização do próprio tribunal de contas há 1 outra aposta na lei, que é 1 aposta de futuro e de modernidade, que é a aposta no controlo interno das entidades públicas no controlo interno e nas auditorias internas das entidades públicas, e na ideia de criação de sistemas de acreditação de de formas de controlo interno. E portanto, e eu acho que é por aqui francamente acho que é por aqui porque acho que dificilmente a fiscalização prévia pode estancar, resolver problemas sérios que podem existir no fenómeno da corrupção e de outras situações patológicas e criminais. Não não não vejo essa ligação e portanto, a vejo a diminuição da fiscalização prévia como, por 1 lado 1 serviço ao interesse de acelerar e de modernizar, mas sobretudo aqui de acelerar e simplificar a vida administrativa digamos assim permitir que a administração e que a vida administrativa e os negócios administrativos fluam, vejo nesse aspeto e vejo 1 outro aspeto que eu fiz fiz referência há pouco que é o de, digamos, o de libertar, digamos assim o decisor administrativo, de 1 controlo prévio que na verdade às vezes é 1 controlo de minudências, de normas que na verdade, quer dizer, minudências quando estamos a falar do tema da corrupção, não estou a dizer que são, e insisto neste ponto, de que seja, as as regras estão lá, são para cumprir e elas têm 1 razão de ser naturalmente.

Se a lei exige que haja concurso público e não pode ser feito 1 procedimento por convite, esta regra tem de ser observada. O que estou a dizer é que esse essa circunstância de o agente administrativo, de o decisor político fazer 1 1 opção dessa natureza, que é 1 opção ilegal, naturalmente e que deve ser sancionada, não não não terá necessariamente nada a ver com corrupção, tem a ver com outras circunstâncias e, portanto, é neste sentido que estou a utilizar a palavra, minudências é apenas neste. Portanto a proposta de regras que na verdade não estão pensadas para evitar o fenómeno da corrupção estão pensadas para prosseguir e realizar outros valores e portanto, é esta é este o equilíbrio que me parece que a lei que o projeto faz e que é 1 equilíbrio adequado EE0 que eu estava a querer para completar a ideia é efetivamente isto quer dizer a ideia de que o decisor, o decisor liberta fica liberto digamos assim não fica liberto de cumprir a lei não fica liberto de cumprir todas as exigências que a lei que a lei coloca como é evidente, mas fica liberto de 1 juízo, naquele naquele instante no instante em que ainda está ainda não está a celebrar o contrato ou vai celebrar o contrato, de 1 juízo que por vezes não é puramente, 1 juízo fundado na lei quer dizer pode haver ali há ali momentos e nesse aspecto a lei o projeto também estabelece mesmo à fiscalização prévia, 1 exigência clara de que os fundamentos de apreciação os parâmetros vamos dizer assim, de apreciação em fiscalização prévia são parâmetros de legalidade e não parâmetros de outra natureza de oportunidade e de mérito e portanto enfim esta esta agradeço naturalmente a, as questões do senhor deputado mas são estas as considerações que me ocorre, para as para as considerações que decido.

28:55 - 29:02

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor professor. Senhor deputada Marina Gonçalves dispõem do Partido Socialista dispõem de até 6 minutos.

29:02 - 29:59

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados cumprimentar o professor Pedro Gonçalves agradecer também os contributos EAE as explicações que são fundamentais para este debate onde estamos aliás a fazer aquilo que o senhor deputado Bruno Nunes queixava-se de não estarmos a fazer que é discutir a proposta, avaliar o que está em cima da mesa e o que podemos alterar e daqui conseguir tirar o máximo consenso possível para para o tal equilíbrio que é fundamental recentrando naquilo que é o debate sobre o tribunal de contas o equilíbrio entre a eficiência, entre a celeridade e por outro lado o controlo financeiro que é fundamental e do qual nós não, nós não abdicamos. Nós não partimos para esta discussão dizendo que o problema é o tribunal de contas na execução de investimento público, não partimos para esta discussão achando que o tribunal de que esta alteração vai resolver todos os problemas porque as dimensões são obviamente mais mais amplas, mas sabemos da importância de 1 convergir regimes mas mais do que isso identificar meios para conseguir esse tal equilíbrio. E a

