Audiência da Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)

2 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:05 - 00:06
Muito 
00:10 - 00:33
Speaker 2
boa tarde, senhoras e senhores deputados.  Cumprimentar também o senhor presidente da direção da APMED EOEO secretário da da direção.  Saudar também o vosso interesse em participar neste processo legislativo.  Eu penso que tenho, que tenho convosco as grelhas de tempos para esta audiência. 
00:33 - 00:34
Muito mais um 
00:34 - 00:35
não Exatamente. 
00:35 - 00:37
Por isso Nós estamos à espera de 10 mais 10. 
00:37 - 00:47
Speaker 2
E por isso sem mais delongas e com a tolerância que será sempre concedida, tenho a palavra ao senhor presidente da direção.  Suponho de até 8 minutos. 
00:47 - 03:18
Speaker 3
Muito obrigado.  Ora, como o tempo é curto eu, vou seguir aqui a sequência dos slides que tínhamos selecionado.  Não sei depois fazer alguns comentários e depois aproveitamos o período das respostas para enquadrar se calhar algumas questões.  Ora bem, começando aqui pelo slide um.  Eu penso que, não, não é este o slide um. 

Bem, eu vou assumir que é esta, mas tenho dúvidas.  Mas tudo bem.  Ora bem, o tempo é curto.  Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, gostaria de começar por agradecer à comissão a oportunidade concedida à AP Médio para apresentar os seus contributos relativamente à proposta de lei número 62.  A nossa intervenção assenta em uma ideia simples. 

Consideramos que a proposta do governo constitui um passo positivo no recurso, no reforço da transparência da atividade autárquica.  As alterações que apresentamos não pretendem alterar a arquitetura do diploma.  Pretendem apenas introduzir alguns aperfeiçoamentos que julgamos úteis para garantir maior eficácia, maior clareza jurídica e uma melhor adequação à realidade atual da comunicação social.  Quem representa a AP Médio?  Ora bem, a AP Médio não está no slide mas eu vou-vos dizer, a AP Médio é uma 1 associação que representa órgãos de comunicação social. 

Nós não representamos pessoas que que imprimem, pessoas que têm, das mais variadas publicações, nós somos mesmo uma associação de órgãos de comunicação social, isto fique bem claro.  Temos as contas aprovadas e e temos uma gestão transparente.  A APEMédio representa, portanto, órgãos de comunicação social digitais, locais e regionais.  Falamos de jornais digitais, rádios digitais, web-TVs e plataformas informativas restadas na entidade relatora para a comunicação social.  Portanto, contrariamente ao que às vezes diz por aí, todos os nossos órgãos estão registados na ERC, a começar pelas rádios digitais que os seus deputados não reconheceram. 

03:19 - 09:54

António Tavares

Mas isto é fruto de outra situação. São projetos que diariamente asseguram informação de proximidade, acompanham a atividade dos órgãos autárquicos e promovem o escrutínio democrático junto das comunidades locais. Aliás, é redundante mas há sítios onde há concelhos onde não há papel e onde são os órgãos de comunicação digitais que asseguram a tal transparência e a tal e o tal papel de fiscalização da, do trabalho das autarquias. Em muitos territórios, especialmente fora dos grandes centros urbanos, estes meios constituem hoje umas das uma das principais fontes de informação local disponível para os cidadãos. Aliás, todos nós que aqui estamos não temos jornais connosco, consultamos os digitais.

E e são os digitais que têm maior circulação, os seus deputados, a AP Médio têm dos seus sócios 12000000 mensais de audiência. Isto é comprovável, não por tiragens ou outras coisas que não provam nada, apenas provam que foram impressos x jornais, a distribuição não tem nada a ver com isso, e nós provamos que somos lidos. Quem nos lê, quando e o que é que lê? Ora bem, as propostas apresentadas pela pela AP Médio podem ser resumidas em 3 ajustamentos concretos. 1º, o conhecimento explícito dos médicos digitais.

