Audição do Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
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pronto. Começo por agradecer ao senhor presidente da mesa, começo também por agradecer às senhoras deputadas e senhores é sempre um gosto estar aqui presente, independentemente de ter sido através de um requerimento potestativo, mas venho venho com muito gosto. Eu vou começar sim por ler uma intervenção, queria apenas fazer só uma declaração de princípios que é, apesar de tudo nós achamos que este diploma tem de facto coisas que são, bastante interessantes. Depois poderei depois de fazer a apresentação se calhar de prestar-me só mais um bocadinho. Mas vou começar então por fazer a apresentação e depois não sei se quer que ele responda às suas perguntas ou se ficará para, outro momento depois de todos os deputados responderem, pronto.
Então pronto. Eu vou eu vou dizer um bocadinho aquilo que também todos já sabem, mas que eu acho que apesar de tudo é importante para fazer um bocadinho o enquadramento e a evolução histórica relativamente às licenças parentais. A proteção da parentalidade assenta em valores sociais, económicos e humanos que são fundamentais. Não se trata apenas de garantir tempo para cuidar de uma criança recém-nascida, é também proteger a saúde da mãe, assegurar o bem-estar da criança, compensar a perda temporária de rendimentos, promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e concretizar a igualdade entre mulheres e homens. Em Portugal, a evolução do regime jurídico das licenças parentais revela uma mudança muito significativa.
Durante muito tempo, o direito olhou para o cuidado quase exclusivamente a partir da maternidade. A mulher era vista como a principal responsável pelo cuidado da criança e a proteção jurídica concentrava-se essencialmente na mãe. Nada disto é novo para nós como é óbvio não é? Pronto, esta perspetiva começou a alterar-se com a constituição da república portuguesa de 76, que consagrou a maternidade como valor social e reconheceu à mãe o direito à dispensa do trabalho antes e depois do parto, sem perda de retribuição ou de regalias. Mais tarde, a revolução constitucional de 82, veio afirmar a maternidade e a parentalidade como valores sociais iminentes.
E a revisão constitucional de 97 reforçou esta orientação ao prever a dispensa do trabalho de mães e pais tendo em conta os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar. Este percurso mostra uma passagem progressiva de um modelo centrado na mulher mãe, para um modelo mais amplo, assente na parentalidade partilhada. Até aqui estamos todos de acordo e ainda bem que houvesse devolução. No plano laboral, a alteração de facto mais estruturante ocorreu com o código do trabalho aprovado pela lei número 7 2009 que ainda é aquela que está em vigor. Este diploma vem substituir as antigas licenças de maternidade e de paternidade pela designação militar e de licença parental, que se encontra prevista no artigo 39.
Esta alteração não foi apenas uma mudança de palavras foi uma mudança de paradigma. Porquê? Porque a licença parental inicial passou a ser concebida como um direito de ambos os progenitores sem prejuízo da licença parental exclusiva da mãe e da licença parental exclusiva do pai. O regime passou também a prever licenças parentais iniciais de 120 ou 150 dias consecutivos, com possibilidade de acréscimo de 30 dias quando houver esse partilha efetivo entre os progenitores. Aqui a mensagem jurídica era clara, cuidado inicial da criança não é uma responsabilidade naturalmente atribuída à mulher, é uma responsabilidade de ambos os progenitores.
Por isso a reforma de 2009 teve uma importância decisiva, porque por um lado reconheceu o papel do pai no cuidado, por outro lado afirmou que a igualdade entre mulheres e homens não se alcança apenas através da proteção da maternidade. Existe também o reforço dos direitos do pai, e a redistribuição das responsabilidades familiares. Os dados referidos no relatório sobre o progresso da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho no emprego e na formação profissional, de 2000 e de
2000 e
Cidélia Rito
Aliás, mostram o impacto desta reforma. A adesão dos pais à partilha da licença parental aumentou de 0.05 por 100, em 2005 para 24.2 por 100 em 2010. Mais recentemente, a lei número 3 de 2023, transpô, transpô para ordem jurídica a diretiva da conciliação a a última, voltou a reforçar este regime. E também no âmbito da da não é da agenda de trabalho digno. Atualmente o pai tem direito a 28 dias de licença parental exclusiva seguidos ao interpolados a gozar nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança.
