Audição do Procurador-Geral da República

8 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:02 - 00:26
Speaker 1
Vamos dar então seguimento à nossa reunião com a audição ao senhor procurador geral da república.  Desde já agradeço a sua disponibilidade para participar nesta discussão.  E, portanto, dou a palavra ao partido social democrata, senhor deputado Marco Claudino, dispõem de até 7 minutos. 
00:32 - 01:53
Speaker 8
Obrigado senhor presidente, senhores deputados, senhor próprio geral da república doutor Amadeu Guerra, quem quem acompanha naturalmente também quero cumprimentá-lo.  Quero dizer-lhe que o grupo parlamentar do do PSD acredita de forma muito convicta nos propósitos da reforma do Estado que não apenas nesta lei se encontram vertidos.  Recordo que o governo aprovou recentemente a revisão do código de contratos públicos, aquilo que é público também vai em 1 caminho muito similar e coerente com aquele que é o caminho que aqui está presente nesta proposta de lei, de 1 estado que confia mais na própria agentes da administração pública, na nas pessoas, no nas empresas, 1 estado portanto mais ágil e que desburocratiza também mais.  Mas também quero recordar-lhe que esta proposta de lei tem antecedentes importantes e recentes.  E 1 deles, o Conselho Superior do Ministério Público já até se pronunciou, falo-os da lei 43 2024, que instituiu 1 procedimento de fiscalização prévia especial relativamente à, aos atos, contratos, com financiamento com fundos europeus ou de PRR. 
01:53 - 03:03
Speaker 13
E, portanto, nós temos aqui 1, diria, 1 pleia de legislação que vão em 1, vai no mesmo sentido, desburocratizar, tornar 1 estado mais ágil, 1 estado que confia, mas que também responsabiliza.  E digo-lhe isto porque nós estamos aqui em 1 processo de especialidade com a total lealdade com o parlamento, com os portugueses, com quem nos ouve, quem nós ouvimos, no sentido de que convictos que estamos destas matérias, tenhamos total abertura e vontade para melhorar a proposta de lei naquilo que tiver que ser melhorada.  E portanto recebemos o parecer do conselho superior do ministério público com bastante atenção e com agrado no sentido que foi bastante construtivo e quero realçar isto de 1 forma já 1º.  Mas quero também dizer que esta, o que é esta proposta de lei, o que é e o que não é, e o pior que há em políticas públicas é ver mantras que não são verdadeiros e como o ministério público creio que nos afastará definitivamente.  Há 1 mantra de que, regrar para 1 boa parte dos processos. 
03:05 - 04:15
Speaker 10
Nada melhor do que o seu procurador-geral da república para nos dizer hoje aqui, se nos, dando o exemplo de 2025, nos 3211 processos de fiscalização prévia do tribunal de contas, e eu vou repetir, 3211 que levaram apenas a 21, vistos, quantos casos levaram os seus procuradores gerais e adjuntos a suscitar processos por indícios de corrupção.  Dos 3211, quantos processos de corrupção foram abertos por suspeitas, por indícios identificados pelos procuradores gerais adjuntos e e isso era 1 pergunta que eu creio que era importante fazê-lo.  A 2º tem que ver com a lei que já referi, a lei 43 2024.  Ou seja, da fiscalização prévia especial para fundos europeus, mas não só aquela que, por exemplo, obstaculiza a suspensão automática da, dos processos de contratação por mera impugnação judicial, o que é algo também para nós muito positivo.  Ouvimos muitas críticas há 1 ano e meio sobre os efeitos que essa lei teria. 
04:15 - 05:02
Speaker 8
Eu gostaria de pedir ao seu ao seu procurador geral, 1 ano e meio após a implementação desta, desta lei, qual é que é o, qual é que é o entendimento da procuradoria-geral da república relativamente à execução, também eventualmente circunscrito às matérias de ilegalidade ou até de corrupção.  3º questão que eu gostaria de colocar.  A nosso o nosso procedimento de fiscalização prévio é, de facto, qua-singular na União Europeia.  Qua-singular nos Estados membros, são creio que 3 que o têm e até de forma bem mais leve do que aquela que existe hoje.  E também, pelo que eu conheço, o orçamento da União Europeia, os contratos dos órgãos da União Europeia não são sujeitos à fiscalização prévia. 
05:03 - 05:47
Speaker 7
E, portanto, a pergunta que lhe colocaria ao ao nível do direito da União Europeia, que seguramente o o seu procurador conhece bem, se há maiores riscos de corrupção por esses países não terem o visto prévio.  E se a União Europeia tem maior risco de corrupção que em Portugal por não ter o visto prévio.  4º questão.  Esta lei reforça e isto é é objetivo, é factual, reforça o papel do ministério público.  Tanto assim é que, e vou citar, no parecer do conselho superior é referido que o ministério público tem novas e mais exigentes funções instrutórias e processuais. 
05:47 - 07:06
Speaker 9
Isto significa que o governo e o parlamento e o ou os partidos que o suportam não querem esvaziar nem o tribunal de contas, nem o ministério público, bem pelo contrário, querem reforçá-lo.  E por isso quero dizer também com total lealdade que nós somos sensíveis ao ao ponto que o ministério público aqui nos apresenta da necessidade de reforçar os meios.  E só pede reforço de meios precisamente porque há reforço de competências e de e de e responsabilidades.  E portanto perguntava-lhe em termos gerais se relativamente à matéria que está no na proposta de lei de de reforço das competências do ministério público, designadamente relativamente à ampliação do objeto que passa a ser 1 1 prerrogativa do ministério público, se as questões que colocam no próprio parecer não podem ser colocadas de forma construtiva ao seu próprio procurador-geral da república, isto é, quais são os meios, atendendo a que acho que é 1 caminho que é virtuoso, quais são os os meios, os recursos, qual que é a formulação que entendem que poderá aperfeiçoar a proposta de lei, com vista a concretizar esse mesmo reforço da procuradoria-geral da república.  Relativamente à responsabilidade talvez seja 1 dos contos que nos afastamos 1 pouquinho mais. 
07:07 - 07:58
Speaker 6
Tem a ver com a questão do afastamento da culpa leve.  Para nós é absolutamente essencial que o estado deixe de estar em 1 ramo-rame com medo de decidir.  Não podemos estar, como disse o professor Cero Correia Paes Marques do seu livro de direito administrativo, em 1 captura do decisor pelo receio, nem como a jurisprudência do tribunal constitucional italiano, em que refere a fadiga de de administrar ou burocracia defensiva.  É preciso mesmo ter este equilíbrio entre doação, dissuasão excessiva e dissuasão insuficiente.  E reputando a 1 artigo do professor Rui Medeiros que ainda há, creio que 2 dias foi publicado na na revista eletrónica é pública, em que faz referência ao antigo reitor da universidade de Coimbra, auto decisor público exige que se acerte sempre e não pode ser. 
07:58 - 08:32
Speaker 12
Auto decisor público exige que tome decisões de consciência e não naturalmente com receio de decidir.  E, portanto, sou, senhor, senhor procurador, terei outras questões para a 2º ronda, mas gostaria de lhe colocar de forma muito clara a questão da responsabilidade se não considera que nós devemos ir, de facto, pelo caminho que todos os outros estados da União Europeia têm, designadamente o espanhol e o italiano e afastar a culpa leve e e se concentrar na culpa grave e no dolo relativamente à responsabilidade financeira.  Muito obrigado. 
08:33 - 08:36
Speaker 1
Muito obrigado, senhor deputado.  Senhor procurador tem agora a palavra para atender 

08:36 - 08:39

Almiro Moreira

até 7 minutos. Muito bem.

08:39 - 15:47

Amadeu Guerra

1 questão prévia. Portanto, eu tenho comigo o doutor Vitor Melo, procurador-geral adjunto coordenador do tribunal de contas e, portanto, peço-vos que é muito mais especialista do que eu nesta área, se houver algumas insuficiências da minha parte, ele depois suprirá essas insuficiências porque tem muito mais experiência do que eu nesta área. Bom.

Relativamente a quantas situações houve, eu não vinha preparado para para isso, não sei se o meu colega sabe ou não, mas não são só situações de corrupção que estão aqui que que estarão necessariamente aqui em causa. É muito provável que haja situações, e há, em que foram comunicados os relatórios do tribunal de contas vários. Eu fui diretor do DIAP na altura eram comunicados, agora não tenho esse esse número, se quiserem vou vou tentar dá-lo e depois enviar. Mas as questões que estão aqui essencialmente são essas questões da responsabilidade financeira, penso eu. E, portanto,

Penso que é evidente que houve aqui 1 opção legislativa da parte do do governo que propôs estas medidas. E portanto o que eu acho é que houve 1 alteração de paradigma, não não tenho como assente se efetivamente não fui consultar a legislação estrangeira, o o doutor Vítor Melo possivelmente conhecê-la-á e depois de dar-lhe a palavra, mas o que acontece e sabemos e é evidente, há 1 limiar que foi estabelecido, quer para o visto prévio, quer para situações de comunicação também e, portanto, esse é o regime adotado. O que eu o que me parece é que trata-se, no meu ponto de vista, de 1 de 1 opção política da assembleia da república, que tem todo o poder, em que me me parece que foi encarada em 1 tripla vertente de proporcionalidade e eficácia do sistema. Portanto, há aqui 1 ponderação. Eu reconheço que como, digamos, também procurador-geral, que muitas vezes arrastam-se determinado tipo de contratos e é difícil e muita gente se queixa disso, isso é é 1 realidade, mas eu penso que é 1 opção política da parte do governo que e daqui agora do parlamento que deverá apreciar essa situação.

