Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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E, pronto, 1 coisa que não está no controlo do tribunal de contas, se o tribunal se é assim, no caso dos contratos que não podem ser executados antes do visto, não existe prazo legal para resposta, Esse prazo existe sim para aqueles que podem ser executados antes. O que é que sucede? Está sempre do lado da entidade fiscalizada. Às vezes as questões são mais complicadas, entendemos que às vezes existe 1 demora maior mas, da parte dos trabalhadores podem ter a certeza que, até o momento e de futuro, tudo será feito para que exista a maior celeridade possível seja em sede de fiscalização prévia, seja em sede de fiscalização comunitante ou sucessiva. Relativamente aos recursos humanos que existem no tribunal de contas.
A ACTVS já tem demonstrado, ao longo destes anos, que os recursos humanos existentes são escassos. Atualmente a fiscalização prévia, por exemplo, está com 1 escassez de recursos humanos tremenda, a concomitante então não falemos disso, a sucessiva também existem várias várias queixas, o que leva depois a situações que 2º a a associação sindical, não deveriam existir que é o caso de, em vez de termos pessoal das carreiras especiais a fazer os vários tipos de fiscalização, o tribunal, ou seja, a direção geral vê-se obrigada a contratar pessoal das carreiras gerais, nomeadamente técnicos superiores e sem qualquer desprimor para o trabalho destes, porque trabalham quando lá estão, fazem exatamente as mesmas funções que o pessoal das carreiras especiais, mas por 1 questão de celeridade de procedimentos. O tribunal vê-se obrigado a abrir procedimentos de mobilidade interna para colmatar as faltas que existem em termos de recursos humanos. Com eventual, não vou dizer com eventual desaparecimento, não será desaparecimento da fiscalização prévia e com 1 transferência de grande parte da fiscalização para concomitante e sucessiva, obviamente os recursos humanos do tribunal de contas terão que ser reforçados. Porque não é apenas com os funcionários que estão na fiscalização prévia e que eventualmente possam ser afetos aos outros tipos de fiscalização que será colmatada a falta que existe de recursos humanos.
Existe também a questão relativamente às carreiras especiais e ao cumprimento do que ainda está na atual lei da organização que está no tribunal de contas. Existem aqui algumas coisas, alguns artigos, Portanto, no artigo 30, no atual artigo 30, existe os princípios e orientadores que têm têm ali definidos várias coisas relativamente, não só às carreiras especiais, mas também às carreiras gerais. Está ali definido 1 suplemento remuneratório, está ali definido a equiparação da carreira de auditor a juiz de direito, está definido também que os técnicos verificadores, os técnicos verificadores, portanto, atualmente são auditores verificadores, não podem ganhar menos que as outras carreiras de inscrição da administração pública, algo que não sucede há vários anos. Houve aqui 1 período em que efetivamente estávamos equiparados na tabela remuneratória da da inspeção tributária aduaneira, mas desde que foi revista a tabela remuneratória, voltamos a ganhar menos. Portanto, mesmo que está atualmente na lei, não está a ser cumprido e a nossa preocupação é que desaparecendo estes principais orientadores que estão no no artigo 30, a a situação venha a piorar.
Muito
Almiro Moreira
muito obrigado. Tenho agora a palavra ao grupo parlamentar do Partido Social Democrata, o deputado Francisco Pimentel, dispõe de até 7 minutos.
Francisco Pimentel
Muito obrigado senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, em 1º lugar, pedido desculpa pelo atraso. Também deveu-se, está ligado? Está. Deveu-se ou trazido e alguma distração da minha parte.
Em 1º lugar, cumprimentar, agradecer a vossa presença, à associação sindical EE0 vosso contributo, o contributo que podem dar, aliás, foi alguma matéria já foi esclarecida, relativamente a esta matéria que está aqui em cima da mesa. Nós neste momento estamos a discutir aquilo que é proposta, a iniciativa de governos, da reforma da administração pública, neste caso o tribunal de contas, como sabem, na matéria da organização e do procedimento administrativo. Mas pegando 1 bocadinho na linha também ali do deputado Bruno Nuno, de fazer 1 enquadramento, não se trata de extinguir o visto prévio, não é isso, como disse também há pouco, não é isso que está em causa, trata-se de 1 limiar e, portanto, continua haver aquela panóplia de instrumentos do tribunal de contas para agir sobre a regularidade e a legalidade da despesa pública. E, portanto, 000 exercício da fiscalização financeira é 1 das matérias que preocupa o governo obviamente e preocupa também os senhores enquanto também funcionários do tribunal de contas no vosso papel, no vosso mundo profissional. Mas também falou aqui em 1 outra matéria, vou ter em conta que são 1 associação sindical e, portanto, não entrar nesta matéria.
Mas dizer que também 1 das coisas que transmitiram a preocupação é o facto do artigo 30 deixar de ter a formatação que tem atualmente e passar a ter a formatação do artigo 26. Mas também nessa matéria dizer que o que está lá é praticamente o central, o miolo, e o que se diz é que essa matéria complementar, que é importante, mas que será alvo de regulamentação em sede de decreto-lei e obviamente nessa altura a associação sindical do corpo social de fiscalização e controlo terá oportunidade de também, em sede de negociação, presumo eu, desse decreto-lei também dizer aqui de El Rey e, portanto, dizer da vossa justiça. Mas também chamar a atenção para 1 aspeto fundamental, não se pode falar da reforma do estado e depois querer fique tudo igual. Obviamente que fazer esta reforma do estado implica 1 risco que o governo não é alheio, que é confiar na administração pública, nos seus agentes para perseguir a satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos. Agora, quando existe 1 excesso de controlo da despesa pública que leva a pôr em causa a oportunidade e a celeridade das respostas da administração pública àquilo que são as necessidades dos cidadãos em matéria quer de contratação das obras públicas, quer de aquisição de bens e serviços, convenhamos, senhor presidente, que não se pode aguardar 6 meses, 7 meses sob pena de pormos em causa a execução de muitos dos programas.
Mas também dizer que se não está em causa a fiscalização prévia, continuará a existir para valores superiores a 10000000, está, mantém-se a fiscalização concomitante, mantém-se a fiscalização sucessiva e as auditorias financeiras que podem ser feitas a qualquer momento se houver suspeitas nesta matéria. E, portanto, a essência daquilo que é o tribunal de contas mantém-se intacta. E e, portanto, neste sentido, penso que é preciso também ter coragem e que os senhores também acompanhem a coragem do governo de fazer esta reforma, que não é 1 reforma leviana, que tem em conta estas estas realidades todas. Aliás, 1 estudo direto comparado, 1 das intenções do governo foi também ter em conta aquilo que é a realidade do tribunal de contas da União Europeia e de vários países da União Europeia onde não há fiscalização prévia e no entanto os índices de corrupção e de perceção da corrupção são são inferiores. Também que vai-me dizer que é 1 questão cultural e não vão querer entrar por aí porque é 1 questão mais menos sindical.
Mas dizer que obter a maior celeridade na execução das obras públicas e aquisição de bens e serviços, reforçar o controlo político que cabe à assembleia da república, às assembleias legislativas regionais da Sousa e de Madeira e às assembleias municipais. E tendo em conta esta experiência de direito comparado, há aqui 1 passo que é dado pelo governo, mas 1 passo cauteloso, mas que vai na, no sentido correto. E qual é o sentido correto? Fazer com que a administração pública, naquilo que é o seu objetivo principal que é a satisfação das necessidades coletivas, satisfaça com celeridade, com oportunidade, mas também com segurança. E, portanto, obviamente haverá reforço dos meios, dos recursos humanos para que isso possa fazer porque há aqui 1 mudança de paradigma, pelo menos há.