Eu acho que isso já se conseguiu até para o nosso trabalho no mandato, no na na na na legislatura anterior. Agora já temos uma proposta de lei que já fala em digitais, já ultrapassámos aquela fase do Camilo Castello Branco. 2º, o reforço dos mecanismos de transparência administrativa, isto é muito importante, a transparência. E 3º, a clarificação jurídica da comunicação institucional através da introdução do artigo 56 b. Por várias razões, entre aquelas que nós já justificamos, e eu tenho aqui os jornais, se os senhores quiserem consultar, um problema da comunicação social regional e local são as autarquias, com honrosas exceções, que adentram no campo da comunicação social e fazem de tudo.

Aliás, até se misturam com jornalistas e mostram microfones durante as conferências de imprensa, como é já conhecido o caso de Famalicão, que nós temos, não é porque Famalicão seja qualquer coisa de extraordinário, mas é o exemplo concreto do que tem sido o avanço da da das autarquias em termos da comunicação e aquilo que que tem resultado em prejuízo para os órgãos de comunicação. A comunicação social regional está a morrer em Portugal exatamente por isso, que eles fazem tudo, desde publicidade, publi reportagens e quem tiver dúvidas, eu tenho aqui os jornais, alguns, seus deputados que aqui estão já tiveram acesso a isso e sabem que aquilo que eu estou a dizer é verdade. Ora bem, no slide, que eu não estou a acompanhar obviamente. Ora bem, reconhecer os médias digitais, a transformação tecnológica alterou os desportos, isto é um conceito aqui muito importante, não alterou a função jornalística. O que está em causa é o jornalismo, não é o suporte.

E parece que há aqui uma questão de racismo tecnológico que não compreende que jornalismo é jornalismo, seja o suporte que for. O editor, o conteúdo jornalístico, isso é conta, e é isso que o regulamento europeu, que já tem obrigatoriamente que estar a funcionar em Portugal, mas poucos conhecem e poucos reconhecem, É isso que ele diz, o regulamento 26083 já estabelece bem estes limites. E portanto, a função jornalística, independente de ser digital em papel web TV seja o que for, não é isso que está em casa. O importante é a função jornalística. O critério relevante deve ser, portanto, a existência de atividade jornalística efetiva, devidamente enquadrado pelas regras aplicáveis ao editor.

Caminho para o slide 5, critérios objetivos e verificáveis. Para nós é muito importante, e só e só registamos como tal, os órgãos de comunicação que têm registo na ERC, que cumprem o regime profissional aplicável aos jornalistas, que fazem uma ligação efetiva ao território, e nas nossas propostas os senhores verificam que nós insistimos muito em que tenham redação ou sede no município e que já existam há 3 anos a funcionar no município. É importante esta ligação efetiva ao território, que é para não aparecerem nos correios da manhã desta desta vida que vão chegar junto dos municípios e vão requerer, ter o apoio que eu penso, deve ser preferencial em relação aos órgãos de comunicação regionais. E portanto nós falamos nos 3 anos, na proposta, porque para nós é importante esta continuidade da atividade. Porque vão aparecer, não tenham dúvidas, vão aparecer n órgãos de comunicação, mal este esta proposta de lei, futuro decreto de lei, vão aparecer n, e nós temos que estar precavidos por esses chico espertos que vão aparecer.

Transparência administrativa, a 2º dimensão da proposta aprende-se com a transparência administrativa. Nessas situações, a relevância da decisão para os cidadãos não depende da natureza colegial ou singular do órgão que pratica. Por essa razão, a APMédio propõe que determinados atos de contratação pública relevantes fiquem igualmente sujeitos a mecanismos de divulgação adequados. Isto está presente no número 2, mas mais à frente podemos falar nisso, da nossa proposta. Slide 7, comunicação institucional.

A 3º proposta corresponde ao aditamento do artigo 56 b, é muito importante. Este 56 b é muito importante. Pretende clarificar juridicamente o seu enquadramento. A comunicação institucional desempenha uma função importante na relação entre as autarquias e os cidadãos, mas é igualmente importante que o seu âmbito e finalidade se encontrem claramente definido. A existência de regras claras, reduz conflitos interpretativos e reforça a segurança jurídica para todos os intervenientes.

