Audiência da Plataforma de Valorização e Proteção da Música em Portugal

1 July 2026

00:00 - 00:38
Speaker 2
Senhoras e senhores deputados, hoje vamos dar início à nossa reunião.  Vamos ter hoje audiência da plataforma de valorização e proteção da música em Portugal, com o senhor António Jorge Nogueira a representar esta esta plataforma.  Vou dar conhecimento, mais 1 vez, da da grelha de tempos, tenho 1 intervenção inicial de 10 minutos, sendo que o tempo está a contar ali ao fundo.  Passamos depois para os grupos parlamentares que têm 1 tempo de 5 minutos, onde vão questioná-lo relativamente ao tema aqui abordado e depois terá 1 intervenção final de 10 minutos onde poderá responder a todas as questões colocadas e alguns comentários que entender.  Passo-lhe então a palavra para 1 intervenção inicial. 
00:40 - 07:23
Speaker 1
Excelentíssima senhor presidente muito obrigado pela oportunidade excelentíssimos senhores deputados também muito obrigado.  Agradeço em nome da plataforma de valorização e prestação da música em Portugal, a oportunidade de perante este grupo de trabalho podermos apresentar o nosso contributo para a resolução desta problemática, e para o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável às partituras, e aos direitos de autor no nosso país.  A organização que hoje aqui represento é 1 espaço de convergência que reúne alguns dos principais protagonistas da vida musical portuguesa, e nasceu da necessidade de responder de forma unida e construtiva, a problemas concretos da prática musical, em especial ao regime jurídico das partituras e da sua reprodução.  O meio musical está hoje profundamente unido nesta matéria.  A plataforma está alinhada com a Confederação Musical Portuguesa com a Associação Portuguesa de Compositores com a AEP com com diversas outras entidades representativas, e com a CODEM, tendo mesmo contribuído para a criação desta última. 

O pedido de alteração da lei não se trata de 1 capricho corporativo, mas da resposta a 1 lacuna lacuna real do Código do Direito de Autor e Direitos Conecsos no que respeita à cópia funcional e às necessidades de estudo, ensino, ensaio e execução musical.  Neste debate, é antes de tudo necessária 1 clarificação prévia e absolutamente central, distinguir com rigor os interesses e as principais fontes de receita de 1 compositor e de 1 editor.  Enquanto o compositor depende sobretudo da encomenda da execução, e da difusão da sua obra, o editor assenta o seu negócio na comercialização do suporte e no controlo das reproduções.  A exceção de cópia funcional proposta, visa compatibilizar estes interesses, garantindo a aquisição lícita do original e protegendo o mercado editorial, sem impedir que a música possa ser estudada, ensaiada e executada.  Há 1 problema central. 

A lei atual não distingue adequadamente entre reprodução ilícita, que substitui o mercado de partituras, e reprodução funcional limitada, indispensável à prática musical, vulgo cópia de trabalho.  Esta lacuna gera insegurança jurídica, medo e retração em escolas, bandas, orquestras e conservatórios, alimenta conflitos desnecessários e muitas muitas vezes torna o estudo e a execução de obras musicalmente impraticáveis ou economicamente incomportáveis.  Não se trata de 1 problema teórico mas de 1 realidade quotidiana em bandas filarmónicas, quoras escolares, conservatórios e orquestras que sem cópias de trabalho, veem gravemente dificuldade à sua atividade.  O que não está em causa.  Portanto, não se pretende legalizar a cópia ilícita, enfraquecer direitos de autor nem desvalorizar a edição musical. 

O objetivo é apenas criar 1 exceção legal, estrita e operacional, para a cópia de trabalho de partituras, a partir de exemplares licitamente adquiridos quando estritamente necessário ao estudo, ao ensino, ao ensaio preparação e execução ou seja, distinguir claramente entre a exploração editorial da obra que continua protegida, e o uso funcional da partitura indispensável para que a música possa ser efetivamente estudada, ensaiada e executada.  A abordagem que a plataforma defende está alinhada com a que foi apresentada aqui pela CODEM e assenta em alguns princípios estruturantes.  Portanto, a cópia funcional não prejudica os autores.  A cópia de trabalho não constitui 1 exploração comercial autónoma, também não cria 1 novo mercado paralelo e não concorre com a venda do exemplar original.  Pelo contrário, Pressupõe sempre a existência de 1 exemplar licitamente adquirido e tem 1 função instrumental que permite ensaiar, estudar, anotar, preservar o original e preparar a execução da obra. 