Não não da essência, mas há 1 1 o de paradigma de atuação. Neste sentido, feito este enquadramento e tendo em conta que vocês são 1 associação sindical, eu falando ali com o senhor presidente, eu tinha várias questões, se puderem responder, muito bem agradeço, se puderem responder apenas às questões sindicais também agradeço. E nesse sentido, o sindicato considera que a subida do Lumiar para 10000000 de euros, e eu vou passar a fazer as perguntas, reduzirá drasticamente o número de contratos sujeitos a visto prévio. Penso que falaram na ordem dos 93 por 100. A minha questão é que se considera que apenas através do visto prévio é possível assegurar a legalidade, já sei que vai dizer que não, porque há os outros instrumentos, e se como é que se poderá fazer colmatar, nomeadamente esse défice de recursos humanos nas outras áreas.
Depois, também perguntar se existe algum estudo ou evidência empírica que demonstre que os contratos sujeitos a visto prévio apresentam níveis significativamente inferiores de ilegalidades, aí a vossa metia, ou irregularidades relativamente aos contratos que apenas são objeto de fiscalização sucessiva. O sindicato referiu que deixarão de ser sujeitos, já disse há pouco, a cerca de 93 por 100 dos contratos, Pode indicar quantos desses contratos deram origem nos últimos anos, a recusa, se puder. A recusas
Francisco Pimentel
Legalidades graves detetadas pelo tribunal. E por fim, o atual sistema prévio implica frequentemente atrasos de várias semanas, para não dizer meses como falou, 6 meses é demais, senhor presidente. Na execução de contratos públicos, nós temos o exemplo das normas de exceção que foram criadas para o COVID, para a execução do PRR, para a questão das tempestades Christine, não podemos andar a fazer exceção a exceção. Portanto, há que ter a coragem de acautelar, de ver o conjunto, a floresta, e no sentido de arriscar também, com segurança, de maneira que a resposta possa ser feita com celigada e oportunidade e tendo em conta que é o, aquilo que é o interesse da administração pública que é dos cidadãos satisfazer os interesses e as necessidades coletivas dos cidadãos e das empresas. Consideram que estes atrasos constituem 1 custo aceitável para administração pública?
Quanto é que custa 1 atraso de 6 meses, senhor presidente, nestas matérias? Estamos a falar de que custos para o bom funcionamento da administração pública, para a modernização que todos concordamos e que também penso que não há ninguém que divisa disto e, portanto, é como é que se pode chegar lá. Este é 1 caminho para chegar lá. Muito obrigado, senhor presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor senhor deputado. E agora para resposta dispõem de até 7 minutos.
Speaker 3
Muito obrigado, senhor presidente. Pronto, como já referimos há aqui algumas questões que não nos vamos alongar muito, porque sendo 1 associação sindical, não não nos compete a nós, penso que há algumas questões que serão desenvolvidas posteriormente quando houver a audição da da senhora presidente do tribunal de contas. Relativamente ao à subida do limiar, assim muito por alto, acho que os dados são públicos, para os 10000000 fará com que apenas 7 por 100, grosso modo, dos contratos que estão sujeitos a visto continuam a ir a visto. Mas estamos a falar se mantivermos, se mantivéssemos a submissão a visto de todas as entidades que atualmente estão sujeitas. Qual é a questão?
Ao retirarmos entidades como a TAP, Portugal e a Caixa de Depósitos, só one, esta percentagem de sujeição ao visto cai drasticamente. Ou seja, em vez de irem 7 por 100, isto são dados baseados em conhecimento que nós temos também pessoal, será reduzida aí para 4 por 103 por 100. Relativamente, pronto, à à fiscalização da legalidade através de outros meios, claro que sim. Obviamente que não é apenas a fiscalização prévia é 1 instrumento importante, na nossa opinião, mas obviamente que poderá ser feito através de de outros meios. Aliás, existe a fiscalização sucessiva, acompanhamento, fiscalização, aliás, a fiscalização sucessiva, não, concomitante, acompanhamento, a sucessiva à posteriori.
A grande questão é que no caso da fiscalização concomitante, muitas vezes o que vai acontecer é quando o contrato é fiscalizado já está executado. Isso poderá levantar outras questões. Tal como na sucessiva, pronto, tudo bem, mas na concomitante e tendo em conta os meios que existem de certeza que isto vai acontecer muitas vezes. Esse é 1 dos principais problemas, é os recursos médios. Comparação entre prévio e sucessiva são, pronto, são modalidades diferentes obviamente e mesmo a concomitante.
Qual será a mais eficaz? Para ser sincero, não tenho 1 rasteja dar. A prévia, como o próprio nome indica, analisa previamente os problemas que possam existir, concomitantes de acompanhamento, associativo à posteriori, todos eles são meios eficazes. Desde que hajam os meios, em especial, os recursos humanos para o fazer. Relativamente às percentagens de recusa de visto.
Eu por acaso, e não, e sem qualquer pelas palavras do do senhor ministro, da reforma do Estado, medires a eficácia do visto pela percentagem de recusas, peço desculpa mas isso não pode acontecer. Porque é assim, a recusa de visto é a última instância, pronto, a ferramenta última. A fiscalização prévia tem 1 1 1 função que vai muito para além disso. A fiscalização prévia tem 1 função pedagógica que muitas vezes é esquecida. Existem n n entidades e digo por conhecimento pessoal, que estão muito preocupadas com o desaparecimento da fiscalização prévia porque para eles é 1 garante da legalidade dos processos de contratação.
Estão, digo-lhe, existem n pessoas que estão preocupadas, não vale aqui referir as entidades, mas adiante. Percentagem de recusas de visto neste momento, não falha a memória, está abaixo de 1 por 100. Mas não se pode aferir por aí, porque em termos de recomendações, as recomendações têm vindo a subir, por exemplo. E as recomendações são importantes, são orientações futuras para as entidades fiscalizadas. Tal como as próprias devoluções preliminares são feitas as em sede de fiscalização prevista, estamos a falar apenas fiscalização prévia, são muito importantes para para para as entidades fiscalizadas porque mesmo que não consigam, mesmo que não deem, pronto, que que aquelas questões ou não serem bem respondidas, não deem alocar alocar a recomendações futuras, são orientações futuras para as entidades fiscalizadas para condução de processos.
Isto acabando, entre aspas, a fiscalização prévia é algo que se vai perder. E nós, como funcionários, achamos que é bastante importante. E as entidades fiscalizadas operam também. Ora, a demora na fiscalização prévia, pronto, eu referi à bocado o exemplo dos 6 meses, mas vou-lhe já dizer aquele contrato de 6 meses, que por acaso quando quando a entidade fiscalizada, e estava aqui, é 1 exemplo prático que eu tenho aqui na cabeça, quando a entidade fiscalizada, olha, e era PRR, respondeu, o contrato já estava totalmente executado. Sabe quanto tempo é que a entidade fiscalizada demorou a responder?
4 meses e meio. Dos 6 meses, 4 meses e meio foi da parte e o processo foi novamente devolvido e demoraram novamente a responder. Portanto, sim senhora, a modernizar, acelerar os processos de contratação totalmente de acordo. Mas se calhar temos que pensar também que as modificações que têm que ser levadas a cabo têm que ser feitas também nas entidades que se submetem aos contratos a fiscalização prévia. Porque muitas delas não têm recursos humanos também.
