Audição da Autoridade da Concorrência
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Comissão de Economia e Coesão Territorial Assembleia da República
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Direito da União Europeia deixa de ser lei para passar a ser 1 mera sugestão vencida pelo relógio, citei. E, em paralelo, esta necessidade de acautelar a efetividade do direito da União Europeia é também 1 desafio transversal a todos os reladores. É 1 desafio não apenas para autoridade da concorrência, mas para os reladores setoriais. E por isso gostaria de sinalizar que a autoridade propôs igualmente que a assembleia da república considere 1 solução, além da que estamos a discutir, se projete no próprio regime geral das contornações, onde se inclua 1 norma que preveja expressamente a suspensão do prazo de prescrição durante a pendência do pedido de renvio judicial para garantir que, de facto, a efetividade da União Europeia seja cumprida pelo estado português e que os tribunais nacionais não têm que escolher entre o esclarecimento das suas dúvidas de interpretação da União Europeia ou evitar a prescrição, por outro lado. Enfim, tirando os 10 minutos que me foram concedidos, era isto que nesta fase tinha para dizer.
Muito obrigado senhor presidente.
Pedro Coimbra
Obrigado, doutor. Vamos iniciar então a ronda pelos grupos parlamentares. Conforme anuncia, iniciou o grupo parlamentar do Chega, suponho que seja o senhor deputado Pedro Tavares usada a palavra, senhor deputado faz favor, 6 minutos.
Pedro Tavares
Obrigado senhor presidente. Cumprimentar as senhoras e senhores deputados, senhor presidente da autoridade da concorrência, doutor Nuno Rodrigues, e cumprimentar também toda a sua equipa, vogais, chefe de gabinete e diretor diretora do departamento jurídico contencioso, doutora Ana Nogueira que julgo que hoje também poderá dar aqui algum contributo importante, porque temos aqui de facto, casos que lidam diretamente com a parte jurídica. Eu permitam-me começar pela cronologia porque ela fala por si e ilustra exatamente o problema que aqui estamos a tentar resolver. Em setembro de 2024, o tribunal da concorrência confirmou coimas de 225000000, que já aqui falámos desde a última vez, a 11 bancos, dando comprovado 1 conluio de 11 anos entre 2002 e 2013 na troca de informação sensível entre spreads e condições de crédito à habitação, ao consumo e às PME portuguesas. Portanto não estamos a falar de 1 suspeita, estamos a falar de 1 facto que foi julgado e confirmado.
Os bancos recorreram para o tribunal da relação de Lisboa invocando a prescrição. E apesar da oposição da autoridade da concorrência e do ministério público, o tribunal da relação deu-lhes razão e em fevereiro de 2020, em fevereiro de 2025, a autoridade da concorrência convicta que desta decisão, que esta decisão violava o princípio do primado e da efetividade do direito da união, recorreu ao tribunal constitucional e foi recusada. Reclamou dessa decisão e foi novamente indeferida, ainda que com 1 voto vencido relevante do juiz conselheiro Armando Cordeiro, que considerou que o reenvio prejudicial ao Tribunal da Justiça da União Europeia deveria ter suspendido os prazos sem limite de tempo. A decisão transitou em julgado. A própria autoridade da concorrência deixou escrito e cito que a prescrição não retira razão à autoridade da da da concorrência na condenação dos bancos pela infração à lei da concorrência confirmada aliás por 2 instâncias judiciais.
Ou seja, o crime ficou provado, mas o estado português ficou impedido de cobrar a pena. É esta impunidade, senhoras e senhores deputados, que o Chega não consegue aceitar, não pode aceitar porque estamos aqui precisamente para defender o os contribuintes portugueses e os consumidores finais. Não falamos em 1 caso isolado, a própria autoridade da concorrência identifica hoje 19 processos em risco de prescrição entre julho de 2026 e abril de de 2032, envolvendo banca, energia, telecomunicações, grande distribuição e transportes com coimas que ultrapassam 880000000 de euros. Em 16 desses processos, há reenvios prejudiciais pendentes no Tribunal de Justiça da União Europeia, 1 demora média de ano e meio a 3 anos. Se nada for feito, o cartel da banca não foi 1 incidente, foi 1 ensaio geral.
A nossa proposta, que apresentamos, vai mais longe do que a do PCP e do que a proposta circunscrita de autoridade da da autoridade da concorrência. Fazemo-la de fórmula deliberada e fundamentada. O projeto de lei do PCP aplica integralmente a lei 17 de 2022 aos processos pendentes, o que reconhecemos como positivo e foi por isso que o Chega votou favoravelmente. A autoridade da concorrência por seu lado pressupõe 1 solução mais cirúrgica a alterar o artigo número 9 da lei 17 de de 22 e em paralelo aditar ao regime geral das contrarrenações o reenvio prejudicial como causa expressa de suspensão da prescrição, como aplicação transversal a todo o direito contra a ordem nacional. É 1 proposta tecnicamente sólida e nós sou da Amblá.
Mas o Chega ainda vai mais longe, fazemos a aplicação aos processos pendentes e simultaneamente aumentamos os prazos de prescrição de 5 para 6 anos em nos casos gerais, e de 4 para 6 anos nos casos de absoluto de prescrição das sanções porque a solução não pode servir apenas para resolver a crise que temos hoje tem de ser mais estrutural e que daqui a 10 anos não estejamos aqui novamente nesta sala a assistir à prescrição, a prescrições e outros processos e a perder novamente mais tempo com com estes casos. Eu sei que a ordem dos advogados invoca no seu parecer de 26 de Maio a chamada imprescritibilidade de facto e a violação do princípio da proteção da confiança, consagrado no no no artigo 2 da constituição. Mas a confiança que a constituição protege pressupõe expectativas legítimas, fundadas e induzidas pelo próprio poder público. E a diretiva da ECN está em vigor desde fevereiro de 2019 muito antes da autoridade da da da concorrência sequer ter proferido as decisões condenatórias que viram que viriam a ser impugnadas. Ninguém pode invocar a expetativa legítima de continuar a beneficiar de 1 lacuna processual para escapar a 1 infração já confirmada por 2 instâncias judiciais.