30:00 - 35:36

Marina Gonçalves

Mais genérica, já teve oportunidade de responder até à senhora deputada, relativamente à à à concordância genérica com o diploma mas perguntava especificamente sobre todos os conteúdos e pensei que é bastante extenso, do diploma, se acha que há alguma matéria que ainda podia ser 1 clarificada 2 melhorada 3 até acrescentada ou retirada da legislação que está em vigor. Peço desculpa estar a fazer esta é 1 coisa muito genérica mas acho que é importante ouvirmos já tivemos a oportunidade de ouvir aqui o executor da proposta de leite da proposta técnica mas perguntar-lhe também se fez essa avaliação e se nos pode aqui identificar algumas dessas dessas questões. Partilhava também consigo algumas das preocupações que nós temos quando olhamos para este diploma, com o qual genericamente concordamos no seu princípio, porque nós não colocamos mais 1 vez 000 saliento a discussão na em 1 em 1 combate à corrupção mas sim na discussão em que momento é que o tribunal de contas entra na fiscalização do investimento público e da das dos contratos públicos? E sobretudo, como é que essa fiscalização é compatível com a tal celeridade, mas temos algumas preocupações, 1 na na mudança mudando o paradigma independentemente do valor da mudança substancial de 750000 euros para 10000000 de euros, fizemos a mesma pergunta na audição anterior e foi-nos dito que passar 10000000 para para 5 para 7 não mudava o paradigma até porque acabávamos por abranger muitos dos contratos que são enviados para o tribunal de contas, mas que esta não era a questão central.

E perguntar-lhe também aqui qual é a sua opinião se acha que podia ser 1 coisa mais progressiva ou se podíamos já fazer esta alteração e não ver problema nisto. Também questionamos na última audição a questão das entidades que estão excluídas e foi feita a a clarificação que é importante que fique clara de que há 1 conjunto de entidades que estão em concorrência que não são excluídas da aplicação do regime mas sim da fiscalização prévia portanto continua a aplicar-se à fiscalização concomitante e sucessiva, mas no caso da TAP por exemplo há 1 opção política efetivamente de excluir a TAP de fiscalização do tribunal de contas. Para o Partido Socialista esta questão é preocupante, porquê? Porque a TAP independente do modelo, daquilo que vamos ouvindo de de quem vai decidir quanto à TAP, vai ter investimento público sempre independentemente do modelo. E portanto havendo dinheiro público envolvido, perguntar-lhe também a sua opinião sobre a exclusão de este diploma ou se não era melhor encontrarmos aqui 1 mecanismo talvez semelhante àquele que que existe para as outras entidades que estão em regime de concorrência.

Perguntar-lhe também relativamente aos pareceres. Há aqui 1 mudança e nós ouvimos, e eu penso que não está claro na lei, embora tenhamos ouvido o professor Rui Medeiros referir que aquilo que está hoje na redação proposta na na na proposta de lei é de que o parecer não é vinculativo, ou seja não não determina que o tribunal de contas existindo 1 parecer não não pode atribuir culpa ao gestor, há há que haver 1 avaliação, não é a leitura que fazemos assim tão tão, tão clara da lei que está em vigor, mas compreendemos que é importante passar da subjetividade com os termos de que existindo parceiros o tribunal de contas pode entender que aquele parecer não é o suficiente para retirar a culpa ou até negligência grosseira com isto responsabilizar o gestor. Perguntar-lhe o que é que haja se teve oportunidade de ver esta questão em concreto e se acha que a redação é clara nesta posição ou se aqui também devíamos intervir. Perguntar-lhe também relativamente às inconstitucionalidade, fizemos exatamente as mesmas perguntas na audição anterior, mas é 1 dimensão que nos preocupa, acho que aqui falo por todos, que nos preocupa na avaliação do parecer do tribunal de contas.

São levantadas 1 conjunto de dúvidas quanto à constitucionalidade de determinados artigos e determinadas decisões, se teve oportunidade também tendo em conta a sua experiência de olhar para esse parceiro e para as questões que são levantadas, se entende que efetivamente há dúvidas de constitucionalidade e entendendo que existem de que forma é que nós também aqui neste processo de especialidade mais 1 vez para tentarmos este diploma responda a 1 desafio, que me parece coletivo pelo menos nos debates, de que forma é que nós podemos responder a estas questões? Deixava-lhe estas questões mais concretas, mas deixava-lhe também esta partilha e esta concordância com aqueles que são os princípios subjacentes à sua intervenção também. Nós temos aqui 1 responsabilidade acrescida enquanto deputados, de para além dos debates que fazemos e dizemos que estamos todos de acordo com com a com a a necessidade da aceleridade de encontrar soluções quando achamos que elas não existem. E é aqui que precisamos de entrar. E portanto usando este esta esta frase para finalizar a minha intervenção, perguntar-lhe também sobre 1 das propostas que o Partido Socialista trouxe no debate inicial desta proposta de de lei que tem a ver com a capacidade que algumas autarquias têm ou não para assumir esta responsabilidade de de no fundo enquanto gestores tomar estas decisões sem o visto prévio porque o visto prévio resolvia no fundo funcionava como 1 salvaguarda para os municípios e 1 das dimensões que nós colocamos no debate foi a possibilidade de reforçar aquela que é também a segurança que damos aos municípios com a criação da inspeção geral ou com a com a reposição da que já já que já existiu inspeção geral das autarquias locais.

Perguntar-lhe se isto podia ser 1 caminho ou 1 alternativa para responder a 1 dimensão que nos preocupa a todos, é a capacidade das autarquias responderem a este desafio de, de repente, não terem esta segurança por parte do tribunal de contas de de 1 fiscalização prévia, não abdicando desta desta segurança, mas também não abdicando da celeridade. Muito obrigado.