A exploração económica da obra continua centrada na venda ou licenciamento dos dos exemplares originais.  Portanto a cópia funcional é por definição não substitutiva.  Os compositores e e titulares de direitos beneficiam diretamente da execução pública das suas obras, na sua valorização artística, na sua difusão cultural e em muitos casos nas receitas, de direitos de oriundas dos direitos de de execução.  Se 1 lei criar obstáculos que na prática dificultem ou inviabilizem a execução, não estará a proteger os autores, estará a isolá-los do público, a restringir o repertório, a reduzir oportunidades de performance e consequentemente a limitar também a sua remuneração por execução.  A creche que vivemos hoje em 1 era de marcadamente digital, em que a circulação e disponibilização de materiais e partituras em formato eletrónico para estudo individual e preparação de ensaios, é 1 realidade quotidiana e inevitável. 

Este contexto torna ainda mais urgente que a lei reconheça e enquadre de forma clara a cópia de trabalho também em ambiente digital controlado, em vez de a empurrar para 1 zona de informalidade e insegurança jurídica.  A proposta não pretende abrir a porta à reproduções indiscriminadas, pelo contrário.  Assume que cópias que substituam aquisições regulares são ilícitas.  Reforça também a ideia de que ultrapassados limites estritos, se aplica o regime geral de licenciamento.  Outro ponto crucial da nossa proposta é a neutralidade jurídica. 

A lei não deve distinguir entre entidades com ou sem fins lucrativos, discriminar associações, cooperativas, escolas públicas, escolas privadas ou empresas.  Criar categorias artificiais entre amador e profissional.  Até porque a realidade do setor musical em 2026 é híbrida.  1 músico pode ser em simultâneo professor, intérprete, freelancer, membro de 1 orquestra profissional e colaborador em 1 banda filarmónica.  1 escola privada pode prestar 1 serviço cultural idêntico ao de 1 escola pública. 

1 samba amador pode alcançar níveis de excelência artística equiparáveis, aos de estruturas profissionais.  Assim, o único critério relevante deve ser a a finalidade funcional da cópia, e a sua ligação direta ao estudo ensino ensaio ou execução da obra.  Sobre a compatibilidade com o direito europeu.  Alguns têm alegado que 1 exceção para cópia de trabalho seria incompatível com o direito da União Europeia, mas isso não resulta da jurisprudência.  O sistema europeu baseia-se como todos sabem no teste dos 3 passos. 

A exceção deve ser especial, não prejudicar a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado aos titulares.  1 exceção bem desenhada para partituras cumpre estes requisitos.  É limitada, não substitui o mercado e favorece a execução e difusão das obras.  O Tribunal de Justiça da União Europeia não exige controlo absoluto da escopo das cópias, reconhece o equilíbrio entre proteção e acesso e aceita exceções proporcionais.  Já como tal como já sucede com a cópia privada, quando no que diz respeito a usos educativos e preservação em bibliotecas. 

07:23 - 09:59

António Jorge Nogueira

O que se exige é proporcionalidade e limites claros claramente o que esta proposta prevê. Temos também assistido a a textos e pareceres constroem cenários de multiplicação infinita de cópias, confundem cópia funcional com pirataria, ignoram a exigência de original lícito e, a partir de 1 exceção limitada, anunciam a destruição do mercado editorial. Estes argumentos assentam em 1 extrapolação abusiva e desconsideram a experiência de outros suportes, como são os livros, os CDs e as gravações, onde exceções de uso privado e funcional coexistem com mercados vivos. Ignoram ainda a a realidade da prática musical em que as partituras são intensamente usadas e anotadas, exigindo versões adaptadas sob pena de ausência de cópia de trabalho dificultar ou mesmo impedir a boa execução. A ideia de que a cópia de trabalho criaria 1 novo bem autónomo e infinitamente transmissível não tem apoio na nossa proposta, nem na prática internacional, nem na boa-fé do meio musical.

A plataforma acompanha a proposta da CODEM e avança soluções legislativas concretas. É necessário alterar o o artigo 81 do código de direito de autor para incluir 1 exceção que permita a reprodução de partituras em papel ou digital como cópia de trabalho, desde que exista original lícito, número de cópias também estritamente necessário, ausência de exploração comercial, uso em ambiente funcional fechado e, para além destes limites, aplicação do regime geral de licenciamento. É necessário também criar 1 novo artigo a, a este 81º, define a cópia de trabalho como reprodução não substitutiva do mercado, proibindo a substituição de compras regulares, arquivos permanentes ilimitados e utilizações repetidas indeterminadas, impondo eliminação ou retirada das cópias após a atividade, e consagrando que o regime é neutro quanto a fins lucrativos e quanto a amadores profissionais. Por fim, propõe-se a introdução de 1 norma de salvaguarda que torne nulas cláusulas contratuais que pretendam restringir utilizações legalmente permitidas, ao abrigo desta exceção, evitando que contratos privados esvaziem a vontade do legislador. E, no que diz respeito ao impacto prático da solução, portanto a aprovação de 1 exceção legal para a cópia do trabalho de partituras traz benefícios claros.