Ou seja, já que neste país continua a reinar em punidade e no regional está bem explícito quais são as competências dos órgãos, e lá não fala em comunicação social, fala em boletins. E depois, senhor presidente, eu só queria, ok.

09:54 - 09:55

Só um minuto.

09:55 - 09:57

Speaker 1

Pronto, não

09:57 - 09:59

vou conseguir chegar ao fim, mas eu já sabia disso.

10:00 - 11:00

António Tavares

Por que é importante esta clarificação? Reforça a transparência administrativa, promove a imparcialidade da atuação pública, contribui para a previsibilidade da ação administrativa e protege o pluralismo informativo. Estamos perante 1 medida de clarificação normativa e não apenas 1 limitação da autonomia local. E vou terminar se calhar no no slide 9, o alinhamento com o regulamento europeu, que eu acho que é da máxima importante importância, porque tem sido pouco pouco claro. O regulamento europeu 26083, que está que está em ação, que está em vigor em Portugal, relativa à liberdade dos meios de comunicação social, distingue claramente comunicação institucional e atividade mediática.

A solução proposta pela AP Médio procura precisamente refletir esses princípios no ordenamento jurídico nacional. Ficam de fora o slide 10 e algumas considerações finais, e eu vou tentar depois nas respostas, ir de encontro àquilo que o senhor presidente.

11:01 - 11:10

Almiro Moreira

Muito bem. Muito obrigado. Dou agora a palavra ao grupo parlamentar do partido social democrata, tenho a palavra ao seu deputado Allo da Frente. Disponho de até 3 minutos.

11:10 - 14:28

Olga Freire

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores representantes da APMEDIO. A presente audiência realiza-se em 1 momento particularmente relevante da apreciação na especialidade da proposta de lei 62 barra 17, em particular no que respeita às alterações ao regime jurídico das autarquias locais em matéria de publicidade das liberações dos órgãos autárquicos. Estamos, portanto, perante 1 matéria que exige equilíbrio, ponderação e sentido prático. Por 1 lado importa reforçar a transparência da administração local e garantir que as liberações com eficácia externa chegam aos cidadãos de forma clara, acessível e atempada, por outro, é igualmente necessário assegurar que este novo regime seja exequível para as autarquias e que continue a valorizar o papel da comunicação social local e regional, cuja proximidade às comunidades constitui importante fator de coesão territorial e do escrutínio democrático. A publicidade das deliberações não pode ser vista como 1 mera formalidade administrativa, é 1 instrumento essencial para aproximar os cidadãos das decisões dos seus eleitos e para promover 1 participação cívica mais informada.

Entendemos por isso, o propósito da proposta de lei apresentada pelo governo ao regulamentar o artigo 56 do regal, simplificando 1 regime que na sua aplicação prática se revelou excessivamente exigente e desajustado da realidade atual. Ao recorrer a meios tecnológicos mais modernos conjugando a publicação em órgãos de comunicação social com a disponibilização de informação através de plataformas digitais, parece-nos representar 1 evolução compatível com os princípios da publicidade, da transparência e da modernização administrativa. Prestámos a melhor atenção às propostas de alteração da APMEDIA, principalmente no que respeita à substituição da referência a jornais, por órgãos de comunicação social, regionais ou locais. Temos a noção que a evolução do setor pode justificar essa alteração desde que a lei estabeleça critérios claros e que respondam à diversidade do país nomeadamente nos territórios de menor densidade populacional. Relativamente ao novo artigo 56 a, parece-nos igualmente equilibrada a solução que prevê a publicação através de 1 sumário, em linguagem simplificada, acompanhado de ligação eletrónica e de código QR Code ou QR Code, para consulta de texto integral da deliberação.

Trata-se de 1 solução que pode facilitar o acesso aos dos cidadãos à informação pública, tornando-a mais simples e intuitiva, sem comprometer a integridade e a autenticidade da informação disponibilizada. Naturalmente estamos ainda em 1 fase de apreciação na na especialidade, razão pela qual consideramos particularmente importante ouvir os representantes do setor, de forma a identificar eventuais aspetos que possam ainda ser aperfeiçoados antes da da aprovação final do diploma. Nesse sentido gostaria de colocar algumas questões.

