Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Legend
Transcript markers
- text Sentence being played
- text Search result
- text Intervention cited by the link you opened
Click a sentence to play the video from that moment. Select text to quote it with the speaker, timestamp and link.
More options
Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
Follow its sittingsRui Medeiros
Porque os modelos de controlo externo, a maior parte dos casos não são modelos de tribunal, principalmente. Pela Europa, no norte da Europa, no centro da Europa, não há tribunais de contas com poderes jurisdicionais como nós os temos aqui. Nós já seguimos o modelo, que é
Rui Medeiros
modelo napoleónico, que existe em França, existe na existe em Espanha, existe em Itália, existe em Portugal, existe na Bélgica, mas é 1 1 modelo circunscrito a estes países. Nestes modelos, na no modelo na Poliónica há de facto 1 tribunal, e esse tribunal faz auditoria, mas também julga responsabilidade. Julga contas e responsabilidade financeira. Mas depois nós temos a particularidade, é que na maior parte dos países, que seguem esse modelo napoleónico, a responsabilidade financeira é só reintegratória. E em Portugal, além da reintegratória, há sancionatória.
Depois temos 1 particularidade. A generalidade desses países não tem fiscalização prévia. Há sistema de auditoria interna e não tem visão prévia. Na Europa, há
Rui Medeiros
Países que têm visão prévia. Itália, a Grécia e a Bélgica. Na Grécia e na Bélgica, hoje a visão prévia está reduzida ao mínimo. E em Itália mantém-se porque há o imperativo constitucional na constituição de 48. Mas, nesses países, em França por exemplo, há recurso da decisão das decisões ou pode haver, em certos casos, recursos da decisão de tribunal de contas para o, da curva de Cassachen.
E em Itália, para o conselho de estado, melhor dizendo, e em Itália, da decisão do tribunal de contas pode haver recurso para a Corte de Casa Action. Em Portugal, nada disso acontece. Ou seja, o nosso modelo é singular. Dito isto, 2º coisa, quais são as grandes linhas da mudança? O que é que muda verdadeiramente?
A mudança tenta responder problemas, o 1º problema é como é que nós respeitando a constituição, articulamos 1 tribunal com tantas cabeças. 1 tribunal que faz auditoria, 1 tribunal que faz fiscalização prévia e 1 tribunal que julga. E qual é o problema disto? É que se calhar o tribunal que faz a auditoria não está vocacionado para, que tem economistas, gestores, contabilistas et cetera, não está vocacionado para fazer juízo de legalidade. Se calhar 1, secção que faz a auditoria que tem que controlar a boa administração facilmente vai opinar sobre a boa administração das decisões públicas, onde já não estamos na legalidade.
E, portanto, a 1º coisa é separar cabeças e separar cabeças é dizer assim, olha, há 1 secção que só faz 1 sessão prévia não faz também auditoria, há 1 2º secção que só faz auditoria e nada mais e há 1 3º secção que só faz efetivação da responsabilidade e conhece os recursos. E com isto separamos as águas, Obviamente não há juízes de 1º nem de 2º, são todos juízes conselheiros, mas 1 juiz que só controla a legalidade da imposição prévia ou que julga a responsabilidade, 1 juiz de 1 tribunal superior equiparado ao Supremo Tribunal Administrativo ou ao Supremo Tribunal de Justiça, há de se faz juiz de legalidade a 1 tribunal superior esses juízes hão de ser recrutados como? Como são recrutados os juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os juízes desembargadores com longa carreira etcétera. Os juízes que fazem a auditoria têm que ser recrutados com critérios de seleção muito exigentes mas têm que ser capazes de fazer aleitorias, eu não sou capaz.
E não sei se o jurista é o ideal. E depois é preciso também, e aqui respondo a 1, à questão da responsabilidade financeira, é preciso também perceber que o discurso que é feito em Portugal é muitas vezes o discurso sempre pró expansão do tribunal de contas. E nós vivemos em 1 estado de direito E no estado de direito, tem de haver equilíbrio. E o equilíbrio quer dizer o quê? Quer dizer que, não podemos descurar os direitos fundamentais.
Concretamente, a responsabilidade financeira está construída hoje de 1 forma que não tem nenhum paralelo em lado nenhum no mundo. Se formos ver a Espanha, a França, a Itália, a Alemanha só há responsabilidade por culpa grave. É a mesma solução que nós adotamos na responsabilidade civil do funcionário, a responsabilidade civil da administração ou dos funcionários pela atuação no âmbito da das funções administrativas só também começa na culpa grave e porquê? Porque todos se dizem o seguinte e está estudado e são as razões que levam em Portugal a a consagrar isto. Se 1 funcionário poder responder por culpa leve, na prática, ele vai-se inibir de decidir.
Em Itália, em 2000, com com a crise com a crise do COVID, a lei mudou para para dolo, exigiu dolo, em Itália. Agora é culpa grave outra vez, mas chegou-se a exigir dolo, porquê? Porque não se quer que as pessoas fiquem paralisadas de decidir e nós não queremos isso quando falamos da responsabilidade da administração e ela vale menos, se a administração lesar 1 direito fundamental no particular, o funcionário que lesa o meu direito à saúde, esse funcionário não respondo por culpa leve, a minha saúde vale menos e dir-me-ão ah mas há 1 dano para o erário público não é verdade. Porque se a administração se eu funcionário público causar 1 dano à saúde de alguém, eu não respondo por culpa leve, mas o estado responde e portanto há dano para o erário público a mesma. Quem paga a indenização ao lesado é o estado e não vai sobre o particular porquê, sobre o funcionário porquê?
Porque sabe que se for sobre particular o funcionário vai fazer o quê? Perante 1 multidão de processos para decidir, vai ser ultra cauteloso, Porque não quer dar 1 aval ao estado. O que nós hoje fazemos é qualquer professor. Muito bem. Muito obrigado tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes do partido Chega dispõe de até 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente cumprimentar-lo assim cumprimentar as senhoras e os senhores deputados cumprimentar o professor o Rui Medeiros. Esta esta circunstância tem tido muitas horas de debate, tem tido muitas circunstâncias políticas também. Nós temos 1 posicionamento em relação a esta matéria, que tem criado alguma discórdia, aliás, na intervenção do deputado Marco Claudino já se percebeu que existia aqui 1 tentativa da NATO em relação ao posicionamento do partido Chega, são os custos da democracia. Ou seja, somos 60 deputados, temos direito de discordar e de ter a nossa posição. Eu eu até vou utilizar alguma da minha experiência enquanto autarca, para perceber que por princípio nós sabemos que o visto prévio, muitas vezes, acaba por criar 1 entropia no processo de decisão.
Portanto, nesse aspeto estamos de acordo. A questão é que nós consideramos que da forma como queremos, de 1 momento para o outro, terminar com esta questão de visto prévio, isto começa com 1 anatema lançado pelo senhor ministro Gonçalo Matias, que com sua forma espontânea de apresentar as coisas, que parece estar constantemente em comício e que está constantemente em campanha eleitoral, começa por criar 1 anatma em cima do próprio tribunal de contas e diz em plenário que temos que acabar com eles. E o temos que acabar com eles, ficámos preocupadíssimos, porque ficamos a 1 altura que parece que existe aqui 1 problema sério com o tribunal de contas quando quando olhamos, o tribunal de contas nem sequer se devia chamar tribunal, começando por aí, É a nossa opinião. Agora, todos nós sabemos que esta questão do visto prévio não é mais nem menos do que 1 instrução, perdoem-me a expressão e a ligeireza, 1 instrução de todo o processo, porque na realidade faria até muito mais sentido a fiscalização sucessiva ou concomitante para poder resolver o processo. Sabemos, no entanto, que a administração pública da maneira como está manietada através do código de contratação pública, inclusive com a falta de recursos que existe e a dificuldade que existe nos municípios, por exemplo, em que tentamos aplicar todas as normas com o princípio de igualdade, quando deveríamos pensar no princípio da equidade, porque vimos agora recentemente, quando foi a situação do PRR, muitas das câmaras municipais tiveram recorrer a serviços externos porque nem sequer tinham competência interna para poder resolver estas circunstâncias.