E o próprio tribunal constitucional, no recente acórdão 329 barra 25, confirma que a aplicação imediata de novas causas de suspensão a processos pendentes não viola a constituição por se tratar de retrospetividade e de retroatividade proibida. Eu termino com 1 nota política, até é porque é raro nesta assembleia vermos o PCP e o Chega a convergir, mas quando o interesse público é inequívoco e a solução jurídica é sólida, a política tem de estar à altura das circunstâncias. Tenho pena que mesmo nestas circunstâncias o grupo parlamentar do PCP não se encontre presente nesta eleição. O Chega em reunião plenária votou favoravelmente o projeto de lei do PCP, por sua vez o PCP absteve-se no nosso. E esperamos que na fase de especialidade seja possível encontrar a a solução mais ampla e mais robusta de entre as 3 que hoje aqui estão a ser discutidas para que Portugal deixe de ser o país onde o relógio da prescrição tem mais poder do que o direito e nós isto não podemos aceitar.
Eu gostaria que a autoridade da concorrência pudesse adicionar aqui mais informações acerca também do que foi dito, e talvez também alguma alguma intervenção da própria diretora do departamento jurídico sobre estas questões que são fundamentais neste caso. Muito obrigado senhor presidente.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado. Senhor presidente, houve grupos parlamentares que me solicitaram se possível, se for do interesse também de vossa excelência, poder distribuir a intervenção inicial que nos fez. Notámos o é tão escrita, se não vir nenhum inconveniente e se for essa a sua vontade, eu eu então, facilita os trabalhos naturalmente, a informação que nos trouxe é obviamente relevante e facilita todo o entendimento. Pelo que se possível, então, eu solicitava que nos fosse enviada por e-mail e eu pedi aos serviços que ainda durante a audição fizessem a distribuição por todas as senhoras e por todos os senhores deputados para que possam usar e ficarem mais bem informados. O senhor doutor tem os mesmos 6 minutos para responder ao grupo parlamentar do Chega, senhor deputado Tavares, faz favor.
Nuno Cunha Rodrigues
Senhor deputado Pedro Tavares, eu agradeço as suas, a sua intervenção, creio que em grande medida é muito coincidente com aquilo que é o entendimento alterado da concorrência. Só 1 nota prévia, relativamente àquilo que o senhor presidente, transmitiu agora, faremos chegar com todo o gosto esta minha intervenção inicial. Também fizemos chegar anteontem 2 documentos, 1 parecer extenso de autoridade com comentários, quer aos pareceres que foram juntos por professores a esta casa, quer a proposta de alteração ao RCCO, o senhor deputado bem comentou na sua intervenção inicial, e creio que esses documentos me permitem e são bastante ricos com informação adicional.
Pedro Coimbra
Senhores, esses documentos só, eu também vou informar, esses documentos foram obviamente recebidos e foram obviamente praticados com toda a comissão.
Nuno Cunha Rodrigues
Muito bem. Relativamente àquilo que o senhor deputado Tavares, Pedro Tavares, assinalou, eu gostaria só fazer aqui 3 ou 4 comentários. Relativamente à proposta de aumento do do prazo de prescrição em 7 processo de inquérito. Eu devo dizer que vemos com muito bons olhos essa ampliação, fazendo notar que o trabalho da autoridade neste momento tem, na nosso entender, evitado que mais prescrições ocorram, porque o tempo de investigação e decisão da autoridade é muito curto, felizmente fruto de 1 trabalho, de facto, de grande competência que é realizado no na autoridade. Sem prejuízo disso, de facto, essa ampliação será de saudar.
1 nota que também seria importante dar é de que Portugal é o único estado-membro disto que acontece. Nós estamos a discutir 1 ponto que é singular em Portugal. Portanto na Alemanha, já antes da entrada em vigor da direta IVA-sn mais, não há, suspensa o prazo de prescrição durante a fase de recursos judicial. E é assim na esmagadora maioria dos estados-membros.
Nos 27, nós fizemos aliás 1, levantamento dos 27, temos informações de 12 ou 13 estados-membros salvo erro, em todos, e sublinho todos, o o prazo de prescrição suspenso em fase reconstituicial. E portanto estamos aqui em Portugal a discutir algo é 1 realidade muito singular. Relativamente, e portanto o que se pretende aqui, outra nota que gostaria sublinhar e que o deputado também transmitiu, o que se pretende é clarificar a lei. Gostaria de de de também transmitir aos seus deputados que já há decisões judiciais, o tal acordo do tribunal da relação de Lisboa, do caso, me é que, que vieram dizer que a redação atual se aplica aos processos em curso. Agora, há também tribunais, como disse muito bem, no no no conhecido caso da banca, vulgarmente desenhado de cargo da banca, em que 2 juízes-embrigadores entenderam que não se aplicava ao processo em curso e 1 juiz-embargador votou contra e entendeu que se aplicava ao ao processo em curso.
E portanto, aqui a a eventual afirmação na lei deste entendimento permitiria clarificar para casos futuros evitando dúvidas de interpretação. Dúvidas da interpretação creio que não se colocam até no plano constitucional e isto é 1 outro ponto que o senhor deputado referiu e e bem. Nós não estamos a trabalhar aqui, não estamos a falar de matéria criminal, nós não estamos a falar de matéria penal para efeitos do artigo 29 da constituição, não estamos sequer aqui a tratar de matéria de retroatividade da lei criminal, que essa de facto é proibida na constituição nos termos do artigo 29, número 4. O que estamos aqui é discutir, 1, e não é 1 questão de retroatividade, já lá vou, mas é 1 questão que deve ser aferida à luz do princípio da perceção da confiança. E nem sequer é 1 questão de retroatividade, e há aqui 1 ponto que eu gostava de fazer 1 comparação que os deputados compreendem muito bem, que é 1 comparação com a matéria tributária e matéria fiscal.
Em matéria tributária também há 1 princípio da proibição da retroatividade da da lei tributária e da matéria fiscal, portanto. Mas isto não impede que haja eventual retrospetividade fiscal. Eu sei que é 1 questão semântica, mas é 1 questão importante. 1 imposto, o imposto pode ter 1 valorização instantânea de formação sucessiva, 0IRS é de formação sucessiva e pode, a meio do ano económico e curso, serem alteradas tabelas de IRS com efeito retroativo ao início da formação do imposto. O Tribunal Constitucional já disse que isso é perfeitamente admissível, é 1 questão de retrospetividade no acórdão de 2010.