14:28 - 14:30

Terminar, senhor deputado.

14:30 - 15:19

Olga Freire

Que garantias devem existir para que a substituição do órgão de comunicação social inicialmente selecionado, apenas ocorra quando exista motivo de efetivo não, de motivo efetivo não imputável à autarquia? Considera a média que a regra de distribuição alternada das publicações é suficiente para garantir o pluralismo sobretudo dos municípios onde existem vários órgãos de comunicação elegíveis, relativamente ao regime de preços e ao arquivo dos comprovativos de publicação, consideram as soluções previstas, garantem o equilíbrio adequado entre a proteção das autarquias e a valorização da comunicação social para determinar-se o presidente, consideram que as soluções propostas no número 2 e 3 do artigo 56 do regal, garantem o equilíbrio necessário entre a transparência administrativa, a sustentabilidade média local e regional e 1 boa execubilidade para as autarquias. Muito obrigado senhor presidente.

15:19 - 15:27

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputada. Agora partido Chega, senhor deputado Luís Paulo Fernandes, tenho a palavra dispõe de até 3 minutos.

15:28 - 18:33

Luís Paulo Fernandes

Muito obrigado senhor presidente cumprimento senhor presidente senhoras e senhores deputados cumprimento também senhor presidente da APMED, quem acompanha também o representante e verificámos as vossas alterações ao projeto de lei que tomámos registo e boa nota, e hoje também a exposição apresentada. Nós de certa forma o partido Chega também acompanha a necessidade, deste desta atualização e desta destas alterações ao projeto de lei, que que significará bastante para promover, 1 maior 1 maior transparência e 1 maior, que se consiga 1 eficácia diferente na na publicidade das deliberações e nas rádios locais e na nos média digitais. Contudo tomámos boa nota do que o senhor presidente nos disse e ressalvando até à parte que deixou, que consideramos que nos deixa preocupados. Vão aparecer vários órgãos agora quando esta lei estiver estiver promulgada, ou quando aparecer esta lei como o senhor disse, efetivamente deixa-nos e gostava que especificasse melhor esta parte porque esta parte parece-nos que, ou perjurativo ou significativo terá alguma consequência e então aqui estará também a vossa reserva, ao que vai acontecer pós. Portanto, é agora o momento de de trabalharmos sobre essa reserva que às vezes estes desabafos são os mais importantes e permita-me e permita-me esta consideração.

Dizer também que esse slide 5, da vossa opinião, também já já cautela o registo na ERCA, o regime profissional dos jornalistas já é para esse efeito, penso que já é, estes já serão já serão já serão as vossas propostas, estes 3 anos já serão as propostas filtro filtro para esse efeito. Contudo, nós registamos boa nota, mas se nos puderem de elucidar melhor a forma de prevenção ninguém quer de 1 dia para o outro nos apareça alguém que não tem experiência, não tem credibilidade e que não vai e que não vai, que não vai não vai ser consequente com a lei não é isso que que nenhum partido político quer. Também gostava que nos especificasse quanto ao, artigo artigo 56 a, nós temos na alínea b, descrição sumária das deliberações em linguagem em linguagem simplificada. Também gostava de perceber o que é que consideram o que é que definem como linguagem simplificada. Nós aqui ficamos assim 1 bocadinho, consideramos que devia haver aqui neste nesta alinha também algum alguma reflexão porque como é que vamos, onde é que está o código da linguagem simplificada depende sempre da apreciação de cada 1.

Para terminar agradecer os vossos contributos e também dizer-vos mesmo para terminar, o que é que pensam acerca dos pareceres tanto da associação nacional de municípios, objetivamente o que é que vos preocupa mais e o que é que nos deve preocupar mais? Muito obrigado senhor presidente.

18:34 - 18:41

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado, agora o grupo parlamentar do partido socialista senhor deputado David da Marta, palavra dispõe de até 3 minutos.