O que levanta 1 série de dúvidas na forma como os processos foram, perdão a expressão, instruídos. É verdade que nós olhamos e pensamos que a questão da fiscalização deveria ser mais permanente, mas percebemos também que a fiscalização sucessiva, não aumentando e nós por norma somos contra o aumento dos custos do Estado, mas percebemos quando ouvimos a IGF, que a IGF não tem forma de fiscalizar nada neste país, muito menos naquilo que se refere às autarquias. Ora, chegados aqui, temos 1 circunstância que não pode ser com 1 demanda ideológica da reforma do Estado, porque aquilo que o senhor professor acaba de dizer para nós tem 1 importância acrescida no poder de decisão e na responsabilização de quem tem a culpa ao final do dia. Quando estamos em 1 lógica de demanda de modernização e digitalização, perguntei recentemente em audição ao senhor ministro da reforma do estado, e quando os processos começarem a ser resolvidos por IA, quem é o responsável? E o senhor ministro respondeu, à partida o prestador de serviço, bom parece-me que à partida os prestadores de serviço vão todos fugir disto, porque iremos ver porque não será a inteligência artificial que terá a personalidade jurídica, capacidade de gozo ou de exercício, para ser julgado onde quer que seja.
E é verdade, temos os decisores públicos com medo de tomar decisão porque hoje em dia, ser autarca neste país, por exemplo,
Obriga a 1 conhecimento da lei tão alargado que o mau parecer dado com falta de recursos humanos ou com falta de experiência técnica irá constituir qualquer presidente de câmara arguido ao final do dia. É que eles conseguem sobreviver 2 meses sem ser constituídos arguidos, por norma eu costumo dizer é porque não decidiram nada, porque são só constituídos arguidos de imediato. Há 1 necessidade de revisitar este processo. Agora o que nós consideramos e aqui 1 vez mais, a AD foi altiva neste processo e considerou que deveria tomar a decisão de 1 importância desta magnitude, ao invés de olhar para os partidos da oposição e defini-lo quase como 1 pacto regime para 1 reforma que é importantíssima, porque estas questões depois têm outras questões colaterais, Nós podemos dizer que não temos conseguido cumprir o PRR porque o tribunal de contas atrasou a a dar o parecer, porque porque porque, senhor senhor professor, o principal motivo de não cumprirmos o PRR foi falta de mão de obra e o que dizem de imediato, ai, estamos chega está de acordo com a imigração. Não, é que nós vivemos 1 circunstância única, a circunstância de estarmos a resolver o PT 20 20, o PT 20 30, o PRE, ao mesmo tempo que Espanha estava com fundos e com 1 camião a despejar dinheiro para investimento.
E a capacidade em Espanha terem a contratação pública de 1 forma mais aligerada determinou que os privados que investiam ou que estavam a investir nos trabalhos preferiam estar no país vizinho do que estar aqui com todas as complicações, de impugnações, de recursos disto e daquilo porque o código de contratação público é 1 marasmo para o desenvolvimento. Portanto, o que nós consideramos é que esta não seria a prioridade. Poderemos lá chegar e podemos chegar a essa discussão. Consideramos, no entanto, que o tribunal de contas, hoje em dia, não tem capacidade de meios humanos para resolver de 1 forma célere os processos que estão a dar entrada, mais do que isso a IGF assume que não tem capacidade de fazer a fiscalização nas autarquias, o que como nós dizemos obviamente terá 1 princípio, poderá ser considerado exagerado, mas não é de bar aberto à corrupção e todos chamemos o que acontece. Portanto, podemos ocultar isto e colocar debaixo do tapete ou podemos, de facto, olhar para esta circunstância e perceber que isto deveria ter sido tratado com outra magnitude, com outro nível de responsabilidade e não é por quem esteve a elaborar a lei, foi no caso de seu professor nos envolvimentos dos grupos de trabalhos
Para terminar o que
Bruno Nunes
aqui está, para terminar, está bem feito. O problema é que foi, é como os parceiros jurídicos, há para todo o gosto, é como as cerejas. Portanto, isto responde a 1 necessidade que a AD tem enquanto governante, não responde a 1 necessidade do país no nosso entendimento porque deveria ter sido esmiuçado e tratado com os restantes partidos. Não há concertação social senão certamente teriam feito isso.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado, tenho a palavra ao senhor professor, dispõem de até 6 minutos.
Rui Medeiros
Muito obrigado, senhor deputado. Gostei muito o ouvir. Deixe-me lá dizer, eu não sei se a AD, a AD e os outros partidos, eu não sei. Eu sei que me pediram para fazer 1 estudo e pensar em 1 reforma estrutural como princípio meio e fim, coisa que fiz com a Maria Oliveira Martins, independentemente de da AD ou ou dos outros partidos. E, em si mesma, independentemente de tudo o resto e de todas as outras alterações, não me parece que haja, que que voltasse atrás e mudasse muito.
Coisa diferente é não aproveitar a especialidade para corrigir muitas coisas. Talvez agora sempre, eu sou daqueles que não acreditam no Branquinho Preto e que acha que a discussão é sempre frutífera ou na maior parte das vezes é frutífera. Eu eu tenho 1 série, eu próprio, 1 série de sugestões de melhoria, mas que não põe em causa o essencial. E o que eu e o que eu gostei de de ouvir o senhor deputado é justamente porque no essencial nós estamos de acordo. Gostei muito do ouvir dizer assim, os decisores públicos têm medo de decidir E isso permite-me retomar o que eu estava a a dizer.
Hoje em dia, dirigente público é a mesma coisa que 1 gestor de 1 sociedade fazer 1 aval, dar 1 aval. Porque é isto que ele faz. Com a culpa leve, que, em certos entendimentos do tribunal de contas, é 1 culpa levíssima, porque se entende que 1 gestor público deve ser particularmente diligente e deve estar espacialmente preparado. E, portanto, é 1 culpa quase levíssima e, portanto, fácil de provar, eu ou qualquer 1 que assuma funções dirigentes sabe que há 1 risco sério, não é da responsabilidade sancionatória, é da reintegratória. E portanto, hoje o que nós estamos a dizer é que os dirigentes públicos e todos aqueles que têm que se atravessar por decisões estão a dar 1 aval do com o seu património.
É isso que é preciso ter ter consciência. E isto, não é dizer vamos desresponsabilizar. A culpa grave existe em França, Itália, Espanha, Alemanha, é culpa grave. Mas a nova lei o que faz é acabar com a imunidade que neste momento têm, os membros do governo e os autarcas. Hoje, os membros dos governos e os autarcas não respondem, se tiverem 1 parecer, seja ele qual for, e se eles assinarem por cima.
Não respondem. Nem com dolo, nem com, não há responsabilidade. Isso acabou. Esse regime que temos hoje e que vem do tempo do estado novo, de 1933, acabou. E portanto, não é desresponsabilizar.
Agora, a responsabilidade tem que existir, mas tem que existir com quando há razões para 1 o juiz censorbilidade. E portanto, nós não dizemos que o juiz, quando dizemos que o juiz só responde por culpa grave, ou boa, nós vamos dizer que ele não responda, estamos a dizer, mas não podemos ir atrás do juiz a tentar dizer, olha, aqui se diz mal, se calhar isto foi censurável, não podemos dizer isso. Mas o mas o senhor deputado também disse 1 outra coisa que eu também me revejo e que toca no essencial da reforma. São palavras suas. Eu reconheço que o visto prévio é muitas vezes 1 entropia.
E acrescentou, neste sentido, a fiscaliza, nem sequer devia chamar tribunal, eu não concordo, eu acho que é sou tribunal, e revejo-me já agora do desenho constitucional do tribunal de contas, portanto sou constitucionalista e gosto do que a constituição diz deste domínio, mas também acreditou, a fiscalização concomitante é que devia ser reforçada. Foi, passou palavras-surdas.