Bom, e portanto, neste este caso, apesar de ser 1 1 1 comparação que não não não deve ser considerado em absoluto para este caso, neste caso aqui o que estamos a discutir é em matéria processual se na fase de recurso judicial se suspende o prazo de prescrição. E agora vamos olhar para isto à luz do parâmetro da princípio da proteção da confiança. E como o deputado disse muito bem, a diretiva de 2019 da União Europeia, a diretiva SN mais, 2019 barra 1, vem dizer que se suspende e que os Estados Unidos estão obrigados a incluir na sua legislação a suspensão do prazo em fase de recurso judicial sem sem limite de tempo. E portanto o estado português, desde essa altura, tem essa obrigação de transposição. E não se pode dizer que o, a as empresas, as pessoas desconhecessem a diretiva.
Eu volto a dizer, a diretiva não se, não vincula as pessoas, vincula aos estados-membros e tem que ser transposta. Mas o próprio tribunal constitucional já disse, e a propósito de tribunal constitucional, e estou a ler, que não existe 1 direito subjetivo do arguido à prescrição enquanto o respetivo prazo encontra em curso. E sublinha acórdãos 201 de 2014, 366 de 2018, 550 de 2021, 660 de 2021, não existe 1 direito subjetivo do arguido à prescrição. E e portanto, estando em causa 1 situação de retrospatividade e não de retroatividade, nós entendemos que o princípio da proteção da confiança não está aqui em causa, porque esta alteração que está a ser proposta não é passível de frustrar quaisquer expectativas das empresas que sejam dignas de proteção. Desde logo, sublinho, porque em 2012 a lei já previa isto, já previa que suspendia a fase regosteal, dizendo no entanto, que havia algum limite de 3 anos.
Porque a diretiva SN mais foi aprovada e está em vigor desde 3 de fevereiro de 2019, altura em que não tinham sido proferidas decisões de autoridade que vieram a ser objeto de recurso. Porque desde essa altura que o os tribunais, fazendo parte dos Estados Unidos, devem abster-se de interpretar o direito interno de modo a comprometer 000 objetivo da diretiva. Porque a lei 2022 retirou a limitação esdrúxula de 3 anos da suspensão da fase judicial. E portanto, por tudo isso entendemos que o princípio da proteção de confiança não é minimamente lesado ou beliscado por esta alteração proposta que sublinho, visa clarificar aquilo que já é aceite pelos tribunais, entendido pela doutrina e que o intérprete pode, de facto, retirar do texto da lei e, portanto, é apenas 1 clarificação. Senhor presidente, eu não
quero exceder o meu tempo, mas quero cumprir com os 6 minutos e fico ao dispor para esclarecimentos adicionais. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor doutor. Acaba agora a vez ao grupo parlamentar do PSD, a pessoa do deputado Ricardo Carlos, deputado, faz favor, 7 minutos.
Ricardo Carlos
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, 1 cumprimento muito particular ao senhor senhor presidente, doutor Nuno Cunha Rodrigues, é 1 gosto revê-lo aqui novamente. E também ao ao ao doutor Miguel Amorim Silva, à senhora vogal doutora Ana Sofia Rodrigues e também à senhora chefe de gabinete doutora Cristina Camacho e à diretora do departamento jurídico contencioso doutora Nogueira. Muito obrigado por estarem aqui hoje. Efetivamente o grupo parlamentar do PSD considera que estes são são 2 temas importantes. E acho e parece-me, até tendo em conta aquela que foi a intervenção do do partido Chega, parece-me que talvez exija aqui alguma ou exija aqui alguma necessidade de desligar este tema, pelo menos temporariamente daquelas que foram as audições que aconteceram na na comissão de orçamento de finanças e administração pública, ao abrigo do do então denominado cartel cartel da banca, até para garantirmos que esta estas alterações legislativas não são minadas por alguns algum tipo de casos em particular que parece-nos que esse também não é não é o objetivo.
Em 1º lugar, nós gostávamos de salientar aquilo que é o trabalho fundamental que a autoridade faz para a concorrência para a concorrência em em Portugal porque esse papel é absolutamente essencial. Existe aqui a proteção das empresas, aquelas que cumprem naturalmente, e a proteção dos consumidores de de práticas abusivas. E nesse sentido faz com que o tema, os os temas aqui em análise, eu parece-me que também novamente há aqui a necessidade de distinguir, distinguir alargamento de de prazos de prescrição, de suspensão, são coisas manifestamente diferentes. E 1 delas, então, enquadrada naquela que é diretiva, outra delas não enquadrada. E a questão do do princípio da da da retroatividade porque efetivamente é isso que a proposta do do do PCP aqui indica, onde se vê no no artigo 1 que passa a aplicar-se aos processos pendentes à data em vigor.
Portanto, isto nada tem a ver com suspensão. Outro lado, no caso do grupo parlamentar do Chega, para além também dos processos pendentes à à data em vigor, que consta também de igual forma, aumenta aqueles que são os prazos de prescrição e como já dito pelo senhor deputado Pedro Pedro Tavares, 3 para 4 anos nos casos gerais e de 5 para 6 nos casos de prescrição de de sanções. Portanto, só só para clarificar e questionava-lhe já, senhor senhor presidente, não estamos aqui a falar, pelo menos nestas audições legislativas, não estamos a falar de prescrições, de, perdão, de suspensão. Isso isso sim é é dito e e para nós, grupo parlamentar do PSD, sendo isto 1 problema fundamental, parece-nos que estas propostas legislativas vão 1 bocadinho além daquilo que é suposto e até colocando em causa alguns dos princípios constitucionais. Daí, aquela que foi a nossa posição na na discussão em plenário e o facto de nos termos abstido e termos viabilizado a possibilidade de, em sede de especialidade, chutar chutar as propostas.