Muitas delas não têm recursos preparados para conduzir processos. Se formos a falar de freguesias, então, juntas de freguesias, meu Deus, muitas delas têm que recorrer a serviços das das câmaras do concelho onde estão inseridas para conseguirem fazer 1 processo de contratação pública porque não têm meios. Se calhar devíamos ter pensado, veja, isto é apenas a nossa opinião. Portanto, relativamente à demora, digo-lhe que a culpa, isto não é do tribunal de contas. Peço desculpa, mas não, não será por aí.
Quais é que serão os custos desse atraso? Não sei, temos o exemplo daqui da, temos vários exemplos que não são muito positivos, mas também digo-lhe já, se calhar se formos a ver a questão ao fundo, a culpa, como disse, não é do tribunal de contas. Será assim das entidades fiscalizadas que instruir mais mal os processos. Muitas vezes, a maior parte, a esmagadora maioria dos processos que vão, que são submetidos a fiscalização prévia estão mal instruídos e têm que ser devolvidos. Felizmente também existem algumas entidades, não interessa quais, que, como já sabem o que é que efetivamente tem que remeter para o tribunal de contas, os processos são homologados conforme nem sequer devolvidos-chave, são homologados conforme diretamente.
Ou seja, lhes está o visto sem qualquer intervenção sequer do, pronto, é a intervenção do juiz com a homologação conforme, mas sem haver devoluções, sem haver parceiro jurídico específico e por aí fora. Os custos, os custos apenas acho que apenas as próprias entidades é que estarão a oferê-los. Da nossa parte não temos qualquer estudo, qualquer ideia se esses custos serão muito elevados ou não.
Almiro Moreira
E já acho li o meu tempo, senhor presidente, peço desculpa. Muito obrigado. Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, dispõe de até 6 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimentar os senhores deputados, cumprimentar também a associação, agradecer-vos os os contributos. Já tivemos oportunidade noutro fórum de de falar sobre algumas destas matérias e obviamente importante ouvir os trabalhadores nesta dupla dimensão, na dimensão funcionamento do tribunal de contas e naquilo que são as alterações mais experimentas que são neste diploma no que diz respeito ao funcionamento e ao papel do tribunal de contas, mas também na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e aproveito também aproveitem esta esta audição para também alertarem aqui para as no no que respeita aos trabalhadores, aquelas que decorrem da lei e aquelas que achem que possa possa ser pertinente colocar na lei. Eu começava pela questão do do tribunal de contas, as alterações que são feitas e daquele que é o princípio que está subjacente a esta alteração. Nós sempre o dissemos e continuamos a dizer aqui, nós não podemos fazer desta discussão 1 discussão contra o tribunal de contas assumindo que o culpado dos atrasos no investimento público é o tribunal de contas.
Seria muito mais fácil de corrigir se esse fosse o problema, tomar a nós que fosse só 1 problema, não é aquilo que pelo menos o Partido Socialista vê de forma construtiva nesta discussão, é como é que nós conseguimos manter 1 papel fundamental que o tribunal de contas tem na fiscalização dos contratos com a celeridade, porque às vezes
Marina Gonçalves
Meses, 3 meses, 4 meses são essenciais para a celeridade e sobretudo para cumprimentos daquele que é o investimento público. E é nesta base que nós fazemos a discussão e é nesta base que nós avaliamos este diploma. Falamos aqui do contexto desta iniciativa, o visto prévio não termina, mas é certo que reduz brutalmente e o número de contratos que está sujeito ao visto prévio, reduz brutalmente. Mas não se prescindo daquelas que são 2 fiscalizações que estão na lei e continuam a estar na lei, a concomitante e a. Eu centrava-me na questão da fiscalização concomitante.
Porque há 1, permita-me dizer, há alguma contradição quando dizemos que a fiscalização prévia é rápida e normalmente em média salvo erro era 3 meses, não é? Que que referia de de do prazo de fiscalização prévia, se calhar até é menor, diga, mas vai vai vai-me dar razão no que vou dizer a seguir, na contradição que digo. Mas se nós passarmos, se a concomitante continua a existir, a concomitante, recordo que é ao contrário de sucessiva ao mesmo tempo que o contrato, Isso até me vai dar a boa notícia que o que que o prazo médio até é menor. O risco associado à fiscalização concomitante, ou seja, passar de 1 fase prévia ao contrato, ao início da execução do contrato, reduz-se substancialmente. Estou a estou a tirar 1 conclusão, podia-lhe obviamente que nos pudesse dar aquilo que vos pedimos é que é que possa dar a vossa opinião sobre isto.
Porque na verdade, para o Partido Socialista aquilo que é fundamental é que até os trabalhadores que estavam, e é a 2º contradição que coloca os trabalhadores que estavam alocados à fiscalização prévia que deixam de ter esse trabalho na fiscalização prévia poderiam ter, porque para nós é importante que o tribunal de contas mantenha essa essa esse papel de fiscalizador, manter esse trabalho na concomitante, a não ser que não que não possam ser os mesmos trabalhadores e a não ser que me diga, e acho que me vai dizer, e era também 1 pergunta que lhe deixava, que já hoje o tribunal de contas não tem trabalhadores suficientes para poder fazer este trabalho e para no fim do dia também sentir que a dignidade do seu trabalho é respeitada porque tem trabalhadores suficientes para aquilo que é o trabalho que lhe propõe, seja na prévia, seja na concomitante, seja na sucessiva. E deixava-lhe aqui esta pergunta porque esta dimensão é importante também para esta discussão. Porque se nós dizemos que esse é 1 problema de passar de da fase da fiscalização prévia para a fiscalização sucessiva, mas há 1 problema de base, que é a falta de recursos no no tribunal de contas, a verdade é que estamos a atirar 1 responsabilidade que não, vocês não conseguem cumprir por por questões justas e quem está a falhar é o estado ou não garantir esse reforço.
Eu ouvi aqui o senhor deputado a dizer que há garantia de reforço, fiquei muito contente, mas queria que nos dissesse também qual é qual é esta, no fundo, a dimensão, se os recursos humanos soubessem esta passagem da da da prévia para a concomitante, desculpem, se se resolvia por si ou se há realmente 1 défice de recursos humanos e até de formação para aquela que é a fiscalização concomitante se ela for diferente da da fiscalização prévia. Deixava-lhe esta questão. Deixava também a questão falávamos aqui dos números com com recusa de visto prévio, falava quer, dizia que era abaixo de 1 por 100 que que tinha recusa de visto prévio, mas eu fazia-lhe outra pergunta que é importante para aqui. Falava de 1 dimensão importante que era das recomendações que fazem, ao meu ver, independentemente de ser na prévia ou na concomitante, essas recomendações como são para futuro, teriam o mesmo o mesmo princípio e a mesma o mesmo o mesmo contributo para as entidades. Mas há 1 questão aqui diferente que é, eu penso que não deu esse número, quantos destes contratos são alterados nesta fiscalização?