Para os autores e compositores, mais difusão e execução das obras, maior presença em repertórios de orquestra, bandas, cores e escolas, mantendo intocada a exploração editorial e patrimonial do original. Para os editores, reforça a centralidade da aquisição lícita do original, separa claramente o mercado editorial de uso funcional interno, incentiva mais ensaios e concertos das obras editadas, aumentando a procura dos catálogos dos editores, e cria

10:00 - 11:49

António Jorge Nogueira

Estável para novos modelos de negócio e licenciamento digital. Para o meio musical, assegura segurança segurança jurídica no estudo ensino ensaio e execução, reduz conflitos e ameaças jurídicas e permite racionalizar custos sem dispensar, a compra legítima de material. Para o sistema jurídico, clarifica 1 zona cinzenta geradora de conflitos, alinha a lei com o direito europeu, no no teste dos 3 passos, e prepara o terreno para 1 gestão coletiva mais equilibrada e transparente. Termino senhor presidente, senhores senhoras e senhores deputados, com 1 apelo claro a esta comissão. Nenhum sistema é perfeito nem imune a abusos mas mas a impossibilidade de controlo absoluto nunca foi razão na história do diretor para recusar exceções legítimas ao serviço do interesse público do ensino e da prática artística.

Tal como hoje é normal declarar execuções de repertório à sociedade portuguesa de autores, deve ser igualmente normal a lei reconhecer e enquadrar juridicamente as cópias de trabalho que tornam possível estudar, encerrar e executar esse mesmo repertório. O que está em causa não é em abstrato permitir cópias de partituras, mas garantir que a música pode ser efetivamente estudada e ensinada, sem pôr em causa os direitos de autor de quem a cria. A proposta que apresentamos não enfraquece os direitos do autor, clarifica-os, reforça-os e distingue com rigor o uso funcional legítimo da exploração económica da obra que continua dependente de autorização. A lei deve permitir o que é necessário para que a música exista, exista e proteger, o que é essencial para que os autores continuem a criá-la. Em nome da plataforma de valorização e proteção de música música em Portugal, peço que esta lacuna seja corrigida de forma informada, proporcional e tecnicamente precisa, escutando o meio musical tal como tão bem tem sido feito, e acolhendo o trabalho desenvolvido pela CODEM, pela Confederação de Musical Portuguesa e por outras entidades.

Colocamos à disposição para colaborar na redação das soluções em sede de especialidade e contribuir para 1 regime que sirva melhor autores, intérpretes e público. Muito obrigado.

11:50 - 11:56

Carolina Marques

Muito obrigada. Passamos agora para o grupo parlamentar do PSD, senhora deputada Liliana Souza. Tenho a palavra.

11:57 - 14:52

Liliana Sousa

Muito obrigada senhora coordenadora. Senhoras e senhores deputados e senhora António Jorge Nogueira, porta voz da plataforma de valorização e proteção da música em Portugal, a quem cumprimento. Gostaria de começar por agradecer o vosso valioso contributo escrito e enviado a este grupo de trabalho. O documento que nos fizeram chegar é evidente de clareza e traz argumentos que consideramos de extrema relevância e que merecem toda a nossa atenção. Como dotada do PSD partilho da visão de que a discussão em torno da reprodução de partituras musicais não se esgota em 1 mera questão técnica, estamos sim perante 1 desafio político estrutural, que é a urgência de garantir a sustentabilidade e a viabilidade de todo o ecossistema social, associativo e pedagógico português.

Analisámos detalhadamente os vossos pontos de de de vista e consideramos que as vossas preocupações são de avaliar, desde lá quando sublinham o caráter indispensável da cópia de trabalho ou cópia funcional para o dia a dia das escolas, conservatórios e bandas filarmónicas. Registamos também com particular interesse a vossa defesa de 1 neutralidade jurídica que não distinga o setor público do privado ou o amador do profissional, focando-se estritamente na função da cópia. Valorizamos de igual modo o vosso compromisso explícito de que esta proposta não visa branquear ou legalizar a cópia lícita que destrói o mercado editorial. Contudo, a missão deste parlamento e deste grupo de trabalho em concreto é de garantir 1 postura de absoluta responsabilidade e encontrar 1 equilíbrio rigoroso entre as partes. Se por 1 lado as vossas reivindicações demonstram as dificuldades reais e logísticas da prática musical diária, por outro também temos de acautelar com igual atenção os os legítimos direitos dos editores, autores e compositores.

