Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

1 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:05 - 00:49
Speaker 1
Ora muito bom dia, senhoras deputados, senhoras deputados.  Damos início à nossa, reunião da comissão da reforma de estado, com a 1º audição, à PPL número 72, que revoga a lei 98 97 e aprova a nova lei de organização e processo do tribunal de contas, com o professor Rui Medeiros, coordenador jurídico da reforma da lei orgânica tribunal de contas a quem agradeço, a disponibilidade para estar connosco.  Senhor professora, nós temos 1 grelha de tempos, pois seja do seu conhecimento.  E por isso, vamos dar início à audição com, Partido Social Democrata que dispõe de até 7 minutos.  Tenho a palavra ao senhor deputado Marco Laudino. 
00:51 - 08:19
Speaker 3
Muito obrigado senhor presidente.  Bom dia aos senhores deputados, senhor professor Rui Medeiros.  É é 1 gosto recebê-lo nesta que é a 1º audição de 1 conjunto de cerca de 2 dezenas de audições que esta comissão fará para melhorar na no processo de especialidade a proposta de lei que o governo do, aqui nos trouxe relativamente ao regime jurídico de final de contas.  E é 1 gosto tê-lo cá, não apenas pela reflexão, produção que é muita que tem nestes domínios do seu professor, mas também pela circunstância ela é ela é pública e é e é relevantíssima, se o seu professor se ter sido coordenador dos trabalhos preparatórios para esta proposta de lei e por isso também essa dimensão para nós é muito importante, porque o PSD encara com muita seriedade este processo de especialidade, com natural defesa daquilo que é 1 mudança de paradigma que o governo nos apresenta, mas também com abertura para poder melhorar a proposta de lei naquilo que houver para ser melhorado.  Mas a 1º questão que queria fazer tem a ver com a necessidade desta reforma. 

E eu não posso deixar de, de alguma forma, de me socorrer a 1 entrevista recente que o seu professor deu, em que fez referência, e vou citar, dizendo o seguinte.  O seu professor diz, ninguém até hoje teve coragem para mudar o regime do tribunal de contas.  E fez mesmo referência a 1 tentativa do ex-presidente Vitor Caldeira, naturalmente nós questionaremos quando aqui vir, quando aqui vier, que vinha do tribunal de contas europeu e, portanto, sabia os ventos que corriam.  No início de 2020 apresentou 1 proposta ao governo que ficou na gaveta e dizem todos que no tribunal de contas a proposta foi claramente posta de lado pela maioria dos juízes do tribunal de contas, que não a quis.  Eu devo dizer que do nosso lado não há qualquer receio, nem nenhuma medo a qualquer corporativismo, seja corporizado por quem quer que seja. 

E portanto, da nossa parte, nós enfrentaremos aqueles que dizem que queira tudo mudar, para que fique tudo na mesma e todas as reações corporativas que possam existir relativamente de 1 forma que é importante para o país, para o estado no seu todo e em particular para as entidades públicas que assim necessitam.  Mas queria perguntar-lhe, porque esta este debate deve ser feito com base na verdade, no que é a proposta e do que não é e nós não temos medo nenhum de fazer o debate da proposta do que é e o não é.  Queria perguntar também ainda como ponto prévio algumas algumas questões.  1º, quais é que são os modelos de fiscalização que me conhece de outros estados membros da União Europeia, para nós termos aqui 1 1 comparação, que eu creio que é importante para para este parlamento de quais são os modelos que existem relativamente a outros tribunais de contas ou contas entidades com responsabilidades similares.  É comum o visto nesses Estados Membros. 

Em Portugal qual é o número e a percentagem de recusas de visto?  É isso, faz sentido associar 1 modelo em que se privilegie a fiscalização concomitante e sucessiva ao invés de da fiscalização prévia, ao bar aberto à corrupção como alguns dizem?  Qual foi, no se se se nos puder também dar, a avaliação que fez do último ano das alterações que foram efetuadas ao regime jurídico também do visto prévio designadamente para projetos financiados por fundos europeus.  E agora aproveitando que o seu professor tem conhecerá a proposta de lei seguramente melhor do que qualquer 1 de nós, queria também fazer algumas questões concretas quase artigo a artigo, naturalmente não não todos os mais de 100 artigos, mas alguns que eu creio que são particularmente importantes.  E ainda naquilo que é o que é e o que não é, há 1 crítica do do do tribunal de contas que do seu parecer que me parece infundado, mas queria saber a sua opinião. 