35:37 - 35:41

Almiro Moreira

Obrigado senhora deputada. Senhor professor dispõem de até 6 minutos para responder.

35:41 - 39:59

Pedro Costa Gonçalves

Não vou conseguir, são muitas questões da senhora deputada Marina Gonçalves, são muitas questões. Enfim, pede-me pede pede-me no no no início 1 análise geral da lei, digamos assim, fiz, portanto, revejo-me na no fundamental, no essencial na lei, no projeto, digamos, da filosofia e também das soluções concretas. Talvez deixava aqui esse aspeto que talvez seja, digamos, me desvia mais em relação à ao projeto, tem a ver com o modo como é organizada a fiscalização prévia, que do meu ponto de vista está muito jurisdicionalizada, quando na minha concepção à fiscalização prévia, e já o defendi, a minha a fiscalização prévia é ainda administrativa, quer dizer, ainda alguma coisa própria de de envolvimento de 1 juízo de 1 juízo próprio da administração.

Mas eu percebo a lógica do do, de 1 juízo próprio da função administrativa, isto que eu queria dizer. Mas eu percebo a lógica do do legislador, do do do projeto e e portanto, enfim, de qualquer modo, ainda assim, por exemplo, mobilizar 3 juízes para análise de 1, em 1 processo de visto, também diria que me parece excessivo, estamos a falar em 1º instância, não é? Em 1 1º momento, não é? 3 juízes mobilizados ali no processo parece-me talvez 1 bocadinho as sido mas, mas portanto, diria que há aspetos ali na fiscalização prévia, eu seria mais administrativista na visão da da da fiscalização prévia, digamos, não no recurso da decisão de recusa do visto, naturalmente, aí sim, é é 1 é 1 é 1 proposta que eu já já fiz há uns anos, no sentido de introduzir 1 separação de poderes dentro do tribunal de contas e, portanto, ter o tribunal de contas, porque é é evidentemente 1 instituição híbrida, toda a gente o sabe, que que que não exerce apenas funções jurisdicionais, designadamente na auditoria, e eu dizia também na fiscalização prévia, também essa não é 1 função jurisdicional, não há ali 1 conflito que o tribunal seja chamado a resolver, o que há é 1 é 1 contrato cuja legalidade tem de ser apreciada e portanto não parece que seja jurisdicionalizado, jurisdicionalizável essa função, essa essa intervenção, ao contrário do que acontece no recurso que aí sim, aí sim no recurso dessa decisão já demos aí 1 conflito naturalmente sobre a aplicação do direito.

E, portanto, desjuridicionalizaria a a fiscalização, o chamado processo de fiscalização prévia. Talvez seja o aspeto em que eu me afastaria mais da da da do projeto. Relativamente aos 750, à passagem de 750 para os 1000 euros de, para os 10000000. Quer dizer, 10000000 e e, na verdade é 1 número que poderia ser 7 e meio, 9 ou ou 5, talvez. Mas na verdade, se queremos, digamos, fazer alguma coisa estrutural aqui, não sei o que é que ganhávamos de ser de 10 para 5.

Enfim, se isso politicamente é é eventualmente 1 ponto importante para encontrar 1 consenso, acho que na verdade, a passagem para 5000000 ou mais é o elemento relevante, mas confesso que aqui me parece a solução de avançar de 1 forma mais disruptiva e de sinalizar verdadeiramente que em prazo a fiscalização prévia é para do tribunal de contas é para abolir em benefício de outros mecanismos mais mais de de outra natureza, acho que diria que os 10000000 estariam EEE também chamo a atenção para os contratos que mobilizem fundos europeus, porque esses, mesmo acima de 10000000, não têm fiscalização prévia, portanto, está assumido para esses essa, no projeto, já está assumido para isso essa, digamos, essa eliminação, diria assim, fiscalização prévia. Quanto às entidades em concorrência de facto o o, se o estado, se o setor público tem entidades em concorrência tem