Pronto enfim depois ainda têm 7 dias devem ser gozados de modo e ainda acrescem outros 7 dias facultativos a gozar em simultâneo com a licença parental inicial da mãe. Este reforço é juridicamente relevante porque reconhece o pai não como era auxiliar mas como titular autónomo de 1 direito ao cuidado. Temos ainda aqui registar outros dados, também retirados do relatório de progresso de igualdade entre mulheres e homens, desta feita no ano de 2024 o último, em que, os dados relativos ao período entre 20 entre 24024 indicam 1 tendência de aumento da utilização pelos homens do subsídio por licença parental obrigatória de uso exclusivo do pai, digamos com 1 estabilização em cerca de 78, anda sempre ali 1 bocadinho mais 1 bocadinho menos mas fica nos 70 por 100 digamos, ou ou ou não ultrapassa os 70 por 100, não chega a atingir os 80, não baixa dos 70. No mesmo período, e isto é o ponto que é mais relevante, pelo menos para aquilo que nos interessa porque estamos porque vamos falar de licença parental inicial, é que relativamente à partilha da licença parental inicial, de 120 ou 150 dias, o número atinge apenas 49.6 por 100.
Valor que se foi mantendo e é é este atualmente o que se regista em 2024, que é significativamente baixo. Portanto, estes dados permitem retirar 1 conclusão importante. A arquitetura jurídica das licenças e dos respetivos subsídios influencia os comportamentos parentais, ou seja a lei pode ser 1 instrumento de transformação social e de alteração dos papéis de género, mas a alteração legislativa por si só não resolve todos os problemas. Presistem resistências económicas sociais e culturais, persistem assimetrias assimetrias no envolvimento inicial de mães e pais nos cuidados à criança, e persistem estereótipos que condicionam o exercício efetivo dos direitos. É por isso que a igualdade formal deve ser acompanhada por mecanismos de igualdade substantiva.
É necessário criar condições para que esses direitos possam ser efetivamente exercidos. Ou seja, do ponto de vista da igualdade de género, digamos é é o outro lado da moeda e aqui o outro reverso a ter em conta, o regime originário das licenças parentais que estava previsto na lei 4 de 84 apresentava 1 dupla dimensão discriminatória. Por 1 lado ao atribuir apenas à mulher mãe a faculdade gozar a licença por maternidade, reforçava a associação entre mulher e cuidado. Por outro lado, privava os homens pais do exercício efetivo, do direito ao cuidado, e da conciliação entre a vida pessoal familiar e profissional. A criação progressiva de licenças exclusivas para mães e pais é apresentada como expressão de 1 compreensão mais igualitária da parentalidade, assente no reconhecimento do papel insubstituível de ambos os progenitores na vida dos filhos e no direito de ambos à conciliação.
Esta evidência sobre o impacto de género dos diferentes modos de regulação das licenças parentais, digamos que é quase 1 evidência empírica. Porque por exemplo sabemos que licenças longas constrangem, e têm 1 impacto muito negativo no regresso das mulheres no mercado laboral e estão normalmente associadas à ausência de respostas públicas para o cuidado de crianças pequenas. Sabemos que 1 legislação neutra não é o garante de 1 partilha igualitária, relevante que existem outros fatores determinantes na opção familiar sobre quem goza à licença parental, para além da mera preferência pessoal. Com efeito, expetativas sociais ou razões de ordem económica podem e serão frequentemente determinantes para essa escolha. No entanto também sabe que as licenças da paternidade, ao reconhecerem aos pais homens o direito de cuidarem, são meios de combate a 1 visão estereotipada do cuidado parental que o identifica com o cuidado maternal.