Que são exatamente os aspetos da celeridade no processamento da contratação pública, não há dúvida nenhuma que é evidente que não havendo visto prévio é muito mais rápida a situação da contratação pública. Depois, abrir caminho a 1 aposta efetiva nos mecanismos de controlo interno, claramente aposta-se nisso. Aliás, há 1 resolução da assembleia da república relativamente ao tribunal relativamente à inspeção geral de finanças, que é a resolução 149 2026, que aponta que a inspeção a inspeção geral de finanças reforce os poderes EE0 pessoal necessário a que a certificação dos da qualidade do controlo interno seja muito mais eficaz. Eu penso que e quando se mais adiante se fala no paradigma europeu, eu estou convencido que o paradigma europeu tem 1 1 1 controlo interno muito maior, como é evidente. E ponderação do risco de corrupção, penso que também aqui está esta previsão que eu acho que nas comunicações facultativas, nas comunicações obrigatórias, eu penso que há condições para ou são exigíveis condições para ser muito mais rápida se a 2º secção tiver capacidade para isso.

E, portanto, se em termos de de escolhas for determinado que será 1 pouco mais rápida e que, haja seleção de amostras, realização de autordias subsequentes, elaboração de relatórios mais densos, a tempo, portanto, e em função do risco 1 seleção obrigatória de auditorias em função do tipo contratual, da entidade contratante, da fonte de financiamento, da recorrência de entidades ajudicatárias, penso que haverá maior eficácia. Agora, é importante que seja respeitado que que a 2º secção tenha poderes de, em algumas situações de comunicação, utilizar critérios muito claros relativamente à seleção das amostras e eu acho que isso é importante. No que diz respeito à lei 43 de 2024, sim, é verdade e e, pronto, é 1 opção também tomada. Também não sei o número de situações, mas admito que esteja a correr bem nomeadamente pelas exigências subjacentes à à à à lei. Questões do ministério público.

Bom, efetivamente é verdade. Eu aliás tive oportunidade de encontrar o senhor ministro aí em 1 posse e disse-lhe vocês agora o ministério público queixa-se falta de meios que são reais, como é evidente. Aliás, nós fizemos estamos agora está agora a ser aprovado o movimento e chegámos à conclusão que temos menos de 90 pessoas do que o quadro mínimo de magistrados estabelecidos na lei, que é 1 lei de 2014. E, portanto, passados 13 anos, nós estamos com cerca de 90 pessoas a menos do quadro mínimo dos tribunais e, portanto, estamos efetivamente, mas também não percebo porque é que nós fizemos 1 pedido à à, pedimos 1 pedido à senhora ministra da justiça e aliás entregámos ao seu 1º ministro e ao presidente da assembleia da república, em que pedíamos 120 magistrados para o corrente ano, foi estabelecido 89, e 1 curso especial de 100 magistrados para colmatar as dificuldades. Nós este ano temos 54 magistrados que se vão jubilar e para o ano andamos mais ou menos nessa norma.

15:47 - 15:52

Speaker 3

Aliás, fizemos 1 estudo, já que passou o tempo, responderei depois no a seguir.

15:52 - 16:00

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor procurador. Agora a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, do partido Chega. Disponho de até 6 minutos.

16:15 - 23:22

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimentar os senhores e os senhores deputados, saudar a presença do senhor procurador-geral da república e os seus procuradores-adjuntos, sempre 1 gosto recebê-lo nesta casa.

Peço desculpa. Bom, esta esta questão tem tido obviamente, como disse o seu procurador, tem aqui 1 posicionamento também político e é 1 questão de opção e de decisão. E portanto, nós temos esta questão que já os mais velhos, os mais antigos, para lhe chamar assim, dizem depressa e bem, não há quem. E na realidade, nós concordamos com o princípio de que os processos devem ser acelerados, consideramos que inclusive, como dissemos na audição anterior, existem circunstâncias que muitas vezes percebemos, não será este o termo técnico, mas para para estarmos enquadrados que existe por parte do tribunal de contas com a questão de mais 1 pergunta à entidade, com menos 1 pergunta à entidade, muitas vezes parece que estamos perante alguns expedientes e relatórios para atrasar os processos e a forma como a decisão é tomada neste princípio do visto prévia. Como disse o senhor procurador e bem, há 1 questão que não se prende meramente com a questão da corrupção e se calhar, não querendo assumir o papel de quem está em audição, mas salientando a questão ao seu deputado Marco Paulino, obviamente os 2000 e qualquer coisa processos se eventualmente não deram origem a processos de corrupção, é porque eventualmente o próprio tribunal de contas serviu como tampão, como segurança jurídica e como fase de instrução chamar, chamo assim, de todo o processo, em que conseguiu colmatar 1 dificuldade que o decisor em Portugal tem e se é verdade que nós não podemos ter medo de tomar a decisão, sabemos, no entanto, que a capacidade de decisão tomada em 1 junta de freguesia muitas vezes não estão assessorados tecnicamente o suficiente para poder tomar 1 decisão porque Lisboa não é o país e a amostra das juntas de freguesia de Lisboa com orçamentos municipais ou orçamentos de freguesia de 8000000 de euros que lhes permite contratar 1 equipa técnica, eu costumo comparar com Lisboa, câmara municipal, que tem 1.3 1000 milhões de euros capacidade para contratar recursos, não são as mesmas capacidades que a câmara municipal de Manteigas tem com 10000000 de recursos no seu orçamento.

E, portanto, nós olhamos para o visto prévio como 1 necessidade não só de auxílio ao decisor, de salvaguarda ao decisor, garantindo assim que muitas vezes não criamos aqui entropias nos processos que poderiam culminar, como culminou, por exemplo, o Hospital de Todos os Santos, na eventualidade, não ter tido o visto prévio teríamos 1 problema gravíssimo porque em 1 fiscalização sucessiva ou concomitante, se calhar já seria tarde demais para termos que demolir o erro que foi praticado pelo governo, quer de António Costa, quer de Luís Montenegro, esqueceu simbolicamente de meter o risco sísmico e as normas que deveriam estar, o que não cumpria, de facto, o que está na legislação. E portanto, se por 1 lado concordamos com a necessidade também dos reforço, do reforço de meios ou de recursos humanos no tribunal de contas, sabemos que o ministério público também não tem todos os recursos humanos que necessita e sabemos também o princípio base da economia política, que as nossas necessidades são infindáveis e que os recursos do estado são finitos e, portanto, teremos aqui alguma circunstância que não podemos salvaguardar. Existem circunstâncias onde o poder do ministério público e incapacidade do ministério público consideramos nós que o próprio visto prévio acaba por ser 1 forma de atenuar, dissuasora da eventualidade de criar aquilo que é a expressão utilizada pelo senhor deputado Marco Claudino, mas que nós entendemos que é dirigida a nós porque somos nós que utilizamos sem medo o princípio do bar aberto à corrupção.

Não consideramos que todos os autarcas

Sejam corruptos, mas também consideramos que utilizando um novo provérbio que muitas vezes ocasião faz o ladrão, e sabemos obviamente que se deixarmos na decisão muitas vezes de instâncias municipais pouco instruídas ou com capacidade, basta olharmos para os resultados das últimas orçamentos municipais e percebemos que em consequência do PRRE de despejar a decisão para cima das câmaras municipais transformando as câmaras municipais em terefeiras do estado, o que tivemos de imediato foi um aumento de 13 por 100 no quadro pessoal e uma alavancagem de quadros técnicos, alguns deles contratados em serviços externos que não conhecem a mecânica do municipalismo, porque continuamos a ter um problema que eu creio que será um problema, não sei, vou ousar dizer que seria um problema para o ministério público que é a falta de uma compilação legislativa nas autarquias, porque é tanta lei avulso que eu creio que quem é eleito para uma junta de freguesia, a probabilidade de ser constituído erguido ao final de 15 dias é enorme, porque obviamente é tanta legislação que seria necessário tirar um curso superior para e e ser licenciado em direito no mínimo para poder ser presidente junta, para poder aturar um ato administrativo, caso contrário teremos um problema e portanto, a reforma do estado é necessária, o acelerar processos é necessário, mas não pode ser a todo o custo.