E eu parece-me que aquilo que a autoridade da concorrência advoga a nós já nos parece mais mais moderado, mais moderado. Nomeadamente o facto de, naquele naquele que é 1 dos documentos que partilharam partilharam connosco, onde no no artigo 27º a, falam falam precisamente o facto de da da, o efeito suspensivo e nomeadamente no caso de estar só ao abrigo de de algum tipo de de questão de questão judicial e, nesse sentido a nós, já já nos parece que existe aqui alguma lógica relativamente a essa a essa proposta e aí se calhar já estamos a andar no sentido no sentido mais mais objetivo e concreto daquilo daquilo que na nossa opinião deve ser deve ser o caminho. E indo, se calhar colocando aqui o dedo na ferida, apesar de de já ter sido abordado, eu acho que é importante esclarecer e também esclarecer aquela que é a opinião da autoridade relativamente ao parecer da ordem dos advogados. Porque o parecer, diria, diríamos nós, é relativamente categórico, é 1 parecer certamente e daí e daí o facto de de estarmos, de estarmos aqui, onde advoga a questão do princípio da retroatividade que o senhor senhor presidente também também já abordou, estando este na constituição, estando este na cartilha dos fundamentais da europeia e também na convenção europeia dos dos direitos humanos.
Mas mas também o facto de considerar que estamos aqui perante 1 situação de imprescritibilidade de facto, representando 1 alteração qualitativa e não meramente quantitativa ao regime de de de punidade. Evidenciando que estas iniciativas não são necessárias, não são adequadas e são excessivas. E são excessivas
Porque não não entendendo a ordem dos advogados, e esta talvez seja 1 questão fundamental que lhe questiono, estamos aqui a penalizar a a penalizar os o os cidadãos e as empresas e questiono-se eventualmente pelo facto de nós termos 1 1 duração dos processos nos temas judicial que é longa e que faz com que hoje estamos aqui a falar EEEE talvez a motivação possa possa não ser a melhor. Também, como já aqui dito, o parecer fala também da incompatibilidade com o princípio da da proteção da confiança, que vossa excelência já já aqui abordou, e que, para além disso, ainda fala também sobre a questão da da proporcionalidade. Sobre o facto de considerar que não é necessário porque a resposta, e passo a citar, constitucionalmente legítima passa pelo reforço dos meios institucionais, pela racionalização processual perspetiva e não e não pelo pelo por por medidas que consideram não adequadas, porque a eliminação de limite temporal de prescrição retira o incentivo institucional de solidariedade e são excessivas porque transferem para certos visados o custo integral da duração do sistema judicial penalizando-os por 1 demora que é alheia. E nesse sentido, eu questionava a vossa excelência, caso caso, por ventura, fosse fosse fosse aprovado aqueles que são os projetos que aqui estão e não aquelas que são as indicações que a própria autoridade deu, que a nós nos parecem bastante bastante mais razoáveis, quais é que pensa que seriam as consequências para o sistema para o sistema judicial, nomeadamente dos processos que já estão a acontecer e também e também para o para o para o futuro.
Para terminar só dizer que nós, grupo parlamentar do PSD, valorizamos muito aquele caboclo pela autoridade da concorrência, mas naturalmente temos os tempos que garantir que a constitucionalidade nunca nunca estará nunca estará em perigo e que o Estado não deve, nem pode, mudar as regras do jogo de 1 forma arbitrária e desproporcionada, pode assim ajustá-las de 1 forma proporcional e ajustada à realidade. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor deputado. Senhores deputados, a distribuição do doutor Nuno Cunha Rodrigues já foi distribuída por todos. O senhor tem os mesmos 7 minutos para responder às questões focadas, faz favor.
Nuno Cunha Rodrigues
Muito obrigado senhor deputado Ricardo Carlos pela pela sua intervenção, pelas palavras amáveis que dirijo ao trabalho da autoridade. Relativamente à à às notas que apresentou na sua intervenção, eu diria o seguinte. E e começando a calhar 1 pouco mais pela parte final, dizendo que se se há imprescretabilidade, a questão de de ordem dos advogados, pá, a diretiva SN mais é muito clara. Durante a fase de recurso judicial, suspende o prazo de perseguição. Isto é 1 realidade comum em toda a União Europeia, tem aqui os países, há pouco não referi, Bélgica, Bulgária, Hungria, Itália, Áustria, Dinamarca, Esbânia, Espanha, Finlândia, Malta, República Checa, Letónia, Suécia, não há, durante o prazo judicial, há a suspensão do prazo de prescrição.
Portanto, Portugal aqui nós estamos aqui em 1 em 1 em 1 1 contexto isolado nisto e ninguém discute nesses países nem a nível europeu se as pessoas estão a ser penalizadas, as empresas não estão a ser penalizadas, pelo contrário, as empresas têm mais garantias de defesa, porque sabem que 000, em fase registocial, processo não vai prescrever, podem defender-se, podem apresentar os seus argumentos, podem no final ser absolvidas, dizer que que tinham toda a razão. Não se trata aqui de penalizar, nem se trata aqui, com todo o respeito para os advogados que têm, de aplicar regimes mais gravosos a factos passados. Não se está aqui a aplicar regimes mais gravosos, está-se apenas e só dizer que durante a fase regustial suspende para as prescrições em linha com o que está previsto na diretiva SN mais, em linha com o que estava previsto na lei da concorrência de 2012, apesar de saber que estava previsto no limite de 3 anos, em linha com que está atualmente previsto para os processos em custo, em linha com o que está dito pela jurisprudência nacional face aos processos em curso, pela doutrina. E o que se trata aqui é de apenas e só de clarificar.
E, de facto, a ordem dos advogados, com todo o respeito, diz que há aqui 1 atalho retroativo. Como o senhor deputado disse e como eu disse e estamos de acordo, não há 1 questão de retroatividade, isso é a porque é 1 porção de semana, é 1 questão de retrospetividade. Não se está a aplicar retroativamente a lei contra o nacional está a dizer que em matéria processual a clarificar aquilo que já está durante a fase de custo social não se aplica o o prazo de prescrição, portanto, não há qualquer regime mais gravoso. 1 outra questão que que se fez sublinhar de eventualmente se ampliar o os prazos de prescrição, Essa é 1 questão que a autoridade, enfim, eu disse há pouco, que pode ser eventualmente acolhida pela ajuda nacional, mas é 1 questão, como disse bem sobre o deputado Ricardo Carlos, separada, distinta desta matéria de suspensão. Podemos discutir ou não para processos futuros em fase de inquérito.