Daqui decorre que a valorização do cuidado surge frequentemente como para a realização de certos fins considerados desejáveis. O interesse da criança, conciliação entre a vida pessoal e familiar, e a igualdade entre mulheres e homens. Vou aqui mencionar mais 1 ponto da diretiva que está nos considerando e que eu penso que é importante para para este para esta questão que nos traz aqui. E 1 vez que é dito que se reconhece que a maioria dos pais não fazem uso do seu direito à licença parental ou transferem 1 parte considerável do seu direito para as mães, a fim de incentivar os pais a gozar 1 licença parental, deve alargar-se de 1 para 2 meses no mínimo o período de licença parental que não pode ser transferido de 1 1 progenitor para o outro. O objetivo de garantir que cada progenitor possa usufruir de pelo menos 2 meses de licença parental em regime de exclusividade, sem possibilidade de transferência para o outro, é incentivar os pais a gozarem do seu direito a essa licença.
Além disso, tal promove e facilita a reintegração das mães no mercado de trabalho após terem beneficiado de 1 período de licença de maternidade e de licença parental. Por outro lado, o relatório 6 da agenda transformadora para a igualdade de género no mundo do trabalho foi discutido na conferência internacional do trabalho que se realizou o mês passado. Tem como objetivo principal sustentar a discussão geral, da conferência internacional do trabalho sobre como acelerar a igualdade de género no mundo trabalho perante as mudanças tecnológicas, climáticas e demográficas. O relatório estrutura a discussão em torno de 1 conjunto de dimensões centrais e considera género em 1 perspectiva binária e assente na distinção entre mulheres e homens. Procede à análise das tendências no mundo do trabalho, reconhece o progresso ao nível da educação, da participação das mulheres no mercado de trabalho e do acesso a posições de liderança, mas sublinha que estes avanços permanecem desiguais e insuficientes.
Presistem de disparidades salariais, padrões de segregação sexual profissional, maior incidência de emprego precário entre mulheres e 1 distribuição desigual do trabalho não remunerado. Neste relatório Portugal é mencionado como exemplo de adoção de medidas inovadoras nomeadamente no que respeita à introdução de cotas não transferíveis de licença parental para os pais. Esta medida é destacada como instrumento relevante, para promover 1 mais equilibrada das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres, contribuindo para a redução das desigualdades no mercado de trabalho. A referência insere-se em 1 análise comparativa internacional de políticas de apoio à parentalidade evidencia Portugal como exemplo de boas no domínio da promoção da igualdade de género através de instrumentos de política pública. Eu diria então por isso que estamos no bom caminho, mas que ainda assim é preciso ir mais longe.
E exatamente porque a taxa de partilha de licença parental inicial que já foi aqui referida de 49.6 por 100, é bastante baixa, é claramente insuficiente para para, para o para o que se deseja não é, de ter de facto 1 corresponsabilização maior de pai e mãe. Portanto seria necessário reforçar licenças parentais exclusivas e remuneradas, de forma a criar incentivos à partilha efetiva do cuidado, prevenir a penalização profissional associada à parentalidade, a transparência remuneratória, e combater os enviesamentos e estereótipos, através obviamente de 1 monitorização com resultados indicadores objetivos. E deixaria aqui, esta questão.
Speaker 1
Muito obrigado. Teremos então agora início. Teremos então agora início às intervenções dos grupos parlamentares, começaremos pelo pelo grupo parlamentar do do PSD e e que será a senhora deputada Elga, Elga Correia a usar da palavra. Senhora deputada, a senhora deputada tem 1. A senhora deputada não é evidentemente obrigada, obrigada a a intervir a intervir.