EEE por quê? Iá lá ver, e por quê? Porque na fiscalização prévia, além de tudo, o tribunal, na fase administrativa, e todos que já lidaram com o tribunal de contas sabem isso, os serviços pedem informação muito vasta, muitas vezes que não tem nada a ver com os fundamentos de legalidade que podem justificar a recusa de visto.
É é pedidos que, no fundo, claramente os, exorbitam daquilo que é o parâmetro que se controlo na fissão prévia. E estão confinados a 30 dias úteis. A única ocasião em que o tribunal de contas tem, para conhecer a sério, conhecer tudo, entrar e saber tudo e com o tempo e sem o limite dos fundamentos de de recusa de visto, é na ficha do concomitante e sucessiva. E, portanto, o aliviar agora o, a ficha do prévia, centrá-la no mais importante. Depois, é secundário, diria eu, são 10000000 ou são 5000000, é absolutamente secundário.
5000000 é, já é 1 mudança de paradigma. O que é importante é esta mudança de paradigma e depois o reforço das auditorias, que vão ter mais juízes e que hão de ter mais meios. E portanto, eu diria, portanto, eu eu eu revejo muito naquilo que são as suas, suas, procuradores fundamentais e acho que, esta lei é essa grande oportunidade. E ela não é contra ninguém, não é contra o tribunal de contas, É 1 tentativa de aproveitar a singularidade do direito português, com estas várias cabeças que que EEEEA bola vai passando, repara que o processo pode entrar no tribunal de contas de decisão prévia e não sair até ao recurso da decisão de condenação em responsabilidade financeira. Porque a a decisão prévia diz, mando para para auditoria, a auditoria acho que há fundamento para responsabilidade, vai para a 3º secção.
Portanto isto pode não sair e o que se quer aqui, é arrumar a casa. Por exemplo, não posso terminar portanto.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor professor tenho a palavra à deputada Marina Gonçalves Partido Socialista. Disponho de até 6 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente cumprimentar aos senhores deputados cumprimentar também, o o autor deste diploma que não que o Partido Socialista vê com, alguma expectativa, algumas preocupações, mas sobretudo vê 1 passo importante no sentido da simplificação e da celeridade e por isso é que estamos a fazer esta discussão e até com alguma surpresa vejo que de forma bastante transversal também a outros partidos fazer esta discussão para que daqui possa sair e por isso é que existe esta especialidade, 1 diploma que possa responder e rever aquelas que são as preocupações também dos vários partidos, porque é consensual, ou pelo menos aparentemente consensual, que efetivamente o visto do tribunal de contas, sendo ele, ou a fiscalização do tribunal de contas sendo sendo ela importante, ela pode efetivamente constituir 1 entrave em determinadas situações e se nós podemos olhar para o problema e encontrar 1 solução sem aí eu partilhando em absoluto da da da intervenção que o Chega fez, sem dizer que o problema
Marina Gonçalves
Investimento é o tribunal de contas sem colocar um 1 ônus, um 1 alvo no tribunal de contas porque não é isso que se pretende aqui acho que nenhum de nós pretende isso. Nós devemos efetivamente identificar o problema e encontrar soluções, teve aqui a oportunidade de identificar os problemas centrais e como é que construiu as soluções. E para nós é importante para este exercício de especialidade, tendo nós determinadas preocupações também com o diploma que aqui se apresenta, podemos fazer este exercício de desconstruir um bocadinho um, esta coisa de considerar que o tribunal de contas é o culpado do investimento público o Partido Socialista não não partilhará nunca desse princípio quer acreditar que ninguém partilha desse princípio e 2 percebemos como é que nós no parlamento temos também esta responsabilidade de encontrar soluções de celeridade. E era aqui como tentava focar, não não fazendo muitas perguntas somente para dar algum tempo para poder responder algumas que foram feitas e que na verdade também também iria colocar. Mas a 1º tinha a ver com uma questão que aliás reforçou logo no início tinha a ver com a questão dos 10000000.
Como é que nós chegamos? Nós já tivemos oportunidade de perguntar politicamente como é que chegou esta solução e agora perguntamos ao autor e e aqui mais em uma lógica técnica, uma lógica jurídica, o porquê de termos chegado ao valor de 10000000, se efetivamente esta já percebi que não é este não é não não é questão de fundo deste diploma e que qual é a repercussão, se é que tem esses dados de reduzir este valor no no número de contratos que estavam abrangidos? Porque é que esta questão para nós é fundamental? Porque os municípios pequenos que são aqueles que muitas vezes têm menos capacidade técnica e têm a maior preocupação, considerando pelo menos à partida esta solução como como uma solução importante, têm a preocupação da capacidade de resposta, aqueles que vão ter os seus contratos na sua grande maioria para não dizer todos, excecionados da da fiscalização prévia. E por isso perguntar-lhe um sobre esse racional, 2 qual as quais as implicações ou se vê problema em que esse valor possa de alguma forma ser aqui mitigado para podermos também lá está, fazer 1 1 1 evolução daquela que é daquele que é o papel e a fiscalização do tribunal de contas ou sobretudo da fase em que entra essa fiscalização, perceber se podemos fazer isto de uma forma mais progressiva.
Portanto esta era a minha questão. A 2º questão tem a ver também com a capacidade de resposta dos municípios e já que estamos nesta nesta tentativa de diálogo para percebermos que soluções é que temos, esta preocupação dos municípios da capacidade técnica é para nós importante e preocupante. Penso que que já teve oportunidade de articular ou ter uma reunião com a NP onde lhe foi colocada a possibilidade de poder haver quase um tribunal de contas que funcionasse como um órgão consultivo onde se podia enviar previamente o contrato mesmo que não fosse sujeito a visto. Perguntar-lhe se esta é uma solução ou se a solução pode passar se calhar por reforçar aqui em uma componente mais política de decisão política do que verdadeiramente alteração à lei, reforçar a ajuda técnica aos municípios através de outras entidades, hoje temos a CIMS temos as CCDR's, esta pode ser uma via de solução para aquela que é uma preocupação para nós legítima por parte dos municípios e que nos preocupa porque no fim do dia nós queremos efetivamente dar celeridade, mas não queremos colocar um entrave maior nos autarcas, nos serviços obviamente responder com eficácia, com eficiência e sobretudo com com legalidade e que têm este receio de que com com esta com esta falta de fiscalização prévia, possam estar a tomar uma decisão errada com repercussão no futuro.
A outra dimensão que também aqui já se falou repetindo mas tentando aqui encontrar algumas respostas tem a ver com a responsabilidade dos dirigentes, com a responsabilidade dos executores políticos também nesta nesta proposta e as alterações que são feitas. Deu aqui alguns exemplos semelhantes ao caso português embora o caso português seja realmente muito muito paradigmático, e falou de que casos que têm fiscalização prévia como o caso português normalmente não têm a responsabilidade reintegratória momento final e portanto, há aqui assim, aliás a responsabilidade dos dirigentes é menor é é é mais limitada e mais centrada no dolo ou na culpa grave do que verdadeiramente na na negligência ou na já vi muitos muitos muitas decisões com com várias, adjetivações da da negligência e portanto perguntar-lhe aqui como é que chegamos a esta solução ou seja se a solução encontrada é efetivamente igual a sistemas iguais aos nossos, se é diferente e se é porque é que é diferente e também aqui havendo esta preocupação penso que foi o Chega que fez na sua na sua intervenção havendo a preocupação da questão dos parceiros ou seja há uma alteração muito profunda na questão de que havendo um parecer a culpa é logo afastada, é para nós também uma preocupação, de que forma é que isto pode ser mitigado para que não haja, eu eu não não gosto e não recuso-me a fazer uma avaliação de que a partir de agora os parceiros iam ser todos feitos à medida não é isso que estou a dizer.
Mas para que não haja este perigo e sobretudo este discurso e esta contaminação do discurso político perguntar de que forma é que a redação hoje está muito taxativa que basta existir um parecer para para não para para para se refutar vou já terminar presidente. A culpa do do dirigente perguntar como é que podemos de alguma forma equilibrar estas 2 dimensões porque acho que precisamos de fazer esta avaliação também na especialidade. E para já deixava estas questões. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputada. Senhor professor dispõe de até 6 minutos para resposta.