Porque 1 coisa é 1 recomendação para futuro que não impacta no contrato e, portanto, no na não impacta na legalidade da operação, outra coisa é aquelas alterações que são feitas durante fiscalização prévia, na tal articulação com as entidades, porque aí sim se há alterações é porque a versão inicial impactava na naquele que era o contrato. E, portanto, perguntar-lhe se tem esses números porque são importantes para para esta para esta avaliação. Relativamente ainda aos trabalhadores e ao artigo 30 que que o senhor deputado falava já não tenho a mesma segurança de passa para regulamentação e está tudo resolvido. Estava em lei por algum motivo era, sai essa salvaguarda muito bem, parece-me 1 bocado difícil de entender que até podíamos podemos até dizer, do ponto de vista logístico, não é o melhor, bom, mas esta casa já já se habituou para salvaguardar e e garantir que as coisas são feitas, a colocar na lei muitas coisas que podiam para regulamentação. E, portanto, aí eu partilho da preocupação e também deixo já agora aqui nesta nesta casa e nesta nesta discussão alargada esta esta vontade de voltar a colocar esse salvaguarda na lei.
Se para além disto há mais alguma questão que vos preocupe e que pudesse aqui também ser resolvida. E deixava 1 última questão, que tem a ver com 1 dimensão que também já aqui falou, que é da das entidades que são, que enviam os contratos e que e que são auditadas. Porque a verdade é que muitas dessas entidades não têm informação, ou seja, garantia que têm quando vai ao tribunal, quando vão ao tribunal de contas não é por assumir a sua incompetência, é mesmo por falta de recursos humanos muitas vezes, por falta dessa essa certeza muitas vezes jurídica daquilo que estão a apresentar. Mas a solução não pode passar por por por no fundo mantermos 1 sistema que até podia mudar sem perder o papel de fiscalização do tribunal de contas mais 1 vez, mas que podia dar celeridade, mas sim perceber como é que na base resolvemos. E aqui eu deixo 1 pergunta retórica sobre se o tribunal de contas aqui podia ter algum papel quase ou formativo ou de de, ao nível de parceiros com estas entidades previamente a ao contrato, mesmo que não houvesse fiscalização prévia, não como fiscalização quase 1 papel consultor, ou se a solução poderia passar aqui por outra articulação, por exemplo, das juntas de freguesia com entidades mais, com as SIM's e das juntas e das dos municípios com com as SIM's ou com outra entidade deixava também esta pergunta ao senhor presidente.
Obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputada. Agora dispõem a entidade até 6 minutos para resposta. Senhor presidente. Boa.
Muito obrigado, senhor presidente.
Speaker 3
Agradecer à deputada Marina Gonçalves as questões colocadas. Pronto, quanto à celeridade nos processos de fiscalização prévia, acho que já foi respondido, é assim a nossa opinião enquanto trabalhadores é que a falta dessa celeridade não está do lado do tribunal de contas. Vou-lhe já dizer em termos o prazo de fiscalização prévia médio ronda os 12 dias. Do lado do tribunal de contas. Os 6 meses que eu referi à bocado, pronto, é contar os outros 5 meses e qualquer coisa que esteve do lado da entidade fiscalizada.
Relativamente se a concomitante poderá levar a 1 redução dos prazos de fiscalização ou não. É concomitante neste momento já, pronto, tem vindo a ser reforçada, mas não tem continua a não ter os meios suficientes para fazer o trabalho de fiscalização concomitante, que é bastante importante, mas continua a não ter os recursos humanos suficientes. E não será com a alocação, a eventual alocação porque não sabemos o que que vai suceder dos trabalhadores que, da autoparto dos trabalhadores que estão na fiscalização prévia ao concomitante que o o problema se vai resolver, nem de longe nem de perto. Tem que haver 1 efetivo reforço de recursos humanos do tribunal de contas, em especial da carreira especial do auditor. Porque é essa carreira que é a carreira, vá, nobre, por assim dizer, de da fiscalização e controlo do tribunal de contas.
Sem qualquer desprimor, obviamente, por todas as outras carreiras desempenham funções idênticas ao do auditor e que são remuneradas abaixo. Apesar de terem o segmento remunatório, há o que a carreira de auditor não tem, mas também já o podemos ir. Relativamente aos recursos humanos, como já percebeu, não, o tribunal de contas não tem trabalhadores sociais. Não se tem, continua a haver, eu não tenho aqui os dados, mas continua a haver bastantes lugares no mapa só por preencher. Nós, neste momento, foi-lhes já dezanovet, temos 410 trabalhadores, 100 da carreira especial de auditor devem estar por preencher à volta de 80 lugares ou mais.
Sim, grosso modo, aí eu penso que serão mais. E assim também relativamente à à passagem de dos trabalhadores ou de parte dos trabalhadores que estavam afetos à fiscalização prévia para outras áreas, não fazemos a mínima ideia como é tal irá acontecer, nessa aula irá acontecer, o diploma ainda não foi aprovado. Mas, mas digo-lhe já, volto a frisar, não será suficiente para reforçar as equipas tanto da concomitante como da sucessiva que já são bastante deficitárias neste momento. Relativamente às recomendações, recordo-me só, portanto, a questão tinha a ver com as alterações e por aí fora. Não temos os dados concretos obviamente, isso é é era 1 trabalho para termos esses dados, pronto, onde tínhamos que ter pedido à direção geral antecipadamente, porque não temos diretamente acesso a esses dados e que seria 1 trabalho moroso fazer.
Mas isto por experiência pessoal, em conta desempenho as funções na fiscalização prévia, alguns dos contratos são alterados na sequência das devoções preliminares que são feitas. Porque efetivamente os próprios contratos às vezes têm, exemplo prático. Os encargos polioenóis estão autorizados até ao final do ano de 2028, o prazo de vigência está até março de 2029. Pode obviamente alteração contratual ou ou, então, por terem a extensão de encargos, muitas vezes as entidades fiscalizadas optam por limitar a execução contratual para não terem que estar a pedir novamente a tutela alteração da da, portanto, dos encargos plurianuais. Isto é 1 exemplo prático.
Existem outros exemplos de falhas nos nos próprios contratos, pequenas menções, sei lá, de todo o contrato nos compromisso, coisas pequenas que são alteradas. Relativamente à execução em si, normalmente é o prazo de vigência. Agora, relativamente à execução
própria
Speaker 3
Dita ao objeto contratual, penso que não haverá muitas vezes 1 alteração desse objeto porque, enfim, sei que foi através de 1 de 1 procedimento, concorrencial ou não, que o contrato foi feito, não haveria muita lógica estar a alterar objeto contratual, por exemplo, exteriormente, aliás, acho que não adquiria lógica nenhuma. Pronto. Relativamente ao artigo 30, que é, ou atual artigo 30, futuro, artigo 26, que é efetivamente aquilo que que é a nossa batalha. E assim, o número 2 do artigo 30, neste momento, como eu já referi há bocado, refere lá, portanto, o artigo 30 tem como, tem, portanto, que são os os princípios orientadores, tem aqui várias menções. Refere carreiras, por exemplo, a carreira de consultor, que é 1 carreira a extinguir quando devagar.
Neste momento, não, já não existem muitos, se existem à volta de salvo erro 10 onde nós temos aqui os dados, mas pronto, como é 1 carreira a extinguir quando devagar. Portanto, a carreira de técnico verificador, é 1 carreira não de não licenciados, também é 1 carreira extinguida quando devagar. Aliás, neste momento existe apenas 1 funcionário na secção regional da Madeira com, pronto, com, ainda com essa com essa carreira. No caso dos consultores são 12 no total, porque temos 11 aqui e mais 1 na Madeira. Depois, existe aqui a referência a tecnificador refere-se também a tecnificador superior.