40:00 - 42:19

Pedro Costa Gonçalves

As consequências disso até ao fim e as consequências disso é que se mobilizas entidades para atuar no mercado com a lógica do mercado têm que as colocar com as mesmas regras em que com que atuam as outras entidades. Isto no caso da TAP tornou-se absolutamente, no caso da TAP e de outras empresas mas no caso da TAP tornou-se absolutamente chocante quase diria até absurdo quando se pretendeu sujeitar ao tribunal de contas a fiscalização prévia de contratos de aquisição de combustível que é 1 coisa que a que a TAP faz digamos no nas regras de mercado quer dizer, que é insensato diria assim a sujeição desses contratos a visto no final de contas portanto, e portanto o código esclarece isso, a parte de o código código desculpem a lei e o projeto, parte de isentar não de isentar ainda totalmente digamos a TAP essas, enfim, não não li a TAP, mas as empresas que atuam nesse mercado, o concorrencial internacional, de isentá-las totalmente da da jurisdição do tribunal de contas, de facto, é 1 questão que se pode discutir, diria, tornando claro que a fiscalização prévia impensável, mas sujeitá-las a sujeitar essas entidades, enfim, a 1 análise de auditorias do tribunal de contas, não diria que não me chocaria, quer dizer, que essa solução se mantivesse, também não me choca aquela que ela se mantém, que se mantivesse, isto é, que essa solução, que se adotasse qualquer das soluções, nenhuma delas me choca, diria assim, mas compreendo que se possa ser sensível a questão de 1 empresa do sector público com capitais públicos esteja digamos fora da jurisdição tribunal de contas quando 1 empresa privada capitais públicos por exemplo, está sujeita na parte em que mobiliza capitais, dinheiros públicos, fundos públicos, está sujeita nessa parte à fiscalização do tribunal de contas.

Portanto, creio que é 1, é 1 questão que se poderia, que se pode equacionar e diria que não, não me parece, digamos, absurda nenhuma das soluções pensáveis embora elas sejam opostas. Quanto aos pareceres, quanto aos pareceres, eu já passei o tempo.

42:20 - 42:22

Mais 30 segundos.

42:22 - 43:13

Pedro Costa Gonçalves

Não, quanto aos pareceres então apenas para dizer que o que ele, admito que possa surgir aqui 1 dúvida, com este presume-se que está no no na na no no no dispositivo legal respetivo, presume-se não terem sido tomadas com com com com dolo ou culpa grave, enfim, por mais que nós tentemos ser claros na na na no enunciado legislativo é evidente que vai haver sempre dúvidas e o legislador não consegue evitar essas dúvidas. Isto presume-se, a questão é de saber se é 1 produção final absoluta ou se é 1 produção relativa e, portanto, aqui, enfim, se se quiser estabelecer 1 produção relativa, que acho que é isso que se pretenderia, diria, talvez retocar aqui 1 aspeto ou outro da da da desta deste artigo 75, número 4. Deixo as questões se calhar para depois.

43:14 - 43:26

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor professor. Terminamos esta 1º ronda. Passamos para a 2º ronda, 3 minutos e meio. Senhora deputada Andreia Neto, do PSD. Tem a palavra.

43:26 - 46:21

Andreia Neto

Obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor professor. Agradecer os contributos que já deu na nesta, para esta discussão, são de facto importantíssimos para a nossa reflexão aqui em sede de especialidade. Mas nesta que é a 2º ronda e esta 2º oportunidade para falar, eu não queria deixar também de fazer aqui algumas observações, designadamente ao senhor deputado Bruno Nunes do do Chega. A verdade, senhor presidente, senhoras e seus deputados é que, o senhor deputado parece que quer discutir quando inicia as suas intervenções, já aconteceu isso na anterior audição e agora volta a repetir-se, mas depois parece que não pode discutir. É sinceramente a leitura que eu consigo fazer das das intervenções do do senhor deputado até agora.

E é 1 pena senhor deputado porque, se o senhor deputado se queixa de algo que possa não ter corrido menos bem na sua opinião no que diz no que diz respeito à apresentação desta proposta de lei para o governo, do governo, se agora nós estamos na fase da discussão, da reflexão, da ponderação, é de lamentar que o senhor deputado entre esta porta apenas e só com a bandeira da corrupção e nem sequer quer ouvir ou nem sequer consiga colocar questões ao senhor professor que está aqui hoje para nos ajudar a fazer essa discussão para nos ajudar a fazer essa reflexão e o senhor deputado se por 1 lado concorda que é 1 entropia o visto prévio, se o senhor deputado concorda com os princípios que estão subjacentes a esta proposta de lei do governo, por outro lado o senhor deputado é incapaz de colocar questões ou de procurar esclarecer dúvidas que tem porque se calhar não as tem, porque entrou apenas e só para esta discussão com 1 objetivo e eu acho que não é isso que se pretende, nestes momentos e quando trazemos aqui, quando convidamos aqui alguém que nos pode sobretudo ajudar naquele que que eu considero que é 1 debate extremamente importante no concerne à reforma do do tribunal de contas.

Mas mais 1 vez, mais 1 vez senhor professor e e ao encontro daquela que é 1 bandeira que parece que que o Chega não quer ou não pode deixar cair, apesar de já ter sido devidamente esclarecido, ao senhor professor deixava-lhe 1 1 última questão, que era que perguntar-lhe se existe alguma evidência jurídica ou comparada que permita afirmar que o modelo com menor recurso à fiscalização prévia, mas assenta em sistemas robustos de auditoria e de controlo interno como já teve a oportunidade de falar, representa 1 enfraquecimento do combate à corrupção. Ou se entende que o essencial está antes na ou na qualidade global do sistema de controlo financeiro que está previsto nesta proposta de lei. Portanto, era essa a questão. Muito obrigado.