A proteção económica e moral da criação artística é 1 grande fundamental que continuará a haver música nova para ser estudada e interpretada no futuro. O nosso papel não é dar razão imediata a 1 visão em detrimento da outra, mas sim aqui 1 solução legislativa equilibrada que respeite as diretivas europeias e não inviabilize a prática cultural. Para terminar para terminar e tendo em conta os critérios distritos que propõem para estas para esta exceção, como a existência de partitura original e o número limitado de cópias aos participantes, gostava de lhe perguntar de que forma prática antecipam que a fiscalização destes limites possa ser feita e por que entidades, sem que isso crie 1 carga administrativa excessiva ou 1 clima de desconfiança dentro das próprias salas de aula e locais de ensino. E sendo este ponto crítico para o equilíbrio, sendo este 1 ponto crítico para o equilíbrio que procuramos, poderia clarificar-nos como é que no modelo proposto os valores financeiros chegam efetivamente aos compositores e autores, garantindo 1 justa redistribuição económica, retribuição, desculpe. Cópias de trabalho, dá para clarificar qual seria para vocês a limitação?

14:52 - 14:57

Speaker 3

Tem a ver com o número de elementos? Tem a ver, precisava

14:57 - 15:14

Liliana Sousa

1 clarificação nessa nessa matéria do do da limitação. Se bem entendi, também sugere que não haja distinção entre as entidades, portanto, todos devem pagar as cópias, independentemente de serem escolas, conservatórios, et cetera. Muito obrigado.

15:16 - 15:24

Carolina Marques

Muito obrigada, senhora deputada. Tenho que desligar o micro. Passo agora a palavra para o grupo parlamentar do senhora deputada Sónia Monteiro. Tem a palavra.

15:26 - 16:25

Sónia Monteiro

Obrigada, senhora presidente, senhores deputados. Cumprimento o senhor António Jorge Nogueira. E agradecer em nome do grupo parlamentar do Chega a sua presença e o envio que, nos fez chegar. Saúdo também a iniciativa que tiveram em unir tantas entidades em torno de 1 causa comum, aqui estão representados compositores, intérpretes, escolas, conservatórios, bandas filarmónicas e associações. Todos os dias mantém viva a música em Portugal, e é isso que merece o nosso respeito.

Para o Chega esta discussão nunca foi com os autores muito pelo contrário. Foi precisamente por isso, que apresentámos o nosso projeto de lei 108. Queremos encontrar 1 equilíbrio, proteger os direitos de autor, sem impedir que as instituições continue a cumprir a sua missão. Entendemos

16:25 - 19:08

Sónia Monteiro

o legislador não pode ignorar a realidade das nossas bandas filarmónicas, das nossas escolas de música, dos movimentos associativos populares, que são os pilares da nossa identidade cultural portuguesa. E que durante gerações formaram músicos e levaram a música erudita e tradicional às terras onde tantas vezes nenhuma outra oferta cultural existe. Defendemos por isso 1 exceção clara e operacional para 1 cópia de trabalho de partituras legalmente adquiridas, salvaguardando sempre a justa remuneração dos autores. Neste sentido, eu vou colocar aqui 3 questões. A plataforma reúne 1 1 conjunto muito alargado de entidades do setor e por isso pergunto, consideram que as entidades de gestão coletiva representam hoje, e de forma equilibrada todos os interesses dos autores e dos músicos?

Ou entendem que existe 1 desequilíbrio que acabou por estar na origem desta polémica? E que papel deve ter a inspeção geral das atividades culturais, na fiscalização destas entidades? O projeto, o vosso o vosso contribuíte escrito aproxima-se da linha CODEM, como já tinha referido aqui, rejeitando o critério de ausência de fins lucrativos e a dictomia entre amadores e profissionais, em favor de 1 critério funcional centrado na finalidade concreta da reprodução. O projeto de lei intervém no o nosso projeto do de lei do Chega, intervém no artigo 75, o núcleo das utilizações livres. Os senhores consideram que o critério funcional da cópia de trabalho oferece maior segurança jurídica do que o critério dos fins lucrativos?

E os senhores também pensam se existe, na vossa opinião, algum inconveniente em que a exceção seja consagrada no artigo 75, ou preferem a sua inserção no no artigo 81. E por último, a vossa plataforma defende 1 definição, ampla e funcional de partitura e reconhecimento expresso da cópia de trabalho. Que redação concreta é que os senhores sugerem, para que a norma seja simultaneamente útil às filamónicas, às escolas e blindada contra os abusos. E qual, no vosso conhecimento direto do terreno, a real dimensão deste problema. Muito obrigada.

19:09 - 19:14

Carolina Marques

Muito obrigada senhor deputado, passo agora a palavra para o grupo parlamentar do Partido Socialista, o senhor deputado David Matos em avalanche.