Aqui é 1 dimensão que já não existe, que ainda está na lei, mas já não existe, que é a atual categoria de auditor, verificador da carreira de auditor. E o que este artigo 30 diz é que o tecnificador, pronto, não podem, ou seja, o estatuto remuneratório, as carreiras de tecnificador, não é inferior ao praticado nos serviços de controlo e inspeção existentes da administração pública. Como eu já referi, este artigo não é cumprido há anos. Em especial, e é o exemplo que eu refiro sempre, a inspeção a inspeção e auditoria que agora é a inspeção e auditoria tripiterária aduaneira. Tabela remuneratória deles é superior à tabela remuneratória da categoria de auditor verificador.
Acresce ainda que, no caso da carreira de ata, da AT, tem ainda o fundo de estabilização tributária, que é paga 12 meses e que é 1 1 fatia substancial de vencimento. Este artigo, artigo, esta alínea f do número 2 do artigo 30 e peço desculpa sou presidente já estou a exceder o meu tempo, mas esta parte é é bastante importante, deverá estar plasmada no no futuro diploma, tal como a equiparação da carreira de auditor a juiz de direito, carreira atualmente categoria. Eventualmente o que seria interessante seria a existência de 1 carreira única de editorial de auditor, que foi algo por qual a ACTVS bateu ainda com o governo do Partido Socialista quando houve a revisão das carreiras e que não foi aceite. E depois temos aqui a parte muito importante que é o suplemento remuneratório que é atribuída às carreiras não especiais do tribunal de contas, ou seja, todo todos os os restantes funcionários desempenham funções que efetivamente está aqui previsto neste artigo, nomeadamente no número 2 deste artigo, e que desaparecendo levará obviamente a 1 êxito total dos funcionários do tribunal de contas das carreiras gerais outros organismos, porque a maior parte deles estão lá por causa deste suponho meu remuneratório.
Já agora, voltando aqui 1 pouco atrás e peço só paciência mais 1 minuto 1 minuto, relativamente ao que foi dito há bocado com o senhor deputado PSD, existe norma transitória. Norma transitória para este artigo 30. Não existe qualquer norma transitória, não está previsto na na lei, pronto, da qual, da proposta de lei da qual estamos a falar, falar, o que preocupa bastante os os funcionários do tribunal de contas. Porque não existindo 1 norma, não existindo imensa na lei, não existindo 1 norma transitória, não, pronto, não existe aplicabilidade nem do suplemento, nem de equiparação da carreira de auditor nem do estatuto remuneratório da carreira da da categoria auditor verificador. Muito obrigado senhor presidente pela sua paciência.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor presidente e agora dava a palavra à senhora deputada Pinto do partido Livre, dispõe de até 3 minutos.
Filipa Pinto
Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores. Começo também por agradecer a presença da da associação sindical neste nesta comissão. E nós estamos aqui para tentar perceber a vossa opinião, parece-me que ela já ficou clara. Relativamente, parece-me que ficou clara, mas eu também tenho aqui umas questões para vos colocar, porque esta proposta de lei vem alterar aquilo que que nós tínhamos até até agora. E a associação já disse publicamente sobre esta matéria que os trabalhadores, a generalidade dos trabalhadores é contra esta lei.
E também criticam a subida do limiar de fiscalização para os 10000000 de euros porque dizem 93 por 100 dos contratos deixam de estar sujeitos à fiscalização prévia. E nós entendemos que a reforma do estado é bem-vinda e deve ser feita com, para termos mais eficiência e rapidez, porém, não deve ser feita a força toda e sem acautelar a legalidade e a transparência. E por isso eu pergunto-vos, a proposta de lei permite que as entidades públicas se dispensem do visto prévio mesmo quando o contrato seja superior a 10000000 de euros desde que disponham de 1 sistema de controlo interno acreditado pelo membro do governo responsável pela pasta das finanças. Ora, são os trabalhadores do corpo especial de fiscalização e controlo quem conhece melhor a qualidade dos sistemas de controlo das entidades que ao dia de hoje têm de ser fiscalizadas. E por isso eu pergunto se acham que esses sistemas têm capacidade e qualidade para a substituir o controlo externo e independente que é hoje feito pelo tribunal de contas.
1 2º questão, considerando foi a própria associação sindical que denunciou que nestes moldes a fiscalização prévia abrangerá apenas 3 a 4 por 100 dos contratos celebrados, honestamente acreditam que este valor residual garante ainda 1 controlo externo com significado valor ou 1 significado real ou pelo contrário, estaremos a caminhar para 1 extinção progressiva da fiscalização prévia. Relativamente às garantias dos trabalhadores do corpo especial de fiscalização e controlo, eu queria saber se a associação sindical foi consultada previamente sobre as alterações ao artigo 30 da atual lei da organização e processo do tribunal de contas que vocês tão abertamente criticam e bem e quais entendem ser as consequências da existência e exclusividade do corpo especial sair da lei e ser eventualmente remetida para 1 legislação ordinária. Falaram também e identificaram a falta de meios e a falta de meios significa que há falta de pessoal para trabalhar nesta entidade. E eu pergunto-vos se sabem porque é que há falta de meios. Ou seja, porque é que os trabalhadores saem desta entidade ou porque é que também não é, não são atraídos para trabalhar nesta matéria.
Muito obrigada pelos vossos esclarecimentos.
Almiro Moreira
Muito obrigada, senhora deputada. Senhor presidente, dispõem de até 3 minutos para resposta.
Speaker 3
Muito obrigado, senhor presidente. Agradecer as as questões colocadas pela secretária do Livre. Pronto, é assim, relativamente à redução da fiscalização prévia, penso que já fui claro, os 93 por 100 é se considerarmos a tapinha em Portugal e porque se não baixa drasticamente para 97 por 100, ou seja, 3 3 a 4 por 100 dos contratos continuarão eventualmente a ir a visto. Isto, se não forem instituídas as tais entidades controle interno, que é 1 coisa que nos faz alguma espécie. Em 1º lugar, porque é assim, se atualmente a fiscalização prévia, a competência do tribunal de contas, não compreendemos porque é que a criação dessas entidades de controlo interno será acompanhada pela inspeção geral de finanças e não pelo tribunal de contas que será talvez entidades com, isso em qualquer desprimeiro obviamente pela IGF, será seria talvez a entidade mais apta a acompanhar a criação, seria o tribunal de contas.
Portanto, relativamente isto, portanto, a garantia de controlo por parte dessas entidades. Será algo que no momento não podemos aferir, mas, levantando sérias dúvidas, sinceramente. Relativamente também à extinção da fiscalização prévia. Assim, tendo em conta os dados que temos em cima da mesa, os 10000000, a redução para, tendo em conta a CATAP e afins, deixarão de estar sujeitas, obviamente que levará a 1 extinção da fiscalização prévia no futuro. Isso não há qualquer dúvida.
Em especial porque também temos estas entidades de controlo interno que, se forem criadas, aquela aquele organismo, aquela entidade deixa de estar sujeito à fiscalização prévia, portanto irá reduzir ainda mais. Portanto, estamos a caminhar para para para extinção da fiscalização prévia a médio prazo, não vou dizer a longo, é a médio. Quanto à alteração do atual artigo 30 e conversão no artigo 26, não, a ACTVS não foi consultada. Na mesma altura que pedimos as audiências aos aos partidos políticos com assento no na assembleia da república,
Também tanto ao senhor ministro da reforma do estado, fomos entretanto recebidos pelo senhor secretário de estado da da simplificação, se não me falhar no, ora e peço desculpa. Relativamente à senhora secretária de estado da administração pública estamos a aguardar, porque ainda não houve qualquer resposta. A saída do do atual artigo 30 para 1 eventual lei ordinária ou inclusão no decreto de lei 440, que é o que regula os serviços de apoio, causa alguma espécie de alguma confusão porque ele estar em 1 lei de funcionamento do tribunal tem 1 peso diferente, esta lei depende sobre, apesar das competências serem do governo, competência sobre as carreiras da administração pública obviamente são do governo, o facto de ele estar plasmado em 1 lei que é da assembleia da república traz-lhes algumas garantias de futuro, desaparecendo daqui. Obviamente essas garantias cessam, o governo a qualquer altura pode pura e simplesmente acabar com o recurso. Falta de recursos humanos e, não me alegando muito mais, derivada por várias coisas, para já, a política de gestão de recursos humanos da direção geral do tribunal de contas não foi a mais feliz nos últimos anos.