O que se trata aqui é de olhar para o regime que já está em vigor, para olhar para o direito da União Europeia, para olhar para efetividade do direito da União Europeia, para circunstância volto a sublinhar de existirem 16 pedidos de revisões de Luxemburgo em que o relógio está a contar. O o caso imagens médicas é 1 caso que vai ser decidido pelo de justiça em 16 de julho, está marcada a a decisão pelo tribunal de justiça para 16 de julho este ano. Demorou 3 anos e 3 meses a decidir pelo tribunal de justiça. O tempo não está não não está a parar, continua a contar. Portugal está a incumprir, com o Direito União Europeia, não está a garantir o princípio da efetividade.
O juiz nacional tem dúvidas entre se deve colocar questões ao Tribunal de Justiça ou avançar com o processo de forma frágil e duvidosa. O que a Autoridade Cast me permite é garantir também os direitos de defesa das partes, garantir que podem vir ao processo e que podem apresentar os seus argumentos e que o processo não termina por por pura e simples prescrição. E não se trata aqui de matéria nova, volto a sublinhar, como já disse há pouco. E, portanto, o parâmetro da proteção da confiança em em termos constitucionais, que deve ser garantido, não está aqui em crise. E não está em crise não sou eu que eu digo, é o tribunal constitucional que disse e não quer não passar malventes os deputados com os acórdãos, eu tenho aqui, enfim, 7 ou 8 acórdãos, o tribunal já disse, não há 1 direito subjetivo de ruir à prescrição, que, facto, pode ser esta matéria objeto de intervenção legislativa, como ainda recentemente no acórdão de 328, 2025, o tribunal constitucional teve ocasião de dizer, eu não tenho 1 bola cristal para adivinhar o que é que Tribunal Constitucional diria neste caso, mas consigo olhar para para o passado do Tribunal Constitucional.
E olhando para jurisprudência passada, permite-me neste momento dizer que esta estas propostas dizem respeito à suspensão do prazo de exposição para os processos em curso, seria validada pelo Tribunal Constitucional, ainda que, volto a dizer, não tenho 1 1 bola de cristal para o adivinhar. E perguntando também ao senhor deputado, quais são as consequências para o sistema judicial? Será que aqui há 1 questão também com o sistema judicial, judicial Eu eu aqui volto-se a dizer, isto resulta de 1 intervenção legislativa europeia nesta matéria que já foi acolhida em Portugal, consequências para o sistema judicial. Eu acho que as consequências até seriam, se me permite, positivas, porque permitiriam, de facto, que os tribunais pronunciassem sobre a substância dos casos, se discutisse em em sede judicial e autorizado nisso, enfim, entendo, as empresas, as pessoas singular que eventualmente sejam sancionadas têm todos os direitos de defesa, devem poder defender-se em sede judicial ou, portanto, nos seus argumentos, e depois respeitará a autoridade das decisões judiciais que hei de ser proferidas. E portanto, as consequências são consequências de ambos, de termos, de facto, decisões substantivas e não decisões que se refugiam a aspetos processuais, que entendemos serem adjetivos.
E portanto ninguém, entendemos que será lesado, e nem muito menos o princípio da proteção de confiança é beliscado por estas soluções e por estas propostas, que volto a dizer que já foram, enfim, entendidas desta forma que está agora a ser proposta pelos tribunais nacionais, pela doutrina e que é aquela que é a nossa leitura da lei. Senhor presidente, é isto que o tinha a dizer. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado, senhor doutor. Acabo agora a vez ao grupo parlamentar do PS, senhor deputado Nuno Fazenda, 6 minutos, faz favor.
Nuno Fazenda
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento o senhor presidente da autoridade da concorrência, professor Nuno Cunha Rodrigues e na sua pessoa também toda a equipa que o acompanha e é 1 gosto recebê-los novamente aqui na assembleia da república. Nós voltamos aqui a este tema, que eu devo começar por saudar aquilo que tem sido o trabalho da alterada da concorrência nas diversas áreas. E neste capítulo, creio que é de saudar a alterada da concorrência em 2 pontos. Em 1º lugar, a sua resiliência, que tem sido 1 capacidade de resistência e de não desistir daquilo que é 1 causa que a nosso ver é 1 causa nobre de defender os consumidores e de evitar, de facto, aquilo que é 1, que foram casos gritantes que nós assistimos no passado, nomeadamente com o chamado cartel da banca.
Por outro lado, o 2º ponto é a forma como o faz, Poderia só dizer assim, bom, nós defendemos isto e deve ser revista a lei para que processos que estejam em curso, não haja novamente 1 prejuízo para os consumidores e que a justiça, de facto, seja aplicada. Mas não só fazes de forma proclamatória, procura fazê-lo, e fala, com estudo, com pareceres, com citação daquilo que é a doutrina, com acórdãos do do tribunal constitucional, com a análise comparativa com outros estados membros no contexto europeu. E quando chegam os parceiros a esta comissão, a própria autoridade da concorrência fez a sua análise prévia e até enviou por escrito esses mesmos parceiros e por isso, essa forma de trabalhar, devo dizer que deve
Nuno Fazenda
Saudada porque ela também é pedagógica para todos aqueles que acompanham este dossier. E este dossier para não entrarmos só em 1 domínio muito mais jurídico ou formal embora repetindo-me com aquilo que aqui já hoje foi dito, vale a pena enquadrá-lo. De facto, entre 2002 e 2013, os principais bancos em em Portugal operaram de acordo com aquilo que foi o trabalho de investigação da autoridade da concorrência, em conluio, isto representou 1 prejuízo e 1 1 1 avaliação, 1 pesquisa que resultou aliás na aplicação de coimas na ordem dos 225000000 de euros. Eu referi estes dados para que quem nos ouve permita também perceber o que está em causa. E estes factos, isto é, aquilo que foram as coimas que a autoridade da concorrência aplicou, foram dados como provados pelo, pelos tribunais, tribunal da concorrência e pelo tribunal de justiça da União Europeia.