Temos também uma circunstância que é a a introdução desenfreada de levarmos para a digitalização como consequência, ter a inteligência artificial e eu gostava também de lhe deixar a questão se isto é uma questão que preocupa o ministério público tendo em consideração que a inteligência artificial seja lá, o que for que está por trás da decisão, a partir do momento em que cumpra aquilo que o senhor ministro Gonçalo Matias neste momento pretende, que é que a própria inteligência artificial possa começar a tomar decisões, como é que vamos chegar à fase em que a capacidade de gozo ou de exercício, quem é que vamos processar? Quem é que entretanto o ministério público irá encontrar como responsável da decisão se o diretor de serviço, se o fornecedor de serviço ou se o diretor ou se o senhor ministro, Gonçalo Matias, entretanto tomou a liberdade de alguns processos serem despachados por inteligência artificial portanto, nós não somos contra o progresso, o desenvolvimento, consideramos que as coisas devem ser feitas com peso e medida, que neste momento, dado à conjuntura do municipalismo e à forma como estamos na organização administrativa, com este princípio de desconcentração do que o estado tem estado tem estado a fazer em paralelo o princípio da descentralização de competências e que acabou por ficar um processo meio, perdoem-me a expressão, meio manco.

Em conjunto com a delegação de competências, não conseguindo o estado arrumar a casa nestes 3 princípios bases, descentralização, desconcentração, delegação, como é que quer chegar ao final e tomar esta deliberação quando sabemos que eu vou arriscar, não tenho nenhum dado estatístico, vou tirar 90 porcento, para concluir, vou tirar 90 porcento porque eventualmente dará mais força àquilo que estou a dizer, mas não tenho, de facto, nenhum dado concreto. Em que sabemos que os decisores, aquilo que têm neste momento é uma salvaguarda pelo ministério público, pelo, pelo PS, desculpa, pelo tribunal de contas que acaba por lhes garantir a instrução do processo, garantindo assim que pelo menos ao início e ao arranque não estão a cometer nenhuma legalidade, o que tem prejudicado obviamente algumas decisões, tem atrasado o processo mas não podemos fazer a qualquer custo. Muito obrigado.

23:22 - 23:30

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Para resposta tenho agora a palavra ao seu procurador. Disponho de até 6 minutos com a mesma tolerância que foi dada ao senhor deputado.

23:32 - 29:39

Amadeu Guerra

Não foi feita nenhuma pergunta especial e, portanto, mas foram feitas algumas alusões, nomeadamente relativamente à falta de meios. Eu aproveito para retomar aquilo que estava há pouco a dizer, esta esta proposta de lei diz no artigo 26 número 3 que o gabinete do presidente assegura assegura o apoio administrativo a representantes do ministério público sendo para isso dotado das unidades necessárias. Bom, nós podemos dizer em termos gerais que o apoio administrativo vai servindo aquele que é dado, não sei se pode depois complementar, mas o problema essencialmente que está aqui em causa é o artigo 27, número 6, que diz, de forma lacónica, que o ministério público dispõe de apoio técnico especializado. Ponto final. Bom, eu sei o que é isto na maioria das leis e nomeadamente quando se trata do ministério público.

É 0. 0 porque efetivamente não temos orçamento depois para contratar assessores, vem agora aí uma lei dos assessores, estamos a apostar nisso, mas também não queremos que essa lei substitua, esses assessores substituam os magistrados do ministério público. Porque se calhar é é essa a ideia errada que pode existir, mas não não é possível haver essa substituição por por assessores. Bom, há aumento de competências do ministério público, nomeadamente na questão da responsabilidade. Eu também alongar-me-ia muito se for aí, mas também quero, vou ter oportunidade de falar sobre a questão do recurso hierárquicos que é uma situação muito complexa EEEE que merece ser abordada.

Bom, em que é que consiste este apoio técnico especializado? Não é dito. Qual a entidade que o presta? Como é recrutada, como é que recrutadas as pessoas e os meios financeiros para o efeito? Há uma falta de previsão expressa e eu entendo que deveria ser, já que mais não fosse porque é previsto isso para outras situações, que a lei fosse expressa a dizer que que em regulamento seria estabelecido ou em lei regulamentadora que seria estabelecido essa situação.

Porquê? Nós já sabemos, como acontece muitas vezes nos tribunais, nós estamos disponíveis ou estamos à espera da disponibilidade dos juízes ou de de outras entidades aqui também do juiz presidente, do juiz eleitoral da relação, dos juízes do supremo, em que os assessores por exemplo do ministério público são designados pelo pelo juiz presidente se forem assessores não magistrados. Ora, não se prevendo qualquer qualquer norma sobre isso, dá-se um sinal claro de que não é real essa preocupação de prevenir ilegalidades e eventuais crimes ou comportamentos que lesam o estado, em particular nos procedimentos ou contratos dispensados de visto. Entendemos, aliás, que a lei devia prever de forma expressa a existência eventualmente ou de um gabinete de apoio ou claramente de o ministério público poder, com regras, ter o apoio especializado que existe para 2º secção, nomeadamente ou até para as outras secções do tribunal. Agora, o que é preciso é que nós quando vamos pedir a responsabilidade financeira, vamos preparar os nossos documentos ou quando que nos foi dada essa possibilidade, queremos ampliar a responsabilidade financeira, não foi considerada no relatório que foi feito na 2º secção e depois como é que nós vamos fundamentar conodentemente?

Mais, podemos, de acordo com aquilo que resulta do diploma que é previsto para o tribunal recrutar pessoas externas especializadas em determinadas matérias? Isso não está previsto e se nós formos pedir essa possibilidade, possivelmente o presidente do tribunal de contas vai-nos dizer que não tem verba para isso. E, portanto, estas as lilidades não é ter, não é só pôr mais magistrados, que são necessários obviamente, mas também é preciso não deixar este vazio legal, porque depois normalmente estamos habituados a isso. Os presidentes dizem-nos, não, mas não não está aqui nenhum apoio específico, nunca não está aqui nenhuma estrutura. Os OOO os técnicos especializados que existem são para o próprio tribunal, não são para vocês.

E, portanto, quer dizer, eu penso que se isto não for contratetizado é um mau sinal a juntar alguns outros que já existem na própria lei. Nomeadamente, é diminuir o visto prévio, probabilidade geral da eficácia a nível do controlo interno, eliminação da culpa leve, não previsão expressa exatamente dessa disponibilidade de apoio técnico. Redução dos prazos de prescrição. Não haver prazos de suspensão da prescrição. E também já agora a norma que diz, se refere, que, como é óbvio, é aplicável a mais a lei mais favorável no que diz respeito à entrada em vigor deste diploma.

Pois é, diminuíram-se os prazos de prescrição 10 para 5. Eu até admito que hoje, entrando em vigor essa lei, há algumas situações de responsabilidade já previstas que estarão ou a partir do momento de entrada em vigor se calhar prescrevem imediatamente por causa da redução dos prazos, nomeadamente naqueles prazos de 10 anos. E deixa de haver suspensão também e se calhar alguns merecido a suspensão ainda não estão prescritos, mas passam a estar se não for estabelecido o espaço de suspensão aqui previsto.

29:44 - 29:51

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor procurador. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, disponho de até 6 minutos.

29:52 - 36:00

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente senhores deputados cumprimentar o senhor procurador e a equipa que o acompanha. Dizer que efetivamente

Há aqui 2 dimensões na na nesta audição que estão em cima da mesa, 1 aquelas que são as alterações ao tribunal de contas e que também é importante ouvir a vossa opinião e depois a 2º, o reforço de competências natural que o ministério público tem neste diploma e as consequências que tem, as preocupações que já aqui teve oportunidade de de referir, mas também as exigências que isto determina nomeadamente no funcionamento do ministério público. Já aqui referiu algumas delas, mas antes disso dar aqui algum enquadramento quanto ao posicionamento do Partido Socialista relativamente a esta questão. E quando nós ouvimos aqui, aliás, os vários grupos parlamentares, nós não divergimos muito daquele que é o caminho que deve ser feito, divergimos se calhar no momento em que devíamos fazer até ouvindo o Chega há que fazer essa avaliação, porque aquilo que é dito não é, que são contra esta evolução, consideram é que não estamos preparados para fazer desde já foi assim que eu entendi, tendo em conta a capacitação das das entidades que que promovem estes contratos. E eu ia começar por aí porque para o Partido Socialista, nós consideramos que não devemos hipotecar alterações que visam este equilíbrio entre a a simplificação dos crescimentos, a celeridade, mas ao mesmo tempo o rigor o rigor da fiscalização e a salvaguarda de do cumprimento da legalidade.

E por isso nós devemos fazer a discussão nos dias de hoje não achando que não temos caminho para fazer, mas sim percebendo como é que nós acautelamos estas 2 dimensões desde já, precisamente porque é fundamental fazer 1 investimento público, é fundamental capacitar capacitar as nossas entidades sem prescindir da fiscalização. Lembrar também que esta reorganização que reforça o poder do ministério público na na na na fiscalização dos contratos públicos tem precisamente a ver com esta necessidade de clarificar funções, mas mais do que isso, perceber o que é, qual é a função do tribunal de contas e como ela é, como é que ela pode ser mais eficaz e qual é a função do ministério público e como é que ela pode ser mais eficaz. É isso também que se pretende, pelo menos o Partido Socialista no debate que aqui se faz e por isso nesta dimensão já aqui fez algumas abordagens das preocupações com o reforço das competências do ministério público, mas perguntar-lhe se com esta reorganização nós estamos verdadeiramente a reforçar a fiscalização ou se o caminho poderia ser outro, reforçar o o papel de cada 1 das entidades ou se o papel do ministério público podia ser reforçado em 1 preocupação que é conjunta de garantir a legalidade.