46:23 - 46:28

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada. Senhor deputado Bruno Nunes, se tem a palavra dispõe de até 3 minutos.

46:29 - 50:10

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente. Repare-se no respeito que existe pelo convidado que a intervenção anterior foi dirigida ao Chega e não ao convidado. Portanto, é este é este o respeito. E, portanto, nós temos 1 relação muito clara por princípio concordemos e considerando que a casa não tem alicerces, não poderemos começar a casa pelo telhado. Creio que assim poderá ser mais visível a imagem que estamos a passar e escusamos de falar tão jurídica e as eventualmente não entendeu.

A questão que tem a ver com o visto prévio, pasme ser o PSD levantar esta circunstância, não é meramente por causa da corrupção, olhe, ó senhor deputada, já que estava a falar para mim, aproveito para perguntar ao seu professor e assim fica também com a informação. Nomeadamente em relação ao hospital de todos os santos, deveria a AD ter estado preocupada porque caso não tivesse assistido visto prévio, o hospital de todos os santos projetado pelo governo de António Costa, que já vem de alguns anos, vem quase de 1755, vem quase de 1755, que se não tivesse assistido visto prévio, não foi incorrupção, não se tinha percebido que não tinha, por exemplo, aquilo que era o programa anticísmico. Nem é 1 dia feliz para falar disto. Nem é 1 dia feliz para falar disto com as circunstâncias em que se passa na Venezuela. Portanto, o visto prévio tem claramente 1 objetivo, tem a ver com a instrução do processo.

Enquanto não tivermos medidas que permitam que o tribunal de contas, que a IGF, tenham ferramentas, de facto, de fiscalização sucessiva e concomitante, será muito complexo estarmos a retirar o visto prévio. O que vossas excelências deviam fazer e caso o senhor deputado não tenha percebido, hoje estamos em audição, não estamos no debate para definir o que é que vai estar escrito se lá chegaremos no processo legislativo e lá chegaremos para apresentar propostas. Portanto, terá que cumprir o processo legislativo e aguardar para ver quais são as propostas alternativas para o Chega. Até lá, está a meter a carroça à frente dos burros, como se costuma dizer, e é isso precisamente que nós não queremos que seja 1 problema do visto prévio. Mas, olha, eu não quis dizer os bois, quis dizer os burros, foi 1 questão de educação, é que eu vejo mais burros do que bois.

E, portanto, vamos parar com as questões de tentarem alavancar circunstâncias que não te são porque quando não existe matéria para discutir factual, eu sou autarca há muitos anos, sei perfeitamente do que estamos a falar da entropia do visto prévio, sei perfeitamente que, no entanto, não existindo ferramentas de IGF ou ferramentas de fiscalização do tribunal de contas, não é com mais 2 juízes que vamos resolver, senhor deputada, senhor professor, sabem quantos milhares de processos entram diariamente? Quantos milhares de processos temos problemas de contestação, de existirem problemas sérios nos concursos públicos, por os processos estarem mal instruídos, olha quer falar do metropolitano de Louros que vocês prometeram agora 1 série de circunstâncias e que violaram 1 série de artigos, criaram 1 série de problemas. Portanto, se quiserem falar da questão seriamente, agora é que eu lhe dizia, senhor professor, claramente considera que neste momento temos capacidade sem ter o visto prévio para encontrar soluções para circunstâncias dessas como aconteceram no hospital de todos os santos, onde as normas sísmicas não foram cumpridas e que acabou para o final do dia e bem em consequência do visto prévio, acabou por ter o estado lesado, o cidadão lesado e se não tivéssemos tido este relatório e se não tivéssemos tido este parecer do visto prévio possivelmente teríamos 1 hospital construído em 1 circunstância de 1 falha sísmica em Lisboa de

percebermos

Tal como está infelizmente a acontecer no mundo, que não será se isto 1 dia for acontecer. É quando e o tribunal de contas teve 1 papel fundamental com o visto prévio, passava a guarda do hospital todos os santos.

50:11 - 50:19

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista. Disponho de até 3 minutos.

50:20 - 53:46

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente. Bom, eu começava até pela expressão de de pôr a carroça à frente dos bois para dizer ao senhor deputado Bruno Nunes. Não eu felizmente não como não não não tenho que gerir todos os dias burros ao contrário do senhor deputado ao que parece, eu faço eu falo da expressão como ela é que é a carroça à frente dos bois. Mas como estava a dizer relativamente a pôr a carroça à frente dos bois é já retirar esta esta conclusão de que todos os dias temos milhares de processos que são corrigidos, coisa que eu não só duvido como acho que vamos ter essa confirmação quando os dados do tribunal de contas nos chegarem, quando nós nem sequer recebemos a informação do tribunal de contas de quantos processos é que são na interação que existe são alterados ou se verdadeiramente a maior parte deles nem sequer é mudada 1 vírgula até ao final do processo e ainda bem é sinal que o tribunal de contas faz o seu papel e as entidades demonstram também com os com os com as suas os seus parceiros ou comentários que não é preciso fazer qualquer alteração. Eu estou convencida embora não queira tirar já a conclusão, que é esta a dimensão, a maior dimensão que temos na tal interação nos tais melhores processos que são, em que há interação mas até termos resultados acho que tirar conclusões se estamos verdadeiramente a pôr a carroça à frente dos bois.