19:14 - 22:18

Davide Amado

Muito obrigado, senhora deputada coordenadora. Cumprimentar o o nosso convidado António Jorge Nogueira. Senhores e senhores deputados, muito obrigado pela sua pela sua partilha que fez aqui neste trabalho. Como sabe, já vão vão e e várias entidades temos ouvido sobre sobre esta temática. Sabe, o Partido Socialista absteve-se na votação na na generalidade sobre este tema.

Que, por 1 lado, reconhece obviamente a necessidade de ter aqui 1 solução para as bandas fleumónicas e para as escolas, nomeadamente naquilo que é o acesso mais mais facilitado aos meios de trabalho, quer de ensino, quer de, para poderem efetuar as suas atuações. Por outro lado, também entendemos que tem que haver 1 1 proteção dos compositores, porque como compreendo

E concordará, sem compositores, sem obras, não poderá haver a reprodução dessas mesmas obras e não se poderá, ou seja, podemos, tomar esta questão apenas do de 1 do lado, tem que haver aqui 1 equilíbrio. O que é que nós temos notado nestas, em todas essas eleições? 1º, esta situação e deixo-me que lhe diga e coloco-lhe como pergunta até, a tutela onde neste caso o governo deveria ter tido aqui 1 papel mediador toda esta situação. Isto surge porque houve 2 grupos políticos e da Assembleia da República que bem, para perante aquilo que certamente lhes chegou, que foi o Chega e a Iniciativa Liberal apresentaram 2 projetos de lei. Agora obviamente que isto tem 1 é é muito mais complexo que apenas liberalizar entre aspas, a cópia não é?

Nós temos entidades do estado que têm que fiscalizar, que têm que regular, e não não entende que seria esse 1 caminho muito mais simples para para resolver esta questão se fosse o estado em si a tomar como como 1 problema para o resolver, tendo em conta que têm estas entidades. E e depois também por colocar aqui várias questões que, eu acho importante. Falou que todas as entidades têm que ter o original, e têm que ter esse original lícito. Mas tem que ter para 1 atuação em si, por 1 período de 6 meses, de 1 ano, 5 anos. Qual é que é o vosso entender para para esse tipo de, compra 1 vez e tem para sempre?

Porque isto também não está definido, não se sabe. Ou é só para 1, para 1 para para para aquela necessidade imediata de atuação. Depois, certamente que também o que que eu tenho, temos reparado é que tem que haver aqui 1 distinção entre bandas filarmónicas e escolas. Ou seja, o ensino obviamente se calhar tem que ter aqui 1 regime especial para acesso a essas cópias. E como é que as escolas fazem?

Têm 1 avença anual? Têm 1 utilização periódica quando adquirem essa essa cópia? Essa, perdão, quando adquirem esse original para depois poderem efetuar essas cópias? No seu entender como é, o que é que seria mais prático para, se estamos aqui neste grupo de trabalho e estamos todos, como já reparou, de com o mesmo objetivo que é tentar encontrar aqui a melhor solução. Olha, queremos chegar ao fim deste grupo de trabalho com alguma solução que seja de facto, praticável e que resolva este problema.

22:18 - 22:26

Speaker 11

Quanto tempo é que acha que as escolas têm que comprar o original? É para 1 ano? É por 6 meses? É por 5 anos? É para sempre?

22:26 - 24:22

Davide Amado

É para 1 ano letivo? Que isso importa também perceber. Depois, terminando com a questão da fiscalização. A fiscalização, aquilo que nós temos vindo a a constatar é que é praticamente inexistente. Portanto, além do reforço da fiscalização, tem que efetivamente existir, No seu entender, passar este tipo de fiscalização para 1 ato de contraordenação, o que torna, simplifica muito mais, a aplicação de coimas, facilitará, o controlo, a fiscalização, para o uso de cópias não lícitas, perdão de originais não lícitos depois, porque aquilo que nós vimos entender é que se os originais forem adquiridos, eu acho que é quase 1 consenso que as cópias não o problema, o problema é que não existe qualquer fiscalização.

E quem é que começou a entender deveria fazer essa fiscalização? E se passar para contraordenação resolve o problema e se não entender das bandas de filarmónicas e das escolas, seria 1 solução. E para terminar, 1 questão muito muito muito prática também. Os os compositores, terminam os seus os os seus trabalhos claro todos querem que sejam, que sejam utilizados por todos. Mas, há umas coisas há algo que nós temos vindo a reparar, que é, no decorrer destas audições, percebemos que há compositores que estão, que estão associados outros que são a nível individual.

Como é que se garante que existe 1 tratamento igual para todos? Para aqueles que estão, que cedem os seus direitos para que os outros os representem e para aqueles também que individualmente mantêm os seus direitos? Como é que se garante, no seu entender, essa igualdade perante estas 2 realidades distintas? Muito obrigado.

24:24 - 24:25

Muito obrigado, senhor deputado.

24:25 - 24:27

Carolina Marques

Passo agora a palavra para intervenção final, 10 minutos.