Por outra via, deixava-lhe esta pergunta para para reforçar também algumas das questões que aqui foram levantadas. Relativamente ao tribunal de contas e ao EAE às alterações que são feitas para tentar aqui não não voltar a temas já falados, deixava-lhe 2 ou 3 questões. A 1º tem a ver com a exclusão de algumas entidades da fiscalização. Este diploma alarga as entidades que são, por 1 lado, excluídas da fiscalização prévia do tribunal de contas, embora esteja sempre sujeita a outra fiscalização, mas exclui entidades verdadeiramente desta fiscalização. Para o Partido Socialista isto é preocupante porque nós deixamos de ter verdadeiramente aqui 1 via de escrutínio não tanto de apoio ou de recomendação à às entidades, não pela via da capacitação, mas sim pelo escrutínio e por aquilo que é o papel fundamental que estas entidades têm.

E gostava de ouvir a sua opinião sobre esta dimensão. A 2º dimensão tem a ver com o controlo prévio e com esta entidade, com esta esta possibilidade, no fundo, de de acreditar 1 1 mecanismo de controlo prévio e, portanto, estar também excluída da fiscalização. Do parecer que que tive a oportunidade de ler referem que esse que essa verificação deve ter o tribunal de contas como como avaliador ou como membro que acompanha todo o todo o processo de, ou seja, de de criação da do tal sistema de verificação de controlo prévio que legitima as entidades a estar fora desta fiscalização. Perguntar-lhes o porquê desta, porque é que é importante ter o tribunal de contas nesta verificação ou nesta verificação prévia da plataforma ou das entidades e se acham que isto é fundamental também para reforçar o papel da fiscalização tendo em conta o parecer que que fizeram. Levando também umas questões do vosso parecer relativamente à reserva de lei, é para nós importante neste nesta avaliação que estamos a fazer.

Consideram que determinados procedimentos que estão neste diploma e que são remetidos para para decretos regulamentares deviam estar plasmadas na lei considerando que pode pôr em causa a reserva da lei. E pedia-lhe que pudesse também aqui explorar 1 bocadinho este tema, porque nesta fase estamos ainda em audições, mas depois teremos a fase de propostas de alteração, é a fase onde podemos fazer precisamente estas estas correções e esta é 1 é 1 questão importante para nós. Quanto ao ministério público e quanto às questões que aqui foram levantadas, bem entendi mais do que oporem-se àquilo que é o reforço de competências, o problema do Ministério Público e bem, é como é que nós somos capazes de responder a este reforço de competências face aos meios que temos. Pedi-lhe que me que confirmasse efetivamente é essa a preocupação que tenho. Relativamente aos meios, falava aqui, deu aqui alguns exemplos, referiu que tem menos de 90 90, tem 90 lugares por por preencher no próprio quadro que está definido, quadro mínimo legal que está definido.

Falou também das das violações que existirão este ano e no próximo ano. Perguntava-lhe se tem realmente, tendo em contexto reforço de competências, teve oportunidade, bem bem sei que ele ainda não está em vigor, é nesta fase que devemos fazer toda a preparação, Tiveram a oportunidade de fazer este levantamento quais seriam as necessidades a suprir para que pudéssemos também aqui na avaliação, que na verdade partilhamos de que deve ser nesta fase também que deve ficar incorporado na lei não apenas 1 princípio abstrato, mas também este compromisso de que o reforço de competências tem que, o reforço de competências tem que estar alocado 1 reforço de de de trabalhadores e de de capacitação da do ministério público, já tiveram a oportunidade de perceber o que que isto implica do ponto de vista de de trabalhadores, o que é que isto implica do ponto de vista de concursos a abrir e o que é que isto implica do ponto de vista financeiro, porque todas estas dimensões são fundamentais obviamente para o ministério público, mas são também para nós fundamentais neste processo de de especialidade para podermos garantir, desde já, que não que não é só 1, não é só 1 lei de 1 lei abstrata e que verdadeiramente é 1 compromisso.

E para já deixava estas perguntas.

36:02 - 36:07

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Tenho a palavra senhor procurador. Disponho de até 6 minutos.

36:21 - 39:59

Amadeu Guerra

Bom, em questão, fiscalização por outra via, não não me parece, não sei se é, se se pretende que nós façamos a fiscalização dos das comunicações que a 2º secção não não faz, não sei se é isso. Se nós fazermos fiscalizações de de comunicações que são feitas pelas entidades e depois a 2º secção não analisa.

É isso? É essa fiscalização por outra via que se pretende falar? Ah, está bem, está bem. Não, mas ela ela, ao fim e ao cabo, existe e muitas vezes já é como comitente porque o o contrato já está em vigor, não é? Quando quando vão analisar, como é evidente.

E, portanto, por isso é que eu referi há pouco devia haver 1 1 grelha de opção de de de situações em que os contratos comunicados, portanto, não, vão ouviste os contratos comunicados serem analisados 1 1 parte significativa, no meu ponto de vista, porque se isso acontecer, se houver 1 esforço em ter 1 parte significativa dos contatos analisados, os riscos de, em termos de prevenção, diminuem como é evidente, porquê? Porque as entidades sabendo que podem ser sorteados os seus contratos, têm têm maior prevenção relativamente a isso. E, portanto, eu acho que apesar de tudo, eu, se houvesse 1 capacidade maior de desses relativamente a esses contratos comunicados, de haver 1 análise atempada, nalguns outros não. E se houver 1 reforço dos meios de controlo interno, porque eu penso que o controlo interno aqui é que é problemático na situação que eu presumo que existe, acho que não será famosa e nomeadamente ao nível das autarquias que referiu, eu até entendo que deve haver 1 formação especializada porque nem sempre, em muitos dos contratos, as autarquias ou em muitas autarquias não têm quadros de altura para os aspetos da contratação pública. E, portanto, se calhar, eu eu acho deveria me simplificar de acordo com com a proposta de de lei que está aqui.

Agora, se é já, mas obviamente a reforma é a reforma e do, tudo aquilo que são reformas em princípio é para melhorar E eu acho que grande parte há há 1 1 1 melhoria em relação à situação atual, com outros riscos, como é evidente, os riscos que eu referi. Eu não posso dizer quantos meios é que precisamos porque também não temos não temos 1 estimativa do que é que vai acontecer, mas que precisamos de cerca de mais 4 5 magistrados, assim à 1º vista, acho que sim. Mas também o foco, no meu ponto de vista, não é só magistrados, não vale a pena atirarmos com magistrados para para o os respetivos serviços e depois eles não terem os meios para meios tecnológicos, não É o apoio, exatamente. Não têm meios tecnológicos,

40:00 - 41:26

Amadeu Guerra

Tem estruturas de de de de base de dados e de análise de informação e não tem técnicos, não é, nomeadamente na área da contabilidade. Portanto, o eu referi há pouco, penso que não vale a pena estar a repetir-me, isso é que tem que ser resolvido. Porque eu vejo para, por exemplo, no caso do dos grandes processos e nos casos dos processos do TIAP. Nós devíamos ter muito mais pessoas para analisar o respetivos contratos, devíamos ter o a documentação, nomeadamente também a documentação. Os DIAP regionais deviam ter 1 sistema como o TSEP tem que é análise da prova digital, são são sistemas muito caros, como é evidente, o que está no DIAP, que foi comprado com fundos comunitários, eu era diretor ainda, em 2018, penso eu, foram quase, foi quase 1000000 de euros, mas foi comparticipado a 80 por 100 pela União Europeia.

E, portanto, acho que eu faria o acento tónico na questão dos apoios, como é evidente. No que diz respeito à à situação das competências, eu pedi ao ao meu colega para falar sobre isso, mas as competências relativamente às empresas públicas maioritárias ou não maioritárias é 1 caso muito complexo. E, portanto, se quiseres acrescentar alguma coisa sobre isso, criatura.

41:27 - 42:33

Vítor Melo

Relativamente a esta situação de eu eu talvez já projetando aquilo que já foi dito, presidente me permitisse, texia aqui algumas considerações que me parece que depois evitarei mais tarde voltar a elas. Quanto à questão do visto prévio do número de processos que há de visto prévio 3000 e eu não tenho essa nota, porque no Ministério Público não o tem, quem o tem é o próprio tribunal e penso que quando tiver oportunidade de aqui vir, se for o caso, ou já me comandou, em termos estatísticos terá isto. Mas os 3000 e tal números de visto prévio que existem, é 1 número 1 pouco enganador por aquilo que se sabe. Por quê? Porque 000 número de visto prévio de de que são submetidos ao controlo do tribunal de contas, a grande maioria, 1 grande percentagem, enormíssima percentagem, é de situações que não estavam sequer sujeitas a visto.