Rui Medeiros
Muito obrigado, senhora deputada. É um gosto entrar na discussão assim de, da concretização daquilo que todos queremos que é, na medida possível, melhorar a lei sem desvirtuar aquilo que é o essencial. Vamos lá ver, colocou-me 4 questões.
Começando pelos 10000000. A questão dos 10000010 ou 5000000 é uma questão puramente política. É uma opção puramente política. A mudança de paradigma, tanto há, a mudança de paradigma, tanto há com 10000000, com ou com 5000000. Os estudos que foram feitos, era mesmo com 5000000, isto já representa uma redução do, do número de contratos feitos a visto na ordem dos 90 porcento.
90 porcento portanto no fundo, é uma questão puramente política, é uma opção puramente política, há argumentos para todos os gostos. Os 5000000 tinham uma analogia com a sujeição das empresas públicas, a fiscisão prévia, em que se falava, a partir de 5000000. Os 10000000 têm uma analogia com o regime dos dos contratos do do PRR, mas é uma opção puramente política. Portanto, essa é claramente uma matéria que queria ser calibrada. Agora, seguramente, seja 10 ou 5, o essencial mantém-se.
Agora, é uma ponderação política, não há nenhuma, eu não lhe posso aqui precisar de nenhuma razão e a questão foi foi discutida, portanto não, portanto é uma opção política e aquilo que me parece que é importante é perceber que estamos todos de acordo no essencial. O essencial mesmo quando, a presidente da da do tribunal de contas, refere a 5000000, estamos a falar do mesmo, estamos a falar de uma mudança de paradigma, onde é 150000, passa para 5000000, onde com uma redução de cerca de 90 porcento. Portanto, é uma é claramente algo que na especialidade terá que ser discutido. Sou muito sensível ao 2º ponto, que no fundo nós somos um país desigual, e estive de facto em Coimbra na segunda-feira na associação da gestão dos municípios portugueses, e houve de facto vários vários autarcos vários presidentes da câmara, chamaram a atenção que há municípios que têm uma dimensão muito exígua em termos de meios humanos e meios técnicos e financeiros e, portanto, têm essa dificuldade. Agora, é a alternativa de pedir, de poder, requerer a fissão prévia, nós ponderamos mesmo antes dessa conversa já tínhamos ponderado, e afastámos porquê?
Porque nós queremos mudar o paradigma. Porque no fundo, olha a ver, não haja nenhuma dúvida. O o dirigente público, no quadro atual da responsabilidade financeira, quer a prestação prévia. Porque quer não ter de prestar o seu aval. Portanto não há nenhuma dúvida, nenhum, todo dirigente público, sério, prefere a prestação prévia.
Perde tempo, claro, não é problema dele, agora não quer gastar o seu dinheiro, não quer, portanto isto é o que toda a gente quer. Se houver esta possibilidade, vai haver muita gente, que com receio, que ainda não percebe que é só culpa grave, e portanto é preciso que seja um 1 juiz de sensibilidade a sério, e vai querer pedir. E nós queremos que este processo, que pode demorar 15 dias em média, 15 dias úteis, mas que nós sabemos que há, em 25, 2º os dados que vieram recentemente publicados, uns 3000 devoluções, Portanto, há muito trabalho de suspensão. E portanto aquilo arrasta-se inevitavelmente, e nós não queremos isto, queremos que seja uma fiscalização a sério à posteriori e, portanto, ao concomitante. E e por isso, esse era era um expediente que levaria muitos autarcas a dizer, percebiam isto?
E e evitava ou poupava-nos o desafio sério que temos, o desafio sério que temos, é o que refere, que se tem que criar é estruturas comuns a vários municípios, serviços partilhados para os vários municípios, para que eles possam desencadear um procedimento de contratação, ter técnicos especialistas, isso é que é preciso criar. De outra forma, não vamos ao essencial e vamos arranjar um 1 expediente que nos vai remeter durante, para manter mais ou menos tudo na mesma. 3º questão, na responsabilidade financeira, eu acho que aí alguma confusão, isto é, em Itália, onde há, a responsabilidade financeira em regra, em França,
Rui Medeiros
Espanha e na Itália e na Alemanha é um sucedâneo, é reintegratória. Mesmo em Itália onde há visto prévio. Portanto, o facto de haver visto prévio, não impede a responsabilidade financeira. Só que a responsabilidade financeira é sempre reintegratória. E, o problema está, em que nós nós temos um equilíbrio, nós temos que, procurar velar por uma boa gestão dos dinheiros públicos, mas temos que continuar a querer preservar o essencial de um estado direto.
E de um estado que decide, se olharmos, quer dizer, não nós não estamos fora do mundo, em França houve uma reforma importante em 2022. Em Itália foi publicada em janeiro deste ano. As 2 reformas o que que têm de comum? Reduziram a responsabilidade financeira, reduziram, já não estou falar da culpa grave, reduziram. Por exemplo disseram, há limites em em em França, há limites, há possibilidade de eu pagar do meu bolso.
Se eu decidi uma questão ilegalmente e até com sensualidade grave e fiquei, o estado perdeu 1000000, eu não vou pagar 1000000 se receber 2000 euros como um ou 1500 euros como funcionário público, certo? E, portanto, o que se trata é de encontrar aqui uma calibragem. É é, no fundo, não ser um discurso sempre pró tribunal de contas de expansão, mas 1 1 1 modelo equilibrado, como é próprio do estado direto. Já não tenho para responder à sua última pergunta, mas fico aqui a registado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor professor. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, dispõe de até 3 minutos.
Carlos Guimarães Pinto
Muito obrigado senhor presidente, saúdo doutor Rui de Medeiros, senhores deputados. Muitas das questões que eu que eu queria fazer já foram aqui aqui feitas, mas eu acho que é, é importante às vezes voltarmos à questão mais básica de percebermos exatamente qual é o objetivo do visto prévio. O objetivo do do visto prévio não é sinalizar casos de corrupção, como se diz muitas vezes, que que o objetivo do visto prévio é, o visto prévio é essencial para combater a corrupção. O o visto prévio do tribunal de contas, visa, e gostaria que confirmasse isto, fiscalizar a conformidade dos contratos, o cabimento orçamental e não o processo de decisão político onde está, na maior parte dos casos, a ação da da corrupção não está no contrato em si, não está no cabimento orçamental em si, mas no processo de decisão política anterior. Aliás, a 1º pergunta que eu gostaria de lhe deixar é se conhece algum caso, nos últimos 20 anos, de um visto prévio que tenha sido rejeitado por suspeita de de corrupção.
O único caso, eu eu não consegui encontrar nenhum, mas se encontrar algum, eu agradeci. Até até o desafio, aqui em em um cenário hipotético, gostaria de ter a sua a sua posição sobre isto que é, vamos imaginar um 1 cenário hipotético, em que um 1 primeiro-ministro é, subordinado por empresários da construção civil, hipoteticamente. E por isso decide fazer uma série de obras públicas desnecessárias ou redundantes ou o que quer que seja, à medida da necessidade desses empresários. A decisão é tomada, o processo vai todo direitinho, contrato todo direitinho, com os cálculos todos, com o cabimento orçamental todo para o tribunal de contas. A minha questão é, o tribunal de contas chumbaria esse investimento cuja decisão política resultou em um processo de corrupção, mas cujo contrato e o cabimento mental estão exatamente, direitos ou seja, o tribunal de contas teria capacidade para não passar um visto prévio para um 1 contrato deste tipo.
Porque, agora, não relacionado com o o exemplo hipotético anterior de todo, as PPP's rodoviárias do princípio deste século foram todas aprovadas pelo visto de prédio, tiveram todas visto de prédio. Aliás, houve 5 que foram rejeitados inicialmente, mas depois mudaram qualquer coisa no contrato e eles passaram. Pode pode confirmar que todas as PP's rodoviárias que depois, na fiscalização concomitante, até houve um 1 conjunto de críticas, mas o visto de prédio não não tiveram grandes problemas, alteraram o contrato e aquilo passou tudo. Pronto. Portanto, gostaria só que me confirmasse que este é o o cenário de visto de prédio.
