Audição do Prof. Pedro Gonçalves

1 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:07 - 00:52
Speaker 1
Vamos, vamos retomar os nossos os nossos trabalhos com audição ao professor Pedro Costa Gonçalves, a quem desde já agradeço a disponibilidade de estar aqui para prestar esclarecimentos às senhoras e aos senhores deputados sobre a proposta de lei número 72 do governo que, aprova a lei nova lei da reorganização e processo do tribunal de contas.  Eu penso que o senhor professor sabe, ou conhece a nossa grelha de tempos, de qualquer das formas, está aqui disponível para consulta.  E por isso iniciámos com o Partido Social Democrata, senhora deputada Andreia Neto, dispõe de até 7 minutos. 
00:53 - 02:51
Speaker 6
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor professor Pedro Costa Gonçalves.  Quero começar naturalmente para em nome do grupo parlamentar do PSD lhe agradecer a disponibilidade para hoje estar connosco, hoje que iniciamos a discussão em sede de especialidade da nova lei de organização e processo do tribunal de contas, estamos certos que o o seu contributo será seguramente positivo para a nossa discussão e andamento dos nossos trabalhos.  Este é é precisamente um momento para ouvir, para ponderar e para fazermos a a reflexão em sede de especialidade, e é precisamente com este espírito que o PSD encara esta reforma, no sentido de conseguimos preservar um tribunal de contas forte e independente, reforçar também a confiança dos cidadãos nas instituições e e também dotar a própria administração pública de um modelo de controlo mais moderno, mais eficaz e que seja mais ajustado aos desafios do nosso país.  E a verdade é que esta proposta incide sobre uma das instituições mais relevantes do estado de direito o tribunal de contas, que desempenha uma função na defesa da legalidade, na fiscalização da utilização dos dinheiros públicos e também na responsabilização de quem gere esses mesmos dinheiros.  É verdade também que o estado de hoje já não é o estado de 1997 e vivemos um tempo em que a própria administração pública é chamada a executar investimentos estruturantes, a responder com a necessidade de responder com maior rapidez aos cidadãos e às empresas, a concretizar fundos europeus, a tomar decisões elas são cada vez mais complexas e isso exige também mecanismos de controlo mais exigentes mas também que sejam compatíveis com uma administração que consiga decidir e consiga sobretudo executar em tempo útil e é precisamente sobre que incide esta reforma da nova lei do tribunal de contas. 
02:52 - 03:59
Speaker 14
E e é esse o desafio desta proposta de lei, é o desafio de que a administração pública precisa de decidir, de contratar, de investir e de executar.  Mas também sabemos que só pode fazê-lo com legalidade com transparência com responsabilidade com celeridade e com escrutínio.  E não se trata senhor professor no nosso no nosso entendimento de escolher entre o controlo e a eficiência trata-se precisamente de garantir os 2, garantir o controlo e garantir a eficiência.  E portanto, senhor professor, a sua obra tem sido uma referência precisamente nestas matérias, no âmbito da contratação pública, da discricionariedade administrativa, responsabilidade financeira, na separação de poderes e por isso gostaria de ouvir os seus contributos relativamente a alguns aspectos que considero centrais nesta nova lei do tribunal de contas que o governo nos fez chegar à assembleia.  E a 1º questão senhor professor é uma questão de princípio. 
04:00 - 04:53
Speaker 8
Ou seja, na sua leitura esta proposta encontra consegue encontrar o equilíbrio adequado entre o reforço do controlo financeiro e a necessidade de tornar a administração pública mais eficiente e mais previsível.  Isto é assim?  Ou identifica aspetos nesta proposta que possam ainda justificar um aperfeiçoamento em sede de especialidade?  A 2º questão prende-se com um dos temas mais discutidos nesta reforma.  A verdade é que ao longo da da da da produção científica do do do seu professor sei que tem defendido que o tribunal de contas não deve substituir a administração pública na apreciação da oportunidade ou do mérito das decisões administrativas. 