42:33 - 46:42

Speaker 18

O que significa que são devolvidas, contam para contabilidade, mas são devolvidas à entidade que não é, não estavam sujeitas a visto. Os 21 casos já me preocupa mais de corrupção, porque normalmente são casos complexos, aqueles que têm sido detectados, assim penso que referiu, não é? Recusa de visto, peço desculpa. Sim, peço desculpa. Os tais 21 casos de recusa de visto, que normalmente, não digo que darão caso, darão azo à corrupção, mas darão azo à 1 ARF em termo de em termos de fiscalização concomitante, são normalmente casos complexos, casos grandes, de grandes valores de problemas que, enfim, saíram na comunicação social, muitos deles e que são notórios.

Portanto, 1º situação. O que se pretende aqui, propriamente relativamente à questão do visto prévio e da não, eliminação digamos assim, visto prévio, é mais acentuar o problema da prevenção geral, não tanto o problema da da da prevenção da da repressão que vem a seguir. Porque o que é que traz isto? Traz precisamente na sequência do que eu estava a falar há pouco, é que sabendo que há visto prévio, chegam lá 3000 e tal casos, chegam lá muitos que querem o inútil terem lei, porque as pessoas, em termos de prevenção geral, querem, de facto, que efetivamente as as coisas estejam, os seus contratos, os seus atos estejam bem. Portanto, têm essa preocupação.

Se ele é abolido, se é dispensado, o que acontece é que em termos de prevenção geral isso vai potenciar é precisamente o contrário. É que bom, não é, não estamos sujeitos eventualmente, isto é tudo logicamente futurismo, mas a verdade é que isto não pode deixar de ser ponderado também, porque funciona ao contrário, em termos de prevenção especial, do meu ponto de vista daquilo que eu conheço, com toda a franqueza. Os poderes do MP que são reforçados e que eventualmente poderão aqui ter alguma nota relativamente à à, até também prévio, 1 vez que podemos tirar, porque o ministério público a seguir vai vai investigar. Não é que o visto prévio é antes. O ministério público vê reforçado os seus poderes em sede de infrações financeiras, na investigação de de infrações financeiras.

É depois. Portanto o que se pretende é que aquilo não chegue lá, que não chegue às infrações financeiras, que antes esteja tudo bem, que esteja tudo realizado em termos dados e contratos a priori bem, sabemos que não vai estar, que não tem estado, mas tem havido recusa de visto relativamente a isto. Quanto à fiscalização prévia especial, que também, eu poderei falar noutra altura, depois sobre mais casos. Quanto à fiscalização prévia, mas posso só completar esta parte? Quanto à fiscalização prévia especial, que não há nota que eventualmente tenha trazido problemas.

Bom, eu penso que ainda não estamos a tempo de fazer esse balanço porque a a lei é relativamente recente. Os casos que eventualmente possam ter sido detectados, passam 1º pela ARF para fiscalização com o comitante se houver recusas ou qualquer coisa e levam o seu tempo em auditoria, porque a auditoria não se faz de 1 dia para o outro, nem de 1 mês para o outro, nem muitas vezes de 1 ano para o outro. Devo dizer-vos que, no caso concreto, o ministério público só pode intervir em termos de infrações financeiras se tiver relatório. E o relatório da auditoria leva o seu tempo. Portanto, não temos ainda esse balanço.

Portanto, aquilo que é dito eu não sei, penso que provavelmente não terá tido problemas, mas poderá ter tido, poderá já ter havido problemas. Portanto, não não tenho esse balanço comigo porque acho que o tempo ainda é pouco, com franqueza. Obrigado.

46:42 - 46:53

Almiro Moreira

Muito obrigado. Muito obrigado senhor procurador.

Tenho agora a palavra ao secretário Miguel Rangel da Iniciativa Liberal dispõe de até 3 minutos.

46:55 - 49:59

Miguel Rangel

Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimento-se o senhor procurador-geral, senhor governador Guerra. Ora bem, nós estamos aqui hoje porque, de facto, o país está está mergulhado em 1 burocracia e e há décadas formalismo cumulativo que levaram a administração pública àquilo que nós conhecemos hoje, como 1 paralisia pelo medo e 1 estado que acaba que acaba por não decidir e isto é 1 sistema que tem de facto 1 impacto negativo no funcionamento das instituições públicas, em todo o universo que opera em torno das mesmas e naturalmente o impacto negativo também é transmitido para para a qualidade dos serviços disponíveis prestados à população. E aqui falamos, já se já se falou noutros noutros momentos, estamos a falar de casos muito concretos como fundos europeus que se perdem ou estruturas críticas ficam que ficam paradas e até decisões que acabam obsoletas entre o momento que se inicia o processo e no momento em que existe 1 1 decisão. Acabou por ser quase 1 1 estado, 1 1 situação quase que se torna cultural e que já ninguém estranha, já ninguém estranha quando se quando se depara por 1 justificação em que as coisas não avançam nem se decidem porque está parado nos corredores da burocracia ou na teia que está hoje montada.

EAE eu quase que diria que neste momento já não há frustração, as pessoas já nem se sentem frustradas quando ouvem situações dessas, já estão resignadas, já aceitam isso como como algo normal no nosso funcionamento e e naturalmente nós temos que nos insurgir contra essa situação e temos que procurar as melhores soluções. Ora, quem quer manter tudo igual, não vai chegar aqui e vai dizer, eu quero manter tudo igual. Não, naturalmente vai chegar aqui e vai dizer, não pode ser a qualquer custo, não é ao momento, não é. Portanto, há sempre bons motivos para as mudanças principalmente no nosso país que nós sabemos muito bem que é muito avesso às mudanças e isso acaba pois por prejudicar aquilo que nós pretendemos que é na verdade desbloquear desbloquear o país. E por isso esta reforma, aliás já já já houve comentários nesse sentido também pela sua procuradora, vai no sentido vai no sentido certo.

Porque há 1 regime de responsabilização financeira que é que é que está que é desprofissional e que promove 1 gestão defensiva e cria excessos de de paralisia. E o que nós precisamos, na verdade, é de dar condições para que os gestores públicos decidam com informação, sem conflitos de interesse e 2º critérios racionais e não de gestores públicos cuja sua quase única preocupação é protegerem-se. E importa realçar também, que às vezes, quer dizer, eu penso que hoje até ficou bastante claro que esta proposta não não não elimina todos todos os processos de fiscalização e também o ministério público ganha autonomia significativa na, porque não fica vinculado ao enquadramento jurídico nem ao juízo de indicações dos relatórios da auditoria, podendo ampliar até de alguma forma a investigação aos factos conexos. Por outro

50:00 - 50:33

Miguel Rangel

Também é importante dizer que falar de reforma do tribunal de contas sem falar de reforço dos mecanismos de transparência do base ou ou ou sem juntar 1 reforma do código de contratação pública também nos parece também nos parece curto e é pena não estar a decorrer em paralelo. Da mesma forma que temos dúvidas, e aqui já foi amplamente falado, relativamente ao reforço das condições que acompanham estas alterações sugeridas, nomeadamente no que toca ao que é esperado do do EGF, tribunal do tribunal do de contas e também do próprio do próprio ministério público. Eu, falar

50:34 - 50:35

Para terminar senhor deputado?

50:35 - 51:31

Miguel Rangel

Sim. As perguntas já foram quase todas colocadas, mas eu gostava de de ouvir, eu sei que já referiu a questão das das competências atribuídas ao tribunal, ao ministério público, referiu que os recursos não são necessários, mas gostava de ouvir falar sobre a importância do papel que o ministério público passa passa passa a ter, nomeadamente para qualificar judicialmente os factos de forma diferente do que consta do próprio relatórios dos próprios relatórios do tribunal de contas. Também acho que nos fale 1 pouco de que que papel, só para terminar, senhor presidente, o mesmo terminar. O papel tem tido os vistos prévios nos crimes de branco, isso existe 1 relação entre o papel de visto prévio e os crimes de de colarinho branco. E também referiu há pouco o problema da redução dos dos prazos e queria lhe perguntar se houver estas alterações nos nos nos prazos de prescrição quantos quantos casos que estão em curso podem eventualmente beneficiar deles?

Obrigado.

51:31 - 51:35

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Se procurador dispõem de até 3 minutos para resposta.