24:28 - 29:59

António Jorge Nogueira

Muito obrigado, senhores deputados. Eu vou tentar esclarecer, no geral, de 1 forma, as perguntas são muito semelhantes e e são todas pertinentes. Eu gostaria de dizer, clarificar várias coisas que é, e eu e eu falei isso no discurso, há 1 diferenciação entre autor e editor. Isto é muito importante que fique claro. Quem tem interesse na execução de determinadas obras, obviamente que é todo o meio musical, quer o intérprete tem interesse em executar 1 obra criada por 1 compositor, porque sem a obra ele não executa, e vice-versa.

O o criador também não, se não tiver o intérprete também não a cria. E nós precisamos de suportes para fazer essa leitura e interpretação do material que são normalmente, vamos dizer que são os editores que as promovem. A atual realidade do século 21 é que hoje em dia com com a com a democratização dos contatos e dos acesso e da rede, nós conseguimos falar diretamente com 1 criador, com 1 compositor. Muitas vezes os compositores comercializam as suas próprias obras diretamente e daí vou à questão que me mencionou, como é que há compositores que defendem 1 posição e compositores que defendem outra. Portanto, compositores que têm as obras contratualizadas em termos de distribuição como editora, não as vendem diretamente.

Portanto, encaminham o intérprete para a editora, muito bem. E e depois há os outros compositores que não têm as obras contextualizadas e comercializam-nas diretamente. Esse controlo da da, portanto, isso é 1 opção individual, o criador é como 1 pintor ou como o dono de 1 objeto comercializa ao ao vendê-lo, ao ao aceitar que ele se torne propriedade de quem o adquire, está a autorizar a sua utilização, neste caso concreto, indo ao repertório. 1 obra, quando se compra a partitura, compra-se o suporte que, inerentemente, permite a execução, mas pode não permitir, atenção, isto depois é muito, há 1 nuance muito ténue, porque eu posso ter a partitura e não estar autorizado a tocá-la. Essa autorização depois é concedida pela sociedade de Autores.

Portanto, essa fiscalização que se comenta, a Sociedade Portuguesa de Autores fiscaliza a autorização e o pagamento dos direitos da execução. Portanto, temos direitos de execução e depois temos então os os direitos também do suporte das partituras, que quando nós compramos as partituras está pago. Portanto, indo também à sua questão, quando 1 escola compra 1 partitura, quando 1 banda filarmónica compra 1 partitura, 1 orquestra, 1 intérprete individual, comprou a partitura para sempre. A partitura é o suporte que autoriza para sempre a leitura e interpretação, para sempre. E, mas há partituras que não estão disponíveis e há repertório que não é possível comprar as partituras.

Só estão em regime em regime de aluguer. E nesse contexto o regime de aluguer pressupõe a utilização estrita nos termos dos contratos. Portanto posso utilizar a partitura no no termo em que assinei o contrato do aluguer da partitura para 1 execução para 10, para 20. Tudo isso está previsto. Portanto, 1 escola quando adquire 1 partitura adquire a sua utilização.

E depois cada vez que a estuda et cetera, utiliza o suporte que lhe permite desmultiplicar. Agora, o meio musical está consciente que poderá ser necessário a criação de 1 fundo de compensação para ser distribuído aos autores no sentido em que muitas vezes 1 escola ou 1 banda filarmónica possa utilizar material para estudo, Estamos a falar de estudo, eu não estou a falar de execução, estou a falar de estudo, não é execução pública. Em estudo, muitas vezes 1 escola distribui partituras, as crianças estudam, os alunos do ensino superior também estudam e não necessariamente vão executá-la em público. Portanto, através da CODEM, que é a entidade que nós achamos que, e e já vou explicar porque é que defendemos a CODEM, será criado 1 conjunto de normas e 1 conjunto de princípios para fazer 1 agressão de valor, para ser distribuído em 1 norma, em 1 lógica de de utilização e para, em função da utilização, ser distribuído o valor que é feita da coleta através de licenciamentos diretamente com as escolas, com as bandas telefónicas, com as orquestras para fazer 1 fundo de compensação com base em estimativas de utilização. Obviamente que se pretende que este este, nesta altura é 1 base estimativa, porque ninguém consegue controlar através de sistemas informáticos.

Temos que começar por 1, tem que ser faseado. É impossível comprar 1 sistema informático que permita 1 1 controlo absoluto. Isso não acontece nem na sociedade portuguesa de atores atualmente, não acontece, nem acontece na GDA. Portanto, há 1 aperfeiçoamento através da informática e e de sistemas de controlo da da utilização dos direitos. E há 1 tentativa e há há cada vez 1 1 melhor aperfeiçoamento dessas técnicas de distribuição, mas nada é absoluto.