18:41 - 19:59

Davide Amado

Muito obrigado senhor presidente, caras e caros deputados cumprimentar a direção da APMED e o senhor presidente António Tavares, agradecer muito a vossa, a vossa informação e a vossa apresentação. Como sabem, o Partido Socialista, apesar de concordar genericamente com este projeto de lei, na generalidade absteve-se na votação 1 vez que entende que não pode ignorar aquilo que foi os pareceres da ERC, o parecer da ANAF e da associação de nacional de municípios entendeu que na especialidade se deveria melhorar este momento porque é 1 momento importante do nosso entender naquilo que que é o trabalho da proximidade dos órgãos de comunicação nomeadamente locais e em zonas de baixa densidade populacional Fundamentais pós cortina democrático, prá informação ao público e também para ligação entre os cidadãos e as suas comunidades. E foi com muita atenção que ouvimos os vossos contributos, percebemos claramente quando nos dizem conhecem os médias digitais porque os representam e o que é que isso significa, percebemos claramente também da questão da transparência democrática na escolha depois do de qual é a entidade que será escolhida para a divulgação de da informação que pretende e também tendemos a questão da clareza jurídica e podemos claramente os 3 pontos que nos que nos trouxeram.

E ouvimos com muita atenção esses contributos e e deixem-me-vos dizer que nós obviamente com

20:00 - 21:15

Davide Amado

Levantas 1 série de questões que nos vai levar a colocar 1 questão prescrito ao senhor ministro da presidência porque de facto preocupa-nos. Preocupa-nos o quê? Como é que se coloca em prática todas estas medidas? E a minha questão é é muito simples é do vosso entender é possível colocar em prática como está, é possível como está com clareza transparência colocar todas estas medidas em prática, conhecendo vocês o sector como conhecem e a ligação que têm movimenta às autarquias locais. Na nossa parte, quero-vos deixar 1 palavra de de muito clara que estamos disponíveis para ouvir para perguntar e não temos qualquer tipo de posição fechada sobre este tema.

Entendemos é que este projeto de lei tem que ser efetivo, tem que ser eficaz, tem que ser equilibrado tem que ser ponderado e tem que ser sobretudo adequado àquilo que é a realidade do sector. Para nós é importante reforçar a transparência o pluralismo sobretudo a informação de proximidade. Portanto esta é a nossa posição a nossa questão e vamos colocá-la também ao governo que 1 vez foi 1 projeto de lei presenteado pelo governo, do ponto de vista prático quais é que são as maiores facilidades que entendem de deste projeto de lei na sua exequabilidade muito obrigado.

21:16 - 21:25

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado e agora para terminar tenho a tenho a palavra ao senhor presidente disponho de até 8 minutos com a tolerância habitual.

21:29 - 29:59

António Tavares

Estava aguardado, ah perdão obrigado. Está-se aguardando aqui a questão começando pelo PSD, que para a superstição do órgão, aliás nós neste sentido já, fomos solicitados pelo, Media Lab, a dar 1 parecer sobre 1 outra portaria, para nós é tão importante como esta, que é a portaria sobre os fundos europeus, e que já lá está há 2 meses, no Portugal média labo, nós demos o nosso contributo e aí especificámos, chegámos até à tabela de valores a pagar. Portanto, nós nós pensamos que, com as alterações que nós colocámos isso está-se a favor guardar, porque se o órgão de comunicação que foi digamos selecionado, não estiver em condições, recorre-se a outro, como por exemplo o digital. Agora, eu aqui quero enquadrar 1 coisa, nós estamos a defender este isto, para que seja exequível aos seus deputados. Isto para ser exequível, não pode pôr em causa as autarquias.

As autarquias não podem estar 30 30 dias, perdão, 30 dias à espera, que haja 1 publicação. Portanto, nós daqui o que é que falamos? Que os jornais em papel devem ter 1 domínio e nesse domínio devem publicar as deliberações. E dizem-me assim, então vocês vão obrigar, a que eles tenham 1 domínio? Senhor deputado nós aqui também estamos a a obrigar que as juntas de freguesia tenham 1 saque e há algumas que não têm.

Só têm algumas coisas no Facebook, e nós estamos obrigados a que eles tenham site. E, portanto, penso que resolve. Em relação se os, se as câmaras têm ou não têm valores para pagar, eu lembro-lo isto, ok? As câmaras gastam, eu falo pelas minhas da minha região, estão aqui classificadas estão aqui classificadas entre as primeiras, portanto esse não é o problema. As as as câmaras e ajudas de freguesia não têm problemas de trocas, como se diz em Portugal, está aqui, é só consultar os valores.