51:38 - 51:44

Vítor Melo

Presidente. Bom, eu eu falarei eu quanto aos casos de de que existem de branqueamentos e

51:44 - 51:48

Speaker 20

no crime, enfim, não não não correm no Ministério Público, no Tribunal de Contas, como

51:48 - 54:50

Speaker 18

é evidente, portanto, o senhor procurador-geral poderá ter outros dados sobre isso, se é que os tem. O o na parte do reforço de meios do ministério público que aqui é é colocada, o problema que se coloca é este, o ministério público tem 1 ampliação efetivamente dos poderes de investigação, mas, de facto, desconexos com os que vêm no relatório da auditoria, está sempre vinculado. Ou seja, tem que se basear, tem que partir dos factos que estão em auditoria e se vir mais alguma coisa, normalmente nós não temos meios para saber, de acordo com o relatório da auditoria, se há mais alguma coisa por trás ou se for 1 coisa notória que resulte o próprio relatório eventualmente se possa ver, então, sim, podemos ir buscar mais 1 facto ou outro conexo. Bem, a 1º pergunta que se coloca é o que é que é isso de 1 facto de conexo. Em 2º lugar, é mesmo que se detete mais algum facto que será importante, conexo com aqueles que já foram investigados em sede da auditoria, o que é que o Ministério Público faz.

Porque não, o Ministério Público, no tribunal de contas, não tem por base nem a a investigação como é feita na investigação criminal. A base sempre da investigação e sede da auditoria é sempre 1 juízo especializado e autónomo da auditoria. Foi assim toda a vida em termos de história. E portanto continuará a ser autónomo daquele que é feito depois pelo tribunal em sede, de julgamento por exemplo se for submetido a julgamento. O que é que significa?

Que 000 ministério público se encontrar mais alguma coisa, vai ter sempre, de acordo com a arquitetura desta lei, comandar, é 1 pergunta que se faz, o processo para trás para ser investigado em sede da auditoria, aquele novo facto? Para ser feito 1 contraditório? Porque o contraditório é 1 coisa que é absolutamente essencial em termos de investigação no que respeita a estes factos, volta para trás, não volta. O Ministério Público não pode por si só, fazer esta investigação, tem que ter os meios como há pouco o senhor procurador-geral da república informou, por quê? Não é só o procurador-geral adjunto titular do processo que está em causa.

O problema é que pessoal é que ele tem, que equipa de auditoria é que ele tem para poder fazer esta investigação complementar. Porque passa a ter 1 gabinete de auditoria de que se possa socorrer para fazer essa ampliação. O é o tribunal que lhe faculta esse gabinete da auditoria tem que ter auditores, 1 auditor-chefe, 1 coordenador para depois ser feito novamente 1 relatório que há de ser sujeito a contraditório e que tem que vir para o ministério público de novo. Isto levanta problemas porque a arquitetura em sede do tribunal de contas não é a mesma de sede do tribunal criminal. Não é.

54:50 - 54:53

Speaker 21

Pronto e podia falar relativamente a isto, ficaria por aqui.

55:09 - 55:15

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor procurador tenho a palavra agora à deputada Filipa Pinto do Livre disponho de até 3 minutos.

55:22 - 57:41

Filipa Pinto

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Agradeço também ao seu procurador-geral e aos senhores procuradores-gerais-adjuntos. O governo afirmou que esta proposta de lei valoriza o papel do ministério público, mas o parecer do conselho superior do do ministério público diz que esta proposta simultaneamente reduz e amplia a intervenção do ministério público, já que reduz a sua intervenção no momento mais útil, ou seja, antes da aprovação dos relatórios da auditoria e reforça quando as situações já estão consumadas e a prova é mais difícil. E, mas considerando que esta intervenção posterior à posteriori é efetivamente mais exigente, designadamente com prazos mais apertados e diligências mais complexas, é surpreendente que não haja reforço dos meios como também aqui já disseram, para que isto seja eficaz na sua na sua concretização. Ou seja, o ministério público fica com mais obrigações, menos margem de intervenção efetiva e os mesmos recursos.

Por isso eu pergunto ao seu procurador-geral da república se entende que isto é valorizar o ministério público ou se é criar as condições para o sobrecarregar e contribuir infelizmente para que fale. Em 1 2º questão gostaria de, diria que o parecer do ministério público alerta que restringir a responsabilidade financeira apenas a casos de dolo ou culpa grave pode passar 1 mensagem de impunidade. Considera que isto pode representar 1 retrocesso no combate à corrupção e à má gestão de dinheiros públicos e como se articula esta opção com as obrigações comunitárias, em particular na gestão de fundos europeus onde as exigências de rastreabilidade e prevenção da fraude são particularmente rigorosas. E por último, considerando que o governo apresentou esta reforma e justificou-a com a necessidade de modernização do controlo financeiro público, mas o parecer do ministério público identifica aquilo a que chama de dupla compressão, já que fiscaliza menos antes de gastar e torna-se mais difícil responsabilizar depois de gastar mal, queria perguntar ao seu procurador-geral se entende que esta reforma protege, no fundo, o dinheiro público e os interesses do estado de 1 forma mais lata. Muito obrigada.

57:42 - 57:46

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada, senhor procurador. Disponho de até 3 minutos.

57:48 - 01:01:59

Amadeu Guerra

Bom, eu já disse inicialmente que estão aqui 2 situações de natureza essencialmente política, portanto, há opções, são opções políticas sem ter têm de ser tomadas. Eu não sei se valoriza o papel do ministério público. Também depende, e já estamos a bater na mesma tecla sempre, dos meios que têm e que precisas. Não não torno a falar sobre isso, porque já penso já fui claro relativamente a essa matéria. No que diz respeito ao dolo e à culpa grave, também, no meu ponto de vista, é 1 opção que o o parlamento terá que analisar.

Agora, que nós dizemos no nosso parecer que dá ideia que que desculpabiliza as situações e as pessoas já não são tão diligentes como eram, isso é capaz de ser natural aconteça. Agora, se tivermos mais magistrados possivelmente poderemos, se não se foi a tempo com a decisão antes do contrato, a decisão, estou a dizer aqueles contratos que não são sujeitos ao previsto prévio. Portanto, os que são comunicados, se nós tivermos mais meios, detetaremos mais rapidamente as situações e depois o problema é com o tribunal no âmbito da investigação criminal. E, portanto, distinguirei aqui 2 situações e quando me falam ou quando me perguntam se estão em risco de prescrição os processos relativamente à questão da entrada em vigor da lei, bom, processos de crime não estão em risco de prescrição, porque o que vale para os processos de crime é a data dos factos e os prazos de prescrição. Estão a correr e, portanto, não temos aqui.

O que o que acontece é que na investigação do tribunal de contas se encurtarem os prazos,

De 10 para 5 ou não houver causas de suspensão, é mais rápido prescreverem não significa que prescrevam OOO procedimento disciplinar, não é? O precedente criminal, perdão. E, portanto, podem mesmo assim ser comunicados, apesar de tudo. Agora, o que determina, o que é importante também considerar é que os prazos de prescrição na investigação criminal, nalgumas situações, são curtos e quanto mais tarde chegam à investigação, mais difícil depois nós temos de fazer investigação rapidamente, porque se estiverem lá 6 7 anos relativamente a factos, têm uma prescrição de 10, temos 3 anos para fazer investigação para acusar, para julgar EEE, portanto, também tem que se pensar nesse aspeto. E isso aí é importante que o ministério público tenha meios para fazer as participações efetivas, não é?

E e, portanto, eu não digo exatamente que não, a entrada em vigor da lei não tem implicações sobre a prescrição do procedimento criminal. E outra, uma referência muito rápida, a IA, a a inteligência artificial, não pensemos em todos os níveis que a IA vem resolver tudo, como é evidente. Mas tem que haver regras claras de utilização e regras éticas de utilização e controlo através da entidade que que não sei se já está indicada qual é, dizia-se que era a ANACOM. Mas o importante é é que a decisão tem que ser dos da pessoa, não é uma decisão da máquina. Portanto, isso é que temos que ter ciente e e não perder de vista, acompanhar esta esta problemática da aplicação da inteligência artificial, nós estamos a fazê-lo.

01:01:59 - 01:02:08

Speaker 3

Temos 1 1 1 grupo que se dedica exclusivamente a isso para não perdermos o nosso comboio, como é evidente.

01:02:09 - 01:02:16

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor procurador. Vançamos para a 2º ronda. Tenho palavras ao deputado Marco Claudino dispõe de até 3 minutos e meia.

01:02:21 - 01:07:15

Marco Claudino

Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados, senhor coordenador geral da república. E queria que me confirmasse de forma muito objetiva, porque é a conclusão que eu posso extrair, quer de daquilo que disse, quer daquilo que referiu também o senhor próprio coronel-geral adjunto, é de que em sede de fiscalização prévia foram 0 os casos levantados por suspeição de corrupção. E eu creio que foi isso que foi dito por outra forma, que era apenas de averiguação de legalidade financeira, mas queria que confirmasse que não havia ou que há outro número qualquer que nos possa dizer, mas aquilo que eu concluo e o senhor procurador geral adjunto seguramente conhecerá que caso tivesse remetido qualquer Alberto, algum processo por suspeitas de corrupção em certificação prévia, seguramente que saberá e e poderá dizer-nos nos 3211 processos quantos casos em que foram suscitados de corrupção. Isto para nós é particularmente importante porque, como já se viu, por alguns partidos, algumas pessoas também no comentariado, querem confundir os planos. 2º aspeto que é particularmente importante.