O que acontece é que a senhora deputada tem os 5 minutos para a apresentação do do requerimento. Nós somos
Helga Correia
Muito obrigada, senhor senhor coordenador. Agradecer desde já à senhora à senhora presidente os esclarecimentos que já já prestou relativamente esta matéria e também a disponibilidade da CIT para para contribuir para esta para esta audição a a requerimento do grupo parlamentar do PSD, por considerarmos que esta matéria tem 1 relevância muito muito importante e deve ser apreciada na na especialidade com os contributos de quem realmente trabalha estas matérias no terreno. Entendemos que que esta audição, como referi, é importante na medida em que a cita é 1 entidade de referência na promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, como referi na minha intervenção inicial, e disponho de 1 de 1 experiência particularmente importante sobre os efeitos concretos que os diferentes regimes de parentalidade produzem nas empresas e na vida dos trabalhadores. E os dados que a doutora nos traz aqui hoje também é é prova disso mesmo, são são dados concretos do trabalho que tem sido feito pela SIT e por outras entidades que fazem a avaliação desta matéria. A iniciativa que que hoje discutimos parte de 1 preocupação legítima e amplamente partilhada, reforça a proteção dos da da, proteção das famílias, promove a natalidade e cria melhores
Para pais e mães que possam acompanhar os seus filhos nos nos primeiros meses de vida e nós, o grupo parlamentar do PSD valoriza valoriza essa essa matéria. Aliás, o reforço das políticas de parentalidade integra o nosso programa do governo e traduz 1 compromisso claro que nós temos com 1 maior conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar dos trabalhadores. Entendemos igualmente que as soluções legislativas devem ser equilibradas, sustentáveis e sobretudo eficazes na concretização da igualdade efetiva entre homens e mulheres. E isso sabemos que apesar da ebulição legislativa nos últimos anos, nem sempre é isso que a realidade nos demonstra, nem é isso que acontece na nas esmagadora maioria das licenças parentais e isso a doutora também teve a oportunidade de daqui o o dizer. Depois, esta realidade tem consequências também ao nível de de interrupção muita das vezes de das carreiras das mães, o que leva a que haja ainda 1 1 maior diferença depois quando regressam ao mundo do trabalho naquilo que é a a dificuldade de se integrarem normalmente e muitas vezes a questão da progressão da carreira, tanto a nível monetário como como não.
Importa, então, o senhor, aperceber se se 1 simples aumento da licença sem mecanismos que promovam 1 efetiva partilha entre ambos os progenitores contribuirá verdadeiramente para alterar este este padrão ou se pelo contrário poderá acabar por prolongar a ausência da mulher do do mercado de trabalho e isso naturalmente que que nos preocupa e é precisamente sobre essa dimensão que gostaríamos de continuar a ouvir a a soutora e assim colocar-lhe mais 4 4 questões que poderá juntar. Acho que na 1º ronda não teve oportunidade de responder e e perguntar-lhe se na experiência da CIT confirma que a maternidade continua em muitos contextos laborais a ser percecionada por alguns empregadores como 1 fator de maior ausência ou menor disponibilidade profissional? E se assim é, considere que 1 maior corresponsabilização dos pais poderá contribuir para reduzir essa perceção e promover 1 verdadeira igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e a perceber do do ponto de vista da da missão da CIT, que recomendações entende de ver o legislador ter presentes para garantir que o reforço da proteção na parentalidade represente simultaneamente 1 avanço para as famílias e 1 progresso efetivo na igualdade entre homens e mulheres no trabalho.
São estes os contributos que gostaríamos gostaríamos de recolher, certos que a experiência que a doutora tem e que a experiência da cita em si será determinante para que possamos construir 1 regime mais justo, mais equilibrado e mais promotor da igualdade entre mulheres e homens. Muito obrigada.
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada. Passamos agora para a intervenção do grupo parlamentar do Chega, 1 intervenção que será dividido pela senhora deputada Idalina Duranjo e pela senhora deputada Catarina Salgueiro. Julgo que vai iniciar pela senhora deputada Idalina Duranjo, certo? Seja à vontade, senhora deputada. Senhor coordenador
Catarina Salgueiro
senhoras e senhoras deputadas. Senhora presidente da CIT, Lourenço de Almeida Rito. Começo por agradecer a presença da senhora presidente da CIT, e os contributos que hoje nos traz sobre 1 matéria de maior relevância para as famílias portuguesas. E também por dar 1 breve nota, todos conhecemos o objetivo das iniciativas relativas ao alargamento da licença parental, matéria que tem vindo a ser discutida ao longo de várias legislaturas, assim entendemos que já existe informação e debate suficientes para que os trabalhos possam ser concluídos. Por esse motivo, consideramos só se justificar 1 nova prorrogação de prazo, tendo sido essa a prática recorrente deste grupo de trabalho.