Por isso houve investigação, houve condenação e houve decisão judicial. Porém, como sabemos, o Tribunal da Relação de Lisboa, e não foi por unanimidade, decidiu que estes processos estavam prescritos. Portanto, não foi por unanimidade que este tribunal assim o decidiu. Mas a verdade foi por maioria, em 3 2 consideraram que assim foi, e por isso decidiu-se que anular estas 225000000 de euros de coimas. Mas o problema é que para além deste já ter sido 1 1 1, do ponto de vista da perceção pública e da justiça que, na verdade, verdadeiramente, vamos dizer que não foi aplicada porque aquilo que foram decisões tribunais não chegou a ser efetiva, acresce aquilo que já aqui hoje foi dito, nós temos 19 processos em curso que ascende a 880000000 de euros também, de multas aplicadas.
E portanto a perceção que fica para os portugueses é aquilo que eu já disse na última audição, é que o estado é forte com os mais fracos e frouxo com os mais fortes. Isso evidentemente é inaceitável do nosso ponto de vista. Mas também consideramos ao mesmo tempo que evidentemente que qualquer alteração legislativa ela tem que ser feita com solidez, consequência jurídica e no respeito por aquilo que são também os preceitos constitucionais. E por isso mesmo aquilo que nós propusemos aqui, o grupo parlamentar do Partido Socialista, foi precisamente na lógica de defesa dos consumidores, mas também procurando que estejamos a percorrer 1 caminho sólido, solicitamos pareceres, constitucionalistas, académicos de referência nesta matéria que está aqui em causa e que se juntaram também outros contributos, no sentido para ganharmos ainda mais confiança no caminho que está a ser percorrido, para que todos estejamos informados e depois em sede de votação podemos tomar as nossas decisões. E por isso tendo a autoridade da concorrência já tomado conhecimento desses parceiros, tendo aliás emitido a sua posição, pedi-lhe nessa nesta nesta mesma audição que pudesse esclarecer o seguinte.
1º, depois de analisar esses parceiros, considera que sai reforçada a posição da autoridade da concorrência neste processo legislativo? Considera que estes pareceres constituem 1 contributo importante para reforçar a tese de que a legislação deve ser clarificada de forma a garantir a efetiva aplicação de COIMAS, nomeadamente àquilo que são processos pendentes ou em curso. E por último, bem sei que o senhor presidente já aqui citou e bem de forma também pedagógica aquilo que é o enquadramento comunitário, que é 1 diretiva que os estados-membros devem cumprir e que já tem o seu tempo. Que somos aliás 1 caso isolado, ou pelo menos não é, não fazemos parte da grande maioria na sua aplicação. O senhor presidente deu-nos conta inclusivamente da jurisprudência já existente ao nível de tribunais nacionais, nomeadamente do tribunal de relação de Lisboa.
Também de vários acórdãos do tribunal constitucional sobre esta matéria e pedi-lhe que eu não consegui tomar nota, o senhor presidente pudesse partilhar novamente aquilo que são as referências aos ao ao a estes mesmos acórdãos. E também aquilo que são agora as referências destes académicos. E por isso pedi-lhe também novamente se pudesse consolidar esses aspectos que há pouco referiu naquilo que é o entendimento da doutrina dos académicos e também dos tribunais nacionais e eram estas 2 ou 3 questões que lhe deixava para consideração, agradecendo o trabalho. Muito obrigado, senhor presidente.
Muito obrigado, senhor deputado.
Pedro Coimbra
Senhores deputados, eu agradeci que no decurso das respostas do doutor Nuno Cunha Rodrigues, se as houverem, fizessem chegar à mesa as inscrições para a 2º ronda. Senhor doutor, 6 minutos para responder.
Nuno Cunha Rodrigues
Muito obrigado. Eu começo por agradecer também ao seu deputado Nuno Fazenda, que fala as palavras amáveis, relativamente à autoridade. Referiu que o nosso trabalho é 1 trabalho de resiliência e é verdade, na autoridade é composta por pessoas resilientes, que sabem que todos os dias têm que enfrentar dificuldades e sabem como as superar. E por isso as suas palavras são, de facto, de grande apreço e nós agradecemos essas palavras. Indiretamente às questões que colocou, naturalmente fazemos faremos chegar toda toda a jurisprudência que foi indicada nomeadamente o tribunal constitucional.
Relativamente ao caso da banca, devo dizer que o o tribunal da relação decidiu e e para nós decidiu, enfim, a decisão não foi unânime, foi com 2 votos a favor e 1 voto vencido, em que o voto vencido considerou que a lei atual já se aplica à ao aos processos em curso e nós revemos muito nesse voto vencido, mas sem prejuízo achamos que era necessário clarificar a lei. Clarificar no sentido de dizer que ela se aplica aos processos em curso. A grande questão aqui, se me permitem, é perceber se essa clarificação na lei viola ou não, belisca ou não o princípio da proteção da confiança prevista na constituição. É isso que está em causa dos resultados e toda a doutrina entende desta forma, não está em causa o artigo 29. E o tribunal constitucional o que é que vem dizer sobre o princípio da proteção da confiança?
Diz no acórdão 329 barra 2025, há 1 ano atrás, não é 1 acórdão de há 20 anos, não é 1 acórdão da, é 1 acórdão há 1 ano atrás, diz o seguinte, e estou a ler, que o princípio da proteção da confiança deve ser salvaguardado desde que em matéria contornacional. Notem, isto é 1 acórdão sobre 1 caso de direito bancário, não é 1 caso de direito de concorrência, mas o paralelismo é é muito grande. Desde que reúnam cumulativamente 3 pressupostos. 1º pressuposto, que a expectativa de estabilidade do regime jurídico em causa tenha sido induzida ou alimentada por comportamentos dos poderes públicos. Ora aqui, aquilo que temos em termos de de de de comportamento dos poderes públicos é 1 diretiva de 2019 que diz, suspende em fase registoial.
Aquilo que temos é 1 lei de 2012 que diz que se suspende para exposição em fase registoial. Aquilo que temos é o estado português que é o único na Europa em que até então havia esta dúvida. Aquilo que temos é 1 lei de 2022 que diz que se aplica aos processos e que se pode entender que se aplica aos processos em custo. Não está verificada esta 1º condição. 2º, que tais expectativas sejam legítimas e fundadas em boas razões.
