Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas
8 July 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Speaker 1
Muito bom-dia senhoras e senhores deputados. Vamos dar início à nossa 45º reunião da comissão, da reforma de estado, e do poder local, com a audição à associação sindical corpo especial de fiscalização, e de controlo da direção geral do tribunal de contas, e e agradecer desde já, a disponibilidade para estarem connosco do senhor presidente da direção João Fidalgo, da direção Sandra Sousa, e Isabel Gobeio também, à presidente do conselho fiscal Cristina Anastácio. E sem mais delongas dou a palavra ao partido Chega que dispõe de até 6 minutos para a sua intervenção.
00:52 - 05:36
Speaker 4
Ora muito bom dia, senhor presidente. Cumprimentar os representantes que estão nesta audição. Esta esta audição vem na sequência de de 1 documento que todos conhecemos, já foi sobejamente discutido publicamente. No entanto, considero à assembleia da república e esta comissão de grupos de parlamentares aqui presentes que existe a necessidade de, nesta fase da especialidade, fazer algum enquadramento. Em relação ao partido Chega, nós temos 1 posicionamento claro, somos contra a dispensa do visto prévio por 1 razão, para fazer 1 enquadramento, e a nossa razão prende-se com o facto de considerarmos que, de facto, deveremos ter 1 acelerador nestes processos que têm sido criticados como burocráticos e até de atraso ao desenvolvimento e da aplicação, quer de fundos, quer mesmo da forma de gestão, por exemplo, nas autarquias locais, é verdade que não consideramos que todos os autarcas tenham 1 princípio de corrupção e existe, de facto, 1 corrupção sistémica apresentada hoje em dia em em Portugal.
Consideramos que, de facto, poderia ser a forma mais interessante de fiscalizar através da fiscalização sucessiva e concomitante. No entanto, para podermos chegar a esse ponto seria necessário existir mais quadros, seria necessário existir mais capital humano e mesmo a própria IGF já referiu, dentro desta casa, que não teria meios suficientes para poder fazer 1 fiscalização e acompanhar o desenvolvimento de algumas obras onde são maioritariamente detetadas na fase de desenvolvimento da obra ou seja, na fiscalização sucessiva, seria eventualmente onde podiam ser encontrados maiores problemas em relação aos processos, no entanto, a falta de meios levanta-nos a questão da necessidade do visto prévio. A questão do visto prévio tem sido também referida ultimamente e quem acompanha as deliberações que são tomadas pelo tribunal de contas percebemos que, por exemplo, em relação ao hospital de todos os santos, tivemos 1 circunstância que na eventualidade de não ter existido o visto prévio, poderíamos ter avançado com 1 obra que mais tarde e já em fase de execução da obra, poderíamos ter tido 1 problema que seria irreversível e basta ver, por exemplo, que esta nossa preocupação é também a a preocupação apresentada pela ANAF, a associação nacional das freguesias também revela o facto de poder existir 1 corresponsabilização dos próprios autarcas de freguesia, neste caso concreto, referindo o parecer da ANAFRE, que poderá impossibilitar em 1 fase posterior o retrocesso de algum processo com prejuízos evidentes daquilo que poderá ter sido 1 investimento que não tendo sido instruído pelo tribunal de contas e sabemos perfeitamente que a fase de análise do processo pelo tribunal de contas conta muito, eu perdi a minha expressão e, entre aspas, quase como que 1 instrução do processo para perceber a forma como o processo está organizado a princípio da legalidade, mas este caso do Hospital de Todos os Santos é paradigmático e claro e evidente que se não tivesse existido teríamos tido 1 problema.
Aliás, acabámos por ter 1 prejuízo imediato pela falta de planeamento dos consecutivos dos 2 últimos governos em relação àquela matéria porque não cumpria, por exemplo, e a relação com as normas sísmicas. A nossa preocupação nesta matéria, considerando que, de facto, devemos ali gerar a máquina do estado e que devemos permitir que qualquer obra ou investimento não fique limitada ou que sejam entropias criadas por processos burocráticos ou anátemas lançados em cima dos decisores, queremos entender do como é que poderemos caminhar para 1 processo que seja mais célere, evitando que o estado seja prejudicado em última instância e que não possamos ter 1 expressão que nós utilizamos e que não fugimos dela, que não possamos ter 1 circunstância de bar aberto, há corrupção, não temos medo das palavras da forma como a temos expressado. Em relação a esta matéria que criamos 1 desresponsabilização e noutros pontos até algum medo por parte do decisor de tomar, passo, redundância a decisão final com a implicação jurídica e de responsabilização que, hoje em dia, o código de contratação pública coloca em cima dos decisores. E, portanto, para nós acelerar o processo, sim, modernização, sim, em algumas questões a digitalização, No entanto, já percebemos que nos últimos dias esta questão da digitalização não é propriamente 1 assunto simpático para falar nem para a d nem para o governo, porque já percebemos que a digitalização também ela vai falhar.