Que é que o a aplicação dos fundos da participação nacional dos fundos europeus fica fora do âmbito da fiscalização do tribunal de contas.  Eu gostaria de saber se isso é mesmo assim, no seu entendimento, se é isso que está a vertido na proposta de lei, não nos parece, mas este ponto é importante porque é dito que parece que quer excluir-se, isto não é parece que quer excluir-se ou se exclui ou não se exclui.  Nosso entendimento não exclui, mas gostaria de saber a opinião do seu professor.  Outra que tem que ver com também aqui no que é, portanto, esta no que não é, nesta no que eu vou perguntar aqui no que é, qual é que é a importância de ficar, esta sim fora do âmbito, as as empresas e podemos pôr nomes, alguns nomes nessa nessa nessas normas como a TAP, que não tendo, 1 1 1 o acionista privado não tendo a maioria, portanto sendo a maioria pública ainda assim pode ficar fora e por qual a importância no mercado concorrencial internacional de ficar fora da fiscalização do tribunal de contas.  1 1 2º aspeto tem a ver com a separação de poderes. 

Nós temos a miúdo, relatos quer de e em particular de autarcas, relativamente ao visto prévio, mas outras circunstâncias relativamente às auditorias, de 1 intromissão na esfera da administração por parte do tribunal de contas.  Diria mesmo que o tribunal de contas por vezes confunde o auto governo com o hetero governo, pois intromete-se no governo de outros, na administração de outros.  E portanto queria que nos explicasse se puder, o artigo 7º, tem a ver com o controlo de legalidade, na parte do visto prévio e também na apreciação nas auditorias que se exclui de forma expressa nesta nesta próxima lei, a abolição das depuções políticas que lhe estão subjacentes.  Outra norma muito importante do artigo 8º tem a ver com as interpretações que têm de ser feitas de acordo com, outras jurisdições quando há 1 coexistência quando há 1 confluência de jurisdições nas decisões.  Senhor professor queria ainda se perguntar-lhe, se nos poderá explicar qual é que é o racional da alteração da estrutura do próprio tribunal de cotas, em que passa a 1º secção a exercer exclusivamente a fiscalização prévia, na 2º secção associve-a com o comitante, com as auditorias e a 3º com a efetivação das responsabilidades financeiras e também com os recursos que é outra matéria nova ou mais desenvolvida que lhe gostaria de perguntar. 

Relativamente à parte da fiscalização da efetivação das responsabilidades financeiras, é muito importante este ponto e eu gostaria que o senhor professor se pudesse desenvolver relativamente à mudança de paradigma para que as entidades não tenham medo de decidir, que é daquilo que se trata, de passar apenas e só ser responsabilidade quando há dolo ou culpa grave.  E era muito importante que o senhor professor nos pudesse também explicar sobre esta matéria porque ela é se exaltar para todo o quadro para todo o quadro de alterações que aqui o senhor professor, que aqui o governo, aliás, apresenta e que e para qual os esclarecimentos gostaria que o senhor professor nos pudesse apresentar.  Muito obrigado, senhor presidente. 
08:19 - 08:25
Speaker 1
Muito obrigado, senhor deputado.  Agora o senhor senhor professor disponho de até 7 minutos para resposta.  Tem a palavra. 
08:25 - 08:46
Speaker 2
Muito obrigado senhor deputado pelas várias perguntas, vou tentar organizá-las.  Há 1 1º conjunto de perguntas que se prende com, a originalidade do sistema português.  Basicamente como é era noutro estados.  E aqui é preciso ter em conta que o sistema português de facto, é sui generis.  E é sui generis por quê?