E finalmente falou em todos os países europeus que não têm o visto de prédio que são a grande maioria dos países europeus que não têm o visto de prédio. Eu imagino que, nesses países existam outros tipos de mecanismos. Tendo avaliado os mecanismos ou os processos desses países
Para terminar. Eu gostaria
Carlos Guimarães Pinto
que nos dissesse, vou acabar agora, eu gostaria que nos dissesse que mecanismos é que esses países têm que nós ainda não temos e que precisaremos com o fim de visto prévio. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado. Senhora Pessoa dispõe de até 3 minutos para resposta.
Rui Medeiros
Muito obrigado senhor deputado. Totalmente de acordo com o seu ponto de partida. O objetivo da decisão prévia não é certamente controlar ou evitar a corrupção. Não há nenhuma possibilidade do tribunal de contas, limitado ao conhecimento de um conjunto de vícios, que são aqueles que permitem justificar uma recusa de visto em 30 dias, pedindo meia dúzia de documentação, conseguir desvendar uma questão como a de uma corrupção. Não há hipótese nenhuma.
Nesse cenário hipotético, em que o primeiro-ministro é corrompido por empresas de construção, nós sabemos que, esses cenários são cenários complexos, não visíveis e, também sabemos onde vemos que será preciso muito tempo, de excesso de tempo, tempo até em demasia, para que eles possam ser verdadeiramente compreendidos. E, portanto, não há hipótese nenhuma. E, voltando e agora indo para o que é que se faz nos outros países? O essencial está nas auditorias. Isto é uma notícia do público dessa semana ou da, é em uma auditoria que há aqui uma suspeita, que não sei se é verdadeira ou não, mas é em uma auditoria.
E, portanto, nos outros países, e designadamente nos outros países sem precisão prévia, e até sem responsabilidade financeira, portanto, que não seguem o modelo napoleónico, o essencial está na auditoria. Porque a auditoria, essa sim, permite devassar totalmente as coisas. E depois, quando há suspeita de corrupção, o que acontece? Em todos os países há responsabilidade criminal. E, portanto, há uma notificação do ministério público para que, querendo, inicie um processo de investigação criminal.
Portanto, no fundo, é isto que se passa. A corrupção não é resolvida sequer pelo tribunal de contas. O tribunal de contas pode, nas auditorias, de facto, sinalizar, aperceber-se, porque faz justamente uma auditoria intensa aperceber-se de que há suspeitas de crimes graves e, depois, quem vai investigar isto é o o ministério público e sede do processo penal. Portanto, não é a decisão prévia que resolviste. Mas, embora haja uma 1 reduzida, mais há uma 1 número reduzido de de recursos vistos E, mesmo quando há conversas e correções, não são das ilegalidades que geram crimes graves.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor professor. Senhor deputado Filipe Sousa, dependo a palavra, dependo até 2 minutos de JPP.
Filipe Sousa
Ok. Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento o senhor doutor Rui Medeiros. Tenho aqui 2 questões muito, muito diretas. Tanto mais, e foi durante alguns anos decisor público enquanto autarca, e foi falado aqui de um do receio ou do medo de decidir e relativamente a esse facto, devo corroborá-lo na medida em que muitas das vezes também, além de um medo do decisor, os órgãos internos, muitas vezes os parceiros remetidos pelos órgãos são dúbias e coloca também o receio de quem eventualmente quer quer decidir em conformidade.
Mas da leitura feita ao diploma, vejo que que quando o decisor público decidir ilegalmente com dolo ou ou com na negligência grosseira, seguindo um parecer jurídico de um advogado externo à entidade pública. 2º aquilo que eu li, ninguém será responsabilizado, ao contrário do que ocorreria se esse parecer fosse emitido pela, por um parecer interno. Considera isto, não considera isto perigoso ou inquarenta. Uma 2º pergunta relacionada com o número 2 do artigo 19 da proposta de lei, porque pretende concentrar julgamentos de responsabilidade financeira e de todos os eventuais recursos no tribunal em uma mesma secção.
Não seria melhor que os recursos fossem decididos por 1 4º secção constituída por juízes do tribunal em que o juiz-relator não seria 1 jurista? Este isto tem a ver com aquilo que já o li no no no site do ministério da reforma do estado, e que eu acho e considero correto, que em sede do jornal não seria justo que quem o dita não julga e quem julga também não aprecia os recursos. Nesta medida não não seria, não não considera melhor que 1 4º secção para todos, não seria melhor para todos e para a autoridade e abrangência do dos acordos do tribunal em matéria dos recursos, era só estas questões que eu queria deixar.
Almiro Moreira
Obrigado, senhor deputado. O senhor professor dispõe de até 2 minutos para responder.
Rui Medeiros
Muito obrigado. Antes de mais, esse medo de decidir é perfeitamente normal, porque no fundo a lei não é clara. Pode ser de direito da União Europeia, pode ser de 1 constituição, pode ser lei, pode ser regulamento, Há 1 conjunto de 1 quadro normativo cada vez mais complexo. As questões não são claras. Muitas vezes há poderes discricionários.
Há na cadeia diferentes intervenientes. Portanto, é natural esse, AAA dificuldade de decidir, porque o quadro é justamente complexo com com 1 cenário de inflação legislativa e tudo e com tudo mais, é absolutamente amál e nós temos que ter resposta para isso. Quanto aos pareceres, gostava de de fazer 1 equívoco. Este artigo, que pode ser melhorado, dos pareceres, ele vem buscar a realidade que vinha de 33 e que há hoje. Hoje o que se diz, se houver 1 parecer das estações competentes, não há, 1 ministro ou membro do governo ou o autarca não responde.
E o que se diz agora é, e agora o que se diz não é isso é dizer assim, os pareceres podem excluir a culpa grave, mas acrescenta-se, Excepto se o erro nem da informação ou no parecer for manifesto ou se o decisor conhecer ou ver-se conhecer a falsidade da informação, podemos trabalhar isto, isto é trabalhável. Portanto, não está a dizer que 1 qualquer parecer retira a culpa grave. Isto é claramente 1 domínio que pode ser melhorado. Agora o que se quer aqui a dizer é que nós não podemos ser insensíveis quando o decisor se socorre de pareceres que podem ser internos ou externos, não há nenhuma diferença de tratamento em relação a a aos pareceres internos do restante. A lógica é a mesma e e se forem manifestamente errados, contraditórios com a jurisprudência e ignorarem, eles nada valem, mas pode ser melhorado mas é isto que se pretende é só esta solução.
E quanto ao 19 número 2 ao recurso, o recurso para 3º secção já pretende garantir a imparcialidade. Porque hoje o que tem é na descrição prévia a decisão de recusa de vista por 3 juízes e é e o recurso é para mesma secção, onde participam o pleno dos 3 dos 4 juízes incluindo, ainda que impedidos de votar, os 3 que já se pronunciaram. E o princípio sacrossanto que as instituições internacionais dizem, é o princípio que tem que haver imparcialidade de objetivo isto é, eu quando recorro, tenho de correr para alguém que não tenha já 1 pré tomada de decisão. E, portanto, mudou-se para 3º secção porque é que não sucede a 4º? Porque depois não queríamos criar, temos 18 juízes e, portanto, já reduzimos a 1º secção para 3, porque há resolução da decisão prévia, aumentamos a 3º secção para 4.
Mas quer dizer, mas tínhamos que criar mais 1 secção com 3 juízes e e provavelmente não teriam muito para fazer. E quisemos reforçar a auditoria portanto, houve aumento dos juízes da 2º secção porque a auditoria é que é fundamental se queremos assegurar a gestão dos dos poderes.
Muito obrigado senhor professor.
Pela leitura, antes de dúvida.
Almiro Moreira
Avançamos para a 2º ronda, tem a palavra ao deputado Marco Claudino dispõe de 3 minutos e meio.