Onde é que está 1 expectativa quando sabemos que existe legislação europeia, que existe legislação portuguesa, que é a interpretação do, de de qualquer intérprete dos tribunais, tribunal da relação relativamente a esta matéria? E que as empresas tenham orientado a sua vida e feito opções decisivas com base precisamente nessas expetativas de manutenção de dado regime jurídico. Eu aqui confesso que não sei como é que as empresas orientaram a sua vida em fase reconjudicial para cumprir com este com estas 3 condições que estão aqui identificadas por penal constitucional. E portanto, com base nas jurisprudência penal constitucional, eu, enfim, entendo que estas estas propostas que estamos a discutir de suspensão do de do prazo de prescrição em fase de recurso são muito sólidas face ao texto da nossa constituição. O o senhor deputado Nuno fazendo-se a mesma pergunta, e relativamente aos contributos que foram dados?
Bom, sem prejuízo de, enfim, fazer notar que há 1 parecer aos pareceres que foram apresentados e que foi distribuído nesta comissão, como o senhor presidente diz, eu acho que perante esses pareceres, esta entendimento autorizada sai reforçado. Por exemplo, a professora Maria João Nunes, que é 1 ilustre professora catedrática da Faculdade de Direito de Coimbra, antiga juíza do Tribunal Constitucional, diz que a atual lei já se aplica aos processos em curso, preto no branco. E, portanto, entende que até poderia ser desnecessária esta alteração legislativa. Mas nós entendemos que era importante para clarificar, para que os senhores magistrados judiciais, pronto o processo, não tenham a mínima dúvida. Mas a doutrina, nomeadamente a professora, mas não tudo já diz claramente, se aplica aos processos em curso.
E portanto, o tribunal da relação naquele volta em si também diz que se aplica aos processos em curso e por isso, enfim, entendemos que não há, no nosso na nossa perspetiva, dúvidas quanto à conformidade constitucional desta proposta em linha com o que está, quer nos parecer, quer na de acordo com princípio da apresentação de confiança. É claro que há pouco foi referida a a opinião que que nós precisamos quer do círculo de advogados de concorrência, quer da ordem dos advogados. Mas com com todo o respeito institucional que temos, naturalmente, entendemos que, enfim, são argumentos que são facilmente desmontáveis, como acabei de referir. Aliás, nós temos 16 pedidos de envio judicial pendentes no Tribunal de Luxemburgo. Esses pedidos são determinados pelo juiz nacional, o impulso é do juiz nacional.
Mas muitas vezes o juiz nacional faz esses pedidos na sequência de sugestões apresentadas pelas partes. E devo dizer que na esmagadora maioria dos pedidos de repúdio policial que foram determinados pelo juiz nacional, foram as empresas que pediram ao juiz para fazerem esse pedido. E diria o que o que pensar, de facto, sabendo que, de acordo com o entendimento de alguns advogados, o o pedido de reenvio não determina a suspensão de prazo de prescrição. Eu creio que os seus advogados até, eu diria, não querem que a prescrição ocorra porque querem fazer vencer os seus argumentos de defesa e muito bem. E portanto esta proposta é 1 proposta perfeitamente adequada também a que as empresas possam
Legitimamente os seus argumentos e fazer fazê-los ver em sede judicial. E por isso, enfim, em síntese entendemos, não se trata de uma proposta surpresa, de uma proposta que vem alterar radicalmente aquilo que está previsto na lei. Não, é uma proposta que vem clarificar apenas e só aquilo que já resulta do Direito da União Europeia, volto a sublinhar da interpretação dos tribunais, da doutrina e que pretende clarificar, fazendo sublinhar aos seus deputados que, e aqui é um apelo que faço aos seus deputados desta casa, que se a alteração não for introduzida, há o risco de prescrição e há o risco de, estamos a falar de vários processos, e não tenho aqui uma lista, de muitos processos, correm o risco de poderem vir a prescrever, que podemos estar a falar de quase 1000 milhões de euros de roimas que prescrevem. E eu confesso aos deputados, eu gosto muito de vir a esta casa, mas vir a esta casa a falar novamente sobre prescrição, depois estarmos todos aqui sinalizados, enfim, eu, pelo meu lado, pelo lado da autoridade, temos sempre todo a maior abertura e gosto, naturalmente e é nosso dever, de assegurar esta cooperação institucional de, mais tarde, virmos aqui a concluir que todo este trabalho coletivo não se não serviu para nada.
E e é por isso que que que novamente, enfim, faço este apelo, para que possamos alcançar aqui o o resultado desejável, que é a clarificação da lei, apenas isso só. Muito obrigado senhor presidente.
Pedro Coimbra
Senhor, muito obrigado. Não tenho nenhuma inscrição para 2º ronda, tenho agora o senhor deputado Pedro Tavares do grupo parlamentar do Chega, o senhor deputado Nuno Fazenda do grupo parlamentar do PS, o que não há mais nenhuma. Não há. Assim sendo, inicia-se o senhor deputado Pedro Tavares, do grupo parlamentar do Chega, senhor deputado, 2 minutos, faz favor. O senhor agora terá
Muito obrigado.
Pedro Tavares
Senhor presidente. Bom, é breve apenas para relembrar aqui a nossa, responsabilidade, enquanto deputados, enquanto legisladores, não basta chegarmos aqui e saudar o trabalho muito bom e, da de uma entidade como a Autoridade da Concorrência, que de facto é muito importante. Temos que os apoiar também porque o trabalho da da da da Autoridade da Concorrência é fundamental para o país. E e mediante tudo o que já foi falado, julgo que nós não podemos aqui deixar de passar estes casos e todo este tempo que já perdemos com estes com este processo. Não podemos deixar ficar tudo na mesma, eu apelo que haja essa responsabilidade, porque nós de facto teremos que fazer algo, não podemos permitir que continuem a acontecer casos que que como aconteceram e que mais virão a acontecer se não pusermos a mão a isto.
Portanto, a a União Europeia já, já identificou o problema, como já foi dito pelo presidente da Autoridade da da concorrência. Nós, Portugal é o único país que estamos parece que de costas viradas para isto e portanto eu julgo que, é claríssimo que nós teremos que fazer alguma coisa. Muito obrigado senhor presidente.