Relativamente às questões concretas que aqui foram levantadas, eu deixava eu tinha questionado relativamente às inconstitucionalidade que acho que é 1 dimensão muito importante, pedi-lhe mesmo que que nos pudesse falar sobre isto, pedia-lhe também que nos que avaliasse a questão da inspeção geral das autarquias locais, bem como nós sabemos que a NMP fez por exemplo 1 proposta ou questionou se era possível fazer pedir visto visto prévio ao tribunal de contas mesmo que ele não seja obrigatório e bem sei que o professor Rui Medeiros teve oportunidade de fazer de reunir com a ANP e de ter levantado a questão de haver de não ser a melhor das soluções porque acabava por ser muito seria o recurso mais viável e frequente para as autarquias que não têm essa sustentação técnica nas suas autarquias. E portanto perguntar-lhe que outras funções é que encontramos e não é começar a casa pelo telhado, se nós nesta lei tivermos esta dimensão de de celeridade e conseguirmos responder porque eu partilho da preocupação do senhor deputado Bruno Nunes, às autarquias que não têm esta esta capacidade técnica na nas suas, porque têm poucos trabalhadores não não tem a ver com a com a com o profissionalismo dos seus trabalhadores, como é que nós podemos aqui responder já agora neste diploma de forma concomitante, esta a estas suas decisões?

E falando em concomitante e falando do papel da fiscalização concomitante, de que forma, respondendo a 1 preocupação que aqui foi levantada e que parece que é, que não é possível que é inelirível. De que forma é que a fiscalização concomitante que eu relembro que acontece a partir do momento 0 da execução do contrato portanto a concomitante é enquanto contrato, isto não é sucessiva, que é depois de o problema já estar feito ou concretizado no terreno. É concomitante ao contrato. De que forma é que esta situação que o senhor deputado Bruno Nunes aqui referiu e que ainda bem que o tribunal de contas se pronunciou, de que forma é que ela poderia ou não ser resolvida sem vez de ser no dia anterior à assinatura do contrato, estou a exagerar não é? Portanto no prazo do visto prévio fosse no dia seguinte à à assinatura do contrato.

Se a fiscalização com comitante que não é aqui retirada da lei, podia de alguma forma salvaguardar esta preocupação legítima do senhor deputado Bruno Nunes de situações em que há efetivamente erros materiais, há irregularidades ou outra outra situação qualquer. Deixava-lhe esta pergunta percebermos se realmente este instrumento é retirado da lei ou simplesmente é a fase em que entra essa essa fiscalização que passa da prévia para a concomitante ou sucessiva, mas neste caso em particular falava da concomitante.

53:48 - 53:52

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor senhor deputado, senhor deputado Bruno não nos pede a palavra para.

53:52 - 53:53

1 interpolação à mesa senhor presidente.

53:53 - 53:54

Pedir a palavra senhor deputado.

53:54 - 54:32

Bruno Nunes

Senhor presidente, eu pedia para ser distribuído, não vale a pena distribuir a todos creio que só, senhor deputada Marina Gonçalves é que não tem conhecimento, que, de facto, se não existisse esta questão da fiscalização prévia, os milhões que o estado teria ficado onerado em relação ao processo, porque no concurso obviamente as premissas do concurso não estavam cumpridas, o que deveria terminar com o concurso estava deserto. É a diferença entre lidar diariamente com buques ou não lidar, porque assim ficamos todos a saber quando é que temos que, de facto, apresentar as circunstâncias. Referendo ainda que eu não estou habituado a lidar com buques, fiz apenas 1 expressão e que a intervenção da deputada Marina Gonçalves teve piada mas foi só para ela. Muito

54:33 - 54:35

Almiro Moreira

obrigado senhor deputado, senhora deputada Marina Gonçalves.

54:35 - 55:17

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor deputado eu realmente não estou habituada a lidar com bugos mas agora vou responder àquela que foi a interpretação feita, com alguma falta de atenção, vou lhe chamar assim para não lhe chamar outra coisa, do senhor deputado Bruno Nunes e pedia quando houvesse a ata desta reunião lhe pudesse ser fornecida a ata para perceber que aquilo que foi dito e que eu espero que a resposta esclareça melhor do que a pergunta porque claramente não esclareceu, foi se a fiscalização que já hoje existe na lei concomitante que se calhar o senhor deputado não sabe, mas é no dia no dia da assinatura do contrato começa a fiscalização concomitante se não resolver este problema. Como foi 1 pergunta eu quero acreditar que a resposta já vai esclarecer, podia só ao senhor deputado que pudesse estar atento à à resposta. Mas se não estiver, eu pedia para depois remeter à ata daquilo que foi dito.