Marco Claudino
Muito obrigado senhor professor, tem sido bastante esclarecedora esta, esta audição, mas queria fazer-lhe retiro 2 questões que lhe fiz há pouco 1, relativamente à à exclusão ou não da aplicação nacional dos fundos europeus ou seja, na sobre a a própria fiscalização do, do tribunal de contas. Queria também fazer-lhe 1 1 pergunta relativamente a 1, a 1 nota que o presidente do jornal de contas refere, que dizendo mesmo que o novo regime de responsabilidade financeira, é incompatível com a constituição. E eu queria também fazendo algum apelo, à condição do professor de direito público mas também, de autor que o professor Jorge Miranda, da da constituição notada, se faz algum sentido esta esta referência do tribunal de contas. Relativamente à corrupção acrescentaria aquilo que o, deputado Ricardo Guimarães Pinto disse, 1 1 coisa muito óbvio que eu creio que o Chega, por exemplo, ainda não se apercebeu porque o, já lá irei, mas a intervenção do deputado Nunes foi muito, muito em consonância com aquilo creio que aqui vamos concordando, mas não resistiu à questão do bar aberto à corrupção. Se o visto prévio tivesse alguma coisa a ver com corrupção, significa que o Chega concordava com o bar aberto à corrupção até 750000 euros, porque é aquilo que existe hoje.
Eu creio que o Chega não concorda com isso. E portanto não, o serviço prévio é que evita a corrupção, quer dizer que até 750000 euros para o Chega está tudo muito bem, bar aberto à corrupção até 750000 euros. E creio e creio que não é isso. Mas queria perguntar-lhe relativamente à percentagem de recusas, eu creio que é 0.7 por 100, queria que confirmasse e o tempo médio que referiu, que refere muitas vezes o tribunal de contas que é de 12 dias, como aqui o senhor professor referiu, é muito mais. Mas é há 1 pergunta que eu creio que não pode deixar aqui de ser feita e esclarecida de 1 forma muito clara.
000 fim para muitos contratos, para 1 redução de 90 porcento do visto prévio, não significa bem pelo contrário, menor fiscalização por parte do tribunal de contas. Por isso é que até aumenta em 2 o número de juízes que 000 esta proposta prevê. E portanto a pergunta que lhe faça, se puder aqui nos esclarecer e e esclarecendo ao parlamento, esclarecerá 2º momento a muitas pessoas que que nos veem, o que em que é que consiste a escalação sucessiva, a fiscalização concomitante, o papel das auditorias e o trabalho de fiscalização dos dinheiros públicos por parte do Tribunal Constitucional com esta proposta de lei. Isto é para nós fundamental. E quero também, por último, referir 2 aspectos.
Foi aqui referido várias vezes, estamos todos de acordo que os decisores não podem ter medo de decidir. E esta proposta de lei, se tivesse só essa alteração, era em si mesmo 1 mudança de paradigma fundamental. Temos que permitir que as pessoas decidam para que as escolas possam ser, feitas os centros de saúde fariam feito feitos, para que os investimentos públicos sejam feitos, para que não haja medo de decidir da administração pública. E portanto esta questão é para nós fundamental. Último último aspeto foi aqui referir a coreia que foi deputado Bruno Nunes, da importância da articulação com o código dos contratos públicos.
Na semana passada nós não conhecemos o diploma, mas foi aprovado no conselho de ministros de quinta-feira, 1 1 revisão do código dos contratos públicos, daquilo que o seu professor já conhece, em que medida que articula e que também faz de alguma forma aqui harmonizadamente 1 reforma de Portugal contra os contratos públicos para avançarmos na, nesta, nestes domínios. Muito obrigado, senhor presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, do partido Chega. Disponho de até 3 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente, 1 vez mais obrigado senhor professor pelos esclarecimentos. O senhor deputado Marco Claudino não resiste em dizer, não vou adjetivar a sua intervenção porque temos amizade 1 pelo outro porque é, não, não, nem sequer faz sentido. Senhor professor, nós estamos por princípio, eu acredito na essência do ser humano, se calhar eu sou poético em relação a esta matéria, eu até acredito que no mundo ideal nem sequer tínhamos fiscalização porque as pessoas eram todas honestas e estava tudo tratado. A questão é que isto não se trata assim e, portanto, o que nós achamos é, facto, vamos às questões factuais. Facto, nós consideramos que não existindo, como deu o exemplo, como foi referido pelo senhor deputado Carlos Guimarães Pinto, quer dizer, olhando para aquilo que é o direito comparado e olhando para os exemplos que que se passam lá fora, existem outro tipo de medidas que em Portugal não existem.
Olha, em Portugal nós somos 1 país que quem é condenado por corrupção volta a poder exercer funções públicas. Podemos falar de alguns autarcas, mas depois vão começar aqui aos saltos, não vale a pena. E, portanto, nós temos mais do que exemplos daquilo que acontece em relação à corrupção em Portugal. Portanto, enquanto não quiserem reforçar os meios de fiscalização e a IGF disser que não tem meios para poder fiscalizar, enquanto não quiserem alterar a moldura penal, enquanto não quiserem rever o código da contratação público, senhor Tado Marco Claudino, a alteração que está a ser feita não vem alterar em nada aquilo que tem relação com, com o tribunal de contas. Enquanto não existirem reforço efetivo em relação a esta matéria, poderemos estar na questão material de acordo com esta essência do visto prévio, nunca estaremos na questão formal à data de hoje.
Se fizéssemos a reforma de 1 maneira séria e não construíssemos a casa pelo telhado, criássemos 1 base de sustentação que dê garantia ao cidadão que o Estado funciona sem ter, e já que utilizou a expressão, senhor deputado Marco Claudio na volta a Rita, o bar aberto ou tiques nas mãos, estaríamos todos tranquilos em relação a esta matéria. Agora, em Portugal roubar, mexer
No dinheiro público, fazer desvio nas obras dá direito a reeleição com 90 porcento. Porque há muito aquela expressão do ele rouba mas ele faz, ele rouba mas ele faz que é 1 coisa tipicamente que que que que me deixa estarrecido, abismílico em relação a esta matéria. E, portanto, temos 1 responsabilidade enquanto legisladores, eu não olho para proposta que aqui está em cima da mesa, eu não olho para este documento e não digo que ele está cheio de más intenções, isto vai criar 1 problema. Agora, da maneira como temos o edifício jurídico hoje em Portugal, isto vai sim, vai ser 1 problema. Porque a boa intenção que está aqui por parte quer no espírito do seu professor, quer na letra da lei, que é evidente que tem 1 bom princípio, ninguém o coloca em causa, obviamente chegamos ao final do dia e percebemos que estamos todos de acordo.
É na fiscalização sucessiva que aparecem os maiores casos de interrupção, é na fiscalização concomitante. Mas todos também sabemos que as câmaras municipais não têm meios e que os técnicos internamente nunca na vida vão contra 1 ordem dada pelo 1 presidente de câmara e não vão colocar o parecer a dizer, existem aqui fortes indícios de compadrio ou cartão de militante. Olhe, porque se existisse teríamos o caso de daquilo que aconteceu agora e desajustes na junta de freguesia de Santa Maria Maior que dava para limpar mangas de 1 série
de questões,
Bruno Nunes
só que vai sair, vão sair e vão ser eleitos no próximo mandato. Enquanto não criámos a moldura jurídica que, de facto, seja escudo protetora à corrupção, esta boa vontade acaba por ter 1 consequência direta que é negativa no nosso entendimento e por isso não concordarmos com a dispensa da dispensa de vice-prévio.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado, tenho palavras à deputada Marina Gonçalves do Partido Socialista dispõe de até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente, bom agora já voltamos a ver o Chega dos debates iniciais sobre o tribunal de contas a 1º intervenção foi foi 1 1 mitigação. Pois deve ter sido isso então foi chamado a atenção. Sobre ainda sobre as as questões sobre os parceiros e a resposta que nos, que que me deu, só dizer que eu conheço várias decisões do tribunal de contas em que mesmo existindo pareceres a decisão foi no sentido da do do dirigente e e obviamente que esta dimensão é também 1 dimensão que que preocupa os dirigentes e portanto eu também acho que ela tem que ser de alguma forma resolvida e acho que devemos na especialidade tentar encontrar este equilíbrio porque ele é importante de não, usando a expressão horrível do bar aberto, mas que não o parecer não não não, no fundo retira qualquer ou iliba qualquer dirigente, mas que tenha sustentação obviamente que cumprindo determinados critérios tenha sustentação para também salvaguardar o dirigente que toma a decisão e que obviamente com base em 1 parecer bem formulado com com as as características todas que permitem retirar o dolo à decisão do do dirigente. Na 1º intervenção não não já teve oportunidade de falar sobre isso mas não tive oportunidade de falar sobre as entidades isentas.