04:53 - 06:43
Speaker 7
E por isso, perguntava-lhe se considera que esta proposta de lei define de forma suficientemente clara, e essa fronteira entre o controlo da legalidade financeira e precisamente o espaço próprio da decisão administrativa.  A 3º questão diz respeito à à, que lhe coloco diz respeito à à fiscalização prévia, aliás muito do debate público que que temos assistido prende-se até mais com esta questão da da fiscalização prévia e por isso perguntava-lhe se na sua perspectiva faz sentido evoluir para um modelo em que a fiscalização prévia seja mais seletiva desde que exista um reforço efetivo de de uma fiscalização sucessiva, das auditorias e dos mecanismos de controlo interno e quais são na opinião do senhor professor as condições, as condições que considere indispensáveis para que esse modelo funcione com a devida segurança.  A verdade é que a reforma, a reforma, pergunto-lhe, acaba com o controlo do tribunal de contas ou nós saímos de um modelo excessivamente centrado no no no bloqueio prévio e passamos para um modelo para um modelo que considero mais moderno, como auditoria, uma responsabilidade efetiva e um controlo mais eficiente.  Finalmente e uma última questão que abordo prende-se com a responsabilidade financeira.  Sabemos nós que o interesse público exige uma responsabilização quando violações graves da lei, mas também sabemos que uma cultura excessivamente sancionatória pode pode gerar, aliás como já falamos aqui hoje, uma administração receosa de decidir. 
06:43 - 07:40
Speaker 12
E portanto como é que o legislador pode encontrar esse ponto de equilíbrio responsabilizando quem atua ilicitamente sem penalizar quem decide boa-fé com um fundamento técnico e com a defesa do interesse público.  Portanto era essa abordagem acerca da responsabilidade financeira que que lhe deixava.  Portanto senhor professor, estas são as questões que nesta 1º de onda gostava de que visse vir ver respondidas, sendo que o nosso objetivo é claramente aprovar uma lei que seja mais clara, mais equilibrada e mais útil para Portugal, reforçando naturalmente o papel do tribunal de contas, a confiança nas instituições e a capacidade da execução da administração pública.  E é precisamente com este espírito reformista, ao encontro destes princípios que pedia os contributos nas questões que lhe coloquei.  Muito obrigado. 
07:41 - 07:50
Speaker 2
Muito obrigado senhora deputada.  Senhor professor dispõe de até 7 minutos para responder o tempo.  Pode ir consultado naquele 
07:50 - 09:58
Speaker 5
ponto Muito obrigado.  Senhores deputados senhor presidente senhores deputados muito bom dia, muito gosto em estar aqui, tentar, digamos, a contribuir para, digamos, o estudo e reflexão sobre esta sobre este projeto de lei de reforma do tribunal de contas, da lei da organização e processo de tribunal de contas.  Relativamente às questões que a senhora deputada colocou, eu eu diria em uma apreciação geral que me revejo, que me revejo totalmente na forma como equilibrada como a lei pretende designadamente promover a articulação entre os valores do controlo, do controlo financeiro, do controlo financeiro da despesa pública e e salvaguardando digamos o respeitando um valor que é fundamental que é o valor da eficiência administrativa também.  O o da eficiência administrativa e da eficiência da gestão pública digamos assim.  Portanto esta este, esta pretensão de equilíbrio passa por uma afirmação que a lei tem que está, ou que o projeto tem e que está noutras leis de jurisdições de controlo da administração da jurisdição administrativa, que é designadamente o respeito EAEA necessidade de um tribunal respeitar as valorações próprias da função administrativa aquilo que é próprio o agir administrativo e das escolhas de quem está legitimado legitimado democraticamente legitimado para tomar decisões, e portanto, o controlo financeiro como o controlo administrativo em geral, tem sempre este esta ponderação este equilíbrio que por vezes é um equilíbrio difícil entre por um lado garantir a necessidade de um controlo que tem de ser feito e aqui esse controlo tem de ser feito necessariamente, e por outro lado, e por outro lado fazendo isso sem digamos se intrometer naquilo que é a esfera própria do decisor administrativo ou do decisor político. 

E eu diria que, 
09:59 - 09:59
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