Portanto esse não é o problema agora, é 1 problema, nós não vamos é causar aqui entropia às autarquias, nós temos que dar facilidade a que as as deliberações sejam executadas. E portanto, se as pessoas repararem na proposta, aqui está em várias situações o prazo de 10 dias para ser publicado, que aliás vai de encontro aos 10 dias que também são obrigatórios para as autarquias. Portanto nós temos é que ser, nós temos é que ser consequentes, não é? E portanto temos que fazer 1 lei que seja exequível. E nós tentamos resolver esse, apontar essa solução.

Em relação à transparência, eu chamava a atenção para o 2 a, que é a questão do órgão não sendo colegial, mas ter, eu acho que isto faz sentido, penso que é unânime esta situação. E e obviamente que nós ao longo do tempo temos, recolhido muitas e muitas alterações. A nossa proposta que aqui está já decorre de 1 série de audições com os partidos todos, e e portanto ela vem sido alterada e por isso é que surgiu o 56 b. Nós continuamos a deparar-nos com coisas como isto. Agora, câmaras já se intrometem nas conferências de imprensa, aqui temos a a senhora ministra da saúde com o senhor com o senhor presidente da câmara de Famalicão e está aqui 1 microfone, não é?

E qual é o microfone? É o microfone da câmara. E portanto nós não podemos lutar contra isto. Isto são verbas públicas. Nós não podemos concorrer com isto.

E portanto, o 56 b que aqui está, senhores deputados, peço-os encarecidamente, os senhores são a nossa última esperança, porque a ERC, como reguladora não regula, o mercado está desregulado, nós temos várias várias questões à ERC que não são respondidas e está aqui em direto, eu até já enviei 1 fax à ERC, e sou digital. Eu queria responder. A distribuição a distribuição alternada falando para o PSD, eu penso que está assegurada, eu penso que está assegurada aqui. De qualquer maneira os seus deputados, pegando no que aqui está podem podem melhorar ainda mais 1 bocadinho. Relativamente ao regime de preço e ao arquivo dos comprovativos da publicação, é exatamente o que nós propusemos para a proposta dos fundos europeus.

Eu penso que cada vez que é publicado em digital ou em papel, a câmara, a autarquia, a junta-se-reguesia deve recolher de imediato 1 comprovativo como isso foi publicado. Isso é fundamental porque o órgão de comunicação seja jornal, seja digital, daqui a 1 mês ou 2 pode não existir. Portanto, nessa altura, volto a falar na, naquilo que foi a nossa proposta de portaria, pode já não existir o órgão. Portanto, nessa altura deverá de haver esse esse esse essa esse comprovativo. As propostas número 1, 2 e 3 do artigo 5 garantem o equilíbrio necessário de transparência administrativa.

Isto dava-nos, senhor deputada, eu posso eu eu vou enviar respostas a todos os deputados como sempre tenho feito, porque o tempo que nos dão não é suficiente para responder e vou tentar saltar para outros, mas vou vou enviar a resposta prescrito, nós vamos. Vão aparecer vários órgãos. Vão. Vão porque eles lá estão. Eles já lá estão, não têm redação, não têm sede e já se, já se fazem constar.

O que que eles fazem? Recolhem recolhem notícias do que passa nas redes etcétera, por quê? Então são, as autarquias hoje publicam tudo nas no Facebook. Depois é que dão aos órgãos de comunicação. Os órgãos de comunicação são os últimos a saber e quando sabem já é tarde, isto em termos de algoritmo, levava-nos a outra conversa, não vai dar.