O mesmo vai acontecer com as partituras. Depois, algo muito interessante, agora vou falar da execução. Pode perfeitamente, nós hoje em dia para tocar 1 partitura ou para tocar 1 obra, fazemos 1 folha de obra que apresentamos, fazemos 1 exposição à sociedade portuguesa de autor, 1 declaração, vamos tocar aqui ao repertório. A sociedade portuguesa de autores manda-nos o valor correspondente à utilização daquela obra naquele contexto, naquele espaço, naquela quantidade de público que vamos ter, porque há 1 tabela para para diferenciar 1 sala pequena para 1 sala gigante. Para diferenciar também compositores que cobram mais direitos pelas suas obras e compositores que cobram menos.

29:59 - 30:00

E a mesma

30:00 - 36:09

António Jorge Nogueira

Coisa Coisa pode ser feita em relação ao controlo da utilização da partitura. Por exemplo, imagine que eu vou tocar 1 obra de Jolie Braga Santos, eu tenho que fazer 1 folha de obra para entregar à sociedade portuguesa de autores para me dizer quanto é que eu vou ter que pagar pela utilização, pela execução dessa obra, e ao mesmo tempo, eu tenho que entregar 1 folha de obra a dizer que partitura me permitiu executar aquela obra, a partitura. Portanto, possível fazer esse controlo, não exatamente através da Sociedade Portuguesa de Autores, mas através de 1 entidade de gestão coletiva, como a ECODEM ou como poderia ser a a Addit, em que nós tínhamos também que entregar a folha a dizer, estamos a usar esta partitura, que é 1 suporte lícito para demonstrar que há 1 1 há 1 match entre a execução e a utilização da partitura. Portanto, esse controlo é perfeitamente fácil de se fazer. Não, mas até hoje não existia nenhuma adédito, não havia nenhum controlo de partituras em Portugal.

O meio musical tinha 1 retro controlo ético da utilização de material. Ninguém está aqui a dizer que o meio musical é impeluto e que não há falhas de controlo. Ah sim senhora. Agora, também vos posso dizer que o meio musical vive de muita cooperação EEEE se o meio musical unir esforços em EEEE reconhecer que a entidade que fiscaliza isto é idónea e que está com bons princípios, garanto-vos que o meio musical não vai falhar. Tanto é, nós temos falado com entidades estrangeiras, e tem-nos dito, as vendas em Portugal do material original têm disparado significativamente.

Isso posso posso-vos garantir. Portanto, reconhecemos que há este problema, reconhecemos e o meio quer contribuir para isso. Até também gostaria de acrescentar que o meio musical é o meio musical, são as orquestras que encomendam obras. Não há nenhum editor em Portugal que compre 1 obra. Isto é importante perceber-se, nenhum editor em Portugal encomendou 1 obra ou 1 compositor, não.

O o editor distribui a obra que alguém encomendou. Portanto, o suporte, imagina criar 1 obra que custa 50, 100000 euros, faz conta, 1 número, foi 1 fundação Gulbenkian, foi 1 1 1 1 orquestra orquestra filarmônica portuguesa, a sinfonia de Lisboa, 1 coro, foram eles que pagaram essa, ou então 1 fundo ou alguém conseguiu patrocinar a encomenda dessa obra. Depois aparece o editor, que tem o seu espaço e é legítimo, que aparece para então dar mais visibilidade e distribuir mais obra com maior alcance. Mas mas não há editores que comprem obras. Portanto o meio musical, é que tem interesse também em estimular a criação de novas obras.

Portanto, nós intérpretes, associados aos compositores, somos nós que promovemos a criação musical. Isso é é muito importante porque quando se levanta a bandeira de que nós editores é que fazemos os direitos de autor, isso é 1 falsa bandeira, fique bem claro. Tentando avançar 1 bocadinho mais, o controlo acho que tentei explicar, portanto, haverá controlo, posso posso-vos dizer que obviamente, havendo 1, controla hoje em dia é essa, por exemplo, no caso das execuções, é a sociedade portuguesa de atores. Portanto, não é o Estado. O IGAC chancela AA0 SPA ou, por exemplo, no caso do dos direitos conexos a GDA, a fazerem eles essa cobrança e essa essa essa fiscalização associada obviamente ao Igaac.

Agora, até hoje havia, não existia no controlo da partituras nenhuma entidade que que fizesse isso e é e é neste contexto que nós achamos que faz sentido existir entidade e é importante que que seja idónea. Sobre a quantidade das cooperantes, algo que eu possa responder mais. Ah, voltando à questão da senhora deputada do Chega. Para nós é fundamental perceber-se também o seguinte. Hoje em dia, as escolas públicas em Portugal de música são muito poucas, quando comparadas em todo o mercado com as escolas privadas de música, são associações, são cooperativas, são empresas, e parece-nos, não é realista distinguir entre entidades sem fins lucrativos e com fins lucrativos, o que nos parece válido.