Posto isto, como é de conhecimento geral Portugal enfrenta 1 grave crise demográfica. Todos os anos já achei menos crianças, de cada vez mais jovens adiam ou desistem do projeto que constitui família por falta de condições. Se queremos inverter esta realidade não basta falar de natalidade. É preciso criar condições concretas para que os pais possam estar presentes nos primeiros meses de vida dos seus filhos. O Chega considera que o alargamento da licença parental inicial, 1 medida positiva porque promove o superior interesse da criança, reforça os laços familiares e permite 1 verdadeira conciliação entre a vida profissional e familiar.
O nascimento de 1 filho não pode ser visto como 1 obstáculo ao trabalho, mas como 1 bem social que merece ser protegido e valorizado. Nesse sentido, gostaria de colocar 2 questões. Na opinião da CIT considera que 1 alargamento da licença parental devidamente remunerado poderá contribuir para reduzir a desigualdade entre homens e mulheres na partilha das responsabilidades parentais e diminuir situações de discriminação no mercado de trabalho? 2º questão, que outra medida entenda sido serem essenciais para complementar este alargamento da licença parental de forma a criar 1 política de apoio à natalidade verdadeiramente eficaz, nomeadamente ao nível da rede de creches, da flexibilidade laboral e da proteção dos pais no regresso ao trabalho. Muito obrigado.
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada. Damos assim agora a palavra ao grupo parlamentar do Partido Socialista, pela senhora deputada Ana Paula Bernardo.
Ana Paula Bernardo
Muito obrigada senhor coordenador. Cumprimento senhoras deputadas, quem está na sala e obviamente 1 saudação muito especial e 1 agradecimento para presença da senhora presidente da cita, doutora Siddali Costa Rito, agradecendo desde já a reflexão e os contributos que nos deixou em 1 fase inicial. Queria começar por dizer que é 1 gosto tê-la cá, mas esclarecer que a razão pela qual o puta esteve surgiu, não é porque as entidades, pelo menos falo pelo pelo grupo parlamentar do
Ana Paula Bernardo
Partido socialista que não não consideremos extremamente pertinente ouvir 1 entidade como a Cite, mas o que o que é 1 facto é que este é 1 processo, 1 iniciativa de cidadão de legislativa de cidadãos que já se arrasta há muito, que já teve 1 momento, não muito muito atrás, de 1 profundo debate aqui em sede em sede parlamentar e em que já foram ouvidos especialistas, parcerias sociais, organizações da sociedade civil e também a CITES já tinha sido ouvido, ouvida e, portanto, nós entendemos que face ao curto espaço de tempo entre entre entre entre as 2 fases, ainda que o diploma tivesse sofrido 1 ligeira alteração, houve 1 reapresentação por parte da dos cidadãos, mas que o conteúdo era substancialmente o mesmo e entendeu-se que estava que estávamos que que não seria necessário. E portanto queria até começar por lhe fazer essa pergunta, se a posição expressa pela CIPT na altura, aqui nesta assembleia, se alterou significativamente. Se sim, em que em que aspetos, caso seja possível possível responder-nos. Referiu logo na sua intervenção inicial que este diploma tem coisas interessantes. Eu gostaria que pudesse explorar 1 pouquinho mais estes aspetos positivos e até os negativos que possa que possa possa considerar existir nesta existir nesta neste diploma.
O Partido Socialista tem tem 1 1 percurso muito importante e muito claro nesta matéria. Foi, de facto, com o Partido Socialista que se reforçaram as licenças parentais, que se promoveu a partilha entre mães e pais e que se afirmou a parentalidade como 1 direito social e laboral e não comum entrave à vida profissional. E, portanto, a partilha sempre esteve sempre esteve na na génese, no na base da das nossas propostas na altura e agora não é não é não será não será diferente. Já aqui nos deixou alguns dados que demonstram precisamente o esforço que foi feito nesta partilha, tiveram impactos positivos no ano seguinte a se ter avançado com a partilha, esta passou de 0.5 para 10 porcento. Ainda só chegamos aos 50 porcento, o que concordo continua a existir 1 caminho 1 caminho importante importante para para percorrer.