Isentas ou excluídas da da fiscalização do tribunal de contas e falávamos aqui do caso da TAP e falávamos aqui da questão de serem empresas que têm gestão privada ou ou parcialmente privada e da importância até penso que foi 1 intervenção do do senhor doutor Marco Claudino, qual era o impacto desta fiscalização neste neste tipo de de intervenção partilhada entre público e privado. Nós temos 1 preocupação nesta matéria que tem a ver com a mesma preocupação a cender qualquer outras das dimensões que aqui falávamos, tem a ver com o dinheiro público. Em 1 caso como antigo que falávamos aqui encostado não deixa de investir dinheiro embora seja 1 1 1 parceria, tem a maioria ou não tem a maioria há sempre dinheiro público envolvido. E00 isentar ou excluir da da fiscalização estas entidades preocupa-nos porque efetivamente deixa de estar no radar, não não sem nenhuma avaliação desde já de de existir qualquer tipo de corrupção mas deixa de estar no radar das entidades públicas e portanto, também aqui perguntar-lhe se tecnicamente não faria sentido introduzir esta entidade até porque nós como mudamos o paradigma, na naquela que é a forma de intervenção do tribunal de contas, porque é que estas entidades não são incluídas naquela que é a fiscalização que deixa de ter este peso, admito que possa ter até nas operações e na negociação com o privado, este peso prévio ou qualquer tomada de decisão por parte de 1 do deste tipo de organização e neste caso em concreto como falávamos a tarde.
Para o Partido Socialista esta é 1 dimensão que nos preocupa e sobretudo não tem grande justificação quando estamos a mudar esse paradigma estar a excluir e quando há dinheiro público envolvido. Perguntar-lhe também qual é a sua opinião, falávamos aqui assim das várias dimensões e acho que aí partilhamos da preocupação, mas das várias dimensões de de de intervenção das autarquias locais e da da discricionariedade que existe no nosso território das da desproporcionalidade nalgumas autarquias e o Partido Socialista tem levantado a questão de podermos recuperar 1 1 1 entidade que já existia que era a inspeção geral das autarquias locais podia aqui também reforçar alguns dos instrumentos que aqui falávamos, já que e partilho também das preocupações que aqui partilhou connosco relativamente a esta possibilidade de haver 1 visto prévio mesmo quando não é obrigatório, partilho da observação que fez, inspeção geral das autarquias locais podia também aqui reforçar 1 componente essencial que é a robustez das nossas autarquias locais e perceber como é que nós respondemos respondemos a isso. Relativamente, houve aqui 1 questão muito importante e depois também essa essa benevolência no tempo que damos resposta que é fundamental, a questão da incompatibilidade com a constituição que é 1 questão fundamental do ponto de vista jurídico e constitucional aqui na na na intervenção que fazemos no parlamento, aqui podia mesmo que nos pudesse salvaguardar, ou seja com mitigações à lei, seja com a lei que está atualmente, que não há nenhuma questão de constitucionalidade ou na sua avaliação não há nenhuma questão de constitucionalidade que possa aqui ser levantada.
Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputada. Penso que nesta ronda não há mais nenhuma intervenção, 1 intervenção tenho a palavra senhor deputado Felipe Sousa dispõem de, 1 minuto.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores nossos o doutor Rui. 1 pergunta muito direta, portanto, eu soube que que alguém defendia a possibilidade da fiscalização prévia na 1º secção ser exercida por 1 juiz singular, razões de produtividade e celeridade, eliminando a lógica da da decisão de 1 de 1 1 de 1 órgão colegial. A pergunta direta é esta, se considera que esta solução traria ganhos efetivos de eficiência sem perda de garantias, ou ou se poderia enfraquecer o controlo prévio no momento em que a própria proposta já reduz de 1 forma substancial o universo de atos e contratos sujeitos ao visto prévio?
Almiro Moreira
Senhor professor dispõem da palavra, dispõem de até 11 minutos, com 1 natural tolerância para encerrarmos esta audição. Qualquer palavra.
Rui Medeiros
Muito bem. Então, tentando aqui agrupar em 4, em 4 grupos. O 1º grupo, eu pegava nas palavras do senhor deputado Nunes, não vivemos em 1 mundo ideal, mas temos o problema de como resolver a data de hoje. E eu não vou falar obviamente de como é que se combate a corrupção em Portugal. Aquilo que me interessa apenas é saber em que medida é que o tribunal de contas combate a corrupção em Portugal.
E para mim é absolutamente claro que não é a justificação prévia que permite ao tribunal de contas combater a corrupção em Portugal, como ficou claro na conversa do diálogo que tive na altura com o doutor Carlos Guimarães Pinto. E isto prende-se com 1 pergunta que o doutor Marco Claudino colocou e que, no fundo, prende para explicar melhor a relevância da feição concomitante e sucessiva e vão lá ver. Isto é muito importante porque, no fundo, algum do, algum dirigente que sabe que já não tem que se sujeitar a visto, Se for só não está sujeito a visto é 1 coisa. Mas se for não está sujeito a visto, mas olha, tens que enviar todos os contratos com tudo todos os elementos acima dos 950000 euros para o tribunal de contas, e sujeitas-te a 1 profissão concomitante e sucessiva. É 1 auditoria a sério, 1 auditoria de pormenor.
Algum dirigente vai dizer assim, como não há fiscalização prévia, vou dormir descansado. Ok. Coisa diferente era não haver esta obrigatoriedade, mas ela existe. Portanto, não há nenhuma nenhuma, o princípio é, eu fico dispensado de enviar para fiscalização prévia, mas sou obrigado a enviar para a profissão com competência sucessiva, onde as coisas são a doer. O tribunal não está limitado àqueles vícios, tem tempo, tem todos os meios.
E, portanto, verdadeiramente, e era o 1º andamento, era para dizer, eu acho, de facto, que, não é, em exaltação à à visão prévia, independentemente do problema português da corrupção e do modo como se resolve resolve se pode resolver, ele em nada é afetado ou alterado pela alteração eleitoral de outras. Isso, peço desculpa, mas não tem juridicamente nenhuma aderência mesmo na realidade de hoje. 2º andamento, para responder a 1 pergunta que é cruzada, quer da que tem a ver com os fundos europeus, por 1 lado, e com a TAP e as empresas públicos-goverenciais do outro. Quanto aos fundos europeus é 1 é é 1 erro. Não é verdade.
Rui Medeiros
Acontece, é que a lei do tribunal de contas atual, no artigo 5º, quando identifica as várias competências, e mal e mal, depois de falar de aparecer, faz decisão prévia, efetiva responsabilidades etcétera, repente alguém se lembrou 1 vez de pôr 1 linha e diz, olha, e também fiscaliza a cobrança de dinheiros europeus. Mas o que estava antes são competências. É competência de fiscalização prévia, é competência de auditoria, prestação de contas, efetivação de responsabilidade. Depois, portanto, e o que está agora na lei é isso, são competências. Isto não tem nada a ver com 1 competência.