Felizmente, de há alguns anos para cá temos vindo a verificar 1 alteração nessa política para, pronto, para bastante melhor do que era do que era do que acontecia anteriormente. Outra das causas é também a tabela remuneratória das carreiras especiais, porquê? Nós atualmente tentamos atrair jovens quadros, porque a maioria de idades do tribunal de contas é bastante elevada, a direção geral do tribunal de contas é bastante elevada e tentamos atrair jovens. Obviamente que a maior parte dos jovens vendem a remuneração que é de entrada na carreira de auditor verificador, que é a carreira de entrada para as carreiras especiais do tribunal de contas, optam por ir para outros organismos, nomeadamente para a Autoridade Tribitária do Adeira, que é aquele exemplo base. Muito obrigado, senhor presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Vançamos, então, para a 2º ronda. Tem palavra ao deputado Francisco Pimentel dispõe de até 3 minutos e meio.
Francisco Pimentel
Muito obrigado, senhor presidente. Eu vou ser rápido. Senhor presidente, a associação, eu começava pela questão sindical que que falou. Eu penso que da associação sindical que representam é legítimo e compreensível que tenham esta preocupação da alteração do artigo 30. Mas acabou de dar 1 razão para que o artigo 30 desapareça até.
Porque quando diz que nós temos aqui consultores, temos aqui pessoas que já não existem ou que já de facto só há 1 técnico verificador, não se justifica, não entende que não se justifica que esteja plasmado em 1 lei da assembleia da república matérias que são importantes, mas que têm a ver como disse também há pouco na sua intervenção, que têm a ver com as carreiras da administração pública. Sobre esta matéria, o governo do Partido Social Democrata está perfeitamente à vontade nesta matéria porque negociou e fechou 2 acordos de valorização das carreiras da administração pública e fechou 42 acordos especiais, específicos, de valorização de carreiras. Portanto, e que também com a minha veia veia sindical penso que da parte da associação sindical nesta matéria não haverá receio nenhum, não se justifica, porque certamente, a seguir à publicação da lei da organização e do procedimento, ir-se-á fazer aquilo que é a valorização das carreiras de fiscalização e controle do tribunal de contas. Como é que o governo, na na posse das suas faculdades, vai não valorizar os trabalhadores em 1 processo social que, de certeza, com toda a certeza, iniciará convosco, eventualmente com outros sindicatos também, para a valorização da carreira, a não ser que queira ficar sem ninguém no tribunal de contas.
Portanto, esta era a 1º nota e, portanto, penso que não há razão para vocês terem essa preocupação e, portanto, as provas já são de somejamente dadas para que em 1 diploma específico das carreiras de fiscalização e controle do tribunal de contas, seja regulada a questão do suplemento, dos 20, dos 30, dos 40, aquilo que vocês conseguiriam sem negociação. Portanto, sobre esta matéria, e essa é a vossa função também de negociação e defesa dos trabalhadores. 2º questão, que é que é a falta de trabalhadores da de de funcionários ou de recursos humanos no tribunal de contas, eu sou inspetor da administração pública. E como inspetor da administração pública, eu fiz parte de 1 inspeção que no início funcionava com certos funcionários e fazíamos muito mais ações do que aquela que essa mesma inspeção, passado uns anos, eu não sou velho de restelo, mas, está lá comigo, passado uns anos fazia com muito mais funcionários e faz menos. Isso também é outra coisa que temos que equacionar, poder fazer mais com menos.
Porque isso não é 1 questão também só de cooperativismo, isto é 1 questão de satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos e das empresas. A administração pública existe também por mérito nosso, por competência nossa, por qualificação nossa, mas para satisfazer as necessidades. No dia em que a administração pública começar a trabalhar para si própria, bom, não faz sentido. E, portanto, esta proposta de diploma vai nesse sentido. E, portanto, é 1 proposta corajosa, é 1 proposta que também que tem em conta a necessidade de segurança na realização da despesa pública, mas há outra coisa que eu tenho que lhe falar.
Ainda estava a comentar aqui com a minha colega deputada Marina Gonçalves, eu tive na, exerci algumas funções de tribunal de contas quando fui criada a secção regional de tribunal de contas, emprestado. A fiscalização prévia é 1 fiscalização formal, senhor presidente, como sabe, não vai prender ninguém com a fiscalização prévia ou está bem ou não está bem. Não é a fiscalização que vai detetar criminosos, não vai detetar, poderá detetar ilegalidades formais a a matéria de de de regularização precoce. Mas onde se vai descobrir depois é na execução dos contratos às obras públicas e na e na aquisição efetiva de bens e serviços.
Aí é que está.
Francisco Pimentel
E agora a pergunta, vou terminar esta pergunta é, dentro daquilo que são os instrumentos de atuação do tribunal de contas, qual é o peso da fiscalização prévia? E qual é o peso da fiscalização concomitante? E penso que pode-me responder a isto. Qual é o peso da da fiscalização sucessiva? É 50, 20, 10, os outros não exigem.
As auditorias, qual é o, quantas auditorias é que faz o tribunal de contas? Isto é importante que os cidadãos saibam.
Claro que não é o senhor presidente da associação sindical que vai determinar
Determinar seu deputado.
Francisco Pimentel
Mas de qualquer maneira eu gostava também que me desse a sua, se for possível, a sua visão sobre esta matéria.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra agora ao deputado Bruno Nunes. Disponho de até 3 minutos.
Bruno Nunes
1 vez mais obrigado senhor presidente. Esta última intervenção eu creio que esta audição foi se beijamente proveitosa, e esta última intervenção do deputado Francisco Pimentel dizer-lhe, não, não é o visto prévio que vai prender ninguém.
No entanto, acaba por ser inibidor para aqueles que, de
facto, tentam criar alguma ilegalidade ou que têm a perspetiva de o fazer, E mais, mais importante, tal como referido pelo sindicato que nós consideramos que é muito importante aquilo que aqui foi referido, que é acaba por ser 1 auxílio e 1 salvaguarda aos decisores. Só quem não conhece o poder local é que, e estamos a focar muito no poder local, é que pode ter a visão de que o visto prévio não é 1 salvaguarda para o decisor. Nós quando olhamos para a câmara municipal de Lisboa, quer dizer, câmara municipal de Lisboa tem quadros, tem 1 orçamento de 1.3 1000 milhões de euros, tem 1 equipa técnica que é fantástica e maravilhosa. Eu sou o autarca em Loures, em 1 câmara que até tem 1 dimensão simpática, e aquilo que o senhor presidente referiu é 1 facto. Mesmo em Loures, nós temos muita dificuldade e quando foi agora a questão do PRR, muitas vezes em instruir os processos para poder enviar para o tribunal de conta e sabemos claramente que os atrasos muitas vezes vêm por parte das autarquias.