Até porque, por exemplo, 1 instrumentista a título individual é é é o quê? É 1 empresa, está individual, não tem fins lucrativos? Tem. Portanto, e muitas identidades sem fins lucrativos geram lucro, e obviamente que é investido na entidade. Portanto, esse esse princípio parece-me bem intencionado para criar 1 1 discriminação positiva e diferenciar entidades de com com fins até filantrópicos.

Mas a realidade do setor diz que há entidades que são empresas, escolas, que fazem 1 trabalho muito meritório e que de repente ficariam fora disso. E há entidades, se calhar, com fins lucrativos que não têm 1 trabalho tão meritório e ficariam dentro desse desse desse dessa proteção. E parece-nos importante o fim final que é a a cópia de trabalho, porque basicamente só para terminar o senhor presidente, a cópia de trabalho apenas serve para nos ajudar a executar a obra, a executar a obra para e pagar os direitos que nós queremos pagar, não não serve de todo, não não é a cópia de trabalho que vai a compra da partitura, que isso é o suporte original para permitir. É só, é 1 cópia que permite agilizar a execução e protege os direitos autor. Eu eu percebo que se cria aqui 1 problema que não se queira mexer na lei, é 1 é é complicado, mas eu acho que não temos que ter medo porque o meio musical, posso-vos garantir que não vai de todo violar direitos de autor nesse contexto, até porque a prática quotidiana nacional e internacional é verdadeiramente tirar-se 1 cópia de trabalho.

Agora, o que se criou com este burburinho desta entidade foi que de repente transformou-se aquela cópia de trabalho em 1 galinha dos ovos de ouro e que de repente pode-se tirar lucro das cópias ilícitas e e passou-se a tentar legitimar através de 1 entidade cópias ilícitas e tirar dividendos aí, que isso é que foi 1 deturpação total. Pronto, desculpem se eu não conseguir desenvolver muito mais, mas estou a dispor para contribuir em privado.

36:09 - 36:15

Carolina Marques

Muito obrigada. Tem só que desligar aqui o microfone. Alguém tem mais alguma questão, toda a gente, deputado?

36:16 - 36:29

Liliana Sousa

É muito rápido. Só pedir 1 pequena clarificação. Portanto, quando fala na na execução da obra, por exemplo, em escolas, as chamadas audições do ensino articulado podem ser consideradas execuções?

36:31 - 36:56

António Jorge Nogueira

Eu acho que se formos ao ao acúmulo do pormenor, eu diria que sim. Sim. Sim. Há o acúmulo. Agora se, isso agora são discussões que temos que ter profundas, sérias, pertinentes, sobre essa pequena nuance, 1 audição em contexto escolar é considerada 1 execução pública, porque vai ao público, ou ou ou senão, pronto.

Muito obrigado.

36:56 - 36:59

Carolina Marques

Muito obrigada a todas as questões. Claro que sim senhor

37:00 - 37:17

Davide Amado

Todas as perguntas. Tem presente que os 2 projetos de lei é para idades sem fins lucrativos ou seja não contempla, aquilo que referiu entre os públicos e privados. E se também se tem presente aquilo que é a posição da SPA sobre este tema, da SPA?

37:17 - 38:22

António Jorge Nogueira

Presente, eu assisti à à à representante da SPA a dizer que não não iam envolver-se nesta questão das partituras, foi isso que eu vi quando eles estiveram cá, que eram, digamos assim, 1 âmbito que a SPA apenas estava envolvida na questão da da execução. Sobre a questão, peço desculpa, falou, ah, já sei. A questão de de sem fins lucrativos, era isso que nós estamos a apelar e a CODAM também a apolui e estou, eu garanto-vos é assim, nós no meio musical temos 1 1 manifesto que foi subscrito, podem ir ver os primeiros e podem verificar quem são as pessoas e as entidades coletivas que subscreveram o nosso manifesto. Portanto, eu eu diria que esmagadora maioria do do meio musical está, eu sou o porta-voz nesse sentido. Portanto, se formos pela via de dos sem fins lucrativos e em certa especialidade não aperfeiçoarmos essa norma, vai ser 1 grande problema.

Não vamos resolver nada e vai ser mesmo grave. Portanto, era importante fazer-se 1 debate a título de especialidade e corrigir essa pequena nuance, que que é muito, muito, muito importante.

38:24 - 38:36

Carolina Marques

Muito obrigada, senhoras e senhores. Tarde por assim terminada a nossa audiência. Pedia só aquele ponto de ordem agora de 5 minutinhos só para fazermos aqui 1 ponto de toda o nosso grupo de trabalho. Obrigada.