05:36 - 07:25
Speaker 5
A responsabilização que poderá daqui advir das circunstâncias da aplicação de inteligência artificial em alguns dos processos de decisão pode vir a responsabilizar. E consideramos que em 1 em 1 estado de direito onde, hoje em dia, quem é julgado, condenado com trânsito em julgado por corrupção, a seguir tem a liberdade e a prerrogativa de se poder voltar a candidatar e a exercer cargos públicos, consideramos que deveriam existir outras medidas preventivas e dissuasoras para que não pudessem cometer crimes deste género e que não se crie 1 anátema em cima de todos os autarcas. Olhando para os pareceres da da associação nacional de freguesias e pensando, como temos pensado até hoje, que dispensa do visto prévio não poderá ser feita de 1 forma tão acelerada enquanto não tivermos, perdi 1 expressão, a casa arrumada, gostaríamos de saber, da vossa parte, se neste momento consideram que temos meios suficientes para dispensar 1 visto prévio e estarmos focados naquilo que seria a fiscalização sucessiva ou concomitante. Se consideram que a legislação neste momento não protege o decisor para poder estar salvaguardado em 1 decisão sem o visto prévio. Se consideram que o visto prévio pode ser revisto a forma como é feito e tentarmos melhorar a estratégia de como iremos fazer sabendo que o próprio tribunal de contas não terá pessoal suficiente para poder fazer a fiscalização de todos os processos e concluindo, olhando para o exemplo daquilo que aconteceu no hospital de todos os Santos, se considera ou se tivéssemos dispensado o visto prévio se teríamos ou não 1 prejuízo gravíssimo neste momento com a hipotética destruição, inclusive, do do edifício que já tivesse construído e que não e que não cumpria os requisitos técnicos que obrigatoriamente ela impõe.
07:25 - 07:35
Speaker 1
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra para resposta à associação sindical. Senhor presidente tenho a palavra dispendi até 6 minutos.
07:36 - 09:59
Speaker 3
Muito obrigado senhor presidente. Pronto agradecer antes de mais ao deputado do partido Chega, a intervenção e as questões que colocou. É assim, estando aqui como associação sindical há algumas coisas sobre as quais não nos vamos poder pronunciar. A intenção da da associação sindical é, acima de tudo, defender os direitos dos trabalhadores. Portanto, posso dizer que relativamente ao Hospital de Todos os Santos e à decisão que foi proferida pelo tribunal, nós não vos iremos pronunciar.
Já agora distinguir aquilo que é tribunal de contas do que é a direção geral que lhes dá apoio, não é? Obviamente. Há aqui muitas questões que eventualmente poderão ser levantadas, relativamente ao funcionamento do tribunal de contas. Portanto a alteração da fiscalização prévia e por aí afora, que, nos causam algumas dúvidas mas que não iremos, certamente alongar-nos na, na posição que iremos tomar sobre isso. Pronto relativamente se falou, o senhor deputado falou na digitalização, por exemplo, dizer-lhe que no caso da fiscalização prévia essa digitalização já existe desde a pandemia.
Foi 1 processo que já estava em curso antes da pandemia, e que foi acelerado. Nós, em, o que estava previsto ser concluído em 6 meses que era a digitalização de tudo o que era fiscalização prévia no tribunal de contas, digo-lhes já que foi feito ali insensivelmente 1 mês. Foi 1 processo duro, para as funcionárias do tribunal mas que teve, pensamos nós, bons resultados, em especial na celeridade dos processos de fiscalização prévia. É assim, mais celeridade daquela do que aquela que existe atualmente. Existe sempre a questão da outra parte, ou seja das entidades fiscalizadas.
É sempre alegado que o visto prévio é moroso, como já já já foi referido e penso que por várias pessoas e vários pareceres também. Muitas vezes a demora do visto prévio e do tribunal de contas não é, a culpa não é do tribunal de contas. É assim das entidades fiscalizadas. Nós temos casos de processos que demoram às vezes mais de 6 meses a responder.