E, portanto, também lhe colocaria esta questão em concreto. Este é 1 caminho, de certo modo, poderá estar ou estará nesta iniciativa legislativa para cidadãos? Considera que é suficiente ou considera estão bem aqui nesta matéria há aspetos que podem ser ser melhorados, melhorados na na fase de de de propostas. Depois gostaria de lhe de lhe perguntar 1 1 questão 1 questão muito concreta porque, de facto, tão bem partilhamos devido da da da percepção de que licenças muito longas poderão ter impactos negativos para mães e pais, não só para mãe, mas para mãe e pai, sobretudo para a mãe que ainda ainda assim é aquela que acaba por assumir 1 maior parcela da do tempo do tempo que é concedido com com o filho. Na última reunião, na última audição que houve que houve aqui na assembleia, audição ao presidente do instituto de de segurança social, o senhor presidente referiu tão bem esta a esta situação, a a desvantagem de licenças muito longas, mas afirmou que claramente que não seria este o caso da da duração das licenças que estavam que está em cima da mesa com esta iniciativa legislativa de cidadãos.
Eu gostaria de perceber qual é a perspectiva da CITE sobre sobre esta questão nomeadamente, o que é que o que é que para a CIT poderá ser 1 licença muito longa ou aquela ou ou aquele que não o será. E, portanto, saber se estamos aqui na no âmbito desta ILC nesta esfera de risco de licenças, de licenças de licenças longas. E depois, finalizar, 1 última 1 última pergunta, tem 1 pouco a ver com a atividade diária da da CIT, nomeadamente sobre a questão de saber quais são as questões que são mais levantadas à à CIT que que possam entroncar com estas questões da da parentalidade e das licenças parentais, seja do lado dos trabalhadores, seja do lado das empresas. E 1 questão muito concreta sobre a amamentação porque realmente o o governo quando apresentou o código de trabalho acabou por cair, mas fez referência à à existência de de utilização de licenças de amamentação de forma 1 pouco abusiva, gostaria de saber o código não o código não não passou, mas ainda assim gostaria de saber se a CIT tem alguma informação sobre problemas relacionadas com licenças de amamentação aqui também quer por via, quer do lado dos trabalhadores quer do lado dos empregadores.
Muito obrigada.
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada. Tem então agora a doutora Cidália Rito até 15 minutos para responder àquelas que foram as questões colocadas pelas senhoras deputadas.
Cidélia Rito
Muito obrigada senhor presidente. Senhoras deputadas, senhores deputados, vamos ver se eu consigo lembrar-me de todas as perguntas ou se conseguir pelo menos apontar tudo, porque algumas até eram relativamente extensas. Isto é assim, aqui se calhar 1 breve introdução, eu sinto-me 1 bocadinho como o rei Salomão quando teve que decidir não é, que que a quem atribui à criança. Porque na verdade a CIT tem, permissão, a igualdade entre homens e mulheres não é? Promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
E por outro lado também tem a a missão de defender, promover, reforçar a proteção da parentalidade e da conciliação da vida profissional com a vida familiar. E este é 1 daqueles claros exemplos em que parece que estes 2 mundos chocam não é? E portanto, eu não sei muito bem para que lado é que me hei de inclinar, porque, de facto eu eu gostaria muito e acho que é ótimo é muito importante, isto que foi trazido aqui, este reforço, pelo menos para 180 dias que é o mínimo, isto já é possível hoje em dia. Mas digamos que não é a regra, é? Não é a base.
