Audiência da Plataforma de Valorização e Proteção da Música em Portugal

1 July 2026

00:00 - 00:38
Speaker 2
Senhoras e senhores deputados, hoje vamos dar início à nossa reunião.  Vamos ter hoje audiência da plataforma de valorização e proteção da música em Portugal, com o senhor António Jorge Nogueira a representar esta esta plataforma.  Vou dar conhecimento, mais 1 vez, da da grelha de tempos, tenho 1 intervenção inicial de 10 minutos, sendo que o tempo está a contar ali ao fundo.  Passamos depois para os grupos parlamentares que têm 1 tempo de 5 minutos, onde vão questioná-lo relativamente ao tema aqui abordado e depois terá 1 intervenção final de 10 minutos onde poderá responder a todas as questões colocadas e alguns comentários que entender.  Passo-lhe então a palavra para 1 intervenção inicial. 
00:40 - 07:23
Speaker 1
Excelentíssima senhor presidente muito obrigado pela oportunidade excelentíssimos senhores deputados também muito obrigado.  Agradeço em nome da plataforma de valorização e prestação da música em Portugal, a oportunidade de perante este grupo de trabalho podermos apresentar o nosso contributo para a resolução desta problemática, e para o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável às partituras, e aos direitos de autor no nosso país.  A organização que hoje aqui represento é 1 espaço de convergência que reúne alguns dos principais protagonistas da vida musical portuguesa, e nasceu da necessidade de responder de forma unida e construtiva, a problemas concretos da prática musical, em especial ao regime jurídico das partituras e da sua reprodução.  O meio musical está hoje profundamente unido nesta matéria.  A plataforma está alinhada com a Confederação Musical Portuguesa com a Associação Portuguesa de Compositores com a AEP com com diversas outras entidades representativas, e com a CODEM, tendo mesmo contribuído para a criação desta última. 

O pedido de alteração da lei não se trata de 1 capricho corporativo, mas da resposta a 1 lacuna lacuna real do Código do Direito de Autor e Direitos Conecsos no que respeita à cópia funcional e às necessidades de estudo, ensino, ensaio e execução musical.  Neste debate, é antes de tudo necessária 1 clarificação prévia e absolutamente central, distinguir com rigor os interesses e as principais fontes de receita de 1 compositor e de 1 editor.  Enquanto o compositor depende sobretudo da encomenda da execução, e da difusão da sua obra, o editor assenta o seu negócio na comercialização do suporte e no controlo das reproduções.  A exceção de cópia funcional proposta, visa compatibilizar estes interesses, garantindo a aquisição lícita do original e protegendo o mercado editorial, sem impedir que a música possa ser estudada, ensaiada e executada.  Há 1 problema central. 

A lei atual não distingue adequadamente entre reprodução ilícita, que substitui o mercado de partituras, e reprodução funcional limitada, indispensável à prática musical, vulgo cópia de trabalho.  Esta lacuna gera insegurança jurídica, medo e retração em escolas, bandas, orquestras e conservatórios, alimenta conflitos desnecessários e muitas muitas vezes torna o estudo e a execução de obras musicalmente impraticáveis ou economicamente incomportáveis.  Não se trata de 1 problema teórico mas de 1 realidade quotidiana em bandas filarmónicas, quoras escolares, conservatórios e orquestras que sem cópias de trabalho, veem gravemente dificuldade à sua atividade.  O que não está em causa.  Portanto, não se pretende legalizar a cópia ilícita, enfraquecer direitos de autor nem desvalorizar a edição musical. 

O objetivo é apenas criar 1 exceção legal, estrita e operacional, para a cópia de trabalho de partituras, a partir de exemplares licitamente adquiridos quando estritamente necessário ao estudo, ao ensino, ao ensaio preparação e execução ou seja, distinguir claramente entre a exploração editorial da obra que continua protegida, e o uso funcional da partitura indispensável para que a música possa ser efetivamente estudada, ensaiada e executada.  A abordagem que a plataforma defende está alinhada com a que foi apresentada aqui pela CODEM e assenta em alguns princípios estruturantes.  Portanto, a cópia funcional não prejudica os autores.  A cópia de trabalho não constitui 1 exploração comercial autónoma, também não cria 1 novo mercado paralelo e não concorre com a venda do exemplar original.  Pelo contrário, Pressupõe sempre a existência de 1 exemplar licitamente adquirido e tem 1 função instrumental que permite ensaiar, estudar, anotar, preservar o original e preparar a execução da obra. 

A exploração económica da obra continua centrada na venda ou licenciamento dos dos exemplares originais.  Portanto a cópia funcional é por definição não substitutiva.  Os compositores e e titulares de direitos beneficiam diretamente da execução pública das suas obras, na sua valorização artística, na sua difusão cultural e em muitos casos nas receitas, de direitos de oriundas dos direitos de de execução.  Se 1 lei criar obstáculos que na prática dificultem ou inviabilizem a execução, não estará a proteger os autores, estará a isolá-los do público, a restringir o repertório, a reduzir oportunidades de performance e consequentemente a limitar também a sua remuneração por execução.  A creche que vivemos hoje em 1 era de marcadamente digital, em que a circulação e disponibilização de materiais e partituras em formato eletrónico para estudo individual e preparação de ensaios, é 1 realidade quotidiana e inevitável. 

Este contexto torna ainda mais urgente que a lei reconheça e enquadre de forma clara a cópia de trabalho também em ambiente digital controlado, em vez de a empurrar para 1 zona de informalidade e insegurança jurídica.  A proposta não pretende abrir a porta à reproduções indiscriminadas, pelo contrário.  Assume que cópias que substituam aquisições regulares são ilícitas.  Reforça também a ideia de que ultrapassados limites estritos, se aplica o regime geral de licenciamento.  Outro ponto crucial da nossa proposta é a neutralidade jurídica. 

A lei não deve distinguir entre entidades com ou sem fins lucrativos, discriminar associações, cooperativas, escolas públicas, escolas privadas ou empresas.  Criar categorias artificiais entre amador e profissional.  Até porque a realidade do setor musical em 2026 é híbrida.  1 músico pode ser em simultâneo professor, intérprete, freelancer, membro de 1 orquestra profissional e colaborador em 1 banda filarmónica.  1 escola privada pode prestar 1 serviço cultural idêntico ao de 1 escola pública. 

1 samba amador pode alcançar níveis de excelência artística equiparáveis, aos de estruturas profissionais.  Assim, o único critério relevante deve ser a a finalidade funcional da cópia, e a sua ligação direta ao estudo ensino ensaio ou execução da obra.  Sobre a compatibilidade com o direito europeu.  Alguns têm alegado que 1 exceção para cópia de trabalho seria incompatível com o direito da União Europeia, mas isso não resulta da jurisprudência.  O sistema europeu baseia-se como todos sabem no teste dos 3 passos. 

A exceção deve ser especial, não prejudicar a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado aos titulares.  1 exceção bem desenhada para partituras cumpre estes requisitos.  É limitada, não substitui o mercado e favorece a execução e difusão das obras.  O Tribunal de Justiça da União Europeia não exige controlo absoluto da escopo das cópias, reconhece o equilíbrio entre proteção e acesso e aceita exceções proporcionais.  Já como tal como já sucede com a cópia privada, quando no que diz respeito a usos educativos e preservação em bibliotecas.