55:18 - 55:32

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada. Agora dispõem da palavra para encerrar esta audição. O senhor professor Pedro Costa Gonçalves dispõem, com a devida tolerância dada também aos aos senhores deputados, de até 12 minutos.

55:34 - 58:35

Pedro Costa Gonçalves

Muito obrigado, senhor presidente. Então passo a responder às questões todas que foram colocadas. A 1º delas, para insistir, a senhora deputada, a senhora deputada Andreia Nunes, digamos, pede-me para fazer essa ligação entre fiscalização prévia e corrupção ou ou desligação digamos assim porque na verdade também eu estou convencido que a fiscalização prévia não existe para e nem tem, digamos, nem tem meios, nem tem, digamos, o o sentido dela o de o de prevenir ou despistar ou mapear fenómenos de corrupção. Portanto, não não creio que esse seja o centro e não me parece que desse ponto de vista, a eliminação da fiscalização prévia possa trazer algum atraso, importar algum atraso nesse ponto. Mas juntando esta questão com 1 ou outra das autarquias locais da senhora deputada Marina Gonçalves, e também com a questão, com a questão digamos do desamparo, que os decisores de pequenas autarquias locais podem podem podem vir a encontrar-se, pelo facto de não terem, digamos, o conforto do de 1 decisão que confirma e que dá o visto para 1 contrato do tribunal de contas.

A senhora deputada falou no na Egal e na recuperação da Egal, eu acho que seria 1 coisa muito bem-vinda termos 1 entidade, 1 entidade que, digamos, desenvolvesse em relação às autarquias locais que na verdade, me parece estarem 1 pouco, digamos desamparadas, desamparadas na verdade, com desde desde a da extinção da Egal, na verdade, a criação de 1 instituição que tivesse não apenas a função de inspeção, porque a Egal era 1 inspeção geral, mas mas eventualmente com essa função mas 1 função sobretudo de acompanhamento e de e de de pedagogia também porque temos que assumir que as autarquias locais não têm todas o mesmo as mesmas capacidades temos que assumir é sabido, que as autarquias locais dos 308 municípios, e as 3000 e as 3000 freguesias aí nem e pior ainda, não têm naturalmente muitas delas instrumentos para lidar com com esta como eu disse há pouco esta teia emaranhado de normativo e portanto 1 entidade que pudesse desempenhar essa função a associação da nação de municípios já o faz associação da nação de freguesia já o faz, mas de forma mais estruturada a partir de, acho que era, 1 1 1 coisa em que o poder político poderia pensar, de facto, a criação de 1 de 1 sucessora da Egal e retirada à inspeção geral de finanças a questão, a inspeção das autarquias locais e concentrá-la aqui.

Relativamente, bem, relativamente à questão que

58:36 - 59:59

Pedro Costa Gonçalves

senhor deputado Bruno Nunes levanta, ao Hospital de Todos os Santos e também à senhora doutora, doutora Mariana, Marina Gonçalves, relativamente a isso a resposta quer dizer eu diria que temos 2 razão em 1 em 1 aspecto não não digo que vamos quer dizer que a fiscalização prévia seja não detecte e não sirva para detectar algumas ilegalidades, como é evidente, quer dizer, não há, não há, não há forma de, de fugirmos desta realidade. É evidente que o Tribunal de Contas, ao longo dos anos, ao longo dos, das centenas e de milhares de contratos que reviu e que teve que analisar, antes de entrarem em vigor na no âmbito da fiscalização prévia, descortinou, descobriu algumas ilegalidades e algumas delas relevantes. Não há, 000 ponto quando nós estamos a discutir, digamos, 1 alteração sistémica deste ponto de vista é saber se essas situações relevantes que ocorreram são suficientes para mantermos o sistema, eu acho que não. Quer dizer, 000, de facto, no Hospital de Todos os Santos aconteceu essa situação, ela seria detectada, respondendo agora à questão da senhora doutora, senhora deputada Marina Gonçalves, ela seria detectada em fiscalização concomitante ou ou em ou fora do tribunal de contas, ou fora do tribunal de contas, seria detectada em, digamos, em