É evidente que o tribunal de contas fiscaliza todos os dinheiros públicos, europeus ou nacionais, todos. E é muito bom e é muito importante que se clarifique isso, é a coisa mais simples. No 1º artigo ponha-se para, não há nenhum nenhuma base, não passa pela cabeça de ninguém, quando se diz dinheiros públicos, não incluir os dinheiros públicos vêm dos celas, é 1 total falácia. Quanto às empresas públicas, concorrenciais, é que eu acho que temos que distinguir. A lei, no fundo, termina com 1 solução que veio do tempo da troika, de 2011.
No tempo da troika, as empresas públicas, todas elas, ficaram sujeitas a feição prévia, todas. Em 2011. E agora, mas mas a lei não volta atrás. Vamos lá ver, quem fez a lei está também preocupado com os dinheiros públicos, porque é o povo fiscal, que somos nós, que paga impostos, que quer que o dinheiro seja bem gasto. Eu não quero que o meu dinheiro seja mal gasto.
E, portanto, nós não voltámos para trás e dissemos assim, olha, empresas públicas pura e simplesmente não são sujeitas a jurisdição prévia. O que dissemos foi, todas as empresas públicas concorrenciais, aquelas que, em efeitos de contradição pública, não são organismos de direito público, porque atuam no mercado em termos concorrenciais, a caixa geral de depósitos. Quando tu fizeres 1 empreitada, há de estar sujeita à fusão prévia. Faz sentido. O que fazemos é dizer isto.
As empresas públicas que atuam no mercado concorrencial, e portanto, que atuam no setor, não têm apoios e têm que lutar pelo preço mais baixo e têm que reduzir os custos, essas não precisam da bengala da gestão prévia. Mas há fiscalização concomitante e sucessiva. Depois há o caso da TAP, mas o caso da TAP não tem nada ver com isso. E, portanto, é 1 questão política e aí é 1 decisão política. O caso da TAP é 1 exceção, portanto, o caso da TAP não tem nada a com isto, o caso da TAP é excluído pura e simplesmente do do âmbito do Tribunal de Contas.
E isso, tenho que perguntar aos meandros da da da da privatização da TAP, se isso é condição, se não é condição, não tem nada ver comigo, portanto. Agora, a solução das empresas públicas, essa é 1 solução relevante. 3º andamento, muito relevante, que são as questões de inconstitucionalidade que foram colocadas pelos senhores vereadores e deputados. No fundo, há incompatibilidade com a constituição, a proposta globalmente não tem nenhuma, incompatibilidade com a constituição. Agora, eu diria que, quais são, há 2 questões que são colocadas.
1, tem a ver com o sistema de auditoria interna. No fundo, o sistema que temos atualmente, ou melhor a proposta diz, quando em por por por portaria são fixados os requisitos de fiabilidade para podermos ter 1 sistema de auditoria interna que dispensa a visão prévia. E depois, por proposta do parecer de EGF e decisão do ministro das finanças, é, certificado e portanto fica dispensado do controlo do tribunal de contas prévio. Vamos lá ver, isto não tem nada a ver com a reserva de lei, que é o que se fala ao tribunal de contas. E não tem a ver com com a reserva de lei, porquê?
Porque hoje, na atual lei, o que se diz é assim, o tribunal de contas pode decidir se dispensa ou não 1 entidade porque considera que está certificado. É 1 poder totalmente discricionário, sem base legal, sem nenhuma identificação legal. Agora, se me perguntam, eu, pessoalmente, penso que a solução deveria evoluir para 1 poder vinculado do tribunal de contas que diga, sim senhora, com base nestes requisitos fixados pelo legislador, esta empresa ou esta entidade cumpre e então é dispensada ou não. Pronto eu acho que aqui para evitar quaisquer dúvidas, não é de reserva de lei, apesar de tudo para evitar quaisquer dúvidas, eu acho que se deveria avançar em 1 poder vinculado e não o poder discricionário que neste momento existe, afinal de contas, com base nos critérios legais que tem que verificar tão dirigidos, está dispensado, não tão preenchidos, está dispensado. O 2º caso, é 1 caso absolutamente, anómalo porque é a questão dos serviços de apoio.
Porque basicamente nos serviços de apoio, o que se diz no artigo 26, é que, vou ler, o tribunal dispõe de serviço de apoio técnico e administrativo, e depois a organização e estrutura do gabinete do presidente e da direção geral, e dos serviços de apoio, são, consolam de decreto lei, devendo o procedimento recrutamento dos dirigentes e dos trabalhadores de carreira especial de auditor, ter em conta o princípio da autogoverno do tribunal. O que é que e o princípio da autogoverno do tribunal, isto é assumido. O que é que desaparece? E, cai o Carmem a Trindade. É que neste momento o artigo, a lei do tribunal de contas, indica já o conjunto das carreiras que o tribunal de contas tem.
É isto que tem. E portanto tem 1 identificação exaustiva no artigo 30 da lei do tribunal de contas atual, diz que, já agora, portanto vai ao ponto, de dizer, há 1 carreira de consultor, técnico de supervisor, estatuto remuneratório da carreira etcétera. Isto pareceu não é matéria de eleitoral de contas, certo? E portanto não é preciso estar na eleitoral de conta e não faz sentido estar na eleitoral de contas com estas questões remuneratórias. Agora, também aqui me parece que, pode, no fundo, ser melhorada a proposta e que se diga alguma coisa como, e nesse decreto lei deve ser respeitado promover a constituição de 1 corpo especial de fiscalização, de controlo, etcétera.
Agora, não mais do que isso, porque não cabe à lei do tribunal de contas, penso eu, entrar nos pormenores das carreiras da função pública. De quanto tempo é que tem ainda? Muito bem. E depois entro no 4, portanto, não há nenhuma inconstitucionalidade, mas acho que é possível introduzir correções pontuais para dissipar qualquer dúvida. Não há nenhuma vantagem em que esta lei do tribunal de contas seja, que é 1 marco importante na mudança de 1 paradigma que nos pode ficar a funcionar todos melhor, é importante que, na medida em que possamos, reduzir o atrito, sem perturbar o essencial, acho que isso deve ser feito.
Última, há 1 conjunto de questões, finais, que me foram colocadas começando pelo fim, 1 prescrição prévia só com 1 juiz, acima de 5000000 ou 10000000, recusar o visto por 1 juiz, é é demasiado. Mas, já não é assim. Hoje, se houver recusa de visto, tem que ser por 3 juízes. E portanto, se hoje, a partir dos 750000, é preciso 3 juízes, se permitir que acima de 5000000 ou 10, 1 só juiz decida, eu acho que é demasiado pouco porque está demasiado em jogo para ficar em 1 decisão individual do juiz. Depois, a questão da articulação entre o Código de Contratos Públicos e o Tribunal de Contas.
Vamos lá ver, o Código de Contratos Públicos, esta revisão de contas e contratos públicos e o tribunal de contas arrancam de 1 mesma lógica. Há 1 lógica de simplificação, há 1 lógica de reduzir a complexidade, reduzir os limites à decisão para permitir 1 atuação mais ágil. Assumindo que depois 1 responsabilização que antes de mais é política. Vamos lá ver, os dirigentes, os dirigentes políticos, respondem antes de mais politicamente. Há muitos países, aliás, em França, concretamente, 1 membro do governo não responde financeiramente, certo?
Responde politicamente. E, portanto, e e nessa medida, o código dos contratos públicos e, facto, eleitoral de contas arrancam de 1 mesma visão de simplificação, de responsabilização assente da confiança de quem vai decidir. Por último, a questão do Igal, bom, concordo que, não sei se será o Igal, se será através das comunidades intermunicipais, não sei, ou ou das CCDR's, não sei, mas mas é seguramente necessário pensar em sistemas de apoio técnico ao dispor das autarquias mais esclarecidas. Porque elas muitas vezes, de facto, não têm meios e, portanto, nós temos que disponibilizar meios para os
Almiro Moreira
Ajudar. Obrigado. Muito obrigado, senhor professor e com a sua intervenção, terminamos esta audição. Agradeço a disponibilidade e a forma esclarecedora como respondeu a todas as questões. E, vamos interromper aqui a nossa reunião só para, o senhor professor nos deixar e começar a próxima.