Para termos 1 noção, Lores aumentou o seu quadro pessoal em cerca de 13 por 100 para conseguir fazer face às necessidades que tinha de poder responder àquilo que eram muita gente, e vamos ser sinceros, muita gente também apelida, não é a ver mal certamente o senhor presidente do sindicato, expedientes dilatórios que muitas vezes acontece por parte do tribunal de contas e ficamos com a sensação que mais 1 pergunta aqui, mais 1 pergunta ali, foi 1 forma de retirar o processo da secretaria e o processo de deputado, porque há perguntas claramente que o estado tendo a informação, não faz sentido que esteja a perguntar novamente. Portanto, temos 1 problema formal para resolver, temos 1 problema em relação aos trabalhadores, que é claro, teremos sempre 1 necessidade infinita quando os meios são finitos no estado e, portanto, nunca estaremos de acordo. Os sindicatos acharão sempre que teremos que ter mais pagamento aos, eu gostei que não utilizasse a terminologia de trabalhadores, mas aos colaboradores e aos funcionários gostei, não até com o PCP, se não ficava já nervoso com essa terminologia. Mas gostei disso porque, de facto, aqueles que são os colaboradores e que são os funcionários do tribunal de contas sabemos como é que estão as carreiras, sabemos a dificuldade, sabemos como é que estão os cidadãos da vida às progressões de carreira, às carreiras especiais, sabemos que isso tudo está empancado desde o tempo de António Costa e do Partido Socialista que têm muita dificuldade em resolver estas circunstâncias.
Agora, nós temos aquilo que falei, por exemplo, o senhor presidente referiu, a digitalização está feita há muito tempo, mas, senhor presidente, eu eventualmente expliquei-me mal, porque o que nós ouvimos por parte do senhor ministro Gonçalo Matias em relação à circunstância da digitalização, nós queremos caminhar para 1 lógica que a determinada altura, perdoei 1 expressão, a máquina vai tomar algumas decisões. E quando a máquina tomar algumas decisões, eu gostava de saber quem é que se vai responsabilizar, se será a máquina que se vai responsabilizar e que papel olha este governo para a substituição eventual de alguns
daqueles
Bruno Nunes
Que são os colaboradores e os funcionários do tribunal de contas e a partir de de onde é que entrará a capacidade de gozo e a capacidade de exercício e a responsabilidade criminal em alguns casos que poderão ser afetos ao tesouro público. Nós estamos em 1 altura em que sabemos claramente que para ser presidente de junta, para ser presidente de câmara nós não precisamos de ter nenhuma especificidade técnica enquanto conhecimento. Só quem não conhece algumas freguesias em que às vezes para fazerem a lista, para concorrer à junta de freguesia temos que andar à procura daqueles que são emigrantes para ver se têm alguma ligação à terra e poder fazer a ligação para poder ter, com a sua anuência para terminar para poder ter 1 lista à junta de freguesia. E, portanto, tentar comparar a decisão em 1 câmara municipal de Lisboa com os meios que tem, com 1.3 1000 milhões de euros, com a câmara municipal de Manteigas, que tem 10000000 de euros e que não tem pessoal para tomar a decisão, obviamente quem está a instruir os processos e quem está a fazer o trabalho administrativo é o próprio tribunal de contas que se está a substituir a própria autarquia a ensiná-los como deve fazer.
da prévio,
Bruno Nunes
temos que ir a montante e temos que perceber, de facto, onde é que estão os problemas para depois tomarmos 1 decisão da visto prévia. Assim imediato não vai funcionar.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista. Disponho de até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente. Eu vou tentar ser mais célebre do que os 30 minutos. Começava por responder aqui ao senhor deputado, não, ao senhor deputado Nuno, ao senhor deputado Francisco Pimentel, estava 1 falta aí a dizer Afonso. Francisco Pimentel, a propósito da do artigo 30, agora artigo 26. De boas intenções está o o inferno cheio, portanto, se é por 1 questão de salvaguarda e questão logística, pois bem, estamos todos alinhados, deixemos o artigo como está, ainda que possa ser até revista ou atualizada a redação pelas questões que aqui falava das das carreiras que vão terminar e que aqui foram referidas.
Fazia-lhe 1 pergunta já que tocou no assunto, mas não, eu penso que não não abordamos de forma alargada, que tem a ver com as entidades excluídas. Perguntava se, qual é a vossa preocupação ou se têm preocupação que, de facto, 1 conjunto de entidades? Temos 2 dimensões, entidades que são excluídas de de fiscalização prévia, mas que se mantêm, no fundo, sob sob a EG do tribunal de contas e pode haver as outras fiscalizações, mas temos 1 realidade nova que é mesmo ficarem excluídos algumas entidades, nomeadamente a TAP, ficarem excluídas da, mesmo da fiscalização tribunal de contas Tucura e perguntava-vos se isto vos causa alguma preocupação para o Partido Socialista dizer-vos que nos causa bastante preocupação sobre sobretudo esta 2º dimensão. Estava aqui, ah, de de relativamente à, eu dei deixei 1 pergunta na 1º na 1º ronda que agora voltava a referir porque não me respondeu que tem a ver com a dimensão que agora sim o senhor deputado Nunes aqui referia que é a capacitação das entidades. E até dava aqui o exemplo da Câmara de Louros, mas há há há há situações bem piores de câmaras pequenas, de juntas de freguesia que não têm esta capacidade.
E e voltava a insistir nesta dimensão para perceber se, 1, o tribunal de contas pode aqui ter 1 papel que não seja o da fiscalização e que possa estar incorporado nesta nesta avaliação que estamos a fazer conjunta de apoio a estas entidades, porque como estávamos aqui AAA concluir todos em conjunto, muitas vezes a fiscalização prévia não tem esse efeito de de de salvaguardar alguma ilegalidade, mas mais de recomendar e quase formar as entidades. E, portanto, de que forma é que nós podemos ultrapassar isso? Até com a ajuda do tribunal de contas olhando para este diploma e aproveitando este diploma ou se a solução pode passar por outras, por outro tipo de de articulações e por outro tipo de soluções que não que não tenha verdadeiramente aqui o tribunal de contas como parte ativa da, no fundo, da solução. Relativamente aos prazos, e eu vou voltar à questão e terminava por aí, aos prazos da, médios de avaliação do tribunal de contas. Falavam dos 12 dias.
Eu eu aqui deixo este este alerta que também é importante, é que muitas vezes o prazo das entidades também depende de 1 articulação que vai acontecendo com o tribunal de contas e com essa, com com a necessidade de perceber a pergunta, de perceber qual é o objetivo do do da devolução e isso obviamente demora tempo. A minha a minha o meu pedido era que se possível nos pudessem, bem sei que não têm os dados, mas se conseguirem esses dados que nos pudessem enviar os dados de nesta articulação quantos, aquilo que eu pedi há pouco, quantos contratos é que efetivamente são alterados em função desta articulação que acontece entre entidades? Porque este não é 1 pormenor na avaliação que fazemos da fiscalização prévia, porque, na verdade, ela tem 1 efeito ainda mais útil quando o contrato é alterado em função desse papel. Se for possível, pedir-vos, então, o envio dessa dessa informação. Pensei que estou a pedir para para olharem para para todos os contratos, mas só se for possível, deixar este alerta.
Obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor presidente, disponho agora de até 9 minutos e meio para resposta. Muito obrigado.