Nuno Fazenda
Obrigado, senhor presidente, apenas para também agradecer as respostas que nos foram dadas às questões colocadas. E dizer o seguinte, um 1º nota é que, no quadro desta audição, recomenda-se designadamente ao grupo parlamentar do PSD que possa naturalmente observar e e todos os pareceres, que é isso que nós procurámos fazer e que depois faremos a devida avaliação e não apenas hipervalorizar aquilo que é um parecer em particular e que por acaso esse parecer é logo aquele que tende a não ser tão, pró-consumidores, mas e pró-defesa do dos interesses dos portugueses. Percebo aquilo que é a posição do do do parlamentar do PSD quanto à defesa dos valores constitucionais, nós também os defendemos, mas temos é que ler os parceiros todos estarmos depois com EEE citá-los a todos e não apenas aqueles que porventura possam interessar mais citar em um determinado contexto. Mas enfim, é apenas essa nota, essa sugestão que deste diálogo político também se impõe que se faça. Mas a pergunta que deixo ao senhor presidente é o seguinte.
Disse-nos que se nada for feito corremos o risco de que e de que haja uma prescrição de quase cerca de 1000 milhões de euros de multas que ficam por aplicada. E por isso o que eu lhe perguntava era em 1º lugar, quais são os principais setores que estamos a falar, destas destes 1000 milhões de euros, e de quando é que poderemos ter se nada for feito, esse 1º momento de prescrição para que nós tenhamos aqui também uma perceção de quais são as áreas e de quais são os prazos que isto pode acontecer. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado. O senhor doutor tem 4 minutos para responder às questões colocadas, faz favor.
Nuno Cunha Rodrigues
Pois só, muito obrigado. Eu agradeço ao senhor deputado Pedro, está várias palavras e o apelo que fez, porque acho que, de facto, é importante que eventualmente aqui nesta casa se tome alguma iniciativa no sentido de clarificar a lei. Ao seu deputado Nuno Fazenda, também agradeço. Eu creio que há uma questão que colocou e que poderá estar por trás das suas perguntas, que é um parecer dado pelo seu professor Frederico Costa Pinto, com todo o respeito e admiração que tem pelo professor Frederico Costa Pinto. No entanto, eu creio que há ali alguma, digamos, perspectiva diferente sobre a matéria que ele respondeu.
Porque o o professor Costa Pinto, então na altura faz uma análise em torno do aumento do prazo de prescrição. E não é isso que está aqui em causa, não está em causa o aumento dos prazos de prescrição. O que está em causa apenas e só, é dizer-se que se suspende, a contagem de prazo de prescrição excede recurso judicial nos processos em curso. E portanto, eu creio que OOOO parecer inicia-se com, digamos, se me permite, e não quero aqui, enfim, ser indelicado, mas com alguma confusão entre aquilo que é a proposta legislativa e aquilo que estará eventualmente na na no contexto do parecer, que é referente, volto a dizer, ao aumento, ao alargamento do prazo de perdição. Não é isso que está em causa aqui, não é isso que estamos aqui a a conversar, é sobre a a necessidade de se clarificar no texto da lei que em fase custo social suspende para a prescrição, não estão em causa ampliar o prazo de prescrição sequer obviamente para com efeitos retroativos, não é isso.
E eu creio que em parte do parecer do professor Frederico Costa Pinto, a análise é feita nessa ótica que não é, eu diria, aquela que que que está aqui em causa. Relativamente, o senhor António Ferreira pergunta o os valores das coimas, o que estão em causa em rigor são cerca de 880000000 de euros em coimas, envolvem setores como a grande distribuição alimentar, o setor da banca, energia, telecomunicações e transportes. E portanto, estamos a falar de de, todos estes setores. E depois pergunta-me também, no fundo, quando é que isso poderá ocorrer. Eu diria que temos alguns casos, eu não quero dar o nome, digamos, aos casos, mas depois poderemos fazer chegar por vir do senhor presidente, essa informação mais detalhada.
Mas a partir de julho deste ano, poderemos já agosto de este ano, agosto de 2026, dezembro de 2026, março de 2027, podem vir a ocorrer, pode vir a ocorrer a prescrição de alguns casos se a a lei não for clarificada. E, portanto, volto a repetir, julho, agosto de 2026, dezembro de 2026, março de 2027, agosto de 2027, poderão já começar a ocorrer prescrições relativamente aos casos, se nada for feito. E portanto era isto que eu tinha o prazer, espero ter respondido, mas fico-nos à Roma a todos por. Muito obrigado senhor presidente.
Pedro Coimbra
Senhor doutor, muito obrigado. Senhor deputado Ricardo Carlos, pede uma palavra para aqui feito.
Interpelação à mesa.
Pela condução dos trabalhos.
Exatamente,
Vós favor, senhor deputado.
Ricardo Carlos
É só para para clarificar todos e nomeadamente a bancada do do Partido Socialista
O senhor podemos clarificar a bancada
em nome
de relação à mesa pela
Ricardo Carlos
condução dos trabalhos. Para clarificar e para clarificar a que eu o que eu vou pedir ao senhor presidente é a distribuição de um documento.
Isso sim.
Ricardo Carlos
Muito obrigado senhor presidente. E é a distribuição da votação do projeto do Partido Comunista Português na especialidade em que votaram contra os seus deputados do Partido Socialista, Pedro Vaz e Pedro Delgado Alves. Portanto as dúvidas estão também dentro do Partido Socialista. Muito obrigado.
Pedro Coimbra
Muito obrigado senhor deputado. Senhores deputados, terminamos, senhora e senhores deputados, terminamos a audição à autoridade da concorrência. Queria naturalmente agradecer os contributos que nos trouxeram, foram mesmo muito relevantes para a matéria legislativa que temos em em em mãos. Pelo Uma vez mais agradeço o contributo de vossas excelências e, uma vez mais desejo o bom trabalho e as boas-vindas sempre a esta comissão, que em breve certamente será repetida. Superstars, nós vamos, já de seguida, dar continuidade aos nossos trabalhos com a 2º parte da reunião, é só um minuto ou 2 para nos despedirmos.