01:00:00 - 01:06:19

Pedro Costa Gonçalves

Em 1 situação normal de acompanhamento da obra, do acompanhamento do projeto, da execução do projeto, naturalmente seria detectada teria custos, teria custos de reposição de equilíbrio, teria custos certamente, custos que na verdade, também o estado não incorreu ao não ao não organizar, ao não realizar esse próprio plano. Portanto, de facto diria que se queremos amarrar a 1 caso para daí tirarmos a indicação de que por isso a fiscalização prévia faz sentido, parece-me de facto, não não quer dizer não estou a dizer que o senhor deputado disse isso, não não estou a dizer isso, estou a dizer é que poderia haver essa tentação de extrairismos desse caso em que de facto foi certeira e em muitos outros terá sido certamente, não é? Cada ilegalidade que foi descortinada por, no no tribunal de contas é é importante que isso. Agora, na ligação disto com outros valores que é preciso ponderar, com valores de celeridade, com valores de combate, de de 1 administração mais fluída, de de 1 administração mais responsável também, porque o facto de não haver 1 submissão a 1 visto prévio também aumenta a responsabilidade decisor, neste sentido aumenta o seu trabalho, aumenta a necessidade de se precaver contra riscos que podem ocorrer porque deixa de ter esse conforto da do tribunal de contas portanto, provavelmente se não houvesse visto o tribunal de contas provavelmente esse fenómeno também não teria ocorrido, quer dizer, podemos extrapolar e especular relativamente a esse ponto EEEE portanto, enfim, essa consideração que me ocorre como ocorreria dessa dessa questão do Hospital dos Santos.

Relativamente às inconstitucionalidades, eu eu, eu vi, eu vi aqui a senhora deputada Marina Gonçalves coloca, relativamente às inconstitucionalidades ou à inconstitucionalidade fundamental de, parece-me o caso mais mais mais importante, mais mais sinalizado de que estou recordado no na posição tribunal de contas, diz respeito ao facto de caber ao governo a possibilidade de contornar a exigência de fiscalização, de submissão à fiscalização prévia. Eu eu creio enfim com com todo o naturalmente respeito e consideração pelo tribunal de contas e, mas creio que não é o caso na verdade, não está ali 1, na na na a lei, o a proposta, desculpa, que eu fui sempre dizendo projeto, a proposta de lei não não não não não atribui a nenhum membro do governo a competência, o privilégio de isentar contratos do tribunal de contas, da da associação ao tribunal de contas, e portanto, de se desviar daquilo que ele exige, o que estabelece é a possibilidade de 1 membro do de de do governo credenciar sistemas de controle interno, que é 1 decisão estrutural, não é 1 decisão casuística para 1 situação, é 1 decisão estrutural em que o em que 1 membro do governo, o governo, credencia, autoriza e permite o funcionamento de 1 sistema de controle interno de 1 entidade e com isso e daí decorre que essa entidade fica, digamos, imune à à fiscalização prévia.

Portanto mas não me parece que daqui haja, se possa extrair, digamos, 1 invasão das competências ou 1 usurpação das competências legislativas ou de 1 violação da separação de poderes, não me parece o caso, se esse sistema de controle interno teria de ser acreditado, digamos, se quiserem, se quisermos 1 1 sugestão, então a acreditação teria, para não ser do governo, teria de ser de 1 instância internacional, quer dizer, não estou a ver, ou de 1 instância independente, mas, enfim, mas poderia pensar-se nisso, se quiser, mas não por causa da inconstitucionalidade, diria assim, mas para garantir, digamos, 1 maior fiabilidade desse sistema de controle interno, se for o caso. E, senhor presidente, creio que eram estas as as as questões essenciais, não queria deixar de ter opinião ou responder sobre nenhuma delas mas creio que sim. Senhora deputada, só para terminar, a senhora deputada Marina Gonçalves acentua a importância da fiscalização com comitante, claro que certamente A diminuição da fiscalização prévia vai fazer com que o tribunal de contas, isto é natural e vai ser da vida que o tribunal de contas aperfeiçoa e apure a fiscalização concomitante e a fiscalização sucessiva. Isso e e até a fiscalização prévia porque a lei, o a proposta não proíbe o tribunal de contas de fazer fiscalização prévia nos contratos acima de 950000 euros, quer dizer, ele, eles têm que ser comunicados e o tribunal de contas pode, pode logo pedir informações sobre informações EEEE fazer e fazer e todas as as as, todas as diligências sobre esse contrato que, sobre esse ou esses contratos portanto, na verdade, há aqui, como eu disse no início para terminar se me permitem, há aqui apenas 1 espécie de, 1 1 1 desvio da fiscalização que deixa de assentar ali naquele momento e passa para outro com outros instrumentos com outra robustez que se espera e com outro aperfeiçoamento e apuramento do tribunal que aliás nos organismos internacionais a que o tribunal com que o tribunal está associado, que o tribunal de contas está associado, nos organismos internacionais de auditoria, há precisamente competência, muita competência, muita capacidade sobre isso e portanto é digamos o melhoramento desses aspetos que de que se espera digamos assim no acompanhamento e fiscalização da da da atividade administrativa que todos queremos, a fiscalização e o controlo da atividade pública e o combate à corrupção como é evidente toda a gente, isto não não há não há não há dúvidas sobre isto.

O tema é como é que isto se faz melhor EEE creio que a proposta de lei, digamos, dá 1 orientação correta no sentido de como isto se poderá vir a fazer melhor. Muito obrigado.

01:06:20 - 01:06:37

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor professor. Reitero, o agradecimento pela sua colaboração e disponibilidade para estar nesta comissão, penso que a senhora e seus deputados ficaram mais esclarecidos. E e terminamos assim esta audição.