Portanto, vão aparecer, vão, vão aparecer e já existem. Vão aparecer e já existem. Órgãos que não têm nem sede, nem qualquer ligação, mas que fazem sentido, aliás, nós agora até temos 1 observador de vez em quando dá umas notícias da região, mas que não faz minimamente a cobertura das regiões, mas no entanto dá só luz dar umas notícias assim soltas e e sobre a publicidade institucional do estado tínhamos aqui muito falar sobre o observador. Alteração, tenho dificuldade, alteração, ah, linguagem simplificada, isto não é invenção não é invenção nossa, deputado, isto não é invenção nossa, isto já vinha aqui. Olha, há outras coisas que aqui estão com as quais nós não não concordamos.

A linguagem simplificada para mim para mim seria 1 resumo resumo do que foi a deliberação. E o resumo é 1 coisa pouca, são 3 4 5 linhas. Depois 1 link com o QR Code para o site da autarquia. Portanto, a autarquia vai ter que ter 1 site, porque é para lá que vai caminhar o link, ok? Portanto, linguagem simplificada para mim é o resumo da delibação.

Aliás, não é muito mais do que a ordem de trabalhos, se nós pensarmos na ordem de trabalhos, não é muito mais que isso. Concorda, secretário? Pareceres da ANAP e da AMP, eu acho que em relação a finanças, volto a mostrar isto. Vale mais 1 fotografia que 1000 palavras. E em relação a 1 parte que essa realmente preocupa, nós temos que considerar que esta lei tem que dar a possibilidade aos autarquias, aos autarquias, que em 10 dias têm a deliberação e execução.

Eles têm que executar. Não faz sentido 1 1 autarquia, 1 câmara, 1 junta de fazer 1 deliberação e depois estar 30 dias à espera da revista em papel que vai sair, quando sai, quando sai, 30 dias depois. Portanto, eu acho que a NAFRA e a ANP têm alguma razão, em algumas reticências que colocam. Mas isso era preciso, aquilo que eu tenho de pedir a todos os deputados, em todas as audiências era preciso 1 grupo de trabalho que os seus deputados pensassem na importância que é ter 1 grupo de trabalho, 1 comissão eventual, chamem-lhe o que quiserem, sobre a comunicação regional e local. E aí sim vamos, falar de ponta a ponta, se calhar até vamos falar nalgumas nalgumas associações que recebem fundos dos governos chineses para passar conteúdos em Portugal.

PS, é possível colocar 1 em prática este momento? É tão possível como o regional. Porque o problema, e esse deputado sabe que eu já tenho vindo a dizer isto, o problema deste país é

30:00 - 31:45

António Tavares

A lei existe, mas não é cumprida. E e aquilo que vemos hoje, como aquela fotografia que há pouco mostrei, que as câmaras já fazem publicidade às empresas. Não é 1 evento. Eu já tive oportunidade de falar com a ex-putada do PSD e ela sabe que eu concordo com isso. Eu acho que sim, deve haver eventos e há eventos em que se promovem o comércio.

Fazer, publis reportagens de 1 empresa? 1 junta de freguesia que faz publicidade no Facebook? E ainda estamos 1 dia nessa eventual comissão para discutir se as autarquias podem ter assento no Facebook, e nós estamos convencidos que não. Isso é só para pensar porque o Facebook não dá 1 possibilidade de controlo em relação a determinadas coisas que as autarquias têm que assegurar. Ora bem, fragilidades imensas, fragilidades imensas.

Este acordo é assim, se nós não tivermos 1 ERC que regule, eu sinceramente não sei, não sei, não sei. Nós temos, nós apresentámos o caso da F mas não é só o F, não é só Famalicão, é Famalicão, é Sant'Disso, é muitas outras. Isto é geral, salvo honrosas exceções. Eu por acaso tenho a honra de trabalhar em 1 município em que isso não acontece e tenho noutro, que isso acontece e são do mesmo partido. E portanto, isto não é 1 questão de partidos, é 1 questão de pessoas.

Agora, quem é que tem mão nos senhores do, do poder local? Não sei se falhei se falhei eu sei que falhei mas vou tentar responder por escrito aquelas que não consegui responder mas o tempo é curto e eu já abusei imenso.

31:48 - 32:07

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor presidente, com a sua intervenção terminamos esta audição, reitero a vossa o vosso interesse em contribuir para este processo legislativo. E mais 1 vez obrigado por terem estado connosco e a nossa reunião está terminada muito obrigado.