É óbvio que sim, não é? Enquanto enquanto presidente da SIT e tendo a missão de reforçar a parentalidade, e dada a importância, que a parentalidade assume e a coresponsabilização, não não posso, como é óbvio, dizer que não concordo com o que está aqui. E portanto, esta esta esta esta medida vai mais longe do que aquilo que existe, se calhar até possivelmente vai mais longe do que aquilo que constava na reforma ou constou noutras noutros projetos de lei. No entanto, eu só me questiono eventualmente com 000 impacto, porque não sei se houve de facto 1 estudo aqui de impacto financeiro, 1 vez que foi 1 grupo de cidadãos que o trouxe e portanto de certeza que terá esses impactos e que devem ser igualmente avaliados ou bem avaliados para termos a certeza que de facto, é possível Portugal, por exemplo, avançar para 1 situação deste género, se não for agora noutra altura qualquer. Mas isto para dizer que não é possível à dizer que não concorda com o aumento do reforço da parentalidade.
O que já é possível à si dizer que não concorda é com 1 duração do da licença, que basicamente deixa tudo na mesma, porque a licença aumenta, mas continua a ser a mãe e o pai a gozá-la em simultâneo. Porque apenas prevê a possibilidade de 30 dias poderem ser gozados só pelo pai, aliás, acho que esta proposta nem nem isso diz, esta esta permite que o pai e a mãe a gozem o tempo todo em em simultâneo. Ao contrário daquilo que se passa no regime atual, e ao contrário daquilo que seriam outras que estariam noutras propostas de lei. E nós concordamos muito mais com com essa opção. Portanto esta é a crítica.
Não há aqui a possibilidade, não se prevê que o pai a possa abusar de forma exclusiva, e aquilo que nós percebemos, como forma de combater desigualdades e de não aumentar o fosso dessas desigualdades e nomeadamente em termos depois de disparidades remuneratórias, entre homens e mulheres no mercado de trabalho, é exatamente estender AAA duração da licença do pai que deve ser exclusiva e intransmissível. Portanto aqui não é 1 questão de não estar de acordo com a duração, é a forma como essa duração depois é é gisada. Pronto. Portanto eu não tenho, claro que percebo a questão do reforço da natalidade, do reforço da parentalidade, mas é esse reforço pode ser feito, metade por exemplo para mãe, sem prejuízo obviamente da licença parental inicial exclusiva ou ou da licença exclusiva da mãe, e depois o o restante o pai. Eventualmente enfim depois era 1 questão também de se conseguir perceber, mas normalmente assim porque o início é normal que seja sempre a mãe, não é?
A mãe passa pelo pelo pelo perpério, cabe-lhe a ela a amamentação e nos primeiros meses de vida de facto essa amamentação é essencial pronto, portanto há cuidados que de facto, em 1º linha e em 1º mão devem ser prestados pela mãe. Depois, eu penso que se pode e devo começar a pensar em de facto em que seja o pai a assumir isso de forma exclusiva e ser imposto pela lei. Porque aquilo que nós percebemos e quando me perguntam, qual é que é a vossa perceção quando na Cite? É muito ah eu quero mais tempo sim, ah mas para mim, criança é minha. E eu acho que enquanto nós continuarmos a ter 1 bocadinho isso porque às vezes falamos de estereótipos e eles existem,
Mas obviamente também existem na cabeça das mulheres. E portanto, existem na cabeça dos dos empregadores, da família, não é? E quantas vezes nós não também não damos por nós a dizer, ah então mas vais deixar agora o o teu filho ou o pai ou, não é? É quase como se não, ele é muito pequenino e fica com a mãe, não é? Portanto, há há aqui todo 1 lado cultural e social que que tem de ser que tem tem tem de ser combatido enfim pronto, e às vezes consegue a legislação consegue fazer isso, porque porque há 1 imposição.
E depois aquilo que é estranho passa a ser, passa a ser o normal, não é? Pronto. Ainda que seja muito gradual, mas eu acho que esse tem que ser o caminho até se começar a atingir durações maiores e começar, se calhar a nem ser preciso isso. Depois naturalmente não é, as coisas encaixam, não é? E e os 2 já querem.
Porque também deixa de ser 1 bicho de 7 cabeças para os homens, se calhar para muitos deles, e eu acho que cada vez eles estão mais receptivos também a fazerem esta partilha e a terem esta corresponsabilização. Na CIT, para além de disto que eu acabei de dizer também existem de facto algumas mulheres que às vezes se é possível a licença parental alargada. Exatamente, e a questão aqui é é é da creche, ou não terem lugar para creche. As creches agora são são são não, elas as pelo menos as públicas são, elas são grátis, são gratuitas. Mas o problema é o número, não é?
Pronto. EEE às vezes as outras opções também possivelmente são limitadas. E portanto eu acho que esse esse é 1 dos grandes é 1 dos grandes problemas. E se calhar isso isso depois traz outro problema que há muitas mulheres que possivelmente preferem de facto, ainda que recebam menos, porque a remuneração é bastante inferior, quando têm que ir para licença parental complementar na modalidade de licença parental alargada. Mas ainda assim, se tiverem que partir para 1 opção privada que o custo é maior, poderá compensar, isso permite-lhes ficar com o filho mais tempo.
Claro que também depois, terei tem as outras implicações que estão muito mais tempo longe do mercado de trabalho. Eu não sei se respondi a tudo, portanto discriminações silenciosas, sim existem. Estou-me a lembrar que há pouco nós tivemos nascido 1 1 questão de 1 trabalhadora que, quando o empregador percebeu que ela estava grávida, disse-lhe que o contrato dela já não iria ser renovado. E ela não quis, e nós dissemos, insistimos para que ela depois apresentasse 1 queixa EEE por discriminação. E foi a própria ela não quis, muitas vezes isso acontece.
Não não não não não quero, prefiro, enfim, outro emprego, não quero estar onde não me querem. Mas é óbvio que isto causa obviamente também não é, problemas, e é 1 pena que as coisas continuem ainda a a funcionar e ainda havermos este estes comportamentos da parte de empregador, mas eles existem sim. Portanto quando se fala em penalização, quando se fala ainda em estereótipos de natureza não é sexual ou seja no sentido entre entre 1 homem e 1 mulher por causa da parentalidade, eles continuam a existir sim sem dúvida. Quanto à amamentação, a ideia que eu tenho, é que até aos 2 anos de idade os empregadores nunca não costumam levantar problema nenhum. A partir daí, é é quando começam a surgir.
Agora não lhe posso dizer exatamente o número, e, e posso-lhe dizer também que para algumas mães, e nós não temos isto registado porque como é óbvio quando alguém nos diz isto é enofi, nós não colocamos isto não é? Pronto, mas às vezes de nós percebemos que não é exato, quer dizer, a a criança não está a mamar permanentemente, não é? Às vezes já já já tem, já já já foram já foi introduzida alimentação sólida, se calhar é quando a mãe sai para o trabalho, mais tarde ou no final da noite, mas eu acho que acaba por ser ali 1 bocadinho, a começar ali se calhar o princípio da conciliação, não é? De de, ter 1 bocadinho mais tempo ou não pôr a criança tão cedo na creche ou ou ou não é ou no ou em 1 não é? Às vezes parece-me que às, a partir dos 2, não é a partir dos 2 anos, parece-me que às vezes também é 1 bocadinho isso.
Mas lá está, isto não há números porque nós não dizemos isto, nós não apontamos este tipo de coisas quando às vezes nos são ditas. Não sei. Do que é que eu achei de positivo nesta nesta lei para além do do do do da duração, a questão das da das famílias monoparentais. Embora com a ressalva obviamente que, e e nós e e eu digo aqui com a ressalva de que, deve haver critérios claros de aferição e de mecanismos de comprovação e controlo para a utilização indevida ao abuso de direito. Sim sim, não é?
Pronto. Há outra coisa aqui que não que não edita e que e que deve ser, que é o o decreto o decreto lei 89 2009 também deve constar, porque é o do regime convergente, que é aplicável à administração pública, pronto. Tirando isso, a adoção não temos nada a dizer para porque, de facto, está está em constância com com o que é o atual de 1980 do código civil. Quando houve alteração ao regime da da adoção, sim dos 18 anos. Enfim, embora já, enfim.
Speaker 1
Muito obrigado, senhora presidente. E damos assim por encerrada a nossa audição. Portanto, desejando às senhoras e senhores deputados e à senhora presidente também, 1 bom final de dia, 1 bom fim de semana.