Sobre o procurador Araújo Adjunto, eu lamento, vou ter que contraditar em um aspeto que disse. Disse que havia 21 casos recusa-visto, foi, eu próprio também apresentei esse número, e que se tinham que ver com grandes valores. Eu quero dizer que é exatamente o contrário, porque se esses 21 casos representam 0.65 por 100 dos 3211 casos, representam apenas 0.35 por 100 do valor total. E, portanto, é precisamente o contrário, são poucos casos e de muitíssimo pouco valor. Os casos EEOE os números são públicos, está no relatório do tribunal de contas, não preciso, não precisamos seguramente de verificar noutras situações.

Relativamente à questão da prevenção geral que aqui foi dito, acho que há aqui uma fórmula que é legítima de todas as partes de verificar de forma diferente. Eu creio que é precisamente o contrário. Hoje, e como acho que confirmaram, muitas vezes são remetidos ao ao ao tribunal de contas processos que são desnecessários para ter aquela garantia, aquela segurança. E muitas vezes isto não melhora os processos internos do do do dos próprios entidades, por precisamente que entenda que essa é uma 1 forma garantística, que é ter essa rede. Eu tenho a certeza ou tenho a convicção, pelo menos, de que quando uma entidade vai colocar um processo final, que não tem visto prévio e portanto sujeita-se a todos os todas as responsabilidades que possam daí advir a investigação sucessiva e comitante, terá um cuidado acrescido na própria instrução do processo.

E, portanto, aquilo que colocaria aqui que mais como opinião, é de que se não considera que aqui quando alguém vai a um exame, se prepara melhor do que alguém que faz um teste intercultório. E, portanto, quando vai a exame, acho que se prepara particularmente melhor. Outro aspecto relativamente à ampliação, à ampliação do do do objeto. Nós verificámos os, eu eu vou tentar não aproveitar o tempo, vou tentar não aproveitar o tempo por um diverso de lápis da mesa. Vou tentar ser justo, vou tentar ser justo.

Não, mas vou vou usar os 3 minutos e meio. Relativamente à ampliação da do objeto, que é um reforço naturalmente do do total de contas, reforço também a nosso o nosso entendimento que deve ser acompanhado do devido reforço de de meios e tem essa essa nossa nossa sensibilidade também relativamente a essa matéria, mas devolvia mais uma vez as questões que foram colocadas. E designadamente perguntava se não consideram que a lei que atualmente permite algumas diligências instrutórias pedidas pelo próprio ministério público, se não se, não, a limitação de estar apenas aos factos de, do relatório não é uma limitação do ministério público e que não é positivo poder ir para além pelo, aos factos conexos como como referi. Por último, nós estamos seguramente muito sensíveis às questões que levantaram relativamente ao ao princípio do contraditório do artigo 99 para para ser inserido ou para ser clarificado. Também relativamente à questão do do recurso hierárquico com, nos termos em que foram referidos, à legitimidade para poder recorrer de todas as decisões finais introdutórias e saúdo que o senhor procurador-geral da república tenha dito de forma expressa e clarificado, algo que poderia induzir em erro é que quaisquer processos que possam ser que possam prescrever não prescrevem na no seu processo de natureza criminal e saúde, o que sempre foi visto naturalmente também podemos ajustar, também dizendo uma coisa, não basta 10 para 5.

Uniformiza-se uns que estavam em 10 e outros que estavam em 5,

01:07:15 - 01:07:24

Marco Claudino

mas, hoje em dia já há processos de 5 anos, não é de baixar para todos, 10 para 5. Isso, senhor presidente.

01:07:25 - 01:07:40

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado, e agradecer aqui também ao seu procurador que deu conta da minha infração não teres ligado o relógio e rapidamente me alertou. E tem a palavra secretário João Ribeiro, disponho de até 3 minutos.

01:07:45 - 01:09:59

João Ribeiro

Obrigado, senhor presidente. Senhor procurador-geral, obrigado pelos seus contributos. Aqui tivemos o bom exemplo de que o visto prévio faz falta, como vimos. O senhor deputado, como o relógio não estava a contar, falou quase 10 minutos. Se tivesse o relógio, falaria só o tempo.

E efetivamente o visto prévio tem este efeito e eu gostava de ouvir do senhor procurador, ouvimos de que de algumas maneiras deste efeito preventivo e pedagógico. Aliás, calhar o tribunal de contas até não devia ter um nome tribunal de contas, devia ter outro nome qualquer, porque se calhar até tribunal é que assusta o PS e o PSD. Mas este este, há esta necessidade clara de ter, nós somos latinos e os latinos têm a tendência para esticar a corda até ao seu limite. Por isso, perceber aqui se é o problema ter o tribunal, o tribunal de contas ou não que atrasa os processos. Depois, eu não tenho nada contra o Ministério Público, mas gostava que o Ministério Público tivesse menos trabalho.

Tivesse menos trabalho significava que havia menos incumprimentos, menos situações de corrupção ou situações de ilegalidade. Porque aquilo que foi dito antes de mim é que não há casos de corrupção de tratados, pois não há não há porque é um inibidor. É o inibidor a questão do visto prévio. Isto é muito claro, porque há muitas situações de pequena corrupção que nós temos uma tendência para minimizar porque são pequenos valores, que as pessoas no no seu, na no, vamos dizer, forma empírica, não entendem como corrupção, mas é corrupção, que é ajuda-se um amigo, isso é corrupção. Nós não não dependemos, aquele dinheiro não é nosso, é dinheiro de todas as pessoas.

Por isso, há de ter essa preocupação e perceber aqui da parte do ministério público se vai que vai ter mais competências, se tem um envelope financeiro correspondente a essas competências. Eu já ouvi aqui uma vez o senhor procurador dizer que não e é por perceber se efetivamente há esse envelope ou não para ajudar, no fundo, também ter algum efeito preventivo, que é se existe transgressores, se eles, se caso forem detetados, depois a seguir há uma inibição de quem vem a seguir de não cometer. Isto para chegar ao quê? Que é, com a falta de meios que o ministério público tem, com o o dilatar que os processos acabam por ter, o que vai acontecer é muitas situações

01:09:59 - 01:10:01

Speaker 26

quando

01:10:00 - 01:11:03

João Ribeiro

1 decisão, o decisor público que a tomou já nem sequer está no cargo, já saiu do cargo. No fundo, usando 1 expressão típica portuguesa, é que enviar atrás que fecha a porta. E havendo a desresponsabilização financeira que também está prevista, quem é que vai pagar o, esse custo? É quem está no cargo a seguir, ou seja, é que vai ficar limitado financeiramente porque está no cargo a seguir. Esta, essa situação se vai acontecer ou não ou se provém que haja essa situação.

E ainda para terminar, na vossa experiência do ministério público, esta redução drástica, por exemplo, no meu distrito, eu acredito que não há nenhuma obra que seja depois sujeita à visto prévio. Não não, quase certeza que não, porque não fazem nenhuma obra no meu distrito para mais de 10000000, por isso não vai haver nenhuma. Se esta situação da eliminação do visto prévio vai claramente aumentar situações desviantes. Desviantes sejam elas de corrupção, sejam elas de negligência, sejam elas o que for, mas desviantes. Obrigado.

01:11:03 - 01:11:12

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a dar a palavra ao secretário Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 1 minuto e meio.

01:11:15 - 01:13:13

Miguel Rangel

Obrigado, senhor senhor presidente. Sabem que é que é que também é dissuador? É não fazer nada. Se não houver decisões, eu tenho a certeza que que não vai haver qualquer caso para ser analisado, isso é certo certinho. Eu acho, quer dizer, do abstrato, acho que todos concordamos, pelo menos se quisermos ter 1 1 1 1 debate honesto, todos concordamos que o excesso de corrupção está de braço dado à à, o excesso, desculpem, de burocracia está de braço dado com a corrupção, o que é natural, é apenas natural.

Ou seja, de repente, a corrupção está especializada exatamente na burocracia. EEAEAE quanto mais camadas de burocracia nós colocarmos, mais dificuldades criamos à fiscalização, seja ela em que fase for. Portanto, eu vou, eu diria que qualquer pessoa que esteja disposta à corrupção vai sempre pedir mais burocracia. Eu não tenho a mínima dúvida disso porque só vai facilitar o seu objetivo final. Eu eu, correndo o risco de repetir aqui algumas perguntas, eu ia fazer 1 pergunta muito concreta que eu acho que há bocado não não não consegui ser claro que é, os recursos nós já todos concordamos e e isso é 1 problema que não é deste caso, é 1 problema estrutural.

Mas eu gostava de ouvir a opinião do senhor procurador-geral nesse sentido que é, se tivesse os recursos necessários, se considera que esta legislação vai no sentido certo para aquilo que são os objetivos finais e que, neste caso, é das da da de toda a administração pública e obviamente depois dos dos portugueses que que são os os os últimos beneficiários desta, das do bom funcionamento das instituições públicas. E e já agora se houver tempo, ouvir também a sua a sua opinião relativamente às alterações do regime de responsabilidade financeira que passa a exigir dolo ou culpa grave, afastando a responsabilidade a responsabilização por por culpa lebre. Muito obrigado.