Speaker 3
Muito obrigado senhor presidente. Mais 1 vez agradecer as questões que foram colocadas por parte dos senhores deputados. Começando obviamente pelo senhor deputado do PSD, aqui relativamente ao desaparecimento do artigo 30 e às preocupações do governo e que, pronto. Senhor deputado, a solução seria eventualmente plasmar tudo aquilo que ainda se encontra atual no artigo 30, que ainda está em vigor, no artigo 26, retirando tudo aquilo que são carreiras a extinguir, tudo aquilo que atualmente não se poderá aplicar, será 1 alteração simples de fazer, bastando manter aquilo que se mantém atual, tão simples como isso. Sendo que para nós há os aspetos obviamente fulcrais são a manutenção do suplemento remuneratório, seja ele, neste momento só 20 por 100, o alargamento desse suplemento remuneratório a todos os funcionários do tribunal de contas, porque todos nós estamos sujeitos, carreiras especiais ou não, ao dever de disponibilidade permanente.
Para nós o ideal seria, como já referi, a existência de 1 carreira única de autoral de auditor, equiparada a juiz de direito, se possível, que é o que acontece atualmente com a categoria categoria de auditor. E e, pronto, manter basicamente o que está ali e poder melhorar. Mas isso obviamente é algo que está do lado do governo. Preocupa-nos, como já referi, a não existência de 1 norma transitória. Esta proposta de lei como está atualmente pura e simplesmente acaba com o que está no artigo 30, seja equiparações, seja suplementos, seja o que for.
Compreendemos perfeitamente, tem que ser alterado, tem que ser, totalmente de acordo, há aqui menções que já não fazem qualquer sentido. E seria importante para nós que ele estivesse na lei de organização e processo de tribunal de contas e não em legislação avulsa. Isso seria importante. A falta de recursos humanos, já já já referi que vai complicar-se no futuro a fiscalização com comitante que certamente irá ter 1 muito maior volume de trabalho do que tem atualmente, mas também a fiscalização sucessiva. Porque neste momento, como eu já disse há bocado, nós estamos a citar só nas carreiras especiais estão muitos lugares no quadro preencher, eu não tenho os dados concretos.
Mas digo-lhe já, se auditores verificadores são 130 e qualquer coisa, devem faltar só aí uns 60. Fora os auditores. Auditores, existe 1 1 procedimento agora aberto, mas mesmo assim não vai preencher todas as as vagas que estão no mapa pessoal, é 1 opção da Direção Geral do Tribunal de Contas, este é 1 recurso humano feita por eles. Vão ficar ainda legais a preencher. Obviamente, temos também questões de apresentação, estão aí muitas pessoas para apresentação e depois temos a questão das pessoas que entram para carreira especial de para a carreira especial de auditor, categoria de base auditor verificador, que já no passado chegaram ao fim do estágio e foram-se embora porque as condições remuneratórias não são apelativas.
Porque vai-se para o tribunal de contas com 1 perspetiva e depois essas perspetivas mudam radicalmente depois de lá estarmos. Já agora também recordar, nós não prendemos ninguém. O tribunal de contas felizmente nem queremos, não tem funções policiais. Efetivamente, como já lhe disse, 1 das principais funções da fiscalização prévia é a função pedagógica. E isto desculpem, mas ninguém nos tira.
Fiscalização prévia, números, é assim, fiscalização concomitante eu não lhe consigo dizer números concretos. Posso-lhe dizer, no ano de 2025, na fiscalização sucessiva foram feitos 32 relatórios da auditoria, contando com as secções regionais. Na fiscalização prévia, o número de sucesso ronda os 3 4000. Pronto. É muito é quão intermitente eu não tenho não tenho dados, não consigo dar os dados.
O peso, tendo em conta a escassez de recursos humanos, é reduzido. O problema é esse. Porque muita boa vontade que os os colegas que estão afetos à fiscalização concomitante tenham e que as chefias tenham, não havendo recursos humanos, não pode haver trabalho executado. Como, pronto, como referi, o peso da fiscalização prévia é grande. Evemos muitos processos, nós chegámos 1 dos anos chegámos só a 4000 e e alguns processos.
Neste momento, este ano é expectável que ronde 2000 perto de 3000. Penso que sim. Sem contar que a fiscalização prévia especial, que já vai aí em 600, 700. Ora, relativamente às questões que, e penso que respondi ao, relativamente aqui ao ao ao senhor deputado do partido do Chega,
A digitalização versus inteligência artificial. É a nossa opinião que isto é algo, tudo bem, a utilização da inteligência artificial pode ser 1 ferramenta interessante, mas obviamente nunca poderá substituir o fator humano. No tribunal de contas, eu penso que até ao momento tem havido essa preocupação. Há a implementação de algumas ferramentas de inteligência artificial obviamente, mas já na fiscalização prévia que eu tenho conhecimento de ninguém a utiliza, como suporte apenas. Mas na fiscalização prévia que eu tenha conhecimento felizmente, como os meus colegas de secretária ninguém utiliza.
Não, nem nas outras, pronto. E tenho aqui colegas que trabalham noutras áreas, portanto. Obviamente também é 1 questão que preocupa muito os trabalhadores do tribunal de contas, aliás, direção geral já foi alertada para tal e penso que estão que estão cientes de que obviamente não pode haver essa substituição nunca na vida dos trabalhadores pela inteligência artificial, mal seria. Senhora deputada do PS, Marina Gonçalves, relativamente às entidades excluídas, claro que é preocupante. É assim, quanto menos controlo houver e não querendo utilizar expressões que o senhor deputado da Chega utilizou, obviamente com 1 menor controlo leva a 1 maior relaxe.
Temos que ser sinceros e e, digamos, é 1 questão cultural. Nós somos escudos, nós somos suecos. Aí temos pena, mas continuamos a ter essa questão cultural e, portanto. O papel do tribunal de contas no futuro, pronto, de apoio às entidades. É assim, o tribunal de contas não tem funções consultivas ou pelo menos até ao momento, a menos que venha a ser plasmado.
Acho que seria importante talvez a tal criação das entidades de controlo interno ser no tribunal de contas a a acompanhá-las e não em inspeção geral de finanças. Será 1 coisa que seria seria interessante. Relativamente aos dados das alterações dos contratos que são sujeitos à fiscalização prévia, eu não lhe posso prometer que lhe consigo fornecer, vou solicitar, pronto, os bons ofícios da direção geral do tribunal de contas porque obviamente será será a entidade que poderá fornecer esses dados, mas penso que eventualmente, tendo em conta a audição hoje que a senhora presidente do tribunal de contas será apenas em setembro, acho que é que virá a esta comissão, provavelmente nessa altura, penso que a senhora presidente do tribunal de contas poderá fornecer esses dados certamente. Já os pediram, pronto, se já os pediram eu penso que obviamente o tribunal de contas terá todo o gosto em fornecê-los. Refrisar novamente a importância do artigo do atual artigo 30, barra futuro, artigo 26, e a questão da norma transitória e não havendo, não estando plasmado na lei algo similar à à à da 30 é muito importante 1 norma transitória.
Muito, importante, muito. Muito obrigado, senhor presidente, senhores deputados.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, com a sua intervenção terminamos esta audiência. Reitero o nosso agradecimento pelas explicações dadas e por ter, de certa forma, também contribuído para que as senhoras e senhores deputados possam fazer melhor o seu trabalho e legislar em função de das necessidades de todos. Muito obrigado. Nós retomamos às 11 e 40, com o senhor procurador geral.