01:13:13 - 01:13:22

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Para terminarmos esta audição, senhor procurador, disponho de até 8 minutos para resposta às perguntas colocadas.

01:13:23 - 01:18:37

Amadeu Guerra

Deixe-me só 2 minutos. No que diz respeito às questões que levantou do número de de vistos prévios, de recusas e de situações de corrupção, nós vamos enviar para o senhor presidente as estatísticas possíveis no tribunal de contas para clarificar isso, já que é tão importante. Origem das denúncias. O que é que acontece? Nós muitas vezes investigamos criminalmente vários processos que estão também no tribunal de contas a ser investigados e, aliás, colaboramos entre nós relativamente a isso e, portanto, não necessariamente as investigações que nós fazemos ou por denúncias das pessoas ou por situações de conhecimento prévio que nós temos e estamos a investigar.

Outras vezes por força de alguns, de de algum, de algumas situações que estamos a investigar e depois verificas que estão reproduzidas noutro tipo de entidades ou nas mesmas entidades e, portanto, há aqui 1 determinada separação. Agora, não falei da intervenção hierárquica, mas acho que devo dizer que é muito importante considerar esse aspeto. Nós não concordamos, de acordo com aquilo que dissemos no relatório, com a solução suscitada, porque nós temos 1 procurador-geral adjunto que representa o procurador-geral no tribunal de contas e, portanto, o recurso hierárquico levantou-se para o procurador-geral. E, portanto, significa que se calhar vamos ter que ter mais 1 procurador, 1 vice-procurador-geral para fazermos estas intervenções hierárquicas e eventualmente termos mais assessores para apreciar estas estas estas intervenções hierárquicas. O vos peço é que nós nós propusemos exatamente a manutenção do regime vigente, que é a possibilidade da ação subsidiária por parte dos órgãos de direção ou de superintendência ou tutela dos visados relativamente aos órgãos de controlo.

E, portanto, acho que haver reclamações hierárquicas aqui não me parece que seja 1 boa solução. E, portanto, se achamos positiva a extensão das competências no âmbito da responsabilidade, achamos positiva, mas com os meios que nós dissermos dissemos. Portanto, achamos positivo que isso aconteça, mas com os atribuição dos meios, clarificando concretamente a lei, que isso é que é importante para nós, que fique claro de onde é que vem o dinheiro, se é 1 gabinete próprio do ministério público, se é 1 gabinete que o presidente do tribunal de contas é que nos atribui, digamos, os o as pessoas que nos apoiam na investigação. Se neste momento há falta de meios no tribunal de contas, em princípio não, com com aquilo que hoje ocorre, no futuro haverá. Eu devo reconhecer que, aceito isso e todos nós sabemos, que há excesso de burocracia muitas vezes e já se falou aqui que burocracia é 1 convite à corrupção, não tenho dúvidas disso.

Em termos gerais, não não estou a falar aqui em concreto relativamente a isso. Eu já disse que isto é 1 opção que que que é o parlamento tem que fazer. Eu acho que a reforma parece-me que tem boas boas intenções. Agora, eu penso que as situações de controlo interno não existem ou existem pouco e há que apostar no no nisso claramente. Eu penso que já o fizeram, pelo menos com este, é 1 bom princípio com esta resolução da do parlamento.

No que diz respeito ao dolo ou à culpa grave e não culpa leve, parece-me que é evidente que vai passar a ideia de que já não é preciso estar tão atento e tão diligente como se estava, mas o que eu digo e já referi isso, se houver 1 controlo das comunicações e e 1 controlo muito grande eventualmente com atribuição de meios à 2º, de mais meios à 2º secção, penso 2 juízes não, é capaz de não chegar. E se houver várias apreciações, as pessoas pensam que pode-lhes pode podem eles ser visados e, portanto, será 1 maneira de estabelecer prevenção porque as pessoas percebem que poderão ser avisados. Agora não sei se ainda dá tempo para para tu

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Ainda dispõe de 3 minutos.

01:18:39 - 01:19:01

Vítor Melo

Como que te passo aqui o o Lorinda? É rápido. Bom, relativamente à à questão de de, se o ministério público está preocupado com a redução do visto? Está preocupado com a redução do visto. Porque pode, tendo em conta a nossa experiência, vir aumentar a fiscalização concomitante, sem dúvidas.

01:19:01 - 01:19:59

Speaker 18

E, portanto, aumentando a fiscalização concomitante quer dizer que as coisas não estariam tão bem para trás e, portanto, passam a estar mal e têm que ser analisadas em sede da auditoria. Reduz o papel do Ministério Público, reduz o papel do Ministério Público, efetivamente reduz a título preventivo, porque a lei, e penso que isso tem que ser corrigido, penso que terá sido 1 lapso de 1 legislador, não fala na intervenção do Ministério Público na 2º secção, em sede da auditoria. E neste momento, quem tiver noção de das funções que são exercidas pelo Ministério Público no Tribunal de Contas sabe que não há nenhum relatório da auditoria que vá para sessão do plenário da 2º secção, que vá para lá sem sem ir com o visto, com o parecer do Ministério Público, onde alerta para eventualmente casos que eventualmente estão mais mal detectados em termos de infrações financeiras ou porque eventualmente já está prescrito ou

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Speaker 18

Eventualmente, é 1 caso de 1 de 1 de 1 renovação de 1 responsabilidade que eventualmente passou e no no relatório não estava intensificada, estamos a falar ainda de 1 projeto de relatório, e que depois normalmente pode ser resolvido em sede de aprovação do relatório quando é a própria data, quando é a própria secção. E depois, não não não, mesmo em sede de recursos tem que ser melhorada a lei, porque o ministério público prima facie, é logicamente o interveniente principal em sede de recursos, seja ele em que matéria for. E naquilo que é alertado pelo pelo parecer do Conselho Superior do Ministério Público, há muitas omissões nesse sentido na lei que têm que ser também corrigidas. Dizer aqui que foi dito, eu não o vi, penso que não, eu não o disse, que não há casos de corrupção e penso que o seu procurador-geral também não o disse aqui de forma clara, que não há casos de corrupção. O problema é que quando são detectados problemas em certo fiscalização concomitante ou sucessiva, aquilo não leva o seu tempo a ser analisado.

É comunicado pelo próprio tribunal. Não, não. Mas está bem na prévia, mas depois os casos de corrupção não vão diretamente da prévia, normalmente para o tribunal. Vão para auditoria, e tem que se perceber isto, como é que funciona o tribunal. Vão para auditoria, calma.

Bom, nós temos, de facto, aí 1 visão diferente. Intervenção hierárquica, que falou aqui o seu procurador-geral da Repito, é verdade, é que a intervenção hierárquica eu penso que ela é também aqui densificada por comparação com o que se passa no crime. No crime, logicamente há intervenção hierárquica, mas não estamos a falar da cúpula já dos magistrados do Ministério Público. Aqui o que o que se visa concretamente é que a a entidade que faz a auditoria possa reagir aos despachos em que o ministério público se abstém de interpor à ação jurisdicional. E não há praticamente quase nenhum processo em que o ministério público não faça 1 arquivamento eventualmente parcial.

O que é que isso significa? Que até hoje tendo em conta a fundamentação que é feita, as entidades como a os órgãos de controlo interno ou os próprios ministérios das ações de controlo do tribunal, recebem a publicação do do do arquivamento do ministério público e conformam-se com ela. E as próprias entidades, órgãos de controlo interelo, por aquilo que eu vi agora na na nesta neste processo legislativo, que já mandaram 1 processo, parceiros para aqui para o tribunal, elas próprias não querem essa intervenção hierárquica, forem ver, e a própria IGEF, por exemplo, no parecer que ela capôs, que mandou para cá, ela não concorda com isso. Seria o principal interessado se fosse o caso, não teve a reagir ao ao ao ao ao aos documentos, ao arquivamento que é feito pelo Ministério Público. Quanto à culpa leve, efetivamente acho, e o dolo e a culpa grave e e, portanto, a eliminação dos casos de culpa leve, pensamos nós tendo em conta a dimensão do que sabemos e que fazemos os julgamentos todos os dias no tribunal, porque nós é que os fazemos lá, não é?

Os seus juízes-conselheiros que estão na 3º secção também, que a maioria dos casos são de culpa leve, há muitos poucos casos de dolo ou culpa grave, o que significa que vai haver 1 grande margem de infrações financeiras que passam ao lado na intervenção do tribunal de contas. O mero descuido, a mera, deixa de ser contemplado. E muitas vezes este descuido quando começa a ser, repetido, já começa a ter implicações, não é? É necessário. Muito

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Almiro Moreira

obrigado. Muito obrigado senhor procurador. Reitrar mais 1 vez o vosso o nosso agradecimento pela vossa participação, na nesta comissão e está terminada a audiência, audição, e estão também suspensas dos nossos trabalhos retomamos às 15 